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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES
1- Habeas Corpus Criminal Nº 0011457-35.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO RICARDO CUNHA NEVES
Advogado(a) VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO RICARDO CUNHA NEVES contra ato coator do juiz da 5ª Vara Criminal da Serra nos autos da ação penal 0006124-55.2020.8.08.0048.

O impetrante postula a revogação da segregação cautelar ao argumento de que a manutenção do paciente encarcerado implica em expô-lo a risco de contágio pelo COVID-19 – coronavírus.

É o relatório. Fundamento e decido.

A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Para analisar a questão aventada transcrevo a seguinte notícia:

STF derruba conclamação para que juízes analisem condicional de presos

Por terem o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde legitimamente agido na proteção às populações carcerárias, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo ministro Marco Aurélio na noite desta terça (17/3).

Ao analisar pedido de liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental que tramita na corte, o ministro Marco Aurélio havia determinado aos juízos analisarem a possibilidade de concessão condicional a presos que estivessem em oito diferentes situações que configurariam maior vulnerabilidade em meio à pandemia de Covid-19.

Dentre elas estavam presos com mais de 60 anos, soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo Covid-19, gestantes, lactantes e presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

No Plenário da corte, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, referendar a decisão do ministro Marco Aurélio significaria a determinação de uma megaoperação dos juízes de execução, numa espécie de mutirão carcerário. Citou, ainda, a Recomendação 62/2020do Conselho Nacional de Justiça, de cunho administrativo, que trata da diminuição do fluxo de ingresso no sistema prisional.

Ao aderir à divergência, o ministro Luiz Edson Fachin destacou também outro regramento recente: a Portaria Interministérial 7, dos ministérios da Justiça e da Saúde, que entrou em vigor nesta quarta ainda prevendo uma série de medidas de enfrentamento da emergência do coronavírus no âmbito prisional. Para Fachin, limitar essas ações ao sugerido por Marco Aurélio significaria fixar critérios de priorização dos critérios legais. "O Judiciário não tem atribuição de induzir uma forma atípica de indulto", alegou.

Da mesma forma, a ministra Carmen Lúcia destacou que o tema da proteção da população prisional em meio à pandemia não parece carente de tratamento. "Vivemos uma situação em que a menor judicialização possível fará melhor para o sistema do que a intervenção", concordou o ministro Barroso.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-mar-18/stf-derruba-conclamacao-juizes-analisem-condicional-presos. Acesso em 20/03/2020.

Diante da situação pandêmica declarada pela Organização de Saúde em relação ao coronavírus – COVID19, o Conselho Nacional de Justiça expediu a recomendação 62, de 17 de março de 2020.

Em seu bojo encontram-se sugestões de adoção de várias medidas pelo Poder Judiciário no sentido de mitigar os impactos e evitar alastramento da referida doença no âmbito do sistema carcerário.

Especialmente em relação aos presos provisórios, a Recomendação sugere a reavaliação da manutenção da medida, caso, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, verificar a falta de motivo para que ela subsista, conforme consta no artigo 4º, I da citada recomendação.

Nestes termos, considerando a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à atual situação e a possibilidade de adoção de medidas de esvaziamento do sistema carcerário, bem como o próprio texto da Recomendação, entendo que não se trata de determinação de imediata revogação da prisão de todos que se enquadram nos grupos de risco, mas da necessidade de reavaliação dos requisitos da segregação cautelar, o que passo a fazer.

Consta da decisão que decretou a prisão preventiva que “policiais civis, em diligências, em cumprimento a operação chefiada por delegado de polícia, se dirigiram até o local onde o autuado estava escondido, tendo logrado êxito em encontra-lo e detê-lo. No local foi apreendido uma pistola calibre 9mm com numeração raspada, 36 unidades de haxixe, 05 papelotes de cocaína, 15 buchas e maconha e 08 pedras de crack”.

Em consulta aos sistemas desta Corte verifiquei que o paciente respondeu a vários processos por apuração de ato infracional (0000503-18.2017.8.08.0037, 0000762-47.2016.8.08.0037, 0000835-82.2017.8.08.0037, 0000965-43.2015.8.08.0037), pela prática de atos análogos aos crimes de tráfico de drogas, homicídio, além de crimes patrimoniais.

Constam, ainda, as execuções de medida socioeducativas 0001481-92.2017.8.08.0037 e 0026497-53.2018.8.08.0024.

Por tais elementos, entendo que ainda estão presentes os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, não vislumbrando, ao menos por hora, fundamento suficiente que me faça revogar a medida.

Nesses termos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

INTIME-SE a defesa na forma da Portaria 01/2020.

Oportunamente, REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Com a juntada, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, CONCLUSOS.

2- Agravo de Execução Penal Nº 0007234-31.2020.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE MESSIAS DA SILVA LIMA
Advogado(a) KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE M3583082 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Encaminhe os autos com a máxima urgência a Douta Procuradoria de Justiça para apreciação e emissão do competente parecer.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se

 

3- Habeas Corpus Criminal Nº 0009724-34.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE V.C.V.
Advogado(a) SAULO BAHIENSE COSTA E SILVA 28410 - ES
Advogado(a) VITOR SIMONASSI DUBBERSTEIN 32794 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.S.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Habeas Corpus Criminal Nº 0011156-88.2020.8.08.0000
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
PACTE JONAS JESUS DUARTE
Advogado(a) MARINA LEAO MURTA DOS REIS 64468501 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ratifico os termos da decisão proferida em Plantão.

Requisitem-se informações à autoridade coatora, servindo o presente como ofício.

Com a juntada, à Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos.

 

5- Habeas Corpus Criminal Nº 0009406-51.2020.8.08.0000
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
PACTE ANTONIO MARCOS BARROS
Advogado(a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Conforme manifestação da Douta Procuradoria de Justiça, determino a Secretaria da Colenda Primeira Câmara Criminal que encaminhe cópia integral da inicial da presente impetração ao Órgão Ministerial para emissão do competente parecer.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

6- Habeas Corpus Criminal Nº 0011472-04.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARINALDO DE JESUS
Advogado(a) VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE ECOPORANGA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARINALDO DE JESUS contra ato coator do juiz da Vara Única de Ecoporanga nos autos da ação penal 0000378-02.2020.8.08.0019.

O impetrante postula a revogação da segregação cautelar ao argumento de que a manutenção do paciente encarcerado implica em expô-lo a risco de contágio pelo COVID-19 – coronavírus.

É o relatório. Fundamento e decido.

A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Para analisar a questão aventada transcrevo a seguinte notícia:

STF derruba conclamação para que juízes analisem condicional de presos

Por terem o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde legitimamente agido na proteção às populações carcerárias, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo ministro Marco Aurélio na noite desta terça (17/3).

Ao analisar pedido de liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental que tramita na corte, o ministro Marco Aurélio havia determinado aos juízos analisarem a possibilidade de concessão condicional a presos que estivessem em oito diferentes situações que configurariam maior vulnerabilidade em meio à pandemia de Covid-19.

Dentre elas estavam presos com mais de 60 anos, soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo Covid-19, gestantes, lactantes e presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

No Plenário da corte, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, referendar a decisão do ministro Marco Aurélio significaria a determinação de uma megaoperação dos juízes de execução, numa espécie de mutirão carcerário. Citou, ainda, a Recomendação 62/2020do Conselho Nacional de Justiça, de cunho administrativo, que trata da diminuição do fluxo de ingresso no sistema prisional.

Ao aderir à divergência, o ministro Luiz Edson Fachin destacou também outro regramento recente: a Portaria Interministérial 7, dos ministérios da Justiça e da Saúde, que entrou em vigor nesta quarta ainda prevendo uma série de medidas de enfrentamento da emergência do coronavírus no âmbito prisional. Para Fachin, limitar essas ações ao sugerido por Marco Aurélio significaria fixar critérios de priorização dos critérios legais. "O Judiciário não tem atribuição de induzir uma forma atípica de indulto", alegou.

Da mesma forma, a ministra Carmen Lúcia destacou que o tema da proteção da população prisional em meio à pandemia não parece carente de tratamento. "Vivemos uma situação em que a menor judicialização possível fará melhor para o sistema do que a intervenção", concordou o ministro Barroso.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-mar-18/stf-derruba-conclamacao-juizes-analisem-condicional-presos. Acesso em 20/03/2020.

Diante da situação pandêmica declarada pela Organização de Saúde em relação ao coronavírus – COVID19, o Conselho Nacional de Justiça expediu a recomendação 62, de 17 de março de 2020.

Em seu bojo encontram-se sugestões de adoção de várias medidas pelo Poder Judiciário no sentido de mitigar os impactos e evitar alastramento da referida doença no âmbito do sistema carcerário.

Especialmente em relação aos presos provisórios, a Recomendação sugere a reavaliação da manutenção da medida, caso, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, verificar a falta de motivo para que ela subsista, conforme consta no artigo 4º, I da citada recomendação.

Nestes termos, considerando a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à atual situação e a possibilidade de adoção de medidas de esvaziamento do sistema carcerário, bem como o próprio texto da Recomendação, entendo que não se trata de determinação de imediata revogação da prisão de todos que se enquadram nos grupos de risco, mas da necessidade de reavaliação dos requisitos da segregação cautelar, o que passo a fazer.

Consta da decisão que manteve a prisão preventiva que ao paciente foi imputada a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, sendo decretada a segregação cautelar na audiência de custódia.

Em consulta aos sistemas desta Corte verifiquei que consta em desfavor do paciente registro de termo circunstanciado, com audiência designada para o dia 24/06/2020.

Por tais elementos, entendo que ainda estão presentes os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, não vislumbrando, ao menos por hora, fundamento suficiente que me faça revogar a medida.

Nesses termos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

INTIME-SE a defesa na forma da Portaria 01/2020.

Oportunamente, REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Com a juntada, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, CONCLUSOS.

7- Habeas Corpus Criminal Nº 0011413-16.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DOUGLAS BARLOESINS TEIXEIRA
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA SANTOS 28537 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de DOUGLAS BARLOESINS TEIXEIRA preso preventivamente pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio.

Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal deriva da ausência dos requisitos legais para a segregação cautelar.

É o relatório. Decido.

Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Ao me debruçar sobre os autos, pude constatar que o paciente foi preso na data de 16/02/2020, por supostamente ter tentado ceifar a vida de FRANCIS DE OLIVEIRA INÁCIO.

De acordo com o depoimento prestado pela testemunha Daniela Moura da Silva, ela e FRANCIS estavam no veículo PALIO, acompanhado da filha de apenas 10 anos de idade, quando sofreram uma “fechada” de um veículo FIAT UNO.

De acordo com Daniela, desceram do FIAT UNO o paciente DOUGLAS acompanhado das pessoas de RAFAEL E WILTON.

O paciente e os demais envolvidos, arrancaram FRANCIS à força do interior do PALIO.

Ainda, segundo Daniela o paciente segurou FRANCIS ao tempo que os demais envolvidos efetuaram diversos socos na vítima, sendo que por fim, desferiram uma facada na vítima.

Pois bem. Diante do relato testemunhal, entendo que estão presentes os indícios de autoria bem como a materialidade do crime em análise.

Assim, pela narrativa apresentada pela testemunha e diante do que se extrai dos autos, entendo que a prisão do paciente é indispensável para garantia da ordem pública, em especial pela gravidade concreta dos fatos.

Ademais, seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “em matéria de prisão cautelar, deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014).

Portanto, em análise detida da inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como não há que se falar em ausência dos requisitos da custódia cautelar.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as devidas informações.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se nos termos da Portaria 001/2020 desta Primeira Câmara Criminal, Ato normativo nº 64/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça e Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça.

8- Habeas Corpus Criminal Nº 0008303-09.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ELIEL BERNARDO DE ALMEIDA
Advogado(a) JOSE CARLOS BARROS 30923 - ES
Advogado(a) MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO 11913 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Vieram-me conclusos os autos, diante de manifestação exarada pela Douta Procuradoria de Justiça, asseverando que as informações para instrução do presente writ devem ser requisitadas ao juízo responsável pela execução da pena do paciente ELIEL BERNARDO DE ALMEIDA.

Ao me debruçar novamente sobre os autos, considerando que o pleito constitucional versa sobre progressão de regime, matéria esta de análise do juízo das execuções, verifico assitir razão à Procuradoria de Justiça.

Assim, em consulta ao Sistema de Execução Penal (SIEP), constatei que na data de 18/02/2020 o processo de execução do paciente, cadastrado sob nº 0021141-73.2016.8.08.0048, foi transferido para a Vara de Execuções de Vila Velha/ES.

Desse modo, requisitem-se informações à VARA DE EXECUÇÕES DE VILA VELHA/ES, com a urgência que se faz necessária.

Diligencie-se.

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0011151-66.2020.8.08.0000
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
PACTE GIDEONY PAIVA
Advogado(a) CAROLINE BARBOSA RAMOS 26952 - ES
Advogado(a) ERIK FREITAS GONCALVES 23343 - ES
Advogado(a) WALAS PAIVA ESPINDOLA 24801 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ratifico os termos da decisão proferida em plantão ordinário.

Requisitem-se informações à autoridade coatora.

Com a juntada, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, CONCLUSOS.

10- Habeas Corpus Criminal Nº 0011448-73.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HELIO BATISTA MOURA JUNIOR
Advogado(a) MATEUS CARVALHO RIEDEL 23976 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAPEMIRIM
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HELIO BATISTA MOURA JUNIOR, contra ato coator do juiz da 2ª Vara de Itapemirim, nos autos do processo 0000809-15.2020.8.08.0026.

O impetrante argumenta que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, pelo que postula sua renovação. Indica, ademais, que o corréu obteve a liberdade provisória recentemente.

É o relatório. Fundamento e decido.

A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que o constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário.

Essa medida está condicionada à demonstração do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade.

Assim consta da decisão que decretou a prisão preventiva:

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito de FABRICIO MORAIS AZEVEDO e de HELIO BATISTA MOURA JUNIOR, já qualificados nos autos, constando no auto encaminhado pela Autoridade Policial, a descrição de fatos que, em tese, configuram o delito previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal.

O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, no dia da prisão dos autuados, caracterizando o estado de flagrância previsto no inciso III, do art. 302, do CPP.

Foram observados os incs. LXII e LXIII do art. 5º da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontram ao juiz competente, sendo-lhes assegurada assistência de advogado e de suas famílias e demais direitos previstos em Lei.

Ouviram-se os condutores, que também serviram como testemunhas, a vítima e os conduzidos, cujas assinaturas foram lançadas nos respectivos termos de depoimentos que compõem o auto.

Notas de Culpa e Boletim Unificado juntados ao presente feito.

O artigo 310 do Código de Processo Penal impõe ao Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, decidir fundamentadamente no que toca às seguintes opções legais: pelo relaxamento, pela conversão em prisão preventiva ou liberdade provisória, com ou sem fiança (incisos I, II e III).

Na hipótese vertente, encontram-se presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva consistentes nos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos delitos, configurando-se situações que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

In casu, segundo as declarações do autuado Hélio, os autuados saíram da casa do autuado Fabricio com a intenção de praticar um furto, pois Helio "afirma que estava devendo Fabricio por estar na casa dele" (fl. 09).

O autuado Helio furtou o celular da vítima e entregou para o autuado Fabricio que, por sua vez, segundo as declarações de Helio, vendeu pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Consta, ainda, que o autuado Fabricio dirigia o veículo que levou o autuado Helio até a sorveteria onde ocorreu o furto e, em seguida, deu fuga ao mesmo.

Ademais, no que tange ao autuado Helio, verifico que é reincidente na prática de crime contra o patrimônio (processo nº 0004105-18.2017.8.08.0069), o que corrobora a imperiosidade da manutenção da sua custódia.

Quanto ao autuado Fabricio, restou demonstrada a imperiosidade da manutenção da sua custódia diante do modus operandi na prática do crime a ele imputado.

Assim, a prisão preventiva dos autuados se faz necessária para assegurar a ordem pública.


Face ao exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante delito, e, por se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, CONVERTO a prisão flagrancial em PREVENTIVA, razão pela qual mantenho FABRICIO MORAIS AZEVEDO e HELIO BATISTA MOURA JUNIOR, já qualificados nos autos, privados da liberdade, como garantia da ordem pública.

.

O artigo 312 estabelece como requisitos para a decretação da prisão preventiva a demonstração de indícios de autoria, a prova da materialidade e que a liberdade do réu representa risco à ordem pública, à ordem econômica, ao êxito da instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Como se observa, o próprio paciente confessou a prática do furto, relatando detalhes da atuação da dupla, no que se apresentam os indícios de autoria e prova da materialidade.

A necessidade da prisão preventiva foi demonstrada na possibilidade de reiteração delitiva, considerando a reincidência (processo 0004105-18.2017.8.08.0069), bem como que o paciente responde a várias outras ações penais, também por crimes patrimoniais (processos 0003909-48.2017.8.08.0069, 00001558-66.2019.8.08.0026, 0003919-24.2019.8.08.0069).

Conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, “a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (HC 526.870/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).

Diante disso, verificados os requisitos da prisão preventiva e inexistente flagrante ilegalidade na decisão proferida, considero temerário conceder de imediato a liberdade provisória, especialmente sem antes receber as informações que serão prestadas pela autoridade coatora.

Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

INTIME-SE a defesa, nos termos da Portaria 01/2020.

REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Com a juntada, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Após, CONCLUSOS.

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0009724-34.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE V.C.V.
Advogado(a) SAULO BAHIENSE COSTA E SILVA 28410 - ES
Advogado(a) VITOR SIMONASSI DUBBERSTEIN 32794 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.S.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Habeas Corpus Criminal Nº 0009552-92.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EVALDO ALVES DA CRUZ JUNIOR
Advogado(a) DAVID BATISTA CANDIDO 27218 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA EM AUDIENCIA DE CUSTODIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ciente das informações.

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos.

 

13- Habeas Corpus Criminal Nº 0011367-27.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RENAN BOSSER VIEIRA
Advogado(a) GABRIELA LEANDRO MOREIRA 27655 - ES
Advogado(a) MESSIAS FERREIRA DE SOUZA 19422 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente RENAN BOSSER VIEIRA, contra o ato coator praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL/ES, que decretou a prisão preventiva do paciente.

O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão cautelar determinada pelo d. Magistrado de origem, em desfavor do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, é desproporcional, sobretudo considerando que ele é tecnicamente primário, possui residência e trabalho lícito.

Desta forma, em sede liminar, pugna pela imediata soltura do paciente.

Não obstante os argumentos defensivos, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que o processo contém elementos fáticos suficientes para preencher as hipóteses do art. 312 do CPP. Explico.

Conforme se depreende da decisão vergastada, o d. Juiz a quo manteve a prisão cautelar do paciente considerando a necessidade de garantir a ordem pública, argumentando que “ o autuado responde outras ações penais, inclusive uma delas encontra-se suspensa em razão da sua não localização (00153145020168080011). O autuado respondeu, ainda menor de idade, por diversos atos infracionais, entre tráfico de drogas e até mesmo pelo homicídio do seu irmão, fato que ele confessa quando ouvido na delegacia [...]”

E, nesse ponto, em que pesem as alegações dos d. impetrantes, é importante ressaltar que a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é remansosa ao considerar que não é necessário a condição de reincidente para justificar a custódia cautelar, sendo que a existência de ações em curso e a prática de atos infracionais pretéritos são circunstâncias aptas a evidenciar o risco de reiteração delitiva e, nessa medida, justificar a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública.

Nesse sentido, cito:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RÉU REINCIDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequêcia, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). (AgRg no HC 553.815/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020)

Portanto, considerando que a Decisão, que o impetrante aponta como ato coator, indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito imputado ao paciente, e não constando nestes autos, por ora, elementos que afastem a necessidade de manutenção da prisão por garantia da ordem pública, não vislumbro razão para acolher os pleito dos impetrantes.

De se observar, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva e nem têm força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão.

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intimem-se os Impetrantes da presente decisão.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 21 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA


Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 21/05/2020 às 08:54:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 18296921052020.

14- Habeas Corpus Criminal Nº 0011317-98.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO SERGIO RODRIGUES TELES
Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA EM AUDIENCIA DE CUSTODIA
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO SERGIO RODRIGUES TELES, contra suposto ato coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA EM AUDIENCIA DE CUSTODIA.

Em síntese, alega-se constrangimento ilegal, afirmando que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva. Ademais, alega o risco de contaminação pelo vírus da Covid-19, requerendo a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Eis o breve relatório.

Quanto ao pedido de soltura tendo como base o Covid-19 e a situação de saúde calamitosa do paciente, entendo que esta parte da ação constitucional não deva ser conhecida. Explico.

A recomendação n 62/2020 do CNJ expressamente direciona o exame das prisões tendo como base a pandemia ocasionada pela Covid-19 primeiramente ao magistrado de primeira instância, e não per saltum ao Tribunal em sede de habeas corpus. Vejamos:

Art. 4o Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem a seguintes medidas: (...)

Com efeito, a decisão alegada como ilegal foi proferida pelo juízo da audiência de custódia, o qual analisou a presença dos requisitos do art. 312 para a decretação da prisão preventiva.

Não houve, em toda a decisão, qualquer consideração acerca da suposta ameaça perpetrada pelo Covid-19.

Ainda, em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, não vislumbro manifestação acerca do Covid-19 pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Cariacica, ao qual os autos foram distribuídos.

Deste modo, observo que as considerações acerca do Covid-19 não foram analisadas pelo magistrado de competência para a fase de conhecimento.

Portanto tratando-se de fatos não analisados pelo juízo competente, entendo que a análise por este Tribunal de Segundo grau resultaria em clara violação ao princípio do juiz natural, levando em conta que o juiz de primeiro grau é a autoridade competente e com mais condições de analisar a situação do Paciente, já que mais próxima aos fatos.

Assim, entendo que eventual decisão proferida nesta Corte anteriormente ao juízo da fase de conhecimento configuraria supressão de instância.

Isto posto, NÃO CONHEÇO DA PARTE DO PEDIDO que trata sobre a Covid-19, devendo o impetrante primeiramente instar a manifestação do magistrado da fase de conhecimento.

Passo então à análise da presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

De acordo com o art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva somente deve ocorrer como garantida da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – são os requisitos cautelares “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”.

Conforme extraio dos documentos em anexo ao email encaminhado a este Tribunal, no dia 18/05/2020 o paciente teria puxado a vítima, sua companheira, pelos cabelos, além de a humilhar.

Conforme relato da vítima, naquele dia era seu aniversário e pediu para eles fazerem uma comemoração, contudo o paciente teria dito que era uma “besteira” e que ela “não merecia”. Tempo depois, quando a vítima estava dormindo o paciente a teria acordado, puxado pelos cabelos e a bater a sua cabeça contra parede, gritando que a vítima não merecia nem dormir.

Conta a vítima que o relacionamento do casal já dura um ano e seis meses e que o paciente foi morar com ela, contudo, afirma que o indiciado gosta de humilha-la e diminuí-la e que o seu filho menor, de 11 (onze) anos, vem presenciando reiteradas agressões que a vítima vem sofrendo nos últimos dias, tanto física quanto psicologicamente. Ao final, relatou que possui marcas em seu corpo decorrente de agressões pretéritas.

A vítima manifestou seu desejo de representar criminalmente, bem como solicitou a imposição de medidas protetivas de urgência. Deste modo, foi autuado pelos crimes previstos no art. 140, §2 do CPB, na forma da Lei 11.340/06.

Assim, diante do Auto de Prisão em Flagrante, entendo que existe prova suficiente da materialidade e indícios da autoria do ilícito praticado. Basta agora a analisar a ocorrência do periculum in libertatis.

O paciente afirma estar desempregado, morando com a vítima. De acordo com esta, ela é reiteradamente agredida, física e psicologicamente, pelo companheiro, sendo colocado em risco, ainda, a saúde mental de seu filho menor de 11 (onze) anos de idade. O paciente afirma que já fora apreendido anteriormente por “assalto” quando era menor de idade. Ainda, os Policiais Militares narram em seu depoimento que o paciente mostrou na Delegacia de Polícia, uma foto nua da vítima em seu aparelho de celular.

A magistrada da audiência de custodia afirma que foram encontrados em face do paciente uma ação penal e um termo circunstanciado. Em buscas, observo, ainda quatro cartas precatórias devolvidas pelo Juizado Especial Criminal de Serra ao juízo de Conceição da Barra, uma vez que não fora possível localizar paciente.

Deste modo, seja pela garantia da ordem pública, seja pela possibilidade de reiteração delituosa, ou seja pela conveniência da instrução criminal, entendo presente o periculum in libertatis, devendo neste momento, ser mantida a prisão do paciente, não sendo as medidas cautelares diversas suficientes.

Isto posto, INDEFIRO o pedido.

Comuniquem-se, às partes, da presente decisão.

Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações .

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 20 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA


Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 20/05/2020 às 09:30:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 18233420052020.

15- Habeas Corpus Criminal Nº 0011282-41.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JUAN ROCHA RIBEIRO
Advogado(a) VANESSA DIAS DE AZEVEDO MIRANDA 20482 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JUAN ROCHA RIBEIRO contra decisão do MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA que indeferiu a revogação da prisão preventiva.

Sustenta o impetrante ausência de fundamentos idôneos para a decretação da prisão. Alega que o paciente é primário e não responde a nenhum outro processo, bem como requer a reavaliação da prisão com base na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

Compulsando os argumentos e a documentação acostada aos autos pelo impetrante, vislumbro não constar plausibilidade para o acolhimento do pleito de revogação da prisão preventiva.

De acordo com o auto de prisão em flagrante, o paciente foi preso no dia 15/02/2020 na cidade de Linhares/ES carregando em uma mochila 648g de maconha. Consta ainda que o paciente estava aguardando o ônibus para retornar para Porto Seguro/BA. Em seu depoimento, o paciente afirmou que foi a Linhares/ES apenas para comprar a droga após ter feito uma “vaquinha” com amigos.

De se observar, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva e nem têm força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão.

E, no caso, estão presentes os pressupostos necessários para sua manutenção, porquanto o delito imputado ao denunciado possui pena máxima cominada superior a quatro anos, bem como há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria (art. 311 do CPP).

Tais pressupostos, conjugados à existência de um dos quesitos previstos no art. 312 do CPP autorizam a decretação da prisão processual. Com efeito, levando-se em conta a necessidade de garantia da ordem pública, não é o caso, na hipótese concreta dos autos, de se permitir que a paciente aguarde em liberdade o transcorrer da ação penal.

Verifica-se que a medida foi decretada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos, que exacerbavam sua gravidade, considerando a quantidade de droga encontrada e pelo fato da droga ter como destino outro Estado.

No mais, a gravidade do delito de tráfico de drogas, considerando ainda os efeitos que causa à sociedade, por si só, justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.

Dessa forma, a custódia cautelar do paciente deve ser mantida, porque inalteradas as condições que a ensejaram, baseando-se sua segregação na necessidade, sobretudo, de se garantir a ordem pública.

Portanto, considerando que a Decisão, que o impetrante aponta como ato coator, suficientemente indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito de tráfico, e não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão do ora paciente por garantia da ordem pública, não vislumbro razão para acolher os pleitos do impetrante.

Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Eg. TJES:

HABEAS COSPUS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUMDAMENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Em que se pese a alegação de excepcionalidade da prisão preventiva como medida cautelar no processo dela não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017)

Por fim, a revogação da prisão preventiva por conta da pública e notória pandemia ocasionada pelo vírus COVID-19, trata de questão que deve ser examinada pelo juízo do conhecimento.

Isso porque, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ trata de orientação, que direciona expressamente o reexame das prisões primeiramente ao magistrado de primeira instância, e não per saltum ao Tribunal em sede de habeas corpus.

 

Com efeito, tratando-se de fatos novos não analisados pelo juízo competente, o exame pelo Tribunal de Justiça representaria clara violação ao princípio do juiz natural e supressão de instância, levando em conta ser aquela a autoridade com mais condições de analisar a situação do Paciente, já que mais próxima aos fatos.

Desta forma, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

 

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 20 de maio de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA


Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 20/05/2020 às 16:20:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 18260420052020.

16- Habeas Corpus Criminal Nº 0010008-42.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EZEQUIEL GONCALVES BARBOSA
Advogado(a) GLEICIANE FIRME DO CARMO GOMES 30023 - ES
Advogado(a) TALES STEIN AMORIM 23757 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BAIXO GUANDU
DES. WILLIAN SILVA

Trata-se de análise de pedido liminar formulado em habeas corpus impetrado em favor de EZEQUIEL GONCALVES BARBOSA, preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio na forma tentada.

Em suas razões, os Impetrantes alegam inexistirem os requisitos para manutenção da prisão preventiva, sobretudo em face das circuntâncias pessoais favoráveis do Paciente.

Do que depreendo da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que extraí do andamento disponibilizado no sítio eletrônico do TJES,

Os indícios da autoria defluem dos elementos colhidos na investigação policial, notadamente pela confissão da própria autora, dados telefônicos e outros. O fato - em si - tem gravidade evidenciada, gerando preocupação na comunidade, deixando evidentes as hipóteses autorizadoras da segregação. Razões essas que, portanto, tornam imperativo segregar o provável executor desse crime extremamente grave, o que evidencia a periculosidade do mesmo. As investigações apontam para a ocorrência de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, atendido, assim, o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Por fim, nos termos do art. 282, inciso 11 do CPP, as medidas cautelares previstas no referido Código deverão ser aplicadas observando-se a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do investigado. No caso, a periculosidade do agente, já mencionada, é suficiente para concluir que qualquer medida diversa da segregação cautelar será inócua. Todas as medidas do art. 319 do CPP pressupõem certa disciplina dos agentes e residência fixa, ambas ausentes na hipótese. Não se pode esperar qualquer disciplina de indivíduos que agem na clandestinidade, utilizando-se de violência ou grave ameaça contra pessoa para alcançar seu intento criminoso. O desajuste revelado torna claro o fato de que tais indivíduos não estão dispostos a se submeterem a qualquer regra social, restando a prisão cautelar como medida que se impõe.

Acontece que os Impetrantes não fizeram juntar a estes autos qualquer documento que possa confirmar ou infirmar a decisão proferida, de modo que devo privilegiar o princípio da identidade física do Juiz para INDEFERIR a liminar pleiteada.

Requeiro informações do Juízo de primeiro grau, sobretudo em relação à investigação policial.

Após, encaminhem-se à Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

17- Habeas Corpus Criminal Nº 0011355-13.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDRE DOS REIS COSTA
Advogado(a) VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRÉ DOS REIS COSTA em razão do excesso de prazo para formação de sua culpa.

Preso preventivamente pela suposta prática de roubo mediante emprego de arma de fogo, o Paciente foi preso tempos após a ação em posse do celular roubado sem ter sido capaz de dizer, no momento da prisão, os motivos pelos quais tinha aquele celular consigo.

Processo instruído, duas cartas precatórias expedidas, e a vítima não foi encontrada para apresentar sua versão em juízo, ao passo que o Paciente recusa a autoria do crime de roubo.

Pelo que vejo do andamento dos autos, não há demora que possa ser imputada ao Judiciário nesse momento, já que todo andamento necessário à regular marcha processual foi dado. A dificuldade tem sido por parte da acusação obter as declarações da vítima. Não se pode, nesse momento processual, acusar a ocorrência de um excesso de prazo pela soma aritmética de tempos processuais abstratamente considerados (AgRg no HC 551.011/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020).

Ademais, verifico nas peças apresentadas que o Paciente já conta com multireincidência específica que denota o risco de reiteração delitiva e não recomenda, em sede de liminar, o relaxamento da preventiva.

Por essas razões, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada e requeiro ao Juízo de primeiro grau informações acerca do andamento processual em questão.

Após, à Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Vitória, 21 de Maio de 2020
Luciana Soares Miguel do Amaral
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRATICAS

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1 Habeas Corpus Criminal Nº0009711-35.2020.8.08.0000
PACTE JORGE FONSECA DA SILVA
Advogado CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO AUDIENCIA DE CUSTODIA DA GRANDE VITORIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JORGE FONSEA DA SILVA, contra ato
coator da juíza da 3ª Vara Criminal de Viana nos autos do processo 0001210-39.2020.8.808.0050.



Sustenta a ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, eis que não estão presentes, no caso concreto, os
requisitos legais da medida.



A autoridade coatora prestou suas informações, indicando que a liberdade provisória foi concedida ao paciente.



A Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido de que seja julgado prejudicado o pedido.



É o relatório. Fundamento e decido.



Conforme relatado, o juiz indicou que concedeu a liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas
cautelares alternativas à prisão.



Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça,
publicada em 05/08/2009 no Diário de Justiça, do seguinte teor:



Art. 74 – Compete ao relator:



XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se
funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.



Com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem
pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.



Intimem-se as partes.




2 Habeas Corpus Criminal Nº0010424-10.2020.8.08.0000
PACTE JOSE ROSALIO CORREIA
Advogado BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES M64445401 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE ROSALIO CORREIA contra ato coator
do juiz da 2ª Vara Criminal de Viana, nos autos da execução 0014703-85.2007.8.08.0035.



O impetrante argumenta que a manutenção do paciente encarcerado implica em expô-lo a risco de contágio pelo
COVID-19 – coronavírus, especialmente por ser portador de hipertensão arterial.



Diante disso, postula o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.



O pedido liminar foi indeferido em 06/05/2020.



A autoridade coatora prestou as informações solicitadas.



Em sua manifestação, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.



É o relatório. Fundamento e decido.



Inicialmente, cabe ressaltar que já é pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais Superiores segundo o qual se
deve racionalizar ao máximo o emprego do Habeas Corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a
impetração em substituição ao recurso próprio, como parece ser o caso do impetrante que ingressa com o
presente remédio constitucional quando deveria ter interposto o competente recurso de Agravo em Execução (v.g.:
HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).



Extrai-se dos autos da execução que o paciente cumpria pena pela prática do crime de homicídio qualificado
quando se evadiu, após alcançar progressão ao regime semiaberto, permanecendo foragido por aproximadamente
10 (dez) anos.



Cumpre ressaltar que os documentos juntados demonstram que o paciente recebe acompanhamento regular pela
equipe médica da unidade penitenciária.



Assim, não verifico flagrante ilegalidade que determine conhecimento da presente ação constitucional ou
concessão da ordem de ofício, a despeito da impropriedade da via eleita.



Por esses argumentos, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus.



Intime-se, nos termos da Portaria 01/2020.



3 Habeas Corpus Criminal Nº0011096-18.2020.8.08.0000
PACTE R.R.B.
Advogado EDMUNDO ANDERI NETO 64468601 - ES
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.G.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
SEGREDO DE JUSTIÇA
4 Habeas Corpus Criminal Nº0009979-89.2020.8.08.0000
PACTE I.A.D.A.V.
Advogado LUCAS ANDRADE MADDALENA M64445501 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.A.
RELATOR WILLIAN SILVA
SEGREDO DE JUSTIÇA
5 Habeas Corpus Criminal Nº0009951-24.2020.8.08.0000
PACTE VALQUIRIA ALVES FERREIRA
Advogado LUCAS ANDRADE MADDALENA M64445501 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VALQUÍRIA ALVES FERREIRA em razão da existência de
comorbidade (hipertensão arterial) apta a agravar sua condição de saúde durante a pandemia da COVID-19.

Em suas razões, alega que sua condição de saúde exige cuidados maiores e que pela Recomendação nº 62/2020
teria o direito ao cumprimento de sua prisão preventiva em regime domiciliar.

Liminar indeferida.

Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Do que vejo das provas juntadas aos autos, existe um laudo médico que aponta a existência de hipertensão por
parte da Paciente; porém, no laudo consta que a Paciente é assistida no estabelecimento prisional, fazendo uso
regular de medicamentos anti-hipertensivos e realizando suas atividades regulares de forma autônoma.

Há, portanto, um aparato médico e farmacêutico à disposição da Paciente que dificilmente a atenderia na estrutura
do SUS, hoje severamente comprometida com atendimento de casos da COVID-19.

Fora isso, verifico que referido laudo não foi apresentado ao Juízo de primeiro grau, que consignou expressamente a
seguinte informação no ato considerado coator:

Saliento também que a prisão da acusada é necessária para o acautelamento do meio social (conforme já
devidamente fundamentado na decisão que decretou sua prisão preventiva), cujo risco concreto restou plenamente
demonstrado nos autos, sobretudo por ostentar outra ação penal em seu desfavor pelo delito de receptação e
tráfico de drogas, ressaltando que tal delito fora cometido em 22 de abril de 2019, inclusive estava cumprindo prisão
domiciliar quando da prática do ilícito tratado nestes autos, indicativos do risco real e concreto que a liberdade do
indivíduo pode ocasionar à ordem pública, em razão de sua periculosidade e risco de reiteração delitiva.

Por outro lado, no tocante ao requerimento de liberdade, pautando-se a Defesa no fato de a acusada se enquadrar
em grupo de risco da COVID-19, por supostamente ser hipertensa, acolho integralmente o pleito de indeferimento
do Ministério Público, tendo em vista que apenas a simples relação enviada pela Defensoria, constando o nome da
ré e de outros presos, não é documento hábil a comprovar a condição de hipertensa de Valquíria, uma vez que a
própria Secretaria de Estado e Justiça, consta com um Formulário de Identiicação de Sintomático Respiratório
Coronavírus, que sequer fora preenchido e enviado junto com o pedido de liberdade. Ademais, se a acusada
realmente possui hipertensão, deveria também ser enviado algum laudo médico atestando tal fato, uma vez que o
presídio em questão conta com um banco de dados de cada preso/paciente.

Seguindo as considerações apresentadas pelo Juízo de primeiro grau, a Procuradoria de Justiça reforçou que
"exsurge, portanto, da análise permitida neste writ, a existência de elementos indiciários suficientes à decretação e
à manutenção da prisão preventiva, estando atendidos satisfatoriamente os pressupostos do artigo 312, do Código
de Processo Penal".

Pelas razões expostas, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Intimem-se.
6 Agravo de Execução Penal Nº0007050-75.2020.8.08.0035
AGVTE GEOVANI DE SOUZA
Advogado RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de agravo em execução penal interposto em face de decisão do Juízo das Execuções Penais de Vila
Velha - ES, que indeferiu o pedido de saída temporária formulado pelo Recorrente em razão do resultado de
inaptidão apresentado pelo exame criminológico realizado.

Em suas razões, o Recorrente alegou que a decisão teria violado o devido processo legal, que teria sido proferida
sem fundamentação adequada e que violaria seu direito à saída temporária.

Sem pedido de liminar, o recurso foi encaminhado para Parecer da Procuradoria de Justiça.

Em seu Parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pela nulidade da decisão em razão à violação do devido
processo legal. No mérito, defendeu a possibilidade de condicionamento da saída temporária à submissão ao
exame criminológico.

É o relatório. Decido.

Conforme sustentado pelo Recorrente, pelo membro do Ministério Público de Primeiro Grau e pela Procuradoria de
Justiça, a decisão recorrida violou o devido processo legal.

Como destacou a Procuradoria de Justiça:

Após manifestação do Ministério Público Estadual e sem prévia oitiva da defesa, a ilustre juíza a quo indeferiu a
benesse, com o que não concorda o agravante. Acerca da violação dos princípio do contraditório e da ampla
defesa, na análise dos documentos que compõem o presente apostilado, verificamos que a defesa não foi intimada
para se manifestar após a realização do exame criminológico e a juntada do parecer ministerial pugnando pelo
indeferimento do pedido de saída temporária.

Sublinhe-se que o aludido exame foi utilizado como fundamento para o indeferimento da benesse em questão, pelo
que a manifestação da defesa sobre o conteúdo ali consignado, antes da prolação da decisão, é medida impositiva,
sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

De fato, tendo havido a realização do exame e não sendo a defesa intimada a se manifestar sobre ele e, mormente,
tendo a acusação sido intimada, a decisão proferida violou frontalmente do devido processo legal e não pode ser
convalidada por essa razão, embora no mérito manifeste entendimento jurídico esposado pela jurisprudência pátria.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para tornar nula a decisão recorrida e determinar o regular
processamento do pedido de saída temporária pelo Juízo a quo.

Intimem-se. Diligencie-se.
7 Habeas Corpus Criminal Nº0008607-08.2020.8.08.0000
PACTE EWERTON HEHER RODRIGUES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BANANAL
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EWERTON HEHER RODRIGUES, sob a alegação de que o
Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Única de Rio Bananal,
apontado como Autoridade coatora, consubstanciado no indeferimento do pedido de concessão de liberdade
provisória em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), nos autos da ação penal nº 0000690-
10.2019.8.08.0052, em que responde pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas.

Liminar indeferida.

Informações prestadas pela autoridade dita coatora.

Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Ao prestar as informações solicitadas, o Juízo de primeiro grau destacou que:

1- O Paciente EWERTON HEHER RODRIGUES foi solto em 17/12/2018, junto ao processo n 0000168-
17.2018.8.08.0052, sendo que meses depois foi novamente preso, agora por tráfico e associação ao tráfico, neste
processo em que agora pede novamente sua liberdade provisória ( processo n 0000690-10.2019.8.08.0052).

2- O indeferimento da liberdade provisória toma por base o fato do acusado ter demonstrado que não conseguiu
usufruir dos benefícios da liberdade provisória concedida no processo n 0000168-17.2018.8.08.0052 em 17/12/2018,
levando-se em consideração que alguns meses depois voltou a ser acusado na prática de crime, agora por
associação ao tráfico de drogas e tráfico de drogas;

3- Está demonstrado, portanto, que, estando solto, o acusado poderá voltar a praticar delitos e, ainda, não estaria
disposto a ficar em casa, como determinado pelas autoridades de saúde pública nesses tempos de PANDEMIA do
COVID-19;

4 – Por outro lado, estando recolhido em sistema prisional, certamente terá reduzido o risco de contágio, por conta
do limitado contato com pessoas.

5 – O acusado já responde por crime contra o patrimônio, em tempos em que não vivíamos crise financeira, o que
nos faz pensar que grande é a possibilidade de voltar a praticar atos semelhantes, em caso de que seja colocado
em liberdade, uma vez que encontrará, fora do presídio uma crise financeira que atinge a todos, com desemprego,
inclusive, para pessoas que não possuem registros criminais;

6 – Por fim, quanto as informações sobre as condições do presídio onde o acusado encontra-se preso, sinto não
poder atender a esta solicitação, que poderá ser alcançada junto ao magistrado que trabalha na Vara de
Execuções e é responsável pelas visitas aos presídios, estando o acusado em COLATINA – CDPCOL.

Verifica-se, portanto, que o réu é reincidente e foi novamente preso enquanto estava em liberdade provisória, o que
justifica a manutenção de sua prisão preventiva (RHC 124.500/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020).

Sobre a situação do CDPCOL, até o momento o Centro de Detenção tem atendido os reeducandos com prestação
de serviços médicos e farmacêuticos, não havendo recomendação pela Direção ou pela SEJUS de medidas
excepcionais em relação àquela unidade prisional.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Intimem-se.
8 Habeas Corpus Criminal Nº0010105-42.2020.8.08.0000
PACTE THIAGO ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Advogado GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA 27290 - ES
Advogado WESLEY OTTZ ANDRADE 27416 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de THIAGO ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA, por meio do qual se
pleiteia o relaxamento de sua prisão preventiva.

Em suas razões, os Impetrantes alegaram a ausência de fundamentação da sentença, a inobservância dos
requisitos do art. 312, do CPP e a pandemia da COVID-19.

Liminar indeferida.

Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Ao contrário do que restou alegado pelos Impetrantes, o Juízo a quo se valeu de elementos concretos do caso,
mencionando de forma expressa a quantidade de drogas apreendida e a engenhosidade do acondicionamento das
mesmas para evitar a fiscalização das autoridades policiais. E, a quantidade de drogas apreendidas e as
circunstâncias da apreensão são elementos suficientes para autorizar a prisão preventiva do agente (RHC
121.276/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020).

Como destacado no ato tido por coator,

Conforme consta no APFD, equipes da PRF, do Núcleo de Operações Especializadas – NOE/ES, Grupo de
Operações com Cães – GOC/ES e Grupo de Motociclismo Regional – GMR/ES, receberam informe da Polícia
Militar de que um veículo VW/Polo estaria se deslocando de Ibatiba até Cariacica, a fim de buscar substancias
entorpecentes para abastecer o tráfico local. Diante das informações, foi montado cerco policial e abordado o
referido veículo, conduzido pelo autuado LUAN e tendo como passageiro o autuado THIAGO. Durante entrevista
policial, os autuados apresentaram demasiado nervosismo e, em busca pessoal e minuciosa no interior do veículo,
foram encontradas 05 porções de maconha, totalizando aproximadamente 985 gramas e 03 porções de cocaína,
totalizando aproximadamente 40 gramas, escondidos dentro do painel do veículo e no forro do porta¿malas.



Fora isso, alegou-se ainda que hoje, o MP sequer ofertou denúncia; acontece que o flagrante foi realizado em
Ibatiba no dia 21/04/2020 e, desde então, vem tramitando regularmente. A denúncia, no entanto, deverá ser
apresentada o quanto antes, a fim de que se resguarde o direito do Paciente a um processo que tramite em tempo
razoável.

Quanto aos critérios indicados na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, a previsão lá contida fala em revisão das
prisões preventivas com mais de 90 (noventa) dias, não tratando do impedimento de realização de novas prisões.
Não existe salvo conduto para prática de novos delitos.

Havendo, portanto, o preenchimento dos requisitos e fundamentação suficiente por parte da autoridade coatora, não
verifico ilegalidade aparente que autorize o relaxamento da preventiva neste momento processual, razão pela qual
DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau para que zele pelo prazo de recebimento da denúncia.
9 Habeas Corpus Criminal Nº0011363-87.2020.8.08.0000
PACTE EVANDRO SIQUEIRA COSTA
Advogado MARIO WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO 184021 - MG
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EVANDO SIQUEIRA COSTA em razão de decisão proferida pelo
Juízo da execução penal, datada de 2018, que determinou a regressão do regime de cumprimento de pena em
razão de o Paciente estar em local incerto e não sabido.

Em suas razões, o Impetrante alega que a regressão desobedece à jurisprudência dos Tribunais Superiores e,
ainda, invoca o risco do recolhimento do Paciente a estabelecimento prisional em razão da pandemia da COVID-19.

É o relatório. Decido.

Conforme já pacificado na jurisprudência pátria, o habeas corpus não é cabível como substitutivo de recursos, a
saber:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIMENTO IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Aduz o
impetrante que as Cortes Superiores autorizam a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível.
Ocorre que tal questão foi devidamente enfrentada na Decisão Monocrática pelo não conhecimento da impetração,
eis que a parte pretendia discutir no bojo do Habeas Corpus matéria específica de Agravo em Execução Penal.
Precedentes das Cortes Superiores e deste Eg. TJES. 2 Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Agravo Regimental Criminal HC, 100190057115, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador:
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data da Publicação no Diário: 18/05/2020)

Portanto, a discussão acerca da regressão do regime de cumprimento de pena é afeta ao agravo de execução
penal, não sendo possível sua discussão nessa via estreita. Além do mais, destaco que a passagem de quase dois
anos entre a decisão impugnada e o presente writ não autoriza o debate acerca da urgência pelo Paciente.

Por fim, a questão da pandemia da COVID-19 foi apresentada como argumento desprovido de qualquer prova
acerca de comorbidade ou risco à vida do Paciente, não havendo indicação nenhuma de ilegalidade do ato nesse
contexto.

Pelas razões expostas, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus.

Intimem-se.
10 Habeas Corpus Criminal Nº0009658-54.2020.8.08.0000
PACTE RURANDRES PEREIRA DE JESUS
Advogado GIOVANA SUEDA BOF 28720 - ES
Advogada ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES 29370 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JOAO NEIVA
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RURANDRES PEREIRA DE JESUS, sob alegação de ausência
de observância dos requisitos do art. 312 do CPP pelo ato tido por coator e em razão da pandemia da COVID-19.

Liminar indeferida.

Informações prestadas pela autoridade coatora.

Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Conforme revelado pelo Juízo de primeiro grau,

Em decisão proferida às fls. 83/84 (em anexo), fora indeferido o pedido de liberdade formulado pela defesa, por
entender este Juízo que se faz necessária a manutenção das prisões dos acusados para garantia da ordem
pública, ressaltando a periculosidade concreta dos denunciados. Salientou-se, que os acusados são reincidentes
em práticas criminosas, possuindo várias passagens criminais, conforme se verifica da relação de processos de fls.
06/10 e fls. 54/55 (em anexo), especialmente dos feitos de execução de nº0001029-21.2019.8.08.0067 (Weuler - fI.
07) e 0000581- 82.2018.8.08.0067 (Rurandrês - fI. 09), sendo que permitir que os acusados continuem em liberdade
poderia causar na população um sentimento de impunidade e descrença na justiça, tendo, portanto, a decretação
prisão o intuito de manter a ordem pública.

Além do mais, conforme se verifica da relação de processos de fI. 08-verso, o paciente é investigado nos autos de
nO0000034-42.2018.8.08.0067 pela suposta prática do delito de roubo. Ressaltou-se que apesar do delito
capitulado nos autos permitir a fixação de fiança, frisa-se que não se trata de conduta isolada ou de pequena
repercussão. Pelo contrário, os antecedentes dos acusados revela a contumácia em práticas delitivas, sobretudo,
tráfico de drogas; crime este, que vem assolando esta pequena localidade e gerando uma verdadeira "guerra pelo
controle do tráfico de entorpecentes", com diversos homicídios consumados e tentados ocorridos no ano de 2019.



Veja-se, portanto, que existe uma reincidência específica e perigosa, decorrente de participação em organização
criminosa, o que impele o julgador a decretar a preventiva, na forma do art. 310, §2º do CPP. O modal deôntico da
norma é de obrigação e não de faculdade.

Quanto à alegação da pandemia da COVID-19, a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não determina o relaxamento
obrigatório das prisões preventivas decretadas, sobretudo em situações como a do Paciente. Não tendo havido
comprovação de risco concreto à vida do Paciente em razão de sua prisão, por problemas de saúde de gravidade
patente, não há razão para que se o coloque em liberdade.

Por essas razões, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Intimem-se.
11 Habeas Corpus Criminal Nº0008758-71.2020.8.08.0000
PACTE ELTON PEIXOTO SERAPHINI
Advogada EDICELIA NUNES LEMOS 26523 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JERONIMO MONTEIRO
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ELTON PEIXOTO SERAPHINI.

Prestadas as informações pelo Juízo de primeiro grau, este destacou que "[...] não se encontra pendente nenhum
pedido de relaxamento da prisão preventiva em desfavor do réu/paciente ELTON PEIXOTO SERAPHINI. Com efeito,
nos autos de origem, foi expedido mandado de prisão em desfavor do Réu Elton Peixoto Seraphini, em razão de
estar foragido, buscando-se assegurar a aplicação da lei penal, na forma do art. 312, CPP. Entretanto, até a
presente data, NÃO CONSTA nos autos de origem, pedido algum de relaxamento da prisão preventiva".

Diante do exposto, não havendo ato coator a ser sindicado por meio do presente writ DEIXO DE CONHECÊ-LO.

Intimem-se.
Vitória, 21/05/2020
Luciana Soares Miguel do Amaral
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Atos

Ato Normativo

ATO NORMATIVO Nº 01/2020

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

 


“Todos falam de progresso, mas ninguém sai da rotina”. Fiel a esta exclamação do jornalista francês Émile de Girardin, nosso sistema legal insiste em permanecer estático diante de um mundo dinâmico.

 

Seja símbolo desta postura a resistência absurda à introdução da máquina de escrever nos pretórios - alvo de recursos vários, alguns providos, por conta da secular tradição de serem as sentenças manuscritas.

 

Deu-se a aurora dos computadores - e novamente agitou-se a consciência jurídica nacional. Recordo-me, com um sentimento indefinível, das resistências que um singelo equipamento encontrou - de deboches a atos de sabotagem pura e simples, passando por questionamentos os mais sérios. Minha geração foi testemunha disso.

 

A história repete-se com a implementação do denominado “processo eletrônico”, alvo de resistências tão surdas quanto brutais. Insiste-se, também agora, na rotina. No papel. E por tal trilha seguimos.

 

Lancemos um olhar sobre nossas longas sessões de julgamento - regulamentadas por textos legais que nos remetem, em alguns pontos, à Antiguidade Clássica. Lá estão profissionais requisitados - membros do Ministério Público, Advogados, Servidores e Magistrados - ao longo de infindáveis horas. Horas perdidas, perdoem-se pela expressão rude, em leitura de documentos de conhecimento geral. Em formalidades a cada dia mais ignoradas a bem da produtividade. E - o pior - horas roubadas ao bem deliberar sobre cada veredito.

 


Eis que, premidos pelas exigências do momento histórico, começamos - de forma imperceptível, é certo - a simplificar as sessões. A franquear previamente o acesso aos nossos votos aos Colegas. A julgar os processos sobre os quais haja unanimidade de forma mais simples.

Eis aí, convenhamos, uma providência saudável - mas ainda distante do ideal. Não há, no entanto, em tempos de normalidade, como avançar-se rumo à lógica- insiste-se na rotina, afinal.


Mas eis que a rotina foi quebrada! Assim, que tal falarmos de progresso?

 

Anunciamos, hoje, uma tentativa de agilizar nosso processo de decisão, tornando-o mais prático e cômodo para todos os que dele participam. Assim, em poucos dias iniciaremos na 1ª Câmara Criminal a realização de sessões virtuais.


Nosso pensamento foi simplesmente normatizar o que na prática já vem ocorrendo - o compartilhamento prévio dos votos e discussão por escrito sobre o conteúdo destes. Mas procuramos ir além, criando a possibilidade de que sustentações orais possam ser produzidas pelos Advogados e enviadas para avaliação dos julgadores, agilizando o ato de decidir e evitando retornos e vistas.

 


Pensemos nas possibilidades que o uso de tecnologia tão simples traz: as sustentações orais poderão ser infinitamente mais ricas, contendo elementos que uma sessão tradicional não contemplaria. O tempo dos profissionais será otimizado. E arrisco dizer que as decisões serão mais seguras.

 

Não estamos a “reinventar a roda”. Trata-se de mecanismo usado há décadas nos EUA, por exemplo. E há longo tempo em outras instâncias do Poder Judiciário nacional - tomemos como referência mais vistosa o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.


Esta será, alerto, uma opção. A quem desejar a sessão presencial bastará singela manifestação de vontade.


Finalizo solicitando a compreensão de todos quanto a esta iniciativa aprovada pela unanimidade da 1ª Câmara Criminal. Falta-nos tempo para o julgamento das centenas de processos que nos são distribuídos. Os servidores não são - e temo que tardarão a ser - suficientes. Vemos Advogados horas e horas aguardando nas salas de sessão, ao custo da redução de suas agendas. Procuradores de Justiça e Magistrados forçados a ouvir durante tardes inteiras o que leriam em poucos minutos. Perdoem-nos pela ênfase, mas isto não pode ser.

 

Poderia justificar a adoção desta providência através de menção à pandemia que nos assola - e que tornou inviáveis sessões presenciais. Mas isto seria pequeno. Covarde. Indigno da quadra histórica que atravessamos. Seja nosso argumento maior a verdade de que temos que funcionar melhor. Só isso, e nada mais do que isso.

 

DISPOSIÇÕES

Art. 1º Todos os processos de competência da Primeira Câmara Criminal poderão, a critério do Desembargador Relator ou do Desembargador Vistor com a concordância do Relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico.

 

§ 1º Os processos serão julgados preferencialmente em ambiente eletrônico.

Art. 2º. A Secretaria da Câmara incluirá os autos na pauta de julgamento promovendo a intimação das partes no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que gerará, automaticamente, andamento processual com a informação sobre a inclusão do processo na pauta de julgamento.

 

Art. 3º. As sessões de julgamento ocorrerão em três ambientes:

  1. Ambiente virtual;

  2. Ambiente semipresencial;

  3. Ambiente presencial.

§1º. As sessões de julgamento da Primeira Câmara Criminal, durante a vigência do regime diferenciado de trabalho instituído pela Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça e pelos Atos Normativos nº 64 e 71 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, serão realizadas em ambiente virtual e semipresencial.

Art. 2º. As sessões ocorrerão às quartas-feiras, às 14h.

 

DAS SESSÕES EM AMBIENTE VIRTUAL

Art. 3º. A Secretaria da Primeira Câmara Criminal incluirá na pauta de julgamento todos os processos aptos à análise pelo Colegiado.

 

§1º. No ato de intimação deverá constar expressamente que o pedido para realização de sustentação oral deverá ser requerido em até 03 (três) dias úteis antes da sessão, informando que o pedido poderá ser substituído por memoriais escritos apresentados no mesmo prazo.

 

§2º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.

 

§ 3º Os membros da Procuradoria de Justiça, da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública, os advogados e demais habilitados que desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a julgamento em ambiente eletrônico deverão acessar o site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/ e preencher o cadastro.

 

§ 4º A Secretaria da Primeira Câmara Criminal promoverá o cadastramento vinculado ao processo em que será realizada a sustentação oral e enviará a senha ao solicitante do cadastro para acesso ao sistema e encaminhamento do arquivo contendo a sustentação oral.

 

§5º O link para preenchimento do formulário estará disponível na página da Primeira Câmara Criminal do Diário da Justiça, no dia em que for disponibilizada a pauta para julgamento.

 

§ 6º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser áudio ou vídeo, devendo observar o tempo regimental de sustentação e deverá apresentar as seguintes especificações técnicas, sob pena de ser desconsiderado:

I – para os arquivos de vídeo:

a) Formatos: MP4;

b) Tamanho máximo: 200MB a cada 15 minutos de vídeo;

c) Padrão de qualidade mínimo: 240p com 30fps;

d) Padrão de qualidade recomendado: 360p com 30 fps.

II – para os arquivos de áudio:

a) Formatos: MP3;

b) Tamanho máximo: 10MB a cada 15 minutos de áudio;

§ 7º Os solicitantes do cadastro firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado.

 

Art. 3º As sessões virtuais serão realizadas semanalmente e terão início às quartas-feiras, respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis exigido no art. 935 do Código de Processo Civil entre a data da publicação da pauta no DJe, com a divulgação das listas no sítio eletrônico do Tribunal, e o início do julgamento.

 

§ 1º Encerrado o prazo de solicitação para o encaminhamento da sustentação oral, a Secretaria da Câmara regularizará a pauta de julgamento da sessão virtual com sua liberação aos gabinetes dos Desembargadores.

 

§ 2º Iniciado o julgamento, os Desembargadores terão até às 19h do mesmo dia para se manifestar.

 

§ 3º A conclusão dos votos registrados pelos Desembargadores será disponibilizada automaticamente, na forma de resumo de julgamento, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

§ 4º Considerar-se-á que acompanhou o relator o Desembargador que não se pronunciar no prazo previsto no § 2º.

 

§ 5º A ementa, o relatório e voto serão tornados públicos com a publicação do acórdão do julgamento.

§ 6º Os votos serão computados na ordem cronológica das manifestações.

Art. 4º O relator poderá retirar do sistema qualquer processo antes de iniciado o respectivo julgamento.

Art. 5º Não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos com pedido de destaque feito:

I - por qualquer Desembargador;

II - por qualquer das partes, desde que requerido até 03 (três) dias úteis antes do início da sessão e deferido pelo relator;

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o relator retirará o processo da pauta de julgamentos virtual e o incluirá na lista para julgamento semipresencial, com publicação de nova pauta.

§ 2º Nos casos de destaques, previstos neste artigo, o julgamento será reiniciado.

Art. 6º Os processos com pedidos de vista poderão, a critério do Desembargador vistor com a concordância do relator, ser devolvidos para prosseguimento do julgamento em ambiente virtual.

Art. 7º Devem ser observadas as hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal.

 

DAS SESSÕES EM AMBIENTE SEMIPRESENCAL

Art. 8º. Nos casos de pedido de destaque, previstos no artigo 5º deste Ato, os processos serão incluídos na pauta de julgamento semipresencial, por meio de videoconferência.

Art. 9º. As sessões serão públicas e ocorrerão às quartas-feiras, às 14h.

 

Art. 10. Fica adotado, no âmbito da Primeira Câmara Criminal, como ferramenta de videoconferência, o aplicativo de tecnologia “Zoom.us”.

 

§ 1º. Os participantes da sessão (Desembargadores, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e servidores designados) poderão acessá-la a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud meetings/id546505307) ou do sistema Android (Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR).

 

§ 2º.Os participantes também poderão acessar à sessão por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional no link: https://zoom.us/download.

 

 

§ 3º.Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação.

§ 4º.O link da sessão será divulgado por e-mail ou mensagem aos participantes, com pelo menos uma hora de antecedência, para que realizem teste de conexão até 15 (quinze) minutos antes do início daquela.

 

§ 5º. A sessão será acompanhada pelo Presidente da Câmara, que será o administrador da reunião no aplicativo e garantirá a gravação da mesma e a sua transmissão, em tempo real, pela página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no Facebook.

§6º. Encerrada a sessão a Assessoria de Comunicação disponibilizará a sessão no canal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo no Youtube.

 

Art. 11. Os advogados e membros do Ministério Público poderão realizar sustentação oral de forma virtual, utilizando o aplicativo indicado neste ato, nas hipóteses de cabimento previstas no Código de Processo Penal e no Regimento Interno deste Tribunal.

 

§ 1º. O requerimento de sustentação oral deverá ser feito no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão (parágrafo único do art. 5º da Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça) pelo email 1acamaracriminal@tjes.jus.br,com a identificação do processo, o número de telefone celular e o endereço eletrônico (email), para receber o link de acesso à sala de sessão por videoconferência.

 

§ 2º.Durante o julgamento o advogado habilitado nos autos poderá prestar esclarecimentos de fato, conforme previsto no art. 7º, X, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).

 

§ 3º.Recomenda-se seja feito o acesso ao link da sessão tão logo disponibilizado nos termos do §4º do art. 3º.

 

§4º Do momento da disponibilização do link até os 15 minutos que precedem o início da sessão, poderá o advogado, que tiver interesse, solicitar à equipe técnica do Tribunal suporte por meio do email 1acamaracriminal@tjes.jus.br, devendo informar seu número de telefone, bem como o número do feito em que atua.

§ 5º. Na hipótese de dificuldade de ordem técnica, que impeça o advogado ou o membro do Ministério Público de fazer a sustentação oral por videoconferência, sem solução do problema até o final da sessão, o julgamento do respectivo feito, após a manifestação do Desembargador Relator a respeito, poderá ser adiado pelo Presidente da sessão.

 

Art. 12. Os advogados poderão encaminhar memoriais escritos relativos a processos pautados para o julgamento, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão, ao endereço eletrônico dos gabinetes dos Desembargadores integrantes deste órgão colegiado, disponíveis no site do TJES, com a identificação do número do processo e da respectiva relatoria.

 

Art. 13. Nas sessões semipresenciais de julgamento será observada a ordem de trabalho prevista no Regimento Interno deste Tribunal.

 

Art. 14. Todos os processos de competência da Primeira Câmara Criminal, inclusive os que tramitam em segredo de justiça, estarão sujeitos a inclusão em pauta e consequente julgamento por meio remoto.

Parágrafo único. Exclusivamente na hipótese de segredo de justiça, o julgamento prosseguirá sem transmissão ao vivo pelo Facebook e apenas permanecerão na sala de sessão por videoconferência os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal, os advogados constituídos nos autos, o representante do Ministério Público e os servidores designados para ato.

 

Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Fica revogada a Portaria nº 02/2020.

 

Art. 17. Publique-se diariamente no Diário da Justiça o presente ato durante todo os meses de maio e junho do corrente ano.

 

                                                                                                   

Vitória, 18 de maio de 2020.

 

PEDRO VALLS FEU ROSA

DESEMBARGADOR

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

 

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