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Versão revista

DECISÕES MONOCRATICAS

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1 Habeas Corpus Criminal Nº0009711-35.2020.8.08.0000
PACTE JORGE FONSECA DA SILVA
Advogado CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO AUDIENCIA DE CUSTODIA DA GRANDE VITORIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JORGE FONSEA DA SILVA, contra ato
coator da juíza da 3ª Vara Criminal de Viana nos autos do processo 0001210-39.2020.8.808.0050.



Sustenta a ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, eis que não estão presentes, no caso concreto, os
requisitos legais da medida.



A autoridade coatora prestou suas informações, indicando que a liberdade provisória foi concedida ao paciente.



A Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido de que seja julgado prejudicado o pedido.



É o relatório. Fundamento e decido.



Conforme relatado, o juiz indicou que concedeu a liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas
cautelares alternativas à prisão.



Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça,
publicada em 05/08/2009 no Diário de Justiça, do seguinte teor:



Art. 74 – Compete ao relator:



XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se
funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.



Com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem
pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.



Intimem-se as partes.




2 Habeas Corpus Criminal Nº0010424-10.2020.8.08.0000
PACTE JOSE ROSALIO CORREIA
Advogado BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES M64445401 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE ROSALIO CORREIA contra ato coator
do juiz da 2ª Vara Criminal de Viana, nos autos da execução 0014703-85.2007.8.08.0035.



O impetrante argumenta que a manutenção do paciente encarcerado implica em expô-lo a risco de contágio pelo
COVID-19 – coronavírus, especialmente por ser portador de hipertensão arterial.



Diante disso, postula o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.



O pedido liminar foi indeferido em 06/05/2020.



A autoridade coatora prestou as informações solicitadas.



Em sua manifestação, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.



É o relatório. Fundamento e decido.



Inicialmente, cabe ressaltar que já é pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais Superiores segundo o qual se
deve racionalizar ao máximo o emprego do Habeas Corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a
impetração em substituição ao recurso próprio, como parece ser o caso do impetrante que ingressa com o
presente remédio constitucional quando deveria ter interposto o competente recurso de Agravo em Execução (v.g.:
HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).



Extrai-se dos autos da execução que o paciente cumpria pena pela prática do crime de homicídio qualificado
quando se evadiu, após alcançar progressão ao regime semiaberto, permanecendo foragido por aproximadamente
10 (dez) anos.



Cumpre ressaltar que os documentos juntados demonstram que o paciente recebe acompanhamento regular pela
equipe médica da unidade penitenciária.



Assim, não verifico flagrante ilegalidade que determine conhecimento da presente ação constitucional ou
concessão da ordem de ofício, a despeito da impropriedade da via eleita.



Por esses argumentos, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus.



Intime-se, nos termos da Portaria 01/2020.



3 Habeas Corpus Criminal Nº0011096-18.2020.8.08.0000
PACTE R.R.B.
Advogado EDMUNDO ANDERI NETO 64468601 - ES
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.G.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
SEGREDO DE JUSTIÇA
4 Habeas Corpus Criminal Nº0009979-89.2020.8.08.0000
PACTE I.A.D.A.V.
Advogado LUCAS ANDRADE MADDALENA M64445501 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.A.
RELATOR WILLIAN SILVA
SEGREDO DE JUSTIÇA
5 Habeas Corpus Criminal Nº0009951-24.2020.8.08.0000
PACTE VALQUIRIA ALVES FERREIRA
Advogado LUCAS ANDRADE MADDALENA M64445501 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VALQUÍRIA ALVES FERREIRA em razão da existência de
comorbidade (hipertensão arterial) apta a agravar sua condição de saúde durante a pandemia da COVID-19.

Em suas razões, alega que sua condição de saúde exige cuidados maiores e que pela Recomendação nº 62/2020
teria o direito ao cumprimento de sua prisão preventiva em regime domiciliar.

Liminar indeferida.

Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Do que vejo das provas juntadas aos autos, existe um laudo médico que aponta a existência de hipertensão por
parte da Paciente; porém, no laudo consta que a Paciente é assistida no estabelecimento prisional, fazendo uso
regular de medicamentos anti-hipertensivos e realizando suas atividades regulares de forma autônoma.

Há, portanto, um aparato médico e farmacêutico à disposição da Paciente que dificilmente a atenderia na estrutura
do SUS, hoje severamente comprometida com atendimento de casos da COVID-19.

Fora isso, verifico que referido laudo não foi apresentado ao Juízo de primeiro grau, que consignou expressamente a
seguinte informação no ato considerado coator:

Saliento também que a prisão da acusada é necessária para o acautelamento do meio social (conforme já
devidamente fundamentado na decisão que decretou sua prisão preventiva), cujo risco concreto restou plenamente
demonstrado nos autos, sobretudo por ostentar outra ação penal em seu desfavor pelo delito de receptação e
tráfico de drogas, ressaltando que tal delito fora cometido em 22 de abril de 2019, inclusive estava cumprindo prisão
domiciliar quando da prática do ilícito tratado nestes autos, indicativos do risco real e concreto que a liberdade do
indivíduo pode ocasionar à ordem pública, em razão de sua periculosidade e risco de reiteração delitiva.

Por outro lado, no tocante ao requerimento de liberdade, pautando-se a Defesa no fato de a acusada se enquadrar
em grupo de risco da COVID-19, por supostamente ser hipertensa, acolho integralmente o pleito de indeferimento
do Ministério Público, tendo em vista que apenas a simples relação enviada pela Defensoria, constando o nome da
ré e de outros presos, não é documento hábil a comprovar a condição de hipertensa de Valquíria, uma vez que a
própria Secretaria de Estado e Justiça, consta com um Formulário de Identiicação de Sintomático Respiratório
Coronavírus, que sequer fora preenchido e enviado junto com o pedido de liberdade. Ademais, se a acusada
realmente possui hipertensão, deveria também ser enviado algum laudo médico atestando tal fato, uma vez que o
presídio em questão conta com um banco de dados de cada preso/paciente.

Seguindo as considerações apresentadas pelo Juízo de primeiro grau, a Procuradoria de Justiça reforçou que
"exsurge, portanto, da análise permitida neste writ, a existência de elementos indiciários suficientes à decretação e
à manutenção da prisão preventiva, estando atendidos satisfatoriamente os pressupostos do artigo 312, do Código
de Processo Penal".

Pelas razões expostas, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Intimem-se.
6 Agravo de Execução Penal Nº0007050-75.2020.8.08.0035
AGVTE GEOVANI DE SOUZA
Advogado RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de agravo em execução penal interposto em face de decisão do Juízo das Execuções Penais de Vila
Velha - ES, que indeferiu o pedido de saída temporária formulado pelo Recorrente em razão do resultado de
inaptidão apresentado pelo exame criminológico realizado.

Em suas razões, o Recorrente alegou que a decisão teria violado o devido processo legal, que teria sido proferida
sem fundamentação adequada e que violaria seu direito à saída temporária.

Sem pedido de liminar, o recurso foi encaminhado para Parecer da Procuradoria de Justiça.

Em seu Parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pela nulidade da decisão em razão à violação do devido
processo legal. No mérito, defendeu a possibilidade de condicionamento da saída temporária à submissão ao
exame criminológico.

É o relatório. Decido.

Conforme sustentado pelo Recorrente, pelo membro do Ministério Público de Primeiro Grau e pela Procuradoria de
Justiça, a decisão recorrida violou o devido processo legal.

Como destacou a Procuradoria de Justiça:

Após manifestação do Ministério Público Estadual e sem prévia oitiva da defesa, a ilustre juíza a quo indeferiu a
benesse, com o que não concorda o agravante. Acerca da violação dos princípio do contraditório e da ampla
defesa, na análise dos documentos que compõem o presente apostilado, verificamos que a defesa não foi intimada
para se manifestar após a realização do exame criminológico e a juntada do parecer ministerial pugnando pelo
indeferimento do pedido de saída temporária.

Sublinhe-se que o aludido exame foi utilizado como fundamento para o indeferimento da benesse em questão, pelo
que a manifestação da defesa sobre o conteúdo ali consignado, antes da prolação da decisão, é medida impositiva,
sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

De fato, tendo havido a realização do exame e não sendo a defesa intimada a se manifestar sobre ele e, mormente,
tendo a acusação sido intimada, a decisão proferida violou frontalmente do devido processo legal e não pode ser
convalidada por essa razão, embora no mérito manifeste entendimento jurídico esposado pela jurisprudência pátria.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para tornar nula a decisão recorrida e determinar o regular
processamento do pedido de saída temporária pelo Juízo a quo.

Intimem-se. Diligencie-se.
7 Habeas Corpus Criminal Nº0008607-08.2020.8.08.0000
PACTE EWERTON HEHER RODRIGUES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BANANAL
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EWERTON HEHER RODRIGUES, sob a alegação de que o
Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Única de Rio Bananal,
apontado como Autoridade coatora, consubstanciado no indeferimento do pedido de concessão de liberdade
provisória em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), nos autos da ação penal nº 0000690-
10.2019.8.08.0052, em que responde pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas.

Liminar indeferida.

Informações prestadas pela autoridade dita coatora.

Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Ao prestar as informações solicitadas, o Juízo de primeiro grau destacou que:

1- O Paciente EWERTON HEHER RODRIGUES foi solto em 17/12/2018, junto ao processo n 0000168-
17.2018.8.08.0052, sendo que meses depois foi novamente preso, agora por tráfico e associação ao tráfico, neste
processo em que agora pede novamente sua liberdade provisória ( processo n 0000690-10.2019.8.08.0052).

2- O indeferimento da liberdade provisória toma por base o fato do acusado ter demonstrado que não conseguiu
usufruir dos benefícios da liberdade provisória concedida no processo n 0000168-17.2018.8.08.0052 em 17/12/2018,
levando-se em consideração que alguns meses depois voltou a ser acusado na prática de crime, agora por
associação ao tráfico de drogas e tráfico de drogas;

3- Está demonstrado, portanto, que, estando solto, o acusado poderá voltar a praticar delitos e, ainda, não estaria
disposto a ficar em casa, como determinado pelas autoridades de saúde pública nesses tempos de PANDEMIA do
COVID-19;

4 – Por outro lado, estando recolhido em sistema prisional, certamente terá reduzido o risco de contágio, por conta
do limitado contato com pessoas.

5 – O acusado já responde por crime contra o patrimônio, em tempos em que não vivíamos crise financeira, o que
nos faz pensar que grande é a possibilidade de voltar a praticar atos semelhantes, em caso de que seja colocado
em liberdade, uma vez que encontrará, fora do presídio uma crise financeira que atinge a todos, com desemprego,
inclusive, para pessoas que não possuem registros criminais;

6 – Por fim, quanto as informações sobre as condições do presídio onde o acusado encontra-se preso, sinto não
poder atender a esta solicitação, que poderá ser alcançada junto ao magistrado que trabalha na Vara de
Execuções e é responsável pelas visitas aos presídios, estando o acusado em COLATINA – CDPCOL.

Verifica-se, portanto, que o réu é reincidente e foi novamente preso enquanto estava em liberdade provisória, o que
justifica a manutenção de sua prisão preventiva (RHC 124.500/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020).

Sobre a situação do CDPCOL, até o momento o Centro de Detenção tem atendido os reeducandos com prestação
de serviços médicos e farmacêuticos, não havendo recomendação pela Direção ou pela SEJUS de medidas
excepcionais em relação àquela unidade prisional.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Intimem-se.
8 Habeas Corpus Criminal Nº0010105-42.2020.8.08.0000
PACTE THIAGO ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Advogado GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA 27290 - ES
Advogado WESLEY OTTZ ANDRADE 27416 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de THIAGO ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA, por meio do qual se
pleiteia o relaxamento de sua prisão preventiva.

Em suas razões, os Impetrantes alegaram a ausência de fundamentação da sentença, a inobservância dos
requisitos do art. 312, do CPP e a pandemia da COVID-19.

Liminar indeferida.

Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Ao contrário do que restou alegado pelos Impetrantes, o Juízo a quo se valeu de elementos concretos do caso,
mencionando de forma expressa a quantidade de drogas apreendida e a engenhosidade do acondicionamento das
mesmas para evitar a fiscalização das autoridades policiais. E, a quantidade de drogas apreendidas e as
circunstâncias da apreensão são elementos suficientes para autorizar a prisão preventiva do agente (RHC
121.276/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020).

Como destacado no ato tido por coator,

Conforme consta no APFD, equipes da PRF, do Núcleo de Operações Especializadas – NOE/ES, Grupo de
Operações com Cães – GOC/ES e Grupo de Motociclismo Regional – GMR/ES, receberam informe da Polícia
Militar de que um veículo VW/Polo estaria se deslocando de Ibatiba até Cariacica, a fim de buscar substancias
entorpecentes para abastecer o tráfico local. Diante das informações, foi montado cerco policial e abordado o
referido veículo, conduzido pelo autuado LUAN e tendo como passageiro o autuado THIAGO. Durante entrevista
policial, os autuados apresentaram demasiado nervosismo e, em busca pessoal e minuciosa no interior do veículo,
foram encontradas 05 porções de maconha, totalizando aproximadamente 985 gramas e 03 porções de cocaína,
totalizando aproximadamente 40 gramas, escondidos dentro do painel do veículo e no forro do porta¿malas.



Fora isso, alegou-se ainda que hoje, o MP sequer ofertou denúncia; acontece que o flagrante foi realizado em
Ibatiba no dia 21/04/2020 e, desde então, vem tramitando regularmente. A denúncia, no entanto, deverá ser
apresentada o quanto antes, a fim de que se resguarde o direito do Paciente a um processo que tramite em tempo
razoável.

Quanto aos critérios indicados na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, a previsão lá contida fala em revisão das
prisões preventivas com mais de 90 (noventa) dias, não tratando do impedimento de realização de novas prisões.
Não existe salvo conduto para prática de novos delitos.

Havendo, portanto, o preenchimento dos requisitos e fundamentação suficiente por parte da autoridade coatora, não
verifico ilegalidade aparente que autorize o relaxamento da preventiva neste momento processual, razão pela qual
DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau para que zele pelo prazo de recebimento da denúncia.
9 Habeas Corpus Criminal Nº0011363-87.2020.8.08.0000
PACTE EVANDRO SIQUEIRA COSTA
Advogado MARIO WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO 184021 - MG
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EVANDO SIQUEIRA COSTA em razão de decisão proferida pelo
Juízo da execução penal, datada de 2018, que determinou a regressão do regime de cumprimento de pena em
razão de o Paciente estar em local incerto e não sabido.

Em suas razões, o Impetrante alega que a regressão desobedece à jurisprudência dos Tribunais Superiores e,
ainda, invoca o risco do recolhimento do Paciente a estabelecimento prisional em razão da pandemia da COVID-19.

É o relatório. Decido.

Conforme já pacificado na jurisprudência pátria, o habeas corpus não é cabível como substitutivo de recursos, a
saber:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIMENTO IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Aduz o
impetrante que as Cortes Superiores autorizam a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível.
Ocorre que tal questão foi devidamente enfrentada na Decisão Monocrática pelo não conhecimento da impetração,
eis que a parte pretendia discutir no bojo do Habeas Corpus matéria específica de Agravo em Execução Penal.
Precedentes das Cortes Superiores e deste Eg. TJES. 2 Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Agravo Regimental Criminal HC, 100190057115, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador:
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data da Publicação no Diário: 18/05/2020)

Portanto, a discussão acerca da regressão do regime de cumprimento de pena é afeta ao agravo de execução
penal, não sendo possível sua discussão nessa via estreita. Além do mais, destaco que a passagem de quase dois
anos entre a decisão impugnada e o presente writ não autoriza o debate acerca da urgência pelo Paciente.

Por fim, a questão da pandemia da COVID-19 foi apresentada como argumento desprovido de qualquer prova
acerca de comorbidade ou risco à vida do Paciente, não havendo indicação nenhuma de ilegalidade do ato nesse
contexto.

Pelas razões expostas, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus.

Intimem-se.
10 Habeas Corpus Criminal Nº0009658-54.2020.8.08.0000
PACTE RURANDRES PEREIRA DE JESUS
Advogado GIOVANA SUEDA BOF 28720 - ES
Advogada ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES 29370 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JOAO NEIVA
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RURANDRES PEREIRA DE JESUS, sob alegação de ausência
de observância dos requisitos do art. 312 do CPP pelo ato tido por coator e em razão da pandemia da COVID-19.

Liminar indeferida.

Informações prestadas pela autoridade coatora.

Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Conforme revelado pelo Juízo de primeiro grau,

Em decisão proferida às fls. 83/84 (em anexo), fora indeferido o pedido de liberdade formulado pela defesa, por
entender este Juízo que se faz necessária a manutenção das prisões dos acusados para garantia da ordem
pública, ressaltando a periculosidade concreta dos denunciados. Salientou-se, que os acusados são reincidentes
em práticas criminosas, possuindo várias passagens criminais, conforme se verifica da relação de processos de fls.
06/10 e fls. 54/55 (em anexo), especialmente dos feitos de execução de nº0001029-21.2019.8.08.0067 (Weuler - fI.
07) e 0000581- 82.2018.8.08.0067 (Rurandrês - fI. 09), sendo que permitir que os acusados continuem em liberdade
poderia causar na população um sentimento de impunidade e descrença na justiça, tendo, portanto, a decretação
prisão o intuito de manter a ordem pública.

Além do mais, conforme se verifica da relação de processos de fI. 08-verso, o paciente é investigado nos autos de
nO0000034-42.2018.8.08.0067 pela suposta prática do delito de roubo. Ressaltou-se que apesar do delito
capitulado nos autos permitir a fixação de fiança, frisa-se que não se trata de conduta isolada ou de pequena
repercussão. Pelo contrário, os antecedentes dos acusados revela a contumácia em práticas delitivas, sobretudo,
tráfico de drogas; crime este, que vem assolando esta pequena localidade e gerando uma verdadeira "guerra pelo
controle do tráfico de entorpecentes", com diversos homicídios consumados e tentados ocorridos no ano de 2019.



Veja-se, portanto, que existe uma reincidência específica e perigosa, decorrente de participação em organização
criminosa, o que impele o julgador a decretar a preventiva, na forma do art. 310, §2º do CPP. O modal deôntico da
norma é de obrigação e não de faculdade.

Quanto à alegação da pandemia da COVID-19, a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não determina o relaxamento
obrigatório das prisões preventivas decretadas, sobretudo em situações como a do Paciente. Não tendo havido
comprovação de risco concreto à vida do Paciente em razão de sua prisão, por problemas de saúde de gravidade
patente, não há razão para que se o coloque em liberdade.

Por essas razões, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Intimem-se.
11 Habeas Corpus Criminal Nº0008758-71.2020.8.08.0000
PACTE ELTON PEIXOTO SERAPHINI
Advogada EDICELIA NUNES LEMOS 26523 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JERONIMO MONTEIRO
RELATOR WILLIAN SILVA
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ELTON PEIXOTO SERAPHINI.

Prestadas as informações pelo Juízo de primeiro grau, este destacou que "[...] não se encontra pendente nenhum
pedido de relaxamento da prisão preventiva em desfavor do réu/paciente ELTON PEIXOTO SERAPHINI. Com efeito,
nos autos de origem, foi expedido mandado de prisão em desfavor do Réu Elton Peixoto Seraphini, em razão de
estar foragido, buscando-se assegurar a aplicação da lei penal, na forma do art. 312, CPP. Entretanto, até a
presente data, NÃO CONSTA nos autos de origem, pedido algum de relaxamento da prisão preventiva".

Diante do exposto, não havendo ato coator a ser sindicado por meio do presente writ DEIXO DE CONHECÊ-LO.

Intimem-se.
Vitória, 21/05/2020
Luciana Soares Miguel do Amaral
Diretor(a) de Secretaria