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Versão revista

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

Habeas Corpus Criminal - Nº 0003625-55.2020.8.08.0030(100200027934) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WALLACE PEREIRA DOS REIS

IMPETRANTE: DRA. DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26153

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela advogada Dayhara Silveira da Silva – OAB/ES n.º 26.153, em favor de WALLACE PEREIRA DOS REISapontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Comarca de Linhares.

Sustenta a impetrante que o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação n. 62/2020, teria orientado os Magistrados a reavaliar as prisões provisórias daqueles que estivessem em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus.

Assim, alinha que ao paciente, portador de vários problemas de saúde (cardíacos, pressão alta, gastrointestinais, baixa imunidade, respiratórios), deve ser imediatamente deferida a autorização para prisão domiciliar.

Requer, então, o deferimento da liminar para que o paciente seja posto em liberdade.

O presente expediente foi apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública. Inicial com seis laudas, desacompanhada de documentos.

É o relatório, no essencial. DECIDO:

Revendo os termos da impetração, constato que a questão encontra-se pendente de manifestação por parte do juízo de primeiro grau a respeito dos fundamentos em que se baseia o writ, constando inclusive pedido de providências a fim de que se possa proceder “uma avaliação mais segura sobre a possibilidade ou não de concessão do benefício”, datado de 18 de maio de 2020.

Logo, o conhecimento do presente, na forma atual, redunda na supressão da instância primeva, circunstância de todo repelida pela jurisprudência desta E. Corte:

HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO DOUTO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Se o pedido de extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (prescrição retroativa), não foi sequer formulado perante o Juiz de 1ª instância, impedido fica este Tribunal de apreciar a ordem impetrada, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida.

(TJES, HC 100190049864, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, 16/03/2020).

HABEAS CORPUS DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AINDA NÃO ANALISADO POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE PENA HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Em harmonia com a orientação da Corte Suprema, as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus julgados, a compreensão de que a tese apresentada pelo impetrante, sem apreciação pela autoridade apontada como coatora, torna incompetente este Sodalício para examinar a aludida alegação, diante da supressão de instância. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJES, HC 100190057990, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, 09/03/2020).

De toda sorte, com relação à pandemia de COVID-19, importante destacar que a Secretaria de Estado da Justiça, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, vem adotando as providências cabíveis para controlar e evitar a disseminação do vírus entre a população carcerária estadual, não sendo este motivo por si só, sem motivação que demonstre o real risco de contaminação, suficiente a ensejar a liberdade.

Assim, considerando a ocorrência de supressão de instância e, não sendo caso de manifesta ilegalidade a permitir atuação oficiosa, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO.

Ciência ao Impetrante.

Cessado o período de plantão extraordinário, dê-se os impulsos de estilo, publicando-se na íntegra e abrindo vista à douta Procuradoria de Justiça, para ciência.


Vitória, 20 de maio de 2020.

 

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0011232-15.2020.8.08.0000

PACIENTE: WANDERSON MACEDO SILVA

IMPTE: FILIPE CARLOS M. FERREIRA – OAB/ES N.º 18.787 e FLÁVIA BORGES GOMES LOBO - OAB/ES N.º 29.288

AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.

 

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

 

Trata-se de HABEAS CORPUS, substitutivo de Revisão Criminal, impetrado em favor de WANDERSON MACEDO SILVA, com pedido liminar, sob a alegação de que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção por ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, nos autos do processo n.º 0029340-59.2016.8.08.0024.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 121, §2º, inc. I e IV, c/c art. 14, inc. II e art. 29, todos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. Segundo o impetrante, a pena aplicada ao paciente é injusta, desproporcional e está em desacordo com o sistema trifásico de aplicação das penas, devendo ser corrigida a dosimetria realizada pelo juízo sentenciante.

Com base nesses fundamentos, pleiteia a diminuição da pena definitiva aplicada ao recorrente.

Em consulta aos sistemas eletrônicos deste eg. TJES, pude constatar que a sentença atacada transitou em julgado em 24/08/2018. Não obstante, não foi colacionada aos autos a certidão de trânsito em julgado da decisão.

São os fatos. Passo a decidir.

Verifico, de início, que o presente Habeas Corpus está sendo utilizado como substitutivo de Revisão Criminal. A jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que o Habeas Corpus não deve ser utilizado como substituto de Recurso Ordinário, Recurso Especial, ou Revisão Criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. Contudo, em casos excepcionais, constatada a existência de ilegalidade flagrante, tem-se admitido o deferimento da ordem de ofício, a fim de se fazer cessar o constrangimento ilegal. Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. AVALIAÇÃO EM CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal.[...]”

(STJ - HC: 247649 SP 2012/0137634-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2013).

Na hipótese em apreço, contudo, entendo que a utilização do habeas corpus revela-se inadequada.

Analisando detidamente a questão posta, verifico que o impetrante pretende que seja revisto, de maneira aprofundada e pormenorizada, todo o processo dosimétrico realizado na decisão condenatória. Nesse sentido, a defesa questiona a valoração negativa de circunstâncias judiciais, questiona a aplicação de agravantes, de atenuantes, de causas de aumento e de diminuição, assim como questiona o quantum de majoração ou de diminuição das penas.

Contudo, relembro que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “[...]A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.[...]” (HC 404.203/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

Como destacado pelo próprio impetrante na inicial do writ, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório (HC 353.839/PB), o que não corresponde ao caso dos autos.

Outrossim, observo que, embora o impetrante tenha colacionado aos autos a sentença de pronúncia, a sentença condenatória, a ata de julgamento e a denúncia, não foram colacionados aos autos documentos relacionados com a instrução do feito, sendo impossível a análise das ilegalidades apontadas pela defesa em contraposição aos documentos que subsidiaram a decisão condenatória.

Por fim, relembro que o que se pretende é a desconstituição de uma sentença condenatória transitada em julgado, o que, de acordo com o art. 53, inc. I, “a”, do Regimento Interno deste eg. TJES, é atribuição da Câmaras Criminais Reunidas, em julgamento de Revisão Criminal.

Assim, ainda que admitida a excepcional utilização do Habeas Corpus, não cabe a este órgão fracionário conhecer da matéria, sob pena de usurpação de competência das Câmaras Criminais Reunidas.

Diante dessas considerações, NÃO CONHEÇO o presente habeas corpus.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

         Vitória/ES, 21 de maio de 2020.

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

DESEMBARGADOR RELATOR