view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
DOM 31
Versão revista

ATO NORMATIVO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA, 60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

ATO NORMATIVO

 

ATO NORMATIVO 03 /2020

 

Regulamenta o uso de videoconferência nas sessões de julgamento no âmbito da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, como medida temporária de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO, Presidente da egrégia Segunda Câmara Criminal, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, divulgada no dia 19 de março, bem como o Decreto Estadual nº 4593-R/2020, que declarou estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo;

 

CONSIDERNADO o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19;

 

CONSIDERANDO o alto risco de transmissibilidade do novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal sobre a duração razoável do processo;

 

CONSIDERANDOa necessidade de otimizar e facilitar a atuação dos Doutores Advogados, que aguardam por muito tempo para produzir suas manifestações orais em salas com pouco espaço;

 

CONSIDERANDO a natureza da atividade jurisdicional, especialmente na área criminal, e a necessidade de se assegurar as condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, parágrafo 2º do Ato Normativo nº 64 da Presidência deste e. Tribunal de Justiça, que disciplina “§ 2o . Caberá ao Desembargador Presidente no âmbito do gabinete da Presidência, a cada Desembargador no âmbito de seus Gabinetes, Desembargador Presidente de Câmara no âmbito das secretarias, Juiz no âmbito de seu gabinete e cartório e Juiz Diretor de Foro no âmbito das atividades administrativas, organizar a metodologia de prestação dos serviços e atividades essenciais descritos no parágrafo anterior, prioritariamente, em regime de trabalho remoto (por qualquer suporte disponível como e-mail, telefone, whatsapp, etc), exigindo-se a presença física somente na impossibilidade de atendimento por outra forma.”

CONSIDERANDO a disponibilização de novo sistema ao Tribunal de Justiça para realização das sessões virtuais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. A Portaria nº 02, disponibilizada no diário de Justiça no dia 08/05/2020, da e. Segunda Câmara criminal, passa a vigorar acrescida do artigo 10, com a seguinte redação:

“Art. 9º-A O(A) advogado(a) que pretender realizar sustentação oral, acompanhar a sessão de julgamento ou despachar virtualmente com o Desembargador deverá, impreterivelmente, observar o traje forense.”

Art. 2º.Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

 

Vitória – ES, 20 de maio de 2020.

 

 

 

Desembargador Adalto Dias Tristão

Presidente da e. Segunda Câmara Criminal