view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
DOM 31
Versão revista

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

Habeas Corpus Criminal - Nº 0009695-81.2020.8.08.0000(100200020996) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE HILARIO BERNARDO DA SILVA NETO

IMPETRANTE: DR. ANTÔNIO ERIDANIO QUEIROZ DA SILVA OAB/ES 29981

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo Advogado Antonio Eridanio Queiroz da Silva – OAB/ES 29.981, em favor de HILÁRIO BERNARDO DA SILVA NETO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Cariacica, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

No presente petitório, apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública, o impetrante formula o pedido de reconsideração da decisão liminar proferida por este gabinete no dia 23 de abril de 2020, sustentando que o coacto é primário, pai de 01 (um) filho, menor de idade, cujo sustento depende de seu trabalho, bem como possui emprego lícito e residência fixa.

Entretanto, entendo que no presente momento deve ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Isso porque a presença de condições pessoais

favoráveis não tem o condão de, isoladamente, garantir a

liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Assim, prestadas as necessárias informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para oferecimento do competente parecer.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Vitória, 20 de maio de 2020.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 00113030-17.2020.8.08.0000

PACIENTE: RONIVON DA SILVA

IMPETRANTE: DR. LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO, OAB/ES 29.923

AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASTELO

RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 enº 68/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.

 

DECISÃO / ALVARÁ

 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONIVON DA SILVA, apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Castelo, que mantém o paciente preso preventivamente nos autos da ação penal nº 0000310-70.2020.8.08.0013, em que responde pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Sustenta o impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos que autorizam a imposição da custódia cautelar, argumentando que o paciente foi flagrado na posse de apenas 02 (duas) “pedras de crack” e, além disso, não possui “personalidade voltada para o crime”. Sustenta, ainda, que, diante da pandemia ocasionada pelo COVID-19 e, nos termos da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, deve ser revogada a prisão preventiva do paciente, já que ele possui comorbidades, como hipertensão e diabetes.

Com base em tais argumentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, confirmando-se a tutela no mérito.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da necessidade de manter a prisão preventiva, ou o regime fechado de presos, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

No caso em tela, depreende-se que, no dia 31 de janeiro de 2020, o paciente Ronivon da Silva foi preso em flagrante delito quando entregava à corré Cilda Cristina Avancini Alexandre um pedaço de crack em troca de um celular supostamente furtado pela usuária.

Na audiência de custódia, o flagrante do paciente foi homologado e convertido em prisão preventiva, em razão da gravidade em concreto dos fatos apurados e pelo fato de o paciente possuir uma condenação anterior com trânsito em julgado. No mesmo sentido, a apontada autoridade coatora, ao analisar o pedido de revogação da prisão, indeferiu o pedido, fundamentando que o periculum libertatis estava caracterizado em razão da necessidade de se assegurar a ordem pública e porque o paciente possui condenação pela prática dos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo.

Em que pese tal fundamentação, entendo que, por ora, a manutenção da custódia cautelar do paciente não é recomendável, existindo elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

 

Sabe-se que, “em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP”. (HC 533.013/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020).

No presente caso, a prisão do paciente é cabível, já que é investigado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), delito cuja pena máxima em abstrato é superior a 04 (quatro) anos de reclusão (art. 313, inciso I, do CPP). Além disso, conforme mencionado, o paciente possui condenação anterior pela prática de crime doloso (proc. nº 0002493-24.2014.8.08.0013).

Já o pressuposto da necessidade da prisão preventiva decorre da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e resguardo da aplicação da lei penal).

Com relação à prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), vale registrar que a presente via processual não é a adequada para perscrutar juízo exauriente de convencimento, sendo necessário reputá-los presentes nesse momento, sobretudo porque o paciente foi preso em flagrante delito fornecendo drogas à corré na ação penal originária.

Com relação ao periculum libertatis, observo que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fundamenta-se na garantia da ordem pública, tendo em vista gravidade das condutas imputadas ao paciente e o fato de ele possuir condenação anterior, com trânsito em julgado.

Neste ponto, relembro que a jurisprudência é tranquila em admitir a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando verificada a gravidade em concreto do delito praticado pelo agente. Vale frisar que não basta justificar a prisão na gravidade abstrata do crime, sendo necessário que o modus operandi evidencie, no caso concreto, que o agente possui personalidade capaz de perturbar a ordem pública se solto estiver (STF, HC 136784, julgado em 22/11/2016; STJ, RHC 94.266/MG, julgado em 05/04/2018).

No caso em tela, entendo que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não apresenta a gravidade concreta de sua conduta ou outros elementos do caso que demonstrem a imprescindibilidade da medida excepcional de constrição cautelar.

Não há menção nos autos sobre a quantidade de drogas apreendida na posse do paciente, apenas o registro de que o paciente fora flagrado quando entregava um pedaço de “crack” a uma usuária. Já o impetrante sustenta que foram apreendidas na posse do paciente apenas duas “pedras de crack”. Não obstante, a narrativa dos autos leva a crer que fora apreendida com o paciente apenas a droga que seria entregue à usuária. Não há, ainda, nas decisão que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente, menção de outros elementos que demonstrem ser ele traficante contumaz, tampouco que movimentava elevada quantidade de entorpecentes.

Cito, por oportuno, recente julgado de lavra da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual restou consignado que “Esta Sexta Turma entende, pacificamente, que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social” (AgRg no HC 553.335/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020).

Noutro giro, embora o paciente, de fato, possua condenação anterior com trânsito em julgado, trata-se de sentença que o condenou pela prática dos crimes de receptação e posse irregular de arma de fugo (processo nº 0002493-24.2014.8.08.0013) e cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Além disso, os fatos que deram ensejo a essa condenação ocorreram em 2014, ou seja, há cerca de 06 (seis) anos, devendo-se destacar, ainda, que se tratam de crimes diversos do apurado no caso que deu ensejo a este writ.

Assim, não vislumbro, na espécie, gravidade em concreto da conduta que demonstre a imprescindibilidade da prisão cautelar do paciente, sobretudo porque com ele, ao que consta, não fora apreendida quantidade exacerbada de drogas e o flagrante está dissociado de outros elementos que demonstrem o risco à ordem social.

Não há como desconsiderar, por fim, a situação atual de pandemia causada pelo novo coronavírus, razão pela qual o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62/2020, com orientações para evitar a transmissibilidade e contágio da Covid-19 em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, indicando a “máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva” (art. 4º, inciso III).

Ademais, a situação do paciente se amolda à hipótese do art. 4º, inciso I, alínea “c”, da Recomendação nº 62/2020, já que se trata de crime praticado sem violência ou grave ameça à pessoa.

Registra-se, ainda, que o laudo acostado ao presente writ, embora assinado por enfermeira de unidade de saúde, registra que o paciente é hipertenso e diabético, fazendo acompanhamento em unidade básica de saúde e uso de cinco medicações diferentes. Tal circunstância, embora não se preste a comprovar que o paciente, de fato, se enquadra no grupo de risco para a Covid-19, em razão de não ser laudo elaborado e assinado por médico habilitado, indica, em análise conjunta aos demais elementos do caso concreto, a desnecessidade de prisão do paciente neste período de exceção pela pandemia do novo coronavírus.

Concluo, pois, que, na atual conjuntura e, pelas particularidades do caso concreto, o mais adequado para o paciente é a revogação de sua prisão preventiva. Contudo, faz-se necessário impor algumas medidas cautelares diversas da prisão, a fim de resguardar a eventual aplicação da lei penal e a ordem pública.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR, para conceder a liberdade provisória ao paciente RONIVON DA SILVA e aplicar-lhe medidas cautelares consistentes em:

a) Proibição de ausentar-se da residência por período superior a 15 dias, sem prévia comunicação ao juiz da causa;

b) Proibição de mudar-se de endereço informado sem prévia comunicação e autorização do Juízo natural da causa, devendo manter endereço atualizado;

c) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;

d) Obrigação de obedecer a todas as orientações sanitárias e preventivas divulgadas pela Organização Mundial da Saúde e pelas autoridades brasileiras, tais como isolamento social voluntário e medidas básicas de higiene, enquanto vigorar a situação excepcional;

 e) Obrigação de comparecer pessoalmente perante a autoridade coatora, a fim de comunicar endereço atualizado e documentação, no prazo de 15 dias corridos, após o fim da vigência do regime de plantão extraordinário, previsto para 31/05/2020, sem prejuízo de eventuais prorrogações.

 

1 – Expeça-se COM URGÊNCIA, o Alvará de Soltura, a fim de que o paciente RONIVON DA SILVA, nascido em 16/12/1983, filho de Cleusa Amaro da Silva, seja imediatamente colocado em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo, devendo ser feita menção expressa às medidas cautelares fixadas, alertando-o, ainda, de que, no caso de eventual descumprimento, poderão ser impostas outras medidas cautelares ou, ainda, ser expedido novo decreto de prisão, nos termos dos art. 282, § 4º e 316 do CPP. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA.

2 – Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo.

3 – Oficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe da presente Decisão e solicitando o envio de informações, encaminhando, ainda, se possível, cópia da denúncia e de demais documentos que achar pertinente.

4 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 21 de maio de 2020.

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

DESEMBARGADOR RELATOR

 

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0011301-47.2020.8.08.0000

PACIENTE: JOÃO PAULO DE JESUS

IMPETRANTE: DRA. MARIA ISABEL LEÃO BARBALHO (DEFENSORA PÚBLICA)

AUT. COATORA: JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 e n°68/2020 / Res. CNJ nº 313/2020.

 

DECISÃO / ALVARÁ

  

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO PAULO DE JESUS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito Plantonista em Audiência de Custódia, que mantém o paciente preso nos autos da ação penal nº 0007214-40.2020.8.08.0035, em que é processado pela suposta prática do crime previsto no art.155, caput, do Código Penal.

Pleiteia a Defensoria Pública Estadual o trancamento da ação penal supracitada em virtude da alegada prática de crime impossível. Sustenta que a decisão em que se decretou a prisão preventiva não está revestida de fundamentação idônea, sobretudo porque não houve apontamento de dados concretos a respeito dos fatos que indicassem a necessidade de garantia da ordem pública ou instrução processual ou aplicação da lei penal.

Por fim, mencionou a necessidade de soltura do paciente em razão de ser dependente químico, destacando a necessidade de encaminhamento dele para tratamento de drogadição em virtude do COVID-19.

Com base em tais argumentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, confirmando-se a tutela no mérito.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da necessidade de manter a prisão preventiva, ou o regime fechado de presos, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que há elementos suficientemente convincentes para conceder parcialmente o pedido liminar.

Depreende-se dos autos que João Paulo de Jesus foi preso em flagrante em 16/05/2020, após ser detido por seguranças do estabelecimento Extrabom (Glória), tentando subtrair dois frascos de desodorante Rexona.

De acordo com a testemunha Jocial das Neves Lima, o paciente foi até a perfumaria e pegou dois desodorantes, tendo escondido os objetos na bermuda. Consta que a situação foi flagrada pelo sistema de videomonitoramento e que João passou pelos caixas e não efetuou pagamento, sendo abordado em seguida.

Na audiência de custódia, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, para a garantia da ordem pública, sob o fundamento de que “a liberdade do autuado, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, uma vez este em liberdade poderá voltar a cometer atos da mesma natureza, intimidar testemunhas e se evadir do distrito de culpa, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto”.

Esclarecidos os fatos que circundam o presente HC, rememoro que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade de revolver fatos e provas no rito célere do writ. Nesse contexto, somente é possível cogitar em trancamento da ação penal em sede de habeas corpus quando estiver comprovado, de maneira evidente, a ausência de justa causa (indícios de autoria e prova da materialidade), a atipicidade da conduta, a superveniência de causa excludente de punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da denúncia.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que “Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória.” (RHC 64.430/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 15/12/2015, STJ).

Na hipótese, a despeito do inconformismo da Defensoria Pública, não vejo como assentir com o trancamento da ação, pois, a configuração do crime impossível somente será apurada após a instrução probatória, quando virão aos autos provas que atestem a forma como o bem jurídico foi posto em perigo.

Assim, como a instrução probatória será iniciada e, em sede de HC, é defeso a dilação para fins de realizar o cotejo das provas processuais, inviável o reconhecimento do crime impossível.

Quanto ao argumento de que a decisão em que se decretou a prisão preventiva não está revestida de fundamentação idônea, verifico que a apontada autoridade coatora decretou a medida cautelar para garantir à ordem pública, em razão deste possuir ações penais em curso, senão vejamos:

(…) Em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais foram encontrados registros criminais do indiciado, sendo (02) Ações Penais – 01 Guia Remetida ao TJ/TRF/STJ/STF e 01 Guia Remetida à VEP, (01) Auto de Prisão em Flagrante – Guia Remetida à VEP e (03) Guias de Execução Criminal.(…) Desta forma, a liberdade do autuado, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, uma vez este em liberdade poderão voltar a cometer atos da mesma natureza, intimidar testemunhas e se evadir do distrito de culpa, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto.

Entendo que a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada. Afinal, o paciente ostenta outras ações penais, o que, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, demonstra um risco concreto de voltar a delinquir. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, a esse propósito, já estabeleceu que "a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes anteriores, inclusive da mesma natureza, justifica a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública" (RHC 90.715/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017).

De fato, em consulta ao INFOPEN-ES, pude verificar que o paciente João Pauloé pessoa com histórico em delitos contra o patrimônio, possuindo duas condenações por roubo na Comarca de Vila Velha. Além disso, o paciente havia recebido Alvará de Soltura em 13/01/2020, praticando o novo delito ainda no curso do cumprimento de outra pena.

Dessa forma, apesar do paciente João Paulo de Jesus ostentar outras ações penais, não vislumbro, na espécie, gravidade em concreto da conduta que demonstre a imprescindibilidade da prisão cautelar do paciente, sobretudo quando sopesada com a atual conjuntura de pandemia, fazendo-se concluir que, pelas particularidades do caso concreto, o mais adequado para o paciente é a revogação de sua prisão preventiva.

Ademais, o paciente responde por crime praticado sem violência ou grave ameaça, o que o enquadraria na hipótese do art. 4º, inciso I, alínea “c”, da Recomendação nº 62/2020[1].

Diante dessas circunstâncias, entendo necessário revogar sua prisão preventiva, resguardando-me a possibilidade de, por ocasião do julgamento de mérito, rever o posicionamento ao fim da situação excepcional e da vigência do regime de plantão extraordinário.

Contudo, faz-se necessário impor algumas medidas cautelares diversas da prisão, a fim de evitar que o paciente se ausente do endereço indicado e se furte à aplicação da lei penal.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para conceder a liberdade provisória ao paciente JOÃO PAULO DE JESUSe aplicar-lhe medidas cautelares consistentes em:

1. proibição de ausentar-se da residência por período superior a 15 dias, sem prévia comunicação ao juiz da causa;

2. proibição de mudar-se de endereço informado sem prévia comunicação e autorização do Juízo natural da causa;

3. obrigação de obedecer a todas as orientações sanitárias e preventivas divulgadas pela Organização Mundial da Saúde e pelas autoridades brasileiras, tais como isolamento social voluntário e medidas básicas de higiene, enquanto vigorar a situação excepcional;

4. obrigação de comparecer pessoalmente perante a autoridade coatora, a fim de comunicar endereço atualizado e documentação, no prazo de 15 dias corridos, após o fim da vigência do regime de plantão extraordinário, previsto para 30/05/2020, sem prejuízo de eventuais prorrogações.

1 – Expeça-se, COM URGÊNCIA, o Alvará de Soltura em favor de JOÃO PAULO DE JESUS, filho de Iolanda Umbelina de Jesus, nascido em 03/09/1985, CPF n° 10618432701, servindo a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo, devendo ser feita menção expressa às medidas cautelares fixadas, alertando-o, ainda, de que, no caso de eventual descumprimento, poderão ser impostas outras medidas cautelares ou, ainda, ser expedido novo decreto de prisão, nos termos dos art. 282, § 4º e 316 do CPP.

2 – Intimem-se os interessados, por qualquer meio idôneo.

3 – Oficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe da presente Decisão e, solicitando o envio de informações.

4 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 21 de abril de 2020.

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

DESEMBARGADOR RELATOR

 

 

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0011280-71.2020.8.08.0000

PACTE: EDINALDO AMANCIO SIQUEIRA

IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA AUDIÊNCIA DE CUSTODIA - PLANTÃO

RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.

 

DECISÃO/ALVARÁ/OFÍCIO

 

 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDINALDO AMANCIO SIQUEIRA, em face de Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Plantonista da Audiência de Custódia, nos autos do Processo nº 0007145-66.2020.8.08.0048, em que se mantém o paciente preso preventivamente desde 16/05/2020, pela suposta prática dos crimes de roubo e de dano, na forma dos arts. 157 e 163, ambos do Código Penal.

Argumenta o impetrante, em síntese, que a prisão preventiva não se fundamenta em elementos concretos e idôneos. Sustenta, também, que deve ser aplicada ao caso a Recomendação n.º 62 do CNJ, considerando-se a situação de superlotação dos estabelecimentos prisionais do Estado do Espírito Santo.

Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, sem a imposição de medidas cautelares. No mérito, requer a confirmação da tutela.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da necessidade de manter a prisão preventiva, ou da privação da liberdade de condenados, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

 

Ao analisar os documentos que instruem o writ, constata-se que o ora paciente está sendo processado criminalmente pela prática dos crimes de roubo simples e de dano, na forma dos artigos 157, caput, e 163, caput, ambos do Código Penal.

Após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada a presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, do CPP).

Enfrentando a matéria em foco, constato que a prisão preventiva imposta ao paciente se mostra cabível na espécie, visto que está sendo investigado pela prática de crime com pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos de reclusão (art. 313, inciso I, do CPP). Cabível, portanto, a prisão preventiva.

Noutro giro, o pressuposto da necessidade da prisão preventiva decorre da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e resguardo da aplicação da lei penal).

No caso, o requisito do fumus comissi delicti está preenchido, pois o paciente foi preso em flagrante, logo após a prática delitiva, tendo sido reconhecido pela vítima no momento da prisão, conforme documentação colacionada aos autos.

Lado outro, nada obstante o zelo depreendido pelo juízo a quo, constato que a decisão em que se decretou a prisão preventiva (arquivo digital em anexo) encontra-se carente de fundamentação concreta com relação ao requisito do periculum libertatis, pois se de um lado é possível vislumbrar indícios de autoria e materialidade do delito, o mesmo não ocorre quanto aos demais requisitos insertos no art. 312, do Código de Processo Penal.

Com relação à presença destes requisitos essenciais, entendo que a decretação da prisão provisória deve ser, necessariamente, fundamentada de forma efetiva, com base em dados concretos do processo, não bastando meras alegações abstratas acerca da gravidade do delito, do anseio popular, da necessidade de conveniência da instrução processual e para resguardar aplicação futura da lei penal. Nesse contexto, é de se rechaçar decretos prisionais com base em fundamentação vaga e sem amparo fático, em respeito ao Estado Democrático de Direito em que vivemos, como, concessa vênia, ocorre no caso em apreço.

De fato, não verifico, na espécie, uma fundamentação que me convença no édito objurgado. Pondere-se que, conforme a decisão proferida, a segregação cautelar foi decretada para garantir a ordem pública, a aplicação da lei e a conveniência da instrução criminal, sob o fundamento de que “uma vez este em liberdade poderá voltar a cometer atos da mesma natureza, intimidar testemunhas e se evadir do distrito de culpa, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto”.

No caso concreto, observo que o paciente, simulando estar armado, abordou a vítima e subtraiu seu celular. Com a chegada da polícia, o acusado tentou dispensar o bem subtraído, danificando-o. Na sequência, o paciente foi detido pelos policiais.

De acordo com a decisão em que foi decretada a prisão preventiva, “Em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais não foram encontrados registros criminais do autuado.”

Ademais, não há nos autos notícias de que o paciente tenha tentado embaraçar as investigações, alterar provas, ameaçar testemunhas ou de qualquer forma prejudicar a instrução criminal. Dessarte, neste momento não vislumbro requisitos autorizadores da segregação cautelar.

Outrossim, o fato de que o paciente foi preso em flagrante ou mesmo o fato de que sua liberação poderia gerar a sensação de impunidade, por si só, não justifica a prisão do acusado.

A liberdade é direito individual que prevalece frente a opinião pública de que o acusado pela prática de um crime deve responder ao processo, invariavelmente, preso.

Não desconheço que a jurisprudência nacional considera a gravidade em concreto do delito praticado pelo agente como fundamento idôneo para indicar a sua alta periculosidade e, via de consequência, a necessidade de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. Todavia, esta não é a situação que aflora dos autos.

Assim, ainda nesta fase de cognição sumária, verifico que a prisão preventiva imposta ao ora paciente não se revela necessária, pois inexistem elementos concretos nos autos que apontem a presença de quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal.

Por outro lado, considerando a situação atual de pandemia e o fato de que o processo encontra-se na fase inicial, entende necessária a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere.

A defesa, por sua vez, alega que o paciente é usuário de drogas e morador de rua, razão pela qual o mesmo deveria ser beneficiado com a expedição de alvará de soltura, sem a imposição de medidas cautelares.

Compulsando os autos, contudo, verifico que o impetrante não colacionou provas de suas alegações. Nesse sentido, não foi comprovada a drogadição por parte do paciente. Outrossim, consta do auto de qualificação e interrogatório do paciente que o mesmo informou a familiares sobre sua prisão, no caso específico, uma irmã. Verifico, portanto, que o paciente possui familiares com quem mantém contato, não sendo possível saber ao certo se o paciente residia com familiares ou em outro lugar.

Ademais, a simples expedição de alvará de soltura, sem a imposição de medidas cautelares, é contrária a situação atual de pandemia em que vivemos, situação que inclusive foi utilizada como um dos fundamentos para impetração do presente writ.

Em diversos estados do país, inclusive no Estado do Espírito Santo, foi decretada a quarentena, tendo sido determinado que as pessoas permaneçam em suas casas, devendo sair apenas em casos de extrema necessidade. Assim, seria temerária a concessão da ordem sem a imposição de restrições à circulação do paciente, mormente em um momento em que toda a população civil teve a sua liberdade de locomoção mitigada.

Pelo exposto, reputo conveniente aplicar ao paciente as seguintes medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal:

$1a)   obrigação de comunicar o endereço ao juízo da causa, no prazo de 10 dias corridos, a partir do fim do regime de plantão extraordinário, sem prejuízo de indicação no momento do cumprimento da presente ordem;

 

$1b)   proibição de mudar-se do endereço informado sem prévia comunicação e autorização do Juízo natural da causa;

 

$1c)   obrigação de obedecer a todas as orientações sanitárias e preventivas divulgadas pela Organização Mundial da Saúde e pelas autoridades brasileiras, tais como isolamento social voluntário e medidas básicas de higiene, enquanto vigorar a situação excepcional.

 

1 – Serve a presente como ALVARÁ DE SOLTURA, em favor de EDINALDO AMANCIO SIQUEIRA, brasileiro, filho de Manuelista Rita de Jesus e Arlindo Siqueira da Rocha, nascido em 16/11/1978, INFOPEN n º 112270, atualmente localizado no Centro de Triagem de Viana - CTV, a fim de que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo, devendo ser feita menção expressa às medidas cautelares fixadas, alertando-o, ainda, de que, no caso de eventual descumprimento, poderão ser impostas outras medidas cautelares ou, ainda, ser expedido novo decreto de prisão, nos termos dos art. 282, § 4º e 316 do CPP.

2 – Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo.

3 – Oficie-se COM URGÊNCIA a autoridade coatora, mediante qualquer meio célere e idôneo, comunicando-lhe da presente Decisão e solicitando o envio de informações.

4 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 21 de maio de 2020.

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

DESEMBARGADOR RELATOR

 

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS N 0011224-38.2020.8.08.0000

PACTE: ADRIANO JOSÉ DA SILVA

IMPET.: MARCOS ANTÔNIO BITENCOURT DE OLIVEIRA OABES/ 19259

AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

 Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 e 68/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.

 

D E C I S Ã O

 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor ADRIANO JOSÉ DA SILVA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari, que mantém o paciente preso nos autos da ação penal nº 0002490-35.2020.8.08.0021, em que é processado pela suposta prática do crime previsto no art.33, caput, c/c art. 40, inciso IV , ambos da Lei nº 11.343/09 e art. 180 do Código Penal.

Sustenta o impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva do paciente, argumentando que a decisão que determinou a custódia cautelar vale-se de fundamentos inidôneos. Sustenta, ainda, que diante da pandemia ocasionada pelo COVID-19 e, nos termos da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, deve ser revogada a prisão preventiva do paciente.

Com base em tais argumentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente ou a substituição por medidas cautelares alternativas, confirmando-se a tutela no mérito.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da necessidade de manter a prisão preventiva, ou o regime fechado de presos, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Depreende-se dos autos que, no dia 02 de maio de 2020, em Guarapari, na BR 101, Km 345, sentido ES/RJ, por volta das 9h, em decorrência da OPERAÇÃO DE COMBATE AO CRIME – OCC NACIONAL, foi abordado um veículo Hyundai IX 35, com placa aparente MTX-1470 que era conduzido pelo paciente. Diante do nervosismo apresentado por ele, foi realizada vistoria na parte interna do automotor e, no porta luvas, foram localizados 3 invólucros plásticos com substâncias aparentando ser “crack”, com quantidade considerável de pedras. Em verificação na parte inferior da alavanca de marchas foi encontrado ainda um revólver calibre 22, desmuniciado, cuja numeração não foi localizada, aparentando, portanto, ter sido suprimida. Além disso, após verificação dos elementos de identificação veicular do automóvel, foi constatado que os números finais da gravação do chassi estavam adulterados, sendo que a numeração do motor do IX 35 retornou para o Hyundai IX35 de placa NOX-0286/RO com ocorrência de furto/roubo do sistema RENAVAM.

O paciente requereu a concessão de liberdade provisória à apontada autoridade coatora, a qual manteve a prisão preventiva sob os seguintes fundamentos:

No presente caso, conforme o anteriormente consignado, o flagrado responde pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 40, inciso IV da Lei 11.343/06 e art. 180 do Codigo Penal.

Sendo assim, a princípio, havendo condenação, o regime inicial a ser fixado, provavelmente não será o aberto, razão pela qual não há que se falar em liberdade provisória sob esse aspecto.

Ressalte-se, que não é razoável a colocação do flagrado em liberdade em função do novo coronavírus- Covid-19, eis que esse já cumpre a recomendação das autoridades sanitárias, qual seja, de ficar em isolamento (mesmo que involuntário).

Ademais, colocá-lo em liberdade nesse momento aumentaria o risco dos mesmos em se infectar na rua, e, consequentemente, propagar o vírus para outras pessoas que pode vir a entrar em contato, sendo imprescindível no momento não apenas a preservação da integridade das pessoas custodiadas, mas também da sociedade em geral.

A medida requerida, ao contrário do que afirma a defesa, não protege o réu e coloca em risco a sociedade, já que nesse momento, o que se busca é evitar a propagação do vírus e não há quarentena mais efetiva do que manter prisão daqueles que a lei determina, uma vez que o acusado, mesmo fazendo parte do grupo de risco não ficou isolado dentro de casa, conforme reiterada orientação do Poder Público, não se preocupando com sua condição física para a prática do crime apurado nestes autos.

Sendo assim, levando-se em consideração que a patologia diagnosticada não foi impedimento para a prática de crime durante a determinação de isolamento social, a mesma justificativa não pode ser avocada como benefício pelo acusado para tentar se esquivar da imputação que lhe é atribuída.

E não se pode olvidar que o crime de tráfico de drogas mediante violência pelo emprego de armas evidencia o grau de envolvimento do flagrado com a atividade criminosa, o que me leva a crer que o acusado faz do crime seu meio de vida, e uma vez solto, encontrará os mesmos estímulos que o levou a delinquir, motivo pelo qual a manutenção da prisão é superior à liberdade individual do acusado.

Dessa forma, caberá à defesa, caso queira, em momento oportuno, quando cientificado a respeito de casos confirmados de Covid 19 na Unidade Prisional onde o acusado se encontra custodiado, renovar o pedido de liberdade provisória.

O impetrante, por sua vez, sustenta a ausência dos requisitos que autorizam a custódia cautelar, argumentando que as decisões que decretaram a prisão do paciente possuem fundamentos inidôneos.

Sabe-se que, “em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP”. (HC 533.013/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020).

No presente caso, a prisão do paciente é cabível, já que responde, a título de dolo, por crime cuja pena máxima em abstrato é superior a 04 (quatro) anos de reclusão.

Estão presentes, ainda, os indícios suficientes de autoria, sobretudo porque o paciente foi preso em flagrante delito. Além disso, as declarações prestadas pelos policiais que conduziram o flagrante indicam que o paciente estava em um veículo com restrição de furto/roubo, no qual havia quantidade relevante de “crack” e uma arma de fogo.

Com relação ao periculum libertatis, observo que a decisão que manteve a prisão do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos delitos a ele imputados, já que fora apreendida grande quantidade e variedade de drogas, e a possibilidade de reiteração delitiva.

Neste ponto, relembro que a jurisprudência é tranquila em admitir a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando verificada a gravidade em concreto do delito praticado pelo agente. Vale frisar que não basta justificar a prisão na gravidade abstrata do crime, sendo necessário que o modus operandi evidencie, no caso concreto, que o agente possui personalidade capaz de perturbar a ordem pública se solto estiver (STF, HC 136784, julgado em 22/11/2016; STJ, RHC 94.266/MG, julgado em 05/04/2018).

Na hipótese, entendo que o caso é permeado por uma gravidade que extrapola aquela inerente ao delito de drogas. Afinal, o paciente transportava quantidade relevante de “crack” - ao que consta do ADPF três sacolas contendo várias pedras de “crack” - , além de ter sido abordado em veículo com restrição de furto/roubo e uma arma de fogo. Tais circunstâncias, de fato, são um indicativo de que o paciente possui dedicação a atividades criminosas.

Nesse contexto, rememoro ser pacífico o entendimento jurisprudencial de que “a quantidade e a natureza dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva” (RHC 109.258/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 26/03/2020). Soma-se a isso, o fato de ter sido encontrada uma arma de fogo com o paciente.

Dessa forma, entendo que a prisão preventiva do paciente está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta praticada.

Por conseguinte, “é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente” (STJ, RHC 109.258/MG).

Prosseguindo, passo a enfrentar o pedido de soltura em razão do estado atual de pandemia pelo Covid-19.

O paciente colacionou laudo médico, datado de 17.04.2020, atestando ser pessoa que padece de Bronquite Asmática, Asma Mista e Hipertensão Arterial, que o colocam no grupo de risco para contaminação por COVID-19.

Ocorre que, como bem pontuado pela apontada autoridade coatora, o paciente foi preso em flagrante, realizando o transporte de drogas, mesmo diante de determinações de isolamento social, denotando que, em liberdade, não respeitará as normas sanitárias de contenção à propagação ççdo vírus COVID-19.

Não bastasse, a apontada autoridade coatora registrou que ainda não houve registro de contaminação de presos por coronavírus no local em que está custodiado o paciente, enfatizando, ao final da decisão que, na eventualidade de comprovação de contaminação no interior do estabelecimento prisional, novamente haveria a avaliação da situação do paciente.

Ademais, apesar de o paciente responder por crime praticado sem violência ou grave ameaça, o que o enquadraria na hipótese do art. 4º, inciso I, alínea “c”, da Recomendação nº 62/2020[1], conforme já exposto, está demonstrada a gravidade em concreto da conduta e a necessidade de se resguardar a ordem pública.

Pontuo, ademais, que a Recomendação nº 62 do CNJ não é um salvo-conduto para soltura em massa, sem avaliação individual da situação penal e das condições físicas dos presos. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, para evitar a disseminação do novo coronavírus nas prisões, o CNJ recomendou a análise de situações de risco caso a caso (HC 567586, Min. Ribeiro Dantas, Publ. 23/03/2020).

 

Diante de todo o exposto, por não vislumbrar, por ora, constrangimento ilegal da liberdade do paciente, INDEFIRO o pedido liminar,resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

Intimem-se os interessados por qualquer meio idôneo.

Após, oficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe da presente Decisão e solicitando o envio de informações no prazo de 10 dias.

Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de maio de 2020.

 

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

DESEMBARGADOR RELATOR

 


 

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0011271-12.2020.8.08.0000

PACIENTE: ARNALDO WUTKE

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Ato Normativo TJES nº 64/2020 e nº 68/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.

 

DECISÃO:

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARNALDO WUTKE, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito do Plantão da Audiência de Custódia, nos autos do Processo nº 0000141-30.2020.8.08.0063, em que foi decretada a prisão preventiva do paciente em virtude do descumprimento de medidas protetivas estabelecidas em favor da sua ex-companheira, a Sra. Simonia Krauzer.

Argumenta o impetrante, em síntese, que não haveria que se falar em descumprimento de medida protetiva anterior, porquanto o paciente sequer teria sido intimado das medidas fixadas. Sustenta, ainda, que a prisão preventiva é desproporcional ao regime de cumprimento de pena que seria imposto no caso de uma eventual condenação. Por fim, sustenta que a liberação do paciente se imporia em razão da situação atual de pandemia, ocasionada pela disseminação do vírus COVID-19 (novo coronavírus).

Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. No mérito, requer a confirmação da liminar.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da necessidade de manter a prisão preventiva, ou o regime fechado de presos, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão provisória e das medidas cautelares pessoais alternativas ao cárcere passou a estar condicionada à análise de três elementos: cabimento (art. 313, CPP), necessidade (art. 312, CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, CPP).

A partir desses requisitos, observo que, a princípio, a prisão é cabível, com base no inc. III, do art. 313, do CPP, a fim de garantir a execução de medidas protetivas de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar (art. 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06, bem como art. 282, §4º e art. 312, parágrafo 1º, do CPP).

Mesmo que o crime imputado ao paciente conte com pena em abstrato baixa, a qual provavelmente será cumprida em meio aberto, não fica impossibilitada a decretação da prisão preventiva nos casos em que as medidas protetivas diversas da custódia mostrarem-se insuficientes para resguardar a integridade física da vítima, conforme expressa previsão legal do art. 313, inciso III, do Código Penal. Ao prever a prisão preventiva neste caso, o legislador não se preocupou com eventual condenação do acusado, mas sim com a necessidade de assegurar a integridade física e psíquica da vítima.

De acordo com os documentos constantes dos autos, observo que o paciente e vítima mantiveram um relacionamento de 09 (nove) anos, marcado por desavenças e agressões. Segundo relato da vítima, o casal separou-se final do ano passado, mas o paciente não aceitou a separação e passou a perturbar ainda mais a vítima.

A vítima sofreu lesões corporais do paciente em meados de fevereiro deste ano, ocasionando a instauração da Ação Penal n 0000042-60.2020.8.08.0063.

Posteriormente, houve o ajuizamento de nova ação penal em razão de crime de ameaça ocorrido em meados de abril, ocasionando a instauração da Ação Penal nº 0000126-61.2020.8.08.0063.

Após, no dia 16.05.2020, o paciente foi até a residência da vítima e ateou fogo em sua motocicleta Honda Bross, de cor vermelha, placa ODB3J86, a qual estava na garagem de sua residência.

Como se vê, em um curto intervalo de tempo, o paciente já praticou três crimes em face da vítima. Adite-se que, mesmo após sua prisão por mais de 20 (vinte dias), obteve a soltura e voltou a perturbar sua ex-companheira.

A recalcitrância do paciente, por si só, já é suficiente para demonstrar que medidas protetivas são insuficientes para resguardar a integridade física/psíquica da vítima, razão pela qual entendo haver fundamento para a manutenção da prisão preventiva.

De acordo com a impetrante, não se poderia falar em crime por descumprimento de medida protetiva, porquanto o paciente não teria sido intimado das medidas protetivas fixadas nas ações penais anteriores. Embora não seja possível constatar tal irregularidade somente pela análise dos andamentos processuais no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, julgo ser pouco provável o desconhecimento das medidas protetivas pelo paciente, porquanto obteve Alvará de Soltura, oportunidade na qual o preso é cientificado da decisão que concede a liberdade e fixa medidas protetivas.

Por outro lado, entendo ser dificultoso à defesa realizar prova negativa – como a não ocorrência de um ato processual – razão pela qual as informações da apontada autoridade coatora são imprescindíveis na hipótese.

No que tange à situação atual de pandemia, entendo que o caso específico não autoriza a revogação da prisão preventiva, com base na Recomendação do CNJ, pois não foi demonstrado que o ora paciente integra algum dos grupos de risco, previsto no art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Recomendação nº 62 do CNJ.

Pontuo, ademais, que a Recomendação nº 62 do CNJ não é um salvo-conduto para soltura em massa, sem avaliação individual da situação penal e das condições físicas dos presos.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo.

Oficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe da presente Decisão e solicitando o envio de informações, principalmente no que tange à intimação do paciente quanto à decisão que fixou medidas protetivas em face da vítima.

 

Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 21 de maio de 2020.

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

DESEMBARGADOR RELATOR

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0011337-89.2020.8.08.0000

PACTE: MAIKON DA SILVA VERNECK

IMPTE: DR. ROCHESTER DE OLIVEIRA ARAÚJO, DEFENSOR PÚBLICO

AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Recebido em regime de Plantão Extraordinário de 2ª Instância – Atos Normativos TJES nº 64/2020 e 68/2020 // Res. CNJ nº 313/2020.

 

 

DECISÃO

 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAIKON DA SILVA VERNECK, em face de r. Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica, nos autos do Processo nº 0000935-78.2018.8.08.0012, em que se mantém o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 121, §2º, incisos I e IV e 211, ambos do Código Penal, artigo 244-B, §2º, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 e 29, caput, também do Código Penal.

Argumenta o impetrante, em síntese, o excesso de prazo na prisão do paciente, já que se encontra custodiado há aproximadamente 02 (dois) anos, desde fevereiro de 2018, sem que tenha se encerrado a primeira fase do procedimento do Júri. Sustenta, ainda, que, diante da situação excepcional de pandemia causada pelo novo coronavírus, deve ser concedida a liberdade ao paciente, já que este se enquadra no grupo de risco para a doença por ser hipertenso.

Diante disso, pleiteia a concessão liminar da ordem para que o paciente seja colocado em liberdade, confirmando-se a tutela por ocasião do julgamento de mérito.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Essas balizas ordinárias devem ser ponderadas também com a situação extraordinária atual de pandemia, em decorrência da proliferação intercontinental do vírus “COVID-19” (“novo coronavírus”), pelo que o CNJ editou Recomendação nº 62/2020, sugerindo, em suma, a reavaliação da necessidade de manter a prisão preventiva, ou o regime fechado de presos, bem como a internação de adolescentes, priorizando-se aqueles classificados em grupos de risco, ou que praticaram infrações sem violência ou grave ameaça à pessoa. Tal reavaliação seria necessária por razões humanitárias e de saúde pública, considerando o alto índice de transmissibilidade e o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347).

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

 

Deflui-se dos autos que na madrugada “entre os dias 27 e 28 de outubro de 2017, em um matagal conhecido como “campo dos unidos e/ou campo da união”, localizado na Rua Projetada, s/n, Bairro Piranema, Cariacica-ES, os denunciados Michel, Maikon, vulgo “Neguinho da Vala” e Diogo, juntamente com o adolescente à época dos fatos Alejandro Honorório de Jesus, vulgo “Bebê”, agindo de forma livre, conscientes e com a intenção de matar, em comunhão de ações e desígnios previamente ajustadas entre si e com a mandante do crime, Samara de Jesus, utilizando-se de arma de fogo, desferiram diversos disparos de arma de fogo contra a vítima Charles de Oliveira Cruz.”

Restou evidenciado que a vítima integrava o grupo de traficantes de drogas liderados por Samara, corré na ação penal originária.

Diante desses fatos, foi decretada a custódia cautelar do paciente Maikon e dos demais corréus na ação originária. O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 121, §2º, incisos I e IV e 211, ambos do Código Penal, artigo 244-B, §2º, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 e 29, caput, também do Código Penal.

A princípio, verifico que há elementos que demonstram a presença dos requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, sobretudo em razão da gravidade em concreto dos fatos narrados, já que o paciente responde pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.

Nesse sentido, em oportunidade pretérita, a apontada autoridade coatora já se manifestou:

“Importante destacar, para os fins do acautelamento do meio social, ao menos neste momento, que a conduta em tese praticada afigura-se extremamente grave e o modus operandi em tese empregado revela a periculosidade dos denunciados, demonstrando a necessidade da custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, o que também já fora demostrado nos autos.

(…) Ademais, conforme se verifica no sistema de automação do Poder Judiciário, os denunciados Maikon da Silva Verneck e Diogo dos Santos possuem outros registros criminais, situação que por si demonstra a necessidade da custódia cautelar dos referidos denunciados como forma de garantir a ordem pública.

(…) Em decorrência da periculosidade dos denunciados, as testemunhas se mostram receosas em prestar seus depoimentos, requerendo, inclusive, sigilo em suas declarações, por temerem por suas vidas, o que demonstra a necessidade da custódia cautelar dos denunciados também para a preservação da instrução criminal”.

Assim, verifica-se que estão presentes os requisitos que autorizam a imposição da custódia cautelar, estando evidenciado o periculum libertatis e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, ante a notícia de que o paciente, junto aos demais corréus, integra grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas e que impõe terror com o intuito de ostentar seu poderio e gerar temeridade aos moradores e grupos rivais.

Já em relação à alegação de excesso de prazo, deve-se confrontá-lo com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. Nessa linha, para examinar o suposto excesso de prazo, imprescindível se faz levar em conta, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a i) complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz.

No presente caso,a ação penal tramita em relação a 04 (quatro) réus, sendo todos representados por advogados distintos, circunstância que, por si só, já conduz a um elastecimento do procedimento. Ademais, é possível observar, a partir da análise do andamento processual da ação penal originária, que ocorreram diversas juntadas de petição, carga dos autos pelos advogados, além da necessidade de intimação por edital de um dos réus.

Quanto a atuação do Estado-Juiz, observo que o processo não permaneceu paralisado por longo período de tempo. Aliás, constata-se que a necessidade de custódia cautelar dos pacientes e demais corréus fora analisada em diferentes oportunidades, conforme se verifica pelas diversas decisões proferidas pela autoridade coatora.


Nesse contexto, não me parece, por ora, ser o caso de demora injustificada no processamento da ação, não a ponto de justificar o livramento do paciente em sede de liminar de habeas corpus, até mesmo porque não vislumbro, neste momento, desídia do Judiciário que dê ensejo à configuração do excesso de prazo.

No que concerne ao pleito de soltura do paciente por pertencer a grupo de risco, de fato, a pandemia ocasionada pelo COVID-19 é um fator preocupante para a população carcerária, porquanto o confinamento é um espaço propício para um contágio exponencial.

Contudo, a Recomendação nº 62 do CNJ não é um salvo-conduto para soltura em massa, sem avaliação individual da situação penal e das condições físicas dos presos. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, para evitar a disseminação do novo coronavírus nas prisões, o CNJ recomendou a análise de situações de risco caso a caso (HC 567586, Min. Ribeiro Dantas, Publ. 23/03/2020). Ademais, tem sido noticiado que o Poder Público vem adotando providências cabíveis para controlar e evitar a disseminação do vírus no sistema prisional.

Na hipótese, o paciente alega possuir hipertensão, mas a comprovação de possuir tal doença foi mencionada em uma lista geral enviada pelo diretor do estabelecimento prisional, sem qualquer indicação mais acurada acerca do seu estado de saúde, se a doença está controlada e se recebe tratamento adequado na penitenciária.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

1 – Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo.

2 – Oficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe da presente Decisão e solicitando o envio de informações.

3 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos.

 

 Vitória/ES, 21 de maio de 2020.

 

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

DESEMBARGADOR RELATOR

 

 

 

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

Habeas Corpus Criminal - Nº 0011402-84.2020.8.08.0000(100200028213) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE TIAGO SANTOS BARBOSA

IMPETRANTE CLÁUDIA BRITES VIEIRA OAB/ES 8802

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA

RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela Advogada Claudia Brites Vieira – OAB/ES n.º 8.802, em favor de TIAGO SANTOS BARBOSA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Conceição da Barra/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Para tanto, sustenta o impetrante a desnecessidade da prisão preventiva do paciente, diante da ausência dos requisitos legais previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal.

Baseia a postulação na atual situação de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), notadamente pelo risco de disseminação do contagio no ambiente prisional, por ser portador hipertensão.

Diante destes argumentos, pugna pelo deferimento da medida liminar para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade.

O presente expediente foi apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública. Inicial com cinco laudas, acompanhada de documentos necessários a análise do presente.

É o relatório, no essencial. DECIDO:

A concessão da tutela de urgência ora requerida condiciona-se à demonstração, em caráter cumulativo, da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Noutras palavras, deve o impetrante trazer elementos que apontem, com clareza, que o beneficiário da ordem suplicada efetivamente faz jus ao direito pleiteado, bem como, a urgência no afastamento de eventual gravame em desfavor daquele.

A comprovação dos pressupostos em exame, como se sabe, deve ser feita de forma pré-constituída, ou seja, as bases fáticas das alegações devem acompanhar a inicial, considerando que o abreviado rito do Habeas Corpus caracteriza-se por cognição restrita, vedando, com efeito, dilação probatória.

Em sumária análise dos autos, observo que o paciente foi preso no dia 19 de dezembro de 2017, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Em recente decisão, a autoridade coatora manteve a prisão preventiva do coacto.

Observo, ainda, a partir da decisão guerreada que a medida constritiva é necessária e encontra-se corretamente fundamentada, tendo o douto magistrado, informado, inclusive, que foi proferida sentença condenatória em desfavor do acusado.

Assim, constato que a medida constritiva se faz necessária como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual não vislumbro coação ilegal a ser coarctada pela presente via, principalmente levando-se em consideração que o magistrado analisou todas as circunstâncias pelas quais decretou a medida cautelar.

O caso em apreço, portanto, está abarcado pela excepcionalidade da medida cautelar, diante do princípio constitucional da presunção de inocência, vez que observados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:

(…) 3. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 4. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. (…)” (STJ - HC: 385014 SP 2017/0003767-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 16/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017)

Com relação à pandemia de COVID-19, importante destacar que a Secretaria de Estado da Justiça, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, vem adotando as providências cabíveis para controlar e evitar a disseminação do vírus entre a população carcerária estadual, não sendo este motivo por si só, sem motivação que demonstre o real risco de contaminação, suficiente a ensejar a liberdade.

Com tais considerações, verifico, a priori, que não restam demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR. Dê-se ciência ao Impetrante.

Cessado o período de plantão extraordinário, dê-se os impulsos de estilo, com urgência.

Vitória, 21 de maio de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

 

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS0011370-79.2020.8.08.0000

PACTE: EDUARDO SOUZA TATAGIBA

IMPTES: DR. LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA (OAB Nº 18631-ES) E DR. ROMILSON ALVES TATAGIBA (OAB Nº 5130-ES)

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO JOSE DO CALCADO

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

DECISÃO/OFÍCIO

                        Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDO SOUZA TATAGIBA, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO JOSE DO CALCADO.

                        Segundo a inicial o paciente foi preso no dia 10 de julho de 2018, por força de prisão preventiva decretada pela autoridade coatora, acusado da prática do crime de tráfico de drogas, em tramitação na Vara Criminal acima indigitada.

                        Alega a defesa excesso de prazo, eis que o paciente se encontra preso há mais de 300 (trezentos) dias sem data marcada para julgamento.

                        Relata que a atual fase do processo é de oitiva de testemunhas.

                        Assevera que o paciente se encontra preso somente por este processo, não havendo nenhum outro mandado de prisão a ser cumprido.

                        Requer, assim, em caráter liminar, seja o paciente posto em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura.

                        É o relatório. Decido fundamentadamente.

                       Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus é possível quando estiver presente de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus bonis juris, ou seja estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

                        No caso em tela, ao menos neste juízo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida.

Relativo ao alegado excesso de prazo, é pacífico o entendimento de nossos Tribunais de que, de acordo com o princípio da razoabilidade, o excesso de prazo não deve se atrelar ao somatório aritmético dos prazos legais, devendo ser analisadas outras circunstâncias que podem dilatar o prazo processual, sem, contudo, caracterizar a coação ilegal.

Aliás, é razoável que em razão do regime de plantão extraordinário vivenciado, os prazos a serem cumpridos, inclusive de réus presos, não devem ser vistos de forma tão rígida, embora mereçam a necessária atenção.

No caso, entendo não haver no presente momento flagrante ilegalidade capaz de ensejar o relaxamento da prisão preventiva.

No que diz respeito à prisão preventiva, em uma análise superficial dos autos, verifico que, o Juízo a quo embasou sua decisão nos requisitos autorizadores da manutenção da custodia cautelar, constantes no art° 312 CPP, senão vejamos:

“... Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público desta comarca em face de EDUARDO SOUZA TATAGIBA, vulgo “Tigrão” e JOSEMAR GUMIEIRO MOZELI, vulgo “Piu Piu”, pela prática da conduta delituosa prevista nos artigos 33, caput, c/c artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Consta do Auto de Prisão e flagrante em anexo, que o M.M Juiz da audiência de custódia de fl. 92/92-v determinou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Sustenta a denúncia, que os acusados foram presos em flagrante, vez que a Policia Militar do Estado do Espírito Santo recebeu uma denúncia via 190, informando que o cidadão, vulgo “Tigrão”, estaria realizando o transporte de drogas em um veículo VW/GOL de cor Vermelha. Dessa feita, assim que a Guarnição saiu em diligência, localizou o automóvel em tentativa de fuga, mesmo com ordem legal para pararem o veículo. Informa que dessa perseguição resultou no capotamento do veículo em que Eduardo se encontrava na direção, e que os acusados ainda saíram correndo do local, deixando para trás uma mochila de cor preta com três tabletes de 500g de maconha. Por fim, os denunciados forma presos, confessando a conduta criminosa na Delegacia.

A denúncia foi recebida em 18 de setembro de 2019, à fl. 108. Resposta pelas defesas encontram-se nos autos ás fls. 124/127 e 133/135. 

O Ministério Público teve vista e se manifestou desfavorável a liberdade provisória.

É o relatório. DECISÃO.

Ab initio, registro que o Auto de Prisão em Flagrante foi devidamente homologado pelo juiz plantonista, ocasião em que foi verificada a presença dos requisitos legais e convertida em preventiva a prisão em flagrante dos requerentes por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida.

Lado outro, quando da análise do APFD, o juiz plantonista reconheceu presentes os requisitos do art. 312, do Código Penal, proferindo decisão fundamentada, quando não se vislumbraram cabíveis as cautelares diversas da prisão, por se mostrarem ineficazes e inadequadas considerando a necessidade manter segura a ordem pública, já que os acusados foram presos em flagrante e confessaram em sede policial todo meio de traficância que vinham perpetrando nesta comarca e adjacências.

Destaco que, conforme restou registrado na decisão que homologou o flagrante e converteu em preventiva a prisão, os fatos em apuração apontam o envolvimento dos requerentes com o tráfico de drogas, crime grave, que propaga o vício e “tem levado um grande número de pessoas ao fundo do poço”, valendo registrar, ainda, que provoca o aumento da violência, a desestruturação das famílias e o fomento da criminalidade, além de impactar sobremaneira a sociedade local, em especial por ser uma cidade pacata.

Ademais, registro que a primariedade, a profissão lícita e a residência fixa não impedem a decretação da prisão quando presentes os pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pelos réus, considerando não haver qualquer mudança capaz de alterar a situação dos requerentes após o decreto prisional, razão pela qual prevalece a cláusula Rebus Sic Stanti­bus (cláusula de imprevisão)...”

                        Outrossim, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si só, não impossibilita a prisão preventiva, tampouco infere a sua desnecessidade.

Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo as mesmas inadequadas e insuficientes.

Por fim, registro que embora a defesa acoste aos autos um laudo médico, sem qualquer fundamento na peça apresentada, infere-se que tal laudo se encontra datado de 26/08/2019, ou seja, data bastante pretérita, de forma que não comprova a existência atual de qualquer problema de saúde por parte do paciente e que enseje tratamento fora da unidade prisional.

                       

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pela ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, o que será feito no momento processual adequado.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presente os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19.

Oficie-se para a Autoridade apontada como coatora para ciência, para que preste as informações que entender pertinentes, bem como para que dê preferência absoluta ao andamento do feito por se tratar de réu preso.

Essa decisão serve como ofício.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça, para emissão do competente Parecer.

Vitoria, 20 de maio de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador Relator

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0011321-38.2020.8.08.0000

PACTE: ERISVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

IMPTE: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTÓDIA

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

DECISÃO/OFÍCIO

                        Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ERISVALDO FRANCISCO DOS SANTOS , com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

                        Segundo a inicial trata-se de Auto de prisão em fagrante, em desfavor de ERISVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, por suposta infração aos delitos previstos nos Artigos 129, §9º, 140, §2º e 147 do CPB, na forma da Lei 11.340/06.

Levado situação fagrancial à análise do Juízo de Direito plantonista, ficou decidido pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, do CPP, para a garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal.

Aduz o impetrante que não ficou observado e sequer mencionado pela autoridade coatora a possibilidade legal e irrefutável da substituição da prisão por outras medidas cautelares, menos gravosas, eis que, s.m.j., suficientes para equacionar, momentaneamente e de maneira razoável, a situação processual do acusado, sem abuso do ius puniendi (nesse caso específco, antecipado estatal.

Nesse sentido, argumentou que o Paciente não possui contra si qualquer registro criminal com condenação transitada em julgado, podendo aguardar o desenrolar de eventual ação penal em endereço fxo e, por se tratar de caso envolvendo violência doméstica, plenamente possível a imposição de outras medidas, diversas do cárcere, que o impedirão.

Salienta que não há razoabilidade, proporcionalidade para manutenção da prisão pois não se pode impor um alto risco para o autuado no momento atual, sendo o mesmo trabalhador e com residência fixa.

                        Por fim ressalta o período de pandemia caracterizado pelo vírus COVID-19, bem como a recomendação n. 62 do CNJ em relação a questão.

Requer em sede liminar a revogação da prisão preventiva da paciente, com a imediata expedição do alvará de soltura.

                          É o relatório. Decido fundamentadamente.

                          Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus é possível quando estiver presente de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus bonis juris, ou seja estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

                          No caso em tela, ao menos neste juízo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida, notadamente por que caberá ao juiz competente da Vara Criminal para onde for distribuído o procedimento investigatório a análise acerca da legalidade da prisão cautelar do paciente decretada em audiência de custódia.

No que diz respeito à prisão preventiva, em uma análise superficial dos autos, verifico que, o Juízo a quo, que presidiu a audiência de custódia, embasou sua decisão nos requisitos autorizadores da manutenção da custodia cautelar, constantes no art° 312 CPP, tendo em vista, principalmente, a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Vejamos o teor da decisão proferida:

“Conforme consta no APFD, policiais prosseguiram para averiguar ocorrência de violência doméstica. No local, a suposta vítima, Sra. Maria Aparecida relatou que está em processo de separação com seu ex-companheiro ERISVALDO, ora autuado e tiveram uma grave discussão verbal, onde no calor da contenda ele teria a agredido fsicamente, causando vermelhidão na região do pescoço e busto. A suposta vítima requereu medidas protetivas de urgência. Em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais foram encontrados registros criminais do indiciado, sendo 01 ação penal e passou por este plantão em 17/07/2018. Pois bem, neste contexto, passo a análise dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A custódia cautelar, como é cediço, é medida excepcional e destina-se à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício sufciente de autoria, sendo estes os chamados requisitos subjetivos. No mesmo sentido, o artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece os critérios objetivos em que a prisão preventiva será admitida, estabelecendo as seguintes hipóteses: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV – (revogado). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Tratando-se de medida cautelar assecuratória, além do cumprimento dos requisitos objetos e subjetivos elencados, é necessária a existência, no caso concreto, dos requisitos cautelares do fumus comissi delicti e do periculum libertatis a ensejar a medida cautelar mais gravosa. Em análise dos autos é possível concluir que existem provas suficientes da existência de crime a ensejar a materialidade do delito e fortes indícios de que o autuado realmente tenha praticado o crime que lhe foi atribuído, diante dos fatos narrados no APF, estando presente, neste momento, o fumus comissi delicti. Desta forma, a liberdade do autuado, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, uma vez que em liberdade poderá voltar a cometer atos da mesma natureza, eis que já possuir registros criminais, intimidar testemunhas e se evadir do distrito de culpa, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto. DESDE JÁ, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA: a) afastamento do lar da vítima; b) proibição de se aproximar da vítima, devendo manter distância mínima de 1.000 metros; c) proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima, inclusive por meios eletrônicos.”

Tem-se, portanto, que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, eis que segundo a decisão que manteve a custódia cautelar, o paciente possui registros criminais, sendo uma ação penal.

Outrossim, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixo, por si só, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia.

Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, pelo que se extrai da audiência de custódia, não há cabimento a soltura do paciente por ora, devendo tal análise ser feita pelo juízo de 1º grau competente, se houver formulação de pedido para soltura do paciente em 1º grau de jurisdição.

Registro que à questão trazida na presente ação concernente ao COVID-19, foi mencionada na decisão de audiência de custódia, sendo tal decisão contextualizada ao momento de pandemia do referido vírus.

Nesse contexto, como dito, resta demonstrada a impossibilidade de revogação da custódia cautelar em razão da presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, como já demonstrado.

                        A recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:

I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções; (...) (grifei)

                        Assim, nessa sede de análise sumária, não vislumbro a presença de riscos concretos ao paciente na unidade prisional na qual se encontra.

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, o que será feito no momento processual adequado.

Por fim, recomenda-se o disposto no artigo 316, parágrafo único do CPP, que dispõe:

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presente os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde da paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19.

Oficie-se para a Autoridade apontada como coatora para ciência, bem como para que preste as informações que entender pertinentes.

 Essa decisão serve como ofício.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça, para emissão do competente Parecer.

Vitoria, 20 de Maio de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador Relator

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0002525-16.2020.8.08.0014

PACTE: ANTONIO BENDINELLI

IMPTE: DR. DOUGLAS DE JESUS LUZ (OAB Nº 22766-ES)

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE VILA VELHA

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

DECISÃO/OFÍCIO

                        Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANTONIO BENDINELLI, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE VILA VELHA.

                        Segundo a inicial o paciente é idoso com 72 (setenta e dois) anos de idade; já cumpriu 62% da sua pena, o que corresponde a 07 (sete) anos, 07 (Sete) meses e 23 (vinte e três dias) de pena cumprida; com regime aberto e livramento condicional previsto para o ano corrente; que sempre teve boa conduta social e que, inclusive, está trabalhando na atual unidade prisional.

                        Destaca que o paciente pertence ao grupo de risco referente à pandemia do novo coronavírus.

                        Assevera que o Ministério Público opinou favoravelmente a prisão domiciliar, tendo o Dr. Juiz de Direito negado o pedido.

                        Ressalta a presença de presos e servidores já infectados com o CORONAVÍRUS, inclusive, com 01 (um) óbito.

                        Salienta a Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça.

                        Requer, assim, em caráter liminar, seja concedida a prisão domiciliar em favor do paciente como saída antecipada ou até a contenção da pandemia.

                        É o relatório. Decido fundamentadamente.

                        Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus é possível quando estiver presente de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus bonis juris, ou seja estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

                        No caso em tela, ao menos neste juízo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida.

Em análise dos autos observo que o paciente foi condenado nas sanções do artigo 217-A, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, por ter abusado de sua neta Heloísa, a qual possuía à época dos fatos aproximadamente 07 (sete) anos de idade.

Observo, ainda, que consta o espelho de cálculo de pena, que o paciente apenas atingirá o requisito aberto em dezembro do corrente ano.

No tocante ao pleito de prisão domiciliar verifico que o paciente o fundamenta na existência de situação de pandemia do Covid-19, bem como por integrar grupo de risco.

O simples fato do paciente, no caso reeducando, possuir idade avançada ostentando a qualidade de pessoa idosa, não lhe garante o benefício da prisão domiciliar face ao atual cenário de pandemia, ainda, mais quando tal condição não é conjugada com outra comorbidade que recomende a continuidade de cumprimento da pena fora da unidade prisional.

Ademais, pela leitura das peças colacionadas vejo que o pleito formulado em primeiro grau obteve parecer desfavorável do Ministério Público, sendo fundamentadamente indeferido pela douta magistrada titular da Vara de Execuções Penais de Vila Velha, em duas oportunidades. Vejamos:

“... Devemos lembrar que as consequências da pandemia do novo coronavírus estão causando pressão psicológica e estresse em grande parte da população afetada. As incertezas provocadas pelo covid-19, os riscos de contaminação e a obrigação de isolamento social podem agravar ou gerar problemas mentais, segundo a OMS.

Assim, entendo que nos casos em que não for possível a concessão de domiciliar ou antecipação de regime com monitoramento eletrônico, quer seja pelo perfil do interno, quer seja pelo tempo que ainda falta para cumprimento no regime semiaberto, a SEJUS deve seguir o protocolo da OMS, como já vem fazendo com competência, impondo o isolamento social dos que se encontram nas Unidades Prisionais e se necessário, suspensão de visitas, saídas temporárias e trabalho externo até a contenção da pandemia.

Lembrando que assim vive a população em geral hoje, em estado de isolamento social.

Este juízo, em princípio identificou que o apenado por ser de idade avançada, maior que 60 anos, pode estar em maior risco se contagiado pelo vírus Corona, já vivemos a Pandemia Covid-19.

Entretanto, como bem salientou o representando do Ministério Público em seu parecer quanto a situação de risco do apenado, cuja fala adoto também como razões de decidir: “ os sentenciados que estão em estabelecimentos prisionais não foram submetidos a qualquer exame para verificar se são portadores do coronavírus. Sua reinserção em meio aberto, sem qualquer cautela sanitária, constaria as recomendações de isolamento social que constam do manual do Ministério da Saúde (...)”.

ISTO POSTO, em análise dos autos, verifico que com razão o Ministério Público, motivo pelo qual adiro os fundamentos do evento 14.1 e INDEFIRO o pedido da defesa quanto à prisão domiciliar, uma vez que não comprovada a situação de risco a saúde do apenado face a pandemia COVID-19...”

“...Entendo que o crime praticado pelo apenado é de grande gravidade, assim, o mesmo não preenche os requisitos para ser posto em liberdade a ponto de avançar em mais uma etapa de seu cumprimento de pena, antes mesmo de alcançar o requisito objetivo.

A recomendação nº 62/2020 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, indica a adoção de medidas preventivas contra a propagação do coronavírus no sistema de Justiça Penal e socioeducativa, ou seja, a recomendação foca na redução de ingressos de custodiados, em cuidados adicionais para as audiências de custódia, e na ação conjunta entre os Poderes para a elaboração de planos de contingência, inclusive em relação a visitas.

Os fundamentos do CNJ são acertadamente calcados em razões humanitárias. No entanto, a prevenção humanitária engendrada pelo CNJ não pode ser interpretada como uma concessão automática e geral de “habeas corpus”.

Registra-se que se trata de recomendação, não de uma determinação, cabendo aos juízes e tribunais a ponderação, caso a caso, como já citado acima, entre valores a saúde e a segurança pública...”

Portanto, reafirmo, não vislumbrar qualquer elemento relacionado à pandemia capaz de romper com a execução de pena na unidade prisional.

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pela ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, o que será feito no momento processual adequado.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presente os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19, principalmente por se tratar de paciente idoso.

Oficie-se para a Autoridade apontada como coatora para ciência, bem como para que preste as informações que entender pertinentes.

Essa decisão serve como ofício.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça, para emissão do competente Parecer.

Vitoria, 21 de maio de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador Relator

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº: 0010936-90.2020.8.08.0000

PACTE: DIEGO LEITE DE SOUZA, JACKSON LEITE DE SOUZA, JEFFERSON LEITE DE SOUZA

IMPTE: DRA. LUCIANA TEIXEIRA MOTTA – OAB/ES Nº 26.313

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIÚMA/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO/OFÍCIO

                        Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIEGO LEITE DE SOUZA, JACKSON LEITE DE SOUZA, JEFFERSON LEITE DE SOUZA, ante o suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Piúma/ES.

                        A impetrante pugna pelo relaxamento da prisão em Flagrante e/ou concessão de liberdade provisória aos pacientes, mantidos em prisão preventiva após prisão em flagrante, sob acusação dos crimes de furto qualificado, receptação, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, alegando ausência de elementos probatórios que liguem os três pacientes à conduta investigada e também considerando temerária a permanência dos pacientes na Unidade Prisional neste momento de Pandemia causada pela COVID-19, ainda pelo fato de um deles ser hipertenso. Subsidiariamente pugna pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

                        Ainda não foram prestadas informações, vieram-me conclusos os autos para apreciação da Liminar no Plantão Extraordinário.

                        É o relatório. Decido fundamentadamente.

                       Pois bem. Conforme se infere da inicial deste remédio constitucional, os pacientes estão sendo investigados pela prática de crime previsto no artigo art. 155, §4º inc. II e IV, art. 180, §1º, 288 todos do CPB e artigo 1º da Lei 9.613/98.

                        Alegam primeiramente ilegalidade na prisão e busca e apreensão em flagrante, sem mandado judicial e excesso de prazo na comunicação do flagrante a Autoridade Judicial.

                        A impetrante pugna pela concessão da liberdade provisória aos pacientes, mantidos em prisão preventiva, alegando ainda que um deles (Jeferson) é hipertenso, sendo temerária sua permanência na Unidade Prisional neste momento de Pandemia causada pela COVID-19.

                        Pugna primeiramente pelo relaxamento da prisão em flagrante devido a nulidade do procedimento e subsidiariamente pela concessão de liberdade provisória devido ausência de provas e dos requisitos do art. 312 do CPP.

                        Após o cotejo cuidadoso dos documentos juntados a inicial, verifico que não há como ser concedida a liminar, ao menos neste presente momento. Explico.

                        O mesmo pleito foi apreciado e indeferido pela Autoridade indigita Coatora, que de modo fundamentado decidiu pela legalidade do flagrante com os seguintes argumentos:

“Não há ilegalidade na diligência de busca e apreensão efetuada durante a prisão em flagrante por suposto crime de receptação, como ocorreu no caso em análise, ante a natureza permanente do delito, restando configurada a licitude das provas colhidas.

Compulsando detidamente os autos, em que pese a afirmação da defesa técnica de que os autuados são “pobres no sentido da lei”, verifica-se que foram apreendidos diversos produtos como geladeiras, seis aparelhos de ar-condicionado, duas motocicletas, sete aparelhos celulares, dentre outros, alguns ainda lacrados, mas todos com notas fiscais em nome de terceiros, além de uma grande quantia em dinheiro. Além disso, foram identificados, no perfil criado na rede social “Facebook” e nome de “JOÃO DAS NEVES”, a tatuagem do autuado DIEGO LEITE DE SOUZA e, ainda, a moto XRE300 encontrada na garagem da residência”.

                        Ainda a respeito desta fundamentação, em relação à suposta ausência de provas de autoria de dois dos pacientes que em tese não estariam realizando comércio de produtos pela internet, não se presta a via estreita do habeas corpus para efetuar dilação probatória necessária para perscrutar o tema, não havendo na documentação juntada elementos suficientes para concluir que não havia participação dos três investigados.

                        Quanto ao suposto excesso de prazo na comunicação do flagrante, conforme bem destacado pela Autoridade Coatora, trata-se de mera irregularidade, já sanada pelo Juízo de Origem.

                        Em relação a suposta ausência dos requisitos da prisão preventiva, após analisar com afinco a decisão combatida, verifiquei que a mesma se embasa no art. 312 do CPP, e pelo menos em uma análise perfunctória atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX da Constituição Federal.

                        Muito embora sejam verossímeis as alegações trazidas na inicial, mormente levando-se em consideração o delicado momento que atravessamos devido à pandemia do COVID-19, não há prova pré-constituída da situação muito bem delineada pela Douta Impetrante.

                        Primeiro porque não há elementos que indiquem que haja risco de contaminação dentro da Unidade Prisional onde os pacientes se encontram, neste sentido, transcrevo trecho de importante esclarecimento constante do portal da Secretaria de Justiça do Espírito Santo, o qual demonstra as ações que vem sendo adotadas:

(https://sejus.es.gov.br/acoes-e-orientacoes-da-sejus-para-o-sistema-prisional-capixaba-sobre-o-novo-coronavirus)

“A Secretaria da Justiça elaborou um protocolo contra o coronavírus que é seguido por todas as unidades prisionais do Estado e validado pela Secretaria da Saúde. O protocolo estabelece as diretrizes de cuidado com a saúde e higiene dentro das instalações. Dentre as medidas estão a aplicação de um questionário nas unidades prisionais sobre sintomas respiratórios, febre, contato com casos confirmados ou suspeitos de infecção pelo coronavírus, e prevê o adiamento e reagendamento da visita/atendimento. A Sejus recomenda que visitantes de grupo de risco não se exponham e, se possível, adiem sua visita para um período mais oportuno. A Secretaria também está gerenciando o atendimento das visitas gerais, de modo que menos pessoas fiquem no mesmo espaço ao mesmo tempo. Os profissionais da área da saúde que atuam no sistema prisional já receberam as orientações necessárias sobre o vírus por meio de capacitações e atuam como multiplicadores do assunto para os demais servidores que atuam diretamente nos presídios. As medidas seguem as orientações da Secretaria da Saúde, estabelecidas no Plano Estadual de Prevenção e Controle do Covid-19.”

                        Já em relação à enfermidade do paciente Jeferson, a defesa juntou um receituário que ainda que comprove ser ele portador de tal enfermidade, não demonstra cabalmente que não seja possível ser realizado seu tratamento na Unidade Prisional.

                        Neste mesmo sentido o impetrante não trouxe aos autos prova cabal, pré-constituída, que autorize a concessão da liminar em momento tão prematuro, momento em que a prova hábil à concessão da ordem deve ressoar cristalina e de onde possa se vislumbrar, de plano o direito invocado.

                        Muito embora, em um primeiro momento possa haver dúvidas sobre a descrição da participação de cada um dos pacientes no delito investigado, prefiro aguardar as informações bem como a manifestação da Douta Procuradoria de Justiça para analisar o caso com maior grau de profundidade quando da análise do mérito.

                        Assim, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

                        Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19.

                        Oficie-se a autoridade indigitada coatora para ciência, bem como para prestar as informações que entender pertinentes.

                        Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória, 21 de maio de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0011452-13.2020.8.08.0000 (100200028437) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE CHARLES DE SOUZA BRANDAO

IMPETRANTE DR. LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO OAB/ES 29923

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo advogado Leonardo da Rocha Monteiro – OAB/ES n.º 29.923, em benefício de CHARLES DE SOUZA BRANDÃO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Itapemirim, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Para tanto, sustenta a ilegalidade da prisão preventiva do coacto em razão da ausência dos requisitos legais, bem como por ter sido empregada fundamentação inidônea no decisum que a decretou.

Sustenta, ainda, a configuração de excesso de prazo na formação da culpa, eis que o requerente encontra-se preso desde 29 de outubro de 2019. Por fim, baseia a postulação na atual situação de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), notadamente pelo risco de disseminação do contagio no ambiente prisional.

Diante disso, pugna pelo deferimento da medida liminar para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade.

O presente expediente foi apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública. Inicial com quatro laudas, acompanhada de documentos necessários a análise do presente.

É o relatório, no essencial. DECIDO:

A concessão da tutela de urgência ora requerida condiciona-se à demonstração, em caráter cumulativo, da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Noutras palavras, deve o impetrante trazer elementos que apontem, com clareza, que o beneficiário da ordem suplicada efetivamente faz jus ao direito pleiteado, bem como, a urgência no afastamento de eventual gravame em desfavor daquele.

A comprovação dos pressupostos em exame, como se sabe, deve ser feita de forma pré-constituída, ou seja, as bases fáticas das alegações devem acompanhar a inicial, considerando que o abreviado rito do Habeas Corpus caracteriza-se por cognição restrita, vedando, com efeito, dilação probatória.

Em sumária análise dos autos, verifico que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta pratica do crime de receptação.

Observo, ainda, a partir da decisão guerreada que a medida constritiva é necessária como forma de resguardar a ordem pública, “tendo em vista que, como já registrado na

decisão anterior, o acusado é propenso à prática delituosa, na medida em que responde a várias ações penais, inclusive pela prática do mesmo delito dos autos (receptação qualificada), conforme se verifica do processo de nº 0002696-70.2018.8.08.0069 ”.

Assim, constato que a medida constritiva se faz necessária como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, frente ao histórico do acusado, razão pela qual não vislumbro coação ilegal a ser coarctada pela presente via, principalmente levando-se em consideração que, diante dos fatos colhidos durante a instrução criminal o magistrado analisou todas as circunstâncias pelas quais decretou a medida cautelar.

O caso em apreço, portanto, está abarcado pela excepcionalidade da medida cautelar, diante do princípio constitucional da presunção de inocência, vez que observados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:

(…) 3. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 4. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. (…)” (STJ - HC: 385014 SP 2017/0003767-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 16/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017)

Seguindo no feito, no que se refere a alegação de excesso de prazo, relembro que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se, em alguns casos, um relativo atraso, desde que justificável.

Deve-se destacar que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar ao caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. Nesse sentido:

[…] 2. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética.

3. Recurso ordinário a que se nega provimento, com recomendação de urgência na conclusão do feito. (STJ – RHC: 103483 AL 2018/0254072-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/12/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019).

 Ademais, para a configuração do excesso de prazo é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, eis que “somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante” (STJ – HC: 491733 SP 2019/0031070-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019).

Convém ressaltar que a jurisprudência deste órgão fracionário é assente no mesmo sentido. Confira-se julgado de relatoria do E. Desembargador Adalto Dias Tristão:

“[…] Assim, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, o excesso de prazo deve ser analisado com a devida razoabilidade, pois quando suas razões não se fundarem em clara mora estatal, do magistrado ou do representante do Ministério Público, não há de se imputar desídia, por culpa do Estado, para o encerramento da ação penal”. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170055105, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/12/2017, Data da Publicação no Diário: 18/12/2017).

No caso dos autos, em consulta ao sitio eletrônico deste E. Sodalício, pode-se constatar em decisão recentemente proferida que “a denúncia foi recebida no dia 13/01/2020, sendo o réu citado no dia 17/01/2020. Contudo, a resposta à acusação somente foi apresentada no dia 27/02/2020, pois até então o réu não tinha constituído advogado, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para apresentação da defesa”.

Portanto, como bem ressaltou o douto magistrado, “examinando a ordem cronológica, verifica-se que os atos necessários para o regular processamento do feito não ocorreram de maneira irregular”.

Sendo assim, não verifico, a priori, ilegalidade na tramitação do feito, restando demonstrado, ao menos nesta análise sumária, que o magistrado a quo está conferindo andamento adequado à marcha processual.

Com relação à pandemia de COVID-19, importante destacar que a Secretaria de Estado da Justiça, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, vem adotando as providências cabíveis para controlar e evitar a disseminação do vírus entre a população carcerária estadual, não sendo este motivo por si só, sem motivação que demonstre o real risco de contaminação, suficiente a ensejar a liberdade.

Com tais considerações, verifico, a priori, que não restam demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Cessado o período de plantão extraordinário, dê-se os impulsos de estilo, com urgência.

Vitória, 21 de maio de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº: 0011237-37.2020.8.08.0000

PACTE: VALCEIR FERREIRA SANTIAGO

IMPTE: DR. AILTON RIBEIRO DA SILVA – OAB/ES Nº 26.566

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DOMINGOS MARTINS/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO/OFÍCIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALCEIR FERREIRA SANTIAGO, ante o suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Domingos Martins/ES.

                        O impetrante alega, excesso de prazo na formação de culpa, estando a paciente preso preventivamente há mais de 125 (cento e vinte e cinco dias), se mostrando ilegal o ato coator.

                        Ainda não foram prestadas informações, vieram-me conclusos os autos para apreciação da Liminar no Plantão Extraordinário.

                        É o relatório. Decido fundamentadamente.

                        Pois bem. Conforme se infere da inicial deste remédio constitucional, o paciente esteja sendo processado pela prática de crime previsto no art. 129, §9º, do Código penal, não havendo nos autos cópia de qualquer documento do inquérito ou ação penal acerca do fato pelo qual responde o paciente perante a justiça.

                        O impetrante pugna pela concessão da liberdade provisória ao paciente, mantido em prisão preventiva, alegando que o mesmo é primário, possui condições pessoais favoráveis e que estaria nula a prisão fulminada pelo excesso de prazo.

                        Pois bem.

                        Após o cotejo cuidadoso dos documentos juntados a inicial, verifico que não há como ser concedida a liminar, ao menos neste presente momento. Explico.

                        O pleito já fora objeto de apreciação pela autoridade indigitada Coatora, que em obediência ao comando insculpido no art. 316 do CPP, reanalisou a prisão preventiva, renovando os fundamentos para sua manutenção, lastreada principalmente pela reiteração de condutas delitivas:

Após análise minuciosa dos autos, conforme já consignado na Decisão anterior, verifiquei que o acusado responde por outras 05 (cinco) Ações Penais nesta Comarca, por crimes semelhantes e também contra o patrimônio.

A manutenção da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime que, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, eis que atitudes criminosas como as aqui relatadas geram enorme intranquilidade à sociedade local, o que justifica a constrição de sua liberdade, visto que tal atitude é incompatível com qualquer cidadão de bem, bem como em razão da reiteração delitiva, o que fundamentam a necessidade do encarceramento cautelar.

A reiteração criminosa do acusado constitui indício veemente da periculosidade da ação do denunciado no meio social, exigindo uma postura mais rígida do Poder Judiciário no que diz respeito à sua liberdade de locomoção, demonstrando, por conseguinte, a necessidade da manutenção de sua prisão cautelar, a bem da ordem pública.

É sedimentado que o tempo do trâmite processual e a consequente configuração de excesso de prazo devem considerar o princípio da razoabilidade, esquecendo-se uma contagem fatal, notadamente caso não se demonstre no feito em questão a ocorrência de desídia judicial.

Assim, parece-me, ao menos por ora, que segue razoável e regular procedimento.

Lado outro, parece-me, a princípio, que o magistrado de 1ª instância analisou elementos concretos que permeiam o paciente e o fato imputado, os quais apontam para a sua periculosidade e necessidade de custódia. Dessa maneira, entendo, no momento, idônea a manutenção da prisão preventiva do réu, embasando-se no art. 312 e atendendo ao disposto no artigo 315, ambos do Código de Processo Penal.

                        Ademais também não foi juntada a denúncia ou qualquer documento referente à investigação, não se sabe nem mesmo se já há ação penal, de modo que não há como se aferir nem mesmo a fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar do ora paciente.

                        Portanto, prefiro aguardar as informações bem como a manifestação da Douta Procuradoria de Justiça para analisar o caso com maior grau de profundidade quando da análise do mérito.

                        Assim, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

                        Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19.

                        Oficie-se a autoridade indigitada coatora para ciência, bem como para prestar as informações que entender pertinentes.

                        Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

                                                                                                         Vitória, 21 de maio de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador

 

 

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0002464-58.2020.8.08.0014

PACIENTE: TADEU GUAITOLINI

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

 

 

DECISÃO

                        Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com expresso pedido liminar, impetrada em favor de TADEU GUAITOLINI, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Colatina, apontado como Autoridade Judiciária coatora.

                        Consta, na inicial, que o Paciente se encontra preso na PSMECOL - PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÉDIA DE COLATINA, cumprindo sua reprimenda em regime fechado.

                        Aduz o i. Impetrante que o Juízo responsável pela Execução Penal indeferiu o pedido defensorial de concessão de prisão domiciliar ao reeducando, que se enquadra no grupo de risco em relação à pandemia do novo coronavírus, em razão de ser acometido com hipertensão arterial sistêmica.

                        Em suma, fundamenta a douta defesa acerca da realidade das unidades prisionais capixabas frente à pandemia da doença Covid-19, bem como sustenta a necessidade de concessão da prisão domiciliar ao apenado em grupo de risco.

                        Ainda, aduz ser também interesse da coletividade na diminuição da população carcerária, já que “o perigo da superlotação em época de pandemia é a exigência eventual, em período curto de tempo, do uso de leitos hospitalares pela população carcerária, que, inundando o sistema de saúde, impediriam o acesso a outras pessoas”.

                        Nesta senda, requer a concessão de prisão domiciliar em favor do Paciente, que se enquadra ao grupo de risco da COVID-19, em razão de possuir hipertensão arterial sistêmica.

                        É o relatório. Decido.                    

 

                        Inicialmente, cabe ressaltar que a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum in mora, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido.

                        Como sabido, estamos vivenciando situação de pandemia causada pelo novo coronavírus e, diante da necessidade de combatê-lo, o CNJ publicou a Recomendação nº. 62/2020, visando a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pela Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

                        Importante destacar que tal publicação se trata de uma recomendação, isto é, não possui caráter vinculativo, tendo disposto sobre regras gerais, razão pela qual não se pode concluir que houve orientação de que as medidas alternativas à prisão preventiva sejam adotadas de forma automática.

                        Pelo contrário, verifico a importância e a necessidade da análise cautelosa caso a caso pelo Julgador, pois, se fosse concedida a liberdade a todo e qualquer preso já condenado que se enquadra no grupo de risco, seriam colocados em liberdade inclusive aqueles presos de alta periculosidade já reconhecida no decreto condenatório transitado em julgado. Situação essa que agravaria ainda mais o caos em que nossa sociedade está enfrentando. Isto porque, não se pode perder de vista que a liberação automática dos encarcerados agravaria a crise de segurança pública de um país já assolado por crise sanitária, econômica e social.

                        Deste modo, tenho que os artigos da mencionada Recomendação devem ser aplicados caso a caso, levando em consideração todas as especificidades do local de encarceramento, do perfil do preso e de seu estado de saúde, já que estamos em meio a uma pandemia de doença infecciosa.

                        Na hipótese dos autos, muito embora o Paciente faça parte de grupo mais vulnerável em caso de eventual infecção pelo novo coronavírus, por ser portador de hipertensão arterial sistêmica, outras questões devem ser levadas em consideração para determinar a possibilidade de concessão da prisão domiciliar ou não.

                        Sendo assim, analisando a situação particular do Paciente, o Exmo. Magistrado da Execução Penal fundamentou sua Decisão que negou a concessão de prisão domiciliar da seguinte forma:

“[...] este Juízo solicitou à Direção da Unidade em que o sentenciado cumpre pena, relatório circunstanciado sobre sua condição de saúde, sendo acostado no evento retro.

Analisando de forma detida mencionado relatório, percebo que a condição de saúde do apenado, muito embora tenha se enquadrado no “grupo de risco”, da Recomendação, não lhe faculta a obtenção benefício, já que se encontra em acompanhamento com a equipe de saúde da Unidade em nível de atenção básica, o que, ao meu entender, não demonstra elevado grau de fragilidade de saúde a ensejar o deferimento do pedido.

Por fim, ressalto que a colocação do apenado em liberdade não vigiada colocará em severo risco a ordem pública, pela probabilidade elevada de voltar a delinquir.

Estamos sim vivendo um tempo de exceção por conta da crise gerada pela pandemia de COVID-19, mas isso não pode significar de maneira simplória a soltura de apenados que representam risco concreto para a sociedade, como no caso.”

                       

                        Deste modo, da documentação constante nos presentes autos, verifico que a Decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de concessão de prisão domiciliar ao Paciente se encontra devidamente fundamentada, não existindo novas informações aptas a ensejarem a modificação deste entendimento e alterar a situação prisional do Paciente.

                        Além disso, sabe-se que a Secretaria de Estado da Saúde tem adotado as providências cabíveis para evitar a disseminação da COVID 19 entre a população carcerária estadual, dentre as quais a existência de protocolos para entrada de novos internos, restrições aos direitos de visita, suspensão do transporte dos presos para a realização de audiências, das atividades escolares e dos cursos de qualificação profissional, assim como da assistência religiosa.

           

                        Nesta senda, embora o Paciente faça parte do grupo de risco por ser acometido com hipertensão arterial, não há comprovação de que seu estado de saúde exija controle contínuo ou sugestão de tratamento médico específico fora da unidade prisional.

                        Além do mais, não restou demonstrado nos autos que o local onde se encontra encarcerado não lhe fornece os cuidados necessários ao seu estado de saúde e não segue os protocolos para contenção da doença COVID-19.

                        Destaca-se que não é possível, por meio de pleito genérico, tão somente pelo fato de se enquadrar em grupo de risco, que seja concedida a prisão domiciliar ao Paciente, pois o fato de fazer parte do grupo de risco não lhe concede o direito subjetivo à liberação ou à prisão domiciliar, especialmente por se tratar de preso definitivo, que possui em seu desfavor condenação criminal com trânsito em julgado.

                        Ademais, verifica-se do sítio eletrônico da SEJUS recente notícia acerca dos cuidados que vêm sendo tomados durante este período de pandemia[1]:

“A Secretaria da Justiça (Sejus) prorrogou por mais 30 dias a suspensão das visitas em todas as unidades prisionais do Estado. A medida também é mantida para as atividades laborais externas e o calendário letivo, realizados no sistema prisional. A decisão leva em consideração a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) e os casos de contaminação comunitária registrados no Espírito Santo.

Desde o dia 1º de abril, as visitas estão suspensas e as unidades mantêm contato com os familiares dos internos para repassar informações, em substituição às visitas presenciais. Esse contato tem sido realizado pelo Serviço Social seja por telefone ou por mensagens enviadas aos endereços de e-mails das unidades (https://sejus.es.gov.br/unidades-prisionais).

Desde o início da pandemia, a Sejus tem implementado medidas para conter o contágio da doença na massa carcerária. Para isso, celas de isolamento foram criadas para atender aos casos suspeitos ou positivos do novo Coronavírus.

O acompanhamento de saúde de todos os internos está mais frequente, seguindo todas as recomendações do Ministério da Saúde para prevenção e controle da doença no ambiente prisional.

Medidas de prevenção

Desde o início da pandemia, a Sejus adotou medidas para prevenir o contágio do Covid-19 entre internos e servidores. Além disso, a limpeza das unidades e de equipamentos operacionais tem sido reforçada.

As equipes de saúde que atuam no sistema prisional receberam treinamento sobre a doença e atuam como multiplicadores, repassando informações sobre prevenção e sintomas aos internos, inspetores e demais servidores dos presídios.

 

Todas as unidades prisionais que contam com atendimento médico e celas de isolamento foram delimitadas em todas as unidades para acompanhamento dos apenados com sintomas gripais.”

                        Além dos mencionados cuidados, constata-se, ainda, do sítio eletrônico da SEJUS[2], que os presídios capixabas têm recebido doações de protetores faciais (face shield), álcool 70%, sabonete líquido, bem como os próprios internos têm produzido máscaras para atender ao sistema de segurança pública do estado, senão vejamos:

Desde o início da pandemia, diversas doações de instituições públicas e privada foram recebidas pela Secretaria da Justiça (Sejus), a fim de auxiliar nas ações de prevenção ao novo Coronavírus (Covid-19) no sistema prisional. A doação de 78 máquinas de corte e costura para que os detentos possam fabricar máscaras descartáveis foi uma dessas ações, em uma parceria com a ArcelorMittal Tubarão.

A lista de doações inclui também 1.050 protetores faciais (face shield), doados pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), além de unidades de álcool 70%, máscaras e sabonete líquido para higienização das mãos, entregues pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Desde o mês de abril, máscaras descartáveis são produzidas em larga escala por internos do sistema prisional para atender os servidores da segurança pública do Estado.

[...]

Servidores da Penitenciária de Segurança Média 1 já utilizam os equipamentos, que devem ser higienizados a cada uso. Para a inspetora penitenciária Rejane Cunha Marcos Coelho, a ferramenta é de suma importância para diminuir os riscos de propagação da doença entre servidores e a massa carcerária.

[...]

Já o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) tem realizado diversas entregas ao sistema prisional capixaba, como o envio de 50 mil máscaras descartáveis, 642 unidades de 500 ml de álcool 70% e 74 galões de cinco litros de sabonete líquido para higienização das mãos. Os materiais foram distribuídos em todas as 35 unidades prisionais do Estado. Nesta semana, mais 128 mil máscaras descartáveis e 24 mil aventais serão entregues à Sejus pelo órgão federal.”

                        Nesta senda, verifica-se que todos os cuidados vêm sendo tomados pela gerência das unidades prisionais capixabas e que o Paciente é acompanhado por equipe de saúde.

                        Portanto, não se desconhece as notícias trazidas pelo i. Impetrante e que estamos vivendo situação delicada e de força maior. Nesta senda, é evidente que medidas de exceção estão – e continuarão – sendo tomadas, haja vista que a situação vivenciada pelo país é de anormalidade, porém, deve-se prezar pela política prisional, a fim de se resguardar a sociedade como um todo, não sendo possível a liberação desenfreada de pessoas que estão presas em razão de condenação definitiva, após o devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

                        Ademais, devo destacar trecho de Decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça diante de situação semelhante, senão vejamos:

Sobre o indeferimento do pedido de concessão da prisão domiciliar (em virtude do Covid-19 e da alegação de que o paciente se enquadra no grupo de risco), embora não se desconheça a complexidade do momento que estamos vivendo, diante dadeclaração de pandemia pelo Coronavírus - COVID-19, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas das prisões cautelares. As decisões precedentes, também neste tópico, estão devidamente fundamentadas e não apresentam teratologia hábil a permitir a superação do enunciado da súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.” (STJ. HC nº. 572213 – RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 13 de abril de 2020, DJe 16/04/2020).

                        Em arremate, destaco trecho bem fundamentado da Decisão prolatada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, ao indeferir pedido de prisão domiciliar fundamentado no risco de contágio pela COVID-19, “nos moldes da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, a qual, por se tratar de mera recomendação, não confere direito subjetivo aos detentos que se incluem nos denominados grupos de risco à obtenção de benefícios excepcionais. (STF. AP 996, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 02/04/2020, publicado em DJe-085 DIVULG 06/04/2020 PUBLIC 07/04/2020)

                        Dessa forma, neste momento de cognição sumária, entendo que não se mostra razoável a concessão de prisão domiciliar ao Paciente.

                        Não obstante, é imperioso consignar que a matéria veiculada no presente Habeas Corpus será devidamente analisada quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de cognição sumária.

                        À luz de todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Intime-se.

                        Após, solicite-se as informações de estilo à Autoridade Judiciária apontada como coatora e, após a juntada, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

                        Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

    Vitória, 21 de maio de 2020.

           

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

Habeas Corpus Criminal - Nº 0011392-40.2020.8.08.0000(100200028171) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE JUENILSON PEREIRA FERREIRA

IMPETRANTE DÂMARIS RAFAELA RIZZI MAÇÃO OAB/ES 25676

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

DESEMBARGADOR RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela advogada Dâmaris Rafaela Rizzi Mação, OAB/ES nº25.676, em benefício de JUENILSON PEREIRA FERREIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra.

Para tanto, sustenta a ausência de fumus commissi delicti para a manutenção da prisão, bem como inexistência de risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ademais, ressalta que o paciente possui condições pessoais favoráveis.

Diante destes argumentos, pugna pelo deferimento da medida liminar para que seja o coacto posto imediatamente em liberdade.

O presente expediente foi apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública. Inicial com 05 (cinco) laudas, acompanhada de documentos necessários a análise do presente.

Pois bem. Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.

Em sumária análise dos autos, verifico que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, n/f art. 29, do Código Penal.

De início, vale ressaltar que a medida constritiva só se justifica quando demonstrada sua real indispensabilidade, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.


No tocante às alegações de acerca dos fatos, negando ser o coacto autor do crime, relembro que o rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de tais fundamentos. Com mais razão, não é recomendável fazê-lo em sede de liminar.

Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal.

Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica, ou inexpressividade da conduta.

No que se refere a ausência de fumus comissi delicti para a decretação da custódia cautelar pelo crime de tráfico, verifico através dos documentos acostados que uma testemunha teria apontado o paciente como um dos autores do crime, sendo suficiente  para  se  verificar  os  i ndícios  de  autoria,  que autorizam a segregação cautelar do paciente.

Outrossim, conforme depreende-se da decisão em anexo, a prisão preventiva foi decretada e mantida, em vista da existência da materialidade e indícios de autoria, fundamentada diante da necessidade de se garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal, ressaltando o douto magistrado que, “in verbis”:

(…) Indo além, às fls. 147, foi registrado: ‘(…). Também importante informar que a pessoa do áudio citado no terceiro relatório de investigação, onde o interlocutor fala da carona que Cheirinho deu para o assassino, foi procurada por pessoas ligadas a Evandro e foi ameaçada de morte caso caguetasse para a polícia. A ameaça ocorreu no dia 22/11/19.

Depreende-se, portanto, que este Juízo não apenas ‘meramente indicou’ o Relatório citado (…), mas reportou-se ao seu rico conteúdo, diante da sua relevância para ser desvendado o crime.

Ora, de todos estes elementos, associados à análise sistêmica do caderno investigativo, afloram suficientes indícios da participação do réu Juanilson no crime em tela.

No que diz respeito aos demais acusados, registro que estamos diante de um crime que, em tese, foi arquitetado e premeditado, para cuja execução foi supostamente feita divisão de tarefas entre os denunciados, fazendo com que o modus operandi do crime seja fator importante a sustentar a custódia dos acusados.

(…).

Vislumbro, portanto, a necessidade de ser mantida a prisão dos acusados com vistas a garantir a ordem pública, demonstrada a sua periculosidade e a legítima probabilidade de repetição da conduta.

No tocante à instrução processual, vale rememorar o quanto consignado no Relatório de Investigação de fls.


131/148, segundo o qual uma testemunha foi procurada após o crime e sofrer ameaças, o que revela a conveniência da segregação também para assegurar a lisura da prova testemunhal.

(…).”

Assim, nesta análise perfunctória, constato que o “decisum” está em consonância com os requisitos do artigo 312,

do Código de Processo Penal, tendo o magistrado analisado claramente todas as razões pelas quais a sua prisão deve ser mantida.

O caso em apreço, portanto, está abarcado pela excepcionalidade da medida cautelar, diante do princípio constitucional da presunção de inocência, vez que observados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no RHC 109.784/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,

julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019.

No que tange à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente por ostentar condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz, por si só, de ensejar a liberdade.

Já é pacífica a jurisprudência no sentido de que, mostrando-se necessária a custódia cautelar na forma do artigo

312 do Código do Processo Penal, o fato de o réu ter ocupação lícita e residência fixa, não obsta o deferimento da segregação preventiva, vide HC 420.870/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018, do Superior Tribunal de Justiça.

Diante desta circunstância, entendo, a priori, ser prudente a manutenção da prisão cautelar do paciente, eis que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo

319 do CPP, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública.

Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Cessado o período de plantão extraordinário, dê-se os impulsos de estilo, com urgência.

Vitória, 21 de maio de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR RELATOR

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS N° 0002015-98.2020.8.08.0047

PACIENTE: HELOIZO DOS SANTOS FRANCISCO

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

  

DECISÃO/OFÍCIO

  

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com expresso pedido liminar, impetrada em favor do paciente HELOIZO DOS SANTOS FRANCISCO, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Vila Velha.

Consta na inicial, que o presente writ foi impetrado em razão do indeferimento, pelo Magistrado de primeiro grau de jurisdição, do pleito defensorial de concessão de prisão domiciliar ao Paciente, haja vista este se enquadrar em grupo de risco referente à pandemia do novo coronavírus (acometido com hipertensão arterial sistêmica).

Em suma, o i. Impetrante fundamenta acerca da realidade das unidades prisionais capixabas frente à pandemia da doença covid-19, bem como relembra as orientações da Organização Mundial da Saúde para que se evite o contágio da doença na população.

Nesta senda, requer a substituição da medida privativa de liberdade em que o Paciente cumpre pena, para a prisão domiciliar, por se enquadrar em grupo de risco da COVID-19.

É o relatório. Decido.

 

Inicialmente, calha salientar que a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quandopreenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidadedo direito material rogado, e do periculum in mora, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer,muitas vezes até já ocorrido.

Como sabido, estamos vivenciando situação de pandemia causada pelo novo coronavírus e, diante da necessidade de combatê-lo, o CNJ publicou a Recomendação nº. 62/2020, visando a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pela Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Importante destacar que tal publicação se trata de uma recomendação, isto é, não possui caráter vinculativo, tendo disposto sobre regras gerais, razão pela qual não se pode concluir que houve orientação de que as medidas alternativas à prisão preventiva sejam adotadas de forma automática.

Pelo contrário, verifico a importância e a necessidade da análise cautelosa caso a caso pelo Julgador, pois, se fosse concedida a liberdade a todo e qualquer preso provisório, seriam colocados em liberdade inclusive aqueles presos de alta periculosidade, aqueles com perigo de fuga, obstinados a atrapalhar as investigações e o regular andamento dos processos criminais. Situação essa que agravaria ainda mais o caos que nossa sociedade está enfrentando. Isto porque, não se pode perder de vista que a liberação automática dos encarcerados aumentaria a crise de segurança pública de um país já assolado por crise sanitária, econômica e social.

Deste modo, tenho que os artigos da mencionada Recomendação devem ser aplicados caso a caso, levando em consideração todas as especificidades do local de encarceramento, do perfil do preso e de seu estado de saúde, já que estamos em meio a uma pandemia de doença infecciosa.

Na hipótese dos autos, muito embora o Paciente faça parte de grupo mais vulnerável em caso de eventual infecção pelo novo coronavírus, por ser portador de hipertensão arterial sistêmica, outras questões devem ser levadas em consideração para determinar a possibilidade de concessão da prisão domiciliar ou não.

In casu, consta da decisão proferida pelo Exmo. Magistrado da Execução Penal, o que segue:

“...No presente caso, a Defensoria Pública requereu a concessão da prisão domiciliar em favor do apenado, alegando que o mesmo está incluindo no grupo de risco do covid-19, por possuir HIPERTENSÃO, todavia, não foi comprovado quaisquer outras necessidades do apenado, tão pouco anexado laudo médico atestando a necessidade da medida excepcional.

Constato que o apenado é condenado a pena de 22 anos e 09 meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 213 abusou sexualmente de suas enteadas.

Consta na denúncia que à época dos fatos, as vítimas contavam com 10 e 13 anos de idade, tendo os abusos ocorrido de forma continuada. O apenado aproveitando-se da ausência da mãe das menores, as obrigava a manter relações sexuais diversas, tendo inclusive embriago uma delas para que a conjunção carnal se realizasse.

Assim, tais circunstâncias demonstram, a princípio, fundado desvio de personalidade, o que não se pode menosprezar.

Neste sentido, deve-se ter cautela ao analisar a concessão da prisão domiciliar.

Ademais, verifico que o pedido formulado no arquivo 8.1 e 8.2 foi realizado de forma “genérica”, considerando que não trata especificamente da condição do apenado em tela e, sim, de todas as pessoas presas que de alguma forma se enquadram no grupo de risco.

Com isso, nota-se que não consta nos autos qualquer documentação razoável e plausível que justifique a concessão da medida excepcional...”

Deste modo, por se mostrar devidamente fundamentada a decisão do Exmo. Juiz que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do Paciente, e não logrando êxito o Impetrante em demonstrar peculiaridades que seriam aptas a alterar a situação prisional do Paciente, não há qualquer reparo a ser feito.

Além disso, sabe-se que a Secretaria de Estado da Saúde tem adotado as providências cabíveis para evitar a disseminação da COVID 19 entre a população carcerária estadual, entre as quais a existência de protocolos para entrada de novos internos, restrições aos direitos de visita, suspensão do transporte dos presos para a realização de audiências, das atividades escolares e dos cursos de qualificação profissional, assim como da assistência religiosa.

Nesta senda, embora o Paciente faça parte do grupo de risco por ter comorbidade pré-existente, não há comprovação de que seu estado de saúde exija controle contínuo ou sugestão de tratamento médico específico fora da unidade prisional.

Além disso, não restou comprovado nos autos que o local onde se encontra encarcerado não lhe fornece os cuidados necessários ao seu estado de saúde e não segue os protocolos para contenção da doença COVID-19.

Inclusive, verifica-se do sítio eletrônico da SEJUS recente notícia acerca dos cuidados que vêm sendo tomados durante este período de pandemia (Disponível em:https://sejus.es.gov.br/Not%C3%ADcia/visitas-continuam-suspensas-nasunidades-prisionais. Acesso em 11 de maio de 2020):

“A Secretaria da Justiça (Sejus) prorrogou por mais 30 dias a suspensão

das visitas em todas as unidades prisionais do Estado. A medida também

é mantida para as atividades laborais externas e o calendário letivo, realizados no sistema prisional. A decisão leva em consideração a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) e os casos de contaminação comunitária registrados no Espírito Santo.

Desde o dia 1º de abril, as visitas estão suspensas e as unidades mantêm

contato com os familiares dos internos para repassar informações, em substituição às visitas presenciais. Esse contato tem sido realizado pelo Serviço Social seja por telefone ou por mensagens enviadas aos endereços de e-mails das unidades (https://sejus.es.gov.br/unidades-prisionais).

Desde o início da pandemia, a Sejus tem implementado medidas para conter o contágio da doença na massa carcerária. Para isso, celas de isolamento foram criadas para atender aos casos suspeitos ou positivos do novo Coronavírus.

O acompanhamento de saúde de todos os internos está mais frequente, seguindo todas as recomendações do Ministério da Saúde para prevenção e controle da doença no ambiente prisional.

Medidas de prevenção

Desde o início da pandemia, a Sejus adotou medidas para prevenir o contágio do Covid-19 entre internos e servidores. Além disso, a limpeza das unidades e de equipamentos operacionais tem sido reforçada.

As equipes de saúde que atuam no sistema prisional receberam treinamento sobre a doença e atuam como multiplicadores, repassando informações sobre prevenção e sintomas aos internos, inspetores e demais servidores dos presídios.

Todas as unidades prisionais que contam com atendimento médico e celas de isolamento foram delimitadas em todas as unidades para acompanhamento dos apenados com sintomas gripais.”

Nesta senda, verifica-se que todos os cuidados vêm sendo tomados pela gerência das unidades prisionais capixabas e que o Paciente é acompanhado por equipe multidisciplinar de saúde.

Portanto, não se desconhece as notícias trazidas pelo i. Impetrante e que estamos vivendo situação delicada e de força maior. Nesta senda, é evidente que medidas de exceção estão – e continuarão – sendo tomadas, haja vista que a situação vivenciada pelo país é de anormalidade, porém, deve-se prezar pela política prisional, a fim de se resguardar a sociedade como um todo, não sendo possível a liberação desenfreada de pessoas que estão presas em razão de condenação definitiva, após o devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Ademais, devo destacar trecho de Decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça diante de situação semelhante, senão vejamos:

“Sobre o indeferimento do pedido de concessão da prisão domiciliar (em virtude do Covid-19 e da alegação de que o paciente se enquadra no grupo de risco), embora não se desconheça a complexidade do momento que estamos vivendo, diante da declaração de pandemia pelo Coronavírus - COVID-19, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas das prisões cautelares. As decisões precedentes, também neste tópico, estão devidamente fundamentadas e não apresentam

teratologia hábil a permitir a superação do enunciado da súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.” (STJ. HC nº. 572213 – RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 13 de abril

de 2020, DJe 16/04/2020).

Em arremate, destaco trecho bem fundamentado da decisão prolatada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, ao indeferir pedido de prisão domiciliar fundamentado no risco de contágio pela COVID-19, “nos moldes da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, a qual, por se tratar de mera recomendação, não confere direito subjetivo aos detentos que se incluem nos denominados grupos de risco à obtenção de benefícios excepcionais”. (STF. AP 996, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 02/04/2020, publicado em DJe-085 DIVULG 06/04/2020 PUBLIC 07/04/2020)

Dessa forma, neste momento de cognição sumária, entendo que não se mostra razoável a concessão de prisão domiciliar ao Paciente.

Não obstante, é imperioso consignar que a matéria veiculada no presente Habeas Corpus será devidamente analisada quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de cognição sumária.

À luz de todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Intime-se.

Solicite-se as informações de estilo à Autoridade Judiciária apontada como coatora e, após a juntada, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória, 21 de maio de 2020.

 

 

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

INTIMAÇÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0011330-97.2020.8.08.0000

PACIENTE: LUCAS LUIZ DE ALMEIDA

IMPETRANTE: DRA. PALOMA MAROTO GASIGLIA OAB/ES 20217

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

 

DECISÃO

 

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com expresso pedido liminar, impetrada em favor de LUCAS LUIZ DE ALMEIDA, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Cariacica, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente writ que o Paciente foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0008696-29.2019.8.08.0012, em razão da prática do delito previsto no artigo 33, caput c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe imposta a pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto e pagamento de 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa.

Considerando tratar-se de réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual, o Magistrado sentenciante não concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, argumentando estarem inalteradas as circunstâncias que justificaram a sua custódia, bem como em razão de não se mostrar adequada a sua soltura depois de condenado.

Ao impetrar a presente ordem de habeas corpus sustenta a defesa que a segregação do paciente é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença. Diante disso, pleiteia, em sede de liminar, a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.

Subsidiariamente, pugna pela a concessão de liminar, para determinar a transferência imediata do paciente para local adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto.

É o relatório. Decido.

 

Inicialmente, oportuno ressaltar que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando houver grave risco de violação ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo, restando configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP e ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo Codex.

Dito isso, passo à apreciação dos fundamentos exteriorizados pelo ilustre impetrante, ao requerer a revogação da prisão do Paciente.

Nesta senda, aduz que o regime semiaberto de cumprimento da pena, imposto ao paciente na oportunidade da prolação da sentença condenatória, é incompatível com a manutenção da segregação provisória decretada em desfavor do mesmo.

Pois bem. Importante ressaltar que após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada aos requisitos legais exigidos pela combinação dos arts. 282 e 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) o fumus comissi delicti; b) o periculum libertatis; e c) a necessidade e a adequação da medida.

In casu, posto que advinda da sentença condenatória recorrível, verifica-se que a prisão do paciente foi mantida com base no disposto no §1º do artigo 387, do Código de Processo Penal, o qual estabelece que, ao proferir a sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 

À vista desse raciocínio, em relação especificamente ao periculum libertatis, infere-se que, após o paciente ter sido preso em flagrante, por trazer consigo oitenta e uma pedras da droga conhecida como crack, a sua custódia cautelar foi decretada e, consequentemente mantida por ocasião do édito condenatório, tendo como principal fundamento o fato de possuir registros criminais, o que revela sua forte propensão à prática de crimes.

Ora, como sedimentado em farta jurisprudência dos Tribunais Pátrios, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes (STJ, RHC nº 76.929/MG e HC n. 494.585/SP)

Dessa forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito:

[...] 1. É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas. 2. No caso, o paciente foi preso em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória concedida no curso de processo por roubo circunstanciado, ostentando, ainda, condenação transitada em julgado pela prática de tráfico de drogas. 3. As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva. 4. Ordem denegada. (STJ - HC n. 439.296/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA)

Nessa ordem de ideias, não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade, por ocasião da sentença, daquele que foi preso preventivamente e nesta condição permaneceu durante a instrução criminal.

Segundo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação". (HC 174.506/AM, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA)

Ainda segundo a Corte Superior, "é inconciliável com a realidade processual manter-se o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, colocá-lo em liberdade, porque depois de tal provimento judicial se tem como reforçado ou densificado o acervo incriminatório coletado contra o réu".(RHC 27.769/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA)

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não transgride a presunção constitucional de inocência, desde que a privação meramente processual da liberdade, que tem suporte legitimador em regra constante da própria Constituição (art. 5º, LXI), encontre fundamento em situação evidenciadora da real necessidade de sua adoção, atendidos, sempre, os requisitos de cautelaridade que lhe são inerentes. (STF, 94681/RJ, HC, Rel. Min. Celso de Mello, segunda turma)

Com efeito, havendo nos autos decisão pela manutenção da segregação do réu, como de fato há, a manutenção no cárcere é de rigor quando da prolação da sentença condenatória, uma vez que não houve alteração fática que autorize a revogação da custódia cautelar.

Apesar de não haver incompatibilidade da manutenção da segregação preventiva ante a imposição do regime semiaberto, é necessário que se proceda à adequação da prisão, visto que, na esteira do entendimento atualmente adotado pelo STF a manutenção da prisão preventiva, própria das cautelares, representaria, em última análise, a legitimação da execução provisória da pena em regime mais gravoso do que o fixado no próprio título penal condenatório.

No mesmo sentido trago julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"A jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória" (STJ, AgRg no RHC 124481, Min. Ribeiro Dantas, j. 28.04.2020).

"Esta Corte Superior sedimentou entendimento segundo o qual a prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário. Assim, tendo a sentença condenatória fixado o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença" (HC n. 419.815, Min. Joel Ilian Paciornik, j. em 05.04.2018).

Portanto, diante da condenação em regime inicial semiaberto, a prisão cautelar deve ser compatibilizada com as regras próprias desse regime, salvo se houver prisão por outro motivo.

À luz do exposto, CASO JÁ TENHA SE VERIFICADO A PRECLUSÃO RECURSAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, com o fim de determinar ao Magistrado a quo que providencie a adequação da prisão preventiva do paciente LUCAS LUIZ DE ALMEIDA ao regime prisional semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo, assegurando-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória em estabelecimento prisional compatível.

Intime-se.

Oficie-se ao Magistrado a quo, dando-lhe conhecimento do inteiro teor desta decisão e solicitando-lhe as informações de estilo.

Em seguida, com a juntada das informações solicitadas, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 21 de maio de 2020.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR