view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
DOM 31
Versão revista

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Ofícios Circulares

Ofício-Circular Nº 20/2020 - ASSESSORIA JURIDICA DA CORREGEDORIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

Ofício-Circular Nº 20/2020 - ASSESSORIA JURIDICA DA CORREGEDORIA

 

Vitória, 13 de maio de 2020.

 

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador NEY BATISTA COUTINHO no uso de suas atribuições legais e:

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.037/2009 dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado;

 

CONSIDERANDO a revogou a Medida Provisória nº 905/2019, que havia, por sua vez, revogado o artigo 2º, inc. II, da Lei Federal nº 12.037/2009, retirando a ;

 

CONSIDERANDO o requerimento do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo – SINOREG/ES por meio do Ofício SINOREG nº 22/2020 e a decisão no Processo SEI nº 7006973-86.2019.8.08.0000;

 

RESOLVE:

 

DAR CIÊNCIA aos delegatários do Estado do Espírito Santo que, com a revogação da Medida Provisória nº 905/2019 pela Medida Provisória nº 955/2020, a Carteira de Trabalho – CTPS pode ser utilizada como documento hábil de identificação civil dos usuários das serventias extrajudiciais, nos termos do artigo 2º, inc. II, da Lei Federal nº 12.037/2009.

 

Publique-se.

 

DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

 

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE MAGISTRADOS
Intimações

Intimação

Processo nº 7001577-94.2020.8.08.0000

 

INTIMAÇÃO

 

Intimo a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, por seu presidente, Dr. JOSÉ CARLOS RIZK FILHO (OAB/ES Nº 10.995), para ciência do r. Parecer, bem como da r. Decisão/Ofício 0406139, proferida nos autos do Processo SEI nº 7001577-94.2020.8.08.0000, desta Corregedoria Geral da Justiça, vez que o acesso às peças será disponibilizado no e-mail indicado da inicial (gabinete.presidencia@oabes.org.br). Consigno, outrossim, que caso Vossa Senhoria tenha interesse em peticionar nos autos do referido processo digital, deverá endereçá-lo, também pela via eletrônica, para o e-mail disciplinarmagistrados@tjes.jus.br.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória-ES, 21 de maio de 2020.

 

Coordenadoria de Monitoramento de Magistrados

SECRETARIA DE MONITORAMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Editais

Edital nº 22/2020

EDITAL Nº 22/2020

 

O Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber aos que o presente Edital virem e o seu conhecimento possa interessar, que em atendimento ao artigo 60, inciso V, do Regimento Interno do TJES, e do artigo 11, do Código de Normas, designou CORREIÇÃO VIRTUAL NA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL. Por ocasião da determinação de abertura da correição, será efetuado o levantamento de dados nos sistemas informatizados do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, consolidados no dia 25/05/2020. Desde já, ficam todos os interessados expressamente cientificados da presente correição.

 

Faz saber, outrossim, que durante a Correição o Exmo. Senhor Corregedor Geral da Justiça e seus Juízes Corregedores receberão quaisquer informações sobre o serviço forense.

 

Registra-se, por fim, que o início da contagem do prazo para a Unidade prestar quaisquer informações acerca da Correição se dará com o término do regime de plantão extraordinário estabelecido pela Egrégia Presidência do TJES.

 

E mandou expedir o presente Edital para ser afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

 

Vitória/ES, 18 de maio de 2020.

 

DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO

Corregedor Geral da Justiça