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Versão revista

BAIXO GUANDU - 2ª VARA
Listas

Lista 0026/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOSE EUGENIO ROSETTI MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA: MARILZA ALVES DOS SANTOS

 
Lista: 0026/2020


1 - 0002260-69.2019.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CINTIA DA SILVA DOMINGOS
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15427/ES - AIDA LUZIANA DE LIMA LEMOS BATISTA
Requerente: CINTIA DA SILVA DOMINGOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata a presente de pedido de ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, proposto pela requerente CINTIA DA SILVA DOMINGOS, qualificada nos autos, em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, requerendo em sede de tutela antecipada, que o requerido forneça o Exame de Tempo de Trânsito Colônico a requerente. É o sucinto relatório. Decido. É sabido que para a concessão antecipada dos efeitos da tutela - tutela antecipada -, o legislador infraconstitucional, exigiu - como se extrai da intelecção do Art. 300 do Estatuto Processual Civil -, a observância e/ou demonstração dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, desde que haja, por seu turno, prova inequívoca das alegações, e sendo o provimento reversível. Consta da inicial que o requerente é portadora é paralisia cerebral e crises convulsivas, apresentando quadro de constipação intestinal grave, sendo solicitado o exame de tempo de Trânsito Colônico. Informa a autora que pleiteou a realização junto a unidade de saúde do município de Baixo Guandu, porém não obteve êxito. Instado a se manifestar, o NAT informa que não consta dos autos quadro clínico detalhado da paciente, com anamnese e exame físico, assim como não informado se a paciente foi orientada quanto à mudança do estilo de vida, não sendo o exame pleitado dispensado pela rede pública de saúde. Determinada a intimação da requerente, fl. 28, para juntar aos autos laudo médico circunstanciado, a mesma quedou-se inerte. Analisando feito, verifico que a requerente não comprova a imprescindibilidade da realização do mencionado exame, nem a impossibilidade de realização de outro disponível na rede pública de Saúde. Assim, diante das considerações acima apontadas, analisado o feito, verifico que não restou demostrada de forma cristalina o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora. Ademais, necessário para a concessão da medida antecipatória, é o convencimento do julgador sobre a verossimilhança das alegações da requerente, o que não ocorre nos autos considerando que as provas apresentadas não são suficientes a comprovar o alegado. Nessa esteira, em apertada síntese cognitiva, analisando a narrativa descrita na inicial, confrontando-a com a escassa prova, das condições ali delineadas, e, ainda, por se tratar de medida antecipatória em matéria de saúde, penso que a medida pretendida - não merece ser acolhida, pelo menos nesse momento processual, até porque o dano de natureza irreparável ou de difícil reparação, não restou claro nos autos. Intime-se pessoalmente a requerente, por meio de sua genitora para atender o disposto no despacho de fl. 28. Cite-se o requerido, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo legal, apresentar resposta, bem como requerer o que entender de direito, com as advertências legais, cientificando-o, ainda, que caso tenha proposta de acordo para o vertente caso, deverá ofertá-la em preliminar da própria peça defensiva, que, por sua vez, não induz confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Intime-se. Cumpra-se, com urgência. G1


2 - 0002095-22.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Réu: A.J.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23757/ES - TALES STEIN AMORIM
Réu: A.J.M.C.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de ALÍCIO JOSÉ MARTINS COSTA pelo suposto cometimento do crime de estupro de vulnerável em face da vítima Tatiana da Silva Mendes Quaresma. Repousa às fls. 11/22, resposta à acusação, na qual pleiteia a defesa em sede de preliminar a falta de justa causa e falta de interesse de agir. Foi requerido pela Defensoria Pública a liberdade do denunciado ALÍCIO JOSÉ MARTINS COSTA. Eis o breve relato. Decido: No que toca às preliminares de falta de interesse de agir e ausência de justa causa para a persecução penal, tenho que a inicial oferecida pelo Ministério Público em desfavor do acusado baseou-se no Inquérito Policial em anexo e também com base nos depoimentos testemunhais colhidos. Evidente, portanto, que diante da existência de lastro probatório mínimo, constituindo os fatos narrados na denúncia, em tese, infração penal prevista em Lei e, não havendo, prima facie, causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a continuidade da ação penal faz-se necessária. Assim, pelos motivos acima expostos, REJEITO as preliminares suscitadas. Quanto a peça defensória, observa-se que a defesa trouxe exclusivamente fundamentos ligados às questões de mérito, o que nesta via estreita não há como ser apreciado. De modo geral, verifico que a natureza do delito imputado ao denunciado encontra forte embasamento em prova documental e testemunhal, necessários à obtenção da certeza inicial acerca da inexistência das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os documentos carreados aos autos pelo parquet, tenho que a inexistência das causas previstas no art. 397 do CPP é manifesta, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação. Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, por ora, considerando a suspensão do expediente forense em razão da Pandemia do Covid 19. No mais quanto ao pedido e liberdade provisória não se deve olvidar que o legislador constituinte, ao estabelecer no art. 5º, inc. LXVI, da Carta Magna da República, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, conferiu àquele contra quem está se operando a persecutio criminis o pleno direito de responder ao processo em liberdade. Desse modo, não resta dúvida que, consoante a vontade do legislador, a prisão anterior à sentença condenatória é medida de exceção que somente deve ser mantida se evidente a sua necessidade ou imprescindibilidade, eis que a regra é a de que o réu tem o direito de defender-se em liberdade. É consabido que a liberdade é a regra, sendo a custódia cautelar - prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória - (preventiva e temporária), medida de exceção, somente sendo possível sua decretação, quando lastreada no princípio da necessidade e presentes os seguintes requisitos: “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis” - face o princípio constitucional da presunção de inocência. É sabido, ainda, que para se conceder o benefício de liberdade provisória, é necessário estarem ausentes os requisitos previstos no Art. 312 do Estatuto Processual Penal, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, posto que a presença de qualquer destes requisitos, impede a concessão da aludida benesse. Conforme já mencionado, especificamente no caso dos autos, tenho que o acusado se encontra preso por infração ao disposto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, cujo preceito secundário do crime comina pena máxima de 15 (quinze) anos. Sem maiores delongas, verifico que desde que decretada a prisão preventiva do acusado não ocorreram fatos que ensejassem revisão do decreto de prisão preventiva, a qual foi analisada e mantida por ocasião do recebimento da denúncia, na data de 13/02/2020, estando os autos aguardando a audiência de instrução em julgamento, não se destinando o plantão extraordinário ao reexame da mencionada decisão, considerando o estreito lapso temporal. Saliento que em caso de continuidade de suspensão dos prazos, não descarto a hipótese de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, caso venha a ser disponibilizados os meios técnicos necessários. Neste diapasão, considerando todo o acima exposto, MANTENHO, por ora, a prisão preventiva do acusado ALÍCIO JOSÉ MARTINS COSTA, qualificado nos autos, uma vez que presentes os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Intime-se todos da presente decisão. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. G1


3 - 0000395-74.2020.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VITOR EMANOEL HEIDMANN SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20838/ES - EURIDES RICARDO FILHO FERREIRA
Réu: WEVERSON LEONIDAS MARIANO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
  Repousa às fls. 63/67 e fls. 78/79, requerimentos para que seja concedida a liberdade provisória aos autuados Vitor Emanuel Heidmann Soares e Weverson Leonidas Mariano de Souza.   Inicialmente, em observância a Resolução 313 de 2020 e Recomendação 62/2020, ambos do CNJ, registro que estamos trabalhando em regime de plantão extraordinário, o qual não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à sua reconsideração ou reexame de decisões proferida.   Nessa senda, tenho que no dia 13/04/2020, foi analisando pedido de revogação da prisão preventiva feito em favor dos autuados, os quais foram indeferidos, não se destinando o plantão extraordinário ao reexame da mencionada decisão, considerando o estreito lapso temporal, motivo pelo qual, deixo de analisar os novos pedidos de revogação da prisão preventiva.   Oficie-se DEPOL para que informe no prazo de 05 (cinco) dias acerca da conclusão do Inquérito Policial. Intimem-se/Diligencie-se. Cumpra-se, com urgência.




BAIXO GUANDU, 21 DE MAIO DE 2020
 
MARILZA ALVES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA