view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SAB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SAB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SAB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SAB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
Versão revista

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0219/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO

 
Lista: 0219/2020


1 - 0011832-61.2020.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANILO CAIRO REGIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24010/ES - CLEITON RONAI FERNANDES LINO
Réu: DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
Réu: DANILO CAIRO REGIS

Para tomar ciência da decisão:
PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS REFERENTES À R.DECISÃO JUDICIAL A SEGUIR TRANSCRITA: 1 - Notificar os denunciados DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA e DANILO CAIRO REGIS para os fins previstos no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06 (Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias), devendo ainda o Oficial de Justiça indagar se os denunciados possuem condições para constituir advogado particular, caso contrário, será nomeada a Defensoria Pública para suas defesas.   Verificar junto ao INFOPEN se os denunciados encontram-se presos no sistema prisional do Estado.   Caso positivo, expedir mandados de notificação, observando-se a resolução n.º 036/2013 do TJES.   Caso estejam em liberdade, notifiquem-se nos endereços constantes na denúncia.   2 - Requisitar as FAC's dos denunciados e verificar junto ao SIEP e ao SEEU se possuem guia de execução e, caso positivo, juntar o extrato integral aos autos.   3 - Oficie-se a autoridade Policial (DETEN) requisitando a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova, observando-se os termos dos artigos 50, §§3º e 4º e 50-A da Lei n.º 11.343/2006.   4 - Requisitem-se laudos objetos de fls. 26, 28 e 30.   5 - Trata-se de requerimento de concessão da liberdade provisória aos denunciados realizado pela defesa às fls. 134/144 e 149/158, sustentando, em síntese, que estão presentes os requisitos necessários para revogação de prisão preventiva de Daniel e Danilo.   Em detida análise dos autos, verifico que, por ora, persistem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva de Daniel, enquanto não mais subsistem os requisitos para constrição cautelar de Danilo.   Os delitos imputados na denúncia, e supostamente praticados pelos denunciados, possuem pena máxima em abstrato superior à 04 (quatro) anos de reclusão, o que permite a decretação/manutenção da prisão preventiva, conforme preconiza o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.   Observo que existem nos autos provas da materialidade delitiva e fortes indícios de autoria dos crimes descritos na denúncia, principalmente, em relação ao denunciado Daniel que foi apreendido, em tese, na posse de material entorpecente, rádio comunicador e quantia em espécie (fls. 07/14, 23/24 e 48).   A garantia da ordem pública restou ameaçada pela gravidade em concreto do delito e pelas circunstâncias da apreensão do material de entorpecente, indicando possível comércio de drogas no local, o que coloca em risco a garantia da ordem pública.   Nesse sentido:   "Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz é reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e a execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. A simples repercussão do fato, porém, sem outras conseqüências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia, mas está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa, ou quando denuncia na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral." (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 2000, página 690).   No que concerne à manutenção da ordem pública, ressalte-se que os crimes descritos na denúncia são recorrentes na sociedade atual e de grande repercussão social, sendo nocivos a saúde e segurança pública, motivo pelo qual se justifica a manutenção da prisão preventiva.   Tal fato somado que Daniel é reincidente específico e possui condenação anterior pela prática de crime patrimonial (conforme guias em anexo), demonstra que estão presentes os requisitos para manutenção de prisão preventiva, tratando-se de medida adequada no presente caso para assegurar, também, a garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal, face patente possibilidade de reiteração delitiva do denunciado Daniel.   Saliento que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese” (STJ, HC 309537/SP HABEAS CORPUS 2014/0303211-7; DJe 18/02/2015).   Assim, impõe-se a manutenção da constrição cautelar, face a presença de motivos para a custódia preventiva do denunciado Daniel Rodrigues de Oliveira, eis que da análise do binômio necessidade/utilidade, subsistem os fundamentos necessários à manutenção da custódia, a teor do disposto nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal.   Destarte, torna-se impossível, por ora, aplicar as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal e arbitrar fiança, conforme disposição dos artigos 321 e 324, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, haja vista a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar.   Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.     Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).   Ante o exposto, consubstanciado nos artigos 312 e 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA.   6 - Lado outro, observo que o denunciado Danilo Cairo Regis é primário e não responde a outras ações penais, além de ter apresentado endereço de residência fixa.   Como bem asseverou o Ministério Público, às fls. 174/175, diferentemente do denunciado Daniel, não existem nos autos qualquer indício de que em liberdade Danilo reincidirá na prática delitiva ou obstar a correta aplicação da Lei Penal, demonstrando-se suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no presente caso.   Desse modo, entendo que não estão mais presentes os fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva do réu Danilo Cairo Regis, razão pela qual a sua revogação é medida que se impõe. Tem-se que a liberdade provisória é direito que o denunciado tem de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações, sendo esta uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º LXVI da Constituição Federal, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.”   Por tais motivos, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO DANILO CAIRO REGIS mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares:   a) Proibição de frequentar bares, boates, casa de shows e similares a partir das 22 horas, e em qualquer horário prostíbulos e congêneres (artigo 319, inciso II, do CPP);   b) Proibição de se ausentar desta Comarca por mais de 10 (dez) dias, salvo autorização expressa deste Juízo, bem como mudar de endereço sem prévia comunicação (artigo 319, inciso IV, do CPP);   c) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (artigo 319, inciso V, do CPP).   Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de DANILO CAIRO REGIS fazendo constar expressamente todas as medidas cautelares acima descritas, e que, em caso de descumprimento de qualquer medida a prisão poderá ser novamente decretada (artigo 312, parágrafo único, do CPP) e para que o denunciado compareça ao cartório desta Vara no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o dia 30/09/2020, a fim de assinar o termo de compromisso e ser notificado.   7 - Dê-se ciência à defesa da presente decisão, intimando-se para apresentar defesa prévia em favor dos denunciados, no prazo legal.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL

                                                                                           
                                                                                    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
                                                                                       PODER JUDICIÁRIO
                                                                              VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
                                                                                         FÓRUM CRIMINAL
                                                             FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
                                             RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
                                                                                         Telefone(s): (27) 3198-3077  
                                                                              Email: 6criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0019796-81.2015.8.08.0024 
AÇÃO : 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ELIANE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:
 ELIANE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO
FILIAÇÃO: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO E AURORA JOSE DOS SANTOS
DATA NASC.: 14/01/1982
Documento(s): CI : 2212174 ES CPF : 102.236.327-16
Data Nasc: 14/01/1982

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva imputada na denúncia para ABSOLVER A DENUNCIADA ELIANE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO do crime previsto no artigo 297, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal.

  Isento a acusada do pagamento das custas processuais.

  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vitória-ES, 25/09/2020 

                                                                                                        P/Analista Judiciário(a) Especial
                                                                                                Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por RODALBA FLORES RIBEIRO DE CARVALHO em 25/09/2020 às 15:12:22, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2212-3927962.