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Versão revista

Lista 0060/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES

 
Lista: 0060/2020


1 - 0026638-38.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: EVERTON DA SILVA BERNARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29557/ES - CAROLINA SANTIAGO PRADO DURAES DE SOUZA
Réu: EVERTON DA SILVA BERNARDO
Advogado(a): 28218/ES - HERICK FADINI CARDOSO
Réu: EVERTON DA SILVA BERNARDO
Advogado(a): 31193/ES - NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA
Réu: EVERTON DA SILVA BERNARDO
Advogado(a): 28203/ES - YASMIN TEREZA DE LAZZARI ARAUJO ESPIGARIOL
Réu: EVERTON DA SILVA BERNARDO

Para tomar ciência do julgamento:
(...)DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório e, via de conseqüência, CONDENO o acusado EVERTON DA SILVA BERNARDO, já qualificado nos autos, pela violação do art. 157, caput (duas vezes), na forma do art. 14, II, ambos do CPB, em concurso formal.  


2 - 0005670-84.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JEFFERSON ALMEIDA GALTER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29686/ES - DIEGO BERGAMIM FERNANDES
Réu: JEFFERSON ALMEIDA GALTER
Advogado(a): 19811/ES - FREDERICO POZZATTI DE SOUZA
Réu: JEFFERSON ALMEIDA GALTER

Para tomar ciência do julgamento:
(...) DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido condenatório, via de conseqüência, CONDENO o acusado JEFFERSON ALMEIDA GALTER, já qualificado nos autos, pela violação do art. 28, da Lei nº 11.343/06, nos termos do art. 383, do CPP, e do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03.   


3 - 0021423-81.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MAYARA PASSAMANI MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16291/ES - MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
Réu: MAYARA PASSAMANI MARQUES
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Réu: MAYARA PASSAMANI MARQUES
Advogado(a): 19468/ES - VANESSA MOREIRA VARGAS
Réu: MAYARA PASSAMANI MARQUES

Para tomar ciência da decisão:
O MP apresentou embargos de declaração, fl. 239, unicamente para a retificação de erro material na sentença. Ouvida, fls. 253/254, a defesa concordou com a retificação do equívoco. Por se tratar de mero erro material, o juiz pode retificá-lo, sem modificar o conteúdo da sentença, nos termos do art. 1.022, III, do CPC/15. Sendo assim, acolho os embargos do MP. Desta forma, na página 235, onde se lê "para fixá-la em SETE ANOS DE RECLUSÃO E SETECENTOS DIAS-MULTA", leia-se "para fixá-la em OITO ANOS DE RECLUSÃO E OITOCENTOS DIAS-MULTA". Registre-se que não há erro no cálculo definitivo da pena (fl. 235).  Matenho os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, conclusos para análise da petição de fls. 244/245.


4 - 0027432-59.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: PADARIA DOM EXPRESSO
Réu: MAICON VITOR NEVES DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9929/ES - ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
Réu: MAICON VITOR NEVES DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
(...) DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório e, via de conseqüência, CONDENO o acusado MAICON VITOR NEVES DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, pela violação do art. 157, caput (duas vezes), na forma do art. 69, ambos do CPB.  


5 - 0012413-13.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LENIVAL VIANA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20731/ES - HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR
Réu: LENIVAL VIANA SILVA
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: LENIVAL VIANA SILVA
Advogado(a): 30820/ES - THELMA BARCELLOS BERNARDES
Réu: LENIVAL VIANA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
(...)DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório e, via de conseqüência, CONDENO o acusado LEVINAL VIANA SILVA, já qualificado nos autos, pela violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.   


6 - 0023358-59.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: SHESLEY MORAES MAPELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25533/ES - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS
Réu: SHESLEY MORAES MAPELLI
Réu: EULLER ROSARIO DE SOUZA RELO
Advogado(a): 00011115/ES - JAIR DE MENDONCA CARDOSO
Réu: SHESLEY MORAES MAPELLI
Advogado(a): 11115/ES - JAIR DE MENDONÇA CARDOSO
Réu: EULLER ROSARIO DE SOUZA RELO

Para tomar ciência do julgamento:
(...)DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido condenatório e, via de conseqüência, CONDENO os acusados EULLER ROSÁRIO DE SOUZA RELÔ e SHESLEY MORAES MAPELLI, já qualificados nos autos, pela violação do art. 33, com a causa de aumento do art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06, e ABSOLVO os acusados, em relação ao crime descrito no art. 35, da Lei 11.343/06, com base no art. 386, VII, do CPP.  


7 - 0021753-49.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: CHARLES AUGUSTO LUIZ DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8816/ES - ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA
Réu: CHARLES AUGUSTO LUIZ DA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
(...)DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de conseqüência, CONDENO o acusado CHARLES AUGUSTO LUIZ DA COSTA, já qualificado nos autos, pela violação do art. 155, §4º, IV, do CPB.
 
 


8 - 0029362-88.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARCOS ANTONIO ROCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19596/ES - JOAO LUCAS DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO
Réu: MARCOS ANTONIO ROCIO
Advogado(a): 18613/ES - LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ
Réu: MARCOS ANTONIO ROCIO

Para tomar ciência do julgamento:
DECIDO. Consoante o disposto art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, "expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade". No caso dos autos, como se vê, expirou-se o prazo de suspensão do processo, nos moldes do art. 89, da Lei nº 9.099/95, sem que tenha ocorrido a revogação do benefício. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na lavra do Desembargador Sergio Bizzotto Pessoa de Mendonça, também se manifestou sobre o assunto. Vejamos: "Uma vez expirado o prazo da suspensão condicional do processo, sem que tenha havido a sua revogação,mister a declaração da extinção da punibilidade do beneficiado. A verificação do cumprimento  das condições deve ser feita durante o período de prova. Inteligência do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95" (TJES - processo nº 024.080.244.999 - Desembargador Sergio Bizzotto Pessoa de Mendonça - 08/02/2012). Destarte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu , em relação aos fatos descritos nos autos, e o faço com fulcro no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P.R.I-se.


9 - 0037510-20.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARCO POLO DOS SANTOS BURAKOWSKI
Réu: JEREMIAS CESAR BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21203/ES - FERNANDA FERREIRA
Réu: JEREMIAS CESAR BATISTA
Intimar V.Sa. para se manifestar na fase do artigo 402, do CPP.


10 - 0024758-16.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOSE TOSTA THOMAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32611/ES - ANNA CAROLINA GONCALVES SANTOS
Réu: JOSE TOSTA THOMAZ
Advogado(a): 20777/ES - ANTONIO NORBERTO SANTOS
Réu: JOSE TOSTA THOMAZ

Para tomar ciência do despacho:
A cobrança das custas processuais e da multa penal é de competência da Execução Penal, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 026/2019, publicado no DJe do dia 14/11/2019. Sendo assim, encaminhem-se cópias dos cálculos para o Juízo da Execução Penal.  Aguarde-se o cumprimento da Guia de Execução, fl. 234.   


11 - 0008712-15.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JHONATAN DE JESUS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27470/ES - ISABELLA RIOS SERRANO
Réu: JHONATAN DE JESUS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA Isto posto, CONDENO o réu JHONATHAN DE JESUS DA SILVA, já qualificado nos autos, nas iras do art. 28, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 383, do Código de Processo Penal. Em atenção ao disposta no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, e art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68, do aludido diploma legal, passo à fixação da pena. O legislador fixou oito circunstâncias judiciais a serem aferidas.  A culpabilidade diz respeito à maior ou menor censurabilidade da conduta do agente. Assim, "quanto mais reprovável a conduta, maior será a exasperação da pena na primeira etapa do processo de dosimetria" (SCHMITT, 2014, p. 114). No caso dos autos, observo que o grau de reprovabilidade da conduta é moderada, inerente ao tipo penal. Sobre os antecedentes, deve-se registrar que a Súmula 444, do STJ, suprimiu o debate a respeito da possibilidade de inquéritos policiais e ações penais em curso serem considerados como maus antecedentes. De outro lado, "a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial" (Súmula 241, do STJ). No caso dos autos, vê-se que o réu é reincidente, conforme Guia de Execução nº 254919, registrada no Sistema Informatizado de Execuções Penais (SIEP). A conduta social refere-se ao comportamento do agente no seio da sociedade, seja no âmbito profissional, familiar ou na comunidade onde reside. Todavia, neste caso, não existem elementos para aferir a presente circunstância.  A respeito da personalidade, esta deve ser verificada conforme a índole e o perfil psicológico/moral do agente. Contudo, há quem sustente que a consideração da personalidade do agente, como circunstância judicial, deveria demandar, como regra, a elaboração de laudo criminológico, firmado por profissional com habilitação suficiente para diagnosticar a efetiva tendência do autor do fato à prática de crimes. A bem da verdade, trata-se de circunstância afeta muito mais aos ramos da psicologia e da psiquiatria, do que à ciência do direito. De qualquer forma, in casu, não existem elementos para a valoração da personalidade do réu.  Os motivos do crime são os precedentes que constituíram a origem propulsora da vontade criminosa. No caso em questão, os motivos são comuns ao tipo penal. As circunstâncias referem-se ao modus operandi, ou seja, aos instrumentos utilizados para a prática do crime, tempo de sua duração, forma de abordagem, comportamento do acusado em relação à vítima, local da infração, etc. Na hipótese, penso que as circunstâncias são desfavoráveis, já que o réu estava com os entorpecentes em local de intenso tráfico de drogas. Consequências são os resultados da ação criminosa. Quanto maior for o dano causado à vítima, a terceiros ou à sociedade, maior deve ser a pena. Nas palavras de Nucci (2014, p. 190), "o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena". In casu, penso que as consequências não foram graves. Em relação ao comportamento da vítima, no caso em tela, não há possibilidade de análise da referida circunstância, eis que o delito não possui vítimas.  Por fim, a situação econômica do acusado não é boa. Fiel a tais diretrizes, fixo a pena-base em CINCO MESES de prestação de serviços à comunidade (art. 28, II, da Lei 11.343/06). A atenuante da confissão espontânea está sendo compensada com a agravante da reincidência, conforme já fundamentado nesta sentença. Por ser o réu menor de 21 anos de idade, à época dos fatos, atenuo a pena do réu em UM MÊS de prestação de serviços à comunidade, para fixá-la, DEFINITIVAMENTE, em QUATRO MESES de prestação de serviços à comunidade (art. 28, II, da Lei 11.343/06), já que inexistem agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas, nos termos do art. 28, §5º, da Lei 11.343/06. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como exige o art. 387, IV, do CPP, eis que inexistindo "elementos suficientes nos autos para a fixação dos danos causados pela infração, não há se falar em violação do art. 387 , IV , do CPP" (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 637733 DF 2015/0000895-6 - Data de publicação: 13/05/2015), e, além disso, "para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, IV , do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa" (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1383261 DF 2013/0163456-0 - Data de publicação: 14/11/2013). Sob outro aspecto, foram apreendidos, fl. 16, certa quantidade de entorpecentes. Conforme art. 63, da Lei nº 11.343/06, "ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível". No rastro de tais colocações, autorizo a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, fl. 16, mediante encaminhamento do auto de destruição pela autoridade policial, nos termos do art. 72, da Lei nº 11.343/06. Após o trânsito em julgado para o MP, ouça-se o Digno Promotor de Justiça sobre a prescrição retroativa e conclusos. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se Guia para o Juízo da Execução, bem como o cálculo para a cobrança da pena de multa e das custas processuais, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 026/2019, publicado no DJe do dia 14/11/2019. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, por força do art. 15, III, da CF, e procedam-se às comunicações de praxe. Vitória-ES, 03 de março de 2020. PAULO SERGIO BELLUCIO
        JUIZ DE DIREITO


12 - 0019711-56.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: EMERSON SILVA DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30777/ES - YNDIANARA MIRANDA ALVES VIEIRA
Réu: EMERSON SILVA DO ROSARIO
Intimar V.Sa. para, no prazo legal, apresentar as razões recursais.


13 - 0030636-53.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: RAFAEL DEL CASTILO RAIOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27761/ES - TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Réu: RAFAEL DEL CASTILO RAIOL

Para tomar ciência da decisão:
   
PROCESSO Nº: 0030636-53.2015.8.08.0024

RÉU: RAFAEL DEL CASTILO RAIOL

 

DECISÃO   A defesa apresentou, por e-mail, pedido de progressão de regime e revogação de prisão preventiva do acusado.   Ouvido, o MP manifestou-se pela incompetência deste juízo, por se tratar de matéria a ser decidida no juízo da execução.   Percebe-se que o réu foi condenado, conforme sentença, fls. 100/109, a pena de dois anos e oito meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, no dia 28/02/2018.   Em grau de apelação, o réu teve a pena reduzida para dois anos, quatro meses e treze dias de reclusão, além de dezoito dias-multa, fls. 140/147, com certidão de trânsito em julgado nos autos.   Por isso, foi expedido mandado de prisão, cumprido no dia 24/04/2019, fl. 175.   Posteriormente, foi determinado o recambiamento do réu para o cumprimento da pena no Estado do Espírito Santo, já que estava cumprindo pena no Distrito Federal, conforme decisão do TJDF, fl. 165-v/166.   Todavia, como bem esclareceu o Sr. Chefe de Secretaria, a Guia de Execução somente não havia sido expedida porque o advogado do réu, por meio de HC, obteve decisão favorável, da justiça do Distrito Federal, para sobrestar o recambiamento do réu até o julgamento de agravo interno interposto naquele Tribunal, conforme decisão, fl. 120-v.   A Guia de Execução já foi encaminhada para o Juízo de Brasília/DF, a fim de que o réu possa ter seus direitos analisados pelo Juízo competente.   Sendo assim, nos termos do art. 66, da LEP, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.   Ciência ao MP e ao advogado do réu.  

Vitória-ES, 26 de maio de 2020.

      PAULO SÉRGIO BELLUCIO JUIZ DE DIREITO


14 - 0020234-68.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GABRIELA MARCARINI GALDINO
Réu: ALEX RODRIGUES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28992/ES - PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA
Réu: ALEX RODRIGUES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PROCESSO Nº 0020234-68.2019.8.08.0024
RÉU: ALEX RODRIGUES DE SOUZA ou ALEX RODRIGUES DE SILVA SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de ALEX RODRIGUES DE SOUZA ou ALEX RODRIGUES DE SILVA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos, conforme descreve a peça acusatória: "(...) Consta do inquérito policial em anexo, que serve de base a presente denúncia, que no dia 17 de julho de 2019, no ponto de ônibus situado em frente a lanchonete Bob's da Praia do Canto, município de Vitória/ES, o ora denunciado, Alex Rodrigues de Souza, consciente e voluntariamente, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fog, o aparelho celular da marca Samsung, modelo J8, cor violeta, de propriedade de Gabriela Marcarini Galdino (vide Auto de Apreensão à fl. 07). Narram os autos que na data mencionada, a Sra. Gabriela Marcarini Galdino aguardava o coletivo no ponto de ônibus situado em frente a lanchonete bob's da Praia do Canto, município de Vitória/ES, quando foi surpreendida pelo denunciado que, mostrando um simulacro de arma de fogo que trazia em sua cintura, anunciou o assalto, ordenando que a vítima lhe entregasse seu aparelho celular da marca Samsung, modelo J8, cor violeta, tendo a mesma obedecido. No entanto, um policial militar que estava de folga e passava pelo local, visualizando o ocorrido, interveio, logrando êxito em deter o denunciado e acionando a Guarda Municipal por reforços. Com a chegada da Guarda ao local, o denunciado foi detido em estado de flagrância e conduzido à Delegacia para as providências de praxe (...)". A denúncia veio instruída com os autos do Inquérito Policial (fls. 02/55).  Os Autos de Apreensão e Restituição encontram-se no caderno processual, fls. 11/12. Citado, o réu apresentou defesa preliminar (fl. 84 e verso).  Foram ouvidas, durante a instrução, quatro testemunhas arroladas pela acusação (fls. 107/108 e 123/124). A defesa não arrolou testemunhas. O acusado foi interrogado (fls. 125/126). Vieram as alegações finais do Ministério Público Estadual, fl. 122, em audiência. As alegações finais da defesa foram apresentadas em audiência, fl. 122. É o relatório. DECIDO. Constato que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Quanto ao mérito, requer o Ministério Público, em sede de alegações finais, a CONDENAÇÃO do réu, nos termos do art. 157, caput, c/c art. 14, II, do CPB. A ação típica do delito previsto no art. 157, do CP, consiste em "subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência". No caso dos autos, a instrução processual indica que a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos (Autos de Apreensão e Restituição, fls. 11/12) e a autoria está sobejamente positivada por todo conjunto probatório, destacando-se as provas que se seguem. A vítima GABRIELA MARCARINI GALDINO, quando ouvida em juízo (fl. 123), relatou:  "que reconhece o réu, presente ao ato, como o cidadão que subtraiu o celular da depoente, mediante uso de uma arma de fogo; que o réu se aproximou da depoente, em um ponto de ônibus, e disse 'passe o celular', ocasião em que mostrou uma arma em sua cintura; que a depoente entregou o celular e o réu anunciou o roubo contra outra mulher no ponto de ônibus, momento em que a depoente percebeu que seu celular estava na mão do réu e puxou, mas o réu também segurou o celular e quebrou a unha da depoente, causando um sangramento, porém, a depoente conseguiu recuperar seu celular; que o réu, após a depoente tomar o seu celular subtraído, correu para o outro lado da pista, sendo abordada por um policial de folga; que não ocorreram danos no aparelho da depoente (...)". A testemunha Everton Moraes Concha, ouvida em Juízo, fl. 124, também reconheceu o réu como o autor dos fatos. Em seu interrogatório judicial (fls. 125/126), o acusado confessou a prática delituosa, nos seguintes termos: "que o interrogando é usuário de crack e, no dia dos fatos, tinha utilizado o entorpecente; que confirma que existiam duas mulheres; que anunciou o roubo somente para a vítima Gabriela, já que estava com o celular na mão; que levantou sua camisa e mostrou o simulacro de arma de fogo para a vítima; que a vítima, mesmo vendo o simulacro de arma, não entregou o aparelho; que o interrogando chegou a tocar no aparelho celular, mas a vítima segurou e ambos passaram a puxar o celular (...)". Vê-se, pois, que não existem dúvidas sobre a autoria dos fatos. Restou claro que o acusado, mediante uso de um simulacro de arma de fogo, tentou subtrair o aparelho de telefonia celular da vítima. Observe-se que a execução do crime de roubo pode ocorrer mediante violência à pessoa (esforço corporal sobre a vítima), ameaça (violência moral) ou por qualquer meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistir. In casu, o réu empregou violência moral para tentar subtrair o objeto.  Sobre o momento consumativo do crime de roubo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, com a edição da Súmula nº 582: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".  Penso, portanto, que a hipótese é de roubo tentado. Dentro deste cenário, entendo que o réu deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 157, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CPB. Além disso, conforme consta no SIEP, o réu é reincidente, conforme registrado nas Guias de Execução nº 143841 e 228956, com o nome de ALEX RODRIGUES DA SILVA. Sob outro aspecto, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência. Aliás, esse é o entendimento jurisprudencial do STJ: "quanto ao pleito de redução de pena, a Turma concedeu parcialmente a ordem tão somente para efetuar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, reduzindo as reprimendas recaídas sobre o paciente em relação aos crimes de extorsão mediante sequestro qualificada e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (HC 124.172-RN, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18/2/2010)".
DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório e, via de conseqüência, CONDENO o acusado ALEX RODRIGUES DE SOUZA ou ALEX RODRIGUES DE SILVA, já qualificado nos autos, pela violação do art. 157, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CPB. Obedecendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a individualizar a pena. O legislador fixou oito circunstâncias judiciais a serem aferidas. A culpabilidade diz respeito à maior ou menor censurabilidade da conduta do agente. Assim, "quanto mais reprovável a conduta, maior será a exasperação da pena na primeira etapa do processo de dosimetria" (SCHMITT, 2014, p. 114). No caso dos autos, observo que o grau de reprovabilidade da conduta é moderado, inerente ao tipo penal. Sobre os antecedentes, deve-se registrar que a Súmula 444, do STJ, suprimiu o debate a respeito da possibilidade de inquéritos policiais e ações penais em curso serem considerados como maus antecedentes. De outro lado, "a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial" (Súmula 241, do STJ). No caso dos autos, vê-se que o réu é reincidente, conforme Guias de Execução nº 143841 e 228956, registradas no Sistema Informatizado de Execuções Penais (SIEP), com o nome de Alex Rodrigues da Silva. A conduta social refere-se ao comportamento do agente no seio da sociedade, seja no âmbito profissional, familiar ou na comunidade onde reside. Todavia, não existem elementos para aferir a presente circunstância.  A respeito da personalidade, esta deve ser verificada conforme a índole e o perfil psicológico/moral do agente. Contudo, há quem sustente que a consideração da personalidade do agente, como circunstância judicial, deveria demandar, como regra, a elaboração de laudo criminológico, firmado por profissional com habilitação suficiente para diagnosticar a efetiva tendência do autor do fato à prática de crimes. A bem da verdade, trata-se de circunstância afeta muito mais aos ramos da psicologia e da psiquiatria, do que à ciência do direito. De qualquer forma, in casu, não existem elementos para a valoração da personalidade do réu.  Os motivos do crime são os precedentes que constituíram a origem propulsora da vontade criminosa. No caso em questão, os motivos são reprováveis, já que o acusado praticou a conduta com o propósito único de obter lucro.  As circunstâncias referem-se ao modus operandi, ou seja, aos instrumentos utilizados para a prática do crime, tempo de sua duração, forma de abordagem, comportamento do acusado em relação à vítima, local da infração, etc. Na hipótese, penso que as circunstâncias são desfavoráveis ao réu, eis que surpreendeu uma mulher indefesa. Consequências são os resultados da ação criminosa. Quanto maior for o dano causado à vítima, a terceiros ou à sociedade, maior deve ser a pena. Nas palavras de Nucci (2014, p. 190), "o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena". In casu, penso que as consequências foram graves, em razão do abalo psicológico sofrido pela vítima. Em relação ao comportamento das vítimas, nas palavras de Capez (2011, p. 483), "há estudos de vitimologia a demonstrar que as vítimas muitas vezes contribuem para a eclosão do ato criminoso". Nestes casos, "se o juiz verificar que o comportamento da vítima de alguma maneira estimulou a prática do crime ou influenciou negativamente o agente, deve levar em conta tal circunstância para que a pena seja reduzida". Contudo, no caso em discussão, a vítima em nada contribuiu para o delito.  Por fim, a situação econômica do acusado não é boa. Diante deste cenário, após apreciadas as oito circunstâncias judiciais, e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como levando em consideração a necessidade de reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em QUATRO DE RECLUSÃO E TRINTA DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos (Código Penal, art. 49, § 1º). A atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, "d", do CP) e a reincidência (art. 61, I, do CP), ambas demonstradas nos autos, estão sendo compensadas, como já fundamentado nesta sentença. Constato a presença da causa de diminuição descrita no art. 14, II, do CPB, motivo pelo qual diminuo a pena do réu em metade, para fixá-la em DOIS ANOS DE RECLUSÃO E QUINZE DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos (Código Penal, art. 49, § 1º),  a qual torno DEFINITIVA, já que não existem causas de aumento de pena a serem consideradas. O regime de cumprimento da pena é o SEMIABERTO (art. 33, § 2º, "b", do CP), em razão da reincidência, mediante condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Considerando que o acusado está sendo condenado neste ato, no regime inicial semiaberto, e foi mantido preso durante a tramitação do feito, em razão dos fundamentos apresentados nos autos, e também por considerar o crime de roubo extremamente violento, restando patente a periculosidade do réu, mantenho a custódia cautelar do acusado, nos termos do art. 387, §1º, do CPP. Aliás, nossa mais elevada Corte de Justiça, em caso análogo, assim se manifestou: "Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. III - Ordem denegada. (STF - HC: 113709 MG , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 25/09/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG 08-10-2012 PUBLIC 09-10-2012)". CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como exige o art. 387, IV, do CPP, eis que inexistindo "elementos suficientes nos autos para a fixação dos danos causados pela infração, não há se falar em violação do art. 387 , IV , do CPP" (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 637733 DF 2015/0000895-6 - Data de publicação: 13/05/2015), e, além disso, "para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, IV , do Código de Processo Penal , deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa" (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1383261 DF 2013/0163456-0 - Data de publicação: 14/11/2013). Sob outro ângulo, deve ser registrado que a Defensoria Pública deste Estado deixou de se fazer representada, nesta Vara Criminal, nesta data.  Por isso, um advogado foi nomeado para a realização das atribuições da Defensoria Pública.  Nestes casos, o art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, é claro:  "O advogado, quando indicado para patrocinar causa e juridicamente necessitado, no caso da impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou a questão: "Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca" (STJ -AgRg no REsp 685788 / MA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2004/0125337-1 - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)-DJe 07/04/2009). "O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento. Precedentes: REsp nº 493.003/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; REsp nº 602.005/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no REsp nº 159.974/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15/12/03" (STJ -AgRg no REsp 1041532 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0061431-4 - Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) - DJe 25/06/2008).  No rastro de tais diretrizes, CONDENO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar honorários advocatícios ao advogado nomeado para a defesa do acusado, Dr. Paulo Roberto Barbosa Silva, OAB/ES 28.992, que arbitro, equitativamente, em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no art. 22, §1º, do Estatuto da Advocacia, e Decreto nº 2821-R, assinado pelo Governador do Estado do Espírito Santo. Em relação ao simulacro apreendido, fl. 11, encaminhe-se à Direção do Fórum para destruição. Sob outro aspecto, o réu relatou, em juízo, fl. 110, "que o nome correto do interrogando é Alex Rodrigues da Silva e possui certidão de nascimento com esse nome", mas "assinou a ata da audiência de custódia com o nome Alex Rodrigues de Souza". Ocorre que sua companheira foi intimada, fl. 106, para juntar a referida certidão de nascimento e não o fez. Nota-se, assim, que o réu apresentou dois nomes nos autos e, em consulta ao SIEP e ao INFOPEN, constam a informação dos mesmos nomes, com o mesmo nome da mãe e a mesma data de nascimento. Sobre a suposta falsa identificação do réu na esfera policial e na audiência de custódia, ouça-se o MP. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, por força do art. 15, III, da CF, expeça-se Guia ao Juízo da Execução, com o cálculo das custas processuais e multa penal, nos termos do art. 51, do CPB, e do art. 3º, do Ato Normativo Conjunto nº 026/2019, do TJES, e procedam-se às comunicações de praxe. P.R.I-se. Intime-se vítima. Intime-se, também, o Estado do Espírito Santo. Com o trânsito em julgado para o Estado do Espírito Santo, expeça-se ofício à PGE/ES. Vitória-ES, 21 de fevereiro de 2020. PAULO SERGIO BELLUCIO
        JUIZ DE DIREITO


15 - 0000456-83.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DAVID MORAES PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12564/ES - SANSAO SILVA BORGES
Réu: KAIK DA PENHA OLIVEIRA SANTOS
Intimar V.Sa. para se manifestar na fase do artigo 402, do CPP.


16 - 0011796-19.2020.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: LUCIANA ALVES JORDAO
Réu: JOSE MANOEL FERNANDES SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21479/ES - ADRIANA FERREIRA DA CRUZ
Autor: LUCIANA ALVES JORDAO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a advogada da querelante para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais, nos termos do art. 806, do CPP, e juntar o instrumento de procuração.  


17 - 0008387-35.2020.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Requerente: ESPOLIO DE FRANCISCO GERMANO DE MELO e outros
Requerido: TAURINA FERREIRA NUNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Requerente: ESPOLIO DE FRANCISCO GERMANO DE MELO
Requerente: EMPRESA JACARAIPE DE IMOVEIS EM GERAIS E LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado dos requerentes para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais, nos termos do art. 806, do CPP, e juntar o instrumento de procuração.  


18 - 0012942-32.2019.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: KELLY KETILLYN CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26212/ES - THIAGO ROBERTO ALVES SANTOS
Embargante: KELLY KETILLYN CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO: 0012942-32.2019.8.08.0024   DESPACHO   Conforme contrato de permuta de automóvel juntado aos autos, fls. 25/26, a embargante transferiu “a posse e os direitos sobre o automóvel de sua propriedade” (Renault Logan, placas MSO 6414/ES, para o réu André Felipe da Silva Alves.   Ocorre que este acusado foi condenado na ação principal por ter praticado, na posse do referido automóvel, um roubo tentado.   O destino do automóvel dependerá da análise do recurso de apelação interposto pela defesa do réu André Felipe da Silva Alves, fl. 507 dos autos principais.   Após o julgamento da apelação, conclusos.    


19 - 0026969-20.2019.8.08.0024 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: ANDRE FELIPE DA SILVA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007313/ES - ALEXANDRE MELO BRASIL
Requerente: ANDRE FELIPE DA SILVA ALVES

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Tendo em vista que os réus foram condenados na ação princiapal e existe recurso de apelação em andamento, aguarde-se o trânsito em julgado, já que o destino do veículo em questão depende do resultado do recurso. Em relação aos aparelhos de telefonia celular apreendidos, o destino também será definido após o trânsito em julgado. Após o julgamento da apelação, conclusos para análise. Intime-se.
 
 
 


20 - 0028366-51.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JULIO NICOLAS HUAPAYA SOSA NETO
Réu: ALYSON SILVEROL DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29642/ES - MURILO MACHADO RANGEL
Réu: ALYSON SILVEROL DOS SANTOS
Réu: LEVI DE BRITO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
 
Diante da certidão, fl. 536, diligencie-se junto ao advogado constituído pelo réu Alyson para que informe, em cinco dias, o atual endereço do constituinte. Após o prazo, conclusos.
 
VITÓRIA, 31/08/2020
 
 
PAULO SERGIO BELLUCIO
Juiz de Direito


21 - 0009949-79.2020.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: M.F.D.S.C.
Réu: W.P.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23139/ES - CESAR DE ALMEIDA JUNIOR
Réu: W.P.T.
Advogado(a): 23334/ES - THIAGO DA SILVA VAZ
Réu: W.P.T.

Para tomar ciência da decisão:
Intimar V.Sa. para, no prazo legal, apresentar a resposta à acusação em favor do réu Wagner Peireira Trabach.


22 - 0009949-79.2020.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: M.F.D.S.C.
Réu: W.P.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Vítima: M.F.D.S.C.
Initmar V.Sa. da decisão que habilitou a vítima como assistente da acusação.


23 - 0020800-85.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: OLEGARIO LUCENA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7960/ES - NELSON MOREIRA JUNIOR
Réu: OLEGARIO LUCENA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimar V.Sa. para ter vistas dos autos, conforme deferido pelo MM. Juiz de Direito.


24 - 0016530-86.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: TAIANA LIMA FRANÇA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29522/ES - JOAO MANOEL VERGILIO ARAUJO JUNIOR
Réu: TAIANA LIMA FRANÇA
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Réu: ADRIANO MARIANO SCOPEL
Intimar V.Sa. para, no prazo legal, apresentar alegações finais.


25 - 0008286-32.2019.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CLAYTON DO AMARAL DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24680/ES - AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Réu: CLAYTON DO AMARAL DOS SANTOS
Advogado(a): 17502/ES - MYKON MOREIRA DOS SANTOS
Réu: CLAYTON DO AMARAL DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
(...) DISPOSITIVO. Assim, ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO CLEYTON DO AMARAL DOS SANTOS e CARLOS ALEXANDRE MARÇAL pela prática do crime previstos no artigo 33 c/c 40,IV e VI da Lei 11.343/06, não havendo como se sustentar uma condenação pela conduta prevista no artigo 35 da Lei de Drogas em relação a ambos os acusados e pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03 em relação ao réu CLEYTON DO AMARAL DOS SANTOS .  


26 - 0027390-15.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MATTEUS VAZ PEREIRA GERMANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13403/ES - ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
Réu: JUDISON PEREIRA MACHADO
Advogado(a): 003561/ES - OLIENS WANZELLER
Réu: MATTEUS VAZ PEREIRA GERMANO

Para tomar ciência da decisão:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PROCESSO Nº 0027390-15.2016.8.08.0024 DECISÃO Intime-se a defesa dos réus para comprovar a propriedade dos dois celulares apreendidos, fl. 19, mediante documento hábil, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo juntados documentos, no prazo fixado, encaminhem-se à direção do fórum para a devida inutilização. Em relação às drogas apreendidas, já existe ordem de destruição nos autos, fl. 292. Quanto ao valor apreendido, como houve trânsito em julgado da condenação, determino a perda do valor apreendido, fl. 19, em favor da União, nos termos do art. 91, II, alínea "b", do CPB. Aguarde-se o cumprimento das Guias de Execução, fls. 473/476 e 213/215. Vitória/ES, 10/02/2020. PAULO SÉRGIO BELLUCIO
       JUIZ DE DIREITO


27 - 0010399-22.2020.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Requerente: HUDSON SOARES LEAL
Requerido: TOLENTINO FERREIRA DE FREITAS FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19811/ES - FREDERICO POZZATTI DE SOUZA
Requerente: HUDSON SOARES LEAL

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
Intimem-se os advogados do querelante para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, recolherem as custas processuais, nos termos do art. 806, do CPP, e juntarem o instrumento de procuração.
 
 
VITÓRIA, 27/08/2020
 
 
PAULO SERGIO BELLUCIO
Juiz de Direito


28 - 0007639-76.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: CELIO GRAVINA DE MELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140930/MG - DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA
Réu: MARCOS LUIDE COSTA REZENDE

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
 
 
Intime-se novamente o advogado, por DJ e por telefone. Após o prazo, conclusos.
VITÓRIA, 14/09/2020
 
 
PAULO SERGIO BELLUCIO
Juiz de Direito


29 - 0014528-41.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: THIERES GOMES BARROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28994/ES - MAYCON DE OLIVEIRA RODRIGUES
Réu: THIERES GOMES BARROS
(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório e, via de consequência, CONDENO os acusados THIERES GOMES BARROS E GILLIARD MARQUES GUIMARÃES, ja qualificados nos autos, pela violação do art. 157, §2º, II, DO CPB.


30 - 0007513-50.2020.8.08.0024 - Habeas Corpus Criminal
Impetrante: MATHEUS DA SILVA PENHA e outros
Autoridade coatora: DELEGADO DE POLÍCIA EZEQUIEL JOHNATHAN BARREIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15.288/ES - PETERSON SANT' ANNA DA SILVA
Impetrante: MATHEUS DA SILVA PENHA
Impetrante: VICTOR CARVALHO SILVA
Advogado(a): 29644/ES - VALDIRENE MATIAS DA SILVA PENHA
Impetrante: MATHEUS DA SILVA PENHA
Impetrante: VICTOR CARVALHO SILVA
INTIME-SE O IMPETRANTE PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, FLS. 65/68. APÓS, OUÇA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E CONCLUSOS.


31 - 0009765-31.2017.8.08.0024 - Inquérito Policial
Vítima: G.B.C.
Indiciado: A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29110/ES - MARINETE VIEIRA BARBOSA
Vítima: G.B.C.
Intimar V.Sa. do desarquivamento dos autos e que os mesmos estão disponíveis para carga.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA