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Versão revista

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0125/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA DE CASSIA LACERDA

 
Lista: 0125/2020


1 - 0010869-54.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.M.S.R.
Requerido: W.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15403/ES - GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO
Requerente: D.M.S.R.
Advogado(a): 15719/ES - GRACIETE DA HORA RANGEL FREITAS
Requerido: W.R.S.

Para tomar ciência da decisão:
1 – Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por D.M.S.R. em face de W.R.S., ambos já qualificados, objetivando a dissolução do vínculo matrimonial havido entre as partes.
Na inicial, a Requerente alega que as partes não possuem bens a partilhar e que os alimentos a serem pagos às duas filhas menores estão sendo discutidos em ação autônoma de alimentos.
Contestação às fls. 23/24 na qual o Requerido afirma concordar com o pedido de divórcio, tendo a Requerente, em réplica, pedido pela homologação (fl. 32).
Intimados para esclarecer quanto a guarda e convivência das filhas menores, a Requerente se limitou a dizer que o pai não se opõe que a guarda permaneça com ela (fl. 35), e o Requerido, que deseja a guarda compartilhada (fl. 41), motivo porque o IRMP requereu a designação de audiência de retificação para decidir tais questões (fl. 39).
Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.
O Requerido, em contestação, reconheceu a procedência do pedido autoral, incidindo o disposto no art. 354, do CPC.
A prova do casamento se extrai da cópia da certidão juntada à fl. 12, que atesta que as partes contraíram núpcias em 30/10/2012, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a Requerente passado a assinar D.M.S.R.. 
Quanto ao pedido de divórcio, à luz da nova redação dada ao art. 226,  § 6º, CF/88, tem-se que o texto magno consagrou a existência de um verdadeiro direito potestativo à dissolução do liame conjugal, o qual não se submete à satisfação de qualquer lapso temporal. Sendo assim, face à novel disciplina aplicável à matéria, afigura-se irrelevante perquirir a respeito do transcurso de determinado prazo a partir da ocorrência da separação fática ou judicial dos cônjuges, vez que a consecução do divórcio decorre da simples insuportabilidade da convivência em comum, independentemente das razões que a motivaram.
A Requerente informou que da união adveio o nascimento de duas filhas, ambas menores, contudo os alimentos a serem pagos pelo genitor já foram decididos nos autos do processo nº 0029534-60.2015.8.08.0035. Disse, ainda, que não adquiriram bens passíveis de partilha (fl. 04).
Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, bem como do art. 226, § 6º, da CF, e da fundamentação supra, DECRETANDO O DIVÓRCIO DE D.M.S.R. e W.R.S.. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, a saber: D.M.S..
Com fulcro no art. 90 do CPC, condeno o Requerido no pagamento das custas processuais, mas a serem cobradas na forma do art. 98, §3º, do CPC, eis que lhe defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a renúncia da patrona da Requerente (fl. 32).
P.R.I., inclusive o Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, o que será certificado, nos termos do Ofício Circular nº 70/2014, da CGJ/ES, procedendo ato judicial dinâmico, SERVINDO A CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO, e estando as partes assistidas pela gratuidade de justiça, encaminhe-se ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Ibes, para averbação na certidão de casamento matrícula nº 024638 01 55 2012 0 00066 247 0017315 12, Livro B-66, Folha 247, Termo 0017315.
O processo prosseguirá quanto à guarda e convivência referente as duas filhas menores.
2 – PASSO A SANEAR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC.
As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Condições da ação e pressupostos processuais atendidos. Devida e regularmente ajuizada a ação, não há outras questões preliminares ao mérito ou prejudiciais de mérito a serem conhecidas pelo Juízo, motivo pelo qual dou por saneado o feito e doravante dedicar-me-ei à fixação dos pontos controvertidos necessários para a discussão da causa e sua decisão final, bem como ao deferimento dos meios das provas a serem produzidas em audiência próxima, voltada à conciliação, instrução e julgamento.
Fixo como ponto controvertido a ser objeto de prova em audiência de conciliação, instrução e julgamento:
I) Se existe impedimento para a guarda compartilhada, e em caso afirmativo, qual dos genitores revela melhores condições para o exercício da guarda legal da menor;
II) Qual a melhor forma de convivência ou visitação para as filhas;
Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza que recairá sobre os pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, cujo ônus distribui-se entre as partes ex vi legis do art. 357 do CPC:
- o depoimento pessoal das partes, desde já advertidas da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, nos moldes do art. 385, § 1º, do CPC;
- a prova testemunhal, fixado o prazo comum de 10 (dez) dias para o depósito em cartório do rol, contados da intimação desta decisão, atento ao disposto no art. 450 do CPC.
3 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/11/2020, às 15:30 horas.
4 – Diante da Pandemia do COVID-19, para evitar contato entre Oficial de Justiça e partes, a fim de garantir a prevenção ao contágio por coronavírus, INTIMEM-SE as partes desta decisão e da audiência, por intermédio do aplicativo “whatsapp”, nos números informados à fl. 02, e seus advogados pelo DJe.
5 – Notifique-se o Ministério Público.
6 – Diligencie-se.

2 - 0003480-18.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: D.D.P.S.
Requerido: J.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES
Requerido: J.S.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
1 – Trata-se de ação de regulamentação de guarda e convivência cumulada com alimentos ajuizada por D.D.P.S., por si, e representado a menor impúbere M.S.D.O., em face de J.S.D.O., todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a aplicação da guarda unilateral, a regulamentação da convivência com o pai de forma assistida, e a fixação de alimentos para a filha, com pedido de tutela de urgência. Decisão interlocutória às fls. 15-16 indeferindo a tutela de urgência quanto à guarda unilateral, mas fixando alimentos provisórios. Termo de sessão de mediação às fls. 19-20, na qual as partes não transigiram. Contestação às fls. 25-29, na qual o Requerido defende a aplicação da guarda compartilhada e a desnecessidade da convivência assistida, além do arbitramento dos alimentos em percentual menor que o pleiteado na inicial. Devidamente intimada para apresentar réplica (fl. 53v), a Requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 55). Parecer ministerial à fl. 60 opinando pelo saneamento do processo. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Condições da ação e pressupostos processuais atendidos. Devida e regularmente ajuizada a ação, não há outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem conhecidas pelo Juízo, motivo pelo qual dou por saneado o feito e doravante dedicar-me-ei à fixação dos pontos controvertidos necessários para a discussão da causa e sua decisão final, bem como ao deferimento dos meios das provas a serem produzidas em audiência próxima, voltada à conciliação, instrução e julgamento. Fixo como ponto controvertido a ser objeto de prova em audiência de instrução e julgamento: I) Se existe impedimento para a guarda compartilhada, e em caso afirmativo, qual dos genitores revela melhores condições para o exercício da guarda legal da menor; II) Qual a melhor forma de convivência ou visitação para a filha; III) Quais os reais recursos do Alimentante em contraste com as reais necessidades da Alimentanda para fins de fixação do quantum alimentar, nos moldes do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza que recairá sobre os pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, cujo ônus distribui-se entre as partes ex vi legis do art. 357 do CPC: - o depoimento pessoal das partes, desde já advertidas da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, nos moldes do art. 385, § 1º, do CPC; - a prova testemunhal, fixado o prazo comum de 10 (dez) dias para o depósito em cartório do rol, contados da intimação desta decisão, atento ao disposto no art. 450 do CPC. 2 – Determino a realização de Estudo Social pela Equipe Multidisciplinar do Tribunal de Justiça, com prazo para elaboração do laudo de 60 (sessenta) dias. 3 – Designo Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 05/05/2020, às 13h30min. 4 – O pedido de arbitramento de honorários (fls. 56/57) será apreciado em sentença. 5 – Intimem-se as partes, pessoalmente e por seus patronos, inclusive, desta decisão. 6 – Notifique-se o Ministério Público. 7 – Diligencie-se.  


3 - 0018201-72.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: J.A.B.M.
Requerido: M.D.O.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10038/ES - LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA
Requerente: J.A.B.M.

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação modificação de guarda ajuizada por J.A. B.M., em face de M.D.O.M., todos devidamente qualificados nos autos Designada audiência de conciliação para o dia 20/05/2020 (fls. 66 e verso), o Requerente foi intimado por seu advogado, porém não houve intimação pessoal do requerente e nem a citação da requerida, eis que a carta precatória de intimação do requerente não retornou e o mandado de citação da requerida foi expedido, porém, não distribuído para central de mandados em razão do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, que suspendeu as audiências e prazos processuais. O Ato Normativo nº 88/2020 do TJES, apenas permitiu a retomada das audiências presenciais e contagem dos prazos processuais a partir do dia 28/09/2020, o que continua trazendo entraves para o prosseguimento eficaz do processo. Destarte, a opção pela designação de audiência virtual ou por videoconferência ainda se mostra inviabilizada, porque este Juízo apesar de ter recebido equipamento para realização do ato por meio eletrônico, ainda não foi instalado, assim como não foi realizado treinamento. Diante do Exposto, redesigno audiência de conciliação a ser realizada na 2ª Vara de Família de Vila Velha, para o dia 29/10/2020 às 13h30min. Intimem as partes e seus advogados, bem como notifique-se o MP. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando a nova data de audiência. Friso que havendo indicação de número celular das partes a intimação pessoal poderá acontecer através do aplicativo whatsapp. Publique-se e intimem-se.



VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2020

RITA DE CASSIA LACERDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL