view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SAB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SAB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SAB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SAB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
Versão revista

Intimação

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

DECISÕES

 

1- Desaforamento de Julgamento Nº 0006568-38.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE GILLIARD RODRIGUES DOS SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO  19546 - ES

  Advogado(a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA  20392 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001219-09.2017.8.08.0049

ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE⁄ES

APTE: BRUNO CURTY DA SILVA

APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

 

 

D E S P A C H O

 

 

Diante da manifestação da d. Procuradora de Justiça, fl. 154⁄154-v, determino a baixa dos autos à Comarca de Origem, a fim de que seja providenciada a intimação pessoal da vítima.

 

Por oportuno, solicito que o d. Magistrado determine prioridade e preferência na diligência, a fim de evitar possível prescrição, bem como atraso no julgamento do recurso de apelação.

 

Retornando os autos a este e. Tribunal de Justiça, vista à d. Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer. 

 

Após, nova conclusão.

 

 

Vitória, 13    de março de 2020.

 

 

 

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador

 

 

2- Recurso Esp1- Desaforamento de Julgamento Nº 0006568-38.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE GILLIARD RODRIGUES DOS SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO  19546 - ES

  Advogado(a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA  20392 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001219-09.2017.8.08.0049

ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE⁄ES

APTE: BRUNO CURTY DA SILVA

APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

 

 

D E S P A C H O

 

 

Diante da manifestação da d. Procuradora de Justiça, fl. 154⁄154-v, determino a baixa dos autos à Comarca de Origem, a fim de que seja providenciada a intimação pessoal da vítima.

 

Por oportuno, solicito que o d. Magistrado determine prioridade e preferência na diligência, a fim de evitar possível prescrição, bem como atraso no julgamento do recurso de apelação.

 

Retornando os autos a este e. Tribunal de Justiça, vista à d. Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer. 

 

Após, nova conclusão.

 

 

Vitória, 13    de março de 2020.

 

 

 

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador

 

 

2- Recurso Especial Nº 0000721-52.2018.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

RECTE GILSON PLASTER

  Advogado(a) CATARINA MODENESI MANDARANO  007377 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Gilson Plaster, ver reformado o acórdão de fls. 177⁄178, da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignado, aduz violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal, à Súmula 241 do STJ, aos incisos XLVI, LIV, LV e LVI do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, sustentando, em síntese: (i) inconstitucionalidade da reincidência e (ii) não ter sido tal agravante compensada com a atenuante da confissão.

Contrarrazões às fls. 198⁄202.

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro nas alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da CF, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

[...] 1. Existência de material probatório suficiente no processo que permitem a condenação do Réu nos crimes a ele imputados. 2. O ato ilícito praticado, qual seja, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, é crime de perigo abstrato. Desta forma, não há a necessidade de demonstrar no caso concreto o perigo, bastando que o agente realize a conduta prevista no tipo penal. 3. Em relação à inconstitucionalidade da aplicação da agravante da reincidência, tal questão já foi matéria de discussão no STF, em sede de repercussão geral, sendo confirmada a sua harmonia com a Constituição Federal (RE 453000, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04⁄04⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050180024890, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27⁄11⁄2019, Data da Publicação no Diário: 05⁄12⁄2019)

Da detida análise, observa-se não ser possível o conhecimento do recurso quanto à alegada ofensa aos incisos XLVI, LIV, LV e LVI do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, pois pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o julgamento de matéria de índole constitucional compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

[…] I  - Não cabe a esta Corte a análise de violação a dispositivos da Constituição Federal. Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. [...]. (AgInt no AREsp 1191458⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe: 22.6.2018).

Além disso, a alegada ausência de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão não foi analisada pela decisão vergastada, estando, pois, ausente o necessário prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das súmulas nº 28Súmula 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do STF.

Nesse sentido:

[…] 3. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Precedentes. [...]. (AgInt no AREsp 1431813⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2019, DJe 19⁄12⁄2019)

Ademais, no tocante à afirmada ofensa aos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como à Súmula 241 do STJ, verifica-se que o recurso não pode ser admitido, haja vista ter o Tribunal adotado entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

[…] 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n.º 114 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que "[s]urge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência" (leading case: RE 453.000⁄RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 4⁄4⁄2013, DJe de 3⁄10⁄2013). […] (HC 479.212⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2019, DJe 20⁄05⁄2019)

[…] 5. O Supremo Tribunal Federal, em 4⁄4⁄2013, por ocasião da análise do Recurso Extraordinário n. 453.000⁄RS, Relator Ministro Marco Aurélio, já declarou a constitucionalidade da agravante da reincidência. […] (HC 366.070⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2018, DJe 23⁄11⁄2018)

Dessa maneira, denota-se a incidência da Súmula nº 83 do Tribunal da Cidadania: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Retifique-se a numeração dos autos a partir da fl. 183.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 12 de março de 2020.

 

 

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

 

REsp 0000721-52⁄06

 

 

3- Recurso Especial Nº 0019075-86.2017.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

RECTE DORVAL STRUTZ

  Advogado(a) DANILO BRAZ SILVA FRANCA DEPOLLO  16712 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Dorval Strutz (fls. 197⁄204), ver reformado o acórdão de fl. 174, integrado à fl. 193, da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignado, aduz o recorrente violação ao art. 41 do Código de Processo Penal e ao art. 21 do Decreto nº. 3.688⁄41, sustentando, em síntese, inépcia da denúncia e desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato.

Contrarrazões recursais às fls. 210⁄212.

Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, o recurso foi interposto com fulcro nas alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação para a contravenção pena de vias de fato, eis que o lastro probatório constante dos autos, é suficiente para ensejar uma condenação. Recurso Improvido. (TJES, Classe: Apelação, 048170169402, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18⁄09⁄2019, Data da Publicação no Diário: 30⁄09⁄2019)

 

A propósito, opostos aclaratórios, restaram mantidas as conclusões assentadas.

De início, quanto a pretensão amparada na alínea “c” do permissivo constitucional, verifica-se que o recurso padece de manifesta deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente nem sequer indica acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado.

Nesses termos, incide ao presente caso, por analogia, a Súmula 284 do STF, segundo a qual, "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

A esse respeito, note-se o entendimento do Tribunal da Cidadania:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMAS PARA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284⁄STF. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. […] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 728.706⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2015, DJe 13⁄10⁄2015)

 

Ademais, denota-se que a alegada inépcia da denúncia não fora objeto de análise pelo acórdão objurgado, tendo em vista que suscitada apenas no presente excepcional, configurando indevida inovação recursal.

Desse modo, inexistente pronunciamento acerca da tese jurídica amparada no dispositivo legal tido como violado, resta inviabilizada a discussão da matéria em  recurso especial, por caracterizar ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas 28Súmula 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do STF.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do STJ:

[…] 3. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Precedentes.
3.1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, é incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1431813⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2019, DJe 19⁄12⁄2019)

Especificamente quanto ao pleito desclassificatório, para afastar a condenação no crime do §9º do art. 129 do CP, necessário seria a análise de fatos e provas, o que é inviável na via especial, a teor do disposto na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A propósito, não é outro o firme posicionamento do STJ:

[...] 1. A Corte local, após exauriente reexame do delineamento fático e dos elementos informativos e probatórios produzidos nos autos, no carrear da persecução criminal, concluiu, com esteio no sistema da persuasão racional, pela existência de substrato suficiente a fundamentar a justa causa do decreto condenatório, máxime pela confirmada presença do elemento subjetivo - dolo - na conduta do Agente, permeada por sua vontade consciente em praticar os delitos capitulados nos arts. 129, § 9.º, e 147, ambos do CP em desfavor da sua ex-namorada, na hipótese, ameaçada de morte e agredida com soco na cabeça, puxões de cabelo e abruptamente sufocada, ao ter o Agressor colocado o dorso do seu braço no pescoço desta, apertando-o.2. Logo, a desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art. 386, inciso VII, associada à dicção do art. 155, caput, ambos do CPP, no intuito absolutório, fundado na alegação de não emergirem provas seguras a respaldar o decreto condenatório do Apenado, apenas alicerçado no relato da vítima ou, residualmente, de desclassificação da conduta denunciada para o delito de lesão corporal culposa, com base na ausência de provas do animus laedendi na conduta denunciada, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ. […] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1441535⁄ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2019, DJe 05⁄06⁄2019)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. [...] REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1226330⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 24⁄05⁄2018)

Do exposto, com arrimo no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 13 de março de 2020.

 

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

REsp 7208-47⁄01

 

 

4- Recurso Especial Nº 0000073-04.2016.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

RECTE LAURO UILES DE ALMEIDA JUNIOR

  Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES  14889 - ES

  Advogado(a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA  006233 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Lauro Uiles de Almeida Junior (fls. 205⁄209), ver reformado o acórdão de fls. 193⁄194, integrado à fl. 201, da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito.

Irresignado, defende o recorrente, em síntese, o reconhecimento de legítima defesa e, subsidiariamente, da desistência voluntária.

Contrarrazões recursais às fls. 215⁄216.

Pois bem. Nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c artigo 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, o recurso especial foi interposto com fulcro nas alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDAS QUANTO À LEGITIMA DEFESA. PRONÚNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante firme jurisprudência da Corte Superior, a decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito. Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do CPP. A pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, não podendo exceder da adjetivação, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do previsto no art. 5º, XXXVIII, "d", da Carta Magna (HC 396.405⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017, 2. O objeto principal da irresignação recursal volta-se ao pleito de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Consoante já decidiu a Corte Superior, a absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória (Código de Processo Penal, artigo 411)" (HC 25.858⁄RS, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 1º⁄8⁄2005). (¿) (HC 295.547⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2015, DJe 04⁄09⁄2015). 3. É pacífica a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que na sentença de pronúncia deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, não existindo nesse ato qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto tem por objetivo a garantia da competência constitucional do Tribunal do Júri. (ARE 986566 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21⁄08⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017) 4. A decisão de pronúncia atendeu ao disposto no art. 413, e em seu § 1º, do Código de Processo Penal, circunscrevendo-se à indicação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, mencionando o dispositivo legal em que estão incurso o acusado e especificando a respectiva qualificadora, afastando-se, pois, a possibilidade de absolvição sumária pelo artigo 415, inciso IV do Código de Processo Penal (demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime), eis que há dúvida razoável quanto à excludente de ilicitude sustentada neste recurso. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 069160000761, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09⁄10⁄2019, Data da Publicação no Diário: 21⁄10⁄2019) (g.n)

A propósito, opostos aclaratórios, foram mantidas as conclusões assentadas.

Ao que se depreende, o recurso padece de manifesta deficiência de fundamentação, na medida em que não aponta, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais restaram supostamente desrespeitados pelo acórdão recorrido, limitando-se a reiterar argumentos outrora expendidos.

Nesses termos, incide a Súmula n°. 284 do STF, que dispõe ser "inadmissível o recurso extraordinário , quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada analogicamente à alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Sobre o tema, note-se a jurisprudência do STJ:

A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284⁄STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia.” (AgInt no AREsp 1526820⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2019, DJe 16⁄12⁄2019)

 

A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgInt no REsp 1824977⁄GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2020, DJe 06⁄02⁄2020)

 

Especificamente quanto à pretensão amparada na alínea “c” do inciso III do art. 105 da CF, “Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, § 1º, do RISTJ, o conhecimento do recurso especial [...] exige a comprovação da divergência com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico, não é bastante a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados.” (AgInt no AREsp 1555074⁄AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2020, DJe 11⁄03⁄2020 – g.n.)

Na hipótese, o recorrente deixa de indicar a similitude dos fatos e das circunstâncias entre os casos confrontados, razão pela qual considera-se não demostrado o alegado dissídio jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso especial nesse aspecto.

Por fim, a conclusão alcançada pelo órgão fracionário se ampara no conjunto probatório coligido, razão pela qual rever o entendimento adotado demandaria o revolvimento de matéria fática, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, conforme se depreende da Súmula n°. 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Tribunal da Cidadania:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO BANAL. SURPRESA. ATAQUE DE INOPINO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o art. 397 do Código de Processo Penal autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las. 2. Para se reconhecer que o agravante haveria agido em legítima defesa, seria necessário acurado reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. […] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1420950⁄PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2020, DJe 21⁄02⁄2020)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. UNIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. EXISTÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA. JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DO JURI. […] 3. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, reconhecendo a existência de conduta única, que a ação se deu em legítima defesa ou que houve desistência voluntária, ou ainda que não havia intenção de matar, como pretendem os agravantes, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ. […] (AgRg no AREsp 1188384⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe 01⁄06⁄2018)

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à origem.

 

Vitória, 20 de março de 2020.

 

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

 

 

5- Recurso Especial Nº 0020224-58.2018.8.08.0024

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE MAURICIO RAMOS BARCELOS

  Advogado(a) GABRIELA NATALINO DE LIMA  17725 - ES

  Advogado(a) HELLEN MATEUS TOLEDO  27743 - ES

  Advogado(a) JEAN CARLOS SILVA DE ABREU  26982 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Mauricio Ramos Barcelos (fls. 319⁄325), ver reformado o acórdão de fl. 311, da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo.

Irresignado, pugna o recorrente pelo reconhecimento de estado de necessidade em relação aos crimes de tráfico de droga e de uso de documento falso.

Contrarrazões recursais às fls. 331⁄332.

Pois bem. Nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c artigo 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, o recurso especial foi interposto com fulcro nas alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343⁄06). CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO RECONHECIDO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI 10.826⁄03). APLICADA A INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. 1. Restando evidenciada a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343⁄06) e uso de documento falso (art. 304, CP), a condenação é medida que se impõe. 2. O reconhecimento da excludente de ilicitude estado de necessidade (art. 24, CP) pressupõe a comprovação de perigo atual ou iminente que justifique a prática criminosa. 3. Apesar de o delito previsto no art. 12, Lei 10.826⁄03 ser de mera conduta e perigo abstrato, é cabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância, quando apreendida pequena quantidade de projéteis, desacompanhados de armamento capaz de deflagrá-los, eis que inexistente lesão ou possibilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes STJ. 4. Dosimetria. A utilização de uma mesma Guia de Execução para valoração dos maus antecedentes, na primeira fase, e da agravante de reincidência, na segunda fase, configura bis in idem. Pena redimensionada. 5. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 050180055555, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30⁄10⁄2019, Data da Publicação no Diário: 18⁄11⁄2019) (g.n)

Ao que se depreende, o recurso padece de manifesta deficiência de fundamentação, na medida em que não aponta, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais restaram supostamente desrespeitados pelo decisum impugnado e nem sequer indica os acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado, limitando-se a reiterar argumentos outrora expendidos.

Nesses termos, incide a Súmula n°. 284 do STF, que dispõe ser "inadmissível o recurso extraordinário , quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada analogicamente à alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Sobre o tema, note-se a jurisprudência do STJ:

A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284⁄STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia.” (AgInt no AREsp 1526820⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2019, DJe 16⁄12⁄2019)

 

A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgInt no REsp 1824977⁄GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2020, DJe 06⁄02⁄2020)

 

Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal.” (AgRg no AREsp 728.706⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2015, DJe 13⁄10⁄2015)

 

Ademais, o reconhecimento do estado de necessidade demanda incursão no acervo fático-probatório constante aos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, conforme se depreende da Súmula n°. 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Tribunal da Cidadania:

 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento do estado de necessidade, bem como a desclassificação do crime para porte de drogas para uso próprio depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1193020⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 02⁄04⁄2018)

 

[…] 7. Para desconstituir as conclusões do acórdão e reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa ou o estado de necessidade, seria necessário o reexame de provas, não admitido no recurso especial. Súmula n. 7 do STJ. (REsp 1359446⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2016, DJe 28⁄04⁄2016)

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à origem.

 

Vitória, 20 de março de 2020.

 

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

 

 

6- Recurso Especial Nº 0025969-88.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE ALEXSANDRO LOUREIRO DE OLIVEIRA

  Advogado(a) FERNANDO PEREIRA MAGALHAES  22738 - ES

  Advogado(a) RAYARA BARROSO BOSSANEL  23406 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Alexsandro Loureiro de Oliveira (fls. 592⁄596), ver reformado o acórdão de fl. 584, da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito ministerial e negou provimento aos recursos defensivos.

 

Irresignado, aduz o recorrente, em síntese, violação ao artigo 414 do CPP.

 

Contrarrazões às fls. 602⁄606.

 

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

 

No caso, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da CF, por meio do qual se insurge em face do aresto ementado nos seguintes termos:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. 
1. Não cabe a aplicação do princípio da consunção na pronúncia relativa aos delitos de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, por ofensa ao princípio da soberania dos veredictos.

2. Não cabe ao magistrado singular exercer profundo juízo de probabilidade acerca das alegações de inocência, que é próprio da condenação, mas apenas constatar a existência de indícios da autoria.

3. Recurso ministerial provido e recursos defensivos improvidos.

(TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 050150093024, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23⁄10⁄2019, Data da Publicação no Diário: 04⁄11⁄2019)

 

De início, verifica-se a adoção de entendimento consentâneo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ex vi:

 

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Consoante o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade.

2. Afirmar se as provas dos autos são suficientes para a condenação do agravante pelo crime de homicídio é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal.

Pelas mesmas razões, a somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas.

4. Concluindo o acórdão recorrido, de forma fundamentada, acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de autoria suficientes para submeter o agravante a julgamento perante o Tribunal do Júri pelo crime de homicídio e em sua forma qualificada, não há que se falar em ilegalidade na decisão do colegiado estadual.

5. Para afastar os fundamentos do aresto combatido e reconhecer a ausência de indícios de autoria, seria necessário o exame minucioso do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1438355⁄SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2019, DJe 25⁄06⁄2019) (g.n.)

Desse modo, incide na hipótese a orientação da Súmula 83⁄STJ, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”, cujo teor  “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1484037⁄SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2019, DJe 09⁄12⁄2019).

 

Quanto ao dispositivo legal apontado, o recurso padece de manifesta deficiência de fundamentação, na medida em que deixa de indicar a forma como o acórdão objurgado incorre em violação.

 

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça perfilha a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente à alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

 

Nesse sentido, note-se a jurisprudência do STJ:

[…] 3.A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015).

Ademais, o entendimento adotado pela Primeira Câmara Criminal se embasa nos elementos probatórios coligidos, razão pela qual revê-lo exige incursão no acervo fático-probatório, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, haja vista o óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido, observe-se a jurisprudência do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Constitui a sentença de pronúncia no reconhecimento da justa causa para o julgamento pelo júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa.

2. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, admite-se que a pronúncia do acusado seja fundamentada em elementos colhidos em fase inquisitorial, pois possui conteúdo meramente declaratório e não configura juízo de certeza" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1256925⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018).

3. Concluindo as instâncias ordinárias pela existência de indícios suficientes para embasar o juízo de pronúncia, a revisão do entendimento exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7⁄STJ.

4. Assentado no acórdão que as provas teriam sido colhidas na fase inquisitorial bem como sob o crivo do contraditório, a pretendida revisão do julgado exigiria reexame fático-probatório, insuscetível na via do especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1470880⁄MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2019, DJe 24⁄10⁄2019) (g.n.)

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à origem.

 

Vitória, 20 de março de 2020.

 

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

 

 

7- Recurso Especial Nº 0000517-37.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA

  Advogado(a) VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA  27327 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Victor Alexandre Paulo Comeira (fls. 241⁄252), ver reformado o acórdão de fl. 227, da Segunda Câmara Criminal que, à unanimidade, deu parcial provimento aos apelos.

Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 20 e 22 da lei nº 8.906⁄94.

Contrarrazões do Estado do Espírito Santo às fls. 256⁄268, pugnando pelo desprovimento.

Manifestação da d. Procuradoria de Justiça pela ausência de interesse no feito (fl. 272).

É o relatório.

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

A respeito da sistemática da repetitividade recursal, dispõe o inciso III do art. 1.030 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

[…]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

No caso, cinge-se a controvérsia recursal aos parâmetros utilizados para fixação de verba honorária em favor de advogado dativo no âmbito penal.

Por seu turno, ao apreciar os recursos especiais 1665033⁄SC e 1656322⁄SC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação da matéria debatida (Tema 984), com sobrestamento dos recursos especiais acerca do assunto. Senão vejamos:

[…] Em 25⁄10⁄2017 foi o presente recurso especial, no qual a controvérsia gira em torno dos parâmetros de fixação de honorários de advogados indicados para atuar como defensores dativos no âmbito penal, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Assim, determino:

a) o sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC;

b) a devolução ao Tribunal de origem apenas dos recursos especiais em tramitação nesta Corte que não foram distribuídos ou, ainda que distribuídos, não tiveram nenhuma decisão (monocrática ou colegiada) sobre o mérito da questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ; [...]” (g.n.)

 

Assim, considerando a similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida ao regime de repercussão geral (Tema 984), determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso, até manifestação definitiva do STJ.

Após o trânsito em julgado do tema, retorne feito para o cumprimento dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Vitória, 11 de fevereiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

 

 

Vitória, 25 de Setembro de 2020

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK