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Versão revista

Lista 0036/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO CESAR DE CARVALHO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PATRICIA TORRES AMORIM

 
Lista: 0036/2020


1 - 0008501-10.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: F.P.S.
Requerido: F.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12307/ES - RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
Requerente: F.P.S.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.   Cuidam os autos de Ação de Internação Involuntária e Tratamento Médico Compulsório proposta por Francisco Petri Sarmento em face de Franciscley Petri Sarmento, em que almeja, liminarmente, a condução coercitiva do requerido para seja feita a avaliação médica circunstanciada, e sendo confirmada a necessidade de tratamento, requer a internação compulsória do mesmo.   A Lei n. 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, preleciona em seu artigo 6º, caput, que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
  Na hipótese, conforme disposição legal, o laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da internação psiquiátrica é requisito legal. A ausência de lastro probatório mínimo acerca da necessidade de internação compulsória de Franciscley Petri Sarmento inviabiliza o deferimento de medida requerida em clínica especializada. Pelos motivos expostos, INDEFIRO O PEDIDO da parte autora, visto que a lei 10.216/2001 não autoriza a condução coercitiva do requerido para avaliação médica preliminar.   INTIME-SE o autor para que colecione aos autos laudo médico circunstanciado conforme dispõe a Lei 10.216/2001, bem como para que emende a inicial, devendo constar no polo passivo o ente público competente a quem deve ser direcionado o pedido, prazo de 15 (quinze) dias.   Em seguida, conclusos.
  Diligencie-se.


2 - 0004163-90.2020.8.08.0012 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: J. J FRUTAS E TRANSPORTES EIRELI EPP
Autoridade coatora: IDAF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
Impetrante: J. J FRUTAS E TRANSPORTES EIRELI EPP

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, haja vista o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.


3 - 0004934-39.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IRECILDO JUNIOR DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29201/ES - AMANDA KAROLINE EMERICK DA SILVA
Requerente: IRECILDO JUNIOR DE OLIVEIRA
Advogado(a): 16639/ES - FLAVIO FABIANO
Requerente: IRECILDO JUNIOR DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO   POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, pelo que CONDENO o réu a pagar ao autor a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora desde a data do evento danoso, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.   Considerando a sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 82, § 2º c/c artigo 86, ambos do CPC, condeno as partes ao pagamento de custas processuais de forma pro rata, ficando a exigibilidade de referida verba suspensa em relação ao autor, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, ficando o réu isento do pagamento por força do disposto no art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013.   Nos termos do § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC, condeno o réu a pagar honorários ao advogado do autor no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.   Tendo em vista a sucumbência recíproca, atento às diretrizes dos incisos I a IV do § 2º, do artigo 85 do CPC, condeno o autor a pagar honorários em favor do advogado público que atuou nos autos no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Estado do Espírito Santo, ficando a exigibilidade de referida verba suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.   Sentença não sujeita a remessa necessária, por força do que dispõe o artigo 496, inciso I e § 3º, inciso II, do CPC.   P.R.I.   Transitado em julgado e nada requerido pela parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se.   Diligencie-se.   Intimem-se.   Cariacica/ES, 01 de abril de 2019.   BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO
 


4 - 0004789-85.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PAULO ROBERTO AGUIAR
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008198/ES - CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA JAJEWSKY
Requerente: PAULO ROBERTO AGUIAR
Advogado(a): 23719/ES - ELIONAI MIRANDA NASCIMENTO
Requerente: PAULO ROBERTO AGUIAR
Advogado(a): 9433/ES - FLAVIA VICENTE PIMENTA
Requerente: PAULO ROBERTO AGUIAR
Para, no prazo legal, manifestar-se sobre a descida dos autos do Egrégio Tribunal de  Justiça e ainda requerer o q    ue de direito.


5 - 0000417-54.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SARYTA COSER BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29063/ES - RENAN FERREIRA DIAS
Requerente: SARYTA COSER BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
DISPOSITIVO   Diante do exposto, com o permissivo do art. 356, II c/c art. 355, I, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do requerido ao pagamento do benefício de FGTS.   Intimem-se.   Após o trânsito em julgado do julgamento deste pedido, aguarde-se em cartório até o julgamento do IRDR nº 0016938-18.2016.8.08.0000.


6 - 0016842-64.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANTONIO PAIVA NETO ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26331/ES - FRANCISLENE PAIVA DA SILVA
Requerente: ANTONIO PAIVA NETO ME
Para, no prazo legal, manifestar-se sobre a descida dos autos do Egrégio Tribunal de  Justiça e ainda requerer o q ue de direito.


7 - 0001250-38.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FRANK EUSTAQUIA DE SOUSA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerente: FRANK EUSTAQUIA DE SOUSA
Para, no prazo legal, apresentar réplica.


8 - 0004319-20.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DE CONSUMINOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17672/ES - CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS
Requerente: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 13581/ES - JULIANA BEZERRA DE ASSIS
Requerente: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Executado para proceder ao pagamento da importância referente ao valor da condenação, conforme o requerimento de fls. 238/238v e planilhas anexas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.


9 - 0006190-56.2014.8.08.0012 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Autor: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: VALERIANO BRANDAO PRUDENCIO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VALERIANO BRANDAO PRUDENCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008398/ES - MARVILEN DE PAULO CRUZ
Exequente: VALERIANO BRANDAO PRUDENCIO
Réu: VALERIANO BRANDAO PRUDENCIO
Para ciência da petição de fl.303, apresentada pelo Estado do Espírito Santo, que informa que o Ente Estatal dispõe de 60(sessenta) dias para efetuar o pagamento da referida OPV e ainda que a efetivação do pagamento, bem como os dados necessários à expediçõ do alvará  judicial, deverá ser consultada no endereço eletrônico  www.sefaz,es.gov.br, onde o beneficiário deverá clicar em  TESOURO ESTADUAL/FINANÇAS/OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.


10 - 0019105-64.2019.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARCIEL DELARMELINA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15817/ES - JOELMA GHISOLFI DELARMELINA BOZANI
Requerente: MARCIEL DELARMELINA

Para tomar ciência do despacho:
1) Defiro o pedido de fls. 37, de modo que suspendo o processo, pelo prazo de 06 (seis) meses.   2) Decorrido o prazo, intimem-se os autores para se manifestarem quanto ao interesse em prosseguir com a presente ação.   3) Após, dê-se vista ao Ministério Público.   4) Em seguida, conclusos.   Cariacica, 04 de maio de 2020.


11 - 0000342-78.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ZENAIDE PEREIRA DA COSTA
Requerido: JOSE RENATO PEREIRA DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Requerente: ZENAIDE PEREIRA DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 79/83. Desse modo, determino a suspensão do feito por 30 (trinta) dias. Após, findo o prazo de suspensão, intime-se o autor para cumprir o despacho de fls. 77.   Cariacica, 24 de julho de 2020.


12 - 0013193-86.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VALENTINA CESTARI SOARES
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: VALENTINA CESTARI SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 90. Desse modo, determino a suspensão do feito por 30 (trinta) dias. Após, findo o prazo de suspensão, intime-se o autor para cumprir o despacho fls. 88, bem como para juntar aos autos o laudo médico circunstânciado atualizado do paciente.   Cariacica, 15 de julho de 2020.




CARIACICA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
PATRICIA TORRES AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL