view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SAB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SAB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SAB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SAB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
Versão revista

Lista 0170/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI

 
Lista: 0170/2020


1 - 0034835-55.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: M.D.F.M.D.M.
Testemunha Autor: C.M.P. e outros
Réu: C.M.B.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24820/ES - FRANCCIS RHALLEN PEREIRA DE SOUZA CARDOSO
Réu: C.M.B.T.
Advogado(a): 24818/ES - HENRIQUE GRÃO VELLOSO DAMATO OLIVEIRA
Réu: C.M.B.T.
Advogado(a): 24821/ES - TIAGO DE SOUZA CARIOCA
Réu: C.M.B.T.

Para tomar ciência do despacho:
de f. 295: " 01 – Recebo o recurso de fls.: 162/174 nos seus jurídicos e legais efeitos."


2 - 0034835-55.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: M.D.F.M.D.M.
Testemunha Autor: C.M.P. e outros
Réu: C.M.B.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24820/ES - FRANCCIS RHALLEN PEREIRA DE SOUZA CARDOSO
Réu: C.M.B.T.
Advogado(a): 24818/ES - HENRIQUE GRÃO VELLOSO DAMATO OLIVEIRA
Réu: C.M.B.T.
Advogado(a): 24821/ES - TIAGO DE SOUZA CARIOCA
Réu: C.M.B.T.

Para tomar ciência do julgamento:
 para a ciência de fls. 285-292: "Vistos etc.   O Representante do Ministério Público Estadual denunciou CAIO MARINHO BREGONCI TANNUS, brasileiro, casado, nascido em Vila Velha/ES, no dia 15/09/1988 (com 25 anos de idade à época dos fatos), filho de José Renato Marinho Tannus e de Zulenir Bregonci Tannus, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, nº. 56, Bairro Praia da Itaparica, Vila Velha/ES, como incurso nas sanções do art. 218-B, §1º, do CPB, em razão do seguinte fato:   [...] em meados do mês de setembro de 2014, através da rede social “Facebook”, vinculada ao e-mail: caio. marinho88_hotmail.com, o denunciado CAIO MARINHO BREGONCI TANNUS, induziu e atraiu para prostituiçaõ a vítima menor de idade CAROLINA MELLO PEREIRA (DN – 29/03/1997). Consta do presente inquérito policial que, no período suso mencionado, o denunciado CAIO, utilizando-se de um perfil falso criado na reder social “Facebook”, no qual se autodenominava RAFAEL MARTINS, utilizando imagem (fotografias) diversas de sua pessoa, (fls. 51), no intuito de esconder sua real identidade para o cometimento do delito, entrou em contato, via eletrônica, com a vítima CAROLINA, por meio de aplicativo de mensagens de referida rede social. Consta que, após realizar um primeiro contato de aproximação com a vítima CAROLINA, o denunciado CAIO ofereceu e tentou convencê-la a se tornar “stripper” em uma boate noturna chamada “BAHAMAS”, localizada na Rod. Vitória Jacaraípe, s/nº, em Jardim Limoeiro, Serra/ES, da qual o mesmo afirmou ser sócio, bem como disse “estar precisando de alguém como ela” para trabalhar em referido local, indicando que a vítima CAROLINA iria obter lucros e vantagens econômicas consideráveis pelos trabalhos que ela realizaria. Consta ainda que, o denunciado CAIO prometeu a vítima CAROLINA que ela “ganharia uma boa grana” (grifo nosso) e que deveria aceitar o emprego de “stripper”, mesmo após a vítima CAROLINA haver informado que ela possuía somente 17 anos de idade, o denunciado teria afirmado que isso não seria problema e perguntou se a vítima aceitaria a proposta, conforme se depreende do conteúdo das conversas acostadas ao bojo dos autos. Consta também que o denunciado CAIO informou para vítima CAROLINA o número de seu celular (27) 99738-9332, oportunidade em que a vítima CAROLINA percebeu que a foto existente no perfil da rede social “Facebook” utilizada pelo denunciado CAIO não era compatível com a foto do aplicativo “Whatsapp”. Consta que naquela oportunidade, a genitora da vítima, senhora MARIA DE FÁTIMA MONDENESI DE MELLO, tomou conhecimento da ocorrência dos fatos, motivo pela qual a referida senhora registrou o Boletim Unificado nº 1322/2014 (fls. 01) em desfavor do denunciado tendo em vista a prática de aliciamento de uma menor de idade para prática de prostituição. Durante a fase inquisitória, no cumprimento de diligências investigativas, foi descoberto junto à operadora de telefonia “VIVO” que o denunciado CAIO era o titular da conta referente ao número (27) 99738-9332 (fls. 70), bem como foi possível obter dos representantes do “Facebook” o e-mail vinculado ao perfil falso utilizado para o delito, qual seja caio.marinho2@hotmail.com, sendo esse de propriedade do ora denunciado. Em seu depoimento (fls. 80), o denunciado confessou que é dono do número de celular e e-mail suso mencionados e que escreveu as mensagens enviadas à vítima CAROLINA. Sendo assim, resta inconteste a materialidade e autoria do delito, uma vez que mesmo após tomar conhecimento de que a vítima era menor de idade o denunciado CAIO continuou a aliciá-la e induzir para que a mesma aceitasse trabalhar como “stripper” em um boate noturna da qual ele afirmou ser sócio e, portanto, pretendia auferir vantagem econômica com o trabalho oferecido à vítima. […]” (sic)   A denúncia, datada de 10 de janeiro de 2019, baseou-se em Inquérito Policial, iniciado pela Portaria de fls. 04/95, dele, constando: Boletim de Ocorrência às fls. 05/06, Prints da página do perfil do Facebook do denunciado e conversas por meio do aplicativo Messenger às fls. 08/09 e 10/22, respectivamente, Requerimento de quebra de Sigilo de Dados às fls. 24/28, Representação pela quebra de Sigilo Telefônico às fls. 30/32, Parecer ministerial favorável ao pedido às fls. 37/38, Decisão que decretou a quebra de sigilo de dados cadastrais e de conexão telefônica e de internet, às fls. 39/41, Carta resposta confidencial (VIVO) às fls. 52/54, Relatórios de Investigação às fls. 66/67 e 82, bem como Termos de declaração do acusado e da vítima, às fls. 85/86 e 93/94, respectivamente.   A denúncia foi recebida em 21 de janeiro de 2019, eis que preenchidos os requisitos legais, nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, às fls. 96/96-v.   Citado pessoalmente (fl. 125), o acusado apresentou resposta à acusatória às fls. 105/114 dos autos.   Decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca de Vila Velha, à fl. 119.   Ratificação do recebimento da denúncia às fls. 124/124v, e, por não se tratar de qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi designada Audiência de Instrução e Julgamento.   Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 158/262, com a oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e interrogatório do acusado. Não foram ouvidas testemunhas de defesa, eis que não arroladas. Encerrada a audiência, concedeu-se às partes prazo para apresentação de alegações finais em forma de memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP.   Em memoriais de fls. 263/266-v, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência da ação penal, com a condenação do acusado nas iras do art. 218-B, §1º, na forma do art. 14, II, ambos do CPB.   A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta, com arrimo no art. 386, II e III, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, que seja reconhecida a modalidade tentada e a atenuante da confissão espontânea. Pede, ainda, fixação da pena no mínimo legal, e que haja isenção do pagamento de multa e custas (fls. 270/283).   É, em síntese, o relatório.   D E C I D O :   Não tendo sido arguidas questões preliminares, nem vislumbrando vício a ser sanado, passo ao exame do mérito.   O Órgão Ministerial ofereceu denúncia em desfavor do acusado, incursando-o na prática do delito de FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL, previsto no art. 218-B, §1º, do CPB, que assim dispõe:   Art. 218-B, caput – Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. §1º – Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
  Trata-se de crime comum; material (delito que exige resultado naturalístico, consistente na efetiva prática da prostituição ou outra forma de exploração sexual); de forma livre; comissivo; instantâneo; unissubjetivo; plurissubsistente; admite tentativa, nas formas impedir e dificultar. Não cabe tentativa nas formas submeteratrairinduzir e facilitar, pois é crime condicionado, dependente da prática da prostituição ou outra forma de exploração sexual.   Em relação à conduta imputada ao denunciado, ou seja, com o objetivo de auferir vantagem econômica, educa o eminente jurista GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “como regra, a imersão no universo da prostituição demanda vantagens econômicas tanto para quem agencia, quanto para quem a pratica. Cumula-se, nessa hipótese, a pena pecuniária à pena privativa de liberdade. Entretanto, há outras formas de exploração sexual (ex.: advinda de fraude), que podem não possuir conotação econômica. Por isso nessas situações, não se aplica a pena de multa.” (Código Penal Comentado, 16ª Edição, Editora Forense, São Paulo: 2015, p. 1169).   A materialidade do crime está corroborada por meio do B.O. (fls. 05/06), Prints da página do perfil do Facebook do denunciado e conversas por meio do aplicativo Messenger (fls. 08/09 e 10/22, respectivamente), Decisão que decretou a quebra de sigilo de dados cadastrais e de conexão telefônica e de internet (fls. 39/41), Carta resposta confidencial (fls. 52/54) e Relatórios de Investigação (fls. 66/67 e 82).   Relativamente a autoria delitiva, o acusado Caio Marinho Bregonci Tannus, ao ser interrogado em juízo (fls. 161/162), alegou que desconhecia se tratar de crime a conduta pelo mesmo praticada. Assim se manifestou:   “[…] que conheceu Carolina Mello Pereira, ora vítima, através do Facebook; que nunca esteve pessoalmente com Carolina; que tem conhecimento das provas contra si apuradas existentes no processo; e veio a conhecer Carolina navegando no site; que trabalha e que sempre trabalhou no escritório da família e de seu pai; que é um escritório de contabilidade; que não conhece a boate Bahamas nem nunca esteve na referida boate; que acusação que é feita na denúncia é verdadeira; que confirma que tentou convencer Carolina a se tornar stripper na boate Bahamas bem como afirmou ser sócio da referida boate; que prometeu, ainda, a Carolina que a mesma ia obter lucros e vantagens econômicas consideráveis no trabalho que realizaria como stripper; que disse, ainda, a Carolina que a mesma ganharia “boa grana” caso aceitasse ser stripper; que nega que tenha dito a Carolina que a mesma trabalharia como stripper tirando a roupa e usando lingeries, não entrou em detalhes quanto a função de stripper; e o celular de número 99738-9332 é de propriedade do interrogando sendo o mesmo titular da conta referente ao mencionado número; que perfil falso utilizado pela interrogando para manter contato através do Facebook era caio.marinho2@hotmail.com; que nega que tenha dito para Carolina de que sabia onde a mesma estudava e residia; que praticou o crime em questão por não saber que se tratava de um crime; Que tudo aconteceu por entender que isso não passaria de uma brincadeira; que o interrogando não é dono de boate, nem tem conhecimento com pessoas que trabalham em boate; que, também, nunca frequentou boates; que não tinha consciência da gravidade de sua atitude; que questionado ao interrogando o motivo pelo qual abriu um perfil falso para manter contato com a vítima se não tinha consciência da ilicitude de seu ato o mesmo respondeu que era para conversar com algumas pessoas; que jamais fora preso, processado ou condenado por prática de fato definido como crime; que prestou declarações na Esfera policial; que o interrogando era a época e até hoje o assinante da linha de internet utilizada; que a conexão que possuía de internet não era compartilhada com vizinhos; que a época dos fatos o interrogando já era casado; que confirma em todos os termos a declaração que prestou na esfera policial constantes de folhas 85/86 dos autos; que está arrependido do ato que praticou; que a época dos fatos era uma pessoa imatura; […] que não tinha amigo, ou qualquer conhecido Que trabalhasse em casa de prostituição ou na boate Bahamas; em momento algum ofereceu o trabalho como garota de programa para vítima. […]” (negritei – sic).
 
A vítima e sua genitora, ao serem ouvidas em juízo, assim relataram a dinâmica dos fatos:   “[…] que conheceu o denunciado C aio via internet através do Facebook; que se recorda que o denunciado primeiramente disse ser agente de modelos; que a vítima desconfiou das alegações do acusado e ele acabou por afirmar que era sócio da boate Bahamas, não sabendo a informante onde o estabelecimento se localiza, e convidou a depoente para ser uma stripper na boate; que no perfil do Facebook de Caio ele se apresentava com outro nome e a depoente não se recorda que nome é esse; que a depoente informou que não tinha interesse na proposta inclusive ressaltou que era menor de idade, mas o acusado continuou insistindo para que a mesma trabalhasse como stripper na boate; que o acusado ao ver a recusa da depoente também ofereceu o trabalho de recepcionista na boate; que o acusado informou na ocasião que o trabalho de stripper consistiria em a depoente ter que dançar usando somente lingerie e tirar as roupas; que a depoente tomou conhecimento por meio de colegas da escola que o acusado também entrou em contato com as estudantes usando o mesmo perfil de Facebook e fazendo as mesmas propostas; que o acusado se mostrava muito insistente mesmo com as constantes recusas da depoente ele mencionava que sabia o local que ela estudava e onde a depoente morava; que a depoente ficou receosa e conversou com agentes da Guarda Municipal que faziam ronda na escola e esses agentes orientaram a depoente a comparecer à delegacia de crimes cibernéticos juntamente com sua genitora; que o acusado em uma determinada oportunidade ainda tentando convencer a depoente a aceitar o trabalho de stripper informou para a depoente o número de telefone celular dele que a depoente adicionou o número indicado pelo acusado e constatou que a foto de perfil do WhatsApp não era igual a foto de perfil que ele apresentava no Facebook tratando-se de pessoas diferentes o que incentivou a depoente a procurar a polícia; que a depoente ficou temerosa em razão do acusado mencionar constantemente que sabia de sua rotina, ou seja, onde a depoente estudava e residia; que a depoente não voltou a ter contato com o acusado depois der ir à delegacia; que a depoente excluiu o acusado do Facebook e o bloqueou; que a depoente nunca teve contato pessoal com o acusado; que os diálogos com o acusado duraram por cerca de três dias; que a época dos fatos a depoente contava com 17 anos de idade; que confirma todo o teor do termo de declaração de fls. 93/94. […] que a depoente em momento algum ficou tentada a aceitar as propostas formuladas pelo acusado; que a depoente conversou sobre os fatos com seu irmão indicando o nome do perfil falso e o irmão da depoente procurou saber se alguém com aquele nome era sócio da boate Bahamas; que o irmão descobriu que não havia nenhum sócio do mencionado estabelecimento com o nome que constava no perfil do Facebook, ou seja, da pessoa que conversava com a depoente. […]” (Depoimento da vítima CAROLINA MELLO PEREIRA, em juízo, à fl. 159 – sic – negritei).   “[…] que se recorda dos fatos narrados na denúncia; que a vítima procurou pela depoente dizendo que um homem havia entrado em contato com a vítima por meio do Facebook iniciando uma conversa; que primeiramente dizendo que a vítima era bonita e que poderia trabalhar como modelo; que o indivíduo percebendo que a vítima não aceitava a proposta continuou insistindo e fez um convite para que a vítima trabalhasse numa boate como stripper, inclusive para fazer “PROGRAMAS”; que a vítima ficou nervosa pela insistência do indivíduo e narrou os fatos para a depoente mostrando as conversas que estavam na página do Facebook; que desconfiaram que o indivíduo que se apresentava nas conversas não era o mesmo da fotografia do perfil do Facebook; que a depoente se recorda que o indivíduo mencionou que sabia onde a vítima morava e estudava; que em razão desses fatos a depoente mudou a vítima de escola e inclusive mudou de residência; que procurou a delegacia e noticiou todo o ocorrido; que depois de noticiado os fatos na delegacia as conversas cessaram; que a vítima jamais teve contato pessoal com o acusado. […]” (Depoimento da testemunha MARIA DE FÁTIMA MONDENESI DE MELO, em juízo, à fl. 160 – sic – negritei).   Esta é toda a prova constante aos autos.   Pugna a defesa, inicialmente, pela absolvição de seu assistido sob a alegação de atipicidade da conduta, ao argumento de que nunca trabalhou em boate e, por tal razão, o delito jamais se consumaria.   De se ressaltar que a palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, como o delito em comento, mesmo possuindo valor probante excepcional, se tais declarações não são firmes e não se acham harmônicas com as evidências apuradas durante o inquérito policial e no curso da instrução criminal, não podem ser consideradas suficientes para alicerçar o decreto condenatório.   Analisando as provas aos autos carreadas, malgrado a vítima ter narrado em juízo, que o acusado tenha lhe fornecido seu número de telefone com a intenção de convencê-la a trabalhar como stripper, nota-se, por meio do Print de conversas (fl. 09), que foi a própria vítima quem solicitou o telefone do acusado para contato, por duas vezes.   Segundo os Prints anexados, é de se notar que o acusado ofertou à vítima emprego nas funções de “divulgação, atendente ou striper” (fl. 18), e, após Carolina questionar “qual você acha que eu me daria bem?”, o denunciado respondeu “striper. vc é linda” (fl. 15 – sic).   Pois bem. As conversas anexadas resumem-se a isto.   Não há, portanto, que se falar em aplicação do art. 218-B, §1º, uma vez que a prova é clara quanto a natureza da relação que existiu entre o denunciado e a adolescente, não se tratando de uma relação de prostituição. Corrobora tal assertiva, a inexistência de informações de que o réu presta serviços em boate, e, como dito pela própria ofendida, foi descoberto que “não havia nenhum sócio do mencionado estabelecimento com o nome que constava no perfil do Facebook, ou seja, da pessoa que conversava com a depoente” (fl. 159).   De se ressaltar, ainda, que o acusado Caio, ao ser interrogado em juízo, alegou que “praticou o crime em questão por não saber que se tratava de um crime; Que tudo aconteceu por entender que isso não passaria de uma brincadeira” (fls. 161/162).   Tenho que não existe nos autos qualquer indício ou comprovação de comércio sexual exercido pelo denunciado ou por alguma pessoa a ele relacionada.   Assim, avaliando minuciosamente as provas colhidas no decorrer do processo, não vislumbro elementos concretos/seguros para a condenação do acusado pela prática do crime de favorecimento da prostituição de adolescente.  
Isto postoe dos elementos de convicção obtidos, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e ABSOLVO o acusado CAIO MARINHO BREGONCI TANNUSda imputação que lhe é feita na Denúncia, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal1.
  Sem custas.   Intime-se a vítima Carolina Mello Pereira (hoje maior de idade), da Sentença, conforme preceitua o art. 201, §2º, do CPP.   PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE (Ministério Público, acusado e sua defesa). Transitada em Julgado, anote-se o resultado da ação à margem do registro concernente e oficie-se aos órgãos competentes do Estado para os fins devidos. Após, arquivem-se.Vila Velha/ES, 06 de fevereiro de 2020. VÂNIA MASSAD CAMPOS. Juíza de Direito."  


3 - 0000957-67.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: POLLIANI DA PENHA OLIVEIRA e outros
Réu: FILIPPE MERIGUETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16098/ES - LEONARDO BARBIERI
Réu: FILIPPE MERIGUETTI
para apresentar memoriais no prazo de 05 (CINCO) dias.


4 - 0007959-88.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Testemunha Autor: J.I.S.R. e outros
Testemunha Réu: E.F.D.C. e outros
Réu: A.C.W.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12193/ES - FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
Réu: A.C.W.
para apresentar memoriais no prazo de 05 (CINCO) dias.


5 - 0028760-59.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: RUBERVAL VERVLOET e outros
Réu: BAR QUINTALZINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25416/ES - CLAUDIO MARCELO PIRES
Réu: LUIZ CARLOS ANDREATTA FILHO
para apresentar memoriais no prazo de 05 (CINCO) dias.


6 - 0000634-62.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: JOSE CARLOS SILVA SIMOES e outros
Testemunha Réu: ELIANE FERNANDES DA SILVA e outros
Réu: NORMA HELENA CONTARATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Testemunha Autor: ADILSON DA SILVA SIMÕES
para a ciência da certidão de f. 584 que não localizou a testemunha de f. 534 e para apresentar memoriais no prazo de 05 (CINCO) dias.


7 - 0021871-26.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: WANDERLEY GOMES RESENDE
Réu: ORLAN FARIAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2317/ES - JUNO DE OLIVEIRA AVILA
Autor: WANDERLEY GOMES RESENDE
para fornecer o endereço do Querelado, a fim de que se dê prosseguimento ao feito.


8 - 0023208-78.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VINICIUS SEABRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER
Réu: VINICIUS SEABRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
de f. 133 verso, item nº04, para regularizar a representação processual no prazo de 10 (DEZ) dias. 


9 - 0029387-97.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: AURIEL SILVERIO JUNIOR e outros
Réu: RAFAEL DEL CASTILO RAIOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27761/ES - TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Réu: RAFAEL DEL CASTILO RAIOL
para apresentar as razões do recurso.


10 - 0013992-02.2015.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA PIZONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29696/ES - CLEONICE JANUÁRIA DOS REIS LOPES
Réu: ANGELO TOMASINI DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a): 22838/ES - NAYMARA CARDIN DA FONSECA
Réu: ANGELO TOMASINI DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a): 18779/ES - OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA
Réu: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA PIZONI

Para tomar ciência do julgamento:
da Sentença de fls. 256-268: "Vistos etc.   O Representante do Ministério Público Estadual denunciou DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA PIZONI, brasileiro, solteiro, natural de Vila Velha/ES, nascido dia 05 de junho de 1995 (com 20 anos de idade à época dos fatos), filho de Gilmar Alvez Pizoni e de Sônia Lúcia de Oliveira Pizoni, residente da Rua Dolfino Zamprogno, nº. 283, Bairro Santa Rita, Vila velha/ES; e ANGELO TOMASINI DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, solteiro, natural de Vila Velha/ES, nascido em 27 de abril de 1996 (com 19 anos de idade à época dos fatos), filho de Angelo Tomasini de Souza e de Maria Amélia de Souza Silveira, residente na Rua São Judas Tadeu, nº. 78, Bairro Primeiro de Maio, Vila Velha/ES, como incursos nas sanções do art. 33, caput, da lei 11.343/06 e art. 12 da lei 10.826/03, em razão do seguinte fato:   […] no dia 05 de junho de 2015, por volta das 15:30 horas, na Rua general Osório, Bairro Santa Rita, nesta cidade, os denunciado, acima qualificados, tinham em depósito drogas e munição de uso permitido em desacordo com determinação legal e regulamentar. Revelam os autos que Policiais Militares realizavam patrulhamentos, quando em passagem pela Rua General Osório, no bairro Santa Rita, avistaram dois indivíduos em atitudes suspeita, tendo um deles, ao avistar a guarnição, corrido e adentrado na casa nº 14 na citada Rua, sendo acompanhado pelos policiais. Autorizado pelo indivíduo, que foi identificado como ANGELO TOMASINI DE SOUZA JUNHIOR, adentraram no local, tendo ele negado ter algum tipo de material ilícito no local. Quando iniciada a revista, foi encontrado, sob o sofá, 05 buchas grandes de substância semelhante à maconha, em outro cômodo da casa foram localizadas 08 buchas da mesma substância, além de 10 munições intactas de calibre 38, em embalagem fechada da marca CBC (auto de apreensão fl.26). Revelam os autos que segundo o denunciado ANGELO, além dele, mais dois indivíduos morariam naquela casa, e um deles estaria próximo, apontando então para DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, que foi logo abordado e assumiu a posse do material ilícito encontrado, dizendo porém que ANGELO tinha conhecimento da existência da droga no local. O denunciado, DIEGO HENRIQUE, relatou ainda que adquiriu as munições de um usuário de entorpecentes e que em contrapartida lhe forneceu 01 (uma) bucha de maconha. […]” (sic)   A Peça Acusatória, datada de 20 de agosto de 2015, baseou-se em Inquérito Policial, iniciado por Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 04/44, dele constando, ainda: Nota de Culpa do réu Diego Henrique à fl. 12, Termo e Certidão de Fiança à fl. 13, Termo de Liberação do réu Angelo à fl. 15, Boletim Unificado às fls. 16/21, Auto de Apreensão à fl. 29, Auto Preliminar de Constatação de Substância Entorpecente à fl. 30, Documento Único de Arrecadação à fl. 41, assim como o Relatório Conclusivo de I.P. às fls. 36/39.   Laudo de Exame Químico à fl. 83.   Devidamente notificados (fls. 85 e 110), os denunciados apresentaram respostas escrita à acusação às fls. 97/98 e 117/122 dos autos.   A denúncia foi recebida em 08 de junho de 2017, eis que preenchidos os requisitos legais, nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, e foi designada audiência de instrução e julgamento, às fls. 123/123-v.   Laudo Pericial das Munições às fls. 125/127.   Citação do acusado Diego Henrique à fl. 151.   O acusado Angelo não foi localizado para ser citado pessoalmente (fl. 106). Citado por edital (fl. 134), não compareceu ao ato, tampouco constituiu advogado, razão pela qual foi suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, bem como decretada sua prisão preventiva, com arrimo no art. 366 do Estatuto Processual Penal, às fls. 178/179.   O acusado Angelo constituiu advogado à fl. 182, que apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 183/187-v).   Citação pessoal do acusado Angelo à fl. 198.   Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 164, 189, 211/212 e 218/221-v, foram oitivadas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e interrogados os acusados. Não foram ouvidas testemunhas de defesa, eis que não arroladas. Na oportunidade, foi revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado Angelo. Encerrada a audiência, concedeu-se às partes prazo para a entrega de memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP.   Em memoriais de fls. 228/231, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido inicial, com a condenação dos acusados nos termos da denúncia.   A defesa do acusado Diego Henrique Oliveira Pizoni, por seu turno, requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para o próprio consumo. Quanto ao delito de posse irregular de munições, que a aplicação da pena se dê no mínimo legal, com a aplicação de regime intermediário para o cumprimento da reprimenda e que lhe seja garantido o direito de apelar em liberdade (fls. 237/241).   Por sua vez, a defesa do acusado Angelo Tomasini de Souza Junior, requereu sua absolvição, com base no art. 386, V, do CPP. Subsidiariamente, clama pela desclassificação do delito de tráfico de drogas, para o de posse de drogas para consumo pessoal (fls. 246/254).   É, em síntese, o relatório.   D E C I D O :   O feito transcorreu normalmente, tendo sido observado o Princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo a análise do mérito.   O Órgão Ministerial ofereceu denúncia em desfavor dos acusados em epígrafe, incursando-os na prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido, haja vista que na residência dos mesmos foi confiscada pela Polícia Militar 13 (treze) porções da droga conhecida por maconha, e 10 (dez) munições intactas de Calibre .38 (ponto trinta e oito).   • PASSO A DECIDIR EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº. 11.343/06, QUE ASSIM ESTABELECE:   Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.   Trata-se de crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (não exige resultado naturalístico para a consumação); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado), nas formas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, oferecer, fornecer, prescrever, ministrar e entregar, ou permanente (a consumação se protrai no tempo). Nas formas expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar; unissubjetivo (pode ser cometido por um só agente e praticado em um único ato) ou plurissubsistente (cometido por intermédio de vários atos).   Saliento ainda que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes é um crime de perigo abstrato, ou seja, para a sua configuração não exige a ocorrência de um dano, sendo que o perigo é presumido em caráter absoluto, bastando que a conduta do agente subsuma-se em uma das dezoito formas de realizar a infração penal, não sendo necessária, conforme aponta a jurisprudência, a prova da venda, como a apreensão de grande quantidade de substância entorpecente para caracterizá-lo.   A materialidade delitiva está comprovada por meio do Auto de Apreensão (fl. 29), Auto de Constatação de Substância Entorpecente Provisório (fl. 30), B.U. (fls. 16/21), assim como o Laudo Toxicológico (fl. 83).   Relativamente a autoria delitiva, ao serem interrogados em juízo, os denunciados negaram a prática do crime de tráfico de drogas, ao argumento de que as substâncias entorpecentes apreendidas tinham como destinação o próprio consumo. Assim se manifestaram:   “[…] que ao tempo em que ocorreu o fato delituoso relatado na denúncia o interrogando encontrava-se na Rua General Osório, bairro Santa Rita; que o interrogado encontrava-se sozinho; […] que a imputação que lhe é feita na denúncia não é verdadeira; que o interrogado no dia dos fatos se apresentou espontaneamente para os policiais que estavam dentro da residência do denunciado Ângelo; que a época residia na casa de número 14, Rua General Osório junto com denunciado Ângelo Tomasini de Souza Júnior e a pessoa de Leonardo; Que não presenciou o momento em que os policiais localizaram as munições e a substância entorpecente no interior da residência onde mora; que as munições e a substância entorpecente apreendida pertence ao interrogando; que a época dos fatos o interrogando era usuário de maconha; que confirma a apreensão das 13 buchas de maconha bem como 10 munições; que a maconha apreendida era para uso próprio do interrogando; que o acusado Angelo Tomasini de Souza Júnior não sabia da existência de maconha no interior da residência, mas tinha ciência de que o interrogado era usuário de maconha; que comprou as munições de um usuário pelo valor de r$ 20; que nega que tenha dado como pagamento pela compra das munições uma bucha de maconha para pessoa que lhe vendeu as munições; […] que nega que tenha sido abordado por policiais no dia dos fatos; que no momento em que policiais chegaram ao local, o interrogando encontrava-se soltando pipa; que no momento em que os policiais chegaram, o denunciado Ângelo encontrava-se no interior da residência dormindo, não tendo referido elemento tentado foragir da polícia; que no dia dos fatos não havia feito uso de maconha ou de qualquer outra substância entorpecente; que à época dos fatos ganhava r$ 1000 por mês; que fumava maconha praticamente todos os dias, assim que chegava do serviço; que comprava maconha a época por r$ 20,00 e o R$5,00 dependendo da qualidade da maconha; […] Que Angelo era o locatário da residência; que por ter problemas em sua residência com seus pais, resolveu morar junto com Ângelo e um outro indivíduo; que não sabe informar há quanto tempo o Ângelo locou a referida residência; que havia aproximadamente um mês que foi morar com Angelo em sua residência; que Ângelo somente tinha conhecimento que o acusado mantinha drogas no interior da residência para o seu uso próprio; que tanto o interrogando quanto o acusado Ângelo faziam uso de drogas no interior da residência; que Leonardo também fazia uso de drogas no interior da residência; que a droga encontrada no interior da residência era de propriedade do interrogando; que embora a droga fosse de propriedade do interrogando, elas eram também consumidas pelo acusado Angelo e por Leonardo. […] que depois dos fatos não permaneceu na residência por nem mais um dia, tendo ido residir em Ponta da Fruta; que o interrogado no dia dos fatos tinha um dinheiro em sua residência, produto de seu trabalho; que a substância apreendida estava guardada dentro de um armário no quarto e a munição dentro de uma sapateira; que não tinha intenção de fazer o uso das munições; que o interrogado não é traficante de drogas. […]” (Interrogatório do réu DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA PIZONI, em juízo, às fls. 221/221-v – negritei – sic).   “[…] que ao tempo em que ocorreu o fato delituoso relatado na denúncia o interrogando encontrava-se no interior de sua residência de número 14, localizada na Rua General Osório, bairro Santa Rita, Vila Velha/ES; […] que a imputação que lhe é feita na denúncia não é verdadeira; que acredita que foram acusados do crime em questão porque foram apreendidas munições e maconha no interior da residência onde mora; que não sabia da existência de maconha e nem mesmo das munições que foram apreendidas no interior da residência; que foi o interrogando quem autorizou a presença de policiais em sua residência bem como autorizou que procedesse buscas na casa; que não presenciou as buscas e nem apreensão das munições e da maconha haja vista que foram colocado em um cômodo da casa isolado; que assim que fora algemado pela polícia e colocado para fora da residência a fim de ser conduzido até a delegacia, Diego se apresentou e assumiu a propriedade da maconha e das munições; que Diego naquele momento encontrava-se soltando pipa na rua; que o interrogando faz uso de maconha; que já fumou maconha junto com Diego na residência mas não tinham o costume de usar substância entorpecente juntos; que jamais foram preso processado ou condenado por prática de fato definido como crime; que a época dos fatos trabalhava como frentista; que o interrogando era o locatário da residência e Diego como estava sem local para morar pediu ao interrogando para residir naquela casa; que no dia dos fatos não tinha feito uso de maconha ou nenhum outro entorpecentes, haja vista que encontrava-se descansando para poder trabalhar; que retifica o que disse anteriormente no que concerne a ter autorizado a polícia adentrar em sua residência, haja vista que os policiais entraram na casa sem autorização do interrogando; que autorizou apenas que realizassem as buscas; […] que alugava a casa de uma senhora de nome Dona Penha; que pagava mensalmente r$ 300,00 de aluguel; que o interrogando dividia o aluguel com Leonardo; que Diego morava na casa de graça, haja vista que encontrava-se desempregado a época; que Diego era quem adquiria drogas e posteriormente as repassava para o interrogando e o seu colega Leonardo, para que os mesmos as consumisse;; que o acusado Diego e o interrogando faziam uso de drogas no interior da residência em conjunto, mas entretanto esse consumo no interior da residência era eventual; que o consumo se dava principalmente por ocasiões de comemorações que ocorriam no interior da residência; que no dia dos fatos iria ocorrer um churrasco na residência; que o interrogando não estaria presente pois estava de escala para trabalhar no referido dia; que o churrasco era para comemorar o aniversário do acusado Diego; que entretanto, não sabe dizer se outras pessoas iriam estar presentes na festa. […]” (Interrogatório do réu ANGELO TOMASINI DE SOUZA JUNIOR, em juízo, às fls. 220/220-v – negritei – sic).   Os Policiais Militares responsáveis pela abordagem e apreensão dos entorpecentes e munições, ao serem ouvidos em juízo, assim relataram a dinâmica dos fatos:   “[...] que procedida a leitura da denúncia, a testemunha disse não se recordar de tal ocorrência; que visualizando os denunciados, nesta audiência, disse também não se recordar da fisionomia dos mesmos; que procedida a leitura da declaração que a depoente prestou na esfera policial de fl. 09, a mesma disse que após tal leitura, se recorda dos fatos, e que confirma o teor do que ali consta, bem como reconhece a assinatura aposta no referido termo como sendo de sua lavra; que o local em que foi procedida a abordagem é conhecido como ponto de venda de drogas; que não se recorda que atitude suspeita indicada no termo de declaração estariam fazendo os acusados no momento da abordagem; que não se recorda se os dois acusados estavam no interior da residência, até porque pode ter sido o outro agente policial o responsável pela diligência no interior da casa; que não se recorda também se foi o acusado Diego quem assumiu a propriedade das drogas e munições encontradas dentro da residência; que não se recorda quem era o proprietário da residência indicada na denúncia. […] que não foram encontradas na residência instrumentos que levassem a crer que os denunciados eram traficantes; que não se recorda se os denunciados ofereceram resistência à prisão; que não se recorda se já efetuou abordagem, em datas anteriores, aos denunciados. […]” (Depoimento da testemunha SDPM CARLA CRISTINA GOMES, em juízo, à fl. 212 – negritei – sic).   “[…] que se recorda dos fatos; que reconhece o acusado Ângelo como aquele que foi detido em flagrante delito no dia dos fatos neste ato; que não reconhece o acusado Diego em razão do lapso temporal; que foi um dos agentes policiais que juntamente com Carla Cristina e outros três ou quatro policiais militares participou do ocorrência que culminou com a prisão dos acusados; que no dia dos fatos estavam em comprimento de Patrulhamento em outro bairro quando ao passar pelo bairro Santa Rita, avistaram um grupo de pessoas em atitude suspeita; que o acusado Ângelo ao visualizar a viatura policial, adentrou ocorrendo na residência de número 14; que como referido acusado estava em estado de flagrância e foragido da polícia, adentraram dentro da residência do mesmo que estava com a porta aberta; que no dia o acusado Ângelo negou a existência de qualquer material no local; que realizado buscas na residência, foram encontradas as substâncias entorpecentes indicadas na denúncia; que as munições foram encontradas em um outro cômodo da residência; que nesta ocasião o acusado Ângelo indicou que a residência pertenceria o acusado Diego Henrique de Oliveira; que Diego Henrique de Oliveira já se encontrava do lado de fora da casa abordado pelos outros os outros agentes policiais; que o acusado Ângelo disse desconhecer a existência de todo o material ilícito apreendido no interior da residência; que o acusado Diego ao ser conduzido até o interior da residência assumiu a propriedade da droga e da munição encontrada no interior da residência; que o acusado Diego além de assumir a propriedade da droga declarou que o acusado Ângelo teria conhecimento da existência da droga e das munições que se encontrava no interior da residência; que foram encontrados no interior da residência; que estava embalada como se tivesse acabado de ser adquirida em uma loja; que ao ser indagado o acusado Diego sobre a munição apreendida, o mesmo confessou que adquiriu as munições de um usuário de entorpecentes, tendo lhe dado em troca uma bucha de maconha; que o acusado Diego relatou que inicialmente o elemento que lhe vendeu as munições queria um valor pecuniário pelas mesmas; que como Diego não possuía o referido valor o mesmo o forneceu a substância entorpecente; que o local em que os acusados se encontravam é conhecido como de intenso tráfico de drogas; que em outras ocorrências já havia abordado o acusado Ângelo no local; que confirma em todos os termos a declaração que prestou na esfera policial constante de fl.7 que ora lhe fora lida e que fica fazendo parte integrante do presente depoimento; que o acusado Ângelo era locatário da residência em que as drogas foram encontradas. […] que realizada busca pessoal nos denunciados nada de ilícito fora encontrado; que existiam muitas pessoas na rua no dia dos fatos que foram também abordadas junto com os denunciados; que não visualizou nenhum dos denunciados traficando no local; que assim que chegou visualizou os dois denunciados junto com outras pessoas; que um dos denunciados saiu correndo e adentrou na residência de número 14 e o outro foi abordado do lado de fora da casa. […]” (Depoimento da testemunha CBPM MARCOS DE MATOS RANGEL, em juízo, às fls. 219/219-v – negritei – sic).   Pois bem. Esta é toda a prova constante aos autos. A meu ver, a prova produzida afigurou-se frágil, não dando a certeza de que as substâncias entorpecentes confiscadas em poder dos denunciadosseriam para comércio, inobstante a materialidade estar consubstanciada.   Os militares que adentraram no domicílio dos réus não encontraram qualquer material para embalo dos entorpecentes, ou indícios que levassem a crer que os denunciados são traficantes de drogas.   Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, deve-se atender à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.   No presente caso, constata-se que não há provas suficientes a demonstrar, de maneira irretorquível, que as drogas apreendidas em poder dos denunciados tinham a finalidade mercantil.   Repisa-se que, mesmo que haja sinais do envolvimento dos réus no tráfico, tais indícios não podem ser utilizados, isoladamente, como fundamentos para uma condenação, uma vez que se tratando de meros indicativos, os quais devem ser apurados e corroborados por elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, o que não aconteceu no presente caso.   Embora se saiba que para a configuração do tráfico não é necessário que o agente seja flagrado no momento da traficância, não se pode desconsiderar que, para que tal crime se concretize, devem estar presentes nos autos provas seguras da conduta delitiva.   Nesse contexto de dúvida, desclassifico a conduta criminosa de tráfico ilícito de drogas imputado ao acusado para a de posse de drogas para consumo pessoa, previsto no art. 28, caput, da Lei de Tóxicos e Entorpecentes, que assim preceitua:   Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.   • QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO, TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03, QUE ASSIM DISPÕE:   Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.   Trata-se de um crime comum, de modo que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Além disso, é um crime de mera conduta, pois basta à sua existência a demonstração da realização do comportamento típico, sem necessidade de prova de que o risco atinja, efetivamente, determinada pessoa.   Frise-se que o sujeito passivo é a sociedade.   A figura típica tem por objeto jurídico, “além da incolumidade, a segurança pública, ênfase especial dada ao controle pelo Estado das armas de fogo existente no país” (STF, RHC 89.889/DF, Plenário, rela. Mina. Cármen Lúcia, j. 29/10/2007).   A materialidade encontra-se comprovada por meio do B.U. (fls. 16/21), Auto de Apreensão (fl. 29) e Laudo Pericial das Munições (fls. 125/127).   O acusado Diego Henrique Oliveira Pizoni, ao ser interrogado em juízo (fls. 221/221-v), assumiu a propriedade das munições, ao alegar que “comprou as munições de um usuário pelo valor de r$ 20; que nega que tenha dado como pagamento pela compra das munições uma bucha de maconha para pessoa que lhe vendeu as munições”.   Porquanto o denunciado Angelo Tomasini de Souza Junior salientou, em seu interrogatório (fls. 220/220-v), que de fato, os cartuchos são de propriedade do corréu Diego.   O Policial Militar Marcos de Matos Rangel, responsável pela apreensão das munições, assim relatou:   “[…] que ao ser indagado o acusado Diego sobre a munição apreendida, o mesmo confessou que adquiriu as munições de um usuário de entorpecentes, tendo lhe dado em troca uma bucha de maconha; que o acusado Diego relatou que inicialmente o elemento que lhe vendeu as munições queria um valor pecuniário pelas mesmas; que como Diego não possuía o referido valor o mesmo o forneceu a substância entorpecente; […]” (em juízo, às fls. 219/219-v – negritei – sic).   Esta é toda a prova colhida durante a instrução processual.   • Acusado Diego Henrique Oliveira Pizoni:   O Estatuto do Desarmamento foi promulgado com o objetivo de disciplinar a aquisição de armas e munições em território nacional, bem como de regulamentar os registros e portes das armas de fogo que estão em posse de cidadãos comuns, buscando garantir a segurança da coletividade.   Nota-se, pelos depoimentos transcritos, que o denunciado Diego Henrique assumiu a propriedade das munições, isentando Angelo da prática delituosa, não havendo dúvidas quanto a autoria delituosa, pois tudo cristalino.   Indubitável a autoria do delito. O conjunto probatório conduz à certeza de que o acusado Diego Henrique, no dia dos fatos, possuía em seu domicílio, 10 (dez) munições intactas, de calibre .38 (ponto trinta e oito), marca CBC – vide Auto de Apreensão e Laudo de Exame de Material, às fls. 29 e 125/127, respectivamente, sem autorização legal para tal.   • Acusado Angelo Tomasini de Souza Junior:   Do conteúdo da prova produzida extrai-se que os Policiais Militares adentraram na residência dos denunciados, e, através de buscas, foi confiscada uma cartela contendo 10 (dez) cartuchos de munições calibre .38.   Como transcrito alhures, o corréu Diego assumiu a propriedade dos itens, sendo tal ação corroborada pelo PM participante da operação.   Angelo nega a propriedade dos cartuchos arrecadados, bem como que tinha conhecimento de que Diego teria os materiais.   Nessa ótica, a imputação ao acusado Angelo da prática do crime de posse irregular de munições é incerta. Entendo que a prova se apresenta frágil à comprovação, de forma indene, da autoria delitiva por parte do acusado Angelo.   Assim, se existe a incerteza quanto à autoria do ilícito penal descrito na denúncia, não vejo outra saída senão impor o decreto de improcedência, devendo o acusado Angelo Tomasini de Souza Junior ser beneficiado pelo princípio do in dubio pro reo.   Assim, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal1, DESCLASSIFICO a conduta imputada ao acusado ANGELO TOMASINI DE SOUZA JUNIOR para a prevista no art. 28, caput, da Lei Federal nº. 11.343/06ABSOLVO referido denunciado da prática do crime elencado no art. 12 da Lei 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Via de consequência, determino, após o trânsito em julgado, a realização de xerocópia dos autos, com a remessa a um dos Juizados Especiais da Comarca, por ser o Juízo competente para apreciação da matéria, após as baixas necessárias.   Em relação ao denunciado DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA PIZONIcom base no art. 383 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO mencionado acusado, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06 e art. 12 da Lei nº. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal Pátrio.   Passo ao procedimento dosimétrico, tipificado no art. 59 do Código Penal Pátrio.  
DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA PIZONI
  • Art. 12 da Lei 10.826/03:   A culpabilidade é normal à espécie, uma vez que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo; antecedentes imaculados, com arrimo na Súmula 444 do STJ; inexistem notícias acerca daconduta social do acusado; sem elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, haja vista que tal circunstância se refere ao caráter do acusado, como pessoa humana, a demonstração de sua índole, seu temperamento, e para avaliar tal circunstância, deve-se mergulhar no interior do agente, tarefa impossível, ou melhor, tecnicamente inviável tão somente ao julgador2; os motivos do crime não são tão prejudiciais a ponto de reputá-los de modo negativo; as circunstâncias são comuns ao tipo; as consequênciasextrapenais estão dentro do tipo penal, nada tendo a valorar; não há que se falar em o comportamento da vítima, pois essa é a sociedade; a situação econômica do acusado não é boa.   Assim, atenta às circunstâncias analisadas, fixo as penas-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30° (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.   Em atenção ao entendimento sumular nº 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, resta impossibilitada a redução da pena por incidência das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, previstas no art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do CPB.   Sem circunstâncias agravantes.   Inexistem causas de diminuição e de aumento de penas.   • Art. 28, caput, da Lei 11.343/06:   culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a valorar; antecedentes imaculados, com arrimo na Súmula nº. 444 do STJ; sem notícias da conduta social do acusado, eis que não foram arroladas testemunhas de defesa; não existem nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade do agente; os motivos do crime não fogem à normalidade do delito; as circunstâncias são comuns ao tipo; não há o que se falar em relação às consequências extrapenais; a vítima em questão é a coletividade; a situação econômica do acusado não é boa.   Ante as circunstâncias judiciais acima analisadas e cumprindo o que determina o art. 28 da Lei nº 11.343/06, fixo ao acusado as penas de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03(três) meses e imponho-lhe a pena de medida educativa de comparecimento a programa, a ser indicado pela CEPAES, a fim de que deixe o uso de substância entorpecente.   • Do Concurso Material (art. 69, caput, do CPB):   Levando em conta a regra prevista no art. 69 do CPB – concurso material de crimes, aplico ao acusado Diego Henrique o somatório das penas do crime de posse irregular de munições(art. 12 da Lei 10.826/03) e posse de drogas para o próprio consumo (art. 28 da Lei 11.343/06), fixando-as, em definitivo, em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30º DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE VIGORAVA À ÉPOCA DOS FATOS, E 03 (TRÊS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.   O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime ABERTO, a teor do que determina o art. 33, §2°, alínea “c”, do CPB.   Cabível a substituição prevista pela Lei n.º 9.714/98, tendo em vista que preenche a acusadaos requisitos para tanto, motivo pelo qual SUBSTITUO a pena ora aplicada por UMA PENA Restritiva de Direitos, de Prestação de Serviços a Comunidade ou a Entidades Públicas de Vila Velha/ES, a ser indicado pela VEPEMA, e de conformidade com a habilidade profissional do acusado, nos termos dos artigos 44 e 46 do Código Penal Brasileiro.   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, com base no art. 804 do Estatuto Processual Penal.   Com relação à pena de multa a que restou o acusado condenado, dê-se efetividade ao Ato Normativo Conjunto n° 26/2019.   Em relação às substâncias entorpecentes constantes do Auto de Apreensão de fl. 29,proceda-se a destruição, com fulcro no art. 72 c/c art. 32, §1º, ambos da Lei 11.343/06, juntando, após, termo nos autos.   Nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03, determino a remessa das munições apreendidaspara o comando do exército para que sejam destruídas mediante cumprimento das formalidades.   PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE (Ministério Público, acusados e suas defesas). Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, abra-se vista para que se manifeste sobre possível prescrição pela pena aplicada. Após, venham-me os autos conclusos.   Vila Velha/ES, 12 de fevereiro de 2020.     VÂNIA MASSAD CAMPOS Juíza de Direito 1Art. 383 do CPP – O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. VILA VELHA/ES, 12 de fevereiro de 2020. VÂNIA MASSAD CAMPOS. Juíza de Direito.   2Inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como detentor de maus antecedentes, tampouco com má conduta social e personalidade desvirtuada. (STJ, HC 509.012/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019)."  


11 - 0014840-81.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: FELIPE ROSA PRATES e outros
Réu: EMILLY DIAS DA VICTORIA PIMENTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12608/ES - MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
Réu: EMILLY DIAS DA VICTORIA PIMENTA
para apresentar os memoriais no prazo de 05 (CINCO) dias.


12 - 0006490-75.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: MARCUS VINICIUS DE SOUZA FERREIRA e outros
Testemunha Réu: ADRIELEN FARIAS REIS
Réu: WESLEY GUERING AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7228/ES - CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
Réu: WESLEY GUERING AMORIM

Para tomar ciência do despacho:
 
 da Sentença de fls. 282-283: "Vistos, etc. O Representante do Ministério Público Estadual denunciou WESLEY GUERING AMORIM, brasileiro, solteiro, natural de Vila Velha/ES, nascido no dia 10/08/1991 (com 23 anos de idade à época dos fatos), filho de José Carlos de Amorim e de Zilma Guering, residente na Rua Elói Barreto, nº. 60, Bairro Alecrim, Vila Velha/ES, como incurso nas sanções do art. 15 da Lei 10.826/03, em razão do seguinte fato: “[...] no dia 07 de junho de 2015, por volta das 05:12 horas, na boate “Two Time”, localizada na Rod ES 060, bairro Praia de Itaparica, neste município, o denunciado Wesley Guering Amorim, efetuou um disparo com sua arma de fogo contra o chão, em via pública. Consta dos autos que, a esposa do denunciado teve um desentendimento com uma mulher não identificada na saída da boate, ocasião em que Wesley interveio, efetuando um disparo com sua arma de fogo em direção ao chão. […]” (sic)
  A Denúncia, datada de 11 de março de 2016, baseou-se em regular Inquérito Policial, iniciado por Sindicância Regular de fls. 04/72, dele, constando ainda: Registro de Ocorrência à fl. 08, Boletim de Atendimento às fls. 09/10, Boletim de Ocorrência à fl. 11, Relatório às fls. 46/50, fotografia do local do crime à fl. 51, Relatório Complementar às fls. 63/65 e a Solução de Sindicância às fls. 67/69. Recebimento da Denúncia em 12 de abril de 2016, eis que preenchidos os requisitos legais, nos moldes do art. 41 do CPP, à fl. 74. Citado pessoalmente (fl. 82), o acusado apresentou resposta escrita à acusação às fls. 83/84. Decisão que designou audiência de instrução e julgamento à fl. 90, ante a ausência de hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 199, 203, 244 e 255/257-v, foram oitivadas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, 01 (uma) pela defesa e interrogado o denunciado. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Encerrada a audiência, concedeu-se às partes prazo para a entrega de memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do Código de Processo Penal. Em memoriais de fls. 263/265, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa requereu a absolvição do acusado. Subsidiariamente, em memoriais de fls. 271/280. É, em síntese, o relatório. D E C I D O: Mister se faz destacar a inobservância de quaisquer questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, motivo pelo qual passo a conhecer diretamente o mérito. Ao acusado imputa-se a prática do crime de DISPARO DE ARMA DE FOGO, previsto no art. 15, caput, da Lei nº. 10.826/03, que assim preceitua:
  Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  Trata-se de um crime comum, de modo que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Além disso, é um crime de mera conduta, pois basta à sua existência a demonstração da realização do comportamento típico, sem necessidade de prova de que o risco atinja, efetivamente, determinada pessoa. A figura típica tem por objeto jurídico, “além da incolumidade, a segurança pública, ênfase especial dada ao controle pelo Estado das armas de fogo existente no país” (STF, RHC 89.889/DF, Plenário, rela. Mina. Cármen Lúcia, j. 29/10/2007). A materialidade do crime está consubstanciada através do Registro de Ocorrência (fl. 08), Boletim de Atendimento (fls. 09/10), Boletim de Ocorrência (fl. 11), Relatório (fls. 46/50), fotografia do local do crime (fl. 51), Relatório Complementar (fls. 63/65) e a Solução de Sindicância (fls. 67/69). Relativamente a autoria delitiva, o acusado Wesley Guering Amorim, ao ser interrogado na esfera judicial (fls. 257/257-v), confessou a prática do crime, sob o argumento de que o disparo foi o único meio encontrado para cessar as agressões. Vejamos o que relatou:
  “[…] que ao tempo em que ocorreu o fato delituoso relatado na denúncia, o interrogado encontrava-se em frente a boate “Two Time” localizada na rodovia ES-060, bairro Praia de Itaparica, neste Município; que o interrogando encontrava-se naquele local acompanhado de sua esposa e mais três casais; […] que praticou o crime em questão em razão de uma confusão que aconteceu e gerou perigo para o interrogando e sua esposa; que se tratavam de agressões que o interrogando e sua esposa estavam sofrendo por uma terceira pessoa; que interveio a fim de que nada de grave acontecesse; que em razão da confusão, outras pessoas se aproximaram gerando um tumulto grande; que populares jogavam garrafas e pedras; que o interrogado tentou conter a multidão que se aglomerou alegando inclusive de que era policial, que ante a continuidade das agressões resolveu efetuar um disparo para o chão; que jamais fora preso, processado ou condenado por prática de fato definido como crime; que aquele disparo foi o único meio encontrado pelo interrogando de conter as pessoas que estavam efetuando agressões; […] que após os fatos, o interrogando entrou com a sua esposa em um táxi e se retirou do local; que após os fatos, não retornou ao local da boate ou ali permaneceu na tentativa de explicar o motivo do disparo; que se originou no interior da boate em um conflito entre a esposa do interrogando e uma outra mulher; que o interrogando não sabe declinar o nome desta mulher; que já do lado de fora da boate, uma outra mulher proferiu xingamentos contra a esposa do interrogando; que essa mulher se encontrava ao lado de outras pessoas; que no momento em que foi então socorrer a sua mulher, estas pessoas começaram arremessar diversos objetos contra o interrogando e a esposa; que os fatos ocorreram no horário em que já havia encerrado as atividades na boate; que após efetuar o disparo, as pessoas interromperam as agressões; que após efetuar os disparos saiu do local no táxi com a sua esposa; que não se recorda, mas acredita que nenhum segurança assistiu o momento em que ocorreu o conflito entre o interrogando, sua esposa e as inúmeras pessoas que arrebentaram os objetos. […] que do lado de fora da boate o interrogando ouviu a provocação da segunda mulher contra a esposa do interrogado, com as seguintes palavras: “não corre não, você tá fugindo, brigando por causa de homem, que coisa feia tem que tomar chifre mesmo”; que após estas palavras a esposa do interrogando foi em direção a mulher que as proferiu, oportunidade em que foi impedida por seu marido para sendo posteriormente iniciadas as agressões por terceiros jogando garrafas, pedras e bebidas contra o interrogando e sua companheira; que o interrogando efetuou um único disparo para o chão; que na segunda-feira após os fatos, o interrogando soube na Polícia Militar de que viaturas teriam ido ao local dos fatos; que soube que o oficial CPU esteve no local dos fatos; que não se recorda quem era o oficial CPU no dia dos fatos. […]” (sic – negritei).
  Adriele Faria Reis, esposa do acusado, ao ser ouvida nas fases inquisitiva e judicial, relatou como se deram os fatos, corroborando a versão apresentada pelo denunciado. Senão vejamos: “[…] Que no dia 06 de junho de 2015, aproximadamente às 22h00min, a Declarante informa que chegou à Boate “Two Times” juntamente com o seu marido o Sd Wesley e mais três (03) casais de amigos e após o marido da Declarante fazer a cautela da arma junto ao Segurança da Casa, todos adentraram à Boate e foram divertir-se; QUE a Declarante algumas vezes foi ao sanitário da Boate acompanhada pelo seu marido; QUE próximo ao sanitário havia um segurança e do seu lado uma mulher que posteriormente foi identificada pela Declarante como esposa deste tal, e por motivo de educação os cumprimentava; QUE a Declarante informa que depois de um certo tempo essa mulher chegou até o local aonde estava com os seus amigos acompanhados puxando uma conversa, falando da festa; QUE Declarante em tom de brincadeira também falou com ela e disse, “Que bom hoje é meu aniversario e vim aqui pra ganhar bolinho”, ai continuaram conversando, QUE a Declarante informa que logo a mulher tomou um rumo diferente na conversa e começou a falar em tom vulgar sobre as meninas que frequentam o local, dizendo que elas adoram dar em cima de homem casado, QUE a Declarante se sentindo constrangida pela conversa procurou logo uma forma de encurtá-la, mas essa mulher de forma pejorativa, fez o seguinte comentário: “Você tem que vigiar o seu marido”, foi nesse momento que a Declarante perguntou ,” Cadê o seu”, e ela respondeu “Esta ali”, e a Declarante falou com ela de uma forma mais ríspida “Então vai tomar conta do seu, pois do meu eu cuido!”; QUE a Declarante informa que nesse momento a mulher ficou agressiva, tentou agredi-la fisicamente sendo contida pelo segurança que é o seu marido, mesmo sendo retirada de próximo da Declarante a mulher ainda proferiu as seguintes palavras, “Só não vou te pegar agora porque estou aqui dentro”QUE Logo após esse fato resolveu ir embora; QUE próximo a porta de saída sentiu o seu cabelo sendo puxado e logo a seguir um tapa no rosto, e viu nitidamente que a agressora era a mulher que a havia provocado no interior da Boate, e também viu os seguranças arrastando essa mulher para o interior da Boate; QUE após essa injusta agressão sentiu-se desestabilizada psicologicamente e tentou retornar para o interior da Boate atrás da agressora, mas foi contida pelo seu marido o Sd Wesley; QUE já do lado de fora, foram atacados verbalmente por uma outra mulher, que em tons ofensivos dizia,”Não corre não você tá fugindo... brigando por causa de homem... que coisa feia, tem que tomar chifre mesmo; QUE por estar ainda atônita pelas agressões tanto físicas quanto verbais tentou ir pra cima dessa outra mulher mas não conseguiu pois o seu marido à estava contendo; QUE nesse momento varias pessoas começaram a aglomerar-se de forma ameaçadora e também vários objetos tais como copos, garrafas e líquido, e outros foram arremessados em direção a Declarante e de seu marido; QUE sentiu alguém puxando seu braço, não sabendo precisar quem foi e logo em seguida ouviu um barulho semelhante a um disparo de arma de fogo QUE olhou para o seu marido, viu várias pessoas correndo e ele a pegou pela mão e foram para um taxi; QUE entrou no taxi e percebeu que o seu marido não entrou de imediato pois ainda ficou um tempo parado na porta, só então entrou de fato no veiculo e foram para casa. Perguntado a Declarante se já conhecia a mulher que iniciou a confusão no interior da Boate. Respondeu a Declarante que não. Perguntado a Declarante se os acompanhantes presenciaram o momento do disparo no lado de fora da Boate. Respondeu que não. Perguntado a Declarante se viu o momento em que o Sd Wesley efetuou o disparo. Respondeu que não. Perguntado a Declarante se no momento que ouviu o barulho do disparo e presenciou as pessoas correndo, se percebeu alguém ferido. Respondeu que não percebeu ninguém ferido. […]” (na esfera policial, às fls. 34/36 – sic – negritei). “[…] que confirma em todos os termos a declaração que prestou perante o Batalhão de Missões Especiais, constante de fls. 34/36, que ora lhe fora lida e ficam fazendo parte integrante do presente; que após os fatos, o marido da depoente relatou que ele havia efetuado o disparo; que o marido da depoente afirmou a esta que efetuou um único disparo como meio de afastar as agressões vivenciadas tanto por ele quanto pelo depoente. […] que o disparo efetuado pelo acusado foi fora da boate em que a informante se encontrava com o mesmo. […]” (em juízo, à fl. 256 – sic – negritei).
  A testemunha Edson Bautz Littg, segurança do estabelecimento em que ocorreram os fatos, quando ouvido por Carta Precatória (fl. 244), declarou que “ouviu dizer que o réu estava alterado quando efetuou o disparo com a arma de fogo em direção ao chão, porém não sabe dizer os motivos do réu ter ficado alterado; que no momento dos fatos o depoente estava trabalhando e não percebeu qualquer tumulto ou reações diferentes dentro da boate” (sic – negritei). Nota-se que as provas amealhadas aos autos são robustas para conduzir à autoria do crime, porquanto, além de o acusado ter confessado que efetuou o disparo da arma de fogo em frente à casa noturna, a testemunha presencial dos fatos confirmou a sua ocorrência. Como visto, não há dúvida que o réu fora responsável pelo disparo de arma de fogo, tanto assim que a defesa não discute a autoria, tratando-se a sua irresignação apenas quanto ao reconhecimento da legítima defesa, a qual não restou comprovada neste caso. Como cediço, a excludente de antijuridicidade da legítima defesa, prevista pelo Art. 25 do Código Penal Pátrio, trata-se de justificação para a prática de fatos típicos, que objetivam repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, contra um direito próprio ou de outrem. Assim, infere-se que a conduta excludente pode ser exercida pelo titular do bem jurídico injustamente agredido ou por terceiro. Agressão injusta, nos dizeres do eminente jurista ALEXANDRE SALIM, “é a agressão ilícita, mesmo que não seja um injusto penal, sendo necessário apenas que a agressão constitua contrariedade ao direito (ilicitude genérica). É apurada de forma objetiva, independentemente da consciência da ilicitude do agressor” (Direito Penal – parte geral, 9ª Edição, Editora Juspodivm, Bahia: 2019, p. 267). Assim, além da demonstração da atualidade ou iminência da agressão, é necessária a comprovação de que o agente utilizou os meios necessários e eficazes para repelir a injusta agressão ao direito e que a defesa empreendida foi razoavelmente proporcional ao ataque sofrido. In casu, segundo consta nos autos, o acusado e sua esposa Adrielen estavam em uma festa, fazendo o uso de bebidas alcoólicas, quando esta e uma mulher não identificada começaram a discutir. Ao saírem do estabelecimento, as mesmas voltaram à discussão, entrando em vias de fato, momento em que outras pessoas ameaçaram e atearam objetos contra o acusado e sua esposa. Ato contínuo, o acusado efetuou o disparo de arma de fogo contra o chão e após, evadiu-se em um veículo. Neste panorama, entendo pela impossibilidade do reconhecimento da legitima defesa, uma vez que ausentes os requisitos que a autorizam. Isso porque, o acusado argumenta que efetuou o disparo em via pública, porque temeu sofrer agressões por terceiros, todavia, em que pese o seu relato, inexistem nos autos qualquer elemento probatório que indique a ocorrência de uma injusta agressão sofrida pelo acusado e/ou sua esposa, tais como exame de corpo de delito, que demonstrasse que foram lesionados, e/ou exame pericial no local dos fatos, a fim de apurar a existência de algum objeto contundente, capaz de ensejar grave risco à vida do acusado e sua esposa, ou resquícios de arremesso de objetos contra si. Muito pelo contrário, consta que ambos se evadiram em um veículo, logo após o ocorrido. Milita contrariamente às alegações da defesa, o fato de que o acusado, Policial Militar, embora tenha sofrido as supostas ameaças e agressões, que o levou a disparar a arma de fogo, cujo registro e porte é conferido pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, não tenha registrado tal fato junto ao CIODES em um Boletim de Ocorrência Policial, bem como não comunicou tal fato aos seus superiores. Isto posto, não há nada nos autos a corroborar com suas afirmações, havendo tão somente a comprovação de que em verdade a arma de fogo fora disparada pelo acusado. Ora, a legítima defesa é uma exceção e incumbe a quem a alega comprová-la em todos os seus elementos, sob pena de não ser admitida. Sob outra ótica, caso realmente estivesse na iminência de injusta agressão sua ou de terceiro, sua reação foi desproporcional ao contexto dos fatos, uma vez que, considerando que os supostos agressores não estavam armados, o acusado poderia ter se utilizado de outros meios para se defender. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, senão vejamos, in verbis: PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI 10.826/03). LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. DESPROPORÇÃO DOS MEIOS UTILIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A excludente de antijuridicidade legítima defesa (art. 25, CP) trata-se do mais tradicional exemplo de justificação para a prática de fatos típicos, que objetivam repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, contra um direito próprio ou de outrem. Assim, infere-se que a conduta excludente pode ser exercida pelo titular do bem jurídico injustamente agredido ou por terceiro. 2. Além da demonstração da atualidade ou iminência da agressão, é necessária a comprovação de que o agente utilizou os meios necessários e eficazes para repelir a injusta agressão ao direito e que a defesa empreendida foi razoavelmente proporcional ao ataque sofrido. Tratando-se de ação imoderada, é incabível o reconhecimento da excludente de ilicitude. 3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 030130025940, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/08/2019, Data da Publicação no Diário: 09/09/2019 – grifo nosso)

  APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 3º, I, LEI Nº 4.898/65, NA FORMA DO ART. 69, CP. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. 1. LEI Nº 9.099/95. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANSAÇÃO PENAL NÃO PROPOSTA EM PROL DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 69, CP. CÚMULO MATERIAL COM O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PENA QUE EXCEDE A 02 (DOIS) ANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: 2. ART. 386, CPP. ABSOLVIÇÃO. ART. 25, CP. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVAS JUDICIALIZADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA: 1. Na hipótese de concurso material (art. 69, CP), somente é cabível a proposta de transação penal (Lei nº 9.099/95) quando a soma das penas máximas abstratas dos crimes não ultrapassa 02 (dois) anos. In casu , o recorrente foi denunciado pelo delito de disparo de arma de fogo e abuso de autoridade, cujas penas máximas cumuladas ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos. Preliminar rejeitada. MÉRITO: 2. Somente é viável acolher a pretensão da defesa de absolvição com base na excludente de ilicitude de legítima defesa, na hipótese de preenchimentos dos requisitos cumulativos firmados no art. 25 do Código Penal, quais sejam, presença de injusta agressão, atual ou iminente e uso dos meios moderados e necessários para repeli-la. Na situação em análise, o recorrente deu causa a eventual discussão e utilização de força física, pois insistiu em ingressar no estabelecimento após o horário de encerramento. Somado a isso, utilizou-se de ação que extrapola em muito eventual injusta agressão a que restou submetido, tendo proferido dois disparos de arma de fogo, bem como identificou-se como Delegado de Polícia, dando ordem de prisão aos funcionários sem sequer estar em exercício da atividade pública, utilizando sua função para lograr proveito pessoal. Condenação preservada nas iras do art. 15 da Lei nº 10.826/03 e art. 3º, alínea i, da Lei nº 4.898/65, na forma do art. 69 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140176971, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 05/12/2018, Data da Publicação no Diário: 11/12/2018 – grifo nosso)
  Enfim, da análise dos autos verifica-se que a prática delitiva atribuída ao acusado restou cabalmente comprovada pelas provas amealhadas aos autos sob o crivo do contraditório, razão pela qual a condenação é de rigor. Ante o exposto e dos elementos de convicção obtidos, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado WESLEY GUERING AMORIM, nos autos qualificado, como incurso nas sanções do art. 15, da Lei 10.826/03 Passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar; antecedentes imaculados; não há notícia da conduta social do acusado; não existem nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime não o justificam; as circunstâncias são comuns à espécie; as consequências são normais à espécie; não há que se falar em o comportamento da vítima, pois essa é a sociedade; sem informações quanto à situação econômica do acusado. Atenta a tais circunstâncias, fixo as penas, em base, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em atenção ao entendimento sumular nº 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, resta impossibilitada a redução das penas por incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CPB. Sem circunstâncias agravantes. Inexistem causas de diminuição e de aumento de penas, motivo pelo qual, torno em definitivas as penas até aqui apuradas. O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime ABERTO, a teor do que determina o art. 33, §2°, alínea “c”, do CPB.
  Cabível a substituição prevista pela Lei n.º 9.714/98, tendo em vista que preenche o acusadoos requisitos para tanto, motivo pelo qual SUBSTITUO a pena ora aplicada por DUASPENAS Restritivas de Direitos, de Prestação de Serviços a Comunidade ou a Entidades Públicas de Vila Velha/ES, a ser indicado pela VEPEMA, e de conformidade com a habilidade profissional do acusado, nos termos dos artigos 44 e 46 do Código Penal Brasileiro. O acusado pagará as custas processuais, com fulcro no art. 804 do Código de Processo Penal1. Quanto à pena de multa a que restou o réu condenado, dê-se efetividade ao Ato Normativo Conjunto n° 06/2017. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE (Ministério Público, acusado e sua defesa) e, após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos competentes do Estado para os devidos fins. Expeça-se Guia de Execução. Da expedição da guia, intime-se o MP. Após, arquive-se. VILA VELHA, 02/03/2020, VÂNIA MASSAD CAMPOS. Juíza de Direito 1Consoante o art. 804 do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. Referido dispositivo deve ser aplicado mesmo que o réu seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo que a possibilidade de arcar com o valor arbitrado somente deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena. Precedentes do STJ. (TJES – Proc. 0018767-89.2016.8.08.0014; Classe: Apelação; Relator: Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2018). "
 
 
VÂNIA MASSAD CAMPOS
Juiz de Direito


13 - 0031447-72.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: FRANCINE BRAZ LOOSE DE OLIVEIRA MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25271/ES - DIOGO PACHECO TEIXEIRA
Réu: FRANCINE BRAZ LOOSE DE OLIVEIRA MOREIRA
Réu: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MOREIRA
Advogado(a): 23827/ES - ROGER COSTA RODRIGUES
Réu: FRANCINE BRAZ LOOSE DE OLIVEIRA MOREIRA
Réu: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MOREIRA
para a ciência do laudo pericial toxicológico de fls. 88-88 verso e para requerer o que entender de Direito.


14 - 0022641-48.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: JANINIY BORGES GUERRA
Réu: ALEXANDRE DA SILVA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17954/ES - RAMON COELHO ALMEIDA
Réu: ALEXANDRE DA SILVA ALVES

Para tomar ciência do despacho:
de f. 150: "Vistos. 01 - Considerando pesquisas feitas aos sistemas judiciais, conforme os relatórios E-JUD e SISCRIM (anexos ao presente despacho), verifica-se impossível a aplicação da Suspensão Condicional do Processo. 02 - Intimem-se as partes, para, se quiserem, ratificarem ou retificarem os memoriais. VILA VELHA, 02/03/2020. VÂNIA MASSAD CAMPOS. Juíza de Direito."


15 - 0028328-74.2016.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: HELENA DA GRACA SANTOS
Testemunha Autor: LAURO FRANCISCO NUNES e outros
Réu: RONALDO RODRIGUES LONTRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14399/ES - ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES
Réu: RONALDO RODRIGUES LONTRA
Réu: MARCELO LOURENÇO LONTRA
Advogado(a): 23834/ES - KAMILA THOMECONCEICAO GOMES
Réu: RONALDO RODRIGUES LONTRA
Réu: MARCELO LOURENÇO LONTRA
Advogado(a): 19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO
Autor: HELENA DA GRACA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
da Sentença de fls. 223-234: "Vistos etc.   Trata-se de queixa-crime instaurada pela querelante HELENA DA GRAÇA SANTOS, brasileira, casada, nascida no dia 07 de março de 1951 (com 65 anos de idade à época dos fatos), filha de Paulo Antônio dos Santos e de Rosalina Maria da Conceição, residente na Avenida Antônio Gil Veloso, nº. 1.000, Edifício Palladium, apartamento 1.403, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, em desfavor dos querelados RONALDO RODRIGUES LONTRA, brasileiro, casado, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido no dia 10 de julho de 1957 (com 58 anos de idade à época dos fatos), filho de Jacinto Rodrigues Lontra e de Maria Faustina Lontra, residente na Rua Capiangola, s/nº., Área Rural, Córrego 7, Vila Velha/ES; e MARCELO LOURENÇO LONTRA, brasileiro, solteiro, natural de Paracambi/RJ, nascido em 16 de maio de 1991 (com 24 anos de idade à época dos fatos), filho de Ronaldo Rodrigues Lontra e de Sandra Glesia Lourenço, residente na Rua Capiangola, Córrego 7, Vila Velha/ES, como incursos nas sanções do art. 129, art. 139, art. 140, §3º, c/c art. 141, III, todos do CPB e art. 99 do Estatuto do Idoso, em razão do seguinte fato:   [...] A querelante firmou contrato de locação de um ponto comercial do querelado situado na Av. Cel Pedro de Carvalho, nº 174, Parque das Gaivotas, Vila Velha -ES, para instalar um salão de beleza. Ao firmar o contrato, a querelante adiantou o valor referente a 02 meses de aluguel, cumprindo desde então, suas obrigações contratuais. Entretanto, o querelado não agiu com a mesma boa fé e descumpriu os requisitos exigidos pelo mesmo documento, motivo pelo qual a querelante entrou com uma ação civil e suspendeu o pagamento do referido aluguel. Ocorre que, o querelado não concordou com a atitude da querelante e começou a constranger a mesma a qualquer custo para que conseguisse receber o valor pretendido. Nesse passo, o primeiro ato violento e ameaçador ocorreram no dia 14 de abril de 2016, quando o querelado foi cobrar o aluguel no salão de beleza, e se deparou com o cônjuge da querelante, momento este, que não pensou duas vezes e empurrou o Sr. Lauro com um tapa no peito, o que causou sua queda imediata no chão. E ainda não satisfeito, desferiu xingamentos contra a querelante na frente de toda sua clientela e usou mais uma vez de sua força para empurrar a querelante, prosseguindo com a seguinte ameaça “você vai pagar a divida por bem ou por mal”. O segundo episódio constrangedor ocorreu no dia 07 de junho de 2016, quando o querelado revolveu vigiar a querelante e a seguiu com seu veiculo. Após um dia inteiro de perseguição, a querelante se dirigiu à sua residência, quando se deparou uma “fechada” do querelado, que atirou seu veiculo na frente do veiculo da querelante e desferiu um tapa no rosto da mesma e usou novamente de xingamentos para ofende-la, tais como: piranha, vagabunda e policial safada, mal pagadora, e afirmando a seguinte frase ainda, após bater no rosto da querelante : “Você procurou e vai achar”, sendo que todos funcionários, moradores e porteiros do prédio presenciaram tais fatos. Após a ocorrência dos fatos, a policia chegou ao estacionamento e encaminhou as partes envolvidas para a delegacia, razão pela qual o querelado tentou mais uma vez agredir a querelante, que além de ser uma mulher e fisicamente mais fraca, é também uma pessoa idosa. Ressalte-se que o 1º querelado se vangloriou em varias oportunidades do fato de ser Praça da marinha, o que supostamente lhe daria privilégios perante a unidade policial. Tais argumentos apenas amedrontam mais a querelante, tendo em vista o extenso histórico de procedimentos criminais em face do 1º querelado. Por fim, os aludidos acontecimentos deram causa ao processo tombado sob o nº0014497-56.2016.80.80.0035, corrente no 3º juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Desta feita, tendo em vista se sentir absolutamente constrangida, ameaçada e humilhada, a autora manifesta através da presente seu veemente desejo de representar contra os réus. […]” (sic)   A queixa-crime, datada de 13 de outubro de 2016, baseou-se em regular Inquérito Policial, iniciado pelo Termo Circunstanciado de fls. 15/67, dele, constando ainda: Boletim Unificado às fls. 18/21 e 34/36, Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, CD contendo filmagens do dia 07/06/2016 à fl. 67 e Procuração relatando o ocorrido à fl. 72.   Decisão que designou audiência para os fins do art. 520 do Código de Processo Penal, à fl. 75.   Audiência de Conciliação, nos termos do art. 520 do CPP restou infrutífera (fls. 93, 104, 127, 150 e 137), motivo pelo qual foi recebida a queixa-crime em 27 de novembro de 2018 (fl. 150).   Devidamente citados (fls. 153 e 218), os querelados apresentaram resposta escrita às fls. 141/143.   Ante a ausência de hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi designada Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 147/148.   Em Audiência de Instrução e Julgamento, realizada às fls. 182/185-v, foi oitivada 01 (uma) testemunha arrolada pela querelante e interrogados os querelados. Não foram arroladas testemunhas de defesa pelos querelados. Encerrada a audiência, concedeu-se às partes prazo para a apresentação de memoriais, na forma do art. 403, §3º, do Código de Processo Penal.   Em memoriais de fls. 187/196, a defesa da querelante pugnou pela procedência da queixa-crime, com a condenação dos querelados, nos seus próprios termos.   Por sua vez, a defesa dos querelados requereu a absolvição, por não haver provas para a condenação (fls. 200/216).   Parquet apresentou parecer em queixa-crime às fls. 219/222, pugnando pela extinção da punibilidade do querelado Ronaldo Rodrigues Lontra, em relação aos delitos previstos no art. 139 e art. 140, ambos do CPB, em razão da decadência. Quanto aos demais delitos imputados, pugna pela absolvição. Em relação ao querelado Marcelo Lourenço Lontra, que a absolvição se dê pela prática de todas as condutas imputadas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.   É, em síntese, o relatório.   D E C I D O:   • Preliminarmente – da decadência, alegada pelo Ministério Público:   Trata-se o presente feito de procedimento criminal instaurado para fins de apuração de possíveiscrimes previstos no art. 139 do CPB (difamação), art. 140, §3º, do CPB (injúria contra pessoa idosa), art. 129, caput, do CPB (lesão corporal) e art. 99, caput, da Lei 10.741/03 (expor a perigo a integridade da pessoa idosa), tudo na forma do art. 141, inciso III, do CPB (delitos cometidos na presença de diversas pessoas).   Os crimes de difamação e injúria são de ação penal privada, cujo direito de queixa ou de representação se extingue em 06 (seis) meses.   O Ministério Público, em sede de parecer em queixa-crime, suscitou preliminar de extinção da punibilidade ante o implemento da decadência, eis que decorridos mais de 06 (seis) meses da data do fato e do protocolo da queixa-crime apresentada.   A decadência, prevista no art. 103 do Código Penal Pátrio assim estabelece:   Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (negritei)   Conforme consta no Boletim Unificado de fls. 18/21, a ocorrência foi registrada no dia do segundo fato delituoso, qual seja, 07/06/2016, porquanto o primeiro aconteceu no dia 30/04/2016, conforme consta à fl. 72.   A peça inicial foi apresentada 04 (quatro) meses após o registro da ocorrência (13/10/2016).   Verifico, portanto, que estão presentes os motivos autorizadores para o recebimento e continuidade da ação, uma vez que ocorridos dentro do prazo legal, motivo pelo qual melhor sorte não socorre a pretensão.   DO MÉRITO:   Aos querelados são imputadas as condutas delitivas de difamação, injúria consistente em razão de ser a vítima pessoa idosa, lesão corporal, e expor a perigo a integridade da pessoa idosa, tudo na presença de várias pessoas.  
EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, COMETIDOS NA PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS, PREVISTOS NO ART. 139 E ART. 140, NA FORMA DO ART. 141, INCISO III, TODOS DO CPB:
  Art. 139, caput, do CPB – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.   Art. 140, caput, do CPB – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.   Art. 141, caput, do CPB – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (…) III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.   Os crimes de injúria e difamação cuidam-se de delitos comuns com relação aos sujeitos ativo e passivo; dolosos; formal; de forma livre; comissivo (podendo ser praticado omissivamente, se o agente gozar do status de garantidor); instantâneo; monossubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo do meio utilizado na prática do delito); transeunte (como regra, ressalvada a possibilidade de se proceder a perícia nos meios utilizados pelo agente ao cometimento da infração penal).   O jurista filósofo ANÍBAL BRUNO explica que “injúria é a palavra ou gesto ultrajante com que o agente ofende o sentimento de dignidade da vítima” (Crimes contra a pessoa, p. 300).   Quanto ao delito de difamação, a honra objetiva é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de difamação, sendo nesse caso visualizada por meio da reputação da vítima no seu meio social.   Narra a peça inicial que os delitos em tela foram cometidos em VIA PÚBLICA, contra a pessoa de Helena da Graça Santos, em razão de sua IDADE, o que faz incidir a majorante imputadas aos querelados.   A materialidade está comprovada por meio do Termo Circunstanciado (fls. 15/67), B.U. (fls. 18/21 e 34/36) e CD contendo filmagens do dia 07/06/2016 (fl. 67).   Relativamente a autoria delitiva, os querelados, ao serem ouvidos em juízo, negaram a prática dos crimes, quando assim se manifestaram:   “[…] que tem conhecimento das provas contra si apuradas existentes no processo; Que conhece a testemunha Lauro Francisco Nunes, haja vista que se tratar do marido da querelante; que conhece a querelante, senhora Helena da Graça Santos há cerca de 2 anos, tendo em vista que alugou um imóvel para referida senhora; que a querelante ocupou o imóvel do querelado por aproximadamente 1 ano, deixando o imóvel após decisão judicial de reintegração de posse, por ter a mesma abandonado o imóvel; que as acusações que lhe são feitas na queixa-crime não são verdadeiras; que acredita que as acusações que lhe são feitas no processo se tratam de mera criação por parte da querelante, uma vez que a mesma não queria pagar as prestações do imóvel que alugara do interrogando; que nega tanto o primeiro ato violento narrado a folha 3 dos autos, bem como o segundo episódio relatado as folhas 3/4 ocorrido, supostamente em 7 de junho de 2016, de que o querelado deu uma fechada no veículo da querelante atirando o carro na frente da mesma e desferiu um tapa em seu rosto, utilizando ainda de xingamentos para ofender a mesma como” piranha, vagabunda, policial safada e mal pagadora”; que segundo o interrogando/querelado, as palavras ofensivas foram proferidas, segundo a querelante, pelo querelado Marcelo, não tendo o interrogando presenciado tais fatos; […] que nunca proferiu nenhum xingamento em face da querelante; que o querelado também nunca praticou nenhum ato perante terceiras pessoas para denegrir a imagem da querelante. […] que se recorda que seu filho, querelado Marcelo, ligou em certa ocasião para o interrogando dizendo que por sorte havia localizado o imóvel da querelante e havia acionado a polícia; que Marcelo informou que acionou a polícia haja vista que a delegacia não estava localizando a querelante em razão de um inquérito já em tramitação e que a mesma apresentava endereços diversos. […]” (Interrogatório do querelado RONALDO RODRIGUES LONTRA, em juízo,às fls. 184/184-v – negritei – sic).   “[…] que ao tempo em que ocorreu o fato delituoso relatado na queixa o interrogando trabalhava na prefeitura, na secretaria de obras; que tem conhecimento das provas contra si apuradas existentes no processo; Que conheceu a testemunha Lauro Francisco Nunes a época dos fatos, haja vista ser o mesmo marido da querelante; Que conhece também a querelante; que conheceu a querelante quando a encontrou na entrada da garagem do apartamento onde a mesma mora; que nada do que consta na queixa em face de interrogando condiz com a verdade; que acredita que fora acusado dos fatos criminosos relatados na queixa para impedir o andamento do processo de despejo que ajuizou em face da querelante; que a acusada era inquilina de um imóvel do pai do interrogando, o querelado Ronaldo; que o imóvel alugado pela querelante era utilizado para um salão de beleza; que o interrogando nunca viu referido salão em funcionamento; que nega que atirou seu veículo na frente do veículo da querelante na entrada da garagem do apartamento da mesma; que nega, ainda, que tenha desferido um tapa no rosto da mesma e que teria usado de xingamentos para ofendê-la, tais como “piranha, vagabunda, policial safada e mal pagadora”; que hoje veio a saber que a querelante é policial, motivo pelo qual nega que chamou a querelante de policial safada; que acredita que a queixa, mediante as acusações dos crimes de difamação e injúria, não passam de mentiras inventadas pela querelante e seu marido Lauro; que não conhecia a querelante anteriormente aos fatos; […] que encontrou com a querelante por acaso na praia da costa e resolveu então seguir o veículo da mesma, haja vista que a mesma nunca fornecia o endereço certo, tanto para a delegacia quanto para a Justiça, em razão de um processo de despejo movido contra a mesma; que a ação de despejo aconteceu após localizar a residência da querelante ; que nega ter confrontado a querelante jogando o veículo que conduzia na frente do veículo da querelante; que o interrogando só seguiu a querelante conforme já relatou, para saber onde a mesma residia; que simplesmente saiu do seu veículo e acionou a polícia, oportunidade em que o marido da querelante se dirigiu até a pessoa de interrogando; que em momento algum impediu a passagem do veículo da querelante. […]” (Interrogatório do querelado MARCELO LOURENÇO LONTRA, em juízo, às fls. 185/185-v – negritei – sic).   Lauro Francisco Nunes, marido da querelante, em juízo (fls. 183/183-v), apresentou outra versão acerca dos fatos. A saber:   “[…] que tem conhecimento dos fatos haja Vista que presenciou o momento em que a vítima foi agredida fisicamente pelo querelado Marcelo; que Marcelo desferiu um tapa no rosto da querelante; Que o querelado Marcelo também desferiu xingamentos em face da querelante; Que Marcelo chamou a querelante de “mal pagadora, policial vagabunda”; que a agressão física e os xingamentos proferidos em face da querelante ocorreram na frente dos moradores do prédio onde a mesma reside; que à época dos fatos a querelante trabalhava no salão de cabeleireiro; que o ponto era alugado do querelado Ronaldo; que já presenciou o querelado Ronaldo abordando clientes da querelante para dizer que a mesma era má pagadora. […] que o depoente tem ciência de que o segundo episódio fora filmado pela câmera de vídeo monitoramento do condomínio onde mora; que referida filmagem encontra-se nos autos; que se recorda que no segundo episódio relatado na queixa, o depoente propôs um acordo aos querelados, não obtendo êxito na proposta; que não se recorda durante quanto tempo a querelante permaneceu no imóvel dos querelados; que a querelante não depositou em juízo os aluguéis devidos, haja vista que já havia pago aos querelados; que a ação de despejo interposta pelos querelados em face da querelante teve decisão; que a decisão foi favorável aos querelados, estando o feito em grau de recurso; que através de um comentário da querelante, a esposa do depoente veio a saber que a pessoa de nome Camila fora abordada pelo querelado Ronaldo para denegrir a imagem da querelante; que não se recorda se a esposa do depoente disse que tipo de palavreado foi usado por Ronaldo pela pessoa de Camila para denegrir sua imagem. […] Que a querelante firmou o contrato de locação com uma imobiliária de nome RCI; que o contrato foi assinado pela querelante, pelo querelado Ronaldo e negociado pela imobiliária; que de acordo com o contrato o pagamento dos aluguéis deveriam ser feitos à imobiliária, mas o querelado Ronaldo a partir do terceiro mês de locação começou a exigir que os pagamentos fossem feitos diretamente a ele; que a imobiliária questionou o não recebimento dos pagamentos referentes aos aluguéis e a querelante achou melhor rescindir o contrato de locação e entrou com ação de rescisão contratual no Juizado Especial Cível nesta comarca; que a querelante não desocupou o imóvel onde continuou funcionando o salão; que o contrato vigoraria até o ano de 2018; que não se recordando a data mas no ano de 2016 o depoente foi buscar sua esposa no salão e ao saírem do estabelecimento se depararam com o querelado Ronaldo e a esposa dele; que Ronaldo perguntou para o depoente se era marido da querelante; que o depoente confirmou e Ronaldo passou a exigir que o depoente efetuasse o pagamento dos aluguéis; que o depoente afirmou que não sabia da dívida, oportunidade em que Ronaldo empurrou o depoente, o que causou a queda do depoente; que Ronaldo continuou proferindo xingamentos contra a querelante e o depoente; que não haviam clientes no estabelecimento comercial naquele momento; que os xingamentos consistiam em afirmações do querelado Ronaldo no sentido de que a querelante era “mal pagadora, vagabunda, vigarista”, entre outras coisas; que o depoente e a querelante não reagiram, embarcaram no seu veículo e tentaram chamar a polícia; que Ronaldo ainda desferiu tapas contra o vidro do veículo em que estavam o depoente e a querelante; que após esses fatos, o querelado Ronaldo entrou com uma ação de despejo em desfavor da querelante; que a querelante continuou no imóvel e não pagou os aluguéis, uma vez que na ação que tramitava no Juizado Especial Cível havia uma condição de que a querelante pagaria os aluguéis em atraso quando fosse decidida a causa; que o segundo episódio narrado na peça inicial foi acompanhado pelo depoente, que a tudo presenciou e os fatos se deram em frente a garagem do edifício em que o depoente e a querelante moram; que o querelado Marcelo usou o veículo dele para impedir que a querelante e o depoente entrassem na garagem; que o depoente e querelante não conheciam o querelado Marcelo até aquela oportunidade; que o depoente na ocasião desembarcou e foi conversar com o querelado Marcelo, questionando sobre o que estava acontecendo e sobre quem era ele, ocasião em que Marcelo disse que logo saberiam; que a querelante permaneceu dentro do veículo, mas mesmo assim Marcelo dela se aproximou e desferiu tapas contra o rosto da querelante, bem como proferia palavras de baixo calão contra a querelante, afirmando que a mesma era “má pagadora, vigarista”, entre outras coisas, fatos estes que foram presenciados pelos moradores e funcionários do condomínio, e moradores de outros condomínios existentes na rua; que cerca de 10 minutos após a chegada de Marcelo, o querelado Ronaldo chegou ao local e então tomaram conhecimento de que Marcelo era filho de Ronaldo; que em razão desses fatos todos foram para a delegacia. […]” (negritei – sic).   Esta é toda a prova colhida durante a instrução processual.   Ao que se depreende, inobstante a testemunha Lauro salientar que houve a prática dos delitos por parte dos querelados, a mídia anexada à fl. 67 apresenta que as partes envolvidas (Helena, Ronaldo e Marcelo) estavam exaltadas, isto porque os querelados encontraram o endereço da querelante, que se esquivava de uma citação da Ação de Despejo por Falta de Pagamento (0005079-94.2016.8.08.0035).   Ao contrário do alegado pela parte autora, não vislumbrei os querelados atrapalharem a sra. Helena entrar na garagem do seu edifício, pelo contrário, o veículo conduzido por Marcelo foi estacionado atrás do da querelante.   De mais a mais, importa destacar que a mídia aos autos anexada não contém áudio, o que impossibilita verificar a ocorrência da prática dos crimes.   De se ressaltar, ainda, que a palavra da vítima, mesmo possuindo valor probante excepcional, se não é firme e não se acha harmônica com as evidências apuradas durante o inquérito policial e no curso da instrução criminal, não pode ser considerada suficiente para alicerçar o decreto condenatório.   Assim, tenho que não há elementos concretos a alicerçar um veredicto condenatório e, permanecendo a prova nebulosa quanto à autoria do crime, o corolário legal é a absolvição por ausência de provas. Afinal, a condenação só basta a certeza e não, sequer, a alta probabilidade. Tanto o é, que a própria representante do Parquet pugna pela absolvição dos querelados.  
NO TOCANTE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, TIPIFICADO NO ART. 129, CAPUT, DO CPB:
  Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.   Imputam-se aos querelados, ainda, a prática do crime de lesões corporais em face da pessoa de Helena da Graça Santos.   Para configuração do tipo previsto no crime em questão, é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou lhe causando abalos psíquicos comprometedores.   Consiste a conduta punível em ofender a integridade corporal, ou a saúde de outrem.   O dano à integridade corporal é o prejuízo anatômico causado ao corpo humano (equimoses, ferimentos, mutilações).   Enfim, a lesão corporal, para o Código, compreende a lesão ao corpo, à saúde fisiológica e à mente.   A materialidade está provada através do Termo Circunstanciado (fls. 15/67) e B.U. (fls. 18/21 e 34/36).   Os querelados, em juízo, negaram a prática delituosa (fls. 184 e 185).   Lauro Franciso Nunes, esposo da querelante, disse que “Marcelo desferiu um tapa no rosto da querelante” e que “a agressão física e os xingamentos proferidos em face da querelante ocorreram na frente dos moradores do prédio onde a mesma reside” (fl. 183).   Este é todo o acervo probatório constante aos autos em relação ao delito de lesão corporal.   A querelante não foi submetida a Exame de Lesões Corporais.   Segundo consta no Boletim Unificado confeccionado pela querelante, a mesma “teria recebido várias ameaças do Marcelo e que este chegou a lhe encostar a mão em seu rosto e lhe teria dito a seguinte frase: 'você procurou e vai achar'” (fl. 20-v).   A mídia anexada contendo filmagem do ocorrido não demonstra a prática do crime de lesão corporal, cometido pelo querelado Marcelo Lourenço Lontra (fl. 67).   Nesse sentido, entendo que as provas constantes nos autos encontram-se frágeis em apontar com a segurança necessária os querelados como sendo autores do delito em análise, não se mostrando fortes o suficiente para autorizar a prolação de um édito condenatório em seus desfavor.   In casu, ao que parece, a querelante e querelados se desentenderam e, reciprocamente, se agrediram verbalmente, não sendo possível precisar, com a segurança necessária, quem teria iniciado as agressões verbais, até porque o CD contendo as filmagens do ocorrido não possui serviço de áudio.   Certo é que, no caso em tela, diante das provas contidas nos autos, há dúvidas sobre a real dinâmica dos fatos, não havendo elementos probatórios suficientes a ensejar a condenação dos querelados pelo crime de lesão corporal.   Acolho, portanto, o pleito absolutório clamado pela defesa de Marcelo e Ronaldo.  
EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE DE PESSOA IDOSA, ELENCADO NO ART. 99, CAPUT, DA LEI Nº. 10.741/2003:
  Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.   Aos querelados é imputada, ainda, a prática delitiva de expor a perigo a integridade física ou psíquica da querelante Helena da Graça Santos.   Expor a perigo é adotar conduta ativa ou passiva que, como resultado, acarrete situação de maior risco à sua saúde física ou psíquica do idoso. Pode ocorrer pelo próprio abandono do idoso, como na sujeição a condições que não venham a preservar a condição de necessidade de maiores cuidados do idoso. (SILVA, José Geraldo da; BONINI, Paulo Rogério; LAVORENTI, Wilson; Leis Penais Especiais anotadas, 12ª Edição, Editora Millennium, 2011, São Paulo, p. 675).   A materialidade está provada através do Termo Circunstanciado (fls. 15/67) e B.U. (fls. 18/21 e 34/36).   No tocante a autoria delitiva, os querelados, em juízo, negaram a prática do crime (fls. 184 e 185).   A querelante Helena da Graça Santos, na esfera policial (fls. 193/195), salientou que foi agredida física e verbalmente pelo querelado Marcelo, e ofendida verbalmente pelo querelado Marcelo.   Urge salientar que o depoimento em tese foi juntado após os memoriais apresentados pela querelante. Não obstante se fazer presente em audiência, a mesma não apresentou sua versão sobre os fatos.   Relembre-se que ao acusado (ou querelados, no caso) no processo penal não compete comprovar sua inocência, que é sempre presumida, mas, sim, incumbe à acusação a demonstração da correspondência fático-probatória com a denúncia.   Sobre o tema, trago a baila os ensinamentos do jurista Renato Brasileiro de Lima. In verbis:   “Do princípio da presunção de inocência (ou presunção de não culpabilidade) derivam duas regras fundamentais: a regra probatória (também conhecida como regra de juízo) e a regra de tratamento. [...] por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar a sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. Funcionam como consectários da regra probatória: a) a incumbência do acusador de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus dessa prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal; d) impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio). Essa regra deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. Salvador: JusPodvim, 2016, p. 467)   Deste modo, no caso dos autos, como fundamentado alhures, não há indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenham os querelados praticado o crime descrito na denúncia, sendo impositiva a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo1.   Diante do exposto e dos elementos de convicção obtidos, JULGO IMPROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e ABSOLVO os querelados RONALDO RODRIGUES LONTRA MARCELO LOURENÇO LONTRA, das imputações que lhe são feitas na Denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Estatuto Processual Penal.   Sem condenação nas custas processuais.   Intime-se a querelante Helena da Graça Santos, da Sentença, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal.   PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE (Ministério Público, querelados e sua defesa). Transitada em Julgado, anote-se o resultado da ação à margem do registro concernente e oficie-se aos órgãos competentes do Estado para os fins devidos. Após, arquivem-se. Vila Velha/ES, 20 de fevereiro de 2020. VÂNIA MASSAD CAMPOS Juíza de Direito. 1 O estado de inocência induz a importantes regras probatórias. Primeiramente, diante da presunção de inocência, a imputação fática e jurídica é para o julgador uma mera hipótese, a qual se converterá em juízo categórico de culpabilidade quando os seus pressupostos forem demonstrados pela acusação; na falta desses, é dever do magistrado confirmar, com uma solução absolutória, o originário status de inocência. O estado de inocência, ainda, impõe que o ônus probatório pertença à acusação, o que não veda que o acusado, tanto na dimensão pessoal quanto técnica, aproveite a oportunidade processual de também produzir prova e contraprova na dialética contraditória. Do estado de inocência pode-se concluir que o acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere) e que o magistrado, diante da dúvida razoável, absolva o acusado (in dubio pro reo) (CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 400-445)."


16 - 0022271-35.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: SANDRO ZACARIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21477/ES - CONSUELO IZABEL FERNANDES ERMANI
Réu: SANDRO ZACARIAS

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 148-149: " Vistos.    Trata-se de Ação Penal Pública deflagrada pelo Ministério Público, que visa apurar a existência do crime previsto pelo Artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal, supostamente cometido pelo acusado SANDRO ZACARIAS, no dia 17 de agosto de 2018, nesta Comarca.   Consta do Inquérito Policial, instaurado mediante portaria, que na data supramencionada a vítima Sra. Dulcimar Santos Cardoso conheceu o réu através de um aplicativo de relacionamento, ocasião em que o réu se identificou como Marcelo Soares e alegou exercer função pública como Tenente da Polícia Militar do Espírito Santo, bem como que era estudante de Direito.   Infere-se do procedimento administrativo, que fora marcado um encontro na casa da vítima e que, naquele dia, aproveitando o momento de distração familiar, o réu se apossou da chave da residência da Sra. Dulcimar. Naquela mesma data, a vítima levou o acusado à residência de sua irmã Eulemaria e, ao chegar no imóvel, Dulcimar deixou seu aparelho de telefonia em cima de um rack, momento em que denunciado, sorrateiramente subtraiu o celular da vítima, marca SAMSUNG, modelo GRAN PRIME. Verifica-se, ainda, que o réu em posse da chave da residência de Dulcimar, dirigiu-se ao imóvel da mesma, onde furtou: R$ 300,00 (trezentos reais) em dinheiro, 22 (vinte e dois) pares de brincos, (10) dez anéis, 05 (cinco) cordões, 06 (seis) pingentes, 08 (oito) pulseiras, 13 (treze) peças de lingeries e uma caixa de som marca INFOKIT, conforme Auto de Apreensão à fl. 10.   A denúncia fora recebida em 19 de setembro de 2019, conforme decisão de fl. 113.   Às fls. 131/134, fora suscitada questão de ordem pela defesa do acusado, alegando a existência de vínculo entre esta Ação Penal e a Ação Penal autuada sob o número 0029842-91.2018.8.08.0035, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Criminal. Pugna o Douto patrono pela declaração de incompetência deste juízo, em razão da ocorrência de conexão entre as ações, e a consequente prevenção do juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha, para julgamento conjunto dos feitos.   Ouvido o Ministério Público através de seu representante, pugnou pelo indeferimento da questão de ordem levantada, ao fundamento de que as condições de tempo e lugar entre os delitos divergem e que foram praticados contra vítimas distintas e em circunstâncias diferentes.   Os autos foram remetidos a este juízo para análise.   É o breve relatório. Decido.   Prima facie, faz-se mister salientar que a conexão instrumental ou probatória, prevista pelo artigo 76, inciso III do Código de Processo Penal, ocorrerá quando houver a interligação entre duas ou mais infrações, recomendando-se a apreciação das mesmas pelo mesmo órgão jurisdicional.     In casu, tratando-se de fatos distintos, em razão da prática em detrimento de vítimas diversas, em contextos fáticos e temporais diferentes, os fatos apurados nas ações penais não possuem nenhuma ligação entrei sim, requisito indissociável para o reconhecimento da conexão instrumental ou probatória.   Evidencia-se que a prova do delito apurado no processo em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de Vila Velha, não tem capacidade de influir na prova da infração penal apurada na Ação Penal originariamente em trâmite neste juízo. Em verdade, os fatos descritos nos mencionados processos possuem identidade no modus operandi e de sujeito passivo, inexistindo causa válida para o reconhecimento da incompetência objetivada pelo réu.      Consectário lógico, é que, a competência para o processamento e julgamento dos feitos devem se dar em seus juízos de origem, eis que preventos para análise da matéria, em consonância ao Princípio do Juiz Natural, e, atenção à regra da perpetuatio jurisdictionis, isto é, o processo deverá ter continuidade perante o juízo no qual teve início perante o órgão jurisdicional.   Pelo exposto, indefiro o pleito apresentado pela defesa do denunciado e determino o regular prosseguimento do feito.   2 - Intime-se o patrono do réu para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, bem como para apresentar resposta escrita nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.   3 - Apresentada a resposta à acusação com pedido de absolvição sumária, alegações de questão preliminar processual ou juntada de documentos novos, ouça-se o MP.   4 - Autue-se em apartado as eventuais exceções apresentadas no prazo de resposta escrita.   5 - Fica a presente decisão registrada no sistema informatizado E-JUD para ciência das partes, considerando a suspensão dos prazos e atos processuais, por força da Resolução número 313/2020, do CNJ c/c Ato Normativo número 64/2020, 68/2020, 71/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo.  VILA VELHA, 30 de maio de 2020.  VÂNIA MASSAD CAMPOS. Juíza de Direito."


17 - 0020912-50.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VINICIUS LUIS SILVA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009678/ES - GIULIO CESARE IMBROISI
Réu: VINICIUS LUIS SILVA MACHADO
Advogado(a): 30079 /ES - JOÃO FURTADO GUERINI
Réu: VINICIUS LUIS SILVA MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
de f. 151: " Vistos.   01 – Considerando que o Douto representante do Ministério Público apresentou aditamento à peça acusatória às fls. 149, notifique-se o réu e intime-se o advogado constituído nos autos, para que, ratifique ou apresente nova defesa no prazo de dez dias conforme determina o art. 55 da lei 11.343/06. VILA VELHA, 09 de março de 2020. VÂNIA MASSAD CAMPOS. Juíza de Direito."  


18 - 0003719-56.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARIANA MALTA DE CARVALHO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21458/ES - ISABELA NOVAES LEITE
Réu: MARIANA MALTA DE CARVALHO DIAS

Para tomar ciência do despacho:
de f. 151: " Vistos. 01 – A defesa da acusada, apesar de devidamente intimada (fl.: 148), não se manifestou. Entretanto, submissa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, determino que seja a defesa da acusada novamente intimada, agora no prazo de 48 horas, para apresentação de defesa, sob pena de ser comunicado a desídia à OAB-ES.   02 - Decorrido tal prazo sem manifestação, intime-se a acusada para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono, com a consignação de que sua inércia acarretará na nomeação de Defensor Público.   03 – Caso não tenha condições de constituir novo patrono, ou permaneça inerte, nomeio, desde já, o Defensor Público com atribuições neste juízo, para apresentação de memoriais. VILA VELHA, 11/03/2020. VÂNIA MASSAD CAMPOS. Juíza de Direito."  


19 - 0007011-20.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: HAEDEL ANDERSON TERTULIANO
Testemunha Réu: RODRIGO CARDOSO PEREIRA
Réu: LUCAS GONÇALVES DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26133/ES - MARCOS VALERIO LIMA BARBOSA
Réu: LUCAS GONÇALVES DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
da r. Sentença de fls. 278-286: "Vistos etc.   O Representante do Ministério Público Estadual denunciou LUCAS GONÇALVES DA CRUZ, brasileiro, casado, natural de Vila Velha/ES, nascido em 28/12/1994 (com 21 anos de idade à época dos fatos), filho de Osmar Pereira da Cruz e de Alessandra Soares Gonçalves, residente na Rua Cristal, s/nº., Bairro Setiba, Guarapari/ES, incurso nas sanções do art. 180, “caput”, do CPB, em razão do seguinte fato:   […] no dia 11 de março de 2016, por volta das 20:10 horas, na Rua Curitiba, na Praia de Itapuã, neste município e comarca, o automóvel Toyota/Hilux de cor prata e placas LKP-7053, foi roubado de seu proprietário por um indivíduo ainda não identificado. Consta dos autos, que no dia 25 de março de 2016, por volta das 15:50 horas, o denunciando Lucas Gonçalves da Cruz foi surpreendido por Policiais Militares, quando conduzia o veículo Toyota/Hilux, produto do roubo supramencionado, mesmo tendo conhecimento de sua origem ilícita, pela Rua Annor Silva, próximo ao Ginásio “Tartarugão”, neste município e comarca. […]” (sic)   Denúncia oferecida em 20 de junho de 2018, com base em regular Inquérito Policial, instaurado pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 04/34, dele constando, ainda: Nota de Culpa à fl. 13, Auto de Apreensão à fl. 14, Autos de Entrega às fls. 15 e 16, Boletins Unificados às fls. 22/24 e 25, Dados dos veículos às fls. 29 e 30, bem como Relatório Final de I.P. à fl. 34.   Em Audiência de Custódia (fls. 81/81-v), a prisão em flagrante do denunciado foi homologada e convertida em preventiva, sendo o Mandado expedido à fl. 83.   Decisão que concedeu Liberdade Provisória ao acusado, à fl. 113, com a expedição do Alvará de Soltura à fl. 115.   Boletim da Delegacia de Furtos e Roubos e declaração da vítima às fls. 122 e 140/141, respectivamente.   Laudo Psiquiátrico Forense às fls. 151/155.   A denúncia foi recebida em 28 de junho de 2018, eis que preenchidos os requisitos legais constantes do art. 41 do CPP, à fl. 161.   Devidamente citado (fl. 177), o acusado apresentou resposta escrita à acusação às fls. 183/189 dos autos.   Por não se tratar de nenhuma das causas de absolvição sumária (art. 367 do CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento às fls. 193/195.   Laudo de Exame de Veículo Automotor às fls. 246/255.   Audiência de Instrução de Julgamento às fls. 261/264-v, com a oitiva de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação, 01 (uma) pela defesa e interrogatório do acusado. Encerrada a audiência, concedeu-se às partes prazo para a entrega de memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP.   Em memoriais de fls. 266/268, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia.   A Defesa, por seu turno, requereu a absolvição do acusado. Subsidiariamente, que seja desclassificada a conduta imputada para o delito de receptação culposa, com a valoração das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea (fls. 271/276).   É, em síntese, o relatório.   PASSO A DECIDIR:   Mister se faz destacar que as partes não arguiram questões preliminares, e não vislumbrando a necessidade de apreciar quaisquer delas de ofício, passo ao exame de mérito.   O Órgão Ministerial ofereceu denúncia em desfavor do acusado, incursando-o na prática docrime de RECEPTAÇÃO, uma vez que em sua posse foi confiscado o automóvel Toyota Hilux, placa MSI-6335, o qual constava restrição de furto e roubo.   O art. 180, caput, do CPB, assim preceitua:   Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.   A receptação é um crime autônomo, que tem como pressuposto um crime anterior. A atividade do receptador advém quando esgotado o processo executivo do crime, ou seja, quando a causa determinante do crime base já se mostra inerte.   Indispensável que o agente esteja ciente de que a coisa tenha origem criminosa. Deverá ter certeza de tal proveniência. Não basta, pois, o dolo eventual. Tal ciência deverá estar presente no momento da aquisição, do recebimento, do transporte, da condução ou da ocultação da coisa. Dolus subsequens non nocet.   No caso ora em análise, a materialidade do crime encontra-se consubstanciada através do B.U. (fls. 22/24 e 25), Dados dos veículos (fls. 29 e 30), Auto de Apreensão (fl. 14), Autos de Restituição (fls. 15 e 16) e Laudo de Exame de Veículo Automotor (fls. 246/255).   No tocante à autoria delitiva, ao ser interrogado na fase judicial (fls. 264/264-v), Lucas Gonçalves da Cruz negou a prática do crime que lhe é imputado, ao argumento de que não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. Assim se manifestou:   “[…] Que ao tempo em que ocorreu o fato delituoso relatado na denúncia o interrogando encontrava-se conduzindo o veículo Toyota Hilux, no bairro Coqueiral de Itaparica, neste município; que encontrava-se acompanhado da pessoa de Rodrigo Cardoso Pereira; […] que a imputação que lhe é feita na denúncia é verdadeira em parte, haja vista que confirma ter sido abordado por policiais conduzindo veículo automóvel Toyota/Hilux de cor prata, mas não tinha ciência da procedência ilícita do referido veículo haja vista que encontrava-se em negociação com proprietário do mesmo; que ao ser abordado Pelos policiais apresentou a documentação do veículo; que não se recorda o nome do elemento que passou a Hilux para o interrogando e nem mesmo seu endereço residencial; que chegou até o proprietário da Hilux através do site OLX, haja Vista que tinha interesse em adquirir um carro; que se recorda que negociou o valor do veículo mas não chegou a efetuar o pagamento do mesmo; que o proprietário da Hilux queria r$ 20.000,00 de entrada e 40 parcelas de r$ 1.000,00; que não se recorda a época qual era o valor de mercado do veículo que estava tentando negociar; […]” (negritei – sic).   A testemunha presencial Rodigo e o Policial Militar participante da abordagem e prisão do acusado, ao serem ouvidos em juízo, assim se manifestaram:   “[…] que nunca tinha visto o denunciado na posse do veículo Toyota Hilux; que não tem lembrança de que o denunciado Lucas fosse possuidor de veículo em alguma oportunidade; que confirma a declaração que prestou na esfera policial constante de folhas 12 dos autos; que quando pegou carona com o denunciado Lucas o mesmo disse que estava em negociação com o veículo pelo aplicativo OLX; que não tinha ciência que o veículo conduzido pelo denunciado era produto de roubo/furto; que não sabe informar se o denunciado Lucas tinha ciência da procedência ilícita do veículo; que o acusado não resistiu a ordem de prisão; Que se o depoente soubesse da procedência ilícita do veículo não teria acompanhado o denunciado Lucas para ver o veículo; que viu os policiais verificando o chassis do veículo portado pelo acusado à distância; que não conhecia o vendedor do veículo anunciado no site OLX. […] que não acompanhou a negociação feita por Lucas e o indivíduo que combinou de negociar o carro; que acompanhou o Lucas de táxi até o local marcado pelo indivíduo do qual não se recorda o nome, para olhar a Hilux; que não participou da conversa entre o acusado Lucas e o indivíduo que trouxe a Hilux; que não estava muito perto dos dois quando conversavam, motivo pelo qual não acompanhou a negociação, ou seja, se foi apresentado qualquer tipo de documento referente ao veículo. […] que presenciou o momento central dos fatos haja Vista que se encontrava junto com o denunciado Lucas Cardoso da Cruz, no interior do veículo Toyota Hilux, de cor prata, quando foram abordados por policiais militares; que conhece o denunciado há cerca de 4 anos aproximadamente. […]” (Depoimento da testemunha RODRIGO CARDOSO PEREIRA, em juízo, à fl. 262 – negritei – sic).   “[…] que se recorda do acusado presente ao ato como sendo aquele que foi preso em flagrante delito no dia dos fatos; que não consegue se recordar como chegaram até o acusado, em razão do decurso do tempo; que confirma em todos os termos a declaração que prestou na esfera policial constante de fls.5/6 que ora lhe fora lida e que fica fazendo parte integrante do presente depoimento; que foi informado via CIODES, em razão da existência de um veículo que estaria trafegando com a placa clonada, sendo o mesmo produto de furto/roubo; que obtiveram pelo CIODES as características em comum a placa do veículo; Que puderam visualizar dois elementos no interior do veículo que constava com a placa indicada pelos CIODES, motivo pelo qual deram ordem de parada ao mesmo; que, entretanto, os elementos não obedeceram a ordem de parada logrando êxito em alcançá-lo somente na Rua 4, bairro Cocal; que ao fazer abordagem, pode constatar que o veículo era conduzido pelo elemento posteriormente identificado como sendo acusado Lucas Gonçalves da Cruz; que no interior do veículo também se encontrava no carona o segundo elemento posteriormente identificado como Rodrigo Cardoso Pereira; que feito vistoria no veículo foi constatado que o mesmo encontrava-se com chassi raspado, placa adulterada e que o mesmo era produto de furto e roubo; Que a falsificação não era evidente, sendo necessário inclusive chamar um perito para avaliar o veículo; que, entretanto, foi possível constatar a falsificação já que os dados constantes do veículo não correspondiam a aqueles constantes do licenciamento; que inicialmente o acusado Lucas bem como Rodrigo Cardoso disseram que estava "tudo correto com veículo"; que, posteriormente, entretanto, foi possível verificar as falsificações existentes no veículo, motivo pelo qual os mesmos foram conduzidos até a delegacia de polícia. […] que não se recorda se em outra oportunidade abordou o denunciado; que o acusado não ofereceu resistência ao ser abordado; que um dos Chassis do veículo não pertencia ao mesmo; que o chassis próximo a roda traseira estava lixado; que a Hilux possui vários Chassis. […] que participou da operação junto com o BPM Alex Gomes de Oliveira. […]” (Depoimento da testemunha PMES ANDRÉ SOBRINHO DE SOUZA, em juízo, à fl. 263 – negritei – sic).   Esta é toda a prova colhida durante a instrução processual.   A defesa busca a absolvição ou a desclassificação para o delito de receptação culposa, ao argumento de que não restou demonstrado nos autos o dolo do denunciado Lucas quanto à ciência da origem ilícita do bem adquirido.   Tenho que tais pleitos não merecem acolhimento.
 
Inicialmente, observa-se o denunciado não apresentou justificativa plausível para possuir veículo automotor com restrição de furto, NIV adulterado, dentre outras danificações (vide corpo do Laudo de fls. 246/255), e com a placa clonada. Não obstante o ônus probante estabelecido no art. 156 do Código de Processo Penal, o acusado não produziu mínima evidência da versão declinada. Com efeito, não apresentou qualquer documento capaz de comprovar o negócio, supostamente, realizado.   Outrossim, carece de plausibilidade o fato de que o réu teria, em tese, realizado negócio com indivíduo com o qual sequer sabe declinar o nome, cujo endereço desconhece totalmente, não possuindo recibos, comprovantes, extratos ou qualquer meio de demonstrar a troca aduzida por ele, ainda mais se tratando de um veículo que possui o valor de mercado elevado, conforme se vê por meio do relatório da Tabela FIPE que segue – R$ 68.390,00 (sessenta e oito mil, trezentos e noventa reais).   Não merece prosperar a alegação da defesa de que o réu desconhecia a ilicitude do veículo, especialmente quando confrontada com as circunstâncias em que ocorrera a apreensão, mormente quando a narrativa se mostra divorciada dos demais elementos carreados aos autos, eis que basta ver, por meio dos Dados do Veículo anexado à fl. 30, que o automóvel placa LKP-7053 possui restrição de roubo, e que o Boletim de fl. 25 aponta que a placa MSI-6335 é clonada. Assim, a Defesa não acudiu em comprovar sua narrativa, quando o ônus lhe incumbia.   Inviável, pois, a pretensão de desclassificação para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, do CPB), pois comprovado que o acusado tinha plena ciência da origem espúria do veículo Hilux.
 
A propósito, este é o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça. A saber:   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. […] 4. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do [acusado], caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. […] (STJ – HC 433.679/RS, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018 – grifei).   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 180, CAPUT, DO CP E ART. 28 DA LEI 11.343/06, N/F ART. 69 DO CP – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS BEM DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADO NA POSSE DIRETA DO RECORRENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DOLO COMPROVADO […] Em se tratando de crime de receptação, em que o bem é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo ao acusado provar o desconhecimento quanto à origem ilícita da res. […] (TJES – Proc. 0028090-58.2013.8.08.0024; Classe: Apelação; Relator: Adalto Dias Tristão; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal; Data da Publicação no Diário: 24/10/2018 – grifei).   Importante destacar, ainda, que o acusado é possuidor de 02 (duas) sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, pela prática de mesmo delito – receptação.   Tudo isso considerado, ante os elementos de convicção obtidos, indubitável a autoria do delito. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação. Neste sentido, a denúncia está lastreada de elementos comprobatórios, não havendo como fugir à tipificação de receptação.   Assim, ante os elementos de convicção obtidos, JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e CONDENO o acusado LUCAS GONÇALVES DA CRUZ, devidamente qualificado, pela prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal Brasileiro.   Passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB – fixação da pena:   Culpabilidade comum a espécie, haja vista que o acusado não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes maculados, tendo em vista Relatório do Sistema Integrado de Execuções Penais (SIEP) que segue. Considerando que tal circunstância implica ao mesmo tempo em reincidência, irei valorá-la na segunda fase da dosimetria, como forma de se evitar bis in idem – vide entendimento sumular nº. 241 do STJ; sem notícias da conduta social do acusado, posto que não foram ouvidas testemunhas de defesa; no tocante à personalidade do agente, consta, nos autos, relatório Psiquiátrico, onde o psiquiatra forense Dr. Antônio Gil Siqueira Rangel Filho, CRM 7741-ES, RQE 7591 concluiu que o denunciado “apresenta periculosidade ensejadora de restrição do convívio social visto apresentar características de personalidade dissocial” (fl. 154); motivos do crime não revelados, uma vez que o denunciado negou a autoria delitiva; as circunstâncias são normais ao tipo, nada tendo a valorar; as consequências extrapenais estão dentro do tipo penal; o comportamento da vítima não dificultou, nem facilitou a ação do réu; insta frisa que a situação econômica do acusado não é boa.   Assim, atenta às circunstâncias analisadas, fixo as penas em base, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30° (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.   Não há o que se falar em reconhecimento das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, previstas no art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do CPB, como pretendido pela defesa, uma vez que o acusado negou a prática do crime, e, à época dos fatos, possuía 21 (vinte e um) anos de idade, ao ponderarmos a data do delito (25/03/2016) e sua data de nascimento (28/12/1994 – cópia de seu documento fl. 31).   Considerando a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CPB – Relatório SIEP anexo), agravo as penas em 1/6 (um sexto), fixando-as em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, no valor determinado.   Não há causas de diminuição e de aumento de penas, motivo pelo qual, torno as penas até aqui apuradas em definitivas.   O Regime inicial de cumprimento da pena do acusado será o SEMIABERTO, a teor do que determina o art. 33, §2°, alínea “b”, do CPB, Súmula nº. 269 do STJ, e entendimento jurisprudencial do nosso Estado, a saber:   ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ART. 155, §4º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL VIABILIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ALTERAÇÃO DE REGIME POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2 – Deve ser estabelecido o regime semiaberto, uma vez que a pena definitiva restou abaixo de 04 (quatro) anos de reclusão, sendo o acusado reincidente, mostra-se razoável a imposição do regime subsequente mais gravoso, e não o fechado. Precedentes do STJ. 3 – Recurso conhecido e provido, para fixar a pena-base do recorrente no mínimo legal e estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. (TJES, Classe: Apelação, 047180059678, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/07/2019, Data da Publicação no Diário: 16/07/2019) (negritei).   Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, vez que permaneceu solto durante parte da instrução processual.   O acusado pagará as custas processuais, com arrimo no art. 804 do Código de Processo Penal.   Com relação à pena de multa a que restou o acusado condenado, dê-se efetividade ao Ato Normativo Conjunto n° 06/2017.   Determino a devolução do veículo, marca: TOYOTA, modelo HILUX, ano: 2008, cor: prata, placa: LKP-7053, documentos e chaves, ao seu legítimo proprietário, apontado como sendo a pessoa de HAEDEL ANDERSON TERTULIANO (vide doc. à fl. 30), juntando, após, Termo de entrega. Após o trânsito em julgado, sem que o dono demonstre interesse no bem, decreto a perda do mesmo em favor da União, de acordo com o art. 123 do CPP, sendo o valor depositado em favor do FUNPEN.   Transcorrido o prazo sem a restituição do automóvel, nos termos do art. 3º do Ato Normativo Conjunto nº. 31/2018, determino a alienação do veículo, visando a proteção do valor comercial às intempéries do tempo e guarda do bem.   Comunique-se a autoridade policial responsável pela guarda do veículo, para que adote as providências necessárias para a disponibilização do bem para o leilão junto ao Departamento Estadual de Trânsito.   Nomeio, para tanto, em caso de leilão, o Sr. Djanir da Rós como avaliador e leiloeiro. Intime-se-o para ciência do múnus. Do laudo, dê-se ciência ao Parquet. Após, designe adoutora escrivã data para realização do leilão, se for o caso.   PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE (Ministério Público, acusado e sua defesa). Após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos competentes do Estado para os devidos fins, expedindo-se o necessário mandado de prisão em desfavor de Lucas Gonçalves da Cruz, com data limite para cumprimento contando-se 04 (quatro) anos, que é o prazo prescricional da pena aplicada de acordo com o art. 109, inciso V, c/c art. 110, ambos do CPB. Do trânsito em julgado para a acusação, expeça-se a respectiva GE. Da expedição da Guia. VILA VELHA, 19/11/2019. VÂNIA MASSAD CAMPOS. Juíza de Direito."


20 - 0027967-52.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: ARTUR RODRIGUES PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28414/ES - NELTON DOUGLAS DOS SANTOS
Réu: ARTUR RODRIGUES PINTO

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 78-79: "Vistos em Plantão Extraordinário. 01 - Trata-se de Ação Penal proposta pelo douto representante do Ministério Público em face de EDELSON RODRIGUES DA SILVA, pela possível prática do delito previsto no Art. 155, caput, do CPB, supostamente ocorrido em 20 de março de 2017, neste município. Devidamente citado (fl. 67), o acusado apresenta resposta à inicial acusatória, às fls. 62-66, na qual não apresenta questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito. Quanto ao mérito, pugna pela desclassificação do delito do Art. 14, da Lei 10.826/03 para o crime previsto pelo Art. 12, do mesmo dispositivo legal. Ouvido o Ministério Público (fls. 68 e 77), manifestou-se pela impossibilidade de desclassificação do crime. Por outro lado, requer a designação de audiência para apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, benefício trazido pela Lei nº 13.964/2019. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: Ao exame dos fatos narrados na denúncia, infere-se a tipicidade da conduta imputada, bem como os indícios veementes de autoria a fundamentarem a acusação. A conduta criminosa não está alcançada pela prescrição ou por qualquer outra causa extintiva da punibilidade, e o subscritor da inicial é legítimo. A denúncia apresenta-se revestida dos requisitos do art. 41 do CPP, estando suficientemente descrito o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, ensejando à ré a possibilidade de amplamente exercer seus direitos de defesa. Não foram suscitadas questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito. As questões trazidas aos autos tratam-se de mérito da demanda, as quais dependem de exame aprofundado dos fatos, com realização de provas em instrução, de forma que, nesta fase cognitiva preliminar, não há elementos suficientes a formar a convicção deste juízo, que tivessem o condão de ensejar a rejeição da denúncia. Como cediço, a absolvição sumária só tem lugar quando demonstrada, extreme de dúvida e sem necessidade de dilação probatória, alguma das hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que o prosseguimento do feito, com realização de instrução, é imprescindível para se perquirir sobre os elementos do tipo penal violado. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, havendo justa causa para a ação penal. 02 – Deixo, por ora, de designar Audiência de Apresentação de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal, considerando a suspensão de prazos e atos, por força da Resolução nº 313/2020, do CNJ c/c Atos Normativos nº 64/2020, 68/2020, 71/2020 e 82/2020, do E. TJES. 03 – Fica a presente decisão registrada no sistema informatizado E-JUD, para ciência das partes. 04 – Intime-se a defesa do acusado, pelos meios eletrônicos disponíveis. 05 – Cessada a vigência dos referidos Atos Normativos, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. VILA VELHA, 10/07/2020. VÂNIA MASSAD CAMPOS. Juíza de Direito."


21 - 0000249-46.2020.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: FLAVIO BATISTA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
Réu: LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos. 01 – Trata-se de Ação Penal instaurada para apuração do suposto crime previsto pelo Art. 157, §2º, II, do CPB (DUAS VEZES), ocorrido no dia 28 de dezembro de 2019 O acusado FLÁVIO BATISTA SANTOS, fora devidamente citado (fl. 124), tendo apresentado resposta à inicial acusatória com pedido de revogação da prisão preventiva, às fls. 142-151. Por sua vez, o acusado LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO FERREIRA fora citado às fls. 126, e apresentou resposta às fls. 117-122. Não foram suscitadas questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito. Isto posto e, analisando todo conteúdo dos autos, não vislumbro presente nenhuma das causas de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP – alterado pela Lei 11.719/08 (excludentes de ilicitude e culpabilidade, a antijuridicidade, e a extinção de punibilidade). 02 – Outrossim, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, entendo merecer acato. Analisando detidamente os autos, entendo que, em se tratando de acusados primários, que não possuem histórico transgressor (relatórios SISCRIM e SIEP anexos) e, tendo os mesmos sido devidamente citados nos autos e apresentado resposta à inicial acusatória, tenho que não mais se encontram presentes os motivos autorizadores da medida. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pela defesa e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de FLÁVIO BATISTA SANTOS e LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO FERREIRA, devidamente qualificados nos autos, mediante o cumprimento das cautelares diversas da prisão previstas pelo art. 319, I (comparecimento periódico em juízo, a cada 30 dias), IV (proibição de se ausentar da Comarca, sem prévia autorização) c/c artigos 327 (obrigação de comparecer perante a autoridade, todas as vezes que forem intimados para atos da instrução criminal e para o julgamento) e 328 (os réus não poderão mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentarem-se por mais de 08 dias de sua residência, sem comunicar à autoridade o lugar onde será encontrada), todos do CPP, ficando os acusados advertido que em caso de descumprimento de qualquer condição, será decretada a prisão preventiva. Isto posto, deverão os acusados comparecerem a este juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, munido dos documentos pessoais (RG, CPF, CTPS e Comprovante de Residência), sob pena de novo decreto prisional. Comunique-se as autoridades competentes. Expeçam-se alvarás de soltura, se por al não se encontrarem presos. 03 – Desse modo, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/04/2020 às 14:30 horas. Intimem-se (acusados, defesas e testemunhas). Requisite-se, se for o caso. Notifique-se o MP. Diligencie-se.




VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA