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Versão revista

AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única
Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000
Telefone:(27) 37591146

PROCESSO Nº 5000035-02.2019.8.08.0068
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GELCIMAR GOMES DE ASSIS

REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR - ES20298

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Água Doce do Norte - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para comparecer em audiência CONCENTRADA de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 06/10/2020, às 13:20 horas, que será realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível, situada no Fórum Des. Moacir Figueiredo Cortes. Rua Padre Franco, 271, Água Doce do Norte/ES.

 

ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 25 de setembro de 2020.

WALNEY LINO DE SOUZA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única
Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000
Telefone:(27) 37591146

PROCESSO Nº 5000032-47.2019.8.08.0068
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALMEZINDA ANTERO ALVES DOS REIS

REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR - ES20298

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Água Doce do Norte - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para para comparecer audiência CONCENTRADA de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 06/10/2020, às 13:40 horas, que será realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível, situada no Fórum Des. Moacir Figueiredo Cortes. Rua Padre Franco, 271, Água Doce do Norte/ES. .

ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 25 de setembro de 2020.

WALNEY LINO DE SOUZA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única
Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000
Telefone:(27) 37591146

PROCESSO Nº 5000123-06.2020.8.08.0068
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AMILTON MOREIRA

REQUERIDO: ESCELSA

Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA SOUTO MENDES - ES15193, KELMY SOUTO MENDES - ES21791

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Água Doce do Norte - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para comparecer em  Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível, situada no Fórum Des. Moacir Figueiredo Cortes. Rua Padre Franco, 271, Água Doce do Norte/ES, no dia 06/10/2020 às 14:00 horas. 

ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 25 de setembro de 2020.

WALNEY LINO DE SOUZA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única
Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000
Telefone:(27) 37591146

PROCESSO Nº 5000123-06.2020.8.08.0068
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AMILTON MOREIRA

REQUERIDO: ESCELSA

Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA SOUTO MENDES - ES15193, KELMY SOUTO MENDES - ES21791

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Água Doce do Norte - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para para comparecer em  Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível, situada no Fórum Des. Moacir Figueiredo Cortes. Rua Padre Franco, 271, Água Doce do Norte/ES, no dia 06/10/2020 às 14:00 horas. 

ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 25 de setembro de 2020.

WALNEY LINO DE SOUZA
Diretor de Secretaria

AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0038/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WALNEY LINO DE SOUZA

 
Lista: 0038/2020


1 - 0014633-90.2012.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RICARDO COSTA SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: RICARDO COSTA SANTOS
Apresentar Contrarrazões.


2 - 0000792-52.2017.8.08.0068 - Imissão na Posse
Requerente: ESPOLIO DE FERNANDO CALMON
Requerido: NEUZA DE SOUZA LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16988/ES - MAICON CORTES GOMES
Requerente: ESPOLIO DE FERNANDO CALMON
Efetuar o pagamento das custas.


3 - 0000679-30.2019.8.08.0068 - Protesto
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO SINDIUPES
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12623/ES - PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO SINDIUPES
À Réplica.


4 - 0001152-55.2015.8.08.0068 - Embargos à Execução
Embargante: ZENILDO DO PRADO CABRAL
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Embargante: ZENILDO DO PRADO CABRAL
Efetuar o pagamento das custas.


5 - 0000269-69.2019.8.08.0068 - Execução de Título Extajudicial contra a Fazenda Pública
Exequente: AMC MULTI LTDA - EPP
Executado: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Exequente: AMC MULTI LTDA - EPP

Para tomar ciência da decisão:
  Diante dos elementos dos autos, constato que o autor não demonstrou sua hipossuficiência financeira e, por tal razão, INDEFIRO o pedido da gratuidade judiciária. DEFIRO o pedido de parcelamento do pagamento das despesas processuais (fl. 123), em 05 (cinco) parcelas sucessivas. REMETAM-SE os autos à contadoria e, na sequência, INTIME-SE o beneficiário, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. CIENTIFIQUE-O que o mesmo deverá comprovar o recolhimento da quantia nos autos. Comprovado o pagamento da 1ª parcela: 1. Cite-se a parte executada para querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 910 do CPC. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


6 - 0000330-27.2019.8.08.0068 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S A e outros
Réu: ROMARIO REIS RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: BANCO DO BRASIL S A
Tomar ciência das certidões de folhas 60 e 63.


7 - 0000585-82.2019.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Executado: JEREMIAS DA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Tomar ciência das certidões de folhas 62,65 e 67.


8 - 0000722-98.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109885/MG - EMANUELLE GOMES CIRQUEIRA RESENDE
Requerente: ANTONIO CARLOS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, REJEITO por completo o pedido manejado às fls. 141/149.   INTIMEM-SE as partes para apresentar alegações finais por memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias.   Após, concluso para sentença.   DILIGENCIE-SE.


9 - 0000477-87.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE LOURENCO QUIRINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S A
Apresentar Alegações Finais.


10 - 0000347-63.2019.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Executado: IVAN MENDONCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/CE - LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Tomar ciência da certidão de folhas 32.


11 - 0000678-45.2019.8.08.0068 - Ação Civil Pública Cível
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE
À Réplica.


12 - 0001017-14.2013.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: OMMI S/A C.F.I.
Requerido: ILTON LUIZ DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: OMMI S/A C.F.I.
Advogado(a): 17426/ES - RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: OMMI S/A C.F.I.
Tomar ciência da certidão de folhas 81.


13 - 0000316-43.2019.8.08.0068 - Tutela Cautelar Antecedente
Embargante: SILVIA BATISTA DE SOUZA
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14539/DF - ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA
Embargante: SILVIA BATISTA DE SOUZA
Advogado(a): 22916/ES - CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES
Embargante: SILVIA BATISTA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.
Intimem-se as partes desta decisão.
Anoto que sendo pouco provável a autocomposição no litígio em tela, em razão da natureza da demanda, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação. A isso ainda se soma a realidade precária da atual estrutura para a realização das audiências do CPC vigente, tendo em vista a ausência de centros judiciários de solução consensual de conflitos nesta Comarca, responsáveis pela realização dessas audiências conforme disposto no art.165 do CPC, alinhado a orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do E. TJES. Prejuízo não há, notadamente diante da possibilidade de composição amigável a qualquer tempo entre os litigantes
CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, fazendo-se constar no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação (Art. 335 do CPC) começa a fluir a partir da data da audiência, no caso não se efetive o acordo.
Havendo questões preliminares (art. 337 e ss do CPC), À RÉPLICA.
Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada na inicial e nas fls. 47/48 não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50.
Diligencie-se.
 


14 - 0000436-96.2013.8.08.0068 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSÉ MARIA CUSTÓDIO
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS DO BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91916/SP - ADELMO DA SILVA EMERENCIANO
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS DO BRASIL
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: FIAT BELLE AUTOMOTOR LTDA
Advogado(a): 11764/ES - VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO
Requerido: FIAT BELLE AUTOMOTOR LTDA
Apresentar Contrarrazões.


15 - 0000364-36.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LORRAINE NEITZEL MILKE
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10110/ES - LEVINA MARIA BARROS LIBORIO
Requerente: LORRAINE NEITZEL MILKE

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pelo autor, caso existentes, pelo autor. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização processual. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Faculto desentranhamento de peças, mediante traslado. Diligencie-se.


16 - 0000223-22.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO BATISTA VIAL
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14749/ES - APOLONIO PAULO PAIVA DE SOUZA AMORIM
Requerente: JOAO BATISTA VIAL

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios de fls. 227/228. Para tanto, retifico comando decisório na parte dispositiva da Sentença de fls. 205/208-verso para fazer constar: Onde se lê: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional de Seguro Social - INSS que conceda ao autor JOÃO BATISTA VIAL o benefício da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, retroativamente, a partir de 16/06/2014, data do requerimento administrativo”. Leia-se: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional de Seguro Social - INSS que conceda ao autor JOÃO BATISTA VIAL o benefício da aposentadoria por idade, retroativamente, a partir de 16/06/2014, data do requerimento administrativo Quanto ao pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 216/220, INDEFIRO, uma vez que foram juntados pela parte embargante e não há razão aparente para serem desentranhados. Ficando inclusos, ratifico os demais termos da sentença. Cumpra-se integralmente a sentença de fls. 205/208-verso. Diligencie-se.


17 - 0000064-06.2020.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Executado: UESLANE PEREIRA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente não recolheu as custas prévias. Todavia, in casu, à luz dos elementos que exsurgem da exordial, reputo que o requerente possui condições financeiras que lhe garantem faturamento e pelos conhecimentos comuns, compatível com as custas a serem pagas. Assim, determino ao Cartório a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC, caso não haja o adequado preparo. Diligencie-se.


18 - 0001420-80.2013.8.08.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE
Requerido: JOÃO SCARDUA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14433/ES - ELVECIO ANDRADE
Requerido: JOÃO SCARDUA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em Inspeção. 1. Considerando que ocorreu o falecimento do requerido João Scardua no curso da ação, intimem-se o advogado do requerido para providenciar a habilitação dos sucessores legais, conforme artigos 687 e 688  do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.
2. Diligencie-se.
 


19 - 0001036-20.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DENILZA CAMILO DE MOURA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15193/ES - CAMILA SOUTO MENDES FACHETI
Requerente: DENILZA CAMILO DE MOURA
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: DENILZA CAMILO DE MOURA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em Inspeção.   Trata-se de pedido de cobrança realizado nos próprios autos (fls. 120/123) requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Denilza Camilo de Moura, afirmando, em síntese, que foi julgado improcedente o pedido autoral, porém, diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 107/110, requer a restituição dos valores que foram pagos a requerente, em razão do provimento jurisdicional precário revogado no curso do processo.   A requerida se manifestou acerca do pedido às fls. 134/136.   Anoto que o Eg. Superior Tribunal de Justiça proferiu recente decisão em relação ao Tema Repetitivo n. 979 (Recurso Especial n. 1.381.734-RN), cuja questão submetida a julgamento refere-se à "devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social", determinando a "suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC ".   Ademais, é de se destacar a importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica, e seu papel na conjugação de valores dentro da sistemática processual moderna, baseada pela ponderação entre princípios como a celeridade, a segurança e a justiça.   Logo, determino o sobrestamento do presente feito, no aguardo da fixação de tese sobre o assunto pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Aguarde-se os autos em escaninho próprio.   Intimem-se. Diligencie-se.  


20 - 0000642-42.2015.8.08.0068 - Nunciação de Obra Nova
Requerente: DANILO PEREIRA RIBEIRO
Requerido: VAILTON ALVES VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: DANILO PEREIRA RIBEIRO
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerido: VAILTON ALVES VIEIRA
Tomar ciência da descida dos autos.


21 - 0001189-14.2017.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MAYKE SOUZA VERLY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16832/ES - ROBERTA BARCELLOS FUNDÃO LIMA
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17113/ES - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Intime-se o exequente para manifestar sobre a certidão de fl. 145, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se.


22 - 0000687-41.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARLON TEIXEIRA RODRIGUES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: MARLON TEIXEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, REJEITO por completo o pedido manejado à fl. 101.   INTIMEM-SE as partes para apresentar alegações finais por memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias.   Após, concluso para sentença.   DILIGENCIE-SE.


23 - 0001328-63.2017.8.08.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JOAO VICTOR ELIZEU CERQUEIRA
Réu: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Autor: JOAO VICTOR ELIZEU CERQUEIRA
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Autor: JOAO VICTOR ELIZEU CERQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1. Tendo em vista as preliminares arguidas às fls. 53/55, intime-se o requerente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 3. Diligencie-se.


24 - 0000953-96.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARTINHO DE OLIVEIRA SOBRINHO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25678/ES - ADINAN NOVAIS DE PAULA
Requerente: MARTINHO DE OLIVEIRA SOBRINHO
Advogado(a): 26257/ES - CASSIA CARLA DAL MASCHIO GROSMANN
Requerente: MARTINHO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Intimem-se. Diligencie-se.


25 - 0000922-47.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.F.M.
Requerido: M.D.A.D.D.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20.371/ES - CARINA REZENDE DE SOUZA
Requerente: M.F.M.
Advogado(a): 19198/ES - RENATO REZENDE DE SOUZA
Requerente: M.F.M.

Para tomar ciência do despacho:
Neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Após, dê-se vista ao IRMP. Intimem-se. Diligencie-se.


26 - 0001119-65.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PERCIL BISPO DOS SANTOS
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: PERCIL BISPO DOS SANTOS
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Tomar ciência da descida dos autos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.


27 - 0000598-81.2019.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSÉ LEITE DA SILVA
Requerido: MARCIONILIA RODRIGUES DA SILVA VINDOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26967/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA FILHO
Requerente: JOSÉ LEITE DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, diante de todo o esposado, INDEFIRO a tutela de urgência postulada, vez que não atendidos os requisitos do art. 300 do CPC. Intimem-se todos, por se tratar de decisão liminar. Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada na declaração de hipossuficiência de fl. 07, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. NOTIFIQUE-SE o IRMP. Cumpra-se. Diligencie-se.


28 - 0000602-55.2018.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: THIAGO DE PAULA CARVALHO
Executado: PEDRO JUNIOR PORTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Exequente: THIAGO DE PAULA CARVALHO
Advogado(a): 20031/ES - MAIARA GARCIA DE ANDRADE
Exequente: THIAGO DE PAULA CARVALHO
Tomar ciência da penhora no rosto dos autos.  


29 - 0000448-76.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NATALIA ALVES LEAO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: NATALIA ALVES LEAO

Para tomar ciência do despacho:
Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito para, se for o caso, decidir nos presentes autos a partir da decisão final do Superior Tribunal de Justiça quanto à Controvérsia nº 51. Considerando a determinação acima, implemente a Serventia o movimento pertinente à suspensão dos presentes autos no sistema EJUD, devendo permanecer em escaninho próprio até ulterior decisão do Tribunal Superior. Intimem-se. Diligencie-se.


30 - 0000153-15.2009.8.08.0068 (068.09.000153-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JAIR PEDRO MACHADO
Executado: JOSE SOARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Executado: JOSE SOARES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção. Remetam-se os autos a Contadoria para a atualização do débito estabelecido na sentença. Após, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que caso não o pague voluntariamente no prazo estipulado, o mesmo será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento). Faça constar no instrumento de intimação que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente nos autos sua impugnação, independentemente de nova intimação, podendo o executado, alegar qualquer das matérias dispostas no § 1º, do artigo 525, do CPC. Após, transcurso o prazo de manifestação do executado, certifique-se nos autos e, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a quitação do débito. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.


31 - 0000115-61.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MORINA GOMES DE ALMEIDA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15193/ES - CAMILA SOUTO MENDES FACHETI
Requerente: MORINA GOMES DE ALMEIDA
Tomar ciência do valor apurado pela Contadoria do juízo, no prazo de 10 (dez) dias.


32 - 0000650-77.2019.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DORVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14241/ES - MARIA GILVANE BARBOSA
Requerente: DORVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
À Réplica.


33 - 0000191-75.2019.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDILAMAR DE ARAUJO DIAS
Requerido: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Requerente: EDILAMAR DE ARAUJO DIAS
À Réplica.


34 - 0000822-92.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9138/ES - SAMYRA C PERUCHI
Requerente: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA EM TERMOS ABSOLUTO deste Juízo em razão da matéria, medida em que, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, determino remessa dos autos à Justiça do Trabalho, qual seja, da Comarca de Nova Venécia.   Antes da remessa, INTIMEM-SE as partes para ciência.   Não havendo imposição, remetam-se os autos.   Intimem-se. Diligencie-se.


35 - 0000489-04.2018.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO
Executado: ELOISMAR CUSTODIO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1 – Defiro os pedidos de localização de veículos de propriedade do requerido, via sistema RENAJUD. 2 – Junte-se aos autos o “Recibo da pesquisa de restrição de veículos”, contendo os dados. 3 – Foi realizada a pesquisa com o CPF informado, não retornando resultados. 4 – Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indique bens do requerido passíveis de serem penhorados, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5 – Diligencie-se.


36 - 0000622-12.2019.8.08.0068 - Embargos à Execução
Embargante: IVAN MENDONCA
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16988/ES - MAICON CORTES GOMES
Embargante: IVAN MENDONCA

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. DEFIRO o pedido de parcelamento do pagamento das despesas processuais (fl. 86), em 08 (oito) parcelas sucessivas. REMETAM-SE os autos à contadoria e, na sequência, INTIME-SE o beneficiário, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. CIENTIFIQUE-O que o mesmo deverá comprovar o recolhimento da quantia nos autos. Comprovado o pagamento da 1ª parcela, CERTIFIQUE-SE o Sr. Escrivão. Apensem-se estes aos autos aos da execução (Autos n.º 0000347-63.2019.8.08.0068). Intime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de lei (art. 920 do CPC). Diligencie-se.


37 - 0000735-63.2019.8.08.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO
Requerido: LARA FERNANDES MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Constata-se que o(a) autor(a) requereu a desistência do processo. A intimação do requerido quanto ao pedido para extinguir-se o feito é desnecessária, já que a citação sequer foi realizada. O Código de Processo Civil vigente estabelece que, em havendo desistência por parte do autor e sendo esta homologada pelo Juiz, extingue-se o processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, homologo a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para extinguir o processo sem resolução de mérito, por sentença, para que surtam os efeitos legais, conforme exigência do art. 200, parágrafo único do mesmo diploma legal. REVOGO in totum a liminar concedida à fl. 33. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90, caput, do CPC, caso existentes. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização processual. Após o trânsito em julgado e procedidas as baixas devidas, arquivem-se os autos. Diligencie-se no que for preciso.


38 - 0000282-20.2009.8.08.0068 (068.09.000282-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Executado: POSTO DE SERVIÇOS SANTO AGOSTINHO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004440/ES - JEFFERSON CAETANO DA SILVA
Exequente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(a): 005027/ES - WAGNER DOMINGOS SANCIO
Exequente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção. 1- Indefiro pedido de fl. 220/221, tendo em vista que, conforme descrito na petição citada, o executado não é o atual proprietário do posto de combustível que foi penhorado, não cabendo, portanto, a ele requerer direito alheio em nome próprio sob qualquer justificativa. 2- Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD (fls.254/255). 3-Junte-se aos autos o “Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores”, contendo os dados da ordem de bloqueio. 4- Uma vez que não foi efetivado o bloqueio de valores, defiro o pedido de localização de veículos de propriedade do requerido, via sistema RENAJUD. 5- Foi realizada pesquisa com o CPF/CNPJ informado, não retornando nenhum novo resultado, se não os que já foram apresentados nessa ação. 6- Defiro pedido de pesquisa junto ao CCS. 7- Tendo em vista os resultados apresentados pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência dos resultados, bem como, requerer o que entender de direito, sob pena do art. 921 do CPC. 8 – Diligencie-se.


39 - 0000419-55.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JULIMAR GOMES DE MENEZES
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13218/ES - BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 24765/ES - IGOR RAMIS FELIZARDO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 173183/SP - JOAO PAULO DE FARIA
Requerente: JULIMAR GOMES DE MENEZES
Advogado(a): 22585/ES - JOSE NILTON OLIVEIRA SANTOS FILHO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 23579/ES - LORENA FONSECA LIMA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 26602/ES - VICTOR CARLOS DE LIMA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 16626/ES - VICTOR PIMENTEL DE SOUZA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 16338/ES - WESCLEY LUBE SEGATO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 49).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


40 - 0001018-91.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ORIDIO PEREIRA DE ARAUJO
Requerido: BANCO ORIGINAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14241/ES - MARIA GILVANE BARBOSA
Requerente: ORIDIO PEREIRA DE ARAUJO
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Requerido: BANCO ORIGINAL

Para tomar ciência do julgamento:
Isso posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) determinar a anulação do contrato de empréstimo por consignação em pagamento de nº 6378609, em nome do autor junto ao BANCO ORIGINAL S.A, bem como a inexistência do débito jurídico; b) condenar o Requerido a indenizar ao autor, a título de ressarcimento de parcelas descontadas indevidamente de seu benefício, no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), referente ao empréstimo consignado nº 6378609, benefício de aposentadoria por idade nº 1101807323, a ser corrigido de acordo com a Súmula 43 do STJ e juros de mora a partir da parcela vencida no mês de fevereiro do ano de 2012; e a título de dano moral, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido de acordo com a súmula 362 do STJ e juros de mora a partir da parcela vencida no mês de fevereiro do ano de 2012 de 1% ao mês.   Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.   Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, cabendo 75% (setenta e cinco por cento) o autor e 25% (vinte e cinco por cento) ao requerido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios estipulados por apreciação equitativa, sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cada um dos advogados da instituição financeira e R$ 400,00 (quatrocentos reais) a cada uma das advogadas do requerente. As verbas em relação ao autor restaram suspensas em razão da gratuidade da justiça já deferida à fl. 27.   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJES, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se.   Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.


41 - 0001022-07.2011.8.08.0068 (068.11.001022-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: GENI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: GENI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Ante o Acórdão proferido à fl. 177, intime-se o requerido para apresentar planilha de cálculos dos valores atrasados. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos documentos apresentados pelo requerido. Diligencie-se.


42 - 0000088-34.2020.8.08.0068 - Embargos à Execução
Embargante: ADAUTO DIAS e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29786/ES - RANDER LENNON CANDIDO DE FREITAS
Embargante: EDILAMAR DE ARAUJO DIAS
Embargante: ADAUTO DIAS

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, determino ao Cartório a intimação dos requerentes, através de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, apresentando documentos hábeis para tanto (Art. 99, § 2º, do CPC); manifestar-se acerca da possibilidade do art. 98, § 6º, CPC e art. 109-B, do Código de Norma da Corregedoria do TJES; ou efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC, bem como para que no mesmo prazo acima indicado emende a inicial, atribuindo o valor da causa, nos termos do art. 319, V, do CPC. Por fim, destaco que a não quitação das custas importará no cancelamento da distribuição. Diante da hipótese de quitação das custas e não emenda à inicial importará no seu indeferimento. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


43 - 0000845-67.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RONIVALTER JOSE DE PAULA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16088/ES - AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO
Requerente: RONIVALTER JOSE DE PAULA

Para tomar ciência do julgamento:
3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3º, do CPC (fl. 32).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


44 - 0000153-97.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO FERNANDES TEIXEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20032/ES - SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO
Requerente: JOAO FERNANDES TEIXEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 59)   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


45 - 0001124-53.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA NEIDE MARTINS GOMES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: MARIA NEIDE MARTINS GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3º, do CPC (fl. 40).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


46 - 0000026-62.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ILZA DE ALMEIDA HERMISDOLFFE
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: ILZA DE ALMEIDA HERMISDOLFFE

Para tomar ciência do julgamento:
3 – DISPOSITIVO   À luz do exposto, julgo procedentes os pedidos exordiais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para determinar a parte requerida Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conceda a parte requerente ILZA DE ALMEIDA HERMISDOLFFE o benefício previdenciário da aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, no valor de um salário-mínimo, a partir da data de seu último requerimento administrativo outrora indeferido (03/03/2017 - 16).   Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação, bem como a natureza alimentar da prestação demonstram estarem presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, motivo pelo qual defiro o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, devendo o INSS conceder, a partir da intimação da presente sentença, o benefício da aposentadoria rural por idade, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do efeito suspensivo de apelação eventualmente interposta (CPC, art. 1012, inc. V), sob pena de ser aplicada uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).   Quanto aos juros e atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou, em repercussão geral, que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - tema 810).   Em 03/10/2019, o Plenário do STF, julgou os embargos de declaração no RE nº 870.947 e concluiu que o IPCA-E aplica-se de junho/2009 em diante na atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas.   Não obstante o julgamento dos embargos de declaração no RE 870.947 seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Alicerçando este entendimento, cito o precedente ARE 673.256, da Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/2013: “A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma”.   Nesses termos, a presente condenação deve ser corrigida, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.   Levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré, pagar o causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho, o remunera de forma adequada além de levar em consideração que a parte requerida é pessoa jurídica de direito público.   Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos.   Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º. A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do mencionado diploma legal.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência.   Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se.   Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.   Diligencie-se


47 - 0000135-13.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAQUINA ELISA DA SILVA PEREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: JOAQUINA ELISA DA SILVA PEREIRA
Tomar ciência da planilha de cálculos apresentada.


48 - 0000712-54.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIANE CARDOSO VENTURA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14749/ES - APOLONIO PAULO PAIVA DE SOUZA AMORIM
Requerente: ELIANE CARDOSO VENTURA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Intimem-se. Diligencie-se.


49 - 0000144-09.2016.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: ALBERTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17458/SC - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 33416/SC - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos em Inspeção.   Considerando que foi outorgado poderes aos causídicos indicados à fls. 48, proceda a serventia o cadastramento de todos os procuradores.   Após, cumpra-se o item “4” do despacho de fl. 38.   Intimem-se. Diligencie-se.   Água Doce do Norte/ES, 31 de maio de 2019.       ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta  


50 - 0000438-32.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JORGE ABREU CORREIA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: JORGE ABREU CORREIA

Para tomar ciência da decisão:
Do exposto, desacolho os embargos declaratórios de fl. 154.   Cumpra-se integralmente a sentença de fls. 146/148.   Diligencie-se.




AGUA DOCE DO NORTE, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
WALNEY LINO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0039/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WALNEY LINO DE SOUZA

 
Lista: 0039/2020


1 - 0000136-95.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que conceda ao autor JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS o benefício de amparo social à pessoa deficiente – LOAS, no valor de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (05/07/2016 fl. 16).   Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação, bem como a natureza alimentar da prestação demonstram estarem presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, motivo pelo qual confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 33/38, devendo o INSS conceder, a partir da intimação da presente sentença, o benefício de amparo social à pessoa deficiente - Loas, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do efeito suspensivo de apelação eventualmente interposta (CPC, art. 1012, inc. V), sob pena de ser aplicada uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).   Quanto aos juros e atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou, em repercussão geral, que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - tema 810).   Em 03/10/2019, o Plenário do STF, julgou os embargos de declaração no RE nº 870.947 e concluiu que o IPCA-E aplica-se de junho/2009 em diante na atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas.   Não obstante o julgamento dos embargos de declaração no RE 870.947 seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Alicerçando este entendimento, cito o precedente ARE 673.256, da Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/2013: “A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma”.   Nesses termos, a presente condenação deve ser corrigida, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.   Levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré, pagar o causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho, o remunera de forma adequada além de levar em consideração que a parte requerida é pessoa jurídica de direito público.   Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos.   Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do mencionado diploma legal.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência.   Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se.   Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.   Diligencie-se.


2 - 0001329-82.2016.8.08.0068 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: CONSTRUCTION PERSON - ME
Autoridade coatora: PAULO MARCIO LEITE RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23784/ES - KALLIL PEDRO LIMA BOLZAN
Impetrante: CONSTRUCTION PERSON - ME

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, ausente o direito liquido e certo invocado julgo IMROCEDENTE o pedido e denego a segurança postulada pelo impetrante, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, se houver.   Deixo de impor qualquer condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009 e entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (n. 512) e do Superior Tribunal de Justiça (n. 105).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se.   Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.      
 


3 - 0000138-65.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROSALINA VIEIRA DA SILVA BELBUCHE
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: ROSALINA VIEIRA DA SILVA BELBUCHE
Manifestar expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos documentos apresentados pelo requerido. Conforme despacho de folhas 86.


4 - 0001149-13.2009.8.08.0068 (068.09.001149-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: CRISTOVAO FERNANDO DE SOUZA
Requerido: MINERAÇAO GRANREAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Requerido: FABIO TADEU ZANETTI
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerido: MINERAÇAO GRANREAL LTDA
Requerido: FABIO TADEU ZANETTI
Advogado(a): 006005/ES - WILSON PEREIRA SANTIAGO
Requerente: CRISTOVAO FERNANDO DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e assim faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a rescisão contratual por culpa dos requeridos, CONDENANDO-OS a) pagamento no valor de R$ 4.150,00 (onze mil reais e cinquenta centavos), relativo aos 10 (dez) salários mínimos pagos a título de royaltie, com juros moratórios de 1% desde o vencimento (30/12/2008) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), b) pagamento de R$ 7.000 (sete mil reais), referente a indenização prevista no contrato, com juros moratórios de 1% desde o vencimento (30/12/2008) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e c) pagamento da multa contratual, que fixo no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ).   Diante da sucumbência recíproca do autor e réus, condeno-as a suportarem ao custas e despesas processuais na forma “pro rata”. Os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma “pro rata”, como encargo da sucumbência.   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC).   Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se. Diligencie-se.  


5 - 0000013-05.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLEIDE PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20380/ES - RAONE DA SILVA FURLAN
Requerente: CLEIDE PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, equitativamente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), (arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 17).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC).   Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se. Diligencie-se.


6 - 0001117-95.2015.8.08.0068 - Procedimento Sumário
Requerente: ROGERIO MARTINS
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: ROGERIO MARTINS
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Para tomar ciência do julgamento:
3 – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 27).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.  


7 - 0000880-27.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LINDAURA RODRIGUES BARBOSA ASSIS
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26257/ES - CASSIA CARLA DAL MASCHIO GROSMANN
Requerente: LINDAURA RODRIGUES BARBOSA ASSIS

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 135).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


8 - 0000550-59.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUIZ CARLOS SIQUEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004555/ES - NICODEMOS PACHECO GONCALVES
Requerente: LUIZ CARLOS SIQUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
3 – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3º, do CPC. (fl. 42)   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


9 - 0000567-95.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28762/ES - TIMOTEO FERNANDES SOARES
Requerente: MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno a autora ao das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 58)   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


10 - 0000125-71.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCOS VINICIOS ALVES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15193/ES - CAMILA SOUTO MENDES FACHETI
Requerente: MARCOS VINICIOS ALVES
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: MARCOS VINICIOS ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, considerando a manifestação da parte autora em desistir da ação, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 23) P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Diligencie-se.


11 - 0001034-50.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELZA LEONCO BELO e outros
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15193/ES - CAMILA SOUTO MENDES FACHETI
Requerente: ELZA LEONCO BELO
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: ELZA LEONCO BELO
Requerente: OSVALDO PEREIRA BELO
Tomar ciência dos Embargos de Declaração presentados pelo requerido.


12 - 0000933-42.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VALDIRENE CARLOTA COSTA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: VALDIRENE CARLOTA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3º, do CPC (fl. 68).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


13 - 0000246-60.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RAIMUNDA TOMAZ DE FREITAS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20032/ES - SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO
Requerente: RAIMUNDA TOMAZ DE FREITAS
Apresentar Contrarrazões.


14 - 0014676-27.2012.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MAILZA GUILHERMINA DA CRUZ
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119931/MG - LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: MAILZA GUILHERMINA DA CRUZ
Advogado(a): 14241/ES - MARIA GILVANE BARBOSA
Requerente: MAILZA GUILHERMINA DA CRUZ

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para extinguir o processo sem resolução de mérito, por sentença, para que surtam os efeitos legais, conforme exigência do art. 200, parágrafo único do mesmo diploma legal. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), em apreciação equitativa, suspendendo-se a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 66. Após o trânsito em julgado e procedidas as baixas devidas, arquivem-se os autos. Diligencie-se no que for preciso.


15 - 0000348-24.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JEAN PIERRE MARQUES DE ALMEIDA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16154/ES - HELDER AGUIAR DIAS AZZINI
Requerente: JEAN PIERRE MARQUES DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
3- DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3º, do CPC (fl. 33).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


16 - 0000058-04.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PEDRO PEREIRA CARVALHO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20032/ES - SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO
Requerente: PEDRO PEREIRA CARVALHO

Para tomar ciência do julgamento:
3 – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3º, do CPC. (fl. 56)   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


17 - 0001002-45.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARTA ROSA DOS SANTOS AMORIM
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: MARTA ROSA DOS SANTOS AMORIM
Apresentar Contrarrazões.


18 - 0001328-97.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IRACI MARIA DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Requerente: IRACI MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 10982/ES - MARTA ROSE VIMERCATI SCODINO
Requerente: IRACI MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 11804/ES - PAULO SERGIO COCO ASCACIBAS
Requerente: IRACI MARIA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC. Ao mais, INDEFIRO o pedido requerido à fl. 131 para condenar a autora pela prática de litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita (fl. 55), suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquive-se. Diligencie-se.


19 - 0000177-28.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Apresentar Contrarrazões.


20 - 0000327-24.2009.8.08.0068 (068.09.000327-5) - Monitória
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SUPERMERCADO FERREIRA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15168/ES - ADRIELLI RIVA PESSI
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerido: MARQUES SANDRO FERREIRA DE MATOS
Advogado(a): 007413/ES - LUIZ CARLOS BASTIANELLO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Defiro pedido de fl. 166, suspendo o processo até a ulterior manifestação da patrona subscritora do referido petitório, advertindo-a desde já quanto ao disposto no artigo 313, §4º, do Código de Processo Civil. Desta forma, aguarde-se em cartório pelo prazo de máximo de 6 (seis) meses a partir da publicação desta decisão. Transcurso o prazo determinado sem manifestação do exequente, intime-o para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decorrido o aludido prazo com ou sem manifestação, certifique-se e, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


21 - 0000325-54.2009.8.08.0068 (068.09.000325-9) - Monitória
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CARLIN FERREIRA DE MATOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007413/ES - LUIZ CARLOS BASTIANELLO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Defiro pedido de fl. 172, suspendo o processo até a ulterior manifestação da patrona subscritora do referido petitório, advertindo-a desde já quanto ao disposto no artigo 313, §4º, do Código de Processo Civil. Desta forma, aguarde-se em cartório pelo prazo de máximo de 6 (seis) meses a partir da publicação desta decisão. Transcurso o prazo determinado sem manifestação do exequente, intime-o para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decorrido o aludido prazo com ou sem manifestação, certifique-se e, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


22 - 0000326-39.2009.8.08.0068 (068.09.000326-7) - Monitória
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SUPERMERCADO FERREIRA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007413/ES - LUIZ CARLOS BASTIANELLO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para extinguir o processo sem resolução de mérito, por sentença, para que surtam os efeitos legais, conforme exigência do art. 200, parágrafo único do mesmo diploma legal. Desapense-se os presentes autos. Expeça-se Certidão de Crédito nos termos do artigo 2°, do provimento CGJES Nº 26/2012. Como cediço, na fixação dos ônus sucumbenciais, ao lado do princípio da sucumbência, deve-se atentar ao princípio da causalidade, que atrai a responsabilidade do pagamento das verbas de sucumbência àquele que deu causa à instauração do feito e à movimentação do aparato Judiciário, o que, in casu, foram os requeridos. Assim, condeno-os das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, "pro rata". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e procedidas as baixas devidas, arquivem-se os autos. Persistindo a dívida quanto as custas, comunique-se à SEFAZ/ES, pela via eletrônica (EJUD), para inscrição em dívida ativa, conforme orientação do art. 117, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se no que for preciso.


23 - 0000324-69.2009.8.08.0068 (068.09.000324-2) - Monitória
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SUPERMERCADO FERREIRA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007413/ES - LUIZ CARLOS BASTIANELLO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para extinguir o processo sem resolução de mérito, por sentença, para que surtam os efeitos legais, conforme exigência do art. 200, parágrafo único do mesmo diploma legal. Desapensem-se os presentes autos. Defiro a expedição de certidão de crédito nos termos requeridos. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90, caput, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e procedidas as baixas devidas, arquivem-se os autos. Diligencie-se no que for preciso.


24 - 0000397-36.2012.8.08.0068 (068.12.000397-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: MERCEARIA AGUA DOCE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003740/ES - AGENARIO GOMES FILHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1 – Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD. 2 – Junte-se aos autos o “Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores”, contendo os dados da ordem de bloqueio. 3 – Foi realizada pesquisa com o CPF/CNPJ informado, não retornando resultados. 4 – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias, indique bens da parte executada passíveis de serem penhorados, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5 – Diligencie-se.


25 - 0000166-96.2018.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ROSIMEIRE NOIA DE CARVALHO ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção. 1 – Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD. 2 – Junte-se aos autos o “Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores”, contendo os dados da ordem de bloqueio. 3 – Uma vez que não foi efetivado o bloqueio de valores, defiro o pedido de localização de veículos de propriedade do requerido, via sistema RENAJUD. 4 – Foi realizada pesquisa com o CPF/CNPJ informado, não retornando resultados. 5 – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias, indique bens da parte executada passíveis de serem penhorados, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 6 – Diligencie-se.


26 - 0001087-26.2016.8.08.0068 - Interdito Proibitório
Requerente: J.S.D.S.
Requerido: L.M.R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25678/ES - ADINAN NOVAIS DE PAULA
Requerente: J.S.D.S.
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Requerido: L.M.R.C.

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido de fl. 107 e DETERMINO a realização de prova pericial, com o objetivo de localizar e aviventar as divisas entre os imóveis. Em relação ao pedido de fl.109, entendo não ser motivo plausível para justificar a prova pericial, uma vez que a justificativa em nada guarda relação com o objeto da ação. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se quiserem, indicarem assistentes técnico e formularem quesitos, sob pena de preclusão. Nomeio como perito judicial o Sr. RAYSON AURÉLIO DA SILVA, engenheiro civil, CREA n° 041117/D, cujo endereço é o seguinte: Rua João Batista, n° 250, centro, Água Doce do Norte-ES, CEP n° 29.820-000, Telefone: (027) 99874-5762. Considerando estar as requerentes da prova pericial amparadas pela gratuidade da justiça, bem como a especialidade do perito, a complexidade do exame pericial e visando compensar a qualidade do trabalho desenvolvido, ARBITRO os honorários do perito na importância de R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais), que deverão ser pago pelo Estado do Espírito Santo, conforme estipula a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em 03 (três) vezes ao preconizado no anexo item “2.3”, face a complexidade do ato e o presumido decréscimo dos valores nominais definidos pelo CNJ desde o ano de 2016. Oficie-se o perito nomeado, a fim de que o mesmo diga se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá o douto perito estipular desde logo a data da perícia, ocasião em que responderá a todos os quesitos apresentados pelas partes, expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos. Devendo conter no ofício a advertência de que a perícia deverá ser realizada tão breve quanto possível, não podendo extrapolar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da comunicação deste Juízo, bem como de que as informações acerca da ocasião em que serão efetivados os trabalhos, deverão ser transmitidas a este Juízo com antecedência mínima de quarenta e cinco (45) dias, a fim de que sejam realizadas as intimações das partes e eventuais assistentes técnicos, facultando ao mesmo a transferência de tais dados via fac símile (27 3759-1146). Seja advertido ainda de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de vinte (20) dias, a contar da data em que for realizada a perícia, na forma e sob as penas do art. 465 e 157, c/c art. 468, parágrafo único, todos do CPC. Aceita a nomeação, intimem-se imediatamente as partes da data designada pelo expert, encaminhando-se os quesitos que forem formulados. Deverá contar no ofício que, se houver motivo justo e legítimo, o perito poderá apresentar escusa devidamente fundamentada, no prazo de cinco (05) dias, a contar do recebimento do ofício, sob pena de reputar renunciado o direito de alegá-la (artigos 138, inciso III e 146, ambos do Código de Processo Civil). Com a juntada do ofício e do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Diligencie-se.


27 - 0000023-20.2012.8.08.0068 (068.12.000023-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: GENADIR ROCHA DA SILVA
Requerente: GENADIR ROCHA DA SILVA e outros
Executado: LEOPOLDINA MARIA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Exequente: GENADIR ROCHA DA SILVA
Requerente: GENADIR ROCHA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação. Diligencie-se.


28 - 0000102-72.2007.8.08.0068 (068.07.000102-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Executado: EDSOM AUGUSTO BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 066357/MG - MARCOS ALVES BARBOSA
Exequente: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Advogado(a): 1623A/MG - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS
Exequente: BUNGE FERTILIZANTES S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1. Defiro o pedido de busca de informações sobre a existência de bens pelo pelo sistema INFOJUD. 2. Junte-se aos autos o “Recibo da pesquisa realizada”, contendo os dados da consulta. 3. Uma vez que não consta bens declarados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias, indique bens do requerido passíveis de serem penhorados, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 4. Diligencie-se.


29 - 0000131-68.2020.8.08.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: CRISTIANO PAULINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153447/SP - FLAVIO NEVES COSTA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Para tomar ciência do despacho:
Assim, determino ao Cartório a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC, caso não haja o adequado preparo. Diligencie-se.


30 - 0000211-66.2019.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IAN HENRIQUE BATISTA DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES - IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22826/ES - ELIENE VALERIANO DE OLIVEIRA
Requerente: IAN HENRIQUE BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Conforme certidão de fl. 146-verso, o agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo. Assim, neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Intimem-se. Diligencie-se.


31 - 0000600-27.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MESSIAS BOONE BRUNOW
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: MESSIAS BOONE BRUNOW

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença de fls. 138/140. Intimem-se. Cumpra-se integralmente a sentença proferida. Diligencie-se no que for preciso.


32 - 0000747-58.2011.8.08.0068 (068.11.000747-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ONEZIO LEITE DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: ONEZIO LEITE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor, por meio de advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente acerca do informado à fl. 240. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


33 - 0014447-67.2012.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IRANI ESTEVAO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: IRANI ESTEVAO

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção. No caso em tela, a questão é saber se as parcelas pagas pelo INSS em por força de antecipação de tutela são repetíveis. O Superior Tribunal de Justiça já havia firmado jurisprudência no sentido da repetibilidade (REsp 1401560/MT Relator Ministro SÉRGIO KUKINA), entendimento que deu origem à tese relativa ao Tema 692, do seguinte teor: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. No entanto, ao apreciar os argumentos trazidos pelos REsp 1734627/SP, 1734647/SP, 1734656/SP, 1734685/SP, 1734698/SP, todos da relatoria do Ministro OG Fernandes, que, em exame de questão de ordem, propôs a revisão da tese firmada no Tema 692 (Controvérsia nº 51). Em sequência, os REsp n. 1741436/RS, 1741392/PR, 1741437/RS, 1739338/RS, 1734703/SP foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fossem sobrestados para aguardar o deslinde dos processos referidos no parágrafo anterior. Prosseguindo no julgamento da Controvérsia nº 51,em sessão realizada no dia 14/11/2018,egrégia 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para propor a revisão do entendimento firmado no tema repetitivo 692/STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito para, se for o caso, decidir nos presentes autos a partir da decisão final do Superior Tribunal de Justiça quanto à Controvérsia nº 51. Considerando a determinação acima, implemente a Serventia o movimento pertinente à suspensão dos presentes autos no sistema EJUD, devendo permanecer em escaninho próprio até ulterior decisão do Tribunal Superior. Intimem-se. Diligencie-se.


34 - 0000125-61.2020.8.08.0068 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: BRAZ SOARES DA SILVA
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 34252/SC - PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR
Requerente: BRAZ SOARES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de isenção as custas processuais, bem como o de pagamento destas ao final da ação. Pelo exposto, determino ao Cartório a intimação do requerente, através de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se acerca da possibilidade do art. 98, § 6º, CPC e art. 109-B, do Código de Norma da Corregedoria do TJES; ou efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. Destaco que a não quitação das custas importará no cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


35 - 0001297-77.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: POLIANA FERREIRA DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: POLIANA FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (fl. 117 - verso), intime-se a autora a requerer o que entender de direito (cumprimento de sentença), se for o caso. Diligencie-se.


36 - 0000274-91.2019.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GABRIEL BARROSO DE MOURA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16585/ES - RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
Requerente: CARLINDA BARROSO DE CARVALHO
Requerente: GABRIEL BARROSO DE MOURA

Para tomar ciência do despacho:
Neste momento processual, deixo de designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Intimem-se. Diligencie-se.


37 - 0000583-83.2017.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: MARCELO LEITE RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Realizada consulta via sistema RENAJUD, foram encontrado três veículos em nome do executado (fls. 58/61). Assim, intime-se o exequente para indicar o bem que deseja que seja levado a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


38 - 0001356-31.2017.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: JOAO BATISTA DE VASCONCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Tendo em vista a devolução da Carta Precatória sem cumprimento (fls. 54/62), intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


39 - 0000212-27.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MAURINA CLEMENTE DOS SANTOS CAETANO DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: MAURINA CLEMENTE DOS SANTOS CAETANO DA SILVA
Requerente: MARIA EDUARDA CAETANO DA SILVA
Requerente: SLAYLA RUBIA DA SILVA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, ACOLHO aos embargos de declaração.   Para tanto, retifico comando decisório no 5º (quinto) parágrafo na parte da fundamentação da decisão de fls. 183/184 para fazer constar:   Onde se lê: “In casu, a seguradora não nega que o contrato de seguro foi firmado com o primeiro demandado e, ao prever a apólice de seguro a cobertura de indenização por danos materiais, corporais, morte por pessoa, invalidez por pessoa; certamente propiciou ao segurado o reembolso das quantias que porventura venha a ser compelido a pagar, o que nos leva a crer a previsão de indenização por danos pessoais causados a terceiros.. Leia-se: “In casu, a seguradora não nega que o contrato de seguro foi firmado com o primeiro demandado e, ao prever a apólice de seguro a cobertura de indenização por danos materiais, corporais, morte por pessoa, invalidez por pessoa; certamente propiciou ao segurado o reembolso das quantias que porventura venha a ser compelido a pagar, o que nos leva a crer a previsão de indenização por danos pessoais causados a passageiro.   Ficando incluso, ratifico os demais termos da decisão.   Intimem-se.


40 - 0000010-45.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JERRI LUIZ DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28762/ES - TIMOTEO FERNANDES SOARES
Requerente: JERRI LUIZ DE OLIVEIRA
Advogado(a): 10412/ES - WEDSTONE MANZOLI MACHADO
Requerente: JERRI LUIZ DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, equitativamente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), (arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 43).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC).   Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se. Diligencie-se.


41 - 0014240-68.2012.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NOIA TRANSPORTES LTDA ME
Executado: AVANIR MONTEIRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11329/ES - MARILZA DE AGUIAR DIAS
Exequente: NOIA TRANSPORTES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao petitório de fl. 46. Diligencie-se.


42 - 0001017-53.2009.8.08.0068 (068.09.001017-1) - Usucapião
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: JOSE REINOSO CERQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Certifique-se a serventia se os requeridos Janice Pinto Cerqueira e Fernando José Elias Cerqueira apresentaram contestação. Após, intime-se o autor para requerer o que entender de direito em relações as demais citações que não foram realizadas, advertindo-o quanto a possibilidade de aplicação do disposto no artigo 485, inciso III, do CPC, em caso de inércia. Diligencie-se.


43 - 0001024-06.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CATARINA ALVES DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: CATARINA ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que se manifeste, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos documentos apresentados às fls. 155/172, bem como para requerer o que entender de direito. Diligencie-se.


44 - 0000067-29.2018.8.08.0068 - Monitória
Autor: IDAIL ESTEVAM DA SILVA MOURA
Réu: DANIEL EUZEBIO VERISSIMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28762/ES - TIMOTEO FERNANDES SOARES
Autor: IDAIL ESTEVAM DA SILVA MOURA

Para tomar ciência do despacho:
1. Ante a juntada da Carta Precatória devolvida sem o devido cumprimento por falta de recolhimento das custas prévias (fl. 32), dê-se vista dos autos ao autor para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Diligencie-se


45 - 0000370-53.2012.8.08.0068 (068.12.000370-9) - Procedimento Comum Cível
Requerente: VALDOMIRO RIBEIRO RESENDE
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14241/ES - MARIA GILVANE BARBOSA
Requerente: VALDOMIRO RIBEIRO RESENDE

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, I, do CPC.   Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3º, do CPC (fl. 09).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   REGULARIZE-SE NO SISTEMA A JUNTADA DE PETIÇÕES PENDENTES.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


46 - 0001595-74.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LINDAURA RODRIGUES BARBOSA ASSIS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerido: LUDMYLLA RODRIGUES DE OLIVEIRA ASSIS
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: LINDAURA RODRIGUES BARBOSA ASSIS

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 25)   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Pela atuação do Advogado nomeado, Dr. CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JÚNIOR – OAB/ES 20.298, fixo honorários, consoante apreciação equitativa, em R$ 700,00 (setecentos reais), com base no artigo 1º, parágrafo único do decreto nº 2821-R/2011, que serão custeados pelo Estado do Espírito Santo, visto que não há Defensor Público para atender à demanda judicial nesta Vara Única de Água Doce do Norte.   Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020.   RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO DO FEITO PARA QUE PASSE A CONSTAR NO POLO PASSIVO A PARTE ADMITIDA À FL. 90.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


47 - 0000018-85.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLEWDSON DE SOUZA LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: CLEWDSON DE SOUZA LOPES

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral ao tempo em que DECLARO A NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS NOS ANOS DE 2013 A 2016, ENTRE O REQUERENTE E O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e dentro da regra de apreciação dos pedidos na forma como posto e, via de consequência, condeno o demandado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento do FGTS ao autor CLEWDSON DE SOUZA LOPES na conta vinculada ao Autor dos valores devidos a título de FGTS referente à integralidade do contrato laborado na função de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário em regime DT (designação temporária – fls. 21/22); devendo sobre o valor incidir juros moratórios a partir da citação e correção monetária a contar da data do vencimento de cada parcela devida.   Registre-se que, tratando a demanda de natureza jurídica não tributária, aplica-se os juros previstos no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. E, no período anterior ao advento da Lei nº 11.960/2009 deverá incidir aos juros de mora o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, previsto na redação original do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, acrescentado pela MP 2.180-35/2001. Quanto à correção monetária o índice é o então utilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça.   Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I do CPC), contudo o requerido resta isento, nos termos da Lei Estadual nº 9.974/13.   Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso II, e § 4º, do CPC.   Havendo interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


48 - 0000910-28.2017.8.08.0068 - Liquidação por Arbitramento
Autor: PAULO SERGIO DOS SANTOS
Réu: YMPACTUS COMERCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26538/ES - JOELMA CHAGAS LIMA
Autor: PAULO SERGIO DOS SANTOS
Advogado(a): 26321/ES - PAULINA LOPES DE PAULO
Autor: PAULO SERGIO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Feitas tais considerações, diante do princípio da não surpresa, expresso no artigo 10 do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos elementos que comprovem sua legitimidade para liquidar a sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública de nº 0800224-44.2013.8.01.0001, nos termos acima expostos, sob pena de extinção do feito. Após, nova conclusão. Diligencie-se.  


49 - 0000912-95.2017.8.08.0068 - Liquidação por Arbitramento
Autor: ALEXANDRE DE OLIVEIRA PANTALIAO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26538/ES - JOELMA CHAGAS LIMA
Autor: ALEXANDRE DE OLIVEIRA PANTALIAO
Advogado(a): 26321/ES - PAULINA LOPES DE PAULO
Autor: ALEXANDRE DE OLIVEIRA PANTALIAO

Para tomar ciência do despacho:
Feitas tais considerações, diante do princípio da não surpresa, expresso no artigo 10 do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos elementos que comprovem a sua legitimidade para liquidar a sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública de nº 0800224-44.2013.8.01.0001, nos termos acima expostos, sob pena de extinção do feito. Após, nova conclusão. Diligencie-se.


50 - 0000800-92.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA EMIDIO RODRIGUES FERREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20032/ES - SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO
Requerente: MARIA EMIDIO RODRIGUES FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 65) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em nada mais havendo, arquivem-se.




AGUA DOCE DO NORTE, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
WALNEY LINO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0040/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WALNEY LINO DE SOUZA

 
Lista: 0040/2020


1 - 0000469-81.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DANIEL SANTANA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: DANIEL SANTANA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do autor e mantenho incólume o despacho de fl. 52. Ao mais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o DETRAN/ES suspenda o procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir do Sr. Daniel Santana – proc. n. 73103640 – fundado no AIT n. RV00105039, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, INTIMEM-SE as partes para apresentarem alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Diligencie-se.  


2 - 0000479-57.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ERLI PATRICIO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S A
Advogado(a): 28762/ES - TIMOTEO FERNANDES SOARES
Requerente: ERLI PATRICIO

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 19).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


3 - 0000130-20.2019.8.08.0068 - Embargos à Execução
Embargante: ADILSON SILVERIO DA CUNHA
Embargado: BANCO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO-BANESTES.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16154/ES - HELDER AGUIAR DIAS AZZINI
Embargante: ADILSON SILVERIO DA CUNHA
Oferecer, caso queira, impugnação no prazo de lei ( art. 920 do CPC).


4 - 0000249-15.2018.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: JOAO BATISTA DE VASCONCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1 – Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD. 2 – Junte-se aos autos o “Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores”, contendo os dados da ordem de bloqueio. 3 – Foi realizada pesquisa com o CPF/CNPJ informado, não retornando resultados. 4 – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias, indique bens da parte executada passíveis de serem penhorados, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5 – Diligencie-se.


5 - 0001233-38.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA ROSALIA FERREIRA OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28762/ES - TIMOTEO FERNANDES SOARES
Requerente: MARIA ROSALIA FERREIRA OLIVEIRA
Advogado(a): 10412/ES - WEDSTONE MANZOLI MACHADO
Requerente: MARIA ROSALIA FERREIRA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em Inspeção. Recebo a impugnação e atribuo efeito suspensivo ao cumprimento da sentença uma vez que o prosseguimento da execução é suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A Impugnada já se manifestou às fls. 203/206. Tendo em vista as contradições apresentadas nas planilhas de fls. 186 e 193/194, remeta os autos à Contadoria judicial para apurar a importância devida, atentando para o comando inserido na sentença, observando-se que a coisa julgada estipulou que as diferenças em relação aos juros e a correção, a partir de julho 2009, deverão ser corrigidos pela poupança (TR + 0,5 ao mês), no prazo de 20 (vinte) dias. Cumprido, dê-se vista as partes para ciência do valor apurado pela Contadoria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Após, façam-me os autos conclusos. Diligencie-se.


6 - 0000037-04.2012.8.08.0068 (068.12.000037-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: WILSON GOMES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Requerente: WILSON GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido de desarquivamento e vista dos autos, requerido à fl. 197. Diligencie-se.


7 - 0000066-73.2020.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Executado: DONATO RODRIGUES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente não recolheu as custas prévias. Todavia, in casu, à luz dos elementos que exsurgem da exordial, reputo que o requerente possui condições financeiras que lhe garantem faturamento e pelos conhecimentos comuns, compatível com as custas a serem pagas. Assim, determino ao Cartório a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC, caso não haja o adequado preparo. Diligencie-se.


8 - 0001029-67.2009.8.08.0068 (068.09.001029-6) - Exceção de Incompetência
Exequente: GUIA GRANITOS E MARMORES LTDA - ME
Requerente: GUIA GRANITOS E MARMORES LTDA - ME
Executado: VAILTON ALVES VIEIRA
Requerido: VAILTON ALVES VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002622/ES - JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Exequente: GUIA GRANITOS E MARMORES LTDA - ME
Requerente: GUIA GRANITOS E MARMORES LTDA - ME
Advogado(a): 7026/ES - SEBASTIAO LEITE PELAES
Requerido: VAILTON ALVES VIEIRA
Executado: VAILTON ALVES VIEIRA
Requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.


9 - 0000100-58.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RITA ROSA BARBOSA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
Testemunha: EDIMAR JOSE RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: RITA ROSA BARBOSA
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: RITA ROSA BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno a autora ao das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 62).   Revogo in totum a tutela antecipada deferida (fls. 74/77).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se


10 - 0001024-74.2011.8.08.0068 (068.11.001024-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSIANE MAGALHAES PEREIRA e outros
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: NICOLY MAGALHAES SILVA
Requerente: EMILY MAGALHAES SILVA
Requerente: JOSIANE MAGALHAES PEREIRA
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: NICOLY MAGALHAES SILVA
Requerente: EMILY MAGALHAES SILVA
Requerente: JOSIANE MAGALHAES PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo as autoras beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 31) .   Revogo in totum a tutela antecipada deferida (fls. 25/31).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


11 - 0000370-43.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AUCIONE ROSA DE JESUS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: AUCIONE ROSA DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
3 – DISPOSITIVO   À luz do exposto, julgo procedentes os pedidos exordiais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para determinar a parte requerida Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conceda a parte requerente RAIMUNDA TOMAZ DE FREITAS o benefício previdenciário da aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, no valor de um salário-mínimo, a partir da data de seu último requerimento administrativo outrora indeferido (14/09/2016 – fl. 78).   Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação, bem como a natureza alimentar da prestação demonstram estarem presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, motivo pelo qual defiro o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, devendo o INSS conceder, a partir da intimação da presente sentença, o benefício da aposentadoria rural por idade, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do efeito suspensivo de apelação eventualmente interposta (CPC, art. 1012, inc. V), sob pena de ser aplicada uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).   Quanto aos juros e atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou, em repercussão geral, que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - tema 810).   Em 03/10/2019, o Plenário do STF, julgou os embargos de declaração no RE nº 870.947 e concluiu que o IPCA-E aplica-se de junho/2009 em diante na atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas.   Não obstante o julgamento dos embargos de declaração no RE 870.947 seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Alicerçando este entendimento, cito o precedente ARE 673.256, da Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/2013: “A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma”.   Nesses termos, a presente condenação deve ser corrigida, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.   Levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré, pagar o causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho, o remunera de forma adequada além de levar em consideração que a parte requerida é pessoa jurídica de direito público.   Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos.   Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do mencionado diploma legal.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência.   Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se.   Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.   Diligencie-se.  


12 - 0000037-91.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ISRAEL CONSTANTINO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: ISRAEL CONSTANTINO DA SILVA
Apresentar Contrarrazões.  


13 - 0001139-90.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRAZ SOARES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: BRAZ SOARES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se o competente ofício requisitório para o pagamento dos honorários periciais a assistente social nomeada à fl. 67. Intimem-se as partes para que tome ciência das informações complementares ao estudo social (fl. 80). Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


14 - 0000769-14.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDSON BATISTA MIRANDA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: EDSON BATISTA MIRANDA
Apresentar Contrarrazões. 


15 - 0000269-16.2012.8.08.0068 (068.12.000269-3) - Regulamentação de Visitas
Exequente: I.M.S.E.C.
Requerente: I.M.S.E.C.
Executado: A.D.S.E.C.
Requerido: A.D.S.E.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Exequente: I.M.S.E.C.
Requerente: I.M.S.E.C.
Tomar ciência da certidão de folhas 87.


16 - 0000080-38.2012.8.08.0068 (068.12.000080-4) - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ELZIRA MARINI FERNANDES e outros
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECA
Impetrante: ELZIRA MARINI FERNANDES
Advogado(a): 15825/ES - TIAGO GONCALVES FAUSTINO
Impetrante: MARILEI RODRIGUES DE SOUZA
Impetrante: ELZIRA MARINI FERNANDES
À Réplica.


17 - 0001355-46.2017.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: JOAO BATISTA DE VASCONCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Efetuar o pagamento das custas referente a Carta Precatória encaminhada para a VARA ÚNICA DE URUARÁ. Boleto anexado as folhas 69 - verso, dos autos.


18 - 0001123-34.2017.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: JOAO BATISTA VASCONCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Efetuar o pagamento das custas referente a Carta Precatória encaminhada para a VARA ÚNICA DE URUARÁ. Boleto anexado as folhas 68 - verso, dos autos.


19 - 0000442-64.2017.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: EDEIR LOPES DA SILVA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Efetuar o pagamento das custas referente a Carta Precatória encaminhada para a  1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MANTENA/MG.


20 - 0000699-21.2019.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AGENCIA BANCO DO BRASIL
Executado: JOSÉ RODRIGUES SOUZA NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: AGENCIA BANCO DO BRASIL
Tomar ciência da certidão de folhas 33.


21 - 0000110-97.2017.8.08.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: DARCI FRANCISCO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Tomar ciência da certidão de folhas 54.


22 - 0000342-41.2019.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: ELIVANEA FOSSE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
 Tomar ciência da certidão de folhas 62.


23 - 0000910-33.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: OROTILDES ROSA DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: OROTILDES ROSA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se o formulário de requisitório de pagamento em favor da parte autora nos moldes da Resolução n. 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, bem como da Resolução nº TRF2-RSP2018/00038, expedida em 12 de setembro de 2018, pelo MM. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme cálculo de fl. 136 e concordância das partes às fls. 138 e 140, respectivamente. Expedido o formulário de requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição pelo prazo de cinco dias (art. 11 da Resolução n.458/2017 do Conselho da Justiça Federal). A ausência ou a singela manifestação de ciência dada pelo representante da União, será considerada por este Juízo como concordância expressa com o(s) formulário(s) de pagamento(s) e o(s) requisitório( s) será(ao) enviado(s) imediatamente. Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, com o curso suspenso, aguardando-se o pagamento do RPV/precatório. O beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.jus.br, no link “precatórios – consulta – pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente no Banco que recebeu o depósito (CEF ou Banco do Brasil), mediante apresentação de CPF e carteira de identidade. Comprovado o(s) depósito(s), expeça-se o competente Alvará para o levantamento do valor e intime-se a parte autora para comparecer ao Cartório da Vara Única desta Comarca para retirá-lo mediante recibo nos autos. Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais, dê-se baixa e proceda às anotações de estilo. Diligencie-se.


24 - 0001187-44.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE LOPES DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: JOSE LOPES DE OLIVEIRA
Apresentar Contrarrazões.


25 - 0000297-47.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELZA ALONSO DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15193/ES - CAMILA SOUTO MENDES FACHETI
Requerente: ELZA ALONSO DE OLIVEIRA

Tomar ciência da planilha juntada aos autos pelo requerido.


26 - 0000080-67.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA FERREIRA DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15193/ES - CAMILA SOUTO MENDES FACHETI
Requerente: MARIA FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: MARIA FERREIRA DA SILVA
Tomar ciência dos novos cálculos apresentados pelo requerido.


27 - 0000302-30.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA PEREIRA SOUZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: MARIA PEREIRA SOUZA
Tomar ciência da planilha apresentada pelo requerido.


28 - 0000057-58.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA JOSE VASCONCELOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: MARIA JOSE VASCONCELOS
Manifestar-se expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos documentos apresentados pelo requerido.


29 - 0000972-78.2011.8.08.0068 (068.11.000972-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: IVANILDA BERNALDO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: IVANILDA BERNALDO DA SILVA
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: IVANILDA BERNALDO DA SILVA
Tomar ciência do Estudo Social apresentado pela Assistente Social ás folhas 213/216.


30 - 0000501-62.2011.8.08.0068 (068.11.000501-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCIMAR CORTEZ
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Requerente: LUCIMAR CORTEZ
Apresentar Contrarrazões.  


31 - 0000761-95.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VALDENIZA RODRIGUES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20032/ES - SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO
Requerente: VALDENIZA RODRIGUES DA SILVA
Apresentar Contrarrazões.


32 - 0001160-95.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLEWDSON DE SOUZA LOPES
Requerido: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENECIA - MULTIVIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: CLEWDSON DE SOUZA LOPES
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENECIA - MULTIVIX
Advogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES
Requerido: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENECIA - MULTIVIX

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar a parte ré a indenizar a autora, a título de danos materiais (valores pagos pelo curso), no montante de R$ R$ 1.749,00 (mil, setecentos e quarenta e nove reais), com juros do vencimento de cada parcela e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e b) condenar a parte ré a indenizar ao autor, a título de danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente desde o presente arbitramento (Enunciado 362 da Súmula do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a citação. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.   Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 85% para o autor e 15% para a requerida. Os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo recair sobre o requerente 85% do valor e 15% cabendo à requerida como encargo da sucumbência, ressalvando a cobrança de tais verbas em relação ao autor em função do disposto no art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 96/97.   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   Decorrido o prazo sem a devida comprovação de pagamento, COMUNIQUE-SE a pendência junto à SEFAZ através do sistema E-JUD e, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.   P.R.I.C.


33 - 0000220-62.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19786/ES - DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA
Requerente: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA
Requerente: EDERTONIO MEDEIROS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, não encontro nos autos, por ora, elementos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo questionado e atestar a probabilidade de direito do direito do autor, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. De resto, neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Intimem-se. Diligencie-se.


34 - 0000133-09.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA VIEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: MARIA DE FATIMA VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
3 – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conceda a autora MARIA DE FÁTIMA VIEIRA o benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de um salário-mínimo, a partir da data do óbito 13/11/2015 (fl. 12), com fulcro no art. 74, I, da Lei 8.213/91.   Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação, bem como a natureza alimentar da prestação demonstram estarem presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, motivo pelo qual defiro o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, devendo o INSS conceder, a partir da intimação da presente sentença, o benefício de pensão por morte, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do efeito suspensivo de apelação eventualmente interposta (CPC, art. 1012, inc. V), sob pena de ser aplicada uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).   Quanto aos juros e atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou, em repercussão geral, que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - tema 810).   Em 03/10/2019, o Plenário do STF, julgou os embargos de declaração no RE nº 870.947 e concluiu que o IPCA-E aplica-se de junho/2009 em diante na atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas.   Não obstante o julgamento dos embargos de declaração no RE 870.947 seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Alicerçando este entendimento, cito o precedente ARE 673.256, da Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/2013: “A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma”.   Nesses termos, a presente condenação deve ser corrigida, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.   Levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré, pagar o causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho, o remunera de forma adequada além de levar em consideração que a parte requerida é pessoa jurídica de direito público.   Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos.   Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º. A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do mencionado diploma legal.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência.   Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se.   Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.   Diligencie-se.


35 - 0000545-76.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLEUZEIR PAULINA DA SILVA VICENTE
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 54560/MG - ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO
Requerente: CLEUZEIR PAULINA DA SILVA VICENTE
Advogado(a): 95760/MG - ROBNEI BATISTA DE BARROS
Requerente: CLEUZEIR PAULINA DA SILVA VICENTE
Manifestar-se expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos documentos apresentados pelo requerido.


36 - 0000618-09.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARILZA DE CERQUEIRA BATISTA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30522/ES - ALEX LEAL GUEDES
Requerente: MARILZA DE CERQUEIRA BATISTA
Advogado(a): 22955/ES - GEORGIO DELAIDE DO NASCIMENTO
Requerente: MARILZA DE CERQUEIRA BATISTA
Advogado(a): 008374/ES - MAULY MARTINS DA SILVA
Requerente: MARILZA DE CERQUEIRA BATISTA

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno a autora ao das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 68)   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


37 - 0000937-45.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANDRE CORDEIRO DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: ANDRE CORDEIRO DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito na forma do artigo 485, VI, do CPC, pela perda de interesse processual superveniente ao ajuizamento da ação.   Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3º, do CPC (fl. 09).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


38 - 0014677-12.2012.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: HENRIQUE GABRIEL GOMES MASSARI
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119931/MG - LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: HENRIQUE GABRIEL GOMES MASSARI

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia manejado às fls. 131/134. Dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias para razões finais, na forma do artigo 364, §2°, do Código de Processo Civil. Após, conceda-se vista dos autos ao IRMP. Oportunamente, conclusos para julgamento. Intimem-se e cumpra-se.


39 - 0000558-70.2017.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: RENATA CRISTINA DOS REIS LOPES DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Ante a impugnação de fls. 38/40 e documentos de fls. 41/51, Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


40 - 0001173-94.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADLAINE DE SOUZA LOPES
Requerido: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENECIA - MULTIVIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: ADLAINE DE SOUZA LOPES
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENECIA - MULTIVIX
Advogado(a): 28947/ES - TATIANE MENDES RIBEIRO
Requerido: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENECIA - MULTIVIX

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar a parte ré a indenizar a autora, a título de danos materiais (valores pagos pelo curso), no montante de R$ 1.770,39 (mil setecentos e setenta reais e trinta e nove centavos), com juros do vencimento de cada parcela e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e b) condenar a parte ré a indenizar à autora, a título de danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente desde o presente arbitramento (Enunciado 362 da Súmula do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a citação. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.   Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 85% para a autora e 15% para a requerida. Os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo recair sobre a requerente 85% do valor e 15% cabendo à requerida como encargo da sucumbência, ressalvando a cobrança de tais verbas em relação a autora em função do disposto no art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 108/109.   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   Decorrido o prazo sem a devida comprovação de pagamento, COMUNIQUE-SE a pendência junto à SEFAZ através do sistema E-JUD e, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.   P.R.I.C.


41 - 0000275-23.2012.8.08.0068 (068.12.000275-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: TEREZINHA DE JESUS BARBOSA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: TEREZINHA DE JESUS BARBOSA
Tomar ciência dos documentos apresentados pelo requerido.


42 - 0000299-51.2012.8.08.0068 (068.12.000299-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALZIRA TEODORO DA CONCEICAO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005674/ES - ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO
Requerente: ALZIRA TEODORO DA CONCEICAO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o petitório de fl. 316. Expeça-se o formulário de requisitório de pagamento em favor da parte autora e de sua patrona conforme requerido à fl. 1316, e nos moldes da Resolução n. 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, bem como da Resolução nº TRF2-RSP2018/00038, expedida em 12 de setembro de 2018, pelo MM. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme cálculo de fls. 313/315 e concordância da parte autora à fl. 316. Expedido o formulário de requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição pelo prazo de cinco dias (art. 11 da Resolução n.458/2017 do Conselho da Justiça Federal). A ausência ou a singela manifestação de ciência dada pelo representante da União, será considerada por este Juízo como concordância expressa com o(s) formulário(s) de pagamento(s) e o(s) requisitório( s) será(ao) enviado(s) imediatamente. Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, com o curso suspenso, aguardando-se o pagamento do RPV/precatório, na forma do artigo 41 da Resolução nº 405/2016 do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. O beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.jus.br, no link “precatórios – consulta – pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente no Banco que recebeu o depósito (CEF ou Banco do Brasil), mediante apresentação de CPF e carteira de identidade. Comprovado o(s) depósito(s), intime-se a parte autora para ciência. Prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais, dê-se baixa e proceda às anotações de estilo. Diligencie-se.


43 - 0000814-47.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JUSCELINO GOMES DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: JUSCELINO GOMES DE SOUZA
Tomar ciência dos documentos apresentados pelo requerido.


44 - 0001169-57.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FABRICIA RAMOS DUTRA
Requerido: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENECIA - MULTIVIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: FABRICIA RAMOS DUTRA
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENECIA - MULTIVIX

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar a parte ré a indenizar a autora, a título de danos materiais (valores pagos pelo curso), no montante de R$ 2.043,84 (dois mil, quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), com juros do vencimento de cada parcela e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), b) condenar a parte ré a indenizar a autora, a título de lucros cessantes, no montante de R$ 20.354,25 (vinte mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), com juros do vencimento de cada parcela e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo; c) condenar a parte ré a indenizar à autora, a título de danos morais, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente desde o presente arbitramento (Enunciado 362 da Súmula do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a citação. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.   Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 75% para a autora e 25% para a requerida. Os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo recair sobre a requerente 75% do valor e 25% cabendo à requerida como encargo da sucumbência, ressalvando a cobrança de tais verbas em relação a autora em função do disposto no art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 108/109.   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   Decorrido o prazo sem a devida comprovação de pagamento, COMUNIQUE-SE a pendência junto à SEFAZ através do sistema E-JUD e, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.   P.R.I.C.


45 - 0001158-28.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TAFAELLE FERREIRA SANTOS LOPES
Requerido: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENECIA - MULTIVIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: TAFAELLE FERREIRA SANTOS LOPES
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENECIA - MULTIVIX

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar a parte ré a indenizar a autora, a título de danos materiais (valores pagos pelo curso), no montante de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), com juros do vencimento de cada parcela e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), b) condenar a parte ré a indenizar a autora, a título de lucros cessantes, no montante de R$ 16.521,25 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), com juros do vencimento de cada parcela e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo; c) condenar a parte ré a indenizar à autora, a título de danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente desde o presente arbitramento (Enunciado 362 da Súmula do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a citação. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.   Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 75% para a autora e 25% para a requerida. Os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo recair sobre a requerente 75% do valor e 25% cabendo à requerida como encargo da sucumbência, ressalvando a cobrança de tais verbas em relação a autora em função do disposto no art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 92/93.   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   Decorrido o prazo sem a devida comprovação de pagamento, COMUNIQUE-SE a pendência junto à SEFAZ através do sistema E-JUD e, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.   P.R.I.C.


46 - 0000639-63.2010.8.08.0068 (068.10.000639-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Executado: ZILMAR CANDIDO DA SILVA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 
1 - Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD.
2 - Junte-se aos autos o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores", contendo os dados da ordem de bloqueio.
3 - No presente caso, não foi efetivado o bloqueio de valores, ou após o desbloqueio de quantia ínfima porventura penhorada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens do requerido passíveis de serem penhorados, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
4 - Diligencie-se.


47 - 0001340-77.2017.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO E PESQ.E EXT. S/A - NOVA VENECIA
Executado: LETICIA KESIA PAULINO MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO E PESQ.E EXT. S/A - NOVA VENECIA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 
1 - Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD.
2 - Junte-se aos autos o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores", contendo os dados da ordem de bloqueio.
3 - No presente caso, não foi efetivado o bloqueio de valores, ou após o desbloqueio de quantia ínfima porventura penhorada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens do requerido passíveis de serem penhorados, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
4 - Diligencie-se.


48 - 0000519-10.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GERLANE DA SILVA FREITAS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: GERLANE DA SILVA FREITAS
Tomar ciência da descida dos autos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO.


49 - 0000680-25.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DOLARINA MARIA DE JESUS PEREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: DOLARINA MARIA DE JESUS PEREIRA
Tomar ciência da descida dos autos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO.


50 - 0000654-85.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ADN ES
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26257/ES - CASSIA CARLA DAL MASCHIO GROSMANN
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ADN ES

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, equitativamente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), (arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Diligencie-se.




AGUA DOCE DO NORTE, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
WALNEY LINO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0041/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WALNEY LINO DE SOUZA

 
Lista: 0041/2020


1 - 0000639-19.2017.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXT. MULTIVIX - NV
Executado: MAURILIO ANTUNES VIEIRA SOUTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXT. MULTIVIX - NV
Manifestar-se acerca do documento de folhas 53.


2 - 0000797-11.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ILDA GONCALVES
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26257/ES - CASSIA CARLA DAL MASCHIO GROSMANN
Requerente: ILDA GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e assim faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido a pagar a autora a quantia de R$ 38.013,85 (trinta e oito mil e treze reais e oitenta e cinco centavos) referente ao adicional noturno, bem como as horas extras, saldo de salário e gratificação natalina, conforme valores apurados em 07/02/2017 (fls. 137/146). Consigne-se, por fim, que quanto aos juros incidentes sobre os valores a serem pagos a título de diferenças salariais e sua correção monetária, a sentença observou o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, estando em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos.   Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para a autora e 50% para o requerido. Os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo recair sobre o requerido 50% do valor e 50% cabendo a requerente como encargo da sucumbência, ressalvando a cobrança de tais verbas em relação a autora em função do disposto no art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 27.   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC).   Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se.   Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, através do sistema E-JUD e, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.   Diligencie-se.


3 - 0000535-56.2019.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: AGUINALDO ALVES LEITE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Tomar ciência das certidões de folhas 51 e 53.


4 - 0000176-19.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WALTHER RODRIGUES CORREA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15193/ES - CAMILA SOUTO MENDES FACHETI
Requerente: WALTHER RODRIGUES CORREA
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: WALTHER RODRIGUES CORREA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno a autora ao das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (42).   Revogo in totum a tutela antecipada deferida (fls. 155/157).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se


5 - 0000418-65.2019.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL
Executado: ESPÓLIO DE ELTON JHON DA CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Exequente: BANCO DO BRASIL
Tomar ciência das certidões de folhas 29 e 31.


6 - 0000285-23.2019.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WASHINGTON PEREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24306/ES - DANIEL DOS SANTOS
Requerente: WASHINGTON PEREIRA
Advogado(a): 27983/ES - GILSON DE SOUZA CABRAL
Requerente: WASHINGTON PEREIRA
Advogado(a): 23180/ES - SILVANIA TEREZA LUZ
Requerente: WASHINGTON PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a requerida restabeleça o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao requerente WASHINGTON PEREIRA, determinando ao requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, para que implante o referido benefício ora concedido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, até a decisão final deste Juízo, sob pena de ser aplicada uma multa de R$ 200,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIME-SE o demandado, para, comprovar nos autos no prazo de 20 (vinte) dias o restabelecimento o benefício. INTIMEM-SE as partes para especificarem quais provas pretender produzir, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de indeferimento e preclusão, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, COM URGÊNCIA e PRIORIDADE. Diligencie-se no que for preciso.


7 - 0000853-78.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLAUDIANA GOMES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: CLAUDIANA GOMES DA SILVA
Tomar ciência dos documentos apresentados pelo requerido.


8 - 0000579-85.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANTONIO ROCHA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15193/ES - CAMILA SOUTO MENDES FACHETI
Requerente: ANTONIO ROCHA
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: ANTONIO ROCHA
Tomar ciência da descida dos autos do TRF - 2ª REGIÃO. 


9 - 0001180-33.2009.8.08.0068 (068.09.001180-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: POSTO DE SERVIÇOS AGUA DOCE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 13887/ES - ROBERTO COCO DE VARGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em Inspeção. Da certidão de fls. 75, 78, 84, 87 e 90; dê-se vista ao requerente para manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias Após, retornem os autos a conclusão. Diligencie-se


10 - 0000134-91.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AISHYLA HONORIO DA CUNHA e outros
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: AISHYLA HONORIO DA CUNHA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, entendo que as impugnações devem ser rejeitadas, razão pela qual, INDEFIRO-AS e, mantenho o benefício deferido aos autores à fl. 44. Ademais, impõe-se nesta fase procedimental o saneamento do feito, com o enfrentamento das preliminares arguidas nas peças de defesa (fls. 86/107 e fls. 166/194). Nesse particular, os requeridos suscitam, primeiramente a suposta ausência de interesse de agir, sob o prisma de que não houve negativa de pagamento da indenização do seguro, mas sim o encerramento do procedimento de abertura do sinistro, ocorrido pela não entrega da documentação exigida no prazo hábil. Observo que o caso em tela não se abarca nas hipóteses constitucionais que exigem o esgotamento da via administrativa como condição necessária a propositura da ação. Logo, não há carência de interesse processual. Dessa forma, tal alegação não merece prosperar, pois os fundamentos sustentados por ambos os requeridos afrontam diretamente o princípio da inafastabilidade da juridição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Refuto tal ponto. Em relação a ilegitimidade “ad causam” passiva arguida pelo segundo requerido, sob o fundamento de que a proposta de seguros e as condições contratuais estabelecidas para o pagamento de eventual indenização em caso de sinistro é de exclusiva responsabilidade da primeira requerida, bem como o fato de que os autores não alegaram culpa, dolo, má-fé ou qualquer outro vício na prestação do serviço de corretagem por parte do Banco requerido. Tem-se como regra na legislação consumerista que são responsáveis de forma solidária todos aqueles envolvidos na atividade de colocação de produto ou serviço no mercado de consumo. Observe-se, portanto, que a responsabilização abrange não apenas o vendedor ou comerciante, que manteve contato direto com o consumidor, mas também os demais que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem. Assim, verifica-se que a atuação do requerido como corretor da proposta de seguro é suficiente para o integrá-lo à cadeia de consumo como fornecedor aparente. Em doutrina, reforça-se o aludido entendimento: "Aquele terceiro que na relação de consumo serviu como intermediário ou ajudante para a realização da relação principal, mas que atua frente a um consumidor como se fosse o fornecedor. Em outras palavras: ele não é o fornecedor do contrato principal, mas como intermediário é o “dono” da relação conexa e possui uma posição de poder na relação com o consumidor" (MARQUES, Cláudia Lima, BENJAMIM, Antônio H. V., BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 83). Sendo assim, percebe-se que o fundamento suscitado pelo requerido caminha em sentido oposto ao entendimento vigente no ordenamento jurídico nacional, razão pela qual tal alegação não merece prosperar. Refuto igualmente tal ponto. De resto, foi ventilada a suposta carência acionária pela primeira requerida, sob o prisma de que o Banco do Brasil, ora segundo requerido, seria o legitimado a receber eventual indenização devida pela ré por força da natureza do contrato celebrado, sustentando ainda que sem a apresentação da carta de anuência emitida pelo Banco do Brasil, os autores não são legítimos a postular o recebimento da indenização. Pois bem, verifico que dita discussão permeia aspectos acerca do contrato e suas respectivas cláusulas, portanto se trata de matéria que influi diretamente no mérito da demanda, não sendo oportuna sua análise no presente momento. Rejeito a derradeira preliminar. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. Fica advertido que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado. Caso pretendam produzir prova pericial, deverá juntar quesitos de perícia e, se desejar, indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta, também sob pena de preclusão. Estando satisfeitos com as provas já produzidas até o momento, ficam INTIMADOS para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivos. Cumprido, venham-me os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se


11 - 0000695-57.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADILSON LUCINDO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10412/ES - WEDSTONE MANZOLI MACHADO
Requerente: ADILSON LUCINDO

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença de fls. 106/112. INTIMEM-SE. Diligencie-se.


12 - 0013987-80.2012.8.08.0068 - Busca e Apreensão
Requerente: NOIA TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: AVANIR MONTEIRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17706/ES - KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM
Requerido: AVANIR MONTEIRO DA SILVA
Advogado(a): 16409/ES - LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA
Requerente: NOIA TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a): 006615/ES - PEDRO PAULO PESSI
Requerido: AVANIR MONTEIRO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, não vislumbro nos autos elementos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira do requerido que o impede de arcar com as despesas do processo e, por tal razão, INDEFIRO o pedido da gratuidade judiciária. CUMPRA-SE a serventia o estabelecido no segundo parágrafo do despacho proferido à fl. 147, com a posterior renumeração das páginas dos autos. INTIME-SE o requerido novamente para, que no prazo de dez (10) dias, efetue o depósito dos horários periciais, sob pena de precluir a produção de provas. Comprovado o depósito cumpra-se integralmente o despacho de fl. 128. Diligencie-se.


13 - 0000500-77.2011.8.08.0068 (068.11.000500-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Requerido: JOSE ALVES PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 90240/MG - JOSE MARIANO DE ASSIS
Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(a): 121545/MG - LUCIANO MARTINS DE CARVALHO VELOSO
Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(a): 006005/ES - WILSON PEREIRA SANTIAGO
Requerido: JOSE ALVES PEREIRA
Requerido: ORLI BASILIO DA SILVA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, a luz do exposto vislumbro que o fato de ter a ação perdido o seu único objeto, tornou a demanda totalmente carente de interesse processual, desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (fl. 194). Na oportunidade, anoto que não vislumbro elementos para deferir a gratuidade em favor dos demandados em razão das quantias cobradas e mesmo liquidadas que demonstram serem indivíduos com reais capacidades econômicas para suporar os ônus processuais. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências ou requerimentos, arquivem-se. Persitndioa a dívidas quanto ao pagamentos das custas, comunique-se à SEFAZ por meio do sistema EJUD. Diligencie-se.


14 - 0000266-51.2018.8.08.0068 - Embargos à Execução
Embargante: ADAUTO DIAS e outros
Embargado: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Embargante: EDILAMAR DE ARAUJO DIAS
Embargante: ADAUTO DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Assim, intime-se o embargante a regularizar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição.   Diligencie-se.


15 - 0001118-22.2011.8.08.0068 (068.11.001118-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: EVA BENTO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: EVA BENTO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, temos que a fundamentação de uma decisão judicial nada mais é do que a justificativa, bem como os motivos que levaram o magistrado a decidir de tal forma não se confundem com a conclusão do pleito submetido a análise ou mesmo vincula diretamente o mérito como esta. Desta forma, no caso em tela o dispositivo da sentença foi extramente claro ao dispor “JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder a autora o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ”, de forma que não se tem que falar em contradição. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença de fls. 164/167. Diligencie-se.


16 - 0000089-87.2018.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AMADO RODRIGUES PEREIRA
Executado: ELIAS CARMO DE FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21419/ES - MARCELL FONSECA COELHO
Exequente: AMADO RODRIGUES PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Ante a certidão de fl. 52, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


17 - 0000331-61.2009.8.08.0068 (068.09.000331-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO
Executado: EVANDRO BRAGA NUNES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007413/ES - LUIZ CARLOS BASTIANELLO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Defiro pedido de fl. 169, suspendo o processo até a ulterior manifestação da patrona subscritora do referido petitório, advertindo-a desde já quanto ao disposto no artigo 313, §4º, do Código de Processo Civil. Desta forma, aguarde-se em cartório pelo prazo de máximo de 6 (seis) meses contados a partir da publicação desta decisão. Transcurso o prazo determinado sem manifestação do exequente, intime-o para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decorrido o aludido prazo com ou sem manifestação, certifique-se e, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


18 - 0000251-58.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VARZENI LIMA DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: VARZENI LIMA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno a autora ao das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 08)   Revogo in totum a tutela antecipada deferida às fls. 73/75.   Proceda o desapensamento deste feito ao de nº 068.11.000122-6 .   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


19 - 0001413-88.2013.8.08.0068 - Usucapião
Requerente: MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e outros
Requerido: DIRCEU VITORINO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006005/ES - WILSON PEREIRA SANTIAGO
Requerente: MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO.
  Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, em favor dos autores MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e ANDREA SILVA RÉGIO para DECLARAR o domínio de um lote de terras medindo 18 (dezoito) metros de frente e 30 (trinta) metros de fundo, confrontando em seus diversos lados com o posto de saúde, com o próprio doador, e de frente parta a rua principal, estando em construção de um ponto comercial, fundação em alvenaria, confrontando com imóvel pertencentes ao próprio requerido e com a rua principal.
  Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
  Condeno o espólio do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo este com fulcro o art. 85, § 2º, do CPC.
  Publique. Registre-se. Intimem-se.
  Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.
  Transitada em julgado, sirva a presente como mandado, instruída com os documentos necessários notadamente com a certidão de trânsito em julgamento. Diligencie-se com as formalidades legais. Ao após, dê-se as baixas devidas e arquivem-se.
  Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES através do sistema E-JUD, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.   Diligencie-se.  


20 - 0000503-37.2008.8.08.0068 (068.08.000503-3) - Demarcação / Divisão
Requerente: NILCEA LOPES DE SOUZA DE OLIVEIRA FINCO
Interessado: ONEIDE HENRIQUE MAULAZ
Requerido: ZILDA SOBREIRA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18432/ES - JORGE VERANO DA SILVA
Interessado: ONEIDE HENRIQUE MAULAZ

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se integralmente a sentença de fls. 242/244. Lancem-se os dados da assistente Oneide Henrique Maulaz e de seu advogado (qualificados às fls. 231/233) nos sistemas judiciais eletrônicos com a devida inclusão de seus nomes na capa dos autos. Após, INTIME-A de todos os termos da sentença, por meio de seu advogado. Torne-se sem efeito a certidão lançada à fl. 247-verso e após o trânsito em julgado retornem-me conclusos. Diligencie-se.


21 - 0000155-19.2008.8.08.0068 (068.08.000155-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: GILCIMAR FERREIRA EWALD
Requerido: SILVIO HENRIQUE GAVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A - LEASING S.A.
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerido: SILVIO HENRIQUE GAVA
Advogado(a): 10412/ES - WEDSTONE MANZOLI MACHADO
Requerente: GILCIMAR FERREIRA EWALD
Advogado(a): 12747/ES - WELBER FABRIS
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A - LEASING S.A.
Especificar se pretendem produzir outras provas, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, no prazo de 10 (dez) dias.


22 - 0001037-10.2010.8.08.0068 (068.10.001037-7) - Demarcação / Divisão
Requerente: INOCENCIA LOPES DE OLIVEIRA
Requerido: ELIAS MENDES DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16154/ES - HELDER AGUIAR DIAS AZZINI
Requerente: INOCENCIA LOPES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Compulsando os autos, verifico que em nenhum momento foi indicado o endereço do imóvel que deverá ser periciado. Assim, intime-se o advogado da autora, para que indique o endereço do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de declarar preclusa a produção de provas. DETERMINO a Serventia, que proceda o encadernamento correto da inicial, tendo em vista que claramente foi encadernada e enumerada fora da ordem. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


23 - 0000222-95.2019.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CREUZA MENEZES FERREIRA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: CREUZA MENEZES FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Passo a análise da preliminar de suspeição do perito. A questão posta diz respeito a nomeação do médico para atuar como perito judicial nestes, onde alega que a maioria dos laudos produzidos pelo médico são contrários ao INSS. A aferição da capacidade laboral se dá mediante perícia médica realizada por profissional de confiança do Juízo e por ele designado, e goza da presunção de que, ao aceitar o encargo, o perito entende possuir conhecimentos técnicos suficientes para realizar a prova em questão. O objetivo da perícia médica judicial nas demandas previdenciárias é assistir o juízo na aferição do requisito incapacidade laboral, o que é feito mediante exame físico, anamnese e análise dos demais documentos médicos que o periciando apresenta. As conclusões da perícia judicial somente podem ser recusadas pelo órgão julgador se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário. Outrossim, a substituição do perito nomeado somente se dará nos casos em que faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado (Código de Processo Civil, art. 468). Nesse sentido: Apelação Cível. Infortunística. Sentença de improcedência do pedido. Perícia integrada em audiência seguida de sentença. Possibilidade. Respeito ao contraditório e ampla defesa. Patologia nos membros superiores. Perícia que atesta a recuperação da segurada. Ausência de limitação da capacidade laboral. Decisum que julgou improcedente o feito. Irresignação da autora. Nomeação de perito não especialista na área ortopédica. Irrelevância. Profissional graduado em medicina legal e em perícias médicas. Possibilidade do acompanhamento do ato por assistente técnico e formulação de quesitos complementares. Ausência de prejuízos à defesa. Recurso desprovido. A realização de perícia juntamente com a audiência instrutória não impede o exercício do contraditório e ampla defesa, na medida em que é possível às partes, diretamente e por intermédio do assistente técnico, formular oralmente novos quesitos ou, ainda, solicitar mais esclarecimentos ao perito diante da conclusão a que este chegue em relação à incapacidade do segurado, facilitando a defesa e, principalmente, dando agilidade ao processo. Não há cerceamento de defesa na realização da perícia no mesmo ato da audiência de instrução e julgamento, notadamente quando permitido o acompanhamento dos exames pelas partes e assistente técnicos e quando autorizada a realização de novos quesitos. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área de conhecimento na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua destituição do encargo, uma vez que a substituição do perito se dará caso "carecer de conhecimento técnico ou científico" (Art. 424, I, do CPC). (AC n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21.10.2011). (TJ-SC - AC: 20140068782 SC 2014.006878-2 (Acórdão), Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 16/06/2014, Terceira Câmara de Direito Público Julgado) (Destaquei) O simples fato de o médico perito do juízo atestar seus laudos em desacordo com o que afirma a parte não constitui motivo plausível para sua substituição. Assim, rejeito a preliminar de suspeição do perito. Intime-se novamente o perito nomeado à fl. 60, para que informe nova data para realização da perícia, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o que a nova data deverá ser informada a este juízo com pelo menos 60(sessenta) dias de antecedência, para que seja possível a intimação das partes. No mais, cumpra-se no que couber o despacho de fl. 60 e verso. Diligencie-se.


24 - 0000865-63.2013.8.08.0068 - Procedimento Sumário
Requerente: JUAREZ TAVORA CALAIS
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15193/ES - CAMILA SOUTO MENDES FACHETI
Requerente: JUAREZ TAVORA CALAIS

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e assim faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido a indenizar o autor, a título de pagamento dos danos materiais experimentados pela parte autora, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme apurado pelo expert à fl. 70, letra “i”; e a título de dano moral, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362 do C. STJ.   Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 55% para o autor e 45% para o requerido. Os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo recair sobre o requerido 45% do valor e 55% cabendo ao requerente como encargo da sucumbência, ressalvando a cobrança de tais verbas em relação ao autor em função do disposto no art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 27.   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC).   Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, CPC).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se. Diligencie-se.  


25 - 0001165-93.2011.8.08.0068 (068.11.001165-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDILAMAR DE ARAUO DIAS
Requerido: FEDERAL DE SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Requerido: FEDERAL DE SEGUROS SA
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerente: EDILAMAR DE ARAUO DIAS
Advogado(a): 167373/RJ - RAFAEL WERNECK COTTA
Requerido: FEDERAL DE SEGUROS SA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para determinar a suspensão dos juros da data em que foi decretada a liquidação extrajudicial até que seja quitado integralmente o passivo, e determinar ainda, a incidência da correção monetária. Remetam-se os autos a contadoria, para apurar a importância devida, nos termos da presente decisão. Após, expeça-se a certidão de crédito. Intimem-se todos. Diligencie-se.


26 - 0000128-16.2020.8.08.0068 - Embargos à Execução
Embargante: SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Embargante: CATARINA ALVES DE SOUZA
Embargante: SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. O embargante busca a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pelos valores objeto desta ação, e os valores discutidos no bojo da ação principal, verifico que a requerente movimenta grande quantia de dinheiro, restando a presunção de hipossuficiência, prima facie, elidida. Dessa forma, não entendo haver elementos para a concessão da presunção usual à declaração de hipossuficiência acostada à exordial, sendo certo que a jurisprudência do e. TJES reconhece a possibilidade do Magistrado de exigir das partes a comprovação, quando considerar cabível, da dita situação de miserabilidade. Senão veja-se o julgado abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557 CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AMPARAR A PRETENSÃO - DECISÃO MANTIDA. […] “O indeferimento do pedido de assistência judiciária não constitui transgressão ao direito constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, XXXV da CF, de livre acesso ao Poder Judiciário, na medida em que a teor do próprio dispositivo invocado, compete à parte suplicante o ônus de comprovar a alegada insuficiência de recursos. De sorte que, não tendo a parte produzido prova nesse sentido, é de rigor seja mantido o indeferimento dos benefícios postulados”. (TJES. Agravo Regimental no AI 0031520-44.2014.8.08.0048. Relator Desembargador Jorge do Nascimento Viana. Data do Julgamento: 23⁄03⁄2015). 3 – Em sede de agravo interno não há razão para alterar o entendimento adotado, mesmo com a juntada tardia unicamente da cópia da carteira de trabalho da agravante. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES. AI 0011229-91.2015.8.08.0014. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Manoel Alves Rabelo. DJ 05/10.2015). Pelo exposto, determino ao Cartório a intimação do embargante, através de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, apresentando documentos hábeis para tanto (Art. 99, § 2º, do CPC); manifestar-se acerca da possibilidade do art. 98, § 6º, CPC e art. 109-B, do Código de Norma da Corregedoria do TJES; ou efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. Destaco que a não quitação das custas importará no cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


27 - 0000571-06.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA MACIEL DO SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25383/ES - DEBORA CRISTINA MACIEL DOS SANTOS PAIVA PRALAN
Requerente: MARIA MACIEL DO SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
3 – DISPOSITIVO   À luz do exposto, julgo procedentes os pedidos exordiais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para determinar a parte requerida Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conceda a parte requerente MARIA MACIEL DOS SANTOS o benefício previdenciário da aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, no valor de um salário-mínimo, a partir da data de seu último requerimento administrativo outrora indeferido (16/11/2015 – fl. 126).   Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação, bem como a natureza alimentar da prestação demonstram estarem presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, motivo pelo qual defiro o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, devendo o INSS conceder, a partir da intimação da presente sentença, o benefício da aposentadoria rural por idade, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do efeito suspensivo de apelação eventualmente interposta (CPC, art. 1012, inc. V), sob pena de ser aplicada uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).   Quanto aos juros e atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou, em repercussão geral, que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - tema 810).   Em 03/10/2019, o Plenário do STF, julgou os embargos de declaração no RE nº 870.947 e concluiu que o IPCA-E aplica-se de junho/2009 em diante na atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas.   Não obstante o julgamento dos embargos de declaração no RE 870.947 seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Alicerçando este entendimento, cito o precedente ARE 673.256, da Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/2013: “A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma”.   Nesses termos, a presente condenação deve ser corrigida, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.   Levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré, pagar o causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho, o remunera de forma adequada além de levar em consideração que a parte requerida é pessoa jurídica de direito público.   Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos.   Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º. A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do mencionado diploma legal.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência.   Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se.   Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.   Diligencie-se.


28 - 0013897-72.2012.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DOS DORES SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005674/ES - ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO
Requerente: MARIA DOS DORES SILVA
Tomar ciência dos Embargos de declaração opostos pelo requerido.


29 - 0014350-67.2012.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SINVAL RODRIGUES RABELO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19198/ES - RENATO REZENDE DE SOUZA
Requerente: SINVAL RODRIGUES RABELO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Intime-se novamente o autor, por meio de seu advogado, para que se manifestar expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo requerido. Diligencie-se.


30 - 0000117-84.2020.8.08.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S.A.
Requerido: CRISTIANO PAULINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA
Requerente: BANCO BRADESCO S.A.

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, instruir a inicial com o documento comprobatório da mora do devedor, mormente pela apresentação de cópia do aviso de recebimento, de modo a indicar que a notificação tenha sido recebida no domicílio do devedor, ainda que por terceiro, sob pena de indeferimento (Art. 321, parágrafo único, do CPC).


31 - 0000107-11.2018.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: AMPERE LOPES DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146442/MG - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1 – Face a localização de veículos em propriedade do executado via sistema RENAJUD: 1.1 – Expeça-se o competente mandado de penhora (ou carta precatória, se for o caso) sobre o bem indicado pelo exequente, na forma da lei. 2 – Caso o veículo não seja encontrado no local informado pelo sistema Renajud, intime-se o exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, informe o endereço correto de onde o bem se encontra para fins de penhora e prosseguimento regular do feito, sob pena de cancelamento da restrição eventualmente lançada no veículo. 3 – Apresentado o novo endereço ou a localização exata do bem, expeça-se novo mandado de penhora (ou precatória), dando prosseguimento regular ao feito, na forma da lei. 4. Diligencie-se.


32 - 0000704-15.2019.8.08.0045 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: AMELIA MARIA DE PAULO
Requerido: LURDES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008070/ES - AMERICO PAULO DOS SANTOS
Requerente: AMELIA MARIA DE PAULO

Para tomar ciência do despacho:
Assim, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial atribuindo valor à causa, nos moldes do art. 291, 292, III e 319, V, ambos do CPC, sob pena de indeferimento. INTIME-SE igualmente para no mesmo prazo, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-A pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento. Após, façam-me os autos conclusos. Diligencie-se.


33 - 0000182-89.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JURANDIR LOPES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: JURANDIR LOPES DA SILVA
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerente: JURANDIR LOPES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Defiro o parecer ministerial de fl. 107, item “1” e “2”, proceda o apensamento deste feito ao de nº 0000246-31.2016.8.08.0068. Intime-se a requerente para manifestar sobre o petitório de fls. 100/101, fazendo juntar aos autos, se existentes, os documentos ali referenciados, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, dê-se nova vista ao MP. Diligencie-se.


34 - 0000231-04.2012.8.08.0068 (068.12.000231-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES SA
Requerido: ANDRE DE SOUZA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em Inspeção. Da certidão de fl. 141; dê-se vista ao requerente para manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias Após, retornem os autos a conclusão. Diligencie-se


35 - 0000429-65.2017.8.08.0068 - Monitória
Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A
Réu: MARIA JOSE SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A
No prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, informe o endereço correto de onde o bem se encontra para fins de penhora e prosseguimento regular do feito, sob pena de cancelamento da restrição eventualmente lançada no veículo.


36 - 0000928-49.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINETE DIAS DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: MARINETE DIAS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Em que pese o pedido lançado ao verso da fl. 36, a parte requerida se manifestou pela desnecessidade da realização de audiência, mediante petitório de fl. 24/27, e requereu o julgamento antecipado da lide. Assim, indefiro o pedido de da realizada da AIJ. INTIME-SE a parte requerente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Diligencie-se.


37 - 0014133-24.2012.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JULIANO CORBELARI DO ROSARIO
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: JULIANO CORBELARI DO ROSARIO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Analisando mais detidamente, verifico à fl. 92 que o Banestes informa que não foi possível transferir o saldo existente na conta judicial, pelo fato do exequente ter retirado todo valor excedente. Contudo, verifico que foi bloqueado às fl. 74 e verso o valor de R$ 3.657,01 (três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e um centavo), mas foi expedido alvará de fl. 88 apenas do valor de R$ 2.972,11 (dois mil, novecentos e noventa e dois reais e onze centavos), o que logicamente pode se constatar que há valores remanescentes. Ex positis, oficie-se ao Banestes para esclarecer o se há saldo remanescente, caso negativo, por qual motivo autorizou o exequente a sacar valores excedentes ao estabelecido no alvará fl. 74, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o exequente, para esclarecer às informações prestadas nos autos quanto ao valor remanescente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, venham-me os autos conclusos. Diligencie-se.  


38 - 0001051-47.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DORVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119931/MG - LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: DORVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 14241/ES - MARIA GILVANE BARBOSA
Requerente: DORVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Tomar ciência dos documentos apresentados ás folhas 99/103.


39 - 0001003-25.2016.8.08.0068 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: EDP - ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
Requerente: TEREZINHA ANA DE JESUS
Recorrido: TEREZINHA ANA DE JESUS
Requerido: EDP - ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Recorrido: TEREZINHA ANA DE JESUS
Requerente: TEREZINHA ANA DE JESUS
Tomar ciência dos documentos apresentados pelo requerido ás folhas 172 e 176.


40 - 0001314-21.2013.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEVI LOPES CABRAL
Requerido: EMERSON PEREIRA COSTODIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: LEVI LOPES CABRAL
Tomar ciência da certidão de folhas 73.


41 - 0000097-40.2013.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PAULO ROBERTO VIEIRA MENDES
Executado: JOSE WILSON PANTALIAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Exequente: PAULO ROBERTO VIEIRA MENDES
Tomar ciência da certidão de folhas 93.


42 - 0000467-09.2019.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: FERNANDO BATISTA TEOBALDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Tendo em vista que em consulta aos sistemas BACENJUD e SIEL foram encontrados diversos possíveis endereços do executado Fernando Batista Teobaldo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


43 - 0001149-32.2017.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: DILVA CANDIDA VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1. Em relação a executada Dilva Cândida Vieira: 1.1. Defiro os pedidos de localização de veículos de propriedade do requerido, via sistema RENAJUD. 1.2. Junte-se aos autos o “Recibo da pesquisa de restrição de veículos”, contendo os dados. 1.3. Foi realizada pesquisa com o CPF/CNPJ informado, não retornando resultados. 1.4. Defiro o pedido de busca de informações sobre a existência de bens pelo pelo sistema INFOJUD. 1.5. Junte-se aos autos o “Recibo da pesquisa realizada”, contendo os dados da consulta. 1.6. Uma vez que não consta bens declarados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias, indique bens da requerida passíveis de serem penhorados, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 2. Em relação ao executado Jacy Rodrigues da Costa: 2.1. Defiro os pedidos de localização de veículos de propriedade do requerido, via sistema RENAJUD. 2.2. Junte-se aos autos o “Recibo da pesquisa de restrição de veículos”, contendo os dados. 2.3. Defiro o pedido de busca de informações sobre a existência de bens pelo pelo sistema INFOJUD. 2.4. Junte-se aos autos o “Recibo da pesquisa realizada”, contendo os dados da consulta. 2.5. Acionado o Sistema InfoJud: foi obtida a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para o CPF do executado de nº 797.538.506-97 dos exercícios de 2018 e 2019, que foram devidamente emitidas e deverão ser arquivadas em pasta própria na Secretaria deste Juízo, certificando-se nos autos, da qual o exequente poderá ter vista, no balcão, vedada a extração de cópias. 2.6. Tendo em vista que além do veículo em que foi realizada a restrição, foram encontrados bens declarados, deixo de determinar a penhora do veículo, para oportunizar ao exequente que se manifeste, indicando os bens que deseja que sejam penhorados, no prazo de 10 (dez) dias.


44 - 0000703-92.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ABEL DE SOUZA VIEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Requerente: ABEL DE SOUZA VIEIRA
Apresentar Alegações Finais, no prazo de 15 (quinze) dias.


45 - 0001142-40.2017.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: JOAO BATISTA DE VASCONCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
Dessa forma, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10, efetue o pagamento das custas referente à Carta Precatória expedida à fl. 38 no sistema de arrecadação do TJPA, conforme guia de arrecadação fornecida pelo juízo deprecante (fl. 45-verso). Na oportunidade, INFORME-SE ao exequente que a importância paga indevidamente poderá lhe ser restituída mediante requerimento dirigido à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária do TJES, nos termos do artigo 308 do Código de Normas do TJES. PROCEDA-SE A SERVENTIA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PENDENTES. Diligencie-se.


46 - 0001018-91.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ORIDIO PEREIRA DE ARAUJO
Requerido: BANCO ORIGINAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Requerido: BANCO ORIGINAL

Para tomar ciência do julgamento:
Isso posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) determinar a anulação do contrato de empréstimo por consignação em pagamento de nº 6378609, em nome do autor junto ao BANCO ORIGINAL S.A, bem como a inexistência do débito jurídico; b) condenar o Requerido a indenizar ao autor, a título de ressarcimento de parcelas descontadas indevidamente de seu benefício, no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), referente ao empréstimo consignado nº 6378609, benefício de aposentadoria por idade nº 1101807323, a ser corrigido de acordo com a Súmula 43 do STJ e juros de mora a partir da parcela vencida no mês de fevereiro do ano de 2012; e a título de dano moral, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido de acordo com a súmula 362 do STJ e juros de mora a partir da parcela vencida no mês de fevereiro do ano de 2012 de 1% ao mês.   Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.   Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, cabendo 75% (setenta e cinco por cento) o autor e 25% (vinte e cinco por cento) ao requerido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios estipulados por apreciação equitativa, sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cada um dos advogados da instituição financeira e R$ 400,00 (quatrocentos reais) a cada uma das advogadas do requerente. As verbas em relação ao autor restaram suspensas em razão da gratuidade da justiça já deferida à fl. 27.   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJES, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se.   Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.


47 - 0000185-68.2019.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GELTHON EDUARDO NETO DE LIMA
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26257/ES - CASSIA CARLA DAL MASCHIO GROSMANN
Requerente: GELTHON EDUARDO NETO DE LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, rejeito a preliminar.   Quanto ao mais, neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88).   Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal.   Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento.   Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta.   Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade.   Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor.   Intimem-se.   Diligencie-se.


48 - 0000434-19.2019.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: MARGARIDA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Tomar ciência das certidões de folhas 60 e 63.


49 - 0000668-69.2017.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: PEDRO JUNIOR PORTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1. Defiro os pedidos de localização de veículos de propriedade do requerido, via sistema RENAJUD. 2. Junte-se aos autos o “Recibo da pesquisa de restrição de veículos”, contendo os dados. 3. Defiro o pedido de busca de informações sobre a existência de bens pelo pelo sistema INFOJUD. 4. Junte-se aos autos o “Recibo da pesquisa realizada”, contendo os dados da consulta. 5. Acionado o Sistema InfoJud: foi obtida a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para o CPF do executado de nº 088.484.027-12 dos exercícios de 2018, 2019 e 2020, que foram devidamente emitidas e deverão ser arquivadas em pasta própria na Secretaria deste Juízo, certificando-se nos autos, da qual o exequente poderá ter vista, no balcão, vedada a extração de cópias. 6. Tendo em vista que além do veículo em que foi realizada a restrição, foram encontrados bens declarados, deixo de determinar a penhora do veículo, para oportunizar ao exequente que se manifeste, indicando os bens que deseja que sejam penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Diligencie-se.




AGUA DOCE DO NORTE, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
WALNEY LINO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0042/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WALNEY LINO DE SOUZA

 
Lista: 0042/2020


1 - 0001042-85.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELI PEREIRA DE LIMA
Requerido: NETSHOES COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU
Requerido: NETSHOES COMERCIO LTDA
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: CELI PEREIRA DE LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
    Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) condenar o Requerido efetuar a entrega dos dois objetos, 01 (um) Relógio Speedo Sport Life Style e 01 (uma) Bota Gonew Calburo, na forma como adquirido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pari Passu, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais e morais.   Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.   Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.   No prazo de quinze dias corridos, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá o réu efetuar o pagamento do valor a que foi condenado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Novo Código de Processo Civil.   Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.   Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal do Norte, com as devidas homenagens.   Após o trânsito em julgado, em primeira ou segunda instância (em caso de eventual interposição de recurso), intime-se a parte sucumbente na pessoa de seu advogado para cumprimento do julgado, nos termos do artigo 513 do CPC, termo inicial para contabilização da multa nele insculpida, consoante entendimento do STJ.   Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015).   P.R.I.C.


2 - 0001111-20.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FILLIPP DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14749/ES - APOLONIO PAULO PAIVA DE SOUZA AMORIM
Requerente: FILLIPP DE OLIVEIRA
Advogado(a): 28184/ES - GABRIEL BOTELHO CORTELETTI
Requerente: FILLIPP DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
    Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, c/c art. 985, I, ambos do CPC.   Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na presente fase, por expressa disposição legal (art. 55, Lei 9.099/1995).   Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0000998-76.2011.8.08.0068 (068.11.000998-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEUSEDINO ALCINO DE OLIVEIRA
Requerido: LUIZ MENDES DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86026/MG - ALEXSANDRA MARIA DE OLIVEIRA PAULA
Requerido: LUIZ MENDES DO CARMO
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Requerente: DEUSEDINO ALCINO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Tendo em vista que os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial, Expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores bloqueados pelo sistema eletrônico, em nome de LUIZ MENDES DO CARMO, conforme ato normativo conjunto nº 036/2018 onde estabelece a nova regra de expedição de alvarás vinculados ao Banco Banestes.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Determino após cumpridas as formalidades legais, o arquivamento, com baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


4 - 0014108-11.2012.8.08.0068 - Cumprimento de sentença
Exequente: POSTO AMIGOS DO NORTE LTDA - ME
Requerente: POSTO AMIGOS DO NORTE LTDA - ME
Executado: WANDERSON DA SILVA LEITE
Requerido: WANDERSON DA SILVA LEITE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Exequente: POSTO AMIGOS DO NORTE LTDA - ME
Requerente: POSTO AMIGOS DO NORTE LTDA - ME
Advogado(a): 107317/MG - LEONARDO DE ALMEIDA MELO
Requerido: WANDERSON DA SILVA LEITE
Executado: WANDERSON DA SILVA LEITE

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir.
Trata-se de ação de cobrança proposta por POSTO AMIGOS DO NORTE LTDA - ME em face de WANDERSON DA SILVA LEITE, em que as partes firmaram acordo, conforme documento de fls. 254/256, pelo que, mostra-se necessária sua homologação.
Ante o exposto, ausente qualquer vício capaz de macular o acordo de vontade firmado entre as partes, homologo, para todos os fins de direito, o acordo fls. 254/256, julgando, em consequência, extinto o processo, com fulcro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Defiro o petitório de fl. 259.
Ante o item "1" do acordo de fls. 254/256, Expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores (bloqueios de fls. 142/143) pelo sistema eletrônico, em nome do Requerido, conforme ato normativo conjunto nº 036/2018 onde estabelece a nova regra de expedição de alvarás vinculados ao Banco Banestes.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


5 - 0000742-26.2017.8.08.0068 - Embargos de Terceiro Cível
Embargante: JERUSA MOREIRA DA SILVA
Embargado: POSTO AMIGOS DO NORTE LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Embargado: POSTO AMIGOS DO NORTE LTDA - ME
Advogado(a): 19910/ES - ERIK JANSON VIEIRA COELHO
Embargante: JERUSA MOREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir. 
Trata-se de embargos de terceiro opostos por JERUSA MOREIRA DA SILVA em face de POSTO AMIGOS DO NORTE LTDA - ME, pelo rito do Juizado Especial Cível.
À fl. 36, a parte requerente manifestou pela desistência da ação.
O Código de Processo Civil pátrio, em seu art. 485, inciso VIII, estabelece que, homologada a  desistência do autor, o juiz não resolverá o mérito da ação. O Enunciado 90 do FONAJE, estabelece que "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)".
Ante o exposto, homologo a desistência requerida, nos termos do art. 200 do CPC, para julgar extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/05).
P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.


6 - 0000559-89.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VILMA PAULINO DA SILVA ALVES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: VILMA PAULINO DA SILVA ALVES
Manifestar-se, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos documentos apresentados pelo requerido.


7 - 0001272-69.2013.8.08.0068 - Inquérito Policial
Vítima: FABIO FERREIRA DA SILVA
Indiciado: PEDRO GARCIA ORIVES NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19198/ES - RENATO REZENDE DE SOUZA
Indiciado: PEDRO GARCIA ORIVES NETO

Para tomar ciência da decisão:
De início, não conheço dos embargos de declaração em apreço, pois em momento algum a Defesa postulou pelo arbitramento dos honorários advocatícios, não havendo que se falar em omissão da referida decisão. Por outro lado, considerando que os honorários são arbitrados ao final da demanda, pela atuação da Advogada Dativa nomeada, que funcionou na defesa do acusado, fixo honorários, consoante apreciação equitativa, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com base no artigo 1º, parágrafo único do decreto nº 2821-R/2011, que serão custeados pelo Estado do Espírito Santo, visto que, na época, não havia Defensor Público para atender à demanda judicial na defesa do réu nesta Vara Única de Água Doce do Norte-ES. Outrossim, indefiro o pedido de arbitramento dos honorários, conforme parâmetros da tabela da OAB/ES e, anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimentos do STJ e da Corte Estadual, sendo válido destacar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Precedentes: STJ; AgInt-AREsp 1.209.432; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 20/09/2018; DJE 26/09/2018 e TJES: Apl 0000044-06.2017.8.08.0008; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 11/07/2018; DJES 17/07/2018 e Apl 0001073-46.2017.8.08.0023; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 11/09/2018; DJES 19/09/2018. Expeça-se ofício à Procuradoria-geral do Estado para que proceda o pagamento do honorário arbitrado. Cumpra-se a sentença proferida em sua integralidade. Tudo em ordem, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se.


8 - 0000836-76.2014.8.08.0068 - Incidente de Sanidade Mental
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARCOS DE SOUZA MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14241/ES - MARIA GILVANE BARBOSA
Requerido: MARCOS DE SOUZA MELO

Para tomar ciência do julgamento:
Visto em inspeção. Trata-se de Incidente de Sanidade Mental instaurado para verificar se o réu Marcos de Souza Melo, ao tempo do fato objeto narrado na ação penal de nº 0001513-43.2013.8.08.0068, possuía ou não condições mentais de entender o caráter ilícito do fato ou se determinar de acordo com esse entendimento. O Ministério Público manifestou às fls. 44/50 pugnando pelo arquivamento do feito, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal que fora reconhecida nos autos que deram ensejo ao presente incidente. Relato o essencial, DECIDO. Verifico que ação penal de nº 0001513-43.2013.8.08.0068, a qual deu ensejo ao presente incidente e que apurava a conduta do réu pela suposta prática do crime do art. 147, caput, c/c artigo 61, incisos “f” e “h” do CPB, na forma da Lei nº 11.340/06, foi extinta em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109, VI, c/c o artigo 107, VI, 1° do CPB. Assim, o provimento jurisdicional buscado nesta ação perdeu seu objeto à medida que os fatos narrados como crime tiveram declarado extinta a sua punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. Nesse sentindo, a lei processual penal é silente, contudo, como extraímos do texto artigo 3º do CPP, a mesma admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suprimento pelos princípios gerais de direito. Nesta toada, aplicamos, por analogia o disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, para extinguir o feito sem analisar o mérito, diante da perda superveniente do objeto da presente ação e consequentemente pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da extinção da ação penal que ensejou a instauração do presente incidente, verifico que estão ausentes os requisitos para seu prosseguimento, perdendo, assim, o objeto desta ação, e por verificar a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da presente ação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia na forma do artigo 3°, do Código de Processo Penal. Ademais, por entender devido e justo pelo exercício de sua nobre profissão, bem como considerando o grau de participação e a complexidade revelada, fixo os honorários a advogada nomeada por este juízo à fl. 11, Dra. Maria Gilvane Barbosa, OAB/ES 14.241, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a serem recebidos na forma do Decreto Estadual 2821-R/2011 mencionado. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimentos do STJ e da Corte Estadual. Precedentes: STJ; AgInt-AREsp 1.209.432; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 20/09/2018; DJE 26/09/2018 e TJES: Apl 0000044-06.2017.8.08.0008; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 11/07/2018; DJES 17/07/2018) e Apl 0001073-46.2017.8.08.0023; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 11/09/2018; DJES 19/09/2018. Oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado quanto à nomeação do advogado e arbitramento de honorários, nos termos do referido decreto. Proceda a Serventia às anotações de praxe e às comunicações de estilo. P.R.I. Diligencie-se no que for preciso. Arquivem-se.


9 - 0000189-18.2013.8.08.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: B.L.P.M.
Indiciado: F.R.P.
Réu: F.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19198/ES - RENATO REZENDE DE SOUZA
Indiciado: F.R.P.
Réu: F.R.P.

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção. Recebo o recurso de apelação apresentado à fl. 278. Abra-se vista ao apelante para apresentar razões, no prazo legal. Após ao apelado para apresentar contrarrazões, pelo mesmo prazo. Em seguida, remetam-se os autos ao ETJ/ES para a apreciação do recurso, com as homenagens deste Juízo. Diligencie-se.


10 - 0000144-73.1997.8.08.0068 (068.97.000144-9) - Procedimento Sumário
Requerente: SERVULO SATIL DA SILVA
Requerido: ZOIL TEIXEIRA BRAGANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001217/ES - JOAO PASCOALINO GOMES FILHO
Requerente: SERVULO SATIL DA SILVA
Tomar ciência da certidão de folhas 211.


11 - 0000693-82.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDEIR LEMOS DE LIMA
Requerido: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006974/ES - GESUALDO FRANCISCO PULCENO
Requerente: VANDEIR LEMOS DE LIMA
Apresentar Contrarrazões.


12 - 0001283-93.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MERCEARIA CABRAL LTDA ME - MEE
Requerido: REDE SCB DOS SERVICOS DE CREDITO DO BRASIL LTDA - OK GARANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: MERCEARIA CABRAL LTDA ME - MEE
Advogado(a): 177839/SP - RONALDO CALDEIRA BARBOSA
Requerido: REDE SCB DOS SERVICOS DE CREDITO DO BRASIL LTDA - OK GARANTE

Para tomar ciência do julgamento:
  Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. P. R. I. Defiro o requerimento lançado ao verso da fl. 89, Expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores (depósito de fl. 87/89) pelo sistema eletrônico, em nome do Requerente, conforme ato normativo conjunto nº 036/2018 onde estabelece a nova regra de expedição de alvarás vinculados ao Banco Banestes. Após, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Diligencie-se.


13 - 0001325-11.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO ALMEIDA DA CRUZ
Requerido: LOJAS SIPOLATTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123514/SP - ANTONIO ARY FRANCO CESAR
Requerido: ASSURANT SEGURADORA LTDA
Advogado(a): 17627/ES - PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI
Requerido: LOJAS SIPOLATTI

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.   Passo, no entanto, à indicação dos fatos mais relevantes na demanda.   Trata-se de ação indenizatória proposta por RODRIGO ALMEIDA DA CRUZ em face de LOJAS SIPOLATTI E ASSURANT SEGURADORA S.A, alegando que em 08/06/2013 adquiriu um Refrigerador RCCT370 337LTS Degelo Continental à primeira requerida, no valor de 1.199,00 (um mil e cento e noventa e nove reais). No ato da compra, optou pela contratação da garantia estendida pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses por intermédio da segunda requerida, entrando em vigência após a garantia de fábrica.   Ocorre que, segundo o autor, na vigência da garantia estendida o congelador apresentou 03 (três) problemas técnicos. Que de forma derradeira, em 07/11/2017, entrou em contato com a seguradora para reclamar de mais um problema, sendo retirado o objeto de sua casa em 10/11/2017. Mas, o problema não fora solucionado no prazo legal de forma administrativa.   Por tais razões, requereu a devolução da quantia paga e a indenização por danos morais.   A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 03/10.   À fl. 13 foi invertido o onus probandi.   Devidamente citadas, as empresas requeridas compareceram à Audiência Concentrada de Conciliação, Instrução e Julgamento (fl. 15), entretanto, restou inexitosa a composição.   A ré LOJAS SIPOLATTI arguiu, preliminarmente, pela: a) Ilegitimidade passiva, tendo em vista a total responsabilidade da seguradora. No mérito, alegando a regularidade da conduta praticada e a responsabilidade única e exclusiva da seguradora. Requer, por fim a improcedência dos pedidos autorais. Juntou os documentos de fls. 31/64.   A segunda ré ASSURANT SEGURADORA S/A, sustentou, preliminarmente, pela Incompetência do Juizado Especial Civil devido a complexidade da causa. No mérito, alegando genericamente a improcedência dos pedidos autorais. Juntou os documentos de fls. 16/30.   Passo a analisar as preliminares apontadas pelos demandados.   Primeiramente, diante da prejudicialidade da preliminar de incompetência do Juizado Especial aduzida em contestação pela segunda ré (Assurant Seguradora S/A), apreciarei, desde logo, tal matéria.   Conforme consignado, a requerida sustenta que o Juizado Especial não é competente para o processamento da presente lide, em razão da necessidade de produção de prova pericial.   Contudo, entendo que não lhe assiste razão.   Como se sabe, a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial. Ademais, a meu ver, no presente feito, é desnecessária qualquer perícia ou prova de alta complexidade a ponto de afastar a competência dos juizados.   Com todas essas considerações, entendo que não há que se falar em incompetência deste Juizado para conhecimento da causa.   Com efeito, REJEITO a preliminar.   Por derradeiro, a primeira requerida (Lojas Sipolatti) arguiu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, em razão do defeito ter ocorrido durante a vigência da garantia estendida, sendo de responsabilidade da seguradora.   Com efeito, ao contrário do direito civil, em que a solidariedade é exceção, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, tenham intervindo na relação de consumo e contribuído em qualquer fase, direta ou indiretamente, seja na produção, na oferta, na distribuição ou na venda.   Assim, tem-se que a responsabilidade pelos danos decorrentes de vício de produto ou serviço, durante a vigência da garantia estendida, é solidária.   Na espécie, a requerente optou por acionar tanto a loja em que efetuou a compra quanto a seguradora, o que é perfeitamente lícito.   Ao contrário do que quer fazer crer a segunda ré, não há necessidade de exclusão do polo passivo desta ação.   Desse modo, entendo ser a primeira requerida parte legitima nestes autos, cabendo a ela promover a competente ação de regresso, caso entenda cabível.   Com efeito, REJEITO a preliminar.   Ausentes irregularidades e nulidades a sanar, tendo o processo se desenvolvido de forma regular e válida, passo ao julgamento do mérito, visto que as provas se encontram oportunamente produzidas pelas partes.   Vou ao julgamento do mérito, visto que as provas se encontram oportunamente produzidas pelas partes.   A requerente alega que a geladeira adquirida junto à primeira requerida, apresentou defeito por 03 (três) vezes, durante a vigência da garantia estendida. Informa que entrou em contato com as requeridas para solucionar o problema, entretanto, segundo a parte autora, a assistência técnica não solucionou os defeitos apresentados, tampouco forneceu outro refrigerador ou restituiu o valor pago.   Em resposta, a primeira ré (LOJAS SIPOLATTI) esclarece que o vício do produto ocorreu durante a vigência do seguro de garantia estendida contratado junto a segunda requerida. Sustenta, ainda, ter orientado o autor a procurar a seguradora em razão da vigência do contrato de garantia estendida, pois seria de responsabilidade exclusiva da aludida empresa.   A segunda requerida (Assurant Seguradora S/A) afirma ter promovido o reparo do produto nas 03 (três) oportunidades indicadas. Insiste, ainda, que o autor não comunicou à Ré o novo sinistro. Por fim, sustenta que não reconhece os supostos vícios alegados pelo autor, além da falta de prova das alegações encartadas na inicial, ensejando na improcedência do pedido autoral.   Pois bem. Dispõe o art. 18, §1º do CDC que o adquirente ou usuário de produto viciado tem à sua disposição as seguintes alternativas (desde que não sanado o vício em trinta dias): I. Substituição do produto por outro da mesma espécie; II. Restituição da quantia paga; III. Abatimento proporcional do preço.   Comentando o citado dispositivo legal, LEONARDO ROSCO BESSA1 lembra que:   A propósito de entendimento relativo a produto da mesma espécie, HERMAN BENJAMIN esclarece: “O produto é da mesma espécie quando reúne características idênticas às do portador do vício de qualidade por inadequação. Aí se inclui marca, modelo, potência, configuração e até cor” (Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 91). RIZZATO NUNES, ao comentar o dispositivo, observa: “A norma disse menos do que devia, necessitando ser, então, interpretada extensivamente (…). O certo seria dizer ´mesma espécie, marca e modelo'. Essa é a intenção da norma, tanto que, ao tratar de uma outra alternativa dada ao consumidor, quando ele não pode obter o mesmo tipo de produto, o CDC fala em 'espécie, marca ou modelo' (cf. o § 4° do art. 18)” (Curso de Direito de Consumidor, p. 215).   Analisando os autos, verifico que a requerente trouxe, junto à inicial, comprovante de aquisição de um “Refrigerador RCCT370 337LTS Degelo-Continental”, no dia 08/06/2013, trouxe, ainda, os laudos técnicos de fls. 07/10, que demonstra o defeito no produto adquirido.   Restou comprovado o envio do aparelho à assistência técnica por (03) três vezes. Além disso, restou demonstrado que os problemas ocorreram dentro do período da garantia estendida.
  Ao fornecedor é oportunizado o conserto no prazo de 30 (trinta) dias, o que, não restou demonstrado neste caderno processual. Surgindo, então, o direito do autor, na qualidade de consumidor, de ter restituído o valor pago pelo produto.
  Nessas situações, tanto o comerciante como a seguradora são solidariamente responsáveis, razão pela qual ambas as requeridas apresentam-se como destinatárias do juízo condenatório a ser empreendido.
  Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. VÍCIO NO PRODUTO. DUCHA DE BANHO. REQUERIMENTO DE REPARO SOLICITADO, POR FORÇA DE GARANTIA ESTENDIDA. PRODUTO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E NÃO DEVOLVIDO. VALOR DO PRODUTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA E SEGURADORA. VALOR PAGO PELO SEGURO QUE NÃO PODE SER DEVOLVIDO, POIS É O FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSENTE PROVA DE QUE A RESIDÊNCIA TENHA ÚNICO CHUVEIRO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008159089, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008159089 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018).   O valor perseguido, a restituição do montante pago ou a troca do produto, transparece pertinente, conforme cupom fiscal de fls. 05/06.   Desse modo, tenho por incontroversa nos autos a existência de vício no produto, o que, por si só, já gera à consumidora o direito a troca do produto viciado ou o ressarcimento do valor pago (de forma atualizada), por se tratar de produto essencial.   Vale salientar que a segunda requerida (ASSURANT SEGURADORA S.A), em audiência de fl. 15, propôs a restituição do valor pago pelo produto, R$ 1.199,00 (Um mil e cento e noventa e nove reais), bem como o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), a serem pagos no prazo de 20 dias, sendo a oferta rejeitada.   Quanto ao dano moral, neste caso, também é evidente. No particular, defendem as requeridas a inexistência da referida espécie de dano passível de reconhecimento judicial.   É certo que não é qualquer dano moral que é indenizável, pois apesar de consagrada a referida reparação em nossa Constituição Federal, é preciso verificar sua existência, uma vez que existe uma euforia pelos pleitos de indenização de dano moral nos dias atuais.   Nessa linha de raciocínio, o que se quer frisar é que para ter direito à indenização não basta demonstrar que determinado fato é passível de causar dano, mas sim que o fato realmente causou dano.   O dano moral não se confunde com dor, sofrimento, tristeza, aborrecimento, infelicidade, embora, com grande frequência, estes sentimentos resultem dessa espécie de dano. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais.   Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio.   No caso em tela, o descaso com que foi tratado o autor, demonstram claramente a existência do dano, visto que se não teve o seu problema solucionado sem o intento da via judicial.   Assim, o pedido de danos morais merece acolhida, ante a postura das requeridas em não terem adotado a ação adequada e correta, a qual todo usuário/consumidor espera.
  A reparação deve atender as peculiaridades de cada caso, fixando um valor que represente uma punição ao ofensor, e ao mesmo tempo, uma compensação razoável ao ofendido, que atenda aos caracteres punitivo, pedagógico e preventivo que norteiam o instituto do dano moral, desestimulando-o de cometer novos fatos semelhantes, e que proceda com maior zelo, visando alcançar uma melhora na qualidade dos serviços que disponibiliza aos usuários.
  A jurisprudência é nesse sentido, senão vejamos:   CÍVEL. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR. ENVIO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRAZO DE 15 DIAS PARA CONSERTO. DESCASO AO CONSUMIDOR. ATRASO. APÓS 4 MESES O APARELHO AINDA NÃO FOI DEVOLVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUÍÇÃO DO VALOR DO PRODUTO CABÍVEL. ENUNCIADOS 8.3 E 8.4 DA TRU/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM IRRAZOÁVEL. MINORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000676-72.2014.8.16.0086/0 - Guaíra - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 11.09.2015 - Publicação 16/09/2015).   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO DURÁVEL QUE APRESENTA DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. REFRIGERADOR. ENVIO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESINTERESSE DA RECLAMADA EM CONSERTAR O PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL TIPIFICADO PELO DESCASO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE ENCONTRA CORRETAMENTE VALORADO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Recursos conhecidos e improvidos.(TJPA RI 00300481620158149001 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Órgão julgador: TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Julgamento: 22 de Julho de 2015, Data da Publicação no Diário: 24/07/2015).   Diante das circunstâncias do caso vertente, entendo por bem arbitrar o dano extrapatrimonial em R$ 2.000,00 (dois mil reais).   A respeito do valor da indenização por dano moral, acrescento que a orientação doutrinária é no sentido de que:   "No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável" (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por dano moral", publicada na RJ nº 231, jan/97, p. 11).   Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar as requeridas solidariamente: a) proceder o ressarcimento do valor de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais) a título de dano material a ser corrigido de acordo com a Súmula 43 do STJ e juros de mora a partir do vencimento do prazo de devolução do produto; e b) a indenizar ao autor, a título de dano moral, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido de acordo com a súmula 362 do STJ e juros de mora a partir da citação de 1% ao mês. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.   Por fim, para evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, DETERMINO à parte autora que devolva o produto viciado, acompanhado de todos os seus acessórios, devendo as rés providenciar o recolhimento na residência do requerente, emitindo recibo quando da retirada.   Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.   Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.   Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal do Norte, com as devidas homenagens.   P.R.I.C.   Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.   Diligencie-se.       1Manual de Direito do Consumidor, Ed. RT, 2a Edição, pg. 153/154.


14 - 0001086-75.2015.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HERBERT BERTHOLDO CHRISTOFARI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ES DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14749/ES - APOLONIO PAULO PAIVA DE SOUZA AMORIM
Requerente: HERBERT BERTHOLDO CHRISTOFARI

Para tomar ciência do julgamento:
Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) Declarar a insubsistência do auto de infração PM30348588. Resolvo neste ponto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.   Pari passu, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo, julgando extinto os pedidos de dano material e moral formulados exclusivamente em face deste, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.   Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.   Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.   Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal do Norte, com as devidas homenagens.   Com o transito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.   Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015). P.R.I.C.


15 - 0001114-08.2017.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: NATHALIA ANDRADE FIGUEIRA
Indiciado: LUCAS EMANUEL ROQUE BELO
Réu: LUCAS EMANUEL ROQUE BELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29786/ES - RANDER LENNON CANDIDO DE FREITAS
Réu: LUCAS EMANUEL ROQUE BELO
Indiciado: LUCAS EMANUEL ROQUE BELO
Apresentar Alegações Finais.


16 - 0000287-95.2016.8.08.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARIA MADALENA FERREIRA
Réu: IVANILDO DE SOUZA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30688/ES - SCHEILA RODRIGUES SILVA
Réu: IVANILDO DE SOUZA ALVES
Apresentar Alegações Finais.


17 - 0001180-23.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RUTELEIA SILVA DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20032/ES - SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO
Requerente: RUTELEIA SILVA DE SOUZA
Tomar ciência dos documentos apresentados pelo requerido as folhas 141/143.


18 - 0000431-06.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOACIR FERREIRA VILACA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: JOACIR FERREIRA VILACA
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: JOACIR FERREIRA VILACA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido para apresentar planilha de cálculo dos valores atrasados. Após, intime-se a parte autora para se manifestar expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos documentos apresentados pelo requerido. Diligencie-se.


19 - 0000673-57.2018.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.H.C.S. e outros
Requerido: C.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16988/ES - MAICON CORTES GOMES
Requerente: V.G.C.S.
Requerente: R.H.C.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1. Certifique-se a Serventia se houve manifestação do requerido no prazo estabelecido. 2 Após, intime-se a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. em seguida, dê-se vista ao IRMP. 4. Diligencie-se.


20 - 0000110-34.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GERALDINO MIGUEL
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: GERALDINO MIGUEL
Tomar ciência da panilha apresentada pelo requerido.


21 - 0000630-62.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA RODRIGUES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20032/ES - SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO
Requerente: MARIA RODRIGUES DA SILVA
Tomar ciência da panilha apresentada pelo requerido.


22 - 0000417-17.2018.8.08.0068 - Divórcio Litigioso
Reconvinte: K.R.D.F.A.
Requerente: L.A.
Requerido: K.R.D.F.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: L.A.

Para tomar ciência do despacho:
Sendo assim, intime-se o reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a reconvenção, incluindo o filho menor do casal no polo ativo da demanda, uma vez que o mesmo requer alimentos, qualificando-o, nos moldes do art. 319, inciso II do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Pois sendo a demanda litigiosa não se enquadra na previsão do art. 731, do CPC. Postergo, a análise da gratuidade de justiça para momento diverso. Cumprida ou não as diligências pela parte reconvinte no prazo assinalado, certifique-se nos autos e retornem conclusos. Diligencie-se.


23 - 0001003-88.2017.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.V.G.
Requerido: G.G.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9796/ES - LEANDRA PAIVA DE SOUZA
Requerente: K.V.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, deixo de acompanhar o parecer Ministerial de fls. 31/32, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de prestação alimentícia a requerente no valor mensal de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente. Tais valores deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês de vencimento, que deverão ser depositados em conta de titularidade da genitora da menor, a ser informada posteriormente, ou entregues em mãos mediante recibo. Por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação em favor da advogada da requerente, única constituída nos autos, com fulcro no artigo 85, parágrafo segundo, do Estatuto Adjetivo, em razão da reduzida complexidade do trabalho desenvolvido nesta causa, do grau de zelo do causídico, do lugar da prestação do serviço e da natureza e importância da lide, observando-se, no tocante á autora o disposto na Lei 1.060, de 1950 e no Art. 98, §3º, do CPC, quanto à suspensão da cobrança, já que a gratuidade de justiça foi deferida à fl. 13. Existindo pois, condenação para o requerido, à contadoria para cálculo, após intime-se. Caso não quitadas, comunique-se à SEFAZ-ES, pela via eletrônica (EJUD), para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 117, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). Junte-se ao processo a certidão emitida eletronicamente pela SEFAZ-ES. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se no que for necessário.


24 - 0000417-80.2019.8.08.0068 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: IRANI RODRIGUES JACINTO CHAVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10412/ES - WEDSTONE MANZOLI MACHADO
Requerente: IRANI RODRIGUES JACINTO CHAVES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para extinguir o processo sem resolução de mérito, por sentença, para que surtam os efeitos legais, conforme exigência do art. 200, parágrafo único do mesmo diploma legal. Concedo a gratuidade de justiça requerida, suspendendo a condenação em custas à parte requerente. Sem condenação em honorários, ante a natureza da ação. Após o trânsito em julgado e procedidas as baixas devidas, arquivem-se os autos. Diligencie-se no que for preciso.  


25 - 0000258-40.2019.8.08.0068 - Inventário
Requerente: MARINEUZA CARVALHO e outros
Inventariado: GERALDO JOSE DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16154/ES - HELDER AGUIAR DIAS AZZINI
Requerente: MARINEUZA CARVALHO

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO parcialmente o pedido de parcelamento do pagamento das custas processuais em 18 (dezoito) parcelas sucessivas. REMETAM-SE os autos à contadoria e, na sequência, INTIME-SE o beneficiário, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. CIENTIFIQUE-O que o mesmo deverá comprovar o recolhimento da quantia nos autos. Comprovado o pagamento da primeira parcela retornem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência de fls. 25/30. Diligencie-se.


26 - 0014474-50.2012.8.08.0068 - Execução de Alimentos Infância e Juventude
Exequente: L.B.L.
Executado: P.M.L.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Executado: P.M.L.R.
Advogado(a): 006492/ES - GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA
Exequente: L.B.L.
Advogado(a): 16585/ES - RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
Executado: P.M.L.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Caso o devedor das custas não cumpra a ordem ou não seja localizado para intimação, considerando-se que cabe à parte a atualização de dados a seu respeito, mormente para que possa ser localizado para diversas finalidades processuais, comunique-se à SEFAZ/ES, pela via eletrônica (EJUD), para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 117, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Diligencie-se.


27 - 0000627-59.2004.8.08.0068 (068.04.000627-9) - Inventário
Inventariante: MARGARIDA APARECIDA DE OLIVEIRA ELIZEU
Requerente: GABRIELY SILVA CUNHA
Inventariado: ANGELO MARIO ELIZEU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9116/ES - DALVANI SATHLER DA SILVA
Requerente: GABRIELY SILVA CUNHA

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro parecer Ministerial de fls. 239/240. Intime-se a herdeira G.S.C.E., na pessoa de sua representante legal, para juntar aos autos a prestação de contas referente ao alvará de fl. 222, manifestando-se através de petição subscrita por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, decorrido o prazo, certifique-se e dê-se nova vista ao IRMP.


28 - 0001335-55.2017.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.D.A.O.
Requerido: N.D.A.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: K.D.A.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, conforme estabelecem os art. 316 e 354 também do mencionado diploma legal. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais, suspendendo-se, todavia as cobranças, nos termos do art. 98, § 3º do mencionado código, visto a gratuidade da justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.


29 - 0000575-72.2018.8.08.0068 - Divórcio Litigioso
Requerente: RAULINA MOURA VIANA MACHADO
Requerido: VALCI MACHADO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: RAULINA MOURA VIANA MACHADO
Advogado(a): 28006/ES - ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
Requerido: VALCI MACHADO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Após, dê-se vista ao IRMP. Intimem-se. Diligencie-se.


30 - 0000729-56.2019.8.08.0068 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: AÍDIS FÁBIO MATEUS DE AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25383/ES - DEBORA CRISTINA MACIEL DOS SANTOS PAIVA PRALAN
Requerente: AÍDIS FÁBIO MATEUS DE AMORIM

Para tomar ciência do julgamento:
Visto em inspeção. Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Aídis Fábio Mateus de Amorim, assistido por sua genitora. Em síntese, o requerente alega que seu prenome tem lhe causado transtornos e constrangimentos, especialmente em âmbito escolar, onde tem sido motivo de piada entre os colegas que o chamam de “AIDS”, expondo-lhe, assim, a situações vexatórios. Diante dos motivos expostos, requer-se a alteração do seu nome Aídis Fábio Mateus de Amorim para Fábio Mateus de Amorim. Com a inicial de fls. 02/06, vieram os documentos de fls. 07/13. O Ministério Público manifestou às fls. 12/15 favoravelmente à alteração proposta na inicial. É o relatório. No caso em análise, o constrangimento a que se submete o requerente é aferível de plano, pela simples grafia de seu nome, comprovada mediante a apresentação de documentos idôneos (Cópia da certidão de nascimento de fl. 09; Carteira de Identidade de fl. 10). Ademais, não vislumbro motivos que justifiquem a abertura da instrução, razão pela qual, dispenso a oitiva de testemunhas. Anuncio assim o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, apreciando a questão meritória. O legislador pátrio, nos termos do artigo 109 da Lei n. 6.015/73, permitiu a retificação de dados constantes nos assentos de registro civil, a fim de adequá-los a realidade fática existente, evitando possíveis situações que possam expor os interessados a constrangimentos e embaraços. No caso de alteração de nome, o legislador prevê a possibilidade de fazê-lo nos casos em que o nome causar constrangimentos ou expor a pessoa ao ridículo; erro de grafia; substituição por apelidos públicos notórios; homonímia; mudança de sexo; adoção; vítimas e testemunhas ameaçadas. A alteração de nome quando nome expõe a ridículo visa a preservar a própria dignidade da pessoa, facilitando sua inserção social. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente fundamenta seu pedido, ao argumento de que em razão de seu nome vem sofrendo sérios constrangimentos nos seus espaços de convivência. Deste modo, verifico que o pedido se enquadra nas hipóteses legais de alteração de nome, ao passo que o constrangimento social está presumidamente provado, haja vista que a alteração proposta visa retirar seu prenome, que cuja grafia claramente remete a doença sexualmente transmissível “AIDS”, de certo, enfrenta constrangimentos, se não diários, ao menos extremamente frequentes. Ademais, sendo a alteração demandada do prenome não constato prejuízo aos apelidos de família. Por fim, o nome requerido pelo autor é próximo ao seu nome atual, o que faz presumir que vai existir facilidade na sua socialização com o novo nome. Ante o exposto, julgo PROCENTE o pedido inicial e ALTERO o nome do requerente AÍDIS FÁBIO MATEUS DE AMORIM para FÁBIO MATEUS DE AMORIM. Expeça-se o competente mandado para que seja retificado com precisão o registro, com fulcro no § 4º do art. 109 da Lei nº 6.015/73, encaminhando-se cópia da presente sentença. Custas pela requerente, suspendendo-se, todavia, a cobrança nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido à fl. 10. Em face da natureza da ação, sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da determinação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.


31 - 0000612-70.2016.8.08.0068 - Interdição
Requerente: CELIA FERREIRA DA SILVA
Requerido: JESSICA DA SILVA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109056/MG - LEANDRO AMARAL ANDRADE
Requerente: CELIA FERREIRA DA SILVA
Proceder a juntada  aos autos dos documentos pessoais da interditada (ex.: certidão de nascimento), no prazo de 10 (dez) dias.


32 - 0000715-72.2019.8.08.0068 - Divórcio Litigioso
Requerente: W.C.F.M.
Requerido: L.C.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28762/ES - TIMOTEO FERNANDES SOARES
Requerente: W.C.F.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Constata-se que o(a) autor(a) requereu a desistência do processo. A intimação do requerido quanto ao pedido para extinguir-se o feito é desnecessária, já que a citação sequer foi realizada. O Código de Processo Civil vigente estabelece que, em havendo desistência por parte do autor e sendo esta homologada pelo Juiz, extingue-se o processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, homologo a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para extinguir o processo sem resolução de mérito, por sentença, para que surtam os efeitos legais, conforme exigência do art. 200, parágrafo único do mesmo diploma legal. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90, caput, do CPC, suspendendo-se todavia a cobrança, em razão da gratuidade deferida à fl. 20. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização processual. Após o trânsito em julgado e procedidas as baixas devidas, arquivem-se os autos. Diligencie-se no que for preciso.


33 - 0000467-43.2018.8.08.0068 - Guarda
Requerente: A.D.S.C.
Requerido: I.H.B.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9796/ES - LEANDRA PAIVA DE SOUZA
Requerente: A.D.S.C.
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerido: J.H.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Intimem-se. Diligencie-se.


34 - 0000112-33.2018.8.08.0068 - Guarda
Requerente: J.V.
Requerido: S.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23776/ES - GEISA SIGESMUNDO
Requerente: J.V.
Apresentar Alegações Finais, no prazo de 15 (quinze) dias.


35 - 0000511-62.2018.8.08.0068 - Guarda
Requerente: V.P.F.
Requerido: J.C.P.G.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: V.P.F.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Tendo em vista que a presente ação não possui polo passivo, intime-se a parte autora para apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se vista ao IRMP, para parecer final. Cumprido, venham-me os autos conclusos para julgamento. Diligencie-se.


36 - 0000885-25.2011.8.08.0068 (068.11.000885-8) - Inventário
Inventariante: S.F.
Inventariado: I.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14749/ES - APOLONIO PAULO PAIVA DE SOUZA AMORIM
Inventariado: E.F.D.
Inventariante: S.F.
Advogado(a): 10412/ES - WEDSTONE MANZOLI MACHADO
Inventariado: E.F.D.
Inventariante: S.F.

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, comprovada a necessidade de alienação do bem em prol da boa administração da inventariança e para preservar direitos dos sucessores, DEFIRO o pedido e, via de consequência, autorizo a venda do veículo e da motocicleta acima descritos por preço não inferior ao de mercado, devendo ser levado em consideração o lapso temporal das propostas apresentadas às fls. 136/143, devendo, após quitadas as dívidas, a parte que toca aos herdeiros menores ser depositada em caderneta de poupança judicial, prestando-se contas nos autos no prazo de 90 dias a contar do recebimento do alvará. Diligencie-se. Tendo em vista as alterações trazidas pela Lei 11.441/2007, regulamentada pela Resolução CNJ 35/2007, bem como a redação do art. 610 do atual Código de Processo Civil e a exigência contida no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional/Corregedoria Nacional de Justiça, intime-se o inventariante, ainda, a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a alegada inexistência de testamento deixado pelo falecido, esclarecendo-se que a respectiva certidão poderá ser solicitada no endereço: www.buscatestamento.org.br, mediante envio da certidão de óbito e pagamento de pequena taxa, segundo informações do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), e-mail: pedido@notariado.org.br. No mesmo prazo, deverá o inventariante, inclusive para, norteando-se na possibilidade trazida pelo art. 659, § 2º, do CPC, no que concerne ao recolhimento do tributo causa mortis, apresentar plano de partilha amigável e documentação (CNDs) que possibilitem a prolatação de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se vista ao IRMP. Diligencie-se no que for preciso.


37 - 0000069-28.2020.8.08.0068 - Ação de Alimentos
Requerente: C.P.G.D.S.
Requerido: W.S.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14749/ES - APOLONIO PAULO PAIVA DE SOUZA AMORIM
Requerente: C.P.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Isso posto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, regularizando o polo passivo da ação, fazendo constar apenas o genitor, sob pena de indeferimento. Após, voltem-me os autos conclusos com URGÊNCIA.


38 - 0000028-61.2020.8.08.0068 - Guarda
Requerente: M.D.C.D.S.
Requerido: A.C.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16409/ES - LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA
Requerente: M.D.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Desta forma, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias emende a inicial, nos moldes do art. 319, inciso II, do CPC, para trazer aos autos o máximo de elementos possíveis para auxiliarem em sua localização e qualificação, como por exemplo, a DATA DE SEU NASCIMENTO, Nº DO TÍTULO DE ELEITOR, ou ao menos demonstre a impossibilidade de fornecê-los, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se.


39 - 0000607-48.2016.8.08.0068 - Guarda
Requerente: W.F.D.P.
Requerido: I.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: W.F.D.P.

Para tomar ciência da decisão:
Visto em inspeção. Tendo em vista que a requerida, apesar de citada (fl. 35-verso), não apresentou contestação (certidão de fl. 95), DECRETO-LHE A REVELIA sem, contudo, aproveitar integralmente os efeitos previstos em lei, diante do disposto no artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Em sendo assim, intime-se o autor, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, especificar as provas que pretende produzir, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação e, sob a advertência de que se necessário, deverá solicitar nos autos, no prazo acima determinado, a intimação das testemunhas. Registro, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade, motivo pelo qual deve ser especificado detalhadamente para que fim as mesmas se destinam e qual a sua extensão, e no caso de requerimento de prova testemunhal, a pertinência da oitiva de cada uma das testemunhas em relação a cada ponto controvertido, bem como o que se deseja provar, sob pena de indeferimento. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se destina e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento. Ao mais, o silêncio acarretará no julgamento do feito no estado em que se encontra. Após o decurso do prazo, com manifestação, certifique-se e devolvam conclusos. Caso não se manifeste pela produção de novas provas, certifique-se, dê-se vista ao IRMP para parecer final e voltem-me os autos. Diligencie-se.


40 - 0000052-02.2014.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.G.M.C. e outros
Requerido: U.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: J.G.M.C.
Requerente: L.M.C.
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerente: J.G.M.C.
Requerente: L.M.C.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Em que pese a demanda ter sido postulada pelos autores representados por sua genitora, analisando os autos, observo que L.M.C. (certidão de nascimento à fl. 10) atingiu a maioridade, possivelmente a capacidade civil plena. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial regularizando o polo ativo da ação, nos moldes do Art. 319, inciso II do CPC e instruindo a petição inicial com procuração concedida pela autora, sob pena de sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2° do artigo 77 do CPC. Cumprida ou não as diligências pela Parte Autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos. Diligencie-se.


41 - 0000174-35.2002.8.08.0068 (068.02.000174-6) - Alienação Judicial de Bens
Requerente: VALTER JULIO ROSA DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8952/ES - RENIVALDO VIEIRA MELGACO
Requerente: VALTER JULIO ROSA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção. Nota-se que a demanda já se arrasta por um longo período e que os elementos presentes nos autos não permitem a realização de um juízo deliberativo convincente, haja vista que se verifica apenas manifestações por parte do requerente e as informações pertinente as avaliações realizadas estão claramente prejudicadas pelo longo lapso temporal. Desta forma, intimem-se o autor para requerer o que entender de direito, assinalando prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


42 - 0000019-02.2020.8.08.0068 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: GUSTAVO DIAS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24303/ES - RHUAN AFONSO PULCENO
Requerente: GUSTAVO DIAS FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente EXTINGO O PROCESSO RESOLVENDO O MÉRITO na forma do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil à fl. 10, para que RETIFIQUE o Registro de Nascimento de GUSTAVO DIAS FERREIRA, Matrícula 0234650155 2001 1 00019 177 0008598 90, e no lugar que consta “GUSTAVO DIAS FERREIRA”, passe a constar “GUSTAVO DIAS FERREIRA TEDOLDI”, devendo permanecer inalteradas as demais informações. Condeno a parte autora ao pagamento de custas remanescentes, se houver, ressalvando-se, todavia, a cobrança de tais verbas em razão da Gratuidade da Justiça deferida à f. 21 e que ora confirmo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência face a natureza da presente demanda. Notifique-se o Ministério Público. Dispensado o “Cumpra-se”, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei 6.015/73. P. R. I. Decorrendo o prazo de recurso, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


43 - 0000638-97.2018.8.08.0068 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: LUZELI BATISTA DE JESUS e outros
Requerido: OTAVIANO ROSA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: LUZELI BATISTA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
De toda forma, são uníssonos ao declarar que não há outros bens senão o veículo que motivou o ajuizamento da presente ação, o que, considerando-se que, em se tratando de jurisdição voluntária, nos termos do art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna”, deve ser tomado por suficiente a fim de prosseguir-se o feito. Por outro lado, embora seja possível o atendimento do pedido por meio desta ação, o preenchimento de alguns requisitos próprios de inventário é necessário. Intimem-se, pois, a, no prazo de 20 dias, apresentar certidões negativas de débitos às Fazendas Públicas relativas ao falecido, bem como comprovação de pagamento ou declaração de isenção do imposto causa mortis. Decorrendo o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE pessoalmente para, em 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. A seguir, venham os autos conclusos. Diligencie-se.


44 - 0000189-86.2011.8.08.0068 (068.11.000189-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
Executado: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16585/ES - RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
Exequente: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Assim, por reputar obrigatória a intimação do atual proprietário do imóvel (art. 792, § 4º do CPC), DETERMINO a intimação da parte exequente para emendar o pedido neste ponto, trazendo todas as informações necessárias para tanto. É que embora o terceiro adquirente do imóvel, mediante compra e venda, não seja parte, possui interesse e direito ao contraditório e ao devido processo legal, notadamente diante dos efeitos decorrentes do possível reconhecimento de fraude à execução. Feito isso, INTIME-SE o atual adquirente do imóvel cujo reconhecimento de fraude à execução se pretende obter para, caso queira, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 792, §4º, do CPC. CITE-SE a inventariante Elizangela Oliveira, no endereço indicado à fl. 202, para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 313, §2º, I, do CPC. CUMPRA-SE, com urgência, o item “4.” do despacho de fl. 213. Anoto, por oportuno, que não cabe a este juízo qualquer providência relacionada à atuação do ex-oficial de registro do cartório de imóveis (item VII – fl. 217), pois, com o provimento/nomeação de pessoa aprovada em concurso público, o oficial à época não mais se sujeita ao órgão correicional deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diligencie-se.


45 - 0000547-51.2011.8.08.0068 (068.11.000547-4) - Ação Civil Pública Cível
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Requerido: F GRAN GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002828/ES - JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: F GRAN GRANITOS LTDA
Advogado(a): 24302/ES - MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ
Requerido: F GRAN GRANITOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, inquestionável que, para fixação da competência territorial nas ações coletivas, deve-se ter por base o local do dano ou ilícito como juízos preponderantes, razão pela qual afasto a tese que aponta a incompetência deste juízo para analisar e julgar o feito. Quanto à prova pericial deferida por este juízo, em que pese a previsão contida no Art. 91, § 1º, do CPC, de que “as perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova”, em contato prévio com o órgão Ministerial, foi-nos informado de que a instituição não possui previsão orçamentária para arcar com tais valores. Por essa razão é que o STJ decidiu, no RESP nº 1.253.844/SC, STJ, 13-3-2013, Rel. Mauro Campbell Marques, em sede de recurso repetitivo, não ser possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais, e como o perito não pode ser obrigado a trabalhar sem remuneração, aplicou-se por analogia a Súmula STJ nº 232 para determinar que a Fazenda Estadual arque com a referida despesa. Também não pode ser transferido a parte ré o encargo de financiar ações contra si movidas, até mesmo porque tal pagamento deve ser antecipado pela parte que requereu a produção da prova, nos termos do art. 82, caput do CPC. (vide: STJ; RMS 56.585; Proc. 2018/0025864-1; SP; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 3565 / TJES; AI 0002800-62.2018.8.08.0069; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 23/04/2019; DJES 16/05/2019). Assim, DETERMINO que o Estado do Espírito Santo arque com o valor dos honorários periciais arbitrados, de acordo com a Resolução nº232/2016 do CNJ e Resolução nº06/2012 do TJES. Em que pese a declinação dos honorários periciais à fl. 263, ressalte-se que nas hipóteses em que as partes se encontram amparadas pela gratuidade da justiça ou for requerida pelo Ministério Público, os valores são fixados de acordo com o nível de especialização do profissional, a complexidade do trabalho, assim como a natureza e importância da causa, o tempo de tramitação do processo e o grau e zelo profissional. Ademais, o profissional perito deverá estar disponível durante todo o período de tramitação do processo para prestar esclarecimentos; comparecer, se for o caso, às audiências etc. Destaque-se, ainda, a realidade do Poder Judiciário, que enfrenta inúmeras dificuldades para localizar peritos judiciais, profissionais essenciais para a solução de determinados litígios, que aguardam longos períodos para serem remunerados; ou seja, há grande desestímulo no exercício deste mister. Nessa esteira, entendo prudente arbitrar os HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ, notadamente a partir da previsão do art. 2º, § 4º. Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em observância ao preconizado no anexo, da Resolução do CNJ quanto aos limites de valor e a complexidade do exame. Em sendo aceita, OFICIE-SE à Secretaria Judiciária deste Tribunal de Justiça, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando ao requerimento cópia da decisão que nomeou o profissional e fixou o valor dos seus honorários, cópia da decisão que deferiu a assistência judiciária gratuita ou declaração do magistrado nesse sentido, bem como dos documentos pessoais do profissional, nos moldes solicitados na Ordem de Serviço nº 04/2016. Com a juntada do laudo, EXPEÇA-SE o ofício requisitando o pagamento dos valores, INTIMEM-SE a, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do laudo. FACULTO as partes apresentarem outros quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como indicar assistente técnico, caso queiram, sob pena de preclusão. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para análise. INTIMEM-SE todos. OFICIE-SE. Diligencie-se.


46 - 0000075-16.2012.8.08.0068 (068.12.000075-4) - Embargos à Execução
Embargante: ALBERTINO DE OLIVEIRA JUNIOR
Embargado: MOL SERVIPECAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14749/ES - APOLONIO PAULO PAIVA DE SOUZA AMORIM
Embargante: ALBERTINO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Embargado: MOL SERVIPECAS LTDA
Advogado(a): 17937/ES - VALDEIR PEREIRA MAULAZ
Embargado: MOL SERVIPECAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em Inspeção. INTIMEM-SE as partes para apresentar alegações finais por memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, concluso para sentença. DILIGENCIE-SE.


47 - 0000206-78.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIAS WILLA e outros
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Requerente: ELIAS WILLA
Requerente: ESPOLIO DE ELIAS WILLA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ordinária por meio da qual Elias Willa pleiteou a concessão do benefício previdenciário de Concessão de Auxílio-doença e conversão em Aposentadoria por Invalidez, em face do INSS. No curso da ação foi noticiado e comprovado o falecimento do autor (fl. 123) tendo Remulth Will e Nadir Maria Will requerido sua habilitação no feito ao argumento de que são genitores do de cujus. À fl. 126 o réu manifestou-se favoravelmente à habilitação dos genitores do autor falecido. É o relatório. Decido. Conforme previsão do artigo 112, da Lei nº 8.213, de 1991, “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Lado outro, o artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil, somente autoriza a habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença, quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que estes provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. Noutro giro, o artigo 1.845 do Código Civil, dispõe que “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”, sendo pois, o caso dos herdeiros. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros necessários. Em razão da habilitação deferida, proceda a alteração do polo ativo na Distribuição. Decorrido o prazo para interposição de recurso e tudo cumprido, tendo em vista que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fl. 117), intime-se o requerido para se manifestar ou apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.


48 - 0014675-42.2012.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119931/MG - LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS
Tomar ciência da descida dos autos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO.


49 - 0000483-70.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LORISMAR FRANCISCO DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Requerente: LORISMAR FRANCISCO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista ao requerente para manifestar sobre o documento de fl. 170, no prazo de 10 (dez) dias.


50 - 0000613-50.2019.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.S.D.M. e outros
Requerido: E.A.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33196/ES - FRANCISCO DE SA RODRIGUES
Requerido: E.A.D.C.
Advogado(a): 23776/ES - GEISA SIGESMUNDO
Requerente: C.S.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, entendo que o requerido não provou o alegado, desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado no sentido de reduzir o valor dos alimentos provisórios e, mantenho incólume a decisão de fls. 24/25. Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada na contestação, não visualizo nos autos elementos para afastá-la razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. Fica advertido que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado. Caso pretendam produzir prova pericial, deverá juntar quesitos de perícia e, se desejar, indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. Estando satisfeitos com as provas já produzidas até o momento, ficam INTIMADOS para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivos. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Cumprido, venham-me os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se.




AGUA DOCE DO NORTE, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
WALNEY LINO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0043/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WALNEY LINO DE SOUZA

 
Lista: 0043/2020


1 - 0000024-92.2018.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.P.S.
Requerido: C.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: J.P.S.
Advogado(a): 171351/MG - ROBERTO FONSECA ARCANJO
Requerido: C.P.S.

Para tomar ciência da decisão:
Posto isso, REJEITO a preliminar de mérito ventilada pelo requerido. Ao mais, dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Na hipótese de serem apresentadas razões finais, após, ouça-se o IRMP. Diligencie-se.


2 - 0000082-08.2012.8.08.0068 (068.12.000082-0) - Inventário
Inventariante: ROSIMEIRE NOIA DE CARVALHO ARAUJO
Requerente: LORRAINE GINELLI NOIA DE OLIVEIRA
Inventariado: AILTON NOIA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9170/ES - GERVASIO ANTUNES NETO
Inventariante: ROSIMEIRE NOIA DE CARVALHO ARAUJO
Advogado(a): 11037/ES - LEONARDO RANGEL GOBETTE
Inventariante: ROSIMEIRE NOIA DE CARVALHO ARAUJO
Advogado(a): 14053/ES - MARCOS LUCIO NOGUEIRA
Requerente: LORRAINE GINELLI NOIA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 11329/ES - MARILZA DE AGUIAR DIAS
Inventariante: ROSIMEIRE NOIA DE CARVALHO ARAUJO
Advogado(a): 19698/ES - ORDILEY BRITO DA SILVA
Requerente: LORRAINE GINELLI NOIA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 13323/ES - RODRIGO VIDAL DE FREITAS
Requerente: LORRAINE GINELLI NOIA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Inventariante: ROSIMEIRE NOIA DE CARVALHO ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, visando o encerramento mais célere deste feito, intime-se o inventariante, pelos advogados que representam os herdeiros documentados nos autos e, se não houver atendimento, intime-se pessoalmente, com o prazo de 20 dias para apresentar declarações detalhadas de todos os bens, ativos e passivos, que deveriam compor o rol a inventariar quando da abertura da sucessão, indicando-lhes valor e esclarecendo a destinação que lhes foi dada, se alienados, que valores foram arrecadados e quais as dívidas quitadas, apontando, se for o caso, onde estão comprovadas nos autos. Deverá, no mesmo prazo, apresentar certidões negativas de débitos às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, prova de quitação de imposto causa mortis e, considerando-se as alterações trazidas pela Lei 11.441/2007, regulamentada pela Resolução CNJ 35/2007, bem como a redação do art. 610 do atual Código de Processo Civil e a exigência contida no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional/Corregedoria Nacional de Justiça, comprovar, no prazo concedido acima, a alegada inexistência de testamento deixado pela falecida, esclarecendo-se que a respectiva certidão poderá ser solicitada no endereço: www.buscatestamento.org.br, mediante envio da certidão de óbito e pagamento de pequena taxa, segundo informações do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), e-mail: pedido@notariado.org.br. Intime-se, a seguir, a herdeira representada por outros advogados, a no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao que for apresentado pelo inventariante, bem como a juntar documento que comprove a legitimidade sucessória e (in)capacidade civil. Após, ouça-se o Ministério Público. Cumprindo-se as ordens, venham conclusos os autos. Diligencie-se.


3 - 0000544-52.2018.8.08.0068 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: P.C.E.
Requerido: C.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27296/ES - DERLIRA GARCIA PIMENTEL SOARES
Requerido: C.D.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO Assim, diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a representação, para reconhecer a prática, pelo adolescente C. D. da S., do ato infracional análogo ao crime tipificado no artigo 309, do CTB, razão pela qual lhe imponho a medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo de 06 (seis) meses, na forma do artigo 112, inciso III, do ECRIAD. OFICIE-SE ao Programa de MSE/PSC, encaminhando cópia da guia de execução e dos documentos que a acompanham, fazendo referência ao número da execução da medida socioeducativa e requisitando seja apresentado no prazo de 30 dias o PIA e periodicamente os relatórios de acompanhamento. A nomeação de advogado dativo em favor da parte ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista no Decreto Estadual 2821-R/2011, bem como na Portaria n.º 004/2019 deste Juízo, assim, considerando o pequeno grau de participação e a ausência de complexidade, fixo os honorários no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) à Dra. Derlira Garcia Pimentel Soares, OAB/ES 27.296, nomeada à fl. 18, valore esse a ser recebido na forma do Decreto Estadual antes mencionado. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Por ser adequado ao caso concreto, adoto o entendimento do Ministro Sebastião Reis Júnior, em decisão do dia 20/03/2020, nos autos do HC n.º 557506 – RJ e determino que se aguarde o trânsito em julgado para: a) expedição de guia de execução, acompanhada dos documentos a que se refere o artigo 39 da Lei nº 12.594/12. b) encaminhamento de cópia da guia de execução ao Programa de MSE/PSC/LA e dos documentos já referidos, requisitando seja encaminhado a este Juízo relatórios de acompanhamento da execução da medida. Com o trânsito em julgado para o órgão ministerial, antes do cumprimento das disposições finais, remetam-se os autos conclusos para apreciar eventual prescrição retroativa quanto à medida socioeducativa aplicada. Sem custas nos termos da Lei nº 8.069/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do artigo 190 do ECRIAD. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas legais. Diligencie-se.


4 - 0000340-62.2005.8.08.0068 (068.05.000340-6) - Inventário
Inventariante: ALCIDINO COSTA DE SOUZA
Inventariado: MARIA ALICE VALIM DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Inventariante: ALCIDINO COSTA DE SOUZA
Advogado(a): 22658/ES - FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA
Inventariante: ALCIDINO COSTA DE SOUZA
Advogado(a): 16988/ES - MAICON CORTES GOMES
Inventariante: ALCIDINO COSTA DE SOUZA
Advogado(a): 21419/ES - MARCELL FONSECA COELHO
Inventariante: ALCIDINO COSTA DE SOUZA
Advogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECA
Inventariante: ALCIDINO COSTA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se, pois, o inventariante a, no prazo de 20 dias, regularizar a outorga de poderes do herdeiro neto Marcelo Valim Moreira (f. 48) que há muito atingiu a maioridade; apresentar certidões negativas de débitos às Fazendas Municipal/ES e Estadual/MG; e, considerando-se as alterações trazidas pela Lei 11.441/2007, regulamentada pela Resolução CNJ 35/2007, bem como a redação do art. 610 do atual Código de Processo Civil e a exigência contida no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional/Corregedoria Nacional de Justiça, comprovar, no prazo concedido acima, a alegada inexistência de testamento deixado pela falecida, esclarecendo-se que a respectiva certidão poderá ser solicitada no endereço: www.buscatestamento.org.br, mediante envio da certidão de óbito e pagamento de pequena taxa, segundo informações do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), e-mail: pedido@notariado.org.br. Cumprindo-se as ordens, uma vez que os demais requisitos já estão satisfeitos, venham conclusos os autos. Diligencie-se.


5 - 0000542-87.2015.8.08.0068 - Divórcio Litigioso
Exequente: D.P.D.S.A.
Requerente: E.D.S.P.A.
Requerido: P.L.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14749/ES - APOLONIO PAULO PAIVA DE SOUZA AMORIM
Requerente: E.D.S.P.A.
Advogado(a): 23776/ES - GEISA SIGESMUNDO
Requerido: P.L.A.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Intimem-se. Diligencie-se.


6 - 0000952-48.2015.8.08.0068 - Divórcio Litigioso
Requerente: JORGE RODRIGUES GOMES
Requerido: SIRLEIA GOMES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: JORGE RODRIGUES GOMES
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerido: SIRLEIA GOMES RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal; 2 – FIXAR a guarda dos menores M.R.G., S.G.R. E M.V.R.G., ao requerente J.R.G. ; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo por apreciação equitativa no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvando a cobrança em função do art. 98 e ss do CPC, já que não encontro elementos para afastar a declaração de hipossuficiência afirma na contestação de fls. 36/39. A nomeação dos causídicos em favor da parte autora ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista no Decreto Estadual 2821-R/2011, que permite a designação de outros advogados para o fim, mediante pagamento de honorários a serem arbitrados de acordo com a complexidade do caso durante a tramitação processual. Sendo assim, por entender devido e justo pelo exercício de sua nobre profissão, bem como considerando a participação e a ausência de complexidade, arbitro-lhes os honorários  advogada dativa, Dra. Marlete Patrício dos Santos, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem recebidos na forma do Decreto Estadual 2821-R/2011, antes mencionado. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Oficie-se no que for necessário. P. R. I. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o competente mandado de averbação e, oportunamente, arquive-se o feito com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se.


7 - 0000679-84.2006.8.08.0068 (068.06.000679-5) - Interdição
Requerente: MANOEL ADVENCIO DA SILVA
Requerido: MARIA HELENA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8932/ES - RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO
Requerente: MANOEL ADVENCIO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, com razão o Ministério Público, ao pleitear o fim das diligências nestes autos, permitindo o seu arquivamento. Pelo exposto, determino que se deem as baixas necessárias, arquivando-se, em seguida os autos. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.


8 - 0000250-68.2016.8.08.0068 - Inventário
Requerente: M.B.D.V.O.
Inventariado: E.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: M.B.D.V.O.

Para tomar ciência do despacho:
  Posto que, havendo ordens pendentes de cumprimento, nova conclusão não fosse necessária, uma vez que se verificou irregularidade na representação processual do herdeiro Elyseu, o qual atingiu a maioridade, intime-se a inventariante a regularizar a outorga de poderes a ele relativa, caso opte pelo prosseguimento do inventário nestes autos. Cumpram-se as determinações pendentes. Diligencie-se.


9 - 0000194-69.2015.8.08.0068 - Ação de Alimentos
Requerente: M.R.D.S.N.
Requerido: A.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14328/ES - MARCO FABIO KILL VIEIRA
Requerido: A.D.N.

Para tomar ciência do despacho:
Assim, para que não se prolongue mais e de forma desnecessária o prosseguir destes autos, INTIME-SE a parte requerida através de seu advogado (fl. 28) para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre outras provas que pretenda produzir, bem como acerca do petitório de fl. 113. Em caso de ausência de manifestação do demandado, certifique-se e remetam-se os autos, imediatamente, ao IRMP para parecer final. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se.


10 - 0013911-56.2012.8.08.0068 - Cumprimento de sentença
Requerente: N.J.D.A.S.
Requerido: N.D.A.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: N.J.D.A.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Tendo em vista a promoção de fl. 156, intime-se a parte exequente para que apresente detalhadamente quais períodos estão sendo executados, para que seja possível atualizar o débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com a juntada, remetam-se os autos a contadoria. PROCEDA-SE A SERVENTIA A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA QUE PASSE A CONSTAR "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Diligencie-se.


11 - 0000053-74.2020.8.08.0068 - Guarda
Requerente: R.R.T.
Requerido: C.S.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27743/ES - HELLEN MATEUS TOLEDO
Requerente: R.R.T.
Advogado(a): 26982/ES - JEAN CARLOS SILVA DE ABREU
Requerente: R.R.T.

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção. O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Como é cediço o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência se volta no sentido de que a ação de Regulamentação de Visitas deve ser ajuizada em face de quem detém a guarda da criança, e não face ao menor, cujo a regulamentação de visita se pleiteia. Sendo assim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, retificando o polo passivo da ação, sob pena de indeferimento da inicial. Postergo, a análise da gratuidade de justiça para momento diverso. Cumprida ou não as diligências pela Parte Autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos. Diligencie-se.


12 - 0000416-37.2015.8.08.0068 - Guarda
Requerente: M.D.P.
Requerido: H.A.D.O.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10412/ES - WEDSTONE MANZOLI MACHADO
Requerente: M.D.P.

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção. Indefiro pedido de inclusão da avó paterna no polo passivo da ação, tendo em vista que devidamente intimado para fornecer seu endereço, a parte autora não o fez (certidão de fl. 30-verso). Antes de analisar o pedido de citação por edital da genitora da menor, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que informe nos autos o endereço do primeiro requerido, no prazo d e10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. Diligencie-se.


13 - 0000848-90.2014.8.08.0068 - Guarda
Requerente: M.D.C.D.S.
Requerido: F.C.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9796/ES - LEANDRA PAIVA DE SOUZA
Requerente: M.D.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção. Certifique-se a Serventia se houve manifestação da requerida Fernanda Caldeira da Conceição, no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista ao IRMP. Diligencie-se.


14 - 0001228-50.2013.8.08.0068 - Execução de Alimentos
Exequente: K.E.D.S.V.
Executado: A.A.V.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14241/ES - MARIA GILVANE BARBOSA
Exequente: K.E.D.S.V.
Manifestar acerca da certidão de folhas 70. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono.


15 - 0000221-18.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IVANETE MACHADO BELBUCHE
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: IVANETE MACHADO BELBUCHE
Tomar ciência da planilha apresentada pelo requerido.


16 - 0000512-86.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NEUZA MARCOS DE DEUS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: NEUZA MARCOS DE DEUS
Tomar ciência da planilha apresentada pelo requerido.


17 - 0000182-50.2018.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.C.L.N.
Requerido: F.J.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9796/ES - LEANDRA PAIVA DE SOUZA
Requerido: F.J.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIALcom resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de prestação alimentícia a requerente no valor mensal de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente. Tais valores deverão ser pagos até o 05º dia útil de cada mês seguinte ao vencido, e depositados em conta bancária de titularidade da genitora do menor, a ser informada posteriormente, ou entregue em mãos mediante recibo. RATIFICO por sentença a decisão liminar de fl. 12/12-verso. Condeno as partes ao pagamento “pro rata” das custas processuais. Da mesma forma condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor do patrono da ré, e, o demandado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor do patrono da parte autora, nos termos do art. 85, § 8º e 86 do CPC. Anoto que os valores permanecem suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida à autora à fl. 12-verso e ao réu, que ora defiro – 98, § 3º, do CPC. ARBITRO honorários advocatícios a(o) Dr(a). Leandra Paiva de Souza, OAB/ES 9.796, nomeado(a) como advogado dativo, em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 1º, parágrafo único do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Espírito Santo, devendo ser expedido ofício para requisição do pagamento dos valores arbitrados, observando-se o cartório as diligências de praxe. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. PRI. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Diligencie-se.


18 - 0000750-66.2018.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.L.R.F.
Requerido: E.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: A.L.R.F.

Para tomar ciência da decisão:
A.L.R.F., devidamente representado(a) por sua genitora, ajuizou a presente “ação de alimentos” em face de E.R. de S., em que se pede, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal. Em suma, a parte autora aduz ser filho(a) do requerido (certidão de nascimento à fl. 06), e que sua genitora não tem condições de prover, por si só, sua mantença. Alega que o demandado é “auxiliar de serviços gerais”, possuindo condições financeiras de contribuir com o sustento da filha. Com a inicial (fls. 02/05), vieram os documentos de fls. 06/11. DECIDO: Ao fixar os alimentos provisórios, é sabido que o julgador deverá se nortear pelo disposto no §º 1 do art. 1.694 do Código Civil, considerando o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, dentro, logicamente, de uma cognição sumária, pois os elementos de provas existentes no momento do ajuizamento da demanda ainda são desprovidos do devido contraditório. A parte requerente, apesar de postular alimentos provisórios no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal, não faz prova dos valores percebidos pelo requerido. No que tange às próprias necessidades também não traz informações concretas, não colacionando qualquer documento a que se possa ater. De qualquer sorte, a Constituição da República estabeleceu um salário-mínimo nacional, sendo que ninguém pode receber menos que o seu valor. Nesse passo, por presumir que o requerido aufere essa renda mínima mensal, a fim de não ferir o binômio necessidade x possibilidade, entendo que seja razoável, ao menos em princípio, deferir os provisórios postulados, pelo que ARBITRO como pensão para o(a) requerente o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação do requerido, a serem pagos até o 5º dia do mês subsequente ao mês de vencimento, que deverão ser depositados em conta de titularidade da genitora da menor, na agência da Caixa Econômica Federal nº 0719, operação 013, conta poupança 00020352-2. Uma vez que o requerido reside em outra Comarca e visando dar celeridade ao feito, adoto o rito comum, deixando de seguir o procedimento da lei de alimentos em razão da impossibilidade do mandado de citação/intimação retornar a tempo com o devido cumprimento. INTIMEM-SE todos, por se tratar de decisão liminar. Sendo assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, no endereço indicado de todos os termos da ação, para oferecer contestação (art. 335 e ss do CPC). Havendo questões preliminares (art. 337 e ss do CPC), À RÉPLICA. PROCESSE-SE em segredo de justiça (artigo 189, II, do CPC). Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada na declaração de fls. 11, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Diligencie-se.  


19 - 0000307-57.2014.8.08.0068 - Execução de Alimentos
Exequente: K.L.R.
Executado: G.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9796/ES - LEANDRA PAIVA DE SOUZA
Exequente: K.L.R.
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Executado: G.A.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, conforme estabelecem os art. 316 e 354 também do mencionado diploma legal. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais (Art. 90, caput, do CPC), ressalvando a cobrança em razão do deferimento da Gratuidade da Justiça deferida à fl. 20. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo segundo, do Estatuto Adjetivo, em razão da reduzida complexidade do trabalho desenvolvido nesta causa, do grau de zelo do causídico, do lugar da prestação do serviço e da natureza e importância da lide, observando-se, no tocante a parte requerente o disposto na Lei 1.060, de 1950 e no Art. 98, §3º, do CPC, quanto à suspensão da cobrança, já que a gratuidade de justiça foi deferida à fl. 20. Fixo o valor dos honorários da curadora especial nomeado à fl. 44, Dra. Marlete Patrício dos Santos, em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Decreto 2821-R, de 10 de Agosto de 2011, a serem suportados pelo Estado do Espirito Santo, devendo para tanto, ser intimado a douta Procuradoria do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.


20 - 0000763-65.2018.8.08.0068 - Inventário
Requerente: J.F.B.
Inventariado: J.D.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: J.F.B.
Efetuar o pagamento das custas.


21 - 0000154-48.2019.8.08.0068 - Divórcio Consensual
Requerente: K.V.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24303/ES - RHUAN AFONSO PULCENO
Requerente: K.V.F.
Requerente: L.D.A.V.F.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o transcurso de prazo superior ao que foi pugnado no petitório de fl. 18, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


22 - 0000483-94.2018.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.D.C.D.J. e outros
Requerido: L.D.C.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14749/ES - APOLONIO PAULO PAIVA DE SOUZA AMORIM
Requerente: L.D.C.D.J.

Para tomar ciência da decisão:
Visto em inspeção. Tendo em vista que os requeridos, apesar de citado (certidão de fl. 36), não apresentou contestação (certidão de fl. 42-verso), DECRETO-LHE A REVELIA sem, contudo, aproveitar integralmente os efeitos previstos em lei, diante do disposto no artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Em sendo assim, intime-se a autora, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, especificar as provas que pretende produzir, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação e, sob a advertência de que se necessário, deverá solicitar nos autos, no prazo acima determinado, a intimação das testemunhas. Registro, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade, motivo pelo qual deve ser especificado detalhadamente para que fim as mesmas se destinam e qual a sua extensão, e no caso de requerimento de prova testemunhal, a pertinência da oitiva de cada uma das testemunhas em relação a cada ponto controvertido, bem como o que se deseja provar, sob pena de indeferimento. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se destina e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento. Ao mais, o silêncio acarretará no julgamento do feito no estado em que se encontra. Após o decurso do prazo, com manifestação, certifique-se e devolvam conclusos. Caso não se manifeste pela produção de novas provas, certifique-se, dê-se vista ao IRMP para parecer final e voltem-me os autos. Diligencie-se.


23 - 0000799-49.2014.8.08.0068 - Guarda
Requerente: J.M.M.
Requerido: E.H.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: J.M.M.
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerido: E.H.E.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para extinguir o processo sem resolução de mérito, por sentença, para que surtam os efeitos legais, conforme exigência do art. 200, parágrafo único do mesmo diploma legal. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), por apreciação equitativa, face ao reduzido valor atribuído à causa, suspendendo-se a cobrança em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. P.R.I. Após o trânsito em julgado e procedidas as baixas devidas, arquivem-se os autos. Diligencie-se no que for preciso.


24 - 0000457-96.2018.8.08.0068 - Divórcio Consensual
Exequente: J.H.E.
Requerente: A.S.D.C. e outros
Executado: A.S.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9796/ES - LEANDRA PAIVA DE SOUZA
Exequente: J.H.E.
Requerente: J.H.E.

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 57. Intimem-se os autores, por meio de seu patrono, para se manifestarem acerca da certidão de fl. 68-verso. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se.


25 - 0001416-43.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: T.C.D.S.
Requerido: M.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9796/ES - LEANDRA PAIVA DE SOUZA
Requerente: T.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Certifique-se a Serventia se houve manifestação do autor no prazo estabelecido no despacho de fl. 69. Após, intime-se a advogada do autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista ao IRMP. Oportunamente, façam-me os autos conclusos. Diligencie-se.


26 - 0000796-36.2010.8.08.0068 (068.10.000796-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.F.D.S. e outros
Executado: J.C.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15825/ES - TIAGO GONCALVES FAUSTINO
Exequente: J.F.D.S.
Exequente: T.T.S.
Exequente: J.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Intimem-se os exequentes para que forneçam as informações necessárias, constantes no pedido de fl. 124, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao IRMP. Diligencie-se.


27 - 0000154-53.2016.8.08.0068 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARINA DA CUNHA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10412/ES - WEDSTONE MANZOLI MACHADO
Requerente: MARINA DA CUNHA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, nos termos da cota ministerial de fls. 28/29, assinalando o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Advirta-se a parte acerca da necessidade de manifestação nos autos por meio de advogado constituído. Após, com ou sem manifestação, dê-se nova vista ao IRMP. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


28 - 0000664-66.2016.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.M.R.D.O.
Requerido: E.F.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: E.M.R.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de prestação alimentícia a requerente no valor mensal de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente. Tais valores deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês seguinte ao vencido que deverão ser depositados na conta poupança a ser informada posteriormente. Oficie-se ao Banco Banestes, para que proceda a abertura de conta bancária em nome da genitora do menor, no prazo de 10 (dez) dias. Por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo segundo, do Estatuto Adjetivo, em razão da reduzida complexidade do trabalho desenvolvido nesta causa, do grau de zelo do causídico, do lugar da prestação do serviço e da natureza e importância da lide, observando-se, no tocante a parte requerente o disposto no Art. 98, §3º, do CPC, quanto à suspensão da cobrança, já que a gratuidade de justiça foi deferida à fl. 13. Existindo pois, condenação para o requerido, à contadoria para cálculo, após intime-se, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não quitadas, comunique-se à SEFAZ-ES, pela via eletrônica (EJUD), para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 117, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). Junte-se ao processo a certidão emitida eletronicamente pela SEFAZ-ES, se for o caso. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se no que for necessário.


29 - 0000424-72.2019.8.08.0068 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.I.D.F.O.
Requerido: E.L.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerente: A.I.D.F.O.

Para tomar ciência da decisão:
  Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência postulado para o fito de concessão de alimentos provisórios em favor da primeira requerente. Uma vez que o requerido reside em outra Comarca e visando dar celeridade ao feito, deixo de seguir o procedimento do art. 334, do CPC em razão da impossibilidade do mandado de citação/intimação retornar a tempo com o devido cumprimento. INTIMEM-SE todos, por se tratar de decisão liminar. Sendo assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, no endereço indicado de todos os termos da ação, para oferecer contestação (art. 335 e ss do CPC). Consigne no mandado que o Oficial de Justiça deverá colher o número do CPF do requerido. Havendo questões preliminares (art. 337 e ss do CPC), À RÉPLICA. PROCESSE-SE em segredo de justiça (artigo 189, II, do CPC). Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada na declaração de fls. 11, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Diligencie-se.


30 - 0000151-59.2020.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: J.S.D.J.
Requerido: J.R.D.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 157584/MG - IVAN HANDERSON PONTES ROCHA
Requerente: J.S.D.J.

Para tomar ciência do despacho:
Sendo assim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, incluindo a menor no polo ativo da ação, uma vez que requer alimentos, qualificando-a, nos moldes do Art. 319, inciso II do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida ou não as diligências pela Parte Autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem-me conclusos. Diligencie-se.


31 - 0001291-80.2010.8.08.0068 (068.10.001291-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: S.R.G.F.
Requerido: C.M.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 54602/MG - ADAO FERREIRA DA SILVA
Requerido: C.M.D.S.
Advogado(a): 30034/MG - DIRAN MARTINS SABACK
Requerido: C.M.D.S.
Advogado(a): 000503A/ES - LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA
Requerente: S.R.G.F.
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerido: M.D.P.S.P.
Requerido: J.A.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa, ressalvando a cobrança em função do disposto no Art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento do pedido gratuidade da justiça à fl. 14. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Diligencie-se.


32 - 0000592-16.2015.8.08.0068 - Guarda
Requerente: M.J.R.D.A.
Requerido: M.L.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: M.J.R.D.A.
Advogado(a): 9796/ES - LEANDRA PAIVA DE SOUZA
Requerido: M.L.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1. Defiro parecer ministerial de fl. 62. 2. Intime-se as partes (autor e requerida), atentando-se quanto ao novo endereço apresentado às fls. 22/24, nos termos do despacho de fl. 56. 3. Após, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e dê-se vista ao IRMP. 4. Diligencie-se.


33 - 0000022-25.2018.8.08.0068 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.H.C.B.
Requerido: M.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14749/ES - APOLONIO PAULO PAIVA DE SOUZA AMORIM
Requerente: A.H.C.B.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1. Defiro parecer ministerial de fl. 108. 2. Intime-se o autor, por meio de seu advogado, para se manifestar quanto a contestação apresentada às fls. 61/92, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em seguida, intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, para tomar ciência do relatório apresentado pelo conselho tutelar às fls. 105/106, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, dê-se vista ao IRMP. 5. Diligencie-se.


34 - 0000751-51.2018.8.08.0068 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: LEANDRO GONÇALVES AMARAL
Requerido: WALEFF GONÇALVES MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: LEANDRO GONÇALVES AMARAL

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Ante a certidão de fl. 28, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao IRMP. Diligencie-se.


35 - 0000637-15.2018.8.08.0068 - Divórcio Litigioso
Requerente: MARIA DOS ANJOS NUNES DE OLIVEIRA
Requerido: GILSON DE OLIVEIRA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: MARIA DOS ANJOS NUNES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Visto em inspeção. Tendo em vista que a parte requerida apesar de citada não apresentou contestação (certidão de fl. 31), DECRETO-LHE A REVELIA sem, contudo, aproveitar integralmente os efeitos previstos em lei, diante do disposto no artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Em sendo assim, intime-se a autora, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, especificar as provas que pretende produzir, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação e, sob a advertência de que se necessário, deverá solicitar nos autos, no prazo acima determinado, a intimação das testemunhas. Registro, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade, motivo pelo qual deve ser especificado detalhadamente para que fim as mesmas se destinam e qual a sua extensão, e no caso de requerimento de prova testemunhal, a pertinência da oitiva de cada uma das testemunhas em relação a cada ponto controvertido, bem como o que se deseja provar, sob pena de indeferimento. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se destina e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento. Ao mais, o silêncio acarretará no julgamento do feito no estado em que se encontra. Após o decurso do prazo, com manifestação, certifique-se e devolvam conclusos. Caso não tenha interesse na produção de novas provas, deverá apresentar alegações finais, no mesmo prazo. Diligencie-se.


36 - 0000865-34.2011.8.08.0068 (068.11.000865-0) - Interdição
Requerente: G.J.B.
Requerido: V.J.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerente: G.J.B.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Ante a certidão de fl. 96, intime-se a advogada da parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. Em seguida, dê-se vista ao IRMP. Diligencie-se.


37 - 0000086-64.2020.8.08.0068 - Inventário
Requerente: CARLOS PEREIRA DE MELO
Inventariado: EFIGÊNIA ANUNCIAÇÃO DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20405/ES - JOSANDRA DE OLIVEIRA ROSA RUPF
Requerente: CARLOS PEREIRA DE MELO

Para tomar ciência do despacho:
Pelo exposto, determino ao Cartório a intimação do autor, através de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, apresentando documentos hábeis para tanto (Art. 99, § 2º, do CPC); manifestar-se acerca da possibilidade do art. 98, § 6º, CPC e art. 109-B, do Código de Norma da Corregedoria do TJES; ou efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. Destaco que a não quitação das custas importará no cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


38 - 0014078-73.2012.8.08.0068 - Outras medidas provisionais
Requerente: A.S.L.B.
Requerido: C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: A.S.L.B.
Advogado(a): 13565/ES - MARCIO MENDONCA BATISTA
Requerido: C.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) conceder a guarda unilateral do adolescente A.S.L.B. a requerente, Sra. A.L. Da C.; B) fixando o direito de visitas deverá ser exercido pelo genitor que pode pegar o menor aos sábados às 18:00 horas e entregando-o aos domingos por volta das 16:00 horas, na casa do infante e de sua genitora; e C) CONDENO o requerido ao pagamento de prestação alimentícia ao menor montante mensal de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devendo tais valores serem pagos até o 5º dia útil de cada mês seguinte ao vencido, depositados diretamente em conta bancária do Banco Banestes, Agência 0182, conta poupança n° 7.009.103, em nome de Alcinede Lopes da Cruz, genitora do menor. Resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE as partes de que a alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de alguma cláusula da guarda poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor (Art. 1.584, §4º, do Código Civil). Oficie-se ao novo empregador do requerido para que efetue os descontos em folha de pagamento referentes aos alimentos. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor do requerido formulado na contestação de fls. 25/35, ante as provas colacionadas aos autos, em especial o contracheque de fl. 122, que comprovam que o requerido possui condições de arcar com as despesas processuais. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das custas processuais e honorários advocatícios, fixando esse último no percentual de 10% do valor da condenação em favor de cada patrono dos envolvidos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Anoto que os valores permanecem suspensos em razão da gratuidade de justiça, deferida apenas em favor dos autores à fl. 12/13 – 98, § 3º, do CPC. Sendo assim, por entender devido e justo pelo exercício de sua nobre profissão, bem como considerando a participação e complexidade do caso, fixo os honorários a(ao) advogado(a) nomeado à fl. 126, Dr. Lazaro Souza Lopes – OAB/ES 30.017, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem recebidos na forma do Decreto Estadual 2821-R/2011 mencionado. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado quanto à nomeação do advogado e arbitramento de honorários, nos termos do referido decreto. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. P. R. I. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se o feito com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se.


39 - 0000098-54.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EVA EVALD GEDE
Requerido: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerente: EVA EVALD GEDE

Para tomar ciência do julgamento:
Visto em Inspeção. Eva Evald Gede, devidamente qualificada nos autos, ingressou inicialmente com ação de reconhecimento e dissolução de união estável “poost mortem” c/c requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento de valores. Deferida a gratuidade de justiça, foi determinado vista ao IRMP (fl. 13). Designada audiência de instrução e julgamento (fl. 16), foi realizada (fl.21), momento em que a advogada da autora pugnou pela alteração da ação para “ação de justificação” na qual não há contencioso, visando justificar a união estável entre a autora e o Sr. Francisco, pedido que foi deferido por este Juízo, sendo ainda ouvida três testemunhas. À fl. 31 a caixa econômica federal informou que não há valores depositados em nome de Francisco Pereira da Silva. Às fls. 36/37 a autora pugna pela procedência da ação de justificação da união estável havida entre a autora e o Sr. Francisco Pereira da Silva. Isso posto, JULGO, por sentença, a presente justificação, para que produza seus efeitos, abstendo-me de apreciação do mérito da prova. Intimem-se e, decorridas 48 horas, entreguem-se os autos à requerente, independentemente de traslado. Sem custas, eis que foi deferido a requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Diligencie-se.


40 - 0000563-58.2018.8.08.0068 - Adoção
Requerente: U.S.C.
Requerido: J.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: U.S.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de ADOÇÃO do autor Ueliton Senra Carvalho em relação a Juvenal Garcia, passando o adotado a chamar-se JUVENAL GARCIA SENRA, conforme requerimento de f. 11, usando dos apelidos de família do adotante, e constando do seu registro de nascimento o nome dos ascendentes deste. Condeno os requerentes a pagar as custas processuais “pro rata”, SUSPENDENDO-SE, todavia a cobrança de tais verbas, porque CONFIRMO o deferimento do pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial e concedido à f. 16. Ante a ausência de embate processual, sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Oficie-se no que for preciso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda às averbações necessárias.


41 - 0000183-35.2018.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.E.R.P.D.S.
Requerido: C.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: C.E.R.P.D.S.
Requerer o que entender de direito, principalmente no que concerne as informações de fl 36-verso, no prazo de 10 (dez) dias.


42 - 0001239-79.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.A.D.S.
Testemunha Autor: S.L.D.S. e outros
Requerido: J.A.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: M.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Assim, converto o julgamento em diligência e, por via de consequência, determino que os interessados sejam intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, comprovar a propriedade ou posse dos bens a serem partilhados, prestar informações ou comprovar qualidade, tamanho, valor e data de compra e venda de todos os bens arrolados na presente ação, caso queiram. Após, conclusos para julgamento. Diligencie-se.


43 - 0000343-80.2006.8.08.0068 (068.06.000343-8) - Arrolamento Comum
Inventariante: JADIR ALVES DA SILVA
Inventariado: ANTONIO ALVES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006192/ES - AMARILDO DE LACERDA BARBOSA
Inventariante: JADIR ALVES DA SILVA
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Inventariante: JADIR ALVES DA SILVA
Manifestar nos termos do art. 1013 do CPC. Assim como dispõe o item 6, do despacho de folhas 121.


44 - 0000820-20.2017.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.G.S.C.
Requerido: B.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9796/ES - LEANDRA PAIVA DE SOUZA
Requerente: B.G.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
Certifique-se a serventia se o requerido citado à fl. 59-verso apresentou contestação. Após, intime-se a parte autora para, caso queira, se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público e retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


45 - 0000958-21.2016.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.D.D.S.
Requerido: A.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerente: G.D.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de prestação alimentícia a requerente no valor mensal de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente. Tais valores deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês seguinte ao vencido que deverão ser depositados na conta poupança que será informada pela genitora do menor. Intime-se a genitora para informar o número da conta em que serão depositados os alimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo segundo, do Estatuto Adjetivo, em razão da reduzida complexidade do trabalho desenvolvido nesta causa, do grau de zelo do causídico, do lugar da prestação do serviço e da natureza e importância da lide, observando-se, no tocante a parte requerente o disposto na Lei 1.060, de 1950 e no Art. 98, §3º, do CPC, quanto à suspensão da cobrança, já que a gratuidade de justiça que ora defiro. Existindo pois, condenação para o requerido, à contadoria para cálculo, após intime-se, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não quitadas, comunique-se à SEFAZ-ES, pela via eletrônica (EJUD), para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 117, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). Junte-se ao processo a certidão emitida eletronicamente pela SEFAZ-ES, se for o caso. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se no que for necessário.


46 - 0014280-50.2012.8.08.0068 - Execução de Alimentos Infância e Juventude
Exequente: D.P.F.
Executado: E.R.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Executado: E.R.F.F.

Para tomar ciência do despacho:
Deixo de homologar o acordo contido nos autos, porque o advogado que supostamente representa o executado não juntou instrumento procuratório. Na oportunidade, assinalo que tanto o causídico quanto a serventia incorreram em erro no que pertine ao acesso aos autos. O advogado por requerer vista sem a devida constituição e a serventia por lhe conceder tal acesso. Assim, atente-se o cartório para não repetir equívoco dessa natureza. No mais, intime-se o suposto advogado do executado para juntar a respectiva procuração, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.


47 - 0000162-30.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PERGENTINO ALVES BORROSO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: PERGENTINO ALVES BORROSO

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para apresentar alegações finais por memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias.


48 - 0000232-33.2005.8.08.0068 (068.05.000232-5) - Ação Civil Pública Cível
Requerente: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: GRANEW MINERAÇÃO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerido: GRANEW MINERAÇÃO LTDA
Advogado(a): 007336/ES - JACKSON ORTEGA SOARES
Requerido: GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA
Requerido: GRANEW MINERAÇÃO LTDA
Advogado(a): 005367/ES - JOSE MARIA DE OLIVEIRA
Requerido: GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA
Requerido: GRANEW MINERAÇÃO LTDA
Advogado(a): 9545/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
Requerido: GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA
Advogado(a): 111B/ES - NESTOR AMORIM FILHO
Requerido: WANTUIL FURTADO DE LIMA
Requerido: GRANEW MINERAÇÃO LTDA
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Requerido: GRANEW MINERAÇÃO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Com a juntada da documentação proveniente dos autos do processo nº 0000229-44.2006.8.08.0068, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias. Cumprida a determinação, venham-me os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


49 - 0001255-28.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELVANI WERBRES DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20032/ES - SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO
Requerente: ELVANI WERBRES DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
3 – DISPOSITIVO   À luz do exposto, julgo procedentes os pedidos exordiais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para determinar a parte requerida Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conceda a parte requerente ELVANI WERBRES DOS SANTOS benefício previdenciário de auxílio-doença, no período compreendido entre 29/05/2015 a 23/07/2015.   Quanto aos juros e atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou, em repercussão geral, que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - tema 810).   Em 03/10/2019, o Plenário do STF, julgou os embargos de declaração no RE nº 870.947 e concluiu que o IPCA-E aplica-se de junho/2009 em diante na atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas.   Não obstante o julgamento dos embargos de declaração no RE 870.947 seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Alicerçando este entendimento, cito o precedente ARE 673.256, da Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/2013: “A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma”.   Nesses termos, a presente condenação deve ser corrigida, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.   Levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré, pagar o causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho, o remunera de forma adequada além de levar em consideração que a parte requerida é pessoa jurídica de direito público.   Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos.   Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do mencionado diploma legal.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência.   Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se.   Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.   Diligencie-se.




AGUA DOCE DO NORTE, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
WALNEY LINO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0044/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WALNEY LINO DE SOUZA

 
Lista: 0044/2020


1 - 0000082-95.2018.8.08.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EDISTONE BARBOSA COUTINHO
Indiciado: DIONATAN ROCHA GUIMARAES
Réu: DIONATAN ROCHA GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16154/ES - HELDER AGUIAR DIAS AZZINI
Réu: DIONATAN ROCHA GUIMARAES
Indiciado: DIONATAN ROCHA GUIMARAES

Para tomar ciência da decisão:
Motivo pelo qual CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar os itens 5 e 6 do despacho de fl. 141, bem como o item 5 do despacho de fl. 143. Cumpra-se integralmente a sentença de fls. 123/127. Diligencie-se.


2 - 0021110-33.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: AELSON GONCALVES MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Réu: WANDERSON VICTOR CABRAL

Para tomar ciência do despacho:
Desse modo, transformo o julgamento em diligência para determinar que o advogado indicado à fl. 294 seja novamente intimado para apresentação de alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265, do CPP.   Se inerte o causídico, intime-se pessoalmente o réu Wanderson Victor Cabral para constituir novo defensor, via Carta Precatória.   Ausente qualquer manifestação, retorne-me para apreciação.   Por fim, anoto que os extratos processuais que acompanham o presente despacho indicam que o caso dos autos não se enquadra na previsão do art. 28-A do CPP.   Diligencie-se com urgência.  


3 - 0001159-76.2017.8.08.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JAINES DE SOUZA LIMA
Indiciado: ROGERIO MARTINS DUTRA
Réu: ROGERIO MARTINS DUTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19198/ES - RENATO REZENDE DE SOUZA
Indiciado: ROGERIO MARTINS DUTRA
Réu: ROGERIO MARTINS DUTRA
Apresentar Alegações Finais, prazo de 10 (dez) dias, sob pena de comunicação à OAB.


4 - 0000304-39.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DJALMA VIEIRA DE OLIVEIRA e outros
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: DJALMA VIEIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Intime-se o patrono substabelecido à fl. 75, de todos os termos da sentença proferida às fls. 106/109. Diligencie-se.


5 - 0000972-78.2011.8.08.0068 (068.11.000972-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: IVANILDA BERNALDO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: IVANILDA BERNALDO DA SILVA
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: IVANILDA BERNALDO DA SILVA
Tomar ciência da descida dos autos do TRF- 2ª REGIÃO.


6 - 0000219-53.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GENARIO DE LIMA PENA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: GENARIO DE LIMA PENA
Tomar ciência da descida dos autos do TRF- 2ª REGIÃO.


7 - 0001295-15.2013.8.08.0068 - Inventário
Herdeiro: A.V.D.S. e outros
Inventariante: E.M.D.S.
Inventariado: R.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15159/ES - ANDRE CAMPOS FERNANDES
Herdeiro: M.D.O.D.S.
Proceder a regularização do resgistro do imóvel rural junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Àgua Doce do Norte/ES, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção da inventariante.


8 - 0000493-75.2017.8.08.0068 - Averiguação de Paternidade
Requerente: T.A.M.
Requerido: J.A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Requerente: T.A.M.
Advogado(a): 11329/ES - MARILZA DE AGUIAR DIAS
Requerido: J.A.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro por apreciação equitativa em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Porém, ressalvo a cobrança de tais verbas em função do disposto no Art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento do pedido gratuidade da justiça à fl. 17. P. R. I. Ciência ao IRMP. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Diligencie-se.


9 - 0000394-08.2017.8.08.0068 - Guarda
Requerente: N.D.S. e outros
Requerido: A.D.S.V.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9796/ES - LEANDRA PAIVA DE SOUZA
Requerente: J.V.V.F.
Requerente: N.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, deixou de acompanhar integralmente o parecer ministerial de fl. 45 e DEFIRO parcialmente o pedido lançado à 44-verso para DECRETAR A REVELIA apenas da requerida Ozilene Olinda de Souza, sem, contudo, aproveitar integralmente os efeitos previstos em lei, diante do disposto no artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se os autores, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, requerer o entender de direito quanto à efetivação do ato citatório do requerido Adilson da Silva Venância de Souza. Diligencie-se.


10 - 0000091-62.2015.8.08.0068 - Guarda
Requerente: M.J.R.D.A.
Requerido: J.I.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: M.J.R.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista que a parte requerida apesar de citada (fl. 60) não apresentou contestação (certidão de fl. 63-verso), DECRETO-LHE A REVELIA sem, contudo, aproveitar integralmente os efeitos previstos em lei, diante do disposto no artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Em sendo assim, intime-se o autor, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, especificar as provas que pretende produzir, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação e, sob a advertência de que se necessário, deverá solicitar nos autos, no prazo acima determinado, a intimação das testemunhas. Registro, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade, motivo pelo qual deve ser especificado detalhadamente para que fim as mesmas se destinam e qual a sua extensão, e no caso de requerimento de prova testemunhal, a pertinência da oitiva de cada uma das testemunhas em relação a cada ponto controvertido, bem como o que se deseja provar, sob pena de indeferimento. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se destina e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento. Ao mais, o silêncio acarretará no julgamento do feito no estado em que se encontra. Após o decurso do prazo, com manifestação, certifique-se e devolvam conclusos. Caso não se manifeste pela produção de novas provas, certifique-se, e dê-se vista ao IRMP para parecer final. Diligencie-se.


11 - 0014136-76.2012.8.08.0068 - Inventário
Herdeiro: P.F.D.S.
Inventariante: J.I.F.
Inventariado: M.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10412/ES - WEDSTONE MANZOLI MACHADO
Herdeiro: P.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Norteado, pois, nessa premissa DESTITUO a Srª Maria da Graças Moschem do múnus de inventariante e NOMEIO, em substituição, a Srª OSCALINA MARIA DA SILVA, que deverá ser intimada a prestar compromisso no prazo de lei. Uma vez que preenche os requisitos legais, na forma do art. 672, do CPC, DEFIRO o pedido de processamento do inventário dos bens deixados pelo Sr. Pedro Ferreira da Silva de forma cumulativa nestes autos. Anote-se no registro e na autuação do feito, de tudo certificando-se. Para prosseguimento do feito, deverá a inventariante, por seu patrono, para apresentar declarações adequadas à atual situação dos autos e, uma vez que não há herdeiros incapazes, inclusive a maioriatendo cedido seus direitos sobre os bens imóveis, trazer, no prazo de 10 dias, plano de partilha que possibilite a finalização do processo com adjudicações e respectivos registros, atendendo-se aos itens que abaixo se transcrevem, ao prestar as declarações, na forma do art. 620, c/c com arts. 653 e 659 todos do CPC, esclarecendo quanto a: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio dos autores da herança, o dia e o lugar em que faleceram e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico, se houver, e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável, acompanhado de outorga de poderes aos respectivos patronos; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis com indicação de matrícula e outros sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio; i) as indicações de cessões, cedentes, cessionários e áreas cedidas, com pedidos de adjudicação, trazendo-se também documentos pessoais de terceiros adquirentes. É necessário, ainda, acostar à peça os documentos essenciais à comprovação de tudo o que se alegar, bem como as certidões negativas de débitos às Fazendas Públicas em relação ao segundo inventariado e certidões negativas de testamentos, atendendo a alterações trazidas pela Lei 11.441/2007, regulamentada pela Resolução CNJ 35/2007, bem como a redação do art. 610 do atual Código de Processo Civil e a exigência contida no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional/Corregedoria Nacional de Justiça, podendo as respectivas certidões serem solicitadas no endereço: www.buscatestamento.org.br, mediante envio da certidão de óbito e pagamento de pequena taxa, segundo informações do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), e-mail: pedido@notariado.org.br. Deverá ser comprovado também o recolhimento de custas processuais adequadas ao valor atribuído ao conjunto dos bens, em complementação às que já foram recolhidas. O pagamento do imposto causa mortis, nesse caso, far-se-á após a expedição de formal de partilha/carta de adjudicação, na forma do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se todos desta decisão e a manifestarem-se, no prazo de 15 dias, quanto à possibilidade de partilha amigável. Havendo anuência, intime-se a inventariante na forma do que se dispôs acima, caso contrário, conclusos para as determinações que direcionem o processo para o inventário comum. Diligencie-se.


12 - 0001909-98.2005.8.08.0068 (068.05.001909-7) - Inventário
Inventariante: CLÁUDIA ENÍZIA SILVA ANGELI
Inventariado: JOSÉ EDUARDO PORTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32855/MG - JOSE MARIA COELHO SENA
Inventariante: CLÁUDIA ENÍZIA SILVA ANGELI

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto DETERMINO que a inventariante seja intimada, por seu patrono, a trazer aos autos, no prazo de 30 dias, plano de partilha atenta aos itens que abaixo se transcrevem, na forma do art. 620, c/c com arts. 653 e 659 ou 664, todos do CPC, esclarecendo, conforme seja o caso, quanto a: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o número de documento, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis com indicação de matrícula e outros sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. É necessário individualizar o percentual a que cada herdeiro tem direito, mesmo que os bens permaneçam em condomínio; o valor ou bem a ser destinado ao credor, se for o caso, assim como acostar à peça os documentos essenciais à comprovação do que se alega. Deverá ainda, considerando-se as alterações trazidas pela Lei 11.441/2007, regulamentada pela Resolução CNJ 35/2007, bem como a redação do art. 610 do atual Código de Processo Civil e a exigência contida no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional/Corregedoria Nacional de Justiça, comprovar, no prazo concedido acima, a alegada inexistência de testamento deixado pelo falecido, esclarecendo-se que a respectiva certidão poderá ser solicitada no endereço: www.buscatestamento.org.br, mediante envio da certidão de óbito e pagamento de pequena taxa, segundo informações do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), e-mail: pedido@notariado.org.br. Cumprindo-se as ordens, uma vez que os demais requisitos já estão satisfeitos, a Fazenda Pública já se manifestou e a participação do Ministério Público, neste caso, pode ser dispensada, venham conclusos os autos. Diligencie-se.


13 - 0000108-21.2003.8.08.0068 (068.03.000108-2) - Inventário
Inventariante: VILMA CAITANO DE OLIVEIRA
Inventariado: JORGE CARLOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Inventariante: VILMA CAITANO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto DETERMINO que o prosseguimento do feito se dê na forma do artigo 664 do PCC, devendo a inventariante ser intimada a trazer aos autos, no prazo de 30 dias, plano de partilha atenta aos itens que abaixo se transcrevem, na forma do art. 620, c/c com arts. 653 e 659 ou 664, todos do CPC, esclarecendo, conforme seja o caso, quanto a: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o número de documento, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis com indicação de matrícula e outros sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. É necessário individualizar o percentual a que cada herdeiro tem direito, mesmo que os bens permaneçam em condomínio; o valor ou bem a ser destinado ao credor, se for o caso, assim como acostar à peça os documentos essenciais à comprovação do que se alega. Deverá ainda, considerando-se as alterações trazidas pela Lei 11.441/2007, regulamentada pela Resolução CNJ 35/2007, bem como a redação do art. 610 do atual Código de Processo Civil e a exigência contida no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional/Corregedoria Nacional de Justiça, comprovar, no prazo concedido acima, a alegada inexistência de testamento deixado pelo falecido, esclarecendo-se que a respectiva certidão poderá ser solicitada no endereço: www.buscatestamento.org.br, mediante envio da certidão de óbito e pagamento de pequena taxa, segundo informações do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), e-mail: pedido@notariado.org.br. Cumprindo-se as ordens, uma vez que a Fazenda Pública já se manifestou e a participação do Ministério Público, neste caso, pode ser dispensada, venham conclusos os autos. Diligencie-se.


14 - 0000096-79.2018.8.08.0068 - Separação de Corpos
Requerente: E.A.T.
Requerido: E.V.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 165050/MG - TIAGO TAVARES SILVA
Requerente: E.A.T.

Para tomar ciência do julgamento:
Face ao exposto, declaro estabilizada a tutela antecipada antecedente concedida às fls. 23 e verso e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 303, § 2º, c/c art. 304, §1º c/c 485, X, todos do CPC. Pelo princípio da causalidade, considerando que a extinção decorre tanto do não aditamento da inicial pela autora (art. 303, §2º, CPC), assim como da não interposição de recurso, pela ré, da decisão que concedeu a tutela antecipada, que ocasionou sua estabilização (art. 304, §1º, CPC), condeno as partes a arcarem com as custas processuais pro rata, assim como com honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), dado o baixo valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §8º, CPC, anotada a gratuidade deferida ao autor à fl. 23. Persistindo a dívida sobre quanto às custas em relação à requerida, comunique-se à SEFAZ/ES, pela via eletrônica (EJUD), para inscrição em dívida ativa, conforme orientação do art. 117, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.


15 - 0000558-36.2018.8.08.0068 - Separação Litigiosa
Requerente: E.A.T.
Requerido: E.V.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 165050/MG - TIAGO TAVARES SILVA
Requerente: E.A.T.

Para tomar ciência da decisão:
Face ao exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Havendo pedido nos autos, desentranhem-se os documentos que instruíram a inicial entregando-os a(o) requerente, mediante recibo/cópia nos autos. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Diligencie-se.


16 - 0000568-85.2015.8.08.0068 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: M.D.G.A.D.M.O. e outros
Requerido: P.H.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerente: M.D.G.A.D.M.O.

Para tomar ciência do despacho:
Sendo assim, intime-se a autora para que, indique o possível nome do menor P.H.B. ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias Cumprida ou não as diligências pelo Autor no prazo assinado, certifique-se e dê-se vista ao IRMP para nova manifestação ainda que reiterativa àquela já contida nos autos. Por fim, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Diligencie-se.


17 - 0054836-12.2003.8.08.0068 (068.03.000609-9) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.I.L.G. e outros
Requerido: W.G.G.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004473/ES - SERGIO BITTENCOURT
Requerente: S.I.L.G.
Requerente: S.L.D.O.
Tomar ciência da certidão de folhas 37.


18 - 0000655-70.2017.8.08.0068 - Guarda
Requerente: R.M.D.C.
Requerido: J.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerido: J.B.D.S.
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerente: R.M.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
Em razão disso, declino da competência deste juízo em favor da competência do juízo estadual da Comarca de Mantena/MG. Remetam-se os autos àquele MM juízo, de imediato, dada a natureza da demanda. No entanto, antes de proceder à remessa, REGULARIZE-SE A SERVENTIA A JUNTADA DE PETIÇÕES PENDENTES. Intimações e expedientes necessários. Diligencie-se.


19 - 0000419-50.2019.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.N.
Requerido: A.G.F.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10412/ES - WEDSTONE MANZOLI MACHADO
Requerente: R.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, levando-se em conta a consensualidade da demanda e por estar presentes os requisitos legais HOMOLOGO o acordo, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC, para EXONERAR o requerente R.N. da obrigação alimentícia perante sua filha A.G.F.N. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários de sucumbência face à consensualidade da tutela jurisdicional prestada. Caso subsista dívida, e o devedor das custas não cumpra a ordem ou não seja localizado para intimação, considerando-se que cabe à parte a atualização de dados a seu respeito, mormente para que possa ser localizado para diversas finalidades processuais, comunique-se à SEFAZ/ES, pela via eletrônica (EJUD), para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 117, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências ou requerimentos, arquivem-se. Diligencie-se.


20 - 0000349-33.2019.8.08.0068 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: PAULO RODRIGUES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, considerando a inércia do autor em promover os atos e diligências que lhes competiam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ressalvando a cobrança em face da gratuidade de justiça que ora defiro. Quanto aos honorários advocatícios, deixo de condená-lo, pelo fato de que a triangularização processual não se efetivou. P. R. I. Ciência ao IRMP. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências ou requerimentos, arquivem-se. Diligencie-se.


21 - 0000179-27.2020.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRUNA CRISTINA DE PAULA OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23776/ES - GEISA SIGESMUNDO
Requerente: BRUNA CRISTINA DE PAULA OLIVEIRA
Especificar as provas que, por ventura, pretenda produzir, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. No prazo de 10 (dez) dias.


22 - 0000727-62.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AECIO PAULO DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: AECIO PAULO DOS SANTOS
Apresentar Contrarrazões. 


23 - 0000595-15.2008.8.08.0068 (068.08.000595-9) - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
Requerente: VAILTON ALVES VIEIRA - ME
Requerido: PETRAEX MINERAÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Requerente: VAILTON ALVES VIEIRA - ME

Para tomar ciência do julgamento:
Face o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, por conseguinte, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso V do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual penhora realizada nos autos pelos sistemas judiciais. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal do Norte, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015). P.R.I.C.


24 - 0001061-09.2008.8.08.0068 (068.08.001061-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VAILTON ALVES VIEIRA - ME
Executado: NORIVAL FRANCISCO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Exequente: VAILTON ALVES VIEIRA - ME

Para tomar ciência do julgamento:
Face o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, por conseguinte, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso V do Código de Processo Civil.   Determino o levantamento de eventual penhora realizada nos autos pelos sistemas judiciais.   Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.   Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.   Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal do Norte, com as devidas homenagens.   Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.   Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015).   P.R.I.C.


25 - 0000491-71.2018.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADNETE ALMEIDA PRADO DE OLIVEIRA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24.306/ES - DANIEL DOS SANTOS
Requerente: ADNETE ALMEIDA PRADO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 23180/ES - SILVANIA TEREZA LUZ
Requerente: ADNETE ALMEIDA PRADO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
De resto, quanto ao pedido de aplicação de multa diária pleiteado às fls. 79/80 pela parte requerente, ante a alegação de descumprimento da decisão liminar de fls. 27/28, a requerida em sua defesa (fls. 57/65) alegou que não descumpriu a determinação, visto que o veículo se encontrava em alienação fiduciária em favor da ADM. DE CONS. NACIONAL HONDA LTDA, e que tal motivo inviabilizou a alteração dos dados, mas que estava tomando as providências junto ao sistema de gerenciamento de gravames, gerido pela empresa B3 SA, inclusive às fls. 73/74 demonstra o cumprimento retificando os dados, motivo pela qual acolho a justificativa e INDEFIRO o pedido de aplicação de multa. Face ao exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, para determinar o cancelamento do processo administrativo nº 76848230, devendo o DETRAN/ES proceda à abertura de novo processo administrativo para emplacamento da motocicleta Honda/NXR160 Bros ESDD, vermelha, ano 2016, Renavam 01102155656, placa PPQ 0788, chassis 9C2KD0810GR475708, bem como indenizar o autor, a título de dano moral, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Correção monetária e juros moratórios nos moldes da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 870.947, ao qual foi conferida repercussão geral, devendo o termo inicial dos juros e correção monetária seguir os ditames das Súmulas nºs 54 e 362 do STJ. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Para todos os efeitos, confirmo a Decisão proferida às fls. 27/28. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal do Norte, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Advirto ainda que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Resolução 056/2015). P.R.I.C.


26 - 0001222-04.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WENDEL GONÇALVES RODRIGUES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN-ES)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: WENDEL GONÇALVES RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Face ao exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, para anular os débitos relativos ao erro de lançamento por parte da requerida, indicados ao longo da fundamentação da presente sentença e que totalizam R$ 5.906,88 (cinco mil, novecentos e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como a indenizar ao autor, a título de dano moral, o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Correção monetária e juros moratórios nos moldes da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 870.947, ao qual foi conferida repercussão geral, devendo o termo inicial dos juros e correção monetária seguir os ditames das Súmulas nºs 54 e 362 do STJ. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. No que coube, confirmo a Decisão proferida à fl. 60/60-verso. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal do Norte, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Advirto ainda que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Resolução 056/2015). P.R.I.C.


27 - 0000838-12.2015.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE LAVIOLA DE OLIVEIRA FILHO
Requerido: TELEMAR NORTE - LESTE S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE - LESTE S/A
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Requerente: JOSE LAVIOLA DE OLIVEIRA FILHO

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, corrijo, o erro material (art. 494, inc. I, do Código de Processo Civil) para retificar sentença proferida às fls. 168/172, nos seguintes termos:   Onde se lê “Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmo a tutela antecipada, para o fim de condenar as requeridas TELEMAR NORTE LESTE S/A e OI MOVEL S/A: a) na restituição do valor cobrado indevidamente, em dobro, totalizando R$ 804,90 (oitocentos e quatro reais e noventa centavos) a ser corrigido de acordo com a Súmula 43 do STJ e juros de mora a partir da cobrança; e b) a título de dano moral, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido de acordo com a súmula 362 do STJ e juros de mora a partir do evento danoso de 1% ao mês. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil., na segunda linha, do dispositivo da r. sentença.”   Leia-se “Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar as requeridas TELEMAR NORTE LESTE S/A e OI MOVEL S/A: a) na restituição do valor cobrado indevidamente, em dobro, totalizando R$ 804,90 (oitocentos e quatro reais e noventa centavos) a ser corrigido de acordo com a Súmula 43 do STJ e juros de mora a partir da cobrança; e b) a título de dano moral, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido de acordo com a súmula 362 do STJ e juros de mora a partir do evento danoso de 1% ao mês. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil., na segunda linha, do dispositivo da r. sentença.”   Feitas as retificações apontadas acima, permanecem inalterados os demais termos.   Atente-se a Serventia quanto ao equívoco na numeração de páginas a partir da fl. 173, devendo providenciar sua imediata correção.   Intimem-se as partes da presente decisão, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.   Por fim, venham-me os autos conclusos para análise das demais questões pendentes.   Diligencie-se.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


28 - 0000046-87.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUVENAL TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: CARLOS NARCISO GUERSON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: JUVENAL TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção. 1 – Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD. 2 – Junte-se aos autos o “Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores”, contendo os dados da ordem de bloqueio. 3 – Uma vez que não foi efetivado o bloqueio de valores, defiro o pedido de localização de veículos de propriedade do requerido, via sistema RENAJUD. 4 – Foi realizada pesquisa com o CPF/CNPJ informado, não retornando resultados. 5 – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias, indique bens da parte executada passíveis de serem penhorados, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7 – Diligencie-se.


29 - 0000999-51.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MALZIRA LEMOS PEREIRA
Requerido: BANCO BRADESCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Requerente: MALZIRA LEMOS PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença de fls. 79/83. Cumpra-se integralmente a sentença de fls. 79/83. INTIMEM-SE. Diligencie-se.


30 - 0000536-12.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DORVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 14241/ES - MARIA GILVANE BARBOSA
Requerente: DORVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, com base no artigo 48 da Lei 9.099/1995, recebo os embargos declaratórios e lhes dou provimento, para incluir na sentença de fls. 82/85, a partir do 38º parágrafo e anteriormente ao dispositivo, a seguinte redação:   “Quanto ao pedido de aplicação de multa, tem-se ser devida a partir do descumprimento de determinada obrigação pela parte e poderá ser objeto de execução provisória somente após a sua confirmação pela sentença de mérito, sendo necessária a constituição de um título executivo para a sua execução, ou seja, a partir do presente momento.   É que sem o pronunciamento final, resta patente o risco de cassação da multa e, em consequência, de causar prejuízo à parte contrária, como decorrência da sua cobrança prematura, quando a execução ainda estiver amparada em decisão interlocutória proferida no início do processo ou no final do processo, inclusive no que toca à possibilidade de modificação do seu valor ou da sua periodicidade.   Oportuno consignar que fixando a data do descumprimento da decisão que antecipou a tutela como o termo a quo da incidência das astreintes não há que se falar em qualquer perda à parte porque o demandado terá que realizar o pagamento de forma retroativa, o qual apenas ficará condicionado a esse efeito diferido”.   Por fim, saliento que mantenho incólume os demais itens do dispositivo sentencial embargado.   Cumpra-se integralmente a sentença de fls. 82/85.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


31 - 0000143-92.2014.8.08.0068 - Cumprimento de sentença
Exequente: FERNANDA NUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: FERNANDA NUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO
Executado: TECNOMANIA - IMPORTAÇAO EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
Requerido: TECNOMANIA - IMPORTAÇAO EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16409/ES - LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA
Exequente: FERNANDA NUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: FERNANDA NUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Indefiro o petitório de fl. 142-verso, uma vez que por se tratar de advogado constituído pela parte, cabe a ele informar a autora sobre o andamento processual, não existindo nos autos qualquer elemento que comprove que o douto advogado está impossibilitado de comunicar a autora acerca dos atos processuais. Intime-se a autora, por meio de seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a retirada da carta de adjudicação. Diligencie-se.


32 - 0000930-19.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GESSICA PRISCILLA TAVARES
Requerido: TELEFONICA BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL
Advogado(a): 16409/ES - LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA
Requerente: GESSICA PRISCILLA TAVARES

Para tomar ciência do julgamento:
    Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, c/c art. 985, I, ambos do CPC.   Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na presente fase, por expressa disposição legal (art. 55, Lei 9.099/1995).   Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


33 - 0000098-78.2020.8.08.0068 - Carta Precatória Cível
Requerente: ITAUNA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: SEBASTIÃO BATISTA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 93660/MG - ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO
Requerente: ITAUNA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

  Visto em inspeção. Compulsando a presente carta precatória, verifico que a parte requerente não recolheu as custas judiciais e nem ao menos recolheu as despesas com oficial de justiça. Todavia, in casu, à luz dos elementos que exsurgem da carta precatória, reputo que o requerente possui condições financeiras que lhe garantem faturamento e pelos conhecimentos comuns, compatível com as custas a serem pagas. Ademais, não é beneficiária de gratuidade de justiça na ação originária. Assim, determino ao Cartório a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento custas processuais e as despesas com os oficiais de justiça, de acordo com o valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição e a devolução da presente carta precatória sem o devido cumprimento, caso não haja o adequado preparo. Caso se mantenha inerte, oficie-se a Serventia ao Juízo Deprecante para que proceda a intimação da parte requerente, no mesmo prazo acima. Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


34 - 0000099-63.2020.8.08.0068 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: JOSE ELIZIARIO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção. Compulsando a presente carta precatória, verifico que a parte requerente não recolheu as custas judiciais e nem ao menos recolheu as despesas com oficial de justiça. Todavia, in casu, à luz dos elementos que exsurgem da carta precatória, reputo que o requerente possui condições financeiras que lhe garantem faturamento e pelos conhecimentos comuns, compatível com as custas a serem pagas. Ademais, não é beneficiária de gratuidade de justiça na ação originária. Assim, determino ao Cartório a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento custas processuais e as despesas com os oficiais de justiça, de acordo com o valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição e a devolução da presente carta precatória sem o devido cumprimento, caso não haja o adequado preparo. Caso se mantenha inerte, oficie-se a Serventia ao Juízo Deprecante para que proceda a intimação da parte requerente, no mesmo prazo acima. Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


35 - 0001136-67.2016.8.08.0068 - Cumprimento de sentença
Recorrente: BANCO BMG S/A
Requerente: NOEMIA CARDOSO MENDONÇA
Recorrido: NOEMIA CARDOSO MENDONÇA
Requerido: BANCO BMG S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25121/ES - JOAO CARLOS GOMES BARBALHO
Recorrente: BANCO BMG S/A
Requerido: BANCO BMG S/A

Para tomar ciência do despacho:
1) Intime-se o Executado para o cumprimento da sentença, para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do artigo 523 §1º do Código de Processo Civil.
2) Não sendo o pagamento realizado no prazo antes mencionado, voltem-me conclusos para proceder a penhora on-line pelos sistemas Bacen-jud. 3) Diligencie-se.  


36 - 0000583-20.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON GUILHERME CORTELETTI
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: ANDERSON GUILHERME CORTELETTI

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, homologo a desistência requerida, nos termos do art. 200 do CPC, para julgar extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Procedo com o cancelamento da audiência designada à fl. 82.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/05).
P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.


37 - 0000602-26.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WEQUITE DA SILVA DIAS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: WEQUITE DA SILVA DIAS

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, homologo a desistência requerida, nos termos do art. 200 do CPC, para julgar extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Procedo com o cancelamento da audiência designada à fl. 71.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/05).
P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.


38 - 0000539-64.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DORVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Requerido: BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14241/ES - MARIA GILVANE BARBOSA
Requerente: DORVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 15111A/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença de fls. 89/82. Cumpra-se integralmente a sentença de fls. 89/92. INTIMEM-SE. Diligencie-se.


39 - 0000804-66.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PALOMA VITIANE SANTANA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 16409/ES - LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA
Requerente: PALOMA VITIANE SANTANA

Para tomar ciência do julgamento:
    Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, c/c art. 985, I, ambos do CPC.   Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na presente fase, por expressa disposição legal (art. 55, Lei 9.099/1995).   Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


40 - 0000927-64.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEOSTRE GOMES DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 16409/ES - LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA
Requerente: DEOSTRE GOMES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
    Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, c/c art. 985, I, ambos do CPC.   Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na presente fase, por expressa disposição legal (art. 55, Lei 9.099/1995).   Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


41 - 0000565-96.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA AMORIM
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 23180/ES - SILVANIA TEREZA LUZ
Requerente: PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA AMORIM

Para tomar ciência do julgamento:
    Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, c/c art. 985, I, ambos do CPC.   Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na presente fase, por expressa disposição legal (art. 55, Lei 9.099/1995).   Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


42 - 0000851-74.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OZEIAS VALENTIM DE OLIVEIRA
Requerido: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12484/ES - GILSON VIEIRA DA SILVA
Requerente: OZEIAS VALENTIM DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
No compulsar detido dos autos, constatei que até a presente data o requerido José Nilson Teixeira não foi citado, havendo apenas a alegação de que o mesmo é representado por Antonio Martins Teixeira, que juntou as procurações de fls. 44/45 e 86/87. Considerando que é público e notório a vedação da representação de pessoas físicas no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, que preza pela pessoalidade e eventuais atos praticados pelo suposto Procurador são nulos. Ante o exposto, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para informar o endereço do possível paradeiro do requerido José Nilson Teixeira ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


43 - 0000170-36.2018.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILZA CELESTINA DE SOUZA MOURA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14749/ES - APOLONIO PAULO PAIVA DE SOUZA AMORIM
Requerente: NILZA CELESTINA DE SOUZA MOURA

Para tomar ciência do julgamento:

  Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.   Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.   Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.   Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal do Norte, com as devidas homenagens.   Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015).   P.R.I.C.


44 - 0000096-45.2019.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ROCHA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22053/ES - MARCOS KISTER PELANDA
Requerente: JOSE ROCHA DA SILVA
Indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


45 - 0000706-52.2015.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO BATISTA DE SOUZA
Requerido: CASA DO ADUBO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16409/ES - LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA
Requerente: JOAO BATISTA DE SOUZA
Advogado(a): 21768/ES - ROBERTA BORTOT CESAR
Requerido: CASA DO ADUBO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial, confirmando a decisão de fls. 15/16, para: a) anular o débito ensejador da negativação no valor de R$ 734,00 (setecentos e trinta e quatro reais), contrato de nº 061069680101NE62, com data de inclusão em 09/06/2015; e b) condenar a empresa requerida, a indenizar a parte Autora, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido de acordo com a súmula 362 do STJ e juros de mora a partir do evento danoso de 1% ao mês. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.   Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.   Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.   Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal do Norte, com as devidas homenagens.   Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.   Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015).   P.R.I.C.


46 - 0000368-10.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEUSEDINO ALCINO DE OLIVEIRA
Requerido: GRANVIERI GRANITOS VIEIRA LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004555/ES - NICODEMOS PACHECO GONCALVES
Requerente: DEUSEDINO ALCINO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Realizada consulta via sistema RENAJUD, foram encontrado cinco veículos em nome dos executados (fls. 23/27). Assim, intime-se o exequente para indicar o bem que deseja que seja levado a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


47 - 0000951-63.2015.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA DA SILVA BERNALDINO LOUBACK
Requerido: L.A.M. FOLINI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Requerente: PATRICIA DA SILVA BERNALDINO LOUBACK
Advogado(a): 251594/SP - GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE
Requerido: EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Compulsando os autos, verifico que somente a requerida EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA foi intimada da sentença (fl. 110), sendo que a requerida L.A.M. FOLINI ME até a presente data, não foi intimada da sentença. Assim, deve ser desconsiderada a certidão de trânsito em julgado, uma vez que ainda não ocorreu, bem como a petição de cumprimento de sentença de fl. 112, Ante o exposto, determino a intimação da parte requerida, atentando-se a Serventia quanto ao advogado indicado pela parte à fl. 68. Após, cumpra-se no que couber, a sentença de fls. 105/109. Diligencie-se.


48 - 0000663-18.2015.8.08.0068 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: PEDRO NETO DA SILVA
Requerente: PEDRO NETO DA SILVA
Recorrido: BANESTE LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTL
Requerido: BANESTE LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5524/ES - JOSE CARLOS SAID
Requerido: BANESTE LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTL
Recorrido: BANESTE LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTL
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Recorrente: PEDRO NETO DA SILVA
Requerente: PEDRO NETO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1 – Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD. 2 – Junte-se aos autos o “Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores”, contendo os dados da ordem de bloqueio. 3 – Foi realizada pesquisa com o CPF/CNPJ informado, não retornando resultados. 4 – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias, indique bens da parte executada passíveis de serem penhorados, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5 – Diligencie-se.


49 - 0001138-08.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELCINA PEREIRA MAGALHAES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: ELCINA PEREIRA MAGALHAES
Apresentrar Contrarrazões.




AGUA DOCE DO NORTE, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
WALNEY LINO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0045/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WALNEY LINO DE SOUZA

 
Lista: 0045/2020


1 - 0000781-28.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROMULO LOURENCO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20.371/ES - CARINA REZENDE DE SOUZA
Requerente: ROMULO LOURENCO DA SILVA
Advogado(a): 19198/ES - RENATO REZENDE DE SOUZA
Requerente: ROMULO LOURENCO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC (fl. 48).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


2 - 0000385-51.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANTONIO DA SILVA LEITE
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: ANTONIO DA SILVA LEITE
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: ANTONIO DA SILVA LEITE

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3º, do CPC. (fl. 41)   Caso haja apelação, nos termos do art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º, do mencionado diploma legal.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


3 - 0014061-37.2012.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GUANAIR DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Requerente: GUANAIR DE SOUZA
À Replica.


4 - 0001641-63.2013.8.08.0068 - Cumprimento de sentença
Requerente: CREUZA ANTONIA NETO
Testemunha Autor: JOAO ALBANO DE SOUSA e outros
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: CREUZA ANTONIA NETO
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: CREUZA ANTONIA NETO
Manifestar acerca dos documentos apresentados pelo requerido, no prazo de 10 (dez) dias.


5 - 0001188-29.2017.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Tomar ciência da certidão de folhas 105.


6 - 0013817-11.2012.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: JOAO PEREIRA DOS SANTOS
Tomar ciência da descida dos autos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO.


7 - 0000421-64.2012.8.08.0068 (068.12.000421-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: NILSON LIRA DE ANDRADE
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: NILSON LIRA DE ANDRADE
Tomar ciência da descida dos autos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO.


8 - 0001578-38.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SEBASTIAO MARCELINO DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: SEBASTIAO MARCELINO DE OLIVEIRA
Tomar ciência da descida dos autos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO.


9 - 0000931-38.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA RAMOS DUTRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
Testemunha: ELIZETE ESTEVAO DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: MARIA RAMOS DUTRA
Tomar ciência da descida dos autos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO.


10 - 0000292-15.2019.8.08.0068 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: PAULO JOSE FERNANDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Proceder o pagamento das custas prévias da Carta Precatória.


11 - 0000774-75.2010.8.08.0068 (068.10.000774-6) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELCY DE OLIVIERA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: ELCY DE OLIVIERA
Tomar ciência da descida dos autos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO.


12 - 0000577-18.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARLENE DE SOUZA RODRIGUES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15193/ES - CAMILA SOUTO MENDES FACHETI
Requerente: MARLENE DE SOUZA RODRIGUES
Tomar ciência da descida dos autos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO.


13 - 0000868-18.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SEIR ALVES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15193/ES - CAMILA SOUTO MENDES FACHETI
Requerente: SEIR ALVES DA SILVA
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: SEIR ALVES DA SILVA
Tomar ciência da descida dos autos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO.


14 - 0001033-94.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GENY ALVES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: GENY ALVES DA SILVA
Tomar ciência da descida dos autos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO.


15 - 0001211-43.2015.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: LORENA MARIA ARAUJO PORTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1 – Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD. 2 – Junte-se aos autos o “Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores”, contendo os dados da ordem de bloqueio. 3 – Foi realizada pesquisa com o CPF/CNPJ informado, não retornando resultados. 4 – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias, indique bens da parte executada passíveis de serem penhorados, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5 – ATENTE-SE PARA O PETITÓRIO DE FL. 91. 6- Diligencie-se.


16 - 0014277-95.2012.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SILVANA GONCALVES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: SILVANA GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3º, do CPC (fl. 20).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


17 - 0000154-82.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ENI CARDOSO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20032/ES - SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO
Requerente: ENI CARDOSO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 59)   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


18 - 0000608-63.1998.8.08.0068 (068.03.000608-1) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Executado: DIRCEU VITORINO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16154/ES - HELDER AGUIAR DIAS AZZINI
Executado: DIRCEU VITORINO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Em derradeira tentativa, intime-se novamente o advogado do EXECUTADO subscritor do petitório de fls. 325/330 para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos procuração concedida pelo executado, indicado na publicação de fl. 333, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Diligencie-se.


19 - 0000627-73.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Assistente Simples Ativo: LINDOMAR JOVELINO CONSTANTINO
Requerente: ISRAEL CONSTANTINO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: ISRAEL CONSTANTINO DA SILVA
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: ISRAEL CONSTANTINO DA SILVA
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: ISRAEL CONSTANTINO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3º, do CPC. (fl. 10)   Caso haja apelação, nos termos do art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º, do mencionado diploma legal.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


20 - 0000404-81.2019.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S. A.
Executado: IVANILDO SOARES PEIXOTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S. A.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Tendo em vista os diversos endereços encontrados (espelhos anexos), intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


21 - 0000985-77.2011.8.08.0068 (068.11.000985-6) - Monitória
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Requerido: ZILMAR CANDIDO DA SILVA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista ter sido encontrado mais de um endereço (espelhos anexos), intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a manifestação da parte, expeça-se mandado de citação, nos termos do despacho de fl. 47. Fica autorizado desde já a expedição de carta precatória, caso necessário. Diligencie-se.


22 - 0000092-86.2011.8.08.0068 (068.11.000092-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELZA PERIS PEREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: ELZA PERIS PEREIRA
Tomar ciência da planilha de cálculos dos valores atrasados, apresentados pelo requerido.


23 - 0000084-75.2012.8.08.0068 (068.12.000084-6) - Procedimento Comum Cível
Requerente: PEDRO DE SOUZA MOREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Requerente: PEDRO DE SOUZA MOREIRA
Apresentar Contrarrazões.


24 - 0001048-39.2010.8.08.0068 (068.10.001048-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: GERALDO MOIZES SIMAO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Testemunha: GELSIMAR GONÇALVES DE ARAUJO BARRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: GERALDO MOIZES SIMAO
Apresentar Contrarrazões.


25 - 0000090-14.2014.8.08.0068 - Cumprimento de sentença
Requerente: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DAMACENO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14241/ES - MARIA GILVANE BARBOSA
Requerente: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DAMACENO

Para tomar ciência do despacho:
Diante das contradições apresentadas, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para apurar a importância devida, atentando-se para o comando inserido no Acórdão de fl. 163 e na parte incólume da sentença proferida às fls. 127/130. O Acórdão fixou a DIB a partir da cessação do benefício (21/08/2012). Ademais, há de se notar que na data de 04/04/2015 o autor teve o seu benefício de auxílio-doença restabelecido por força de decisão interlocutória proferida no bojo destes autos (fl. 76/78). Por fim, observo que a sentença de fls. 127/130 condenou o requerido a conceder o beneficio de auxílio-doença à autora até o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da realização da perícia fls. 102/104 (12/07/2016) e esta parte da sentença manteve-se incólume pelo Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal na data de 11/07/2019. O Acórdão ainda determinou que a correção monetária seja calculada na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até que sobrevenha manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração do RE 870.847. Neste sentido, observo que o STF, ao julgar o Tema 810 (RE 870947), decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do índice de correção monetária pela TR para condenações impostas à Fazenda Pública. Ademais, a Suprema Corte não modulou os efeitos da decisão, devendo o índice IPCA-E ser aplicado aos créditos adquiridos após 06/2009. A contadoria deverá apurar os valores correspondentes as parcelas atrasadas não percebidas pelo autor entre as datas de 21/08/2012 (data do requerimento administrativo) e 03/04/2015 (data do restabelecimento do beneficio do autor). Ademais, deverá o contador do juízo discriminar o crédito devido a título de honorários de sucumbência que corresponderá a quantia 10 % (dez por cento) sob o proveito obtido pelo autor entre as a data de 21/08/2012 (data do requerimento administrativo) e 12/07/2018 (24 meses após a data da realização da perícia). A correção monetária deverá ser realizada com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos) e juros de mora (desde a citação). Cumprido, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista a requerida, no prazo de 20 (vinte) dias. Ao fim, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


26 - 0000865-29.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IRENE CAITANO DE MIRANDA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: IRENE CAITANO DE MIRANDA
Tomar ciência dos documentos apresentados pelo requerido às folhas 164/166.


27 - 0013917-63.2012.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FRANCISCO SEBASTIAO DE ASSIS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: FRANCISCO SEBASTIAO DE ASSIS
Tomar ciência da descida dos autos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO.


28 - 0000263-38.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA MARGARETE CORDEIRO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: MARIA MARGARETE CORDEIRO DA SILVA
Manifestar-se, expressamente, quanto aos documentos apresentados pelo requerido às folhas 126/129, no prazo de 10 (dez) dias.


29 - 0000741-75.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DE LOURDES NEVES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: MARIA DE LOURDES NEVES
Tomar ciência da descida dos autos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO.


30 - 0001203-03.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA TEIXEIRA DE BRITO SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28762/ES - TIMOTEO FERNANDES SOARES
Requerente: MARIA TEIXEIRA DE BRITO SANTOS
Tomar ciência da descida dos autos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO.


31 - 0001250-40.2015.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: DIANA SILVERIO CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.


32 - 0000463-74.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DE AMORIM
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9796/ES - LEANDRA PAIVA DE SOUZA
Requerente: MARIA APARECIDA DE AMORIM

Para tomar ciência do julgamento:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000463-74.2016.8.08.0068
Requerente: MARIA APARECIDA DE AMORIM
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
 
SENTENÇA
1 – RELATÓRIO   Vistos em Inspeção.   Trata-se de processo inserido na Meta2 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que é identificar e julgar, até 31/12/2020, pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2016, no 1º grau (julgar os processos mais antigos), excetuando a ordem cronológica (preferencial) de julgamentos estabelecida no art. 12 do CPC, com supedâneo no inciso VII, § 2º do mesmo artigo.   Cuida-se de Ação para concessão de benefício previdenciário ajuizada por MARIA APARECIDA DE AMORIM contra o INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em suma que, pleiteou junto ao réu pedido administrativo de amparo social à pessoa portadora de deficiência – LOAS, por ser portadora de neoplasia maligna do colo do útero com lesão invasiva - C538. Em virtude da doença está impossibilitada de exercer atividades laborativas e não possui renda para garantir seu sustento e sobrevivência.   Acresce, que referido benefício foi concedido e posteriormente cessado indevidamente; que preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício.   Requereu, ao final, o restabelecimento do benefício e a procedência do pedido para a concessão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência.   Com a inicial os documentos de fls. 09/43.   Decisão postergando a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinando a produção de prova pericial à fl. 46.   A demandante requereu a juntada dos laudos médicos de fls. 50/51 e apresentou quesitos às fls. 52/53.   Citado, o réu ofertou contestação (fls. 55/58), defendendo que o benefício assistencial não seria devido por falta de comprovação da incapacidade para o trabalho e para a vida independentemente, assim como, não restou comprovado que a renda per capita familiar da autora seria inferior a ¼ do salário mínimo. Eventualmente, em caso de procedência do pedido, requereu seja considerada como termo a quo para o recebimento do benefício, a data da citação válida. Requereu, por fim, a improcedência do pedido e a isenção das custas e honorários advocatícios.   A parte autora requereu a consideração da tutela antecipada às fls. 60/61.   Decisão indeferindo o pedido à fl. 62.   Apresentação de quesitos pela requerida às fls. 66/68.   Laudo médico pericial acostado às fls. 94/98, sobre o qual houve intimação das partes.   Despacho determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais à fl. 104.   A demandante manifestou às fls. 106/108 pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento.   Alegações finais pela requerida à fl. 110.   Parecer do Ministério Público Estadual de fls. 112/113 devolvendo o feito em cartório sem análise do mérito, por entender ser desnecessária a sua intervenção por não se vislumbrar a presença de interesse público.   Decisão determinando realização de estudo social às fls. 114/115.   O relatório social foi juntado às fls. 118/120.   Alegações finais pela requerida às fls. 124/126. Juntou os documentos de fls. 127/128.   Alegações finais pela requerida à fl. 130. Juntou os documentos de fl. 131/139.   Ato contínuo, os autos vieram conclusos para prolação da sentença.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2 - FUNDAMENTAÇÃO   Analisando os presentes autos, verifica-se que não há preliminares ou nulidades arguidas ou cognoscíveis de ofício, pelo que passo ao exame do mérito.   A demanda é improcedente.   A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que -a assistência será prestada a quem dela necessitar, garantindo-se um salário mínimo mensal -à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.   Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. De acordo com tal dispositivo, dois são os requisitos a serem preenchidos: a incapacidade física, decorrente seja da idade avançada, seja de deficiência incapacitante do beneficiário; e a incapacidade financeira, decorrente da inexistência de meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família.   Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.   Por outro lado, pessoa portadora de deficiência, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.   Frise-se que, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade considerada é aquela para a vida independente, que abarca não só a falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico.   Há muito se vale os Tribunais Regionais Federais do mesmo entendimento:   PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE. FALTA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal (CR/1988, art. 203, V e Lei n 8.742/93, art. 20 - LOAS)é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, 3, da Lei 8.742/1993 § 3o (Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, redação da Lei 12.435/2011), sem modulação, para se permitir a aferição da hipossuficiência do idoso ou do deficiente pelas provas da miserabilidade além da renda per capita familiar. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º e § 10), bem como a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho (§ 2º), o que se pode inferir pela capacidade de deambulação, para higiene pessoal e para a própria alimentação (Lei 7.070/1982, art. 1, 2). 4. O laudo pericial constata que a segurada, apesar de ser portadora de lúpus eritematoso sistêmico, não apresentou, ao exame clínico, sinais que denotem incapacidade laborativa. Esclarece que o estado atual de saúde pode ser classificado como satisfatório, e que a patologia se encontra estabilizada. Conclui que o quadro clínico está controlado satisfatoriamente e sem complicações, e que a doença apresentada pela segurada não gera incapacidade para exercer as suas atividades habituais e apresenta aptidão para os atos da vida diária (laudo f. 224/228). 5. O benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstrado com clareza a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente. Não deve ser prodigalizado a ponto de reforçar a renda de quem tem o indispensável amparo familiar e de serviços públicos de saúde, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente precisa dele para sobreviver. 6. Não há prova da incapacidade ou da deficiência que enseja o benefício de amparo social, tendo em vista o quadro clínico estável da segurada, apta a exercer atividade laboral. Não está presente um dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. 7. Não provimento da apelação. Processo: AC 00309794220114019199 0030979-42.2011.4.01.9199 Relator(a): JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO Julgamento: 07/04/2016 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA Pub.:19/04/2016. (Destaquei)
  Visto isso, impõe-se destacar que a postulação busca amparo nas alegações de incapacidade de exercer ofício laborativo e de preenchimento do requisito econômico previsto legalmente.   Quanto à condição de incapacidade, mostrou-se indispensável a realização de perícia médica judicial, a constituir elemento de prova adequada ao reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada postulado.   Nesse rumo, analisando o laudo pericial anexado às fls. 94/98, tem-se que o expert é firme ao indicar que a Autora é portadora hérnia epigástrica, espondiloartrose e câncer de colo uterino, tratado e compensada. Não há incapacidade para exercer suas atividades habituais do trabalho e da vida diária independente”.   O laudo pericial foi conclusivo para afastar deficiência e impedimentos que poderiam acometer a autora, e sendo o mesmo, em princípio, imparcial, há de prevalecer sobre o particular, apresentado unilateralmente.   É preciso salientar que não foi despercebida aos olhos deste juízo a conclusão contida na visita domiciliar (fls. 118/121) que sugere a necessidade do benefício assistencial. No entanto, a indicação da assistente social desacompanhada de qualquer documento médico mais recente torna impossível a superação do que concluiu o perito médico.   As fotografias juntadas às fls. 127/128 podem ser considerados elementos indiciários, mas infelizmente não conclusivo para a procedência.   É de se salientar que não é necessária, como regra, a nomeação de especialista na área da patologia a ser examinada, especialmente nos casos de carência de médico especialista na localidade. Nesse sentido, o enunciado nº 112 do FONAJEF: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.”   Com efeito, embora a análise da deficiência, para fins de concessão do BPC/LOAS, não se restrinja à capacidade laborativa, pode-se concluir, pelas informações prestadas pelo perito judicial, que não há óbice para a participação plena e efetiva da autora na sociedade.   Enfim, ao que consta, a parte requerente não foi considerada incapacitada para o trabalho e nem para a vida independente, não preenchendo o requisito invalidez/incapacidade, pelo que não faz jus ao benefício assistencial. Com efeito, a ausência de comprovação de um dos requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social ao deficiente.   Sendo assim, a pretensão autoral não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, impondo-se a improcedência do pedido.   3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 98, § 3º, do CPC (fl. 46).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se


33 - 0001057-93.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA NEVES DA CRUZ
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16409/ES - LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA
Requerente: MARIA NEVES DA CRUZ
Manifestar acerca dos documentos apresentados pelo requerido às folhas 272/282, no prazo de 10 (dez) dias.


34 - 0000804-03.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FILIPE CORREIA DIAS REINOSO
Requerido: FACULDADE GRUPO MULTIVIX - CAMPUS DE NOVA VENECIA - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25678/ES - ADINAN NOVAIS DE PAULA
Requerente: FILIPE CORREIA DIAS REINOSO
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: FACULDADE GRUPO MULTIVIX - CAMPUS DE NOVA VENECIA - ES
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: FACULDADE GRUPO MULTIVIX - CAMPUS DE NOVA VENECIA - ES
Advogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES
Requerido: FACULDADE GRUPO MULTIVIX - CAMPUS DE NOVA VENECIA - ES
Advogado(a): 28947/ES - TATIANE MENDES RIBEIRO
Requerido: FACULDADE GRUPO MULTIVIX - CAMPUS DE NOVA VENECIA - ES

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar a parte ré a indenizar o autor, a título de danos materiais (valores pagos pelo curso), no montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com juros a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), b) condenar a parte ré a indenizar o autor, a título de danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente desde o presente arbitramento (Enunciado 362 da Súmula do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a citação. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.   Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o autor e 30% para o requerido. Os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo recair sobre o requerente 70% do valor e 30% cabendo à requerida como encargo da sucumbência, ressalvando a cobrança de tais verbas em relação ao autor em função do disposto no art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 249/250.   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   Decorrido o prazo sem a devida comprovação de pagamento, COMUNIQUE-SE a pendência junto à SEFAZ através do sistema E-JUD e, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.   P.R.I.C.  


35 - 0000392-43.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ITANO SAMUEL DOS SANTOS DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: ITANO SAMUEL DOS SANTOS DE SOUZA
Tomar ciência dos Embargos de Declaração opostos pelo requerido.


36 - 0001064-51.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RENATO ROMANO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28762/ES - TIMOTEO FERNANDES SOARES
Requerente: RENATO ROMANO DA SILVA
Apresentar Contrarrazões.


37 - 0000049-42.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DE LOURDES SANTOS NUNES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: MARIA DE LOURDES SANTOS NUNES
Tomar ciência do valor apurado pela Contadoria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.


38 - 0000067-58.2020.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO D0 BRASIL S/A
Executado: SEBASTIÃO LAUDELINO LUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO D0 BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Custas pelo exequente. Sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligencie-se.


39 - 0000109-20.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14241/ES - MARIA GILVANE BARBOSA
Requerente: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 192/195, no prazo legal. REGULARIZE-SE NO SISTEMA A JUNTADA DE PETIÇÕES PENDENTES. Diligencie-se.


40 - 0001278-71.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL D ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL D ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em Inspeção. Em razão da juntada do CD (fl. 335), contendo cópia dos documentos dos eventos realizados nas exposições agropecuárias do Município de Água Doce do Norte/ES, nos anos de 2011 e 2015; dê-se vista ao requerente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias em atenção ao princípio do contraditório. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Diligencie-se.


41 - 0001362-77.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: I.L.F.B.B.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23776/ES - GEISA SIGESMUNDO
Requerente: I.L.F.B.B.

Para tomar ciência do julgamento:
3-DISPOSITIVO.   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, § 2º do CPC). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 32).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   A nomeação do causídico ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista no Decreto Estadual 2821-R/2011, que permite a designação de outros advogados para o fim, mediante pagamento de honorários a serem arbitrados de acordo com a complexidade do caso durante a tramitação processual.   Assim, por entender devido e justo pelo exercício de sua nobre profissão, arbitro os honorários profissionais da Dr. Geisa Sigesmundo, OAB/ES n.º 23.776 em R$ 600,00 (seiscentos reais), dado o volume de trabalho desempenhado, a dedicação profissional e o zelo com a defesa da parte autora.   Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020.   Expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado para que proceda o pagamento dos honorários arbitrados.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


42 - 0001150-51.2016.8.08.0068 - Cumprimento de sentença
Requerente: NELY CARLOS DA SILVA DA ROCHA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20032/ES - SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO
Requerente: NELY CARLOS DA SILVA DA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente quanto aos cálculos apresentados pelo requerido às fls. 130/132. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


43 - 0000626-20.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WASHINGTON ALVES DE SA
Requerido: BOA FONTE VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: WASHINGTON ALVES DE SA
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Requerido: BOA FONTE VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Atente-se a serventia quanto ao cadastramento do patrono da requerida, conforme especificado à fl. 65. Intimem-se. Diligencie-se.


44 - 0001108-70.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LINDALVA MARIA DA SILVA FERREIRA e outros
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: LINDALVA MARIA DA SILVA FERREIRA
Requerente: LINIKY GEORGE FERREIRA GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
3 - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 47)   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


45 - 0000746-97.2016.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: EDSON FERNANDRO GREGORIO LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Em análise ao petitório de fl. 73, verifico que, no que tange ao executado JOSE AUGUSTO SOBRINHO, foi realizada pesquisa junto ao BACEN no intuito de encontrar possível endereço, retornando resultado conforme fls. 49/50-verso, também foram realizadas pesquisas com o CPF do referido executado junto ao sistema RENAJUD (fl. 55) e no sistema INFOJUD (fl. 57), estando todos os espelhos anexos a presente ação, sendo que até a presente data, o executado José Augusto não foi citado nos autos, sendo inconcebível qualquer ato constritivo em relação ao mesmo. Verifico ainda, que à fl. 54 foi juntado espelho do sistema BACEN de executado estranho ao presente, por tal motivo determino o desentranhamento da fl. 54 e sua juntada ao processo de nº 0031062-36.2013.8.08.0024. Com os esclarecimentos, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


46 - 0001184-26.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GELSON FERNANDES BATISTA
Requerido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128998/SP - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
Requerido: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA
Requerido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Defiro o pedido item “4” de fl. 120. Intime-se o requerido para se manifestar nos termos da decisão de fls. 104/105, assinalando prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


47 - 0000045-39.2016.8.08.0068 - Monitória
Autor: MARILZA BENTO DA CUNHA
Réu: ELIAS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0047955/MG - BENEDITO ANTONIO DINIS LEITE
Autor: MARILZA BENTO DA CUNHA
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Réu: ELIAS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, conforme estabelecem os art. 316 e 354 também do mencionado diploma legal. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado atribuído á causa, com fulcro no artigo 85, § 2º , do Estatuto Adjetivo, em razão da reduzida complexidade do trabalho desenvolvido nesta causa, do grau de zelo do causídico, do lugar da prestação do serviço e da natureza e importância da lide, observando-se, no tocante a parte requerente o disposto na Lei 1.060, de 1950 e no Art. 98, §3º, do CPC, quanto à suspensão da cobrança, já que a gratuidade de justiça foi deferida à fl. 78. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.


48 - 0000577-76.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EVA GOMES DOS SANTOS
Requerido: RICARDO FREITAS DE AQUINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerido: SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS
Advogado(a): 135414/MG - DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA
Requerente: EVA GOMES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Assim, rejeito a alegação de prescrição suscitada. De outro lado, no que se refere ao pressuposto processual denominado interesse de agir, é sabido que se consubstancia no binômio necessidade e utilidade. É certo que o interesse-necessidade compreende a premissa de que a jurisdição deve ser entendida como derradeira forma de solução de conflitos. Quanto à espécie utilidade, deve-se guardar a noção de que o processo poderá proporcionar aquilo que suplica o demandante. Melhor dizendo, a parte deve demonstrar que o acionamento do Poder Judiciário é necessário para alcançar a sua pretensão. Na hipótese dos autos, a parte requerente ajuizou a presente ação sob o argumento de que necessita da anulação da escritura pública, o que somente pode ser alcançado com a intervenção judicial. Assim, parece óbvio o interesse processual da autora por existir utilidade entre a afirmada lesão do direito e o provimento de tutela jurisdicional contido em seu pedido, inexistindo elementos que indiquem ser a atuação do Poder Judiciário dispensável. Portanto, não há que se acolher a pretensão de extinção prematura do feito, sendo imprescindível adentrar ao mérito. Em relação ao requerido Ricardo Freitas de Aquino, verifico que devidamente citado (fl. 64), limitou-se a apresentar o ofício de fl. 45, encaminhando cópias do registro da escritura objeto da ação. Contudo, o Sr. Ricardo figura no polo passivo da presente ação, não possuindo capacidade postulatória. É que em regra, os indivíduos não tem referida capacidade, exceto em situações excepcionais, quando a lei expressamente autoriza, o que não é a hipótese dos autos. Aqueles que não a tem, devem outorgar procuração a quem a tenha, para que, em seu nome, postule em juízo. Sendo assim, o ordenamento, habilita os advogados para representarem as partes em juízo. Nessa ordem de intelecção, DECRETO A REVELIA de Ricardo Freitas de Aquino, sem, contudo, aproveitar integralmente os efeitos previstos em lei, diante do disposto no artigo 345, I, do Código de Processo Civil. Quanto à requerida Leila Rodrigues, à fl. 41 foi informado pelo oficial de justiça que a mesma não foi encontrada. Assim, INTIME-SE o autor para se manifestar quanto a certidão de fl. 41, no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se o Cartório Teixeira, para que apresente cópias em bom estado, do Livro 15-E.D – Fls. 042/053 – Mat. 2023, para verificação das assinaturas, na escritura de divisão e demarcação amigável com compra e venda, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.




AGUA DOCE DO NORTE, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
WALNEY LINO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0046/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WALNEY LINO DE SOUZA

 
Lista: 0046/2020


1 - 0000037-43.2008.8.08.0068 (068.08.000037-2) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SELMO ABRANCHE
Requerido: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: SELMO ABRANCHE
Advogado(a): 13235/ES - LEONARDO ALEXANDRE SORDINE PEREIRA
Requerente: SELMO ABRANCHE

Para tomar ciência do julgamento:
3 – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC.   Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, (arts. 85, §2º, do CPC). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 22).   Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em nada mais havendo, arquivem-se.


2 - 0000133-72.2019.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: REVETRY FERNANDES DE SOUZA e outros
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Requerente: REVETRY FERNANDES DE SOUZA
Requerente: ADRIANA ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Desse modo, DECLARO a PRESCRIÇÃO do suposto direito dos autores e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo os autores beneficiários da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 44-verso) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em nada mais havendo, arquivem-se.


3 - 0000374-80.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FRANCIENE DIAS PRENHOLATO ROCHA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Requerente: FRANCIENE DIAS PRENHOLATO ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, indefiro o pedido manejado às fls. 92/95. Intimem-se as partes. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. Diligencie-se.


4 - 0000396-41.2018.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES
Executado: MATERIAL DE CONSTRUCAO MININICO LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Tendo em vista os diversos endereços encontrados (espelhos anexos), intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo indicado o endereço, expeça-se mandado de citação, nos termos do despacho de fl. 91. Fica autorizado desde já a expedição de carta precatória, caso necessário. Diligencie-se.


5 - 0000666-65.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIZANGELA CRISTINA GUSS FERRAZ
Requerido: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Requerente: ELIZANGELA CRISTINA GUSS FERRAZ
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Requerido: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 22.646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Requerido: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Assim, entendo que a presente impugnação deve ser rejeitada, razão pela qual, INDEFIRO-A e mantenho o benefício deferido à autora à fl. 33. Ademais, observo que o requerido arguiu a prejudicial de prescrição sob o fundamento de que a pretensão da autora visa a reparação civil e, dessa forma, aplica-se o prazo prescricional de 03 anos, conforme a regra prevista no artigo 205, §3º, inciso V. O requerido sustenta que entre a data em que foi celebrado o primeiro contrato (15/06/2015) e a data de ajuizamento da presente ação (10/10/2018) transcorreu prazo superior a três anos, portanto, a pretensão do autor estaria prescrita. No entanto, o fundamento sustentado pelo banco não apresenta consonância com a jurisprudência dominante onde prevalece o entendimento de que o prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado, que por sua vez, nos termos apresentados pela autor ase deu na data de 04/07/2018. A propósito: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLRATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Conforme tese fixada no IRDR 0801506-97.2016.8.12.0004/20000, “o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado, nos termos do voto do Relator. Considerando que no caso ocorreu tal lapso temporal, com acerto o reconhecimento dos efeitos da prescrição quinquenal na hipótese dos autos. 2 – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4º Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS-AC: 08003228320168120044 MS 0800322-83.2016.8.12.0044, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data do Julgamento: 26/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020). Assim, a pretensão autoral não foi atingida pelo decurso do prazo prescricional, razão pela qual afasto a prejudicial arguida. De resto, dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora. Diligencie-se.


6 - 0000024-29.2017.8.08.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA VII MULT. FUNDO DE INV. EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Requerido: MARCO ANTONIO PONTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: ITAPEVA VII MULT. FUNDO DE INV. EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Tendo em vista que a presente ação já foi sentenciada, tendo sido indeferida a petição inicial, conforme sentença de fl. 36, e o recurso de apelação não foi conhecido pelo TJES (decisão de fls. 60/65), INDEFIRO petitório de fl. 78. Cumpra-se no que couber, a sentença de fl.36. Diligencie-se.


7 - 0000969-84.2015.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CAMILA SOUTO MENDES
Executado: MARCELLO SCHNEIDER PRATTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Exequente: CAMILA SOUTO MENDES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.
Defiro o pedido do autor de fl. 64, suspendo os autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o prazo, com ou sem resposta do requerente, voltem-os autos conclusos.
Diligencie-se.


8 - 0000819-06.2015.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOÃO CARLOS VITORINO
Executado: DEOGO CORREIA LIMA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Exequente: JOÃO CARLOS VITORINO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.
Defiro o pedido do autor de fl. 88, suspendo os autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o prazo, com ou sem resposta do requerente, voltem-os autos conclusos.
Diligencie-se.


9 - 0000700-11.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLENE MACIEL DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: MARLENE MACIEL DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, homologo a desistência requerida, nos termos do art. 200 do CPC, para julgar extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Procedo com o cancelamento da audiência designada à fl. 67.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/05).
P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.


10 - 0000411-78.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZANGELA CRISTINA GUSS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Requerente: ELIZANGELA CRISTINA GUSS
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
    Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, c/c art. 985, I, ambos do CPC.   Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na presente fase, por expressa disposição legal (art. 55, Lei 9.099/1995).   Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


11 - 0000790-19.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEILLA MARA LEITE DE OLIVEIRA MARQUES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA
Advogado(a): 21791/ES - KELMY SOUTO MENDES
Requerente: DEILLA MARA LEITE DE OLIVEIRA MARQUES

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, homologo a desistência requerida, nos termos do art. 200 do CPC, para julgar extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Procedo com o cancelamento da audiência designada à fl. 68.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/05).
P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.


12 - 0000569-36.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANO DE OLIVEIRA WERBRES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA
Advogado(a): 16409/ES - LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA
Requerente: LUCIANO DE OLIVEIRA WERBRES

Para tomar ciência do julgamento:
    Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, c/c art. 985, I, ambos do CPC.   Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na presente fase, por expressa disposição legal (art. 55, Lei 9.099/1995).   Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


13 - 0000094-61.2008.8.08.0068 (068.08.000094-3) - Inventário
Herdeiro: H.R.D.O.D.S. e outros
Inventariante: J.C.D.S.
Inventariado: J.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23780/ES - IURI BARBOSA SANTIAGO
Inventariante: J.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Assim, intimem-se as partes, iniciando-se pela inventariante, para que, no prazo de 05 dias, manifestem-se quanto ao interesse na realização de audiência e, se for o caso, apresentem rol de testemunhas e requeiram o que de direito. Intime-se a inventariante a, no mesmo prazo, comprovar sua legitimidade sucessória. Atente-se para os advogados cadastrados nestes autos (da inventariante e dos demais herdeiros – f. 48. Diligencie-se.


14 - 0000084-65.2018.8.08.0068 - Guarda
Requerente: D.D.C.S.
Requerido: N.S.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27296/ES - DERLIRA GARCIA PIMENTEL SOARES
Requerido: N.S.D.S.
Advogado(a): 9796/ES - LEANDRA PAIVA DE SOUZA
Requerente: D.D.C.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, com amparo nos arts. 33 e 35, da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a guarda de M.M.de S. à requerente, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo termo. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro, por apreciação equitativa em R$ 500,00 (quinhentos reais), dado o baixo valor atribuído à causa. No que concerne à nomeação de causídico para patrocinar a causa da parte requerida, ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista no Decreto Estadual 2821-R/2011, que permite a designação de outros advogados para o fim, mediante pagamento de honorários a serem arbitrados de acordo com a complexidade do caso durante a tramitação processual. Sendo assim, considerando-se a pequeníssima participação, arbitro em R$150,00 (cento e cinquenta reais) os honorários a serem pagos à Drª Derlira Garcia Pimentel Soares, nomeada à f. 21, a serem recebidos na forma do Decreto Estadual 2821-R/2011 já mencionado. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Oficie-se no que for necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o IRMP. Se persistir a dívida quanto às custas, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica (EJUD), para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 117, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). Certificando-se o trânsito em julgado e não havendo pendências/requerimentos, arquivem-se. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO DO FEITO para que passe a constar apenas N.S. de S.. Diligencie-se.


15 - 0000291-74.2012.8.08.0068 (068.12.000291-7) - Inventário
Inventariante: MARIZA BARBOSA ELIZEU
Inventariado: MARIO ANTONIO ELIZEU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002828/ES - JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Inventariante: MARIZA BARBOSA ELIZEU

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 59/61 para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer em cartório e assinar o referido documento. Após, retornem-me os autos conclusos para apreciação do plano de partilha amigável. Diligencie-se.


16 - 0000352-91.1996.8.08.0068 (068.03.000352-6) - Inventário
Inventariante: LUIZ ROBERTO DE BARROS AZZINI
Inventariado: MARIO DE OLIVEIRA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8952/ES - RENIVALDO VIEIRA MELGACO
Inventariante: LUIZ ROBERTO DE BARROS AZZINI

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, malgrado o teor do despacho de fl. 169, DETERMINO que o prosseguimento do feito se dê na forma do artigo 664 do PCC, devendo o inventariante ser intimado a trazer aos autos, no prazo de 30 dias, plano de partilha atento aos itens que abaixo se transcrevem, na forma do art. 620, c/c com arts. 653 e 659 ou 664, todos do CPC, esclarecendo, conforme seja o caso, quanto a: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o número de documento, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis com indicação de matrícula e outros sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. É necessário individualizar o percentual a que cada herdeiro tem direito, mesmo que os bens permaneçam em condomínio; o valor ou bem a ser destinado ao credor, se for o caso, assim como acostar à peça os documentos essenciais à comprovação do que se alega. Deverá ainda, trazer aos autos as certidões negativas de débitos às Fazendas Públicas e, considerando-se as alterações trazidas pela Lei 11.441/2007, regulamentada pela Resolução CNJ 35/2007, bem como a redação do art. 610 do atual Código de Processo Civil e a exigência contida no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional/Corregedoria Nacional de Justiça, comprovar, no prazo concedido acima, a alegada inexistência de testamento deixado pelo falecido, esclarecendo-se que a respectiva certidão poderá ser solicitada no endereço: www.buscatestamento.org.br, mediante envio da certidão de óbito e pagamento de pequena taxa, segundo informações do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), e-mail: pedido@notariado.org.br. Cumprindo-se as ordens, ouçam-se todas as herdeiras, por seus respectivos patronos, pelo prazo de lei, intimando-se aquela que se tornou maior durante a tramitação, inclusive, a regularizar a outorga de poderes. A seguir, uma vez que a Fazenda Pública já se manifestou e a participação do Ministério Público, neste caso, pode ser dispensada, venham conclusos os autos. Diligencie-se.


17 - 0000989-75.2015.8.08.0068 - Inventário
Herdeiro: NICOLINA AUGUSTA DA SILVA e outros
Inventariante: SELSO INACIO DA SILVA
Inventariado: JOAO INACIO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Inventariado: PEDRO INACIO DA SILVA
Inventariante: SELSO INACIO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, DETERMINO que o prosseguimento do feito se dê na forma do artigo 664 do PCC, devendo o inventariante ser intimado a trazer aos autos, no prazo de 30 dias, as declarações e plano de partilha atento aos itens que abaixo se transcrevem, na forma do art. 620, c/c com arts. 653 e 659 ou 664, todos do CPC, esclarecendo, conforme seja o caso, quanto a: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o número de documento, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis com indicação de matrícula e outros sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Devem constar, ainda, se for o caso, as cessões de direitos hereditários, qualificando os herdeiros cedentes, os cessionários e as áreas cedidas (em extensão). Quanto à partilha, é necessário individualizar o percentual a que cada herdeiro tem direito, mesmo que os bens permaneçam em condomínio; o valor ou bem a ser destinado ao credor, se for o caso, assim como acostar à peça os documentos essenciais à comprovação do que se alega. Deverá ainda, trazer aos autos as certidões negativas de débitos às Fazendas Públicas e, considerando-se as alterações trazidas pela Lei 11.441/2007, regulamentada pela Resolução CNJ 35/2007, bem como a redação do art. 610 do atual Código de Processo Civil e a exigência contida no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional/Corregedoria Nacional de Justiça, comprovar, no prazo concedido acima, a alegada inexistência de testamento deixado pelo falecido, esclarecendo-se que a respectiva certidão poderá ser solicitada no endereço: www.buscatestamento.org.br, mediante envio da certidão de óbito e pagamento de pequena taxa, segundo informações do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), e-mail: pedido@notariado.org.br. Cumprindo-se as ordens, citem-se os herdeiros não representados nos autos, por edital, com o prazo de 20 dias, intimando-os a se manifestarem sobre o feito em 15 dias e, uma vez que a participação do Ministério Público está prevista no § 1º do art. 664 do CPC, dê-se vista ao referido órgão. Após, conclusos. Diligencie-se.


18 - 0001036-88.2011.8.08.0068 (068.11.001036-7) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: DELZINHA ELIZEU DA SILVA CARVALHO
Embargado: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Embargante: DELZINHA ELIZEU DA SILVA CARVALHO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de embargos à execução opostos por Delzinha Elizeu da Silva Carvalho contra o MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE, objetivando obstacularizar a execução fiscal versada nos autos apensos.

A parte embargada manifestou-se às fls. 15/21, rebatendo as teses sustentadas nos embargos.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, observo uma sucessão de equívocos no manejo da presente ação de conhecimento.

Passo a refutá-los, um a um.

Primeiro, a interposição de embargos sem penhora na execução fiscal tem orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral (REsp 1272827-PE, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 22-5-2013, DJe de 31-5-2013) de que é imprescindível a prévia segurança do juízo. Transcrevo a ementa do AgRg no REsp 1395331-PE:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP PARADIGMA 1272827-PE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição ao processamento dos embargos de devedor nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela 1ª Seção no rito dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp 1272827-PE (Rel. Min. Mauro Campbell Marques). 3. Na ocasião, fixou-se o entendimento segundo o qual “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante aos embargos –, não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” (REsp 1272827-PE, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 220502013, DJe de 31-5-2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1395331-PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, em 5-11-2013, DJe de 13-11-2013).

Em suma,  a possibilidade de embargos sem penhora prevista no art. 914 do CPC/2015, não se aplica às execuções fiscais, tendo em conta a regra especial do art. 16, § 1º, da LEF. Lex specialis derogat legi generali – diz a expressão latina.

Anote-se que não há nessa exigência violação à ampla defesa ou à inafastabilidade da tutela jurisdicional, pois nas execuções fiscais a inexistência de bens penhoráveis é causa de suspensão (LEF, art. 40), diga-se, hipótese hoje consagrada também no CPC/2015 (art. 921, III).

O segundo equívoco é que a inicial dos embargos veio desacompanhada dos documentos essenciais ao prosseguimento da demanda, de modo que não foram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei Adjetiva.

No caso específico dos autos, vislumbra-se que a peça inicial carece de documentação idônea ao ajuizamento da ação, configurando-se a inépcia da peça vestibular.

De fato, a inicial dos embargos resume-se apenas na petição inicial, sem nenhum outro documento a escorar-lhe a pretensão. Assim, há outra razão para a rejeição destes embargos.

De passagem, desço ao terceiro equívoco identificado ainda que configure fundamento já despiciendo neste momento.

Pois bem, sem razão a embargante ao alegar que não houve prévio procedimento administrativo para a cobrança do imposto. É que se tratando de IPTU, tributo direto, cujo lançamento é anual, a emissão de carnê para pagamento do imposto, por si só, já configura uma notificação da dívida tributária. A jurisprudência é uníssona, matéria de súmula inclusive, acerca da validade da notificação do lançamento do IPTU pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte (Súmula 397 do STJ).

O próprio Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que se presume a "Notificação do lançamento dos débitos do IPTU, cabendo ao contribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo Correio, a cobrança do imposto" (REsp. n. 721.329/PR, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 6-6-2005).

Neste sentido, são também os precedentes de Cortes estaduais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE.  NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IPTU. LANÇAMENTO DIRETO. Tratando-se de dívida de IPTU, a notificação acerca da cobrança do tributo é feita através do carnê enviado ao contribuinte, cuja expedição presume-se em favor do exequente, cabendo ao contribuinte interessado demonstrar sua ausência, mostrando-se dispensável a prévia notificação do contribuinte. Súmula 397 do STJ. NULIDADE DA CERTIDÃO. Inexiste nulidade da CDA substituída em tempo hábil, já que os valores exigidos se encontram discriminados, uma vez que possuem indicação acerca dos respectivos exercícios, dos encargos e da origem (IPTU), em observância ao disposto nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional. IPTU. PRESCRIÇÃO. Os créditos de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 2003 a 2006 não restaram atingidos pela prescrição, uma vez que não transcorrido período superior a 5 anos desde a constituição dos créditos tributários, ocorrida em 1º de janeiro dos exercícios mencionados, até o despacho citatório datado de 17/7//2007. PENHORA. É natural que em execuções fiscais de IPTU seja penhorado o imóvel objeto da dívida, uma vez que se tratando de dívida de IPTU o imóvel não goza de impenhorabilidade. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033564618, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/11/2009)

Por fim, quanto à alegada nulidade do título executivo, convém destacar que, na CDA estão discriminados corretamente os exercícios cobrados, os valores de cada período, preenchendo os requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 2º
(............................................omissis...........................................)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

A Certidão de Dívida Ativa da execução discrimina o valor originário, a correção monetária, os juros e a multa. Apresenta ainda as legislações municipais que dão respaldo para a cobrança do débito principal e dos encargos legais.

Sendo assim, não há dúvida que o título obedece os requisitos do art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei 6.830/80 e o art. 202, do CTN, não podendo ser acolhida a tese de nulidade da CDA.

Cite-se:

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. CDA. VALIDADE. ENGLOBA. Não é nula a certidão de dívida ativa que indica a natureza e o fundamento legal do crédito e a forma de cálculo dos juros, da multa e da correção monetária cobrados. Art. 202, III, do CTN e art. 2º, § 5º, III, e § 6º, da LEF. Hipótese em que a certidão de dívida ativa discrimina cada um dos tributos que engloba. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029113339, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/03/2009)

Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos por Delzinha Elizeu da Silva Carvalho e decreto, consequentemente, a sua extinção, aplicando o disposto no 485, inciso I c/c art. 920, II, ambos do CPC, prosseguindo-se a ação de execução.

Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado na base de 10% do valor da causa, devendo tais valores serem acrescidos no valor do débito principal, para todos os efeitos legais, na forma do art. 85,§ 13, CPC.

Intime-se o exequente para apresentar a atualização do débito, no prazo de 15 dias, juntando-se ao procedimento executivo.

Junte-se cópia desta decisão nos autos principais e, após transitar em julgado, desapensar estes autos de embargos da execução principal, remetendo-os ao arquivo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diligencie-se.


19 - 0000147-03.2012.8.08.0068 (068.12.000147-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: M.M.D.G.
Requerido: A.U.D.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerente: M.M.D.G.
Advogado(a): 19198/ES - RENATO REZENDE DE SOUZA
Requerido: A.U.D.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Constata-se que o(a) autor(a) requereu a remessa dos autos ao arquivo. A intimação do requerido quanto ao pedido para extinguir-se o feito é desnecessária, já que a citação sequer foi realizada, a única intimação realizada por meio de seu advogado, o mesmo se limitou a dizer que não se manifestaria. O Código de Processo Civil vigente estabelece que, em havendo desistência por parte do autor e sendo esta homologada pelo Juiz, extingue-se o processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, homologo a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para extinguir o processo sem resolução de mérito, por sentença, para que surtam os efeitos legais, conforme exigência do art. 200, parágrafo único do mesmo diploma legal. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90, caput, do CPC, suspendendo-se todavia a cobrança, em razão da gratuidade deferida à fl. 14. Sem condenação em honorários advocatíciosl, uma vez que não houve a triangularização processual, sendo que, na fase de cumprimento de sentença, o executado sequer foi citado. Após o trânsito em julgado e procedidas as baixas devidas, arquivem-se os autos. Diligencie-se no que for preciso.


20 - 0001319-38.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: R.R.G.
Requerido: C.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006974/ES - GESUALDO FRANCISCO PULCENO
Requerido: C.R.D.S.
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerente: R.R.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para: 1) - RECONHECER e DISSOLVER a sociedade de fato estabelecida pelas partes, no período compreendido entre o ano de 1999 a outubro de 2016; 2) - DETERMINAR a partilha igualitária do direito de posse referente ao lote medindo 22 metros de frente e largura, e fundos até o córrego, localizado à Rua São José, s/nº, em Santo Agostinho, Município de Água Doce do Norte/ES, confrontando por seus diversos lados com: Maria Ivanete Guimarães pela lateral direita, com Marcelo Leite Ribeiro pela lateral esquerda, fundos com o Córrego, à frente com a Rua em que se localizada e quem mais de direito” – Documentos de fls. 10 e 38, por reconhecer que compõem o acervo formado na constância da convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos companheiros, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros não mencionados neste específico processo. Pari passu, HOMOLOGO a manifestação de vontades das partes à fl. 54. Mérito resolvido, na forma do art. 487, I e III, “b”, do CPC. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das custas processuais. Da mesma forma condeno as partes ao pagamento de honorários de advogado no valor de R$ 1.500,00 em favor do patrono do ex-adverso, nos termos dos arts. 85, § 8º e 86 do CPC, mas assegurada a suspensão da exigibilidade de tais verbas em favor de ambas as partes – 98, § 3º, do CPC, pois não visualizo nos autos elementos para afastar a benesse concedida a requerente à fl. 12, que ora estendo ao requerido. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. P. R. I. Notifique-se o IRMP. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se o feito com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se.


21 - 0000186-53.2019.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.A.F.L.
Requerido: A.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30018/ES - LUCAS DE OLIVEIRA MAURÍCIO PEREIRA
Requerido: A.C.L.
Requerido: H.C.L.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Torne-se sem efeito a certidão de fl.140-verso. Intime-se o reconvinte para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da preliminar arguida na peça acostada às fls. 142/154. Após, conceda-se nova vista dos autos ao Ministério Público, posteriormente, retornem-me os concluso. Diligencie-se.


22 - 0000630-86.2019.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DELIRIA DA SILVA
Requerido: ADENAIR SATURNINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 320736/SP - SIDNEY EVARISTO DA SILVA JUNIOR
Requerente: DELIRIA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção. Trata-se de “ação de dissolução de união estável com pedido de partilha de bens, partilha de lucros c/c tutela de urgência” proposta por Delíria da Silva, em face de Adenaide Saturnino, pelos fatos e fundamentos alinhavados na inicial. Despacho de fl. 41, determinando a comprovação da hipossuficiência da parte ou quitação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Certidão de fl. 43-verso informando que não houve manifestação da autora no prazo estabelecido. É o breve relato. DECIDO. O Art. 290 do CPC dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso em tela, se observa que a demanda sequer teve início, visto que a petição inicial não foi recebida devido a falta de preparo ou comprovação do estado de hipossuficiência da parte que, ao ser intimada para emendar a inicial, desistiu do feito. Face ao exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Havendo pedido nos autos, desentranhem-se os documentos que instruíram a inicial entregando-os ao requerente, mediante recibo nos autos. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Diligencie-se.


23 - 0000650-14.2018.8.08.0068 - Divórcio Litigioso
Requerente: DANIELA MERQUISANIA DA SILVA DAMACENO
Requerido: JOABE ARAUJO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerido: JOABE ARAUJO DA SILVA
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: DANIELA MERQUISANIA DA SILVA DAMACENO

Para tomar ciência da decisão:
Posto isso, ACOLHO a preliminar de mérito levantada pelo requerido, passando a constar como novo valor da causa o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao mais, neste momento processual, deixo de designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa, buscando concretizar a primazia do julgamento de mérito, erigido à categoria de princípio na lei adjetiva vigente. E não só. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Intimem-se. Diligencie-se.


24 - 0000513-32.2018.8.08.0068 - Execução de Alimentos
Exequente: J.P.S.
Executado: C.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Exequente: J.P.S.

Para tomar ciência do despacho:
Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação do devedor, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, inclusive com os abatimentos devidos e IMPULSIONAR o feito devidamente, sob pena de extinção/arquivamento. Sem manifestação do causídico no prazo estabelecido, intime-se, pessoalmente, a parte exequente a, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob as mesmas penas antes referidas. Após, dê-se vista ao IRMP. Diligencie-se.


25 - 0000186-19.2020.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.M.L.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerente: P.M.L.R.
Requerente: L.B.L.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Desse modo, levando em conta que o referido acordo preenche os requisitos legais, HOMOLOGO o pacto ali contido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, RESOLVENDO O MÉRITO na forma do artigo 487, III, “b”, do NCPC. Condeno as partes ao pagamento “pro rata” das custas processuais, por ventura, remanescentes. Sem condenação em honorários de sucumbência face à consensualidade da tutela jurisdicional prestada. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte/ES, na forma como pugnado no acordo de fl. 03. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Diligencie-se.


26 - 0000716-57.2019.8.08.0068 - Inventário
Requerente: ADEIR PURCINO DA SILVA
Inventariado: ENY MIGUEL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28762/ES - TIMOTEO FERNANDES SOARES
Requerente: ADEIR PURCINO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento do pagamento das custas processuais em 04 (quatro) parcelas sucessivas. REMETAM-SE os autos à contadoria e, na sequência, INTIME-SE o beneficiário, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. CIENTIFIQUE-O que o mesmo deverá comprovar o recolhimento da quantia nos autos. Comprovado o pagamento da primeira parcela retornem-me os autos conclusos para o prosseguimento do feito. Diligencie-se.


27 - 0000702-83.2013.8.08.0068 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.A.G.D.S.
Executado: E.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Exequente: G.A.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO parcialmente os pedidos de fls. 124/125. REMETAM-SE os autos à Contadoria para a atualização das parcelas alimentares vencidas entre a data de 10/05/2012 e 10/02/2013. Após, proceda-se a serventia o desentranhamento dos comprovantes de depósitos, na forma como pugnado pela exequente à fl. 124, com a posterior renumeração das páginas dos autos. Quanto ao pedido do item “3, verifico não haver conexão entre a presente demanda e àquela (exoneração de alimentos de nº 0001275-24.2013.8.08.0068) capaz de ensejar a tramitação conjunta dos autos, pois se tratam de procedimentos de ritos distintos. Dessa forma, vislumbro que eventual apensamento, na forma como pugnado pelo exequente, causaria verdadeiro tumulto no curso de ambas as demandas, razão pela qual INDEFIRO o pedido. No mais, deixo de deferir o pedido listado no item “4” da petição apresentada pelo exequente, tendo em vista que a consulta realizada ao sistema disponível indicou que o executado possui vínculo ativo, conforme espelho anexo. Após, INTIME-SE o exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Diligencie-se.


28 - 0014606-10.2012.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: I.V.D.J.
Requerido: H.D.O.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24548/ES - BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO
Requerente: I.V.D.J.
Advogado(a): 27762/ES - IGOR BARBOSA SANTIAGO
Requerente: I.V.D.J.
Advogado(a): 23780/ES - IURI BARBOSA SANTIAGO
Requerente: I.V.D.J.

Para tomar ciência da decisão:
Desse modo, visando cumprir minimamente o que enuncia a Súmula 358 do STJ (O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos), outra vez mais, CONVERTO o julgamento em diligências e DETERMINO a intimação da autora para que se manifesta acerca da exoneração, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de resistência ao fim da obrigação alimentar, deverá a filha do ex-casal juntar a devida procuração nos autos. Atente-se a serventia à procuração juntada à fl. 125. Diligencie-se.


29 - 0000385-22.2012.8.08.0068 (068.12.000385-7) - Interdição
Requerente: M.R.G.
Requerido: J.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22075/ES - ALEKSANDRO FERREIRA SOARES
Requerido: J.C.G.
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: M.R.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, confirmo a tutela antecipadamente deferida e DECRETO A INTERDIÇÃO de J.C.G., já qualificado, DECLARANDO-O incapaz de exercer, sem assistência de curador, todos os atos relativos a patrimônio e negócios, bem como à administração dos interesses inerentes à sobrevivência, saúde e bem-estar, nos termos do art. 755 do CPC e da Lei nº 13.146/2015, respeitando, caso haja demonstração de discernimento, outras limitações, nos termos do inciso I do dispositivo antes mencionado. Com base no art. 755, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 4º, III, do Código Civil, nomeio-lhe curadora a Srª. M.R.G., que deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da lei, ficando desde já dispensada de especialização em hipoteca legal, visto o interdito não possuir bens. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do atual Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, assim como nos artigos 92 e 93 da Lei nº 6.015/73, remeta-se a presente sentença ao Cartório do Registro Civil da sede desta Comarca para que se proceda ao devido Registro no Livro "E", após, cumpram-se as demais exigências do mencionado dispositivo legal. Deverá a Srª Oficiala do Registro Civil comunicar ao Juiz desta Vara, em 48 (quarenta e oito) horas, o registro da sentença para os fins do parágrafo único do art. 93 da Lei nº 6.015/73, bem como cumprir o art. 106, sob as penas do art. 108, ambos da referida lei. Registrada a sentença no Cartório do Registro Civil, lavre-se o Termo de Curatela. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, suspendendo-se, todavia, a cobrança tendo em vista que confirmo a gratuidade da justiça antes deferida. No que concerne à nomeação de causídico para defender os interesses do requerido, em atendimento à norma contida no art. 752, § 2º, do CPC, ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta prevista no Decreto Estadual 2821-R/2011, que permite a designação de outros advogados para o fim, mediante pagamento de honorários a serem arbitrados de acordo com a complexidade do caso durante a tramitação processual. Sendo assim, deixo de arbitrar honorários à Drª Ligia Queli S. de O. Anacleto, visto que não praticou nenhum ato em defesa do requerido, e arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários devidos ao Dr. Aleksandro Ferreira Soares, nomeada à f. 123, a serem recebidos na forma do Decreto Estadual 2821-R/2011 já mencionado, pela minúscula manifestação apresentada por cota à f. 123-v, após permanecer com o processo durante seis meses. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Oficie-se no que for necessário, inclusive para efetivação do pagamento dos honorários do perito arbitrados à f. 95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o IPMP. Após o trânsito em julgado e atendidos os comandos desta sentença, bem como procedidas as baixas devidas, arquivem-se os autos.


30 - 0000098-20.2016.8.08.0068 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.P.D.S.N.
Requerido: R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14749/ES - APOLONIO PAULO PAIVA DE SOUZA AMORIM
Requerido: R.N.
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerente: L.P.D.S.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Desnecessárias outras considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha de bens, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando esse último no percentual de 10% do valor da causa em favor de cada patrono dos envolvidos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Anoto que os valores permanecem suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 16. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. P. R. I. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se o feito com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se.


31 - 0000945-27.2013.8.08.0068 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: E.J.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerido: E.J.D.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, aplicando em favor da infante a medida protetiva contida no art. 101, inciso I, do ECRIAD, pelo que CONCEDO a guarda de A. H. da C. em favor da Sra. C. da S., sua avó paterna. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no artigo 487, I, do CPC. EXPEÇA-SE o competente termo de guarda definitiva. Isenção de custas, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, arquivem-se com as cautelas de estilo.


32 - 0000662-96.2016.8.08.0068 - Guarda
Requerente: S.A.D.C. e outros
Requerido: C.H.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerente: S.A.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
  Devidamente citada (fls. 36/37), a requerida não apresentou contestação (certidão de fl. 52-verso), pelo que DECRETO SUA REVELIA, nos moldes do Art. 344 do CPC, sem, contudo, aproveitar integralmente seus efeitos (Art. 345, II, do CPC). Ademais, a falta de contestação não dispensa o autor da produção de provas voltadas ao convencimento do julgador. Sem prejuízo a produção de outros meios de prova, considerando o transcurso do tempo em que foi elaborado (ano de 2017 – fls. 32/34), DETERMINO a realização de novo estudo social na residência dos requerentes e da requerida pela Central de Apoio Multidisciplinar que atende este juízo, no prazo de 40 (quarenta) dias. Neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida da parte quanto às provas. Somente então será possível pontuar a necessidade de designação de ato instrutório (art. 348, CPC), ou se é o caso de proferir julgamento imediato do processo (art. 355, inciso I, CPC). Anoto que os requerimentos genéricos quanto à produção da prova trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa, buscando concretizar a primazia do julgamento de mérito, erigido à categoria de princípio na lei adjetiva vigente. E não só. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Assim, INTIME-SE, pois, a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretenda produzir prova pericial, deverá juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, especificando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando satisfeita com as provas já produzidas até o momento, INTIME-SE o(a) autor(a) a apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ouça-se o IRMP. DESAPENSEM-SE OS AUTOS PARA QUE PROSSIGAM SEPARADAMENTE. Diligencie-se.


33 - 0000361-82.1998.8.08.0068 (068.03.000361-7) - Inventário
Inventariante: LIGIA CALIXTO DE LIMA
Inventariado: JOAQUIM CALIXTO NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158705/MG - ROGERIO DE SOUZA GOMES
Inventariante: LIGIA CALIXTO DE LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto DETERMINO que o prosseguimento do feito se dê na forma do artigo 664 do PCC, devendo o inventariante ser intimado a trazer aos autos, no prazo de 30 dias, as declarações necessárias, com o valor dos bens por estimativa própria, e plano de partilha atento aos itens que abaixo se transcrevem, na forma do art. 620, c/c com arts. 653 e 659 ou 664, todos do CPC, esclarecendo, conforme seja o caso, quanto a: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o número de documento, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis com indicação de matrícula e outros sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. É necessário individualizar o percentual a que cada herdeiro tem direito, mesmo que os bens permaneçam em condomínio; o valor ou bem a ser destinado ao credor, se for o caso, assim como acostar à peça os documentos essenciais à comprovação do que se alega. Deverá ainda, trazer aos autos as certidões negativas de débitos às Fazendas Públicas e, considerando-se as alterações trazidas pela Lei 11.441/2007, regulamentada pela Resolução CNJ 35/2007, bem como a redação do art. 610 do atual Código de Processo Civil e a exigência contida no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional/Corregedoria Nacional de Justiça, comprovar, no prazo concedido acima, a alegada inexistência de testamento deixado pelo falecido, esclarecendo-se que a respectiva certidão poderá ser solicitada no endereço: www.buscatestamento.org.br, mediante envio da certidão de óbito e pagamento de pequena taxa, segundo informações do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), e-mail: pedido@notariado.org.br. Cumprindo-se as ordens, ouçam-se todos os herdeiros, por seus respectivos patronos, pelo prazo de lei. A seguir, uma vez que a Fazenda Pública já se manifestou e a participação do Ministério Público, neste caso, pode ser dispensada, venham conclusos os autos. Diligencie-se.


34 - 0000243-71.2019.8.08.0068 - Inventário
Requerente: LIDIA CUSTODIO DA SILVA
Inventariado: ESPÓLIO DE RICARDA RAMALHO CUSTODIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11232/ES - MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Requerente: LIDIA CUSTODIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.
  1. Indefiro o pedido item “a”, tendo em vista que já foi prolatada sentença no inventário nº 0014258-89.2012.8.08.0068.
  2. Uma vez que a inicial está em ordem, RECEBO-A para que se processe pelo rito de arrolamento, nos termos dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil em vigência.
  3. NOMEIO como inventariante, independentemente de assinatura de termo (art. 664 do CPC), a Srª. Lidia Custodio da Silva, conforme pleiteado, porquanto reflete a vontade dos herdeiros e obedece a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil.
  4. Tendo em vista as alterações trazidas pela Lei 11.441/2007, regulamentada pela Resolução CNJ 35/2007, bem como a redação do art. 610 do atual Código de Processo Civil e a exigência contida no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional/Corregedoria Nacional de Justiça, intime-se o inventariante, ainda, a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a alegada inexistência de testamento deixado pelo falecido, esclarecendo-se que a respectiva certidão poderá ser solicitada no endereço: www.buscatestamento.org.br, mediante envio da certidão de óbito e pagamento de pequena taxa, segundo informações do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), e-mail: pedido@notariado.org.br.
  5. Em relação ao pedido item “i” de fl. 08, cabe ressaltar que este Juízo não tem competência para isentar o pagamento de impostos, assim, ouça-se a inventariante, inclusive para, norteando-se na possibilidade trazida pelo art. 659, § 2º, do CPC, no que concerne ao recolhimento do tributo causa mortis, apresentar plano de partilha e documentação (CNDs) que possibilitem a prolatação de sentença.
  6. Defiro o pedido item “f”, oficie-se na forma como pugnado, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias.
  7. Diligencie-se.


35 - 0000352-37.2009.8.08.0068 (068.09.000352-3) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.N.D.D.S.
Requerido: P.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24303/ES - RHUAN AFONSO PULCENO
Requerido: P.S.D.S.
Tomar ciência da certidão de folhas 31-verso.


36 - 0000140-98.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: V.F.D.S.
Requerido: N.V.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: V.F.D.S.
Efetuar o pagamento das custas processuais, conforme Sentença de folhas 88/89.


37 - 0000008-51.2012.8.08.0068 (068.12.000008-5) - Divórcio Litigioso
Requerente: N.P.D.A.L.D.C.
Requerido: A.L.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13274/ES - DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Requerente: N.P.D.A.L.D.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do CPC em relação ao pedido de guarda e alimentos para G.P.L.da C. e, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de guarda unilateral de S.P.L.e C. a ser exercida pela autora e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido relativo a alimentos, para condenar o requerido ao pagamento de prestação alimentícia à filha S.P.L.eC., no valor mensal de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos na forma como já vem acontecendo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês seguinte ao vencido. Confirmo por sentença, para fins que se fizerem necessários quanto aos alimentos provisórios, a decisão de f. 19. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas pro rata, bem como considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, condeno-os a pagarem honorários advocatícios, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 86, parágrafo único, do CPC), SUSPENDENDO-SE, todavia a cobrança de tais verbas, em razão da Gratuidade da Justiça já deferida à parte autora(f. 28) e que ora defiro ao requerido, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, na forma do requerimento de f. 56. OFICIE-SE no que for necessário, inclusive, caso haja informação de empregador e requerimento nesse sentido, à fonte pagadora do requerido, a fim de que promova os devidos descontos em folha salarial, na forma da lei, devendo, nesse caso, a parte autora informar conta bancária para o repasse dos respectivos valores. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante se houver recurso adesivo (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se.


38 - 0000091-96.2014.8.08.0068 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAQUIM FAUSTINO DA SILVA
Executado: JAIR DE PAULA BRETAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30145/ES - ERIKHA DANICKI ANDRE VARGAS
Exequente: JOAQUIM FAUSTINO DA SILVA
Advogado(a): 19198/ES - RENATO REZENDE DE SOUZA
Executado: JAIR DE PAULA BRETAS
Executado: ERLI DE OLIVEIRA BRETAS

Para tomar ciência do julgamento:
Diante disso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução, RESOLVENDO O MÉRITO na forma do art. 924, I, do CPC. Condeno a parte exequente (habilitados) “pro rata” ao pagamento das custas processuais, caso existentes, e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Atente-se à serventia para os advogados devidamente habilitados nos autos. P. R. I. Caso os devedores não cumpram a ordem de pagamento das custas, comunique-se à SEFAZ/ES, pela via eletrônica (EJUD), para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo). Após, certificado o trânsito em julgando, não havendo mais pendências/requerimentos, arquive-se o feito.


39 - 0000972-73.2014.8.08.0068 - Interdição
Requerente: J.E.D.O.
Requerido: J.A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14241/ES - MARIA GILVANE BARBOSA
Requerente: J.E.D.O.
Advogado(a): 26553/ES - PRISCILA MAYARA DE ALMEIDA NEVES
Requerido: J.A.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Nessa esteira, chamo o feito a ordem para determinar que a advogada nomeada à f. 39 seja intimada nos termos do art. 752, do CPC, devendo na oportunidade manifestar-se acerca da convalidação do laudo pericial já elaborado. No que pertine aos honorários periciais, tem-se que à f. 68 o perito nomeado esclareceu que o exame fora realizado e estabeleceu honorários diverso ao que geralmente é arbitrado. Ocorre que o valor dos honorários devem ser fixados com fundamento nas normas estabelecidas pelo CNJ e pelo TJES, não podendo ser fixado somente ao bel-prazer do perito, e que por um equívoco a decisão de ff. 39/40 que nomeou o perito não fixou o valor dos honorários. Portanto, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base na Resolução 232/20016 do CNJ. Oficie-se no que preciso for. No mais, requerente (f. 63 verso) e Ministério Público (f. 64) já se manifestaram quanto ao mérito da causa. Desse modo, após o escoamento do prazo de intimação da curadora especial, venham-me os autos conclusos. De resto, ainda se verifica que a gratuidade de justiça nunca foi apreciada por esta juízo. Assim, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada na inicial, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, notadamente por ser a parte representada por advogado da Secretaria de Assistência Social do Município, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. Diligencie-se.


40 - 0000729-32.2014.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.T.M. e outros
Requerido: M.R.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9796/ES - LEANDRA PAIVA DE SOUZA
Requerente: G.T.M.
Requerente: N.T.M.
Requerente: N.T.M.
Requerente: N.T.M.

Para tomar ciência do despacho:
  Certifique-se a secretaria quanto ao decurso do prazo para apresentação de contestação pelos requeridos. Por fim, INTIMEM-SE os requerentes, através de sua advogada, para comprovar nos autos se G. T. M. (certidão de nascimento de fl. 08), N. T. M. (certidão de nascimento de fl. 09) e N. T. M. (certidão de nascimento de fl. 10), estão regularmente matriculados em escola ou cursando ensino superior, tendo em vista a maioridade atingida pelos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, decorrido o prazo assinalado sem manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos para julgamento. Diligencie-se.


41 - 0000488-82.2019.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: DINY MAIK DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Tomar ciência das certidões de folhas 64 e 66.


42 - 0000461-02.2019.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S. A.
Executado: CLEITON FERNANDES DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S. A.
Tomar ciência da certidão de folhas 26.


43 - 0001251-88.2016.8.08.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SILVANA PEREIRA DA SILVA
Indiciado: JADIR FERREIRA DA SILVA e outros
Réu: JADIR FERREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16409/ES - LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA
Réu: JADIR FERREIRA DA SILVA
Indiciado: JADIR FERREIRA DA SILVA
Apresentar Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias.


44 - 0000466-24.2019.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Tomar ciência das certidões de folhas 89, 92 e 94.


45 - 0000257-60.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ABILIO PANTALEAO FILHO
Requerido: JOSE CABRAL SOBRINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18432/ES - JORGE VERANO DA SILVA
Requerente: ABILIO PANTALEAO FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Assim, outra vez, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a regularização do polo ativo da ação, sob pena de extinção. Proceda a Serventia a substituição do petitório de fls. 229/233 pelo petitório de fls. 235/239, já que possuem o mesmo conteúdo. Após, conclusos novamente. Diligencie-se.


46 - 0000272-97.2014.8.08.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DIRCY ERENE VITORINO DE OLIVEIRA LIMA
Requerido: ELIEL ANACLETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14749/ES - APOLONIO PAULO PAIVA DE SOUZA AMORIM
Requerente: DIRCY ERENE VITORINO DE OLIVEIRA LIMA
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: DIRCY ERENE VITORINO DE OLIVEIRA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se novamente a parte autora para efetuar e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito referente aos honorários do perito avaliador, sob pena de revogação do meio de prova deferido à fl. 110. Comprovado o depósito, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 110. Na hipótese da parte autora após intimada manter-se inerte durante o prazo estabelecido, certifique-se nos autos e intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito em relação ao depósito de fl. 120. Diligencie-se.


47 - 0000378-83.2019.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: ELIVELTON DE ALCANTARA LEITE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Tomar ciência das certidões de folhas 28 e 40.


48 - 0000489-67.2019.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: GIORDANO MARCO GONÇALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23620/ES - GLENDA ISNAIA JEANMONOD COSTA
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 27615/ES - HOSANA MARIA FERREIRA AMORIM
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 210242/RJ - JOSE DECIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 25662/ES - THAYS AMORIM SERAPHIM
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em Inspeção. Considerando que foi outorgado poderes aos causídicos indicados às fls. 99, proceda a serventia o cadastramento de todos os procuradores. Após, intimem-se para tomar ciência da certidão de fl. 92, bem como para manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligencie-se.


49 - 0001188-29.2017.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias.


50 - 0000055-78.2019.8.08.0068 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIO BATISTA CARVALHO ME
Requerido: C & R PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Requerente: ELIO BATISTA CARVALHO ME

Para tomar ciência da decisão:
Feitas tais considerações, diante do princípio da não surpresa, expresso no artigo 10 do CPC, intime-se para tomar ciência dos fatos narrados, requerendo expressamente o que entender de direito, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento das notas e prosseguimento da ação somente em relação aos  pedidos contidos na reconvenção apresentada pelos requeridos. Diligencie-se. Cumpra-se.




AGUA DOCE DO NORTE, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
WALNEY LINO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0047/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WALNEY LINO DE SOUZA

 
Lista: 0047/2020


1 - 0000714-58.2017.8.08.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MARIA HELENA MARIANO LOUZADA
Indiciado: FABIO JUNIOR NUNES
Réu: FABIO JUNIOR NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27296/ES - DERLIRA GARCIA PIMENTEL SOARES
Réu: FABIO JUNIOR NUNES
Indiciado: FABIO JUNIOR NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
III - DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado FÁBIO JUNIOR NUNES, já qualificado nos autos, nas sanções do artigo147, do Código Penal. O juízo de culpabilidade, como grau de reprovabilidade, é inerente ao próprio crime em questão; o Réu não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e da sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos, são os próprios da conduta delituosa; as circunstâncias não extrapolam o normal; as consequências são as do tipo; quanto ao comportamento da Vítima, esta não contribuiu para o delito. Desse modo, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Presente a agravante do art. 61, II, “f” do Código Penal, agravo a pena em 5 (cinco) dias de detenção, passando a 01 (um) meses e 5 (cinco) dias de detenção, tornando-a definitiva, já que inexistem atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena. Deixo de proceder a DETRAÇÃO, consoante disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, eis que não repercutirá na fixação do regime. Conforme o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é expressamente vedada (crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa). Consigno que o crime em questão, cometido com grave ameaça à pessoa, não permite, exatamente por isso, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (art. 44, I, do Código Penal). Considerando o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de suspensão condicional da pena em processos de violência doméstica, tenho que o sentenciado preenche os requisitos delineados no art. 77 do Código Penal. No ponto, destaco que, filio-me ao entendimento mais recente do C. STJ, por ocasião do julgamento do AGRG no RESP nº 1715153/ES, de relatoria do Exmo. Ministro NEFI Cordeiro, que sedimentou o entendimento segundo o qual (...) somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade. (…). (AGRG no RESP 1715153/ES, Rel. Ministro NEFI Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). Assim, atendidas as condições do art. 77 do Código Penal, suspendo a pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: (i) proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de dez dias sem prévia autorização do Juízo, bem como de alterar seu endereço residencial sem comunicação ao Juízo; (ii) proibição de frequentar locais que importem em aglomeração e venda de bebidas alcoólicas após às 18h; (iii) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Justifica-se esta modalidade de sursis em virtude dos rigores criados pelo legislador nas hipóteses de violência doméstica. Caso ocorra descumprimento de tais condições, iniciará o cumprimento da pena em regime aberto, ressalvada a possibilidade de o Juízo das Execuções Criminais atribuir outras penalidades. Tendo em vista que o réu respondeu o processo em liberdade, bem como a fixação do regime aberto e a consequente aplicação do sursis da pena, não se encontra cabível qualquer hipótese de prisão cautelar, motivo pelo qual concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade no presente processo. Deixo de fixar indenização nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, em vista de não se ter observado qualquer pedido nesse sentido, seja do Ministério Público, seja da ofendida. Condeno o acusado ao pagamento as custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Determino que a fiança recolhida sirva ao custeamento do que trata o artigo 336, do CPP (fls. 52/53). Na esteira do Art. 2º, inciso II do Decreto Estadual nº 2.821-R, arbitro os honorários profissionais da Dra. DERLIRA GARCIA PIMENTEL SOARES, OAB/ES n.º 27.296, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nomeada à fl. 64, pela atuação na defesa do acusado durante toda a instrução. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado para que proceda o pagamento dos honorários arbitrados. Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados. 2) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88. 3) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu. 4) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas, observando-se a Serventia a disciplina do Ato Normativo Conjunto n.º 026/2019 do E. TJES. 5) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-se ao juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive nos termos do art. 201, § 2º do CPP.


2 - 0000429-31.2018.8.08.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ZENILDA NERES DE SOUSA e outros
Indiciado: WADSON RODRIGUES DE ABREU
Réu: WADSON RODRIGUES DE ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11319/ES - AMANDA AGUIAR DIAS AZINI
Réu: WADSON RODRIGUES DE ABREU
Indiciado: WADSON RODRIGUES DE ABREU

Para tomar ciência do julgamento:
III- DISPOSITIVO Ea re, CONDENO o réu WADSON RODRIGUES DE ABREU pelos crimes previstos nos artigos 147, 129, §§ 9º e 12 e 329, todos do Código Penal, em consonância com o art. 387, do CPP. DA DOSIMETRIA DA PENA. Atenta ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e reafirmado pelas disposições descritas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da reprimenda a ser imposta ao Réu. Do crime previsto no artigo 147, do CP: O juízo de culpabilidade, como grau de reprovabilidade, extrapolou o próprio tipo, porque a ameaça foi exercida, servindo-se o réu de pelo menos duas armas brancas (faca e canivete), o que deve ser ponderado em seu desfavor; o Réu não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e da sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos, são os próprios da conduta delituosa; as circunstâncias não extrapolam o normal; as consequências são as do tipo; quanto ao comportamento da Vítima, esta não contribuiu para o delito. Desse modo, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. Presente a agravante do art. 61, II, “f” do Código Penal, passa a pena ao patamar de 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção, tornando-a definitiva, já que inexistem atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena. Do crime previsto no artigo 129, § 9º do CP: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o Réu agiu com dolo normal à espécie, nada tendo a se valorar; o réu não possui antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente; não houve motivo para o seu comportamento delituoso; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, mas não há nada que extrapole o tipo penal; as consequências do crime são próprias do tipo, nada tendo a se valorar, sob pena de se incorrer em bis in idem; não há registro de que a vítima contribuiu para o cometimento do delito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Não existem atenuantes ou agravantes. Não existem causas de aumento e diminuição de pena, pelo que torna a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. Do crime previsto no artigo 329, do CP: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o Réu agiu com dolo normal à espécie, nada tendo a se valorar; o réu não possui antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente; não houve motivo para o seu comportamento delituoso; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, mas não há nada que extrapole o tipo penal; as consequências do crime são próprias do tipo, nada tendo a se valorar, sob pena de se incorrer em bis in idem; não há que se cogitar no comportamento da vítima. Assim, fixo-lhe a pena base em 02 (dois) meses de detenção. Sem agravantes ou atenuantes. Não incidiram causas de diminuição nem causas de aumento de pena. Desta feita, torno a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção. Do crime previsto no artigo 129, § 12 do CP: A culpabilidade, entendida como a reprovabilidade da conduta, é aquela ínsita à prática de delito, sem qualquer traço digno de nota. O acusado registra antecedentes criminais. A conduta social, compreendida como o comportamento da agente em família, no trabalho e na comunidade, é neutra. Os elementos de prova trazidos aos autos não são suficientes para aferir a personalidade do réu. Os motivos são os normais à espécie do crime. As circunstâncias do crime são próprias ao tipo penal. As consequências do crime são normais à espécie. A vítima, com seu obrar, não contribuiu para o evento. Fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Presente causa de aumento do §12, aumento a pena em um terço, razão pela qual torno definitiva a pena em 04 (quatro) meses de detenção. DO CONCURSO DE CRIMES, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E DA DETRAÇÃO. Em razão da configuração do concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, a pena total aplicada ao réu perfaz o patamar de 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção. Em virtude da pena aplicada, fixo o regime ABERTO para o início de cumprimento da pena. Deixo de proceder a detração, porque o tempo de prisão cautelar não é capaz de modificar o regime inicial estabelecido. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da violência à pessoa e ameaça presentes (art. 44, I, do Código Penal). Tenho que o sentenciado preenche os requisitos delineados no art. 77 do Código Penal. No ponto, destaco que, filio-me ao entendimento mais recente do C. STJ, por ocasião do julgamento do AGRG no RESP nº 1715153/ES, de relatoria do Exmo. Ministro NEFI Cordeiro, que sedimentou o entendimento segundo o qual (...) somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade. (…). (AGRG no RESP 1715153/ES, Rel. Ministro NEFI Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). Assim, atendidas as condições do art. 77 do Código Penal, suspendo a pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: (i) prestação de serviços à comunidade durante o primeiro ano do lapso(art. 78, §1º do CP), em local e horário a ser designado em audiência admonitória; (ii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 10(dez) dias, sem autorização do juiz; (iii) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; (iv) permanecer na própria residência durante o repouso noturno, entre 20:00 horas e 06:00 horas. Justifica-se esta modalidade de sursis em virtude dos rigores criados pelo legislador nas hipóteses de violência doméstica. Caso ocorra descumprimento de tais condições, iniciará o cumprimento da pena em regime aberto, ressalvada a possibilidade de o Juízo das Execuções Criminais atribuir outras penalidades. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no Art. 387, inciso IV do CPP, porque não há elementos nos autos para tanto nem pedido expresso no bojo da denúncia ou em sede de alegações finais (entendimento dominante no STJ). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, seja por conta da pena aplicada, seja por conta de sua situação durante o processo (em liberdade), sem necessidade superveniente de custódia provisória, nos moldes do diploma processual penal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, restando sua exigibilidade suspensa, tendo em vista que o réu é assistido por advogado nomeado, tendo direito à assistência judiciária gratuita. Na esteira do Art. 2º, inciso II do Decreto Estadual nº 2.821-R, arbitro os honorários profissionais da Dra. Amanda Aguiar Dias Azzini, OAB/ES n.º 11.319 em R$ 800,00 (oitocentos reais), dado o volume de trabalho desempenhado, a dedicação profissional e o zelo com a defesa do acusado. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado para que proceda o pagamento dos honorários arbitrados. Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências: a) a inscrição do réu no rol dos culpados; b) expeça-se guia definitiva de execução da pena, remetendo-se ao juízo competente, se for o caso; c) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no inciso III do Art. 15 da CF/88; d) a expedição de ofício ao Instituto de Identificação Criminal, para os fins do Art. 809 do CPP; e) determino a destruição do bem apreendido nestes autos (fl. 19), nos termos das normas pertinentes (art. 91 do Código Penal), se tiver sido encaminhado a este juízo. Oportunamente, formados os autos próprios de execução da pena, arquivem-se estes. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive nos termos do art. 201, § 2º do CPP (o acusado não sendo localizado, intime-o via edital).


3 - 0000677-36.2014.8.08.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOAO BATISTA CURTY
Indiciado: SEBASTIAO MOREIRA PEREIRA
Réu: SEBASTIAO MOREIRA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19198/ES - RENATO REZENDE DE SOUZA
Indiciado: SEBASTIAO MOREIRA PEREIRA
Réu: SEBASTIAO MOREIRA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
III- DISPOSITIVO Ante as considerações explanadas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o denunciado SEBASTIÃO MOREIRA PEREIRA, pela prática dos delitos previstos nos arts. 12 e 15 da Lei nº 10.826/03 em concurso material(art. 69, CP). 1- Da dosimetria da pena quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03: Passo, doravante, à dosimetria da pena, a teor do art. 59 do CP. Quanto à culpabilidade do réu, não há nada que ultrapasse o tipo penal; possui bons antecedentes e é tecnicamente primário; no que diz respeito a conduta social, inexiste, nos autos, fato desabonador da mesma e não há nada especial quanto à sua personalidade; em relação ao motivo, não há informações nos autos; quanto às circunstâncias do crime, afiguram-se normais à espécie; as consequências foram próprias do tipo; o comportamento da vítima sequer pode ser aquilatada, posto tratar-se de crime vago. Diante disso, fixo a pena-base em 01(um) ano de detenção e 10(dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30(um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Não concorreram circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão, que é incapaz de alterar a pena base, por força do enunciado 231 da súmula de jurisprudência do STJ, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 01(um) ano de detenção e 10(dez) dias-multa, estes no valor acima mencionado. Não incide na hipótese nenhuma causa de diminuição nem de aumento de pena. Dessa feita, torno a pena definitiva em 01(um) ano de detenção e 10(dez) dias-multa, estes no valor acima mencionado, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, CP. 2- Da dosimetria da pena quanto ao crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03: Passo, doravante, à dosimetria da pena, a teor do art. 59 do CP. Quanto à culpabilidade do réu, não há nada que ultrapasse o tipo penal; possui bons antecedentes e é tecnicamente primário; no que diz respeito a conduta social, inexiste, nos autos, fato desabonador da mesma e não há nada especial quanto à sua personalidade; em relação ao motivo, não há informações nos autos; quanto às circunstâncias do crime, afiguram-se normais à espécie; as consequências foram próprias do tipo; o comportamento da vítima sequer pode ser aquilatada, posto tratar-se de crime vago. Diante disso, fixo a pena-base em 02(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30(um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Não concorreram circunstâncias agravantes. Em virtude de ter o réu confessado espontaneamente a prática do delito, reconheço a circunstância atenuante da confissão(art. 65, inciso III, alínea “d”, CP). No entanto, fixada a pena-base no mínimo legal, deixo de atenuá-la por força da vedação contida na Súmula nº 231 do STJ, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 02(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa, estes no valor acima mencionado. Não incide na hipótese nenhuma causa de diminuição nem de aumento de pena. Dessa feita, torno a pena definitiva em 02(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa, estes no valor acima mencionado, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, CP. 3- Do concurso material e outras disposições: Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo art. 69 do CP, fica o réu definitivamente condenado a pena de 02(dois) anos de reclusão, 01(um) ano de detenção e 20(vinte) dias-multa no valor unitário de 1/30(um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Deixo de proceder a DETRAÇÃO, eis que não repercutirá na fixação do regime. Atenta ao que dispõe o artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Por fim, SUBSTITUO as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos quanto à pena de reclusão e uma restritiva de direitos quanto à pena de detenção, a serem definidas pelo juízo da execução. Condeno o acusado ao pagamento as custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, ficando. Tendo em vista a fixação do regime aberto e a posterior substituição da pena, não se encontra cabível qualquer hipóteses de prisão cautelar, motivo pelo qual concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade no presente processo. Deixo de fixar indenização nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, em vista de não se ter observado qualquer pedido nesse sentido. Expeça-se ofício ao Setor competente, na figura do órgão que possua autoridade militar sobre a jurisdição desta Vara, determinando que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, compareça ao Cartório Judicial pessoa responsável destinada à arrecadação das armas de fogo e munições apreendidas nestes autos, tudo na forma do Art. 25 da Lei Federal n.º 10.826/2003 Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados. 2) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88. 3) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu. 4) remetam-se os autos ao contador para cálculo da multa e das custas. A seguir, observe-se a Serventia a disciplina do Ato Normativo Conjunto n.º 026/2019 do E. TJES. 5) expedição de guia de execução definitiva, remetendo-se, em seguida, para o juízo competente. Com o trânsito em julgado para a Acusação, mantida a pena acima fixada, antes do cumprimento das disposições finais, volvam os autos conclusos para apreciar eventual prescrição retroativa. Publique-se, registre-se e intimem-se. (o acusado não sendo localizado, intime-o via edital).


4 - 0000023-49.2014.8.08.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ARVELINO JOSE DA SILVA
Indiciado: JOSE MILTON DA SILVA
Réu: JOSE MILTON DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14241/ES - MARIA GILVANE BARBOSA
Réu: JOSE MILTON DA SILVA
Indiciado: JOSE MILTON DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra JOSÉ MILTON DA SILVA e CONDENO-o às penas do art. 12, da Lei n° 10.826/03. Caracterizado o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12, Lei n° 10.826/03), passo à aplicação da pena, com fulcro nos arts. 59 e 68 do Código Penal. A culpabilidade, considerada como grau de reprovação da conduta, não desbordou da necessária para configurar a conduta como crime. O réu não anota antecedente criminal. A personalidade do réu não foi objeto de prova. A conduta social não constam nos autos elementos que possa aferi-la negativamente. O motivo do crime é comum à espécie. As circunstâncias ocorreram dentro da normalidade do tipo. As consequências não foram graves. O comportamento da vítima não pode ser valorado em desfavor do acusado. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 ano de detenção e 10 dias-multa, por ausência de circunstancias judiciais favoráveis ou desfavoráveis. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes, entretanto, presente a atenuante da confissão qualificada, que deixo de valorá-la, nos termos da Súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena fixada na fase anterior. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a sanção acima aplicada. Fixo o valor do dia-multa unitariamente em um trigésimo do salário mínimo, reajustados a partir da data do fato, critério previsto no artigo 49, § 2º, do Código Penal. Estabeleço o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixo de realizar a detração visto que em nada modificará a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Presentes os requisitos do artigo 44, inciso § 2º do Código Penal e dosada pena igual a 01 ano, substituo A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO(S) MÍNIMO(S), a ser destinado para as entidades públicas ou privadas com finalidade social, definidas pelo Juízo da Execução. No entanto, a suspensão condicional é descabida, posto que levada a efeito a substituição da pena corpórea. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no Art. 387, inciso IV do CPP, tendo em vista que o crime pelo qual foi o réu condenado é classificado como vago, não existindo vítima definida. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, por não vislumbrar motivos que justifiquem a segregação cautelar (prisão preventiva) ou estabelecimento de medida cautelar diversa de prisão. Decreto a perda da arma e munições em favor da União (art. 91, inc. I, CP) – fl. 16. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, restando sua exigibilidade suspensa, tendo em vista que o u é assistido por advogado nomeado, tendo direito à assistência judiciária gratuita. Na esteira do Art. 2º, inciso II do Decreto Estadual nº 2.821-R, arbitro os honorários profissionais da Dra. Maria Gilvane, OAB/ES n.º 14.184 em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), dado o volume de trabalho desempenhado, a dedicação profissional e o zelo com a defesa do acusado. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado para que proceda o pagamento dos honorários arbitrados. Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências: a) a inscrição do réu no rol dos culpados; b) expedição de guia definitiva de execução da pena, remetendo-se ao juízo competente, se for o caso; c) expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no inciso III do Art. 15 da CF/88; d) expedição de ofício ao Instituto de Identificação Criminal, para os fins do Art. 809 do CPP; e) remetam-se os autos ao contador para cálculo da multa. A seguir, observe-se a Serventia a disciplina do Ato Normativo Conjunto n.º 026/2019 do E. TJES. f) a expedição de ofício ao Comando do Exército, na figura do órgão que possua autoridade militar sobre a jurisdição desta Vara, determinando que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, compareça ao Cartório Judicial pessoa