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Versão revista

Lista 0087/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDNALVA DA PENHA BINDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA ZULMIRA TEIXEIRA BOWEN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE

 
Lista: 0087/2020


1 - 0026322-94.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.M.X.
Requerido: S.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Requerente: D.M.X.
Advogado(a): 23802/ES - RITA SAMIRA DA SILVA
Requerente: D.M.X.
Advogado(a): 26083/ES - WASHINGTON MOSCON
Requerido: S.M.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, tendo em vista a inércia do requerente, havendo portanto, falta de interesse no prosseguimento da demanda, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. III, do CPC/2015. Sem custas, ante o benefício da AJG concedido. P.R.I Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos.


2 - 0000170-94.2019.8.08.0102 - Reclamação Pré-processual
Reclamante: E.I.P.
Reclamado: A.B.C.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17177/ES - YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES
Reclamante: E.I.P.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO:   Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta e considerando os princípios de direito atinentes à espécie, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 02/11, que fica fazendo parte integrante desta e, em consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECRETO O DIVÓRCIO das partes ERICK IMBERTI PIMENTA e ADRIANA BRUSQUI CRUZ IMBERTI, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010.   EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, incs. I e III, alínea "b", do CPC.   Sem custas, ante o deferimento da AJG.   Oficie-se à empregadora do requerente varão, qual seja, GALLO, CNPJ nº 06.012.150/0001-00, situada na Av. Engenheiro Luis Carlos Berrini, nº 105, 16º andar, CEP 045.710-10, São Paulo/SP, para que proceda o desconto dos alimentos na forma acordada, cuja importância correspondente deverá ser depositada na conta corrente da genitora, qual seja, Banco do Brasil S.A., Ag 1.935-6, CPF 119.774.927-62.   Após o trânsito em julgado desta decisão e certificação nos autos, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente.   Determino ao Oficial do Cartório Dyonizio Ruy, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento sob o número 0246200155 2011 2 00073 151 001476481 de Registro de Casamento, a averbação do Divórcio Consensual, bem como da alteração do nome do cônjuge virago para Adriana Brusqui Cruz..   P.R.I.   CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.


3 - 0021396-65.2019.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: L.S.V.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19985/ES - ZEDEQUIAS LINHARES
Requerente: L.S.V.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Via de consequência, DECRETO O DIVÓRCIO das partes LILIAN SOARES VIDIGAL DE ANDRADE e JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE VIDIGAL, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, e HOMOLOGO os termos do acordo apresentado às fls. 02/11, retificado às fls. 33/34 e 45/47, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do disposto no art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, ante o benefício de gratuidade da justiça concedido. Sem honorários, ante a natureza consensual da ação. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta decisão, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente. DETERMINO ao Oficial do Cartório competente (fl. 17), que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento tombada sob nº 0246200155 2010 2 00013 130 0003524 10, a averbação do Divórcio Consensual, bem como a alteração do nome dos cônjuges para JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE e LILIAN SOARES VIDIGAL. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, eis que há interesse de menor. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Diligencie-se.


4 - 0010487-95.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.F.D.S.
Requerido: M.O.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19497/ES - JOAO COSTA NETO
Requerido: M.O.S.D.S.
Advogado(a): 23725/ES - LEIDIANY GOMES RAMOS LIRA
Requerente: S.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, e em atenção ao primado da persecução da conciliação, que é um dever do Estado-Juiz concretizar, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes às fls. 289/290-verso e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do disposto no art. 487, III, b, do CPC. A presente, em todos os seus termos, substitui a Sentença de fls. 277/280, que fica sem efeito. Custas e honorários na forma acordada pelas partes, todavia, SUSPENDO a condenação ao pagamento das custas, diante do benefício da gratuidade da justiça concedido às partes anteriormente.  Em atenção ao Ofício Circular CGJES 0394940, ficam as partes cientificadas de que, em eventual inadimplemento, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser objeto de protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Cumpridas as determinações supra, após o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. Diligencie-se. P. R. I.


5 - 0028765-18.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: I.S.D.S.
Requerido: R.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Requerente: I.S.D.S.
Advogado(a): 21661/BA - MARCELLA ANDRADE DE ARAUJO
Requerido: R.S.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, DEFININDO o regime de convivência do seguinte modo: No período de férias escolares e festas de fim de ano, a menor REBECCA SANTOS MACHADO ficará com a mãe entre o início das férias até o natal e com o pai entre o ano novo e o fim das férias escolares. Condeno o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e nos horários advocatícios que, por equidade, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC/2015 (considerando que o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico da demanda) ARBITRO em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUSPENDO a condenação, no entanto, ante o benefício da gratuidade da justiça outrora requerido que, concedo nesta oportunidade. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.   P.R.I.


6 - 0021346-39.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: R.B.C.
Requerido: E.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21670/ES - RONALDO PEREIRA FERREIRA
Requerente: R.B.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. VIII, do CPC/2015. Sem custas, face o benefício da AJG. Notifique-se à IRMP, eis que há interesse de incapaz. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos. P.R.I.


7 - 0036035-59.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.P.
Requerido: A.M.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27528/ES - CAIO MARTINS BONOMO
Requerente: M.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, de modo que:  
  1. FIXO a obrigação alimentar no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, mais metade dos gastos com medicamentos e material escolar, devidos até quinto dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido na conta de titularidade do genitor. Na hipótese de vínculo empregatício, arbitro os alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos da requerida, incidindo sobre férias, adicional de férias, 13º salário, verbas rescisórias de caráter salarial, abatido, para o cálculo, em todo o caso, os descontos obrigatórios de INSS e IR. O percentual não incidirá sobre verbas rescisórias de caráter indenizatório, FGTS e adicionais de insalubridade/periculosidade e noturno. O valor deverá descontado em folha de pagamento até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido e depositado na conta de titularidade do genitor da menor.
  2. FIXO a guarda da criança na modalidade unilateral, em favor do genitor, ora requerente..
  3. EXPEÇA-SE o Termo de Guarda Definitiva.
  CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, em atenção aos critérios do artigo 85 do CPC/2015, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.   Em atenção ao Ofício Circular CGJES 0394940, ficam as partes cientificadas de que, em eventual inadimplemento, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser objeto de protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil).   Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC.   Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." trânsito em julgado   Cumpridas as determinações supra em havendo e trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.   P.R.I.


8 - 0033375-58.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.P.B.
Requerido: E.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22815/ES - RODRIGO KENNEDY GUIMARAES COSTA
Requerente: M.P.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, tendo em vista a inércia da requerente, havendo portanto, falta de interesse no prosseguimento da demanda, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. III, do CPC/2015. Sem custas, ante o benefício da AJG concedido. P.R.I Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos.   Diligencie-se.


9 - 0031585-39.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: W.R.D.S.N.
Requerido: L.V.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27611/ES - CAROLINE SILVA CUCCO
Requerente: W.R.D.S.N.
Advogado(a): 21242/ES - DINAMARA GONCALVES ROSA DOS SANTOS
Requerente: W.R.D.S.N.
Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Requerido: L.V.R.
Advogado(a): 9897/ES - MARTHA VIOLA DE AGUIAR PAIVA
Requerido: L.V.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando a manifestação ministerial, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas em sessão de mediação realizada em 17 de fevereiro de 2020, Termo de fls. 217 e 217-verao, contendo cláusulas relativas a alimentos, guarda e visitas e, via de consequência,, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do disposto no art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC/2015. Honorários na forma acertada pelas partes. EXPEÇA-SE o Termo de Guarda Compartilhada, com domicílio de referência materno. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, eis que há interesse de incapaz. Em atenção ao Ofício Circular CGJES 0394940, ficam as partes cientificadas de que, em eventual inadimplemento, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser objeto de protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC Cumpridas as determinações supra, após o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


10 - 0001625-38.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: B.D.S.S.
Requerido: W.D.Q.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 58413/BA - BRUNO STEFANI SENA ROCHA
Requerido: W.D.Q.S.

Para tomar ciência do julgamento:
    3 DISPOSTIVO.   Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:   a) HOMOLOGAR o reconhecimento jurídico do pedido pelo Requerido com relação a guarda unilateral, FIXANDO a GUARDA UNILATERAL da adolescente BRUNA DOS SANTOS SOUZA a genitora EDEILDA NASCIMENTO DOS SANTOS;   b) FIXAR O REGIME DE VISITAÇÃO em favor do Requerido de forma livre.   c) FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS, em favor da adolescente BRUNA, para o caso de vínculo informal, no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente e, em caso de existência de vínculo empregatício, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Requerido, devendo o montante ser descontado em folha de pagamento, devendo incidir sobre férias, abono de férias, 13º (décimo terceiro) salário, bem como as verbas rescisórias relativas a tais rubricas, mais a cota de salário de família pertencente ao menor, abatidos para o cálculo, em todo caso, os descontos obrigatórios do INSS e IR. O percentual não incidirá sobre horas extras, FGTS, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Deverá ainda o requerido arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas relativas a medicamentos (devidamente prescritos) e material escolar (incluindo uniforme e mochila).   JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Firme ao princípio da causalidade e considerando que houve sucumbência recíproca, sendo a do requerido em maior parte, CONDENO o requerido ao pagamento de 2/3 das custas processuais, e a autora no restante. Quanto aos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, CONDENO o requerido a pagar ao patrono da autora a verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação e CONDENO a Requerente, a pagar ao advogado do Requerido a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), do valor da condenação ambos nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade de ambos suspensa, em razão da AJG, que ora defiro.   JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do disposto no art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, com relação a guarda. Deixo de condenar a Demandada em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RT 520/125.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP.   Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”   Oficie-se a empregadora do Requerido (Prefeitura Municipal de Maraú/BA) para promover os descontos. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda em favor da genitora e, em seguida, intime-a para retirá-lo em cartório no prazo de 10 (dez) dias.   Após, nada mais havendo, arquivem-se o   Diligencie-se no necessário.   Vila Velha/ES, 06 de fevereiro de 2020.   Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro Juíza de Direito  


11 - 0002107-40.2018.8.08.0017 - Procedimento Comum Cível
Requerente: L.J.V.U.
Requerido: B.R.V.U. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27856/ES - ANGELA DA PENHA VOLKERS ROCHA
Requerente: L.J.V.U.
Advogado(a): 14502/ES - JORGE LIRA ARNONI
Requerido: R.R.M.V.U.
Requerido: B.R.V.U.
Advogado(a): 003823/ES - JOSE CARLOS DA ROCHA VOLKERS
Requerente: L.J.V.U.

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando que as partes transigiram a respeito da matéria discutida na presente demanda, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto da ação e, ademais, a existência de coisa julgada é circunstância que impede o prosseguimento do feito. Ante o exposto, considerando que o objeto da presente demanda já foi abarcado nos autos do Processo nº 0011423-86.2019.8.08.0035, que tramitou perante a 4ª Vara de Família deste Juízo, sendo as mesmas partes envolvidas neste feito, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. V , do CPC, ou seja, pela ocorrência da coisa julgada. Sem custas, ante o deferimento da AJG. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos. P.R.I.


12 - 0032422-94.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: A.F.V.D.F.
Requerido: G.A.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23942/ES - EDUARDO DE SOUZA LIMA
Requerente: A.F.V.D.F.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual DECLARO que ANDRÉ FELIPE VIEIRA DE FREITAS não é pai biológico de GAEL ARAUJO VIEIRA. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inc. I, do CPC/15. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro Civil competente (fl. 13), a fim de que proceda à retificação da certidão de nascimento do infante, com a exclusão da filiação paterna, assim como dos avós paternos, além da retirada do patronímico paterno. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo, em atenção aos parâmetros do artigo 85 do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. No que se refere ao menor, no entanto, considerando que a hipossuficiência é presumida, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça  Justiça (CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (...). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. (...). ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. (...). 4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor (...). 5. A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos (...)". (STJ, REsp nº 1.807.216/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi.Terceira Turma. Julgado em 04.02.2020. DJe: 06.02.2020).), concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual SUSPENDO a condenação em relação a ele.   ARBITRO honorários ao advogado que atuou como dativo na defesa dos requeridos no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma prevista no Decreto Estadual n° 2821-R/2011. EXPEÇA-SE ofício requisitório à SEFAZ/ES, na forma prevista no art. 3º do referido decreto. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Cumpridas as determinações supra, após o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. P.R.I.


13 - 0002581-83.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: V.R.Z. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: V.R.Z.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta e considerando os princípios de direito atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO INICIAL, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/11, E DECRETO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL das partes VANESSA ROCHA ZANETTI E LEONARDO DE MATTOS VIEIRA fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010.   JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 487, I e III, “b” do CPC/2015.   Determino ao Oficial do Cartório do 3° Ofício de Vitória, desta Comarca (fl. 25/26), que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Escritura Pública Declaratória de União Estável sob o livro n° 0676 às folhas 201, a averbação da União Estável.   Sem custas, eis que defiro do benefício da AJG.   Notifique-se a IRMP, visto que há interesse de incapaz.   P.R.I.   APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.


14 - 0036352-23.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: T.C.D.N.B.D.C.
Requerido: A.F.D.C.J.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20669/ES - MARJORIE SEIDEL
Requerido: A.F.D.C.J.B.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO:   Assim sendo, e por tudo mais que dos autos consta: 1) JULGO, EM PARTE, procedente o pedido de partilha formulado na inicial, para o fim de, tendo havido anuência do requerido, declarar a consolidação da propriedade, pela autora, da máquina de lavar-roupas Brastemp adquirida na constância do casamento. 2)  Em relação à reconvenção, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciar o pedido, julgando-a extinta, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC/2015. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha das dívidas, eis que a autora não se desincumbiu de seu ônus probante. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Em relação ao pedido principal, face à sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes arcarem com as custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo, em atenção aos parâmetros do artigo 85 do CPC/2015, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em relação à reconvenção, CONDENO o Requerido/reconvinte arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo, em atenção aos parâmetros do artigo 85 do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Cumpridas as determinações supra,  transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.


15 - 0005960-32.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: N.D.C.F.D.S.
Requerido: D.D.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32211/ES - MARCIA HELENA VIEIRA DE AQUINO CONFORTE
Requerente: N.D.C.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Inicialmente, cumpre registrar que a autora apresentou petição aos autos do processo requerendo a desistência da presente ação. Desnecessária, outrossim, a manifestação da parte contrária, posto que, consultando o andamento processual, verifiquei que sequer foi citada. Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. VIII, do CPC/2015. Sem custas, face o benefício da AJG. P.R.I.


16 - 0003764-60.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.R.C. e outros
Requerido: E.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28483/ES - GABRIELLA RAMOS ACKER
Requerente: E.R.C.
Requerente: M.P.F.C.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, de modo que:
  1. FIXO a guarda de ENZO RAMOS CORREIRA na modalidade unilateral, em favor de MARCOS PAULO FURTADO CORREIRA.
  2. FIXO a obrigação alimentar devida pela requerida no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo, que deverá ser paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido na conta de titularidade do genitor do menor (Banco do Brasil, Agência 55519-3, Conta Poupança nº 8066-7).
  3. Na hipótese de vínculo empregatício, arbitro os alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) dos rencimentos da requerida, incidindo sobre férias, abono de férias, 13º salário, verbas rescisórias de caráter salarial, abatido, para o cálculo, em todo o caso, os descontos obrigatórios de INSS e IR. O percentual não deverá incidirá sobre verbas, inclusive rescisórias, de caráter indenizatório e FGTS. O valor deverá ser descontado em folha de pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido e depositado na conta de titularidade do genitor do menor (Banco do Brasil, Agência 55519-3, Conta Poupança nº 8066-7).
  4. EXPEÇA-SE o Termo de Guarda Definitiva.
  5. Considerando que a sucumbência dos requerentes é mínima, referindo-se tão somente ao valor dos alimentos, DEIXO de condená-los ao pagamento de despesas processuais e honorários, consoante o permissivo contido no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida em arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios que, em atenção aos critérios do artigo 85 do CPC/2015, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa.
Em atenção ao Ofício Circular CGJES 0394940, ficam as partes cientificadas de que, em eventual inadimplemento, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser objeto de protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil). Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Nada mais havendo, e certificado o trânsito em julgado, pagas as custas, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. P.R.I.


17 - 0002118-44.2020.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.M.D.F.
Requerido: M.C.F.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES
Requerente: P.M.D.F.
Advogado(a): 008756/ES - RICARDO BRAVIN
Requerido: M.C.F.J.

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão disso, DECRETO O DIVÓRCIO das partes MOACYR CARVALHO FIGUEIRA JÚNIOR e PATRÍCIA MARTINS DUARTE FIGUEIRA, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010. O cônjuge virago retornará ao uso do nome de solteiro, diante de expressa manifestação nesse sentido. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, a, do CPC. CONDENO o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que, diante do valor meramente estimativo atribuído à causa, e em atenção aos critérios insertos no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta decisão, bem como na via destinada ao Cartório de Registro. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente. DETERMINO ao Oficial do Cartório competente (fl. 13), que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento sob matrícula nº 0237130155 1997 2 0002 014 0000310 65, a averbação do Divórcio Litigioso e a alteração do nome do cônjuge virago para PATRÍCIA MARTINS DUARTE. INTIME-SE o requerido para pagamento das custas processuais, se houver, no prazo de dez dias. Não havendo o pagamento, COMUNIQUE-SE à SEFAZ para tomada das providências cabíveis. Desnecessária a notificação do Ministério Público, eis que não há interesse de menor ou de incapaz. P. R. I. Transitada em julgado e resolvidas todas as pendências, arquivem-se Diligencie-se.


18 - 0022442-94.2016.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: E.R.P.
Executado: M.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22269/ES - LIVIA HERINGER PEVIDOR DIAS
Exequente: E.R.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, tendo em vista a inércia da exequente, havendo portanto, falta de interesse no prosseguimento da demanda, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. III, do CPC/2015. Sem custas, ante o benefício da AJG concedido. P.R.I. Notifique-se à IRMP, eis que há interesse de menor. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos.


19 - 0030688-11.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.C.D.S.
Requerido: N.O.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Requerido: N.O.D.S.
Advogado(a): 11434/ES - TATIANA MARQUES FRANCA
Requerido: N.O.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inc. I, do CPC/15. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC/2015, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Considerando, no entanto, que o autor está beneficiado pela gratuidade da justiça, SUSPENDO a condenação. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma da previsão contida no artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE estes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.


20 - 0010932-16.2018.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: M.E.L.S. e outros
Executado: G.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 35502/BA - GUSTAVO ALVES ANDRADE DOS ANJOS
Executado: G.N.S.
Advogado(a): 20220/ES - TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO
Exequente: D.L.C.
Exequente: M.E.L.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas, face ao benefício da AJG. P.R.I. Notifique-se à IRMP, eis que há interesse de menores. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos.


21 - 0011192-25.2020.8.08.0035 - Homologação da Transação Extrajudicial
Requerente: C.C.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30306/ES - KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ
Requerente: C.C.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/05. JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Sem custas, face o benefício da AJG que concedo nesta oportunidade. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO e cumpridas todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.   P.R.I.


22 - 0010497-08.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: C.L.M.
Requerido: J.G.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29052/ES - JULIANA ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: C.L.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 47/48. JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Sem custas, diante do disposto no artigo 90, § 3º do CPC/2015. Sem honorários, haja vista que as partes estão assistidas pela mesma causídica. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. P.R.I.


23 - 0031960-06.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.P.D.C.D.O.
Requerido: A.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30793/ES - CRISTINA FLOR DE SOUZA GOMES
Requerente: L.P.D.C.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando que a litispendência pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que defiro ao requerente, nesta oportunidade, o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, tendo em vista que não houve intervenção da parte requerida. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. P.R.I.


24 - 0030394-22.2019.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: L.B.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23920/ES - RONIVAN PINTO BELIQUE
Requerente: L.B.B.

Para tomar ciência do julgamento:
À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do disposto no art. 487, III, b, do CPC INTIMEM-SE os requerentes para o pagamento de eventuais custas remanescentes . Sem honorários, ante a natureza consensual da ação. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta decisão, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente. DETERMINO ao Oficial do Cartório competente (fl. 10), que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento tombada sob nº 0246200155 2014 2 00080 100 0016813 69, a averbação do Divórcio Consensual, bem como a alteração do nome do cônjuge virago. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, eis que há interesse de menor. P. R. I. Transitada em julgado e satisfeito o pagamento de eventuais custas remanescentes, arquivem-se. Diligencie-se.




VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL