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Versão revista

VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Listas

Lista 0101/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BRUNO ARAUJO GUIMARAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA

 
Lista: 0101/2020


1 - 0014090-78.2019.8.08.0024 - Embargos de Terceiro Cível
Embargante: MARIA CONSTANCIA GIUBERTI
Embargado: MASSA FALIDA BOURGUIGNON INCOPORACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24344/ES - GIOVANA GERMANA DA SILVA
Embargante: MARIA CONSTANCIA GIUBERTI
Advogado(a): 19533/ES - RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Embargado: MASSA FALIDA BOURGUIGNON INCOPORACOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
De análise dos autos, não verifico, de imediato, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma superficial análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir deste ponto, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).   Verifico que inexistem, in casu, preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo, desde logo, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) Se a posse ou a propriedade dos imóveis objeto dos presentes embargos chegara a ser adquirida pela Embargante, e, em caso positivo, se o fora por meio regular e lícito; 2) a data em que se deu a alienação dos imóveis; 3) de quem a embargante adquiriu os imóveis em questão; 4) se há necessidade de suspensão do feito até que seja decidida questão nos autos da ação falimentar; e, 5) se o bem pode ser arrecadado pela massa falida.    Considerando a nova manifestação acostada pelo administrador judicial aos autos (fls. 129/137), opinando pela rejeição dos pedidos, sob fundamento da ineficácia da alienação do bem em relação à massa falida, ou, alternativamente, pela suspensão do feito até decisão na ação falimentar principal, determino seja intimada a embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se há interesse na produção de provas, especificando em caso positivo.   Desde já, no tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou da peça de contestação, a produção da prova documental complementar, que é, a meu ver, suficiente à demonstração do tanto quanto se alega em inicial e em resposta, acaso haja interesse externado por, ao menos, uma das partes em sua produção.   Tenho que é dispensável a colheita de depoimentos das partes, que em nada auxiliariam na solução das questões aqui debatidas.   De igual forma, resta dispensada a inspeção judicial, por não haver necessidade alguma de averiguação in loco de quaisquer dos fatos que nesta se ventila, ao passo que também desnecessária, do que se extrai do caderno, a realização de perícia, já que não se questiona a existência ou não de situações que reclamem a nomeação de profissional com conhecimentos técnicos específicos.   No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373 e incisos, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.   Em tendo sido definida como admissível somente a prova documental, ressalto que esta não requer a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC).   Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.   Constato, a partir da decisão de fls. 96/97, que deferiu o pedido liminar formulado pela Embargante, que na parte dispositiva daquele decisum constou ordem pela expedição de ofício ao Cartório de Registro competente, para que procedesse com a suspensão da medida de constrição, sendo, após, informado por aquele que as averbações de indisponibilidade foram canceladas.   Contudo, tenho por bem em, nesse momento, modificar a decisão antes proferida, com a finalidade precípua de resguardar os interesses de terceiros de boa-fé, que possam vir a adquirir os imóveis em questão, tendo em vista a possibilidade de alienação pela embargante.   Ressalto que, não obstante o comando anterior, o deferimento da medida liminar visa impedir somente que sejam praticados, nos autos da falência, os atos que se prestem à alienação da coisa ou mesmo à alteração de sua situação de fato, não autorizando, porém, o cancelamento da constrição que recai sobre os bens.   Além disso, haja vista que a antecipação dos efeitos da tutela é deferida em cognição sumária, antes da instrução processual e da formação de juízo exauriente dos fatos trazidos aos autos, podendo a medida antes concedida ser modificada ou revogada a qualquer tempo, tenho que, diante das alegações trazidas pelo administrador judicial da massa, quanto à suposta ineficácia da alienação dos imóveis, que teria sido realizada após a decretação da quebra, medida que se impõe é a manutenção das indisponibilidades lançadas sobre os bens imóveis objetos destes embargos, até que sobrevenha julgamento final do feito.   Feitas essas considerações, visando fazer com que a situação dos bens aqui identificados retornem ao status quo ante, DETERMINO seja, de IMEDIATO, independentemente do trânsito em julgado, oficiado ao Cartório do 1º Ofício de Vila Velha/ES, a fim de requisitar sejam reativadas as averbações de indisponibilidade antes canceladas em função do ofício de fl. 102-verso, o que deverá ser cumprido independentemente do adiantamento de emolumentos.   Intimem-se as partes para ciência.   Diligencie-se COM URGÊNCIA, sobretudo quanto ao cumprimento de expedição do ofício ao Cartório de Registro de Imóveis.


2 - 0037940-98.2018.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: CIUVANIA FLORENTINA DE ARAUJO
Requerido: GRUPO ECONOMICO DE CASSARO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9352/ES - ROSILENE TEIXEIRA
Requerente: CIUVANIA FLORENTINA DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
1) Defiro a dilação requerida à fl.26 por mais 30 (trinta) dias.   2) Transcorrido o prazo acima assinalado, intime-se a Administradora Judicial para elaboração de parecer no prazo de 05 (cinco) dias.   3) Após, abra-se vista ao Ministério Público.   4) Diligencie-se. 


3 - 0019993-02.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: TERMARI COMERCIAL IMP E EXP LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21790/ES - CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA
Requerido: TERMARI COMERCIAL IMP E EXP LTDA
Advogado(a): 19771/ES - FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA
Requerido: TERMARI COMERCIAL IMP E EXP LTDA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam os autos de uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO BRADESCO S/A, suficientemente qualificado, em face de TERMARI COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA, também qualificada, na qual vem o Demandante pleiteando seja ordenada a busca e a apreensão dos veículos inicialmente descritos e que teriam sido transferidos, em alienação fiduciária, como garantia do cumprimento das obrigações constantes de contrato de financiamento celebrado entre as partes, o qual, segundo o alegado na prefacial, constaria inadimplido.   A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/45.   A demanda foi endereçada para tramitação junto a um dos Juízos Cíveis de Vitória, tendo sido distribuída, quando do ajuizamento, à 4ª Vara Cível.   À fl. 50 consta decisão ordenando a busca e a apreensão dos bens descritos na prefacial, ocasião em que deveria ser citada a Demandada.   Antes mesmo do retorno do mandado expedido, vê-se que fora apresentada, pela Ré, a contestação de fls. 52/63, no bojo da qual suscitara aquela, em um primeiro momento, o fato de ter sido agraciada com o benefício da recuperação judicial, sendo que o feito viria tramitando perante esta Vara Especializada sob o nº 0000032-75.2016.8.08.0024.   Para além disso, destacara que o débito discutido nos autos teria sido incluído no plano de recuperação judicial apresentado, não podendo ser pago sem a observância ao que dele estaria a constar, sob pena de se afrontar os ditames da Lei nº 11.101/05 à medida que se daria preferência ao pagamento de um credor em detrimento dos demais.   Ante o arrazoado, pleiteara fosse ordenada a suspensão do andamento do feito.   Quanto ao mais, aduzira a existência de irregularidades em meio ao procedimento adotado pela instituição financeira, com destaque à falta de notificação, que conduziria à descaracterização da mora, sendo, ainda, levantadas questões preliminares relacionadas à falta de interesse processual, à inépcia da inicial e à necessidade de indeferimento do pedido de urgência.   No mérito, salientara que os caminhões ofertados em garantia seriam indispensáveis ao exercício das atividades da empresa e ao próprio cumprimento do plano de recuperação judicial.   Ao final, deduzira pedido contraposto de manutenção de posse, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e pela condenação do Autor nas penas por litigância de má-fé, bem como nos ônus sucumbenciais.   A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de fls. 64/78.   Em decisão de fls. 80/81, o Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória revogou a decisão que deferiu a tutela de urgência antes concedida ao Requerente, ordenando o recolhimento do mandado antes expedido sem o seu cumprimento.   Réplica fora apresentada pelo Autor às fls. 94/112, tendo aquele se insurgido contra a decisão que revogava a medida liminar por meio do agravo de instrumento de fls. 113/124 (irresignação essa que tivera processamento sob o nº 0034384-59.2016.8.08.0024).   Em audiência realizada (fl. 144), a Ré se propôs a efetuar o pagamento do débito nos moldes do ali consignado, tendo a parte Autora, por meio de petição posteriormente apresentada (fl. 147), informado que não chegara a concretizar o acordo nos moldes do proposto.   Nova proposta de pagamento dos valores fora apresentada pela Ré às fls. 149/150.   Instada a se manifestar, a casa bancária Demandante trouxe ao caderno o petitório de fls. 158/160, no bojo do qual salientara que não teria o Juízo da Recuperação Judicial emanado qualquer decisão acerca da essencialidade dos bens descritos para o cumprimento do plano que lhe fora apresentado e que versaria sobre o soerguimento da Requerida, ao passo que não teria, ainda, prorrogado o prazo de stay period, não havendo razão que justificasse a manutenção da situação de suspensão do andamento do feito.   Não houve, então, qualquer alusão à proposta de pagamento realizada.   A Demandada, em peça de fls. 168/169, suscitou a necessidade de extinção do feito, dada a impossibilidade de expropriação do patrimônio de empresa em recuperação, conforme decisões proferidas pelo c. STJ e também por esta Especializada, a quem competiria emanar pronunciamento sobre a questão.   Acolhendo os termos dessa última manifestação, o DD. Juizado de Direito da 4ª Vara Cível de Vitória proferiu nos autos a decisão de fls. 201/202, em meio à qual se reconhecera incompetente para o processamento e julgamento da pretensão, ocasião em que ordenara o seu encaminhamento a esta Vara de Recuperação Judicial e Falência.   Após a chegada dos autos, vieram à conclusão.   Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO.   Trata-se, como visto, de demanda por meio da qual busca a Requerente reaver o poder de fato sobre os bens que teriam sido oferecidos, em contrato mantido com a Ré, como garantia do pagamento do preço avençado, o qual, a partir de determinado ponto, restara inadimplido.   E, do que se depreende dos autos, viera a presente a ser remetida a esta Especializada em razão de entendimento previamente externado pelo nobre colega que atualmente se encontra atuando junto à 4ª Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, no sentido de que competiria ao Juízo da recuperação judicial julgar as ações nas quais se discutiria sobre a destinação do patrimônio de empresa a quem conferida a benesse legal.   A fim de melhor ilustrar a compreensão manifestada pelo i. julgador, transcrevo, a seguir, o teor da decisão declinatória em alusão, no que importa:   […] Em que pese o disposto no art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, os créditos dos proprietários fiduciários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.   Contudo, tendo em vista se tratar de bens que podem ser essenciais à cadeia produtiva, entendo que a questão deva ser apreciada pelo juízo da recuperação judicial, que possui maiores elementos para decidir acerca da essencialidade ou não de determinado bem à atividade da empresa recuperanda, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias referido no artigo 06º, § 4º da Lei 11.101/2005.   Nesse sentido o c. STJ assim se manifestou:   AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. AVALIAÇÃO QUANTO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E A ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos expropriatórios, mesmo de créditos garantidos por alienação fiduciária, devem passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, que possui maior condição de avaliar se o bem gravado é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial e, portanto, indispensável à realização do plano de recuperação judicial. 2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo interno não provido.(STJ – AgInt no CC 161997/AL – Rel. Min Moura Ribeiro, Data de Julgamento 02/06/2020 – S2 – Segunda Seção)   PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PETIÇÕES SUCESSIVAS DE AGRAVO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, alegadamente garantidas por alienação fiduciária, bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor. 2. Cabe ao STJ, no presente incidente, apenas decidir qual dos juízos em conflito é competente para deliberar acerca dos referidos temas. A Segunda Seção entendeu nesse sentido, por maioria, ao apreciar o CC n. 153.473/PR, em sessão realizada no dia 9/5/2018. 3. Apresentadas duas petições sucessivas de agravo contra a mesma decisão, a segunda fica prejudicada, não podendo sequer ser conhecida, por força da preclusão consumativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 143.203/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 23/5/2018, DJe 30/5/2018)   Por tais motivos, DECLINO da competência, determinando a remessa dos autos à 13ª vara Cível desta Comarca. […] (grifos nossos)   Em que pese, todavia, o arrazoado no sobredito pronunciamento, entendo que não há como prevalecer o posicionamento externado em meio ao referido decisum, e tampouco como se manter o processamento do feito junto a esta Vara de Recuperação Judicial, sendo de rigor, na hipótese, a suscitação do cabível conflito negativo a fim de que seja analisada, pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, a questão afeta à efetiva competência para se decidir sobre o que está a constar dos autos.   Antes de mais nada, insta deixar assinalado que a compreensão emanada pela 4ª Vara Cível de Vitória e que seguiria no sentido de que compete ao Juízo da recuperação avaliar a essencialidade do bem ao cumprimento do plano de soerguimento apresentado por empresa a quem conferido o beneplácito legal não se encontra equivocada, restando, ao revés, pacificada no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça.   Mesmo quando da análise do Agravo de Instrumento aqui interposto (AI nº 0034384-59.2016.8.08.0024, de Relatoria da Exma. Desa. Eliana Junqueira Munhós Ferreira), a situação chegara a ser devidamente enfrentada, nos moldes do que se pode observar da ementa do julgamento em questão, senão vejamos:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – BENS MÓVEIS – SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE COISAS MÓVEIS – EXEGESE DA LEI 10.931⁄2004 – ESSENCIALIDADE DO BEM – EXAURIMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PREVALÊNCIA DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1) O §3º do art. 49 da Lei nº 11.101⁄2005 encerra uma “exceção da exceção”, isto é, a regra geral contida no caput (sujeição à recuperação judicial de todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos) é excepcionada pela previsão existente na 1ª parte de seu §3º (direitos oriundos de propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial) e esta, por sua vez, encontra exceção na parte final, no sentido de que tais bens não poderão ser vendidos ou retirados do estabelecimento do devedor, durante o prazo de suspensão a que se refere o §4º do art. 6º da mesma lei, se essenciais à sua atividade empresarial. 2) Afastando-se do fumus boni iuris, a pretensão do agravante colide com o que pretendera o legislador pátrio, por haver manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial que, de acordo com o andamento processual, já foi apresentado, e o prosseguimento das demandas individuais ajuizadas em face da empresa em recuperação. 3) O destino do patrimônio da agravada em processo de recuperação judicial não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento e comprometer o êxito do plano de recuperação. 4) O fato de o crédito fiduciário não se submeter à recuperação judicial não torna o credor livre para satisfazê-lo de imediato e ao seu talante, devendo ser decidido, de forma fundamentada pelo Juízo da Vara de Recuperação Judicial, acerca de sua essencialidade ou não, no todo ou em parte, ao bom funcionamento da empresa. 5) As decisões proferidas no âmbito da recuperação judicial devem sempre ser precedidas de uma detida reflexão acerca de suas reais consequências, para que não se labore exatamente na contramão do propósito de preservação da empresa, não cabendo ao credor fiduciário dizer se o bem gravado com a garantia fiduciária é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial, mas sim o Juízo condutor do processo de recuperação. 6) Quanto ao alegado exaurimento do prazo de suspensão, ainda que findo tal prazo sem que tenha havido a sua prorrogação pelo douto Juízo da Vara de Recuperação Judicial, não ser afastado o poder geral de cautela conferido ao juiz para determinar medidas voltadas à preservação da empresa, tais como a retenção de bens essenciais ao seu funcionamento, o que, em última análise, constituiu-se na primordial motivação para a edição da Lei nº 11.101⁄05. 7) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024169015021, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/09/2017, Data da Publicação no Diário: 15/09/2017) (grifei)   Daí porquê de rigor se faz destacaque não está a se arguir, agora, em contramão ao que vem se definindo ao longo dos já vários anos de vigência da Lei nº 11.101/05 em relação à competência deste Juízo Especializado, que não lhe caberia dizer se a eventual retirada de bens que se encontrariam em poder de empresa em recuperação judicial, quaisquer que sejam eles, teria ou não o condão de influenciar no regular cumprimento do plano porventura apresentado.   O que impende deixar asseverado, e que justifica a suscitação deste conflito, é o fato de que a decisão que compete ser proferida por este Juizado de Direito haverá de assim sê-lo em meio ao próprio procedimento recuperacional, e não no bojo de ação outra (de execução, de busca e apreensão, de reintegração de posse, dentre tantas que se poderia exemplificar) onde possa vir a questão a ser levantada.   Melhor dizendo, embora o prosseguimento da pretensão tal como aqui posta possa depender de análise, pelo Juízo recuperacional, de questão pontual acerca da essencialidade do bem objeto de litígio ao cumprimento do plano de recuperação ou mesmo à manutenção das atividades essenciais da empresa que se encontre em tal situação, indevida se revela a remessa dos autos de origem para que a circunstância seja examinada.   Na hipótese a providência que caberia ser emanada nestes autos consistiria no sobrestamento momentâneo do andamento do feito, e, assim também, da ordem de busca e apreensão de veículo(s), tal como primeiramente efetuado (fls. 80/81), para que, então, fossem instadas as partes interessadas – em especial o Autor da pretensão, malgrado também deva se compreender figurar como de interesse da Recuperanda a análise dessas questões – a provocar este Juízo, nos autos da recuperação judicial, a se pronunciar, após o exercício do contraditório e a manifestação dos demais que ali atuam (administrador judicial e Ministério Público) quanto à possibilidade de retomada do(s) bem(ens) sem prejuízo ao cumprimento de qualquer disposição constante do plano de soerguimento.   Para além das partes, o próprio Juízo natural poderia, de ofício, provocar o da recuperação a bem de lhe indagar sobre a imprescindibilidade da coisa litigada para a manutenção das atividades da Recuperanda.   Isso tanto é verdade que em todas as decisões que servem a definir a competência das Varas Especializadas nos procedimentos de recuperação judicial em casos tais, sejam elas emanadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ou mesmo nos Tribunais Estaduais, se faz questão de assinalar que àqueles Juizados de Direito se atribui a análise quanto à essencialidade de bens, e não ao julgamento dos pleitos que possam culminar com a sua expropriação.   A propósito:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO ATÉ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANTO À ESSENCIALIDADE DO BEM. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE QUE A RÉ NÃO DEMONSTROU A ESSENCIALIDADE DO BEM. ESSENCIALIDADE DO BEM QUE DEVERÁ SER APURADA NO JUÍZO COMPETENTE, COM DECISÃO PREJUDICIAL A ESSE FEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037343-48.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 18.02.2020) (grifei)   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESSENCIALIDADE DOS BENS - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL - CONEXÃO - INOCORRÊNCIAConsoante entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, a apreciação da essencialidade dos bens do recuperando às atividades da empresa, de modo a obstar o deferimento de sua retirada e alienação, compete ao juízo da recuperação judicial. Não há conexão entre a ação de busca e apreensão e a de recuperação judicial, sendo prescindível a reunião das ações. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0120.16.000586-0/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/0019, publicação da súmula em 25/10/2019) (grifei)   AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIOA ação de busca e apreensão, ainda que ajuizada a empresa em processo de recuperação judicial, não atrai a competência do juízo universal da recuperação para o seu processamento e julgamento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.246347-4/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2013, publicação da súmula em 19/07/2013) (grifei)   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, alegadamente garantidas por alienação fiduciária, bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor" (AgInt no CC 143.203/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018). 2. Na hipótese o TJDFT reconheceu a essencialidade do bem para a recuperanda, notadamente por ser o referido imóvel a sede da própria sociedade empresária em processo de recuperação. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1861934/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) (grifei)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA. CONSTATAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DAS ORDENS DE CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao Juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1272561/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019) (grifei)   AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 2. Estabelecida a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 149.798/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018) (grifei)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Impossível o prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo, quanto à essencialidade do bem, seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. 3. Os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1000655/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017)   Assim, uma vez autorizada, pelo Juízo recuperacional, a prática dos atos expropriatórios, nada mais haverá de ser feito, ao menos não pela Vara Especializada, nos autos originários, na qual superada a única questão que se inseriria no espectro de atuação do mencionado órgão julgador, o que evidencia a desnecessidade de deslocamento de competência tal como o aqui operado.   Lado outro, em não se admitindo a ultimação dos atos voltados à retirada do patrimônio do poder da devedora, o feito haverá, ainda assim, de seguir perante o Juízo de origem, mas por caminho diverso, seja ele o do redirecionamento da pretensão em desfavor dos sócios e/ou dos coobrigados, o de conversão procedimental, ou mesmo o da extinção, acaso inviável se apresente o seu prosseguimento sem que a expropriação inadmitida possa se concretizar.   O que não há de se conceber é que se proceda ao encaminhamento, ao Juízo da recuperação, dos autos das ações sobre as quais não se lhe atribua competência para decidir.   E isso fica ainda mais fácil de se constatar ao se avaliar as variadas possibilidades de impulsionamento que pode ser dado a esta demanda de origem independentemente do que venha a ser deliberado, na recuperação judicial, acerca da essencialidade ou não dos bens aqui identificados.   Veja-se que, no caso em apreço, há, como fundamento da pretensão, um contrato representado por uma Cédula de Crédito Bancário que conta não só com a garantia fornecida na forma de alienação fiduciária, como também com aval prestado por terceiro que com a Recuperanda não se confunde.   Assim, tem-se por perfeitamente factível que, diante da imediata impossibilidade de retomada dos veículos ofertados em alienação fiduciária até que decisão em sentido contrário seja emanada pelo Juízo recuperacional, venha a casa bancária Requerente a pugnar pela conversão da busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do DL nº 911/69), direcionando a prática dos atos inerentes ao procedimento em face do coobrigado.   Nesse contexto, decerto que a manutenção dos autos no Juízo de origem (aqui Cível) até que a resposta ao que se levou a apreciação do recuperacional seja fornecida se apresenta como medida mais adequada, em especial porque, com a execução redirecionada nos moldes do assinalado, sequer se poderia conceber quanto à existência de risco de se afetar patrimônio da empresa em recuperação judicial.   De mais a mais, em sobrevindo notícia acerca da possibilidade de expropriação dos bens nesta objetos de litígio, teria a Autora (ora Exequente, acaso optasse pela conversão) a possibilidade de optar pela penhora dos direitos que possuiria a Ré sobre os veículos, prosseguindo no impulsionamento dos atos executórios sobre esses e também sobre o patrimônio do codevedor.   Embora os excertos antes transcritos em meio a este pronunciamento já deixassem um tanto clara a desnecessidade de remessa dos autos ao Juízo recuperacional a despeito da competência que se lhe atribui para dizer sobre a possibilidade de imposição ou não de gravames e/ou de expropriação em relação a bens de empresa em recuperação, tenho por bem em, com vistas a melhor embasar o posicionamento que se tenta manifestar, trasladar alguns outros que corroboram com o todo agora arrazoado.   São os precedentes:   AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10º VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP. 1. É atribuição exclusiva do Juízo universal apreciar atos de constrição que irão interferir na preservação da atividade empresarial, sendo competente para constatar o caráter extraconcursal do crédito discutido nos autos da ação de execução. 2. A concessão da recuperação judicial não suspende a realização dos atos executórios em relação aos avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Portanto competente o Juízo de Direito da 10º Vara Cível de São Paulo - SP para prosseguir com a execução. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no CC 124.795/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/08/2013) (grifei)   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. […] 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, §7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedentes. 3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. 4. A edição da Lei n. 13.304/2014, que instituiu o parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial - benefício que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário da sociedade recuperanda – não alterou o entendimento pacificado na Segunda Seção sobre o tema. (AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015). 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no CC 158.712/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019) (grifei)   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO. […] 2. Discute-se a competência para ação de execução, tendo em vista a recuperação judicial da executada. 3. Com a edição da Lei 11.101/05, esta Corte firmou o entendimento de que, a partir da data de deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas à recuperanda ficarão afetas ao juízo da recuperação. 4. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa. 5. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101/05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP para a prática de atos executórios, permanecendo a execução suspensa no JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG, onde se processa. (CC 126.135/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014) (grifei)   Quanto ao mais, tem-se apenas por bem em deixar também registrado, como forma de se afastar por completo a possibilidade de se atribuir a esta Vara de Recuperação Judicial e Falência a competência para o impulsionamento do feito, que a Resolução TJES nº 023/2019, que define o espectro de atuação desta unidade judiciária, a delimita nos seguintes moldes:   […] Art. 1º – A atual 13ª Vara Cível passa a ser denominada Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.   Art. 2º – A Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória abrangerá a Comarca da Capital (Juízos de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão) e terá competência para processar e julgar os feitos de que trata a Lei Federal nº 11.101/2005.   §1º – Os feitos exclusivamente de tal natureza, que foram encaminhados para as demais Varas Cíveis e Juízos da Comarca da Capital, por força da Resolução nº. 019/2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, deverão ser redistribuídos para a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.   §2º – Por sua vez, os feitos de natureza diversa atualmente em trâmite na 13ª Vara Cível deverão ser redistribuídos entre as demais Varas Cíveis do Juízo de Vitória.   Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 019/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada em 08 de Julho de 2019.   Art. 4º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.   Art. 5º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. […] (grifo nosso)   Vê-se, pois, que, para além dos procedimentos a que faça referência a legislação falimentar, não se atribui a esta Especializada competência para o processamento e o ulterior julgamento de quaisquer outros, sendo inviável permaneça aqui tramitando uma ação de busca e apreensão.   Ressalto que, acaso se processasse perante este Juízo a falência da aqui Requerida, a circunstância teria, sim, o condão de ensejar a declinação de competência ora questionada, dada o caráter de universalidade, unicidade e indivisibilidade do Juizado de Direito Falimentar.   Disso, porém, não dimanaria a viabilidade de impulsionamento da demanda nos moldes como inicialmente proposta, sendo certo que haveria ela de ser convolada para o procedimento de restituição previsto na lei de falências (art. 85) ou ainda de rigor se apresentaria a expedição de determinação, ao Requerente, para que providenciasse a habilitação dos valores que lhe tocariam no procedimento falimentar, que com o recuperacional se assemelha em poucos pontos.   Considerando, pois, ser da compreensão deste julgador não haver espaço à manutenção da presente ação em trâmite perante esta Vara de Recuperação Judicial, e por se entender, em verdade, que se atribuiria ao Juízo originário a competência para dizer sobre o que dela consta, é que se tem por pertinente a suscitação do conflito ora delineado.   Logo, em vista do esposado, RECONHEÇO, neste momento, a incompetência desta Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória para o processamento e julgamento da pretensão, e, por entender estar a pretensão submetida à competência da 4ª Vara Cível de Vitória, para a qual originalmente distribuída, tenho por bem em SUSCITAR o cabível CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, o que faço com espeque na previsão contida no art. 951 do CPC.   A fim de evitar seja por este órgão julgador, ora declarado incompetente, prolatada decisão que eventualmente seja reconhecida nula pela E. Corte Estadual de Justiça, SOLICITO ao Tribunal seja desde logo indicado juízo para resolver, em caráter provisório (art. 955 do CPC), eventuais situações de urgência que possam ser ventiladas.   Para fins de instauração e julgamento do presente conflito de competência, DETERMINO sejam remetidas ao E. TJ/ES as cópias necessárias à análise da controvérsia ora instaurada (art. 953, parágrafo único, da lei adjetiva), sendo essas relativas à petição inicial da presente (fls. 02/05), ao contrato que fundamenta a pretensão (fls. 24/39), à decisão de fls. 80/81, que ordenou o sobrestamento do andamento do feito, à decisão declinatória de fls. 201/202 e também deste decisum.   Com a remessa das cópias, intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência, ocasião em que deverão ser aquelas instadas a adotar as medidas que se fizerem pertinentes, nos autos da recuperação judicial, a bem de lá ver decidida a questão afeta à possibilidade ou não de cumprimento da medida de busca e apreensão nesta ordenada sem prejuízo da manutenção das atividades da Recuperanda (aqui Demandada).   Cientifique-se o administrador judicial quanto à existência do feito e quanto ao teor do decidido.   Notifique-se, ademais, o i. representante do Ministério Público.   Diligencie-se com URGÊNCIA.
 
 
VITÓRIA, 23/09/2020.
 
 
LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
Juiz de Direito


4 - 0010889-83.2016.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: RENATO CAMILO DE PAULA
Requerido: MASSA FALIDA IBIRAPUERA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25169/ES - GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO
Requerente: RENATO CAMILO DE PAULA
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Requerido: VANDERLEY SURLO GRAZZIOTTI
Requerido: OLIVERIO ROVEDA GRAZZIOTTI
Advogado(a): 13334/ES - MATHEUS RODRIGUES FRAGA
Requerente: RENATO CAMILO DE PAULA

Para tomar ciência do despacho:
...
4) Com a resposta da perita, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 

5) A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. 

6) Após, retornem conclusos. 

7) Diligencie-se. 


5 - 0038153-46.2014.8.08.0024 - Prestação de Contas - Oferecidas
Requerente: PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA
Requerido: MASSA FALIDA DE HSU COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13649/ES - ARTHUR DAHER COLODETTI
Requerente: PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA
Advogado(a): 19182/ES - GIULIA PIPPI BACHOUR
Requerido: MASSA FALIDA DE HSU COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerente: PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA
Advogado(a): 17847/ES - MARCOS VINICIUS PINTO
Requerido: MASSA FALIDA DE HSU COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 1793/ES - SUELI DE PAULA FRANÇA
Requerente: PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA
Advogado(a): 13699/ES - VITOR DE PAULA FRANCA
Requerente: PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA
PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIASI, JUNTADO AS FLS.630.   PRAZO: 05 DIAS


6 - 0003925-64.2008.8.08.0021 (021.08.003925-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: DORIO COSTA PIMENTEL
Requerente: ESPÓLIO DE JUANIR GERALDO DE SOUZA
Executado: JOSIMAR LANES DE SOUZA
Requerido: JOSIMAR LANES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Executado: JOSIMAR LANES DE SOUZA
Requerido: JOSIMAR LANES DE SOUZA
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Exequente: DORIO COSTA PIMENTEL

Para tomar ciência do despacho:
... Com a chegada da peça do especialista da qual conste a proposta de honorários, intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para ciência e para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, oferecerem, em querendo, eventual manifestação e, acaso não haja objeção ao patamar da verba arbitrada pelo profissional, proceder com o depósito do montante indicado em conta judicial à disposição deste Juízo a ser aberta no banco BANESTES. ...          




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL