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Versão revista

Lista 0010/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MAURO LUIZ DUARTE GAZZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA

 
Lista: 0010/2020


1 - 0001606-30.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível
Requerente: J.G.
Requerido: B.G.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Requerente: J.G.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020 Intime-se a parte Requerente, por seu patrono, acerca da certidão de fls. 52, anotando prazo de 05 dias para requerer o que entender de direito, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se.


2 - 0000517-64.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DE LOURDES SOUZA DE ASSIS
Terceiro Interessado Ativo: RICARDO AUGUSTO DE ASSIS
Requerido: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM - ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Requerente: MARIA DE LOURDES SOUZA DE ASSIS

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção 2020. Considerando que a parte Autora foi notificada para andamento do feito (fls. 28-v), porém, manteve-se inerte, verifico a impossibilidade do prosseguimento do feito em razão da não realização de atos inerentes à Requerente, que tem o ônus de impulsionar o feito, havendo fatos que indicam seu desinteresse pela ação.  Por sua vez, o Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura. Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário. Aceitar processos iguais a este trâmite, emperrando a máquina judiciária, certamente só se trará mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.  Ademais, há flagrante necessidade de evitar que demandas dessa natureza prossigam de maneira perpétua no Judiciário, restando justo e razoável os fundamentos, permanecendo, contudo, intacto, eventual direito da parte interessada, vez que não será atingido pela coisa julgada material, por tratar-se de sentença terminativa. Nesse sentido, não vislumbro óbice legal à extinção de plano, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DAR CELERIDADE AO PRESENTE FEITO, objetivando atender as METAS DO CNJ, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos. Destarte, com alicerce no art. 485, inciso III, § 1º e 2ºdo CPC, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Diligencie-se.


3 - 0001440-90.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível
Requerente: D.S.D.A.
Interessado: D.C.D.R.
Requerido: S.C.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23549/ES - CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO
Requerente: D.S.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Defiro o requerimento do MP de fls. 31. Intime-se a parte autora, por sua patrona, nos termos da cota ministerial, para ciência e manifestação em 05 dias, na forma e sob as penas da lei. Após, nova vista ao Ministério Público. Diligencie-se.


4 - 0001991-70.2019.8.08.0026 - Ação de Alimentos
Requerente: M.D.S.R.
Requerido: J.H.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27699/ES - CAROLINE DA SILVA MACEDO
Requerente: M.D.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020 Intime-se a parte Requerente, por seu patrono, para réplica no prazo legal, na forma do art. 351 CPC/15 e sob as penas da lei. Após, vista ao MP. Diligencie-se.


5 - 0001002-98.2018.8.08.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.R.A. e outros
Requerido: R.L.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11084/ES - CHRISTIANE ERVATI CAPRINI
Requerido: R.L.A.
Advogado(a): 17103/ES - CLAUDIA MARIA MUNIZ PASSOS
Requerente: D.R.A.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Considerando o teor do petitório de fls. 137/138, bem como que a sentença encerra o ofício jurisdicional, nos termos do art. 463 do CPC, salvo disposições expressas nos incisos do mesmo dispositivo legal, o que não se verifica no caso em tela, sendo faculdade das partes interessadas promoverem, quando necessário, o cumprimento de sentença ou novos pleitos em ação própria, nada a deferir. Intime-se a parte interessada, por intermédio de sua patrona. Sem requerimentos, retornem-se os autos ao arquivo. Diligencie-se.


6 - 0000636-93.2017.8.08.0026 - Execução de Alimentos
Exequente: K.C.G. e outros
Executado: E.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008111/ES - CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA
Exequente: K.C.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção 2020. A parte Autora manifestou o desejo pela extinção da presente ação, por ausência de interesse superveniente, nos termos do petitório de fls. 36. Verifico a impossibilidade do prosseguimento do feito, por ausência superveniente de interesse processual. Por celeridade e economia processual, não vislumbro óbice legal para a extinção do feito, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos. Destarte, com alicerce no art. 485, inciso VI, do CPC/15, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Diligencie-se.


7 - 0002124-49.2018.8.08.0026 - Ação de Alimentos
Requerente: E.M.
Requerido: E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5887/ES - EDMILSON GARIOLLI
Requerente: E.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção 2020. ELISEU MENDES, já qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de EDUARDA DA PENHA MENDES, também qualificada e devidamente representada, aduzindo, em síntese, que se comprometeu a pagar mensalmente em prol de sua filha, ora requerida, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo, tendo adimpplido por todo o período em que está obrigado. Porém, sustenta não poder arcar com o percentual anteriormente fixado, sendo encargo pesado demais, haja vista a crise financeira pela qual atravessa, com recebimentos de valores a menor em sua atividade de caminhoneiro, pelo que requer a procedência do feito para a redução da pensão, fixando-a no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 09/14. Despacho inicial (fls. 16). Contestação às 23/47. Citação às fls. 53. Em audiência (Termo de fls. 54), as partes não transigiram. Réplica às fls. 61/73. Devidamente intimado, a parte autora juntou documentos de comprovação de renda (fls. 78/84). Decisão às fls. 90/90-v. Memoriais às fls. 93/96 e fls. 97/98. O Ministério Público pugnou pela improcedência da ação, nos termos do parecer de fls. 106/108. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Na esteira de uma ordem lógica de prejudicialidade, passo às razões do meu convencimento, fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República c/c art. 489 do novo Código de Processo Civil. Não existindo questões preliminares ou prejudiciais passíveis de análise e tendo em vista a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, adentrar-se-á, a partir deste momento, ao exame do meritum causae. Analisando atentamente os argumentos trazidos pelas Partes e as provas carreadas aos autos, entendo que a pretensão autoral não comporta acolhimento. Não demonstrou o autor que, nos termos do previsto no artigo 1.699 do Código Civil, sobreveio substancial mudança em sua situação financeira, de modo a justificar a redução do quantum da obrigação alimentar antes estipulada. Explico: O principal argumento do autor reside no fato de que houve mudança em sua situação financeira, porquanto assumiu a responsabilidade perante o Juízo, porém, atualmente, encargo pesado demais, haja vista haja vista a crise financeira pela qual atravessa, com recebimentos de valores a menor em sua atividade de caminhoneiro, necessitando de comando judicial para a redução da pensão, fixando-a no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, estando impedido de manter a obrigação no patamar outrora assumida. Contudo, verifico que o valor fixado em proveito da infante/requerida já está em patamar adequado, ou seja, o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, sendo que, caso fosse acolhida a pretensão autoral, o percentual pleiteado pelo mesmo não seria razoável, destoando completamente da necessidade da menor, em plena idade de desenvolvimento, ferindo o binômio necessidade/ possibilidade. Cumpre dizer, diante de tudo que consta dos autos, que não há comprovação robusta quanto a mudança para pior na situação financeira do demandante. Os documentos juntados aos autos, ao contrário, confirmam, ainda que seja verídica a afirmação de redução dos valores em sua atividade laboral, que nada impede de manter-se obrigado ao valor da pensão arbitrada. Novas despesas e aumento do custo de vida são fatores que incidem sobre todos no país, que vive grave recessão, não sendo exclusividade do Requerente, mas, também, da parte Requerida, atualmente com 15 anos. Por outro lado, o Requerente é pessoa que goza de saúde, apto ao mercado de trabalho formal, com verbas que sequer são alcançadas pela obrigação alimentar, bem como diante da documentação dos autos, apresenta padrão de vida e social estável, possuindo, de maneira segura, condições para arcar com a obrigação outrora assumida.   Ademais, o simples fato de o requerente ter não conseguir praticar possíveis valores dentro da sua atividade, por si só, não se constitui em fundamento idôneo para a redução da obrigação alimentar, obrigação inerente a sua condição de genitor, sendo incabível que apenas alegações justifiquem a redução da contribuição para o sustento básico de sua prole, já estabelecida em patamar razoável e proporcional em relação as partes.  A respeito do tema, entende-se que a redução dos alimentos exige a demonstração cabal da impossibilidade financeira daquele que os presta ou da alteração das necessidades de que os recebem, hipótese não verificada nos autos, na qual, cumpre reforçar, inexiste alteração substancial no binômio que rege a obrigação alimentar (possibilidade/necessidade). Em momento algum da instrução processual, o Requerente logrou êxito em comprovar a diminuição de sua capacidade de prestar os alimentos, ainda que devidamente oportunizado, bem como a melhora na condição da Requerida, capaz de traduzir em redução ou extinção de sua necessidade, fundamentos imprescindíveis para o sucesso na demanda revisional de alimentos, vez que ao Requerente cabe o ônus da prova, porém,  dele não se desincumbiu.  Tal entendimento é compartilhado pelo representante do MP, que em parecer de fls. 106/108, opina pela manutenção do valor outrora fixado, ou seja, a improcedência da presente demanda. Por fim, cabe trazer à colação alguns julgados que bem já enfrentaram o tema, corroborando o entendimento ora esposado:   Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. Não demonstrada a efetiva modificação do binômio alimentar, não havendo comprovação de que o recorrente não mais possui condições de adimplir os alimentos no valor antes ajustado, improcede o pedido de redução destes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078172020, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/07/2018).   Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. Conforme disposto no art. 1.699 do CCB, eventual redução do encargo alimentar depende de prova da alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. No caso, ausente tal comprovação, improcede o pleito revisional. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077114239, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/05/2018)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. A fixação dos alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem pede os alimentos. A possibilidade de redução dos alimentos exige a demonstração cabal da impossibilidade financeira daquele que os presta ou da alteração das necessidades do postulante, hipótese não verificada nos autos. E, no caso, o desemprego do apelante, por si só, não o desonera de contribuir com a manutenção dos quatro filhos, ainda mais em sendo relativamente jovem e sem problema de saúde que o incapacite para o trabalho. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70026749952, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 13/05/2009)   EMENTA: Apelação - Ação Revisional de Alimentos - Redução da pensão alimentícia - Constituição de nova família - Alteração na situação econômica não comprovada. Não demonstrada a significativa mudança da fortuna do alimentante, improcede o pedido de redução dos alimentos. A constituição de nova família por si só não justifica a redução da verba alimentar, vez que o apelante quando constituiu outra família, já estava ciente de suas obrigações em adimplir com os alimentos de seus outros 3 (três) filhos, não podendo, estes, sofrer o ônus da falta de previsão no voluntário aumento de encargos. (TJ/MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.043282-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): FRANCISCO CLÁUDIO DE LIMA - APELADO(A)(S): JULIANA CLÁUDIA RIBEIRO LIMA E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. JARBAS LADEIRA)
Por derradeiro, invoco em prestígio da atividade cognitiva e da capacidade persuasiva das provas, a primorosa página manuscrita há quase dois séculos por Jeremias Bentham que realçava o dever do juiz de colher, do melhor modo possível, todas as provas de ambas as partes, de cotejá-las e, em seguida, de declinar a respectiva força persuasiva. E, diante desta concepção e visão científica nata, asseverava que "a arte do processo, na essência, não constituía outra coisa que a arte de administrar as provas". ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante na presente ação, REJEITANDO o pedido autoral formulado na exordial, resolvendo o mérito com fulcro no enunciado normativo inserto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, nos termos da fundamentação supra. Sem custas, vez que ratifico decisão acerca do benefício da Assistência Judiciária Gratuita de fls. 16. Transitada em julgado, custas quitadas, arquivem os autos, com as cautelas de praxe.  P. R. I. Ciência ao MP.  Diligencie-se.


8 - 0003268-63.2015.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.O.M. e outros
Executado: M.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13236/ES - EDVALDO DE ANDRADE PECANHA
Exequente: M.O.M.
Exequente: R.F.O.
Exequente: M.O.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção 2020. Considerando que a parte Autora foi notificada para andamento do feito, por seu patrono (fls. 89) e pessoalmente (fls. 93), porém, manteve-se inerte, verifico a impossibilidade do prosseguimento do feito em razão da não realização de atos inerentes à Requerente, que tem o ônus de impulsionar o feito, havendo fatos que indicam seu desinteresse pela ação.  Por sua vez, o Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura. Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário. Aceitar processos iguais a este trâmite, emperrando a máquina judiciária, certamente só se trará mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.  Ademais, há flagrante necessidade de evitar que demandas dessa natureza prossigam de maneira perpétua no Judiciário, restando justo e razoável os fundamentos, permanecendo, contudo, intacto, eventual direito da parte interessada, vez que não será atingido pela coisa julgada material, por tratar-se de sentença terminativa. Nesse sentido, não vislumbro óbice legal à extinção de plano, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DAR CELERIDADE AO PRESENTE FEITO, objetivando atender as METAS DO CNJ, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos. Destarte, com alicerce no art. 485, inciso III, § 1º e 2ºdo CPC, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Diligencie-se.


9 - 0000438-85.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível
Requerente: V.P.D.S.
Requerido: M.B.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13236/ES - EDVALDO DE ANDRADE PECANHA
Requerente: V.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020 Intime-se a parte Requerente, por seu patrono, para réplica no prazo legal, na forma do art. 351 CPC/15 e sob as penas da lei. Após, vista ao MP. Diligencie-se.


10 - 0003358-68.2017.8.08.0069 - Guarda
Requerente: W.C.P.D.S. e outros
Requerido: L.G.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Requerido: L.G.D.O.
Advogado(a): 27506/ES - EUZEIR SCHERRER HEMERLY
Requerente: W.C.P.D.S.
Requerente: V.R.L.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção 2020. Considerando que a parte Autora foi notificada para andamento do feito, porém, manteve-se inerte, o ilustre representante do MP manifestou-se pela extinção da presente ação (fls. 50-v). Verifico a impossibilidade do prosseguimento do feito em razão da não realização de atos inerentes à Requerente, que tem o ônus de impulsionar o feito, havendo fatos que indicam seu desinteresse pela ação.  Por sua vez, o Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura. Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário. Aceitar processos iguais a este trâmite, emperrando a máquina judiciária, certamente só se trará mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.  Ademais, há flagrante necessidade de evitar que demandas dessa natureza prossigam de maneira perpétua no Judiciário, restando justo e razoável os fundamentos, permanecendo, contudo, intacto, eventual direito da parte interessada, vez que não será atingido pela coisa julgada material, por tratar-se de sentença terminativa. Nesse sentido, não vislumbro óbice legal à extinção de plano, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DAR CELERIDADE AO PRESENTE FEITO, objetivando atender as METAS DO CNJ, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos. Destarte, com alicerce no art. 485, inciso III, § 1º e 2ºdo CPC, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Diligencie-se.


11 - 0002606-60.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível
Requerente: L.D.S.R.
Requerido: I.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerente: L.D.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020 Intime-se a parte Requerente, por seu patrono, para réplica no prazo legal, na forma do art. 351 CPC/15 e sob as penas da lei. Após, vista ao MP. Diligencie-se.


12 - 0001583-79.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.L.D.O.R.
Interessado: C.R.S.S.
Requerido: F.D.O.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20466/ES - MARYELLENN VIEIRA RAMOS RIBEIRO
Requerente: M.L.D.O.R.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
VISTOS EM INSPEÇÃO ANO 2020.   INTIEM-SE A PARTE AUTORA E REQUERIDA, POR SEUS ADVOGADOS , PARA INFORMAREM SE POSSUEM INTERESSE EM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, EM CINCO DIAS.   EM CASO NEGATIVO, VISTA AO MP.   DILIGENCIE-SE 
 
 
ITAPEMIRIM, 10 DE FEVEREIRO DE 2020
 
 
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
Juiz de Direito


13 - 0001877-34.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível
Requerente: P.R.D.C.A.F.
Requerido: B.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25972/ES - NILTON CÉSAR RANGEL MARTINS JUNIOR
Requerente: P.R.D.C.A.F.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Intime-se a parte autora, por seu patrono, acerca da manifestação de fls. 56-v, bem como para requerer o que entender de direito em 05 dias, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se.


14 - 0002765-37.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.R.C.
Requerido: G.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
Requerido: G.D.S.C.
Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Requerente: M.R.C.

Para tomar ciência da decisão:
VISTOS EM INSPEÇÃO 2020.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado, no qual alega, em síntese, que há omissão no julgado e a necessidade de aclaramento com efeito modificativo na sentença proferida nos autos, argumentando, neste sentido, que a r. Sentença proferida às fls. 154/156, nos termos do petitório de fls. 159/163. Requereu, assim, que seja dado provimento aos embargos determinando a retificação da Sentença.

Devidamente intimado (fls. 165), a parte embargada manifestou-se às fls. 167/172.

Passo a decidir.

Os presentes embargos não merecem acolhimento.

Como se sabe, somente serão cabíveis os embargos de declaração, a teor do previsto no artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, quando for apontado pelo recorrente a existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão. Por obscuridade entende-se a falta de clareza, manifestada em diversos graus de intensidade, não propiciando certeza jurídica sobre ponto abordado pelo decisum. Contradição, por sua vez, significa a existência de proposições inconciliáveis entre si, contidas tanto na motivação, na parte dispositiva ou entre as duas consideradas. Por fim, a omissão se caracteriza quando se deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício.

Contudo, tenho que tal sentença se encontra devidamente fundamentada, sem contradições e omissões apontadas, não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, as teses jurídicas suscitadas pela parte Embargante pretendem revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 

Após acurada análise dos autos, verifico que não assiste razão ao Embargante, vez que o julgado, ora impugnado, foi proferido sem qualquer vício e, por conseguinte, hipótese para fundamentar o provimento do presente recurso. A sentença terminativa encontra-se de acordo com o conteúdo exposto na exordial, estando adstrito aos pedidos nela constantes, bem como, reconhecida as matérias de ordem públicaa, devidamente fundamentada, restando evidente a flagrante intenção de rediscussão do julgado; tentativa inadequada, por força de lei, por meio do recurso de embargos de declaração. 

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão. Conforme salienta Nelson Nery Júnior "no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada... O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição". (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. RT, pág. 437). 

A propósito, registro que como bem esclarece o Superior Tribunal de Justiça: "A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes" (STJ ? 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl. Rel. Min. Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210). 

No mesmo sentido: "Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante". (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Já pacificado na doutrina e jurisprudência pátria, a via recursal dos embargos de declaração - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização - não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo “Decisum” se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição.

Como ensina Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, em “Dos Embargos de Declaração” (Ed. RT, 2ª edição, 1993, pág. 123): “a omissão, a que se refere o art. 535, do Código de Processo Civil, em seu inciso II, é sobre ponto que deveria ser decidido, não bastando omissão sobre argumento de parte, que pode ser rejeitado implicitamente.”

Sobre o tema, trago à colação, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”:   “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 535, I E II, CPC) – 1. Os embargos declaratórios não se prestam ao exame de considerações divorciadas das expressas hipóteses legais que o informam (art. 535, I e II, CPC). 2. Somente diante de circunstâncias excepcionais os embargos declaratórios servem para assoalhar efeitos modificativos. Em contrário pensar, seria abdicar-se da via recursal adequada para modificar o resultado do julgado. 3. Embargos rejeitados. (STJ – EDcl-AgRg-AG 183827 – SC – 1ª T. – Rel. Min. Milton Luiz Pereira – DJU 19.04.1999 – p. 87).

Releva acentuar, que a pretensão do ora Embargante, sob o fundamento de "omissão", na realidade, inconformismo com julgado, devendo ser combatido por via recursal própria, nos termos da legislação processual vigente.

À luz do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.

Diligencie-se.




ITAPEMIRIM, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0011/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MAURO LUIZ DUARTE GAZZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA

 
Lista: 0011/2020


1 - 0001843-59.2019.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: M.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26360/ES - ALEXANDRO DE SOUZA
Requerente: M.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Retornei de férias nesta data. Considerando a existência de herdeiros, nos termos da certidão de óbito de fls. 42, fazendo jus a cota parte do Sr. Benedito, intime-se a parte Autora, por seu patrono, para promover a adequação da inicial, retificando a cota parte dos requerente ou promovendo a adequação quanto a cota parte dos herdeiros por estirpe, bem como para ciência e manifestação acerca do ofício de fls. retro, no prazo de 10 dias, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se.


2 - 0002753-23.2018.8.08.0026 - Interdição
Requerente: EDSON LUCAS HAUTEQUESTT
Requerido: CELIA LUCAS HAUTEQUESTT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21762/ES - ALINE BATISTA HAUTESQUESTT
Requerente: EDSON LUCAS HAUTEQUESTT
LAUDO FLS.55


3 - 0002291-66.2018.8.08.0026 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.D.S.P.
Requerido: T.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerido: T.M.P.

Para tomar ciência do despacho:
Visos em inspeção 2020. Considerando o teor do acordo entre as partes em audiência, constando que "...concordaram que fosse concedido prazo de 05 dias para a parte autora relatar o que a mesma entende o que seriam as dívidas do casal..." (fls. 24), bem como a manifestação de fls. 26/30, sendo, na verdade, um aditamento à inicial e não emenda, recebo no que tange aos termos do acordado em audiência, com a ressalva do art. 329, II, do CPC, cuja iniciativa é da parte interessada. Para tanto, intime-se a parte requerida, por seu patrono, para ciência e manifestação em 10 dias, na forma e sob as penas da lei. Após, vista ao MP. Diligencie-se.


4 - 0000823-67.2018.8.08.0026 - Execução de Alimentos Infância e Juventude
Exequente: I.N.T. e outros
Executado: L.B.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27358/ES - DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI
Exequente: I.N.T.
Advogado(a): 14418/ES - NILDO ULTRAMAR NETO
Executado: L.B.T.

Para tomar ciência do julgamento:
VISTOS EM INSPEÇÃO 2020. Trata-se de  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. A parte exequente informa a quitação dos valores, requerendo a extinção do feito, não havendo objeções ao pedido. ISTO POSTO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas.  Com o trânsito em julgado, arquivem os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. Ciência ao MP. Comunique-se a Polinter, bem como promova as baixas em mandados de prisão, se necessário.  Diligencie-se.


5 - 0002839-91.2018.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA MARIANA SAD MACHADO e outros
Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15266/ES - DIANA FREITAS LADEIA
Requerente: MARIA MARIANA SAD MACHADO
Requerente: MARIA SAD MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Retornei de férias nesta data. Defiro requerimento do MP de fls. 35. Intime-se a parte Autora, por seu patrono, nos termos da cota ministerial, anotando prazo de 10 dias para atendimento, na forma e sob as penas da lei. Após, nova vista ao MP. Diligencie-se.


6 - 0001797-70.2019.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: CAROLINE DA COSTA VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13236/ES - EDVALDO DE ANDRADE PECANHA
Requerente: CAROLINE DA COSTA VIANA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Retornei de férias nesta data. Cumpra-se despacho de fls. 13. Diligencie-se.


7 - 0001541-30.2019.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: WALDIR MARTINS DE OLIVEIRA
Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13236/ES - EDVALDO DE ANDRADE PECANHA
Requerente: WALDIR MARTINS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Considerando a existência de herdeiros, nos termos da certidão de óbito de fls. 13, fazendo jus a cota parte, intime-se a parte Autora, por seu patrono, para promover a adequação da inicial, retificando a cota parte do requerente ou promovendo a adequação quanto a cota parte dos herdeiros por estirpe, no prazo de 10 dias, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se.


8 - 0002176-11.2019.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ANA LUCIA DE ARAUJO ALVES DA PENHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14020/ES - ELVANI CARLOS LOURENCINI
Requerente: ANA LUCIA DE ARAUJO ALVES DA PENHA
Advogado(a): 32034/ES - WILTON LEAL GOMES
Requerente: ANA LUCIA DE ARAUJO ALVES DA PENHA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020 Retornei de férias nesta data. Defiro requerimento do MP de fls. 56. Intime-se a parte autora, por sua patrona, nos termos da cota ministerial, anotando prazo de 05 dias para atendimento, na forma e sob as penas da lei. Após, nova vista ao MP.  Diligencie-se..


9 - 0001914-61.2019.8.08.0026 - Regulamentação de Visitas
Requerente: R.S.S.
Requerido: A.S.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9532/ES - FABIANO COSTA PIMENTEL
Requerente: R.S.S.
RELATÓRIO FLS24/27


10 - 0001944-96.2019.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: T.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22505/ES - GEFFERSON SILVA FERNANDES
Requerente: T.M.B.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Retornei de férias nesta data. Intime-se a parte autora, por seu patrono, acerca da manifestação do parquet, bem como para requerer o que entender de direito em 05 dias, na forma e sob as penas da lei. Após, nova vista ao MP. Diligencie-se.


11 - 0002814-78.2018.8.08.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.S.D.S. e outros
Requerido: G.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26343/ES - GILCIANE APARECIDA SOUZA BATISTA
Requerido: G.S.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção 2020. THALISSON SILVEIRA DA SILVA, qualificado e devidamente representado por sua genitora ajuizou a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de GELCIMAR SANTOS DA SILVA, também qualificado, aduzindo, em síntese, que é filho do requerido, nascido em 04/05/2011, fruto de um relacionamento mantido com sua genitora, possuindo, no momento do ingresso da ação, 07 anos de idade, aduzindo que sua necessidade é presumida, enquanto o Requerido possui condições de contribuir com seu sustento, pelo que requer a fixação de alimentos no importe percentual de 20% do salário mínimo vigente. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 04/08. Decisão inicial proferida às fls. 10/10-v, na qual foram fixados os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. O requerido foi devidamente citado/intimado, se manifestou nos autos, em audiência audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme Ata de fls. 32 e contestação às fls. 33/57, porém, as partes não transigiram. Informação de existência de vínculo de emprego do Requerido e seus contracheques às fls. 61/63. Réplica às fls. 66/66v. Manifestação do MP às fls. 68/70 pelo deferimento do pedido, no percentual de 20% do salário mínimo vigente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, DECIDO. Na esteira de uma ordem lógica de prejudicialidade, passo às razões do meu convencimento, fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República c/c art. 489 do novo Código de Processo Civil. Considerando que não existem questões preliminares ou prejudiciais passíveis de análise e tendo em vista a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, passo ao exame do meritum causae. Pretende o Autor, filho do requerido (certidão de nascimento acostada às fls. 08), que o mesmo lhe preste alimentos, no montante mencionado na inicial, visando suprir suas necessidades básicas, vez que a genitora da infante, não tem condições de arcar sozinha com as despesas, requerendo a fixação de pensão alimentícia em 20% do salário mínimo. O requerido, por sua vez, devidamente empregado, diante de suas despesas, especialmente por possuir outros quatro filhos, informa poder arcar com o valor máximo de até 17,5% sobre o salário mínimo. Conceitualmente, num sentido amplo, entende-se por alimentos como as prestações necessárias à manutenção de determinada pessoa, dada sua impossibilidade de provê-la por si só. Englobam, além do fornecimento de víveres, a prestação dos recursos destinados ao custeamento do vestuário, dos remédios (cura), da moradia e da educação escolar (nesse caso, quando o credor dela necessite). Sua fixação deve se dar de forma proporcional, observando-se as necessidades de quem pede (alimentado) e as possibilidades daquele de quem se cobra (alimentante). Afloram de uma relação jurídica decorrente do parentesco, do exercício do poder familiar, de um vínculo obrigacional fundado em negócio jurídico (ex., legado de alimentos) e, também, do vínculo afetivo estabelecido entre consortes (através do casamento ou da convivência em união estável). A causa de pedir eleita pela demandante consubstancia-se na obrigação alimentar oriunda do poder familiar, cujo exercício compete aos genitores, nos termos do artigo 1.634, inciso I, do Código Civil vigente. In casu, o autor, na qualidade de filho do demandado, ingressou em Juízo a fim de obter a fixação judicial de uma pensão alimentícia. Em análise ao conjunto probatório contido nos autos, considerando que o requerente é absolutamente incapaz para os autos da vida civil (conta atualmente com 08 anos de idade), em plena idade de formação física e intelectual, permite-se deduzir sua estrita necessidade à percepção da verba alimentar, dada sua presumível incapacidade laborativa. O demandado, segundo consta dos autos, encontra-se empregado e, embora seja plenamente compreensível a existência de outras despesas, sobretudo ante ao fato de possuir outros quatro filhos, tais argumentos não são impeditivos de assumir a obrigação alimentar aqui pleiteada. Ademais, quaisquer fatos alegados pelo demandado não o eximem da responsabilidade para com o Autor. Ao que tudo indica, o requerido é pessoa jovem, goza de boa saúde física e mental, está estabelecido no local em que vive, cabendo ao mesmo - diante de sua possibilidade e disponibilidade efetiva ou potencial - contribuir para o sustento de seu filho, na medida do possível, restando comprovado nos autos, por meio de seus contracheques, dos meses de junho à agosto do ano de 2019 (fls. 61/63), renda mensal média de R$ 2.400,00 – em atividade que possibilita adicionais de insalubridade e horas extras. Considerando a colheita de provas durante a instrução processual, apresenta-se ao magistrado a tarefa de fixação do quantum, sendo que, em audiência de fls. 32, o requerido ofereceu 15% (quinze por cento) e a genitora só aceitaria o percentual de 20% (vinte por cento). No caso concreto, devidamente delineado o binômio necessidade/possibilidade, porém, utilizando-se da observância dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade, entendo que deve o réu prestar alimentos ao requerente no patamar pretendido pela parte  autora, que sequer foi pleiteada em percentual do salário que aufere e, sim, sobre o salário mínimo pátrio. Tenho, assim, diante das particularidades do caso e de tudo que dos autos consta, que a obrigação alimentar deverá ser estabelecida em 20% do salário mínimo vigente, ratificando parecer de fls. 68/70, do ilustre representante do MP. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de condenar o Requerido ao pagamento de uma pensão alimentícia em favor do requerente, no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, todo dia 05 de cada mês, nos termos da fundamentação supra. Tendo vínculo empregatício, deverá o empregador ser oficiado para os descontos em folha de pagamento. Estando desempregado, os alimentos deverão ser pagos à representante do menor, mediante depósito em conta bancária, ou entregue diretamente à mesma. Resolvo o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, diligencie-se o Cartório para fins de pagamentos de tais valores, com a expedição de RPV (já fixados às fls. 32), na forma da lei. Oficie-se. Sem custas processuais, eis que defiro Assistência Judiciária Gratuita as partes. Após, arquivem os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. Ciência ao MP. Diligencie-se.


12 - 0000134-57.2017.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: CARLOS ALVES CARDOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13100/ES - JOAO LUIZ ROCHA DA SILVA
Requerente: ORIALDO ALVES CARDOSO
Requerente: ROBERTO ALVES CARDOSO
Requerente: CARLOS ALVES CARDOSO
Requerente: NEIDE APARECIDA ALVES CARDOSO
Requerente: JOSE ERALDO ALVES CARDOSO
Requerente: CARLOS FERNANDO ALVES CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção 2020. CARLOS ALVES CARDOSO, ORIALDO ALVES CARDOSO, CARLOS FERNANDO ALVES CARDOSO, ROBERTO ALVES CARDOSO, NEIDE APARECIDA ALVES CARDOSO e JOSE ERALDO ALVES CARDOSO, já qualificados na exordial, buscam através do presente procedimento de jurisdição voluntária, autorização judicial para levantamento dos valores ainda existentes junto a instituição financeira, pertencente ao genitor, JOÃO CARDOSO, falecido em 23/05/2015, aduzindo, ser herdeiros do de cujus, que não deixou outros bens a inventariar, pelo que requerem a procedência, com a expedição de Alvará Judicial. O INSS confirmou a existência de valores, nos termos do ofício de fls. 24. Todos maiores e capazes, prescinde de manifestação do MP (fls. 27), não constando outros dependentes do falecido junto ao INSS (fls. 25). Nesse sentido, não vejo óbice legal em deferir o pedido de levantamento da quantia, na razão de 1/7 do valor para cada herdeiro, eis que os documentos carreados aos autos comprovam a qualidade de herdeiros, bem como o bem encontra-se no rol dos que dispensam abertura de inventário. Contudo, mantenho intacta a cota parte destinada ao herdeiro falecido Benedito Alves Cardoso (1/7), que não encontra-se representado nos autos, embora conste que era casado e com quatro filhos (fls. 42), bem como devidamente registrado como herdeiro na certidão de óbito do seu genitor, às fls. 18. Isto posto, acolho o pedido e para tanto, determino a expedição de alvará para autorizar CARLOS ALVES CARDOSO, ORIALDO ALVES CARDOSO, CARLOS FERNANDO ALVES CARDOSO, ROBERTO ALVES CARDOSO, NEIDE APARECIDA ALVES CARDOSO e JOSE ERALDO ALVES CARDOSO,  promoverem o levantamento dos valores ainda existentes junto ao INSS, na razão de 1/7 para cada herdeiro, pertencentes ao genitor JOÃO CARDOSO, falecido em 23/05/2015, nos termos da fundamentação supra. Transitada em julgado, expeça-se Alvará Judicial e arquive-se. Oficie-se o INSS para juntar aos autos o valor remanescente em nome do herdeiro Benedito, após o efetivo pagamento aos requerentes. Sem custas. P.R.I. Diligencie-se.


13 - 0003208-22.2017.8.08.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.G.D.A. e outros
Requerido: A.B.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Requerido: A.B.D.A.
OFICIO 53/57


14 - 0001923-23.2019.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ROSEBEL DOS SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74305/MG - LENI PEREIRA MELGAÇO
Requerente: ROSEBEL DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção 2020. ROSEBEL DOS SANTOS SILVA, já qualificada na exordial, busca através do presente procedimento de jurisdição voluntária, autorização judicial para levantar os valores ainda existente junto à Instituição Financeira, pertencente ao seu esposo, SEBASTIÃO CONCESSO DA SILVA, falecido em 16/12/2011, aduzindo, ser herdeira do de cujus, sem bens a inventariar, restando apenas os valores mencionados, enquanto os demais herdeiros expressamente renunciaram em seu favor suas cotas partes, pelo que requer a procedência, com a expedição de Alvará Judicial. A única instituição financeira que confirmou a existência de valores, nos termos do ofício de fls. 21. Todos maiores e capazes, prescinde de manifestação do MP (fls. 25), sendo que os demais herdeiros firmaram instrumento de renúncia em prol da Requerente (fls. 10 e 12), bem como inexistem outros dependentes do falecido junto ao INSS (fls. 23 ). Não vejo óbice legal em deferir o pedido, eis que os documentos carreados aos autos comprovam a qualidade de herdeira, com a expressa renúncia dos demais (fls. 10 e 12), bem como o bem encontra-se no rol dos que dispensam abertura de inventário. Isto posto, acolho o pedido e para tanto, determino a expedição de alvará para autorizar ROSEBEL DOS SANTOS SILVA, já qualificada na exordial, ao levantamento dos valores ainda existentes junto ao Banco SICOOB, pertencente ao seu esposo, SEBASTIÃO CONCESSO DA SILVA, falecido em 16/12/2011, nos termos da fundamentação supra. Transitada em julgado, expeça-se Alvará Judicial. Sem custas. P.R.I.  Diligencie-se.


15 - 0003107-82.2017.8.08.0026 - Interdição
Requerente: J.C.B.
Requerido: N.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28517/ES - LUANA COELHO TRINDADE
Requerido: N.C.B.
LAUDO FLS.52


16 - 0000710-50.2017.8.08.0026 - Interdição
Requerente: ILTON DA SILVA
Requerido: LUCIELIA PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerido: LUCIELIA PEREIRA DA SILVA
LAUDO FLS 56


17 - 0001109-16.2016.8.08.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.B.D.S.
Requerido: D.O.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerido: D.O.B.D.S.
DESARQUIVAMENTO DOS ANTOS


18 - 0002148-14.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível
Requerente: F.C.R.
Requerido: T.C.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerente: F.C.R.
Advogado(a): 15414/ES - PAULA MARINHO LAYBER
Requerente: F.C.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção 2020. Considerando que a parte Autora foi notificada para andamento do feito, por seu patrono (fls. 24) e pessoalmente (fls. 29), porém, manteve-se inerte, verifico a impossibilidade do prosseguimento do feito em razão da não realização de atos inerentes à Requerente, que tem o ônus de impulsionar o feito, havendo fatos que indicam seu desinteresse pela ação.  Por sua vez, o Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura. Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário. Aceitar processos iguais a este trâmite, emperrando a máquina judiciária, certamente só se trará mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.  Ademais, há flagrante necessidade de evitar que demandas dessa natureza prossigam de maneira perpétua no Judiciário, restando justo e razoável os fundamentos, permanecendo, contudo, intacto, eventual direito da parte interessada, vez que não será atingido pela coisa julgada material, por tratar-se de sentença terminativa. Nesse sentido, não vislumbro óbice legal à extinção de plano, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DAR CELERIDADE AO PRESENTE FEITO, objetivando atender as METAS DO CNJ, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos. Destarte, com alicerce no art. 485, inciso III, § 1º e 2ºdo CPC, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Diligencie-se.


19 - 0001743-85.2011.8.08.0026 (026.11.001743-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: E.C.G. e outros
Executado: E.F.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26136/ES - MARIAH SARTÓRIO JUSTI
Exequente: F.D.M.C.G.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020 Recebi os autos nesta data, por solicitação da nobre causídica da parte exequente. Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Diante do requerimento de prisão civil, abra-se vista ao MP. Diligencie-se, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.


20 - 0003476-08.2019.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.C.G. e outros
Executado: E.F.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26136/ES - MARIAH SARTÓRIO JUSTI
Exequente: E.C.G.

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos em inspeção 2020 Recebi os autos nesta data, por solicitação da nobre causídica da parte exequente. Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Cumpra-se despacho/ decisão de fls. retro.  Diligencie-se, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.


21 - 0003237-38.2018.8.08.0026 - Interdição
Requerente: VANDERLI LAPA OSORIO e outros
Requerido: ARLINDA LAPA OSORIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26908/ES - MARIANA DE ALMEIDA PECANHA
Requerido: ARLINDA LAPA OSORIO
LAUDO FLS.42


22 - 0002160-28.2017.8.08.0026 - Interdição
Requerente: Z.D.F.B.
Requerido: E.D.F.B.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20466/ES - MARYELLENN VIEIRA RAMOS RIBEIRO
Requerido: E.D.F.B.M.
LAUDO FLS.147


23 - 0000830-93.2017.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: CLEMILDA THEODORICO SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: CLEMILDA THEODORICO SANTANA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção 2020. CLEMILDA THEODORICO SANTANA, já qualificada na exordial, busca através do presente procedimento de jurisdição voluntária, autorização judicial para levantamento de saldo junto ao Banco do Brasil de valores pertencentes ao esposo VALDECI SANTANA, falecido em 31/10/2016 (FLS. 17), aduzindo, serem herdeira do de cujus, que deixou, ao todo, esposa e dois filhos. Registram que o falecido não deixou outros bens a inventariar, pelo que requer a procedência, com a expedição de Alvará Judicial. A Requerente faz jus à sua respectiva cota, conforme previsão legal, não havendo indicação de modo diverso, qual seja, 50% para a meeira e 50% em partes iguais aos filhos herdeiros, nos termos do julgados: TJ-DF - Apelação Cível APC 20140610037084 (TJ-DF) Data de publicação: 06/11/2015 Ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDO À REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A CONVIVENTE E 50% PARA OS DEMAIS HERDEIROS, DIVIDIDOS EM PROPORÇÕES IGUAIS PARA CADA UM. 1.Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. ( CC , art. 1.725 ), devendo ser partilhado, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para a convivente e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos filhos os valores havidos pelo servidor e não recebidos em vida. A Instituição Financeira informou a existência de saldo, nos termos do ofício de fls. 21.  O MP não opinou no feito (fls. 29). Assim, não vejo óbice legal em deferir o pedido de levantamento da quantia, cota parte destinada à Requerente (50%) e filhos (25% para cada), eis que os documentos carreados aos autos comprovam a qualidade de meeira e herdeiros, bem como o bem encontra-se no rol dos que dispensam abertura de inventário. Isto posto, acolho o pedido e para tanto, nos termos da fundamentação supra, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para autorizar CLEMILDA THEODORICO SANTANA (esposa) e filhos, WAGNER THEODORICO SANTANA E WANESSA THEODORICO SANTANA, a levantarem os valores e seus devidos acréscimos pertencentes a VALDECI SANTANA, falecido em 31/10/2016, junto à Instituição Financeira, à razão de 50% do valor à Requerente (CLEMILDA) e 25% para cada herdeiro, na forma e sob as penas da lei. Pelo múnus público, tendo o advogado patrocinado a Autora durante o feito, ante a nomeação de fls. 05, entendo que os honorários deverão ser fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 2º do Novo CPC c/cnos termos do Decreto nº 2821-R de 10 de agosto de 2011nos termos do julgado: PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. l. A jurisprudência consolidada e mais atual deste Egrégio Tribunal já assinalou que a tabela de honorários profissionais firmada em convênio entre a OAB e o TJES, que constituía um parâmetro para fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo, não é mais aplicável, pois denunciada pela seccional da OAB no Espírito Santo. 2. Cabe ao magistrado a fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo com observância dos parâmetros do artigo 20, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. (TJES, Classe: Apelação, 007060029613, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2015). Sem custas. P.R.I. Diligencie-se.


24 - 0003592-82.2017.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: R.C.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: R.C.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020 Retornei de férias nesta data. Considerando o teor do ofício de fls. 90/93, intime-se a parte autora, por sua patrona, para ciência, anotando prazo de 05 dias para requerer o que entender de direito, na forma e sob as penas da lei. Sem requerimentos, arquive-se. Diligencie-se.


25 - 0002750-05.2017.8.08.0026 - Interdição
Requerente: DANILO SILVA DOS ANJOS
Requerido: JUCINEA SILVA DOS ANJOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20466/ES - MARYELLENN VIEIRA RAMOS RIBEIRO
Requerido: JUCINEA SILVA DOS ANJOS
LAUDO FLS.46


26 - 0003710-87.2019.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Exequente: R.G.D.E.S. e outros
Executado: T.G.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16851/ES - MILENA ALVES DE SOUZA
Exequente: R.G.D.E.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as informações prestadas na exordial, bem como podendo ser revisto a qualquer tempo e passível de sanções legais caso utilizado indevidamente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (execução de alimentos), CITE-SE o executado para efetuar o pagamento, justificar que o fez ou a impossibilidade de efetuá-lo nos termos e sob as penas do art. 528 e seus parágrafos, do CPC/15, ressalvando que apresente execução também incidirá na cobrança das prestações vencidas no curso do processo, nos moldes do § 7º do mencionado artigo e da Súmula 309, do STJ; Com ou sem apresentação de Defesa, INTIME-SE a parte exequente, através de seu representante legal, para manifestar-se no prazo de 05 dias e após encaminhe-se os autos ao Ministério Público; DILIGENCIE-SE.


27 - 0003668-38.2019.8.08.0026 - Ação Civil Pública Cível
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: S.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Requerido: S.D.S.B.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção 2020.   Trata-se de Ação Civil Pública para impugnação da Candidatura ao Conselho Tutelar do Município de Itapemirim, ofertada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio de seu representante em face de SIRLEI DE SOUZA BLANCO, qualificada nos autos, sob o fundamento de que a candidata consta como condenada por ter cometido crime previsto no art. 312, § 1º do CPB, quando do exercício do cargo de conselheira tutelar, carecendo , diante de tais fatos, de idoneidade moral para assumir cargo, razão pela qual requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da posse, bem como a procedência da demanda.

Despacho inicial às fls. 40.   Manifestação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescentes às fls. 43/64.   A parte Requerida, após notificada, apresentou impugnação às fls. 66/67.
Vieram os autos conclusos.   Eis o breve relatório. DECIDO.   Após análise do presente feito, evidenciado fatos e fundamentos de alta complexidade e relevância, entendo por inviável a tramitação e prosseguimento do feito nesta Vara, em razão da competência absoluta quanto à matéria.   Embora seja o Conselho Tutelar o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131 do ECA), através de conselheiros que apresentem idoneidade moral (art. 135 do ECA), bem como que o não preenchimento deste requisito, compromete o cumprimento das atribuições do próprio Conselho, nascendo aí o direito a defesa e proteção do bom funcionamento do Conselho, através da Ação Civil Pública, intentada pelo Ministério Público, esta não está inserida no rol taxativo previsto no art. 148, da Lei nº 8.069.   A competência do Juizado da Infância e da Juventude está disciplinada no art. 148, da Lei nº 8.069 – que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” – in verbis:   Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;      (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar;       (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.   Verifica-se, portanto, que a matéria discutida na demanda não se enquadra no estrito rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, contido no art. 148, do ECA.   Na ação civil pública que deu origem a presente ação, ao que se colhe da inicial, não se objetiva, direta e imediatamente, a tutela de interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente– o que atrairia a competência do Juizado da Infância e da Juventude – mas a pretensão é de destituição de Conselheiro Tutelar, em razão da possível ausência de idoneidade moral para o exercício de tal função pública, traduzindo em interesse da administração pública, matéria a ser conhecida em Vara Especializada, qual seja, a Fazenda Pública. Mais uma vez: não está em questão a conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, mas, sim, a análise de pré requisitos de conselheiro vencedor em eleições, após deferimento de sua candidatura, para posse e exercício em função pública de órgão permanente e autônomo, nãojurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente - o Conselho Tutelar - do Munícipio.   Seguindo tal entendimento, a jurisprudência pátria, que em casos similares, também respeitantes a ações civis públicas ajuizadas em face de Conselheiros Tutelares, tem sido apreciados pelas Varas e Câmaras de Direito Público, e não pelas de Família e/ ou Infância e Juventude. Seguem julgados:   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICO. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.1. Na ação civil pública que deu origem ao presente conflito de competência, não se objetiva, diretamente, a tutela de interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, mas a pretensão é de destituição do cargo e perda da função de Conselheiro Tutelar em razão do alegado cometimento de grave falta funcional no exercício da função pública, matéria que não se enquadra no rol de competências do Juizado da Infância e da Juventude, contido no art. 148, da Lei nº 8.069/1990. Precedentes. 2. Competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria para o processamento e julgamento da demanda, por se tratar o COMDICA de órgão da Administração Pública local, nos termos do art. 131, do ECA e da Resolução nº 588/2007-COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. COMPETÊNCIA. Cabível a interposição de agravo de instrumento em razão do julgamento do RESP Nº 1.679.909 Hipótese dos autos em que não se observa qualquer interesse individual, difuso ou coletivo afeto à criança e ao adolescente a atrair a competência do Juizado da Infância e Juventude. Competência do Juízo Cível para o processamento e julgamento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077042877, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 05/04/2018)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASSAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR. COMPETÊNCIA. Trata-se de ação civil pública contra a agravante, objetivando a cassação do direito a posse e exercício do cargo de Conselheira do Conselho Tutelar de Pelotas. Hipótese dos autos em que não se observa qualquer interesse individual, difuso ou coletivo afeto à criança e ao adolescente a atrair a competência do Juizado da Infância e Juventude, na forma do art. 148, IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência do Juízo Cível para o processamento e julgamento do feito. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70068164508, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/02/2016)   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ELEITORAL. CONSELHEIRO TUTELAR. SANTA MARIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DA LISTA DE SUPLENTES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. Na ação civil pública que deu origem ao presente conflito negativo de competência, não se objetiva, diretamente, a tutela de interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, mas a impugnação da candidatura e eleição de candidato à lista de suplentes ao cargo de Conselheiro Tutelar, relativo ao quadriênio 2016/2019, matéria que não se enquadra no rol de competências do Juizado da Infância e da Juventude, contido no art. 148, da Lei nº 8.069/1990. 2. Competência da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria para o processamento e julgamento da demanda, por se tratar o COMDICA de órgão da Administração Pública local, nos termos do art. 131, do ECA e da Resolução nº 588/2007-COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70069599918, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/11/2016)   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ESTEIO E JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ESTEIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE ATO DE AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de mandado de segurança que pretende sejam oferecidas a conselheiro tutelar, equiparado a agente público para fins penais e administrativos, as garantias da ampla defesa e do contraditório em processo administrativo disciplinar. Hipótese dos autos em que não se observa qualquer interesse individual, difuso ou coletivo afeto à criança e ao adolescente a atrair a competência do Juizado da Infância e Juventude, na forma do art. 148, IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência do Juízo Cível para o processamento e julgamento do feito. Precedentes do TJ/RS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70061732897, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 06/10/2014)   Assim sendo, reconheço a incompetência desse Juízo para processamento da presente demanda, nos termos da fundamentação supra. Remetam-se os presentes autos ao Juízo competente (Vara Cível e Fazenda Pública de Itapemirim), com as homenagens de estilo.   Intimem-se. Ciência ao MP.   Diligencie-se, COM URGÊNCIA.


28 - 0003276-69.2017.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: THEREZINHA SANTA GOMES RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13611/ES - NILTON CESAR SOARES SANTOS
Requerente: THEREZINHA SANTA GOMES RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Intime-se a parte autora, por sua patrona, para ciência acerca do ofício de fls. 101, bem como manifestação em 10 dias, discriminando o percentual de recebimento de cada herdeiro, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se.


29 - 0001574-88.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível
Requerente: C.D.C.P.
Requerido: H.D.S.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007909/ES - RAMON CARVALHO
Requerido: E.P.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc. Os Requerentes, já qualificados nestes autos, requerem a Homologação de Acordo, nos termos da Ata de fls. 95. Oportunamente, o ilustre representante do MP opinou favoravelmente (fls. 100). Estando presentes os elementos necessários para a validade do presente acordo, não vislumbro óbice legal, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos, sendo essa forma de resolução de conflitos elevada à norma fundamental do processo civil (art. 3, §2º do CPC/15). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado na inicial,para que produza os seus devidos e legais efeitos, e, em consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/15. Expeça-se ofício, caso necessário. Sem custas, nos termos do despacho de fls. retro.Tudo em ordem, não havendo requerimentos, após o trânsito, arquive-se os autos com as cautelas legais. PRI. Diligencie-se. Ciência ao MP.


30 - 0000746-24.2019.8.08.0026 - Interdição
Requerente: JOHN LENON CARVALHO RUFINO
Requerido: JONECI BATISTA RUFINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30618/ES - KETTERSON DE FREITAS PEREIRA
Requerente: JOHN LENON CARVALHO RUFINO
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: JOHN LENON CARVALHO RUFINO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro requerimento de fls. 25. Suspendo o processo pelo prazo de 30 dias, nos termos requeridos. Ao Chefe de Secretaria para promover identificação, na capa dos autos e no Ejud, acerca do estado em que se encontra a presente ação, qual seja: SUSPENSÃO e termo final. Aguarde-se, em Cartório, o decurso do prazo. Após, intime-se a parte Autora, por sua patrona, para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, na forma e sob as penas da lei. Em seguida, vista ao MP. Diligencie-se.


31 - 0002285-59.2018.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: E.R.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27359/ES - RUBIA RUFINO SALES
Requerente: A.R.S.
Requerente: E.R.S.
Requerente: R.R.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Retornei de férias nesta data.  Considerando a impossibilidade de Alvará Judicial havendo bens a inventariar, nos termos do julgado: ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário. Precedente desta Corte. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70066557588, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 10/11/2015).(TJ-RS - AC: 70066557588 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 10/11/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2015), intime-se a Requerente, por sua patrona, para informar acerca da abertura de inventário dos bens declarados na certidão de óbito (fls. 17), no prazo de 10 dias, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se.


32 - 0014670-49.2012.8.08.0026 - Execução de Alimentos
Exequente: M.V.L.R. e outros
Executado: E.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004899/ES - SERGIO FERNANDO FERRARI
Executado: E.L.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
A parte Autora manifestou o desejo pela extinção da presente ação, por ausência de interesse superveniente, nos termos do petitório de fls. 130.  O MP não se opôs ao pedido (fls. 130-v). Nesse sentido, não vislumbro óbice legal, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos. Destarte, com alicerce no art. 485, inciso VIII, do CPC/15, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, homologando a desistência, nos termos da fundamentação supra. Sem custas.  P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Ciência ao MP. Diligencie-se.


33 - 0003305-85.2018.8.08.0026 - Interdição
Requerente: ROSANGELA MIRANDA DA SILVA
Requerido: MARIA DA CONCEIÇAO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30612/ES - SKARLATY FABELO CORREA
Requerido: MARIA DA CONCEIÇAO DE SOUZA
LAUDO FLS.46


34 - 0000848-32.2018.8.08.0042 - Habilitação para Adoção
Requerente: J.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26782/ES - TAIS MOZER LOURENCINI
Requerente: L.G.D.S.
Requerente: J.C.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO   VISTOS EM INSPEÇÃO ANO 2020.   DEFIRO    O PEDIDO DO MP DE FLS. 48  E DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES PARA CIÊNCIA DO TEOR DO RELATÓRIO DO CAM E SE POSSUEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM CINCO DIAS.
COM A MANIFESTAÇÃO, VISTA AO MP.   DILIGENCIE-SE    ITAPEMIRIM, 10 DE FEVEREIRO DE 2020   ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
Juiz de Direito
 
 
 


35 - 0000468-57.2018.8.08.0026 - Arrolamento Comum
Requerente: A.G.D.S.P.
Requerido: G.D.S.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16753/ES - ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA
Requerido: G.D.S.P.
Advogado(a): 26782/ES - TAIS MOZER LOURENCINI
Requerido: R.D.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
Verificando que a hipótese dos autos inclui-se entre os casos em que não se mostra possível a solução da controvérsia de forma conciliatória, mediante orientação e esclarecimento por intermédio do Juízo, determino a intimação das partes, por seus patronos, para indicação de quais provas ainda pretendem produzir, elencando, se necessário, o rol de testemunhas, em 10 dias, na forma e sob as penas da lei ou, não havendo, no mesmo prazo, apresentem memoriais. Em seguida, nova conclusão. Diligencie-se.


36 - 0002912-29.2019.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ELSON RODRIGUES FERREIRA
Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerente: ELSON RODRIGUES FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Retornei de férias nesta data. Considerando a existência de herdeiros, nos termos da certidão de óbito de fls. 12, inclusive, com incapaz, fazendo jus a cota parte da falecida, intime-se a parte Autora, por seu patrono, para promover a adequação da inicial, retificando a cota parte dos requerente ou promovendo a adequação quanto a cota parte dos herdeiros por estirpe, bem como para ciência e manifestação acerca do ofício de fls. retro, no prazo de 10 dias, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se.




ITAPEMIRIM, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0012/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MAURO LUIZ DUARTE GAZZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA

 
Lista: 0012/2020


1 - 0000799-44.2015.8.08.0026 - Execução de Alimentos
Exequente: M.D.S.G. e outros
Executado: M.L.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28992/ES - PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA
Executado: M.L.G.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2019

Antes de apreciar o pedido de prisão por débito alimentar, considerando que o réu foi citado por edital, é necessária a nomeação de curador especial, a fim de resguardar e garantir o direito de defesa do executado, nos termos do julgado: EMENTA: HABEAS CORPUS -  PRISÃO CIVIL - DÍVIDA ALIMENTAR - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - CURADORA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA. - Na execução de alimentos pelo rito do art. 733, do CPC, deve se possibilitar ao executado defender-se de forma ampla e sem restrições, pois, do contrário, não estaria sendo observado o devido processo legal. - A ofensa ao devido processo legal reside no fato de não ter sido dada, à curadora especial nomeada, a oportunidade de se manifestar acerca da execução, apresentando defesa que pudesse, em tese, justificar o não pagamento da pensão alimentícia. - Ordem concedida.  (TJMG -  Habeas Corpus Cível  1.0000.13.064580-7/000, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2013, publicação da súmula em 11/10/2013).

Assim, verificando a citação editalícia às fls. 83, decorrido o prazo, sem manifestação da parte requerida, identificado impedimento da Dra. Simone Costa Rezende, bem como não havendo outro Defensor Público na Comarca, tratando-se de réu citado por edital, nos termos do art. 72, II do CPC/15, nomeio, como curador do Requerido, nos termos da Resolução 032/2018 e Portaria 16/2019 do E. TJ/ES e em obediência a lista de inscritos disponibilizada pela OAB/ES, o (a) ilustre Advogado (a): 19) Dr (a). PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA, OAB/ES 28.992, tel. (27) 3345-4718/ (27) 98152-2060, para patrocinar os interesses da parte identificada em Ação Judicial neste Juízo e tomar as providências cabíveis na forma da lei. O Advogado Dativo deverá ser notificada/ intimado(a) do “munus” e de todos os demais atos do processo, em caso de aceitação, por Diário da Justiça ou por telefone, com a certificação nos autos, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual e devidamente informado(a) que os eventuais honorários serão arbitrados nos moldes do art. 85, § 2º do CPC/15 c/c Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011.

Com a manifestação, intime-se a parte exequente, por sua patrona, para ciência e manifestação em 05 dias, na forma e sob as penas da lei.

Em seguida, nova vista ao MP.
Diligencie-se.
 


2 - 0000922-08.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.T.B.F. e outros
Requerido: J.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23549/ES - CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO
Requerido: J.V.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE ITAPEMIRIM-ES

VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA e JUVENTUDE e de ÓRFÃOS E SUCESSÕES  
  PROCESSO N°: 0000922.08.2016.8.08.0026 SENTENÇA
  Vistos etc.

A parte Autora manifestou o desejo pela extinção da presente ação, por meio da Defensora Pública, por ausência de interesse superveniente, diante da desistência da causa, conforme ata da audiência de fls. 65. O MP não se opôs ao pedido (fls. 66). Nesse sentido, não vislumbro óbice legal, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos. Destarte, com alicerce no art. 485, inciso VIII, do CPC/15, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, homologando a desistência, nos termos da fundamentação supra. Sem custas.  P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Ciência ao MP. Diligencie-se.         ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito      


3 - 0002721-67.2008.8.08.0026 (026.08.002721-7) - Execução de Alimentos
Exequente: M.V.B. e outros
Executado: L.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11084/ES - CHRISTIANE ERVATI CAPRINI
Exequente: M.V.B.
fls.169/170


4 - 0002938-95.2017.8.08.0026 - Inventário
Requerente: J.D.S.S. e outros
Inventariado: I.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerente: J.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as informações prestadas na exordial, bem como podendo ser revisto a qualquer tempo e passível de sanções legais caso utilizado indevidamente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, tratando-se de Abertura de Inventário, havendo requerimento, nomeio inventariante a Sra. JULIANA DOS SANTOS SOUZA, que prestará compromisso em 5 (cinco) dias e declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, na forma dos arts. 617 e 620 do CPC/15. Após, citem-se os interessados, as Fazendas Públicas e, se for o caso, o Ministério Público, nos termos do art. 626 do CPC.

Em seguida, digam as partes, no prazo do art. 627 do CPC. Diligencie-se.
 




ITAPEMIRIM, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0013/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MAURO LUIZ DUARTE GAZZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA

 
Lista: 0013/2020


1 - 0001807-22.2016.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Requerente: L.F.D.S.
Requerido: C.M.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14226/ES - AMOS XAVIER DA CRUZ
Requerente: L.F.D.S.
Advogado(a): 30817/ES - BERNARDO MARVILA FERREIRA
Requerido: C.M.P.D.S.
Advogado(a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Requerente: L.F.D.S.
Advogado(a): 28788/ES - LORENA BARBOSA GALACHO
Requerido: C.M.P.D.S.
Advogado(a): 24960/ES - TAIS XAVIER DE CASTRO FARIA
Requerente: L.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020 Considerando que este Magistrado encontra-se também designado pela Douta Presidência do TJES para Varas na Comarca de Vila Velha-ES e Guarapari-ES, é o juiz eleitoral da Comarca, bem como com pauta de audiências até agosto/2020, tendo a Vara DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E ÓRFÃOS E SUCESSÕES inúmeros processos que possuem prioridade, por força legal, na tramitação, não há possibilidade de atender ao pedido dos nobres causídicos de antecipação de audiência outrora designada, razão pela qual indefiro requerimento de fls. 398.  Intimem-se.  Diligencie-se.


2 - 0001165-15.2017.8.08.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.F.D.S.
Requerido: C.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22982/ES - GLEICYANNE DE PAULA NUNES NASCIMENTO
Requerente: G.F.D.S.
Advogado(a): 27262/ES - VIVIAN GOMES CAETANO DA VITORIA
Requerente: G.F.D.S.
Advogado(a): 17177/ES - YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES
Requerente: G.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção 2020.   Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por GERSON FELIZARDO DOS SANTOS em face de CELECI PRASERES DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, narrando o requerente, em síntese, que desde a separação de corpos no ano 2000 está obrigado ao pagamento mensal de pensão alimentícia à Requerida, sua ex-esposa, no valor equivalente à 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, através de desconto em folha de pagamento. Aduz, no entanto, que ocorreu fato superveniente relevante que daria ensejo à exoneração ora pleiteada, pois a sua situação financeira piorou drasticamente, com vários problemas de saúde, ficou sem emprego e sem condições de manter seu pequeno negócio, sendo sustentado pela atual esposa e, ainda, presta alimentos a um filho que tem com outra mulher. Requer, assim, a exoneração da pensão alimentícia, vez que presentes os requisitos legais.   A inicial veio instrumentalizada com os documentos de fls. 09/191.   O MP não opinou no feito (fls. 196).   Audiência realizada, conforme Ata de fls. 214 e 311/316, com oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos pela parte Requerente.   Devidamente citada, apresentou contestação e documentos às fls. 219/238.   Réplica às fls. 241/278.   Decisão saneadora às fls. 279/280.   Memoriais às fls. 334/342; 354/377 e fls. 378/379.   Resposta do INSS informando a inexistência de benefícios previdenciários para as partes litigantes (fls. 385/390).   É o breve relatório. Decido.   Na esteira de uma ordem lógica de prejudicialidade, passo às razões do meu convencimento, fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, cumulado com art. 489 do novo Código de Processo Civil.   Considerando que não existem questões preliminares ou prejudiciais passíveis de análise e tendo em vista a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, passo ao exame do meritum causae.   Feitas tais considerações, analisando os elementos de convicção carreados aos autos, tenho que a pretensão autoral não comporta procedência.   Em linhas gerais, podem os alimentos serem conceituados, num sentido amplo, como as prestações necessárias à manutenção de determinada pessoa, dada sua impossibilidade de provê-la por si só. Englobam, além do fornecimento de víveres, a prestação dos recursos destinados ao custeamento do vestuário, dos remédios (cura), da moradia e da educação escolar (nesse caso, quando o credor dela necessite). Sua fixação deve se dar de forma proporcional, observando-se as necessidades de quem pede (alimentado) e as possibilidades daquele de quem se cobra (alimentado). Afloram de uma relação jurídica decorrente do parentesco, do exercício do poder familiar, de um vínculo obrigacional fundado em negócio jurídico (ex., legado de alimentos) e, também, do vínculo afetivo estabelecido entre consortes (através do casamento ou da convivência em união estável).   In casu, os alimentos foram fixados com esteio no dever de mútua assistência oriundo de extinção do matrimônio das partes litigantes em ação de alimentos, fixando a obrigação alimentar no ano 2000. Pretende o autor a exoneração da obrigação, vez que desde 2000 está obrigado ao pagamento mensal de pensão alimentícia à Requerida no valor equivalente à 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, através de desconto em folha, enquanto estava empregado. Aduz, no entanto, que ocorreu fato superveniente relevante que daria ensejo à exoneração ora pleiteada, pois a sua situação financeira piorou drasticamente, com vários problemas de saúde, ficou sem emprego e sem condições de manter seu pequeno negócio, sendo sustentado pela atual esposa e, ainda, presta alimentos a um filho que tem com outra mulher. Em decorrêcia aos fatos descritos, inúmeras execuções de alimentos foram demandadas, inclusive, com a prisão civil do requerente.   Sabe-se que existe distinção entre o dever de alimentar e a obrigação de prestar alimentos, qual seja: nesta (obrigação) há uma presunção da necessidade do credor dos alimentos, enquanto que naquela (dever) não, motivo pelo qual incumbe à parte interessada o ônus de demonstrar tal necessidade, bem como a possibilidade do devedor (CC, art. 1.694, § 1º). A respeito do tema, vale a pena conferir a preciosa lição dos eminentes juristas CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD sobre o tema em exame (in "Direito das famílias". Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 610/611):  
Distinguem-se, pois, a obrigação de prestar alimentos decorrentes do poder familiar e a obrigação de prestá-los entre cônjuges, companheiros e demais parentes pela existência, ou não, de uma presunção de necessidade: naquela, há uma verdadeira presunção de necessidade alimentar; nesta, incumbe ao alimentário demonstrar a sua necessidade e a capacidade do devedor. (...) Volvendo a visão para a prática forense (e com o propósito de conferir melhor absorção da teoria), é possível destacar que esta diferenciação possui como grande objetivo prático esclarecer que os alimentos decorrentes do poder familiar (chamados pela doutrina de obrigação alimentar) trazem consigo uma presunção de necessidade, enquanto os alimentos fundados no parentesco, na união estável e no casamento (apelidados de dever alimentar) exigem a comprovação da necessidade de quem os pleiteia. [grifamos]

Pois bem. Preceitua o artigo 1.695 do diploma civilista em vigor que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.   Neste caso, fundamentado os alimentos no dever de mútua assistência, entendo que os alimentos devem ser de natureza transitória, a fim de possibilitar da Requerida se adaptar à nova realidade, salvo quando há incapacidade laboral permanente ou quando se constata a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Embora verifique que a situação perdura por mais de 20 anos, a parte Requerida informa que não possui renda, dependendo, exclusivamente, do valor outrora arbitrado, bem como é enferma e sem perspectiva de mercado de trabalho.   Registro que, segundo jurisprudência do STJ, a pensão alimentícia é determinada para assegurar ao ex-cônjuge tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, de modo que possa manter pelas próprias forças status social similar ao do período do relacionamento. O pagamento perpétuo só é determinado em situações excepcionais, quando há incapacidade laboral permanente ou quando se constata a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Em qualquer uma das hipóteses, quando houver variação na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga, os valores podem ser alterados, momento em que poderá ser requerida a revisão ou exoneração dos alimentos. Se a pensão alimentícia não for fixada por prazo certo, o pedido de exoneração poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento da pensão por período suficiente para que o alimentado revertesse a condição desfavorável que tinha no momento da fixação do pagamento.    Seguem acórdãos do STJ:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 2. Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas na análise da prova, concluíram pela improcedência do pedido de exoneração, em face das possibilidades do alimentante e da incapacidade da alimentada de prover o próprio sustento, dada sua idade avançada e doenças diversas de que padece. Situação excepcional que não justifica a exoneração da obrigação alimentar. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1558070/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 01/12/2016)     AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO SUCESSIVO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DEVER EM PRESTAR ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE MANTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 2. Pela valoração do contexto fático-probatório dos autos, mantém-se a decisão proferida na origem que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos e acolheu o pedido de revisão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1036709/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 14/09/2017)     AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IDADE AVANÇADA DA DESTINATÁRIA DA VERBA ALIMENTAR. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE, NO CASO, SE REVELA POUCO PROVÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 3. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo a autora desde a inicial alegado sua dependência econômica e sua dificuldade de ingresso no mercado de trabalho, não há falar em inovação recursal ou em supressão de instância na análise dessas questões de ordem fática para fins de deferimento em apelação de pensão alimentícia a ex-cônjuge em caráter definitivo. 2. Esta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. 3. In casu, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, entendeu por fixar a pensão para ex-cônjuge por prazo indeterminado, considerando sua idade avançada e o fato de não ter exercido atividade remunerada durante os trinta anos de casamento, o que dificultaria, certamente, seu ingresso no mercado de trabalho. Tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4. "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 637969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). 5. Primeiro agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial e segundo agravo não conhecido. (AgInt no AREsp 896.324/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016)
  Com fincas nessa premissa legal e partindo de uma detida análise do material probatório contido nos autos e das alegações deduzidas pelos contendores, verifiquei que a pretensão deduzida na exordial não comporta procedência, sobretudo porque, ao meu ver, a parte requerida enquadra-se nas exceções previstas na jurisprudência pátria, qual seja, a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, não possuindo renda e dependente da pensão outrora arbitrada, o que apresenta-se como fato impeditivo ao direito pleiteado de exoneração da obrigação alimentar. Ressalvo, todavia, não ser absoluto, podendo até mesmo ser avaliado, desde que requerido, o que de fato na presente demanda não ocorreu, a adequação dos valores a nova realidade, em sede de revisão de alimentos.    Nesse sentido, colaciono mais julgados acerca da matéria: 
 

TJ-SC - Apelação Cível AC 03035637520148240039 Lages 0303563-75.2014.8.24.0039 (TJ-SC) Data de publicação: 01/02/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO EX-MARIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DE SUA EX-CÔNJUGE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EX-CÔNJUGE IDOSA, QUE ALUGA QUARTOS. RENDA INSUFICIENTE À SUA MANUTENÇÃO. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A verba alimentar deve atender o binômio necessidade x possibilidade, revelando-se viável a exoneração quando demonstrada a sua modificação. Comprovado que a Alimentanda é idosa e aufere renda insuficiente ao seu sustento, pertinente a manutenção da verba alimentar.  
TJ-RS - Apelação Cível AC 70077263275 RS (TJ-RS) Data de publicação: 30/07/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência. Ante a ausência de prova de que cessaram as necessidades da ex-esposa e de que o alimentante não possui condições de arcar com a obrigação, de ser mantido o encargo alimentar. Apelação Cível provida. (Apelação Cível Nº 70077263275, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/07/2018).
    TJ-RS - Apelação Cível AC 70076697879 RS (TJ-RS) Data de publicação: 04/06/2018Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência. Ante a ausência de prova de que cessaram as necessidades da ex-esposa e de que o alimentante não possui condições de arcar com a obrigação, de ser mantido o encargo alimentar. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70076697879, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/05/2018).
 
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00070737120128190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ) Data de publicação: 18/10/2013 Ementa: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Teor do art. 1.699 do CC : a modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes constitui elemento condicionante da exoneração de alimentos. 2.Inexistência de prova segura e idônea do alegado decréscimo da situação econômica do alimentante. 3.Alimentada - idosacom mais de 70 anos de idade - que jamais trabalhou e que recebe tal verba há mais de vinte anos. 4.Circunstâncias que não autorizam a pretendida exoneração. Precedente do STJ: REsp 1205408 / RJ. 5. Sentença irretocável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ademais, deverás flagrante a peculiaridade do presente caso, sendo que o Requerente, nascido em 08/11/1959 (fls. 10), pleiteia a exoneração dos alimentos à sua ex-esposa, ora Requerida, nascida em 09/04/1956. Embora seja mais novo, sustenta, como principal alegação, sua incapacidade física para o trabalho. Contudo, prossegue ,especialmente às fls. 354/358,sugerindo que a Requerida possuiria condições de enfrentar o mercado de trabalho.   Por fim, embora não imputado as partes, porém, possível norte para uma solução humanizada, equilibrada e pautada no bom senso, ante aos fatos e fundamentos narrados nesta ação, registro o conteúdo da declaração de fls. 202/203, rubricada pela Sra. Lilian Praseres Felizardo Martins, filha dos litigantes. Esta, a luz do ordenamento jurídico pátrio, pode e deve ser chamada em Juízo para prestar, na impossibilidade dos litigantes, os alimentos aos genitores, nos termos do art. 1.694 e seguintes do CC, verbis:  
"art. .694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros".
  Nesse sentido, a filho dos litigantes, pode, caso queira, ser a protagonista da solução, de maneira total e definitiva, de situação que se arrasta ao longo dos anos e, provavelmente, não se encerrará nos limites deste julgado, sobretudo, pelo caráter volátil das ações e decisões de natureza alimentar.   Por derradeiro, invoco em prestígio da atividade cognitiva e da capacidade persuasiva das provas, a primorosa página manuscrita há quase dois séculos por Jeremias Bentham que realçava o dever do juiz de colher, do melhor modo possível, todas as provas de ambas as partes, de cotejá-las e, em seguida, de declinar a respectiva força persuasiva.   DIANTE DO EXPOSTO, revogo decisão de fls. 219/220 e na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar em custas processuais e honorários, ante ao deferimento de Assistência Judiciária Gratuita (fls. 193).   Após o trânsito em julgado, ultimadas as demais diligências necessárias, arquivem os autos, observadas as cautelas de praxe.   P.R.I. Diligencie-se.


3 - 0003290-53.2017.8.08.0026 - Dissolução Parcial de Sociedade
Autor: M.A.D.N.F.
Réu: V.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27748/ES - HELDER DE LIMA PEREIRA
Autor: M.A.D.N.F.
Advogado(a): 005337/ES - MAURO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA
Réu: V.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro, parcialmente, os requerimentos de fls. 177. Havendo requerimento de avaliação de bens, verifico que, nesse panorama, surgem duas possibilidades, a saber: (a) ou as avaliações dos bens móveis em questão não exigiam qualquer conhecimento especializado e eram executáveis por qualquer pessoa, razão pela qual, nos termos dos já citados arts. 154, V, e 870 do CPC/15, deveriam ser efetuadas por oficial de justiça, e não por perito avaliador; (b) ou, de fato, tais avaliações de bens móveis reclamavam os préstimos de um verdadeiro especialista, ou seja, a nomeação de corretor imobiliário ou engenheiro para realizá-las, quando a avaliação a ser feita depender de conhecimento técnico ou científico (artigo 145, do CPC), sendo que a quantia remuneratória do Expert deve observar os critérios esculpidos no art. 10 da Lei 9.289/96, quais sejam: o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Assim, nomeio um dos oficiais de justiça desta Comarca, para promover a atualização da avaliação dos bens existente para a partilha, certificando nos autos o respectivo valor avaliado ou a impossibilidade de cumprir a presente diligência. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para listar/ descrever, detalhadamente, os bens passíveis de avaliação, indicando a localização, bem como juntar aos autos comprovação da impossibilidade de comparecimento da testemunha Maura Gomes da Silva, anotando prazo de 05 dias, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se. 


4 - 0000206-80.2015.8.08.0069 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: L.M.M.
Requerido: T.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
Requerente: L.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Defiro requerimento do MP de fls. 119. Cumpra-se despacho de fls. 107. Diligencie-se, com urgência.


5 - 0002103-73.2018.8.08.0026 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.A.D.L.T.
Requerido: R.S.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27358/ES - DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI
Requerente: A.A.D.L.T.
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerente: A.A.D.L.T.
Advogado(a): 12702/ES - MARGARETH WANDERMUREM LIMA
Requerido: R.S.T.

Para tomar ciência do julgamento:
Aos 13 DE NOVEMBRO DE 2019 na Sala das Audiências da Vara de Família de Itapemirim (ES), às 13:00 horas, onde presente se achava o(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR, MM(ª) Juiz(a) de Direito, comigo Acadêmico de Direito, Marcos Vieira Machado, presente a Exmo (ª). Sr (ª). Dr (ª). MAURO LUIZ DUARTE GAZZANI, Promotor(a) de Justiça. Apregoadas as partes, Presente a autora, ARLEIDES ANDRE DE LIMA TEMPORIM, assistida pelo seu Advogado, DR. MARCELO DO ROSARIO MARTINS. Presente o requerido, RUDSON SOARES TEMPORIM. ABERTA A AUDIÊNCIA, proposta a conciliação as partes, quando o requerido informou que não necessita de nomeação de Advogado dativo, transigiram nos seguintes termos: 1) O requerido pensionará os dois filhos, com o percentual de 40 % (trinta e cinco por cento) sobre o valor do salário-mínimo vigente, todo dia 20 de cada mês, iniciando-se neste mês de outubro,que deverá ser depositado pelo requerido na conta poupança de n° 63.137.331-4 em nome da autora com CPF de n° 088-463607-02 , Banco SICOOB 756 agência, 0001 2) as partes concordam com a decretação do divórcio, voltando a cônjuge virago a usar o nome de solteiro, bem como renunciam alimentos entre si; 3) A guarda dos filhos ficará com a genitora, mas a visitação do pai aos filhos, que encontra-se residindo em Salvador e quando puder vir a esta comarca, será exercida em finais de semanas alternados, devendo apanhá-lo aos sábados às 10:00 horas e devolver a domingos às 18:00 horas; 3.1) Nos anos pares o menor passará o natal e seus aniversários com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se o exercício do direito nos anos ímpares; 3.2) O dia dos pais com o pai, e o dia das mães com a mãe, bem como seus respectivos aniversários; 3.3) As férias escolares serão divididas igualmente, sendo a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe; 3.4) Os feriados o menor passará alternadamente com o pai e com a mãe. Ouvido(a), o(a) ilustre representante do Ministério Público, o manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo e extinção do feito. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA. Vistos em Inspeção ano de 2019. Julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida pelos Interessados, para decretar o divórcio de RUDSON SOARES TEMPORIM e ARLEIDES ANDRE DE LIMA TEMPORIM, sendo que a cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, ARLEIDES ANDRE DE LIMA, homologando-se o acordo entabulado neste ato para que surtam os legais e jurídicos efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, em face do amparo da Assistência Judiciária, que ora estendo ao requerido. Dou esta por lida e publicada em audiência e dela intimadas as partes. Registre-se. Após transitado em julgado, arquive. E como nada mais houvesse, determinou o MM. Juiz que encerrasse o presente termo. Itapemirim/ES – 13/11/2019.   ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR MAURO LUIZ DUARTE GAZZANI Juiz de Direito Promotor de Justiça     Requerente: Advogado:     Requerido:


6 - 0002510-79.2018.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ELISETE THOMPSON SANTA RITA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004511/ES - PAULO DE TARSO SILVA
Requerente: LEANDRO THOMPSON SANTA RITA
Requerente: ELISETE THOMPSON SANTA RITA
Requerente: ELIMARIO THOMPSON SANTA RITA
Requerente: LETICIA AUREA THOMPSON DE SANTA RITA
Requerente: ADALBERTO THOMPSON SANTA RITA
Requerente: ALTAMIRO ANDRE LEAL
Requerente: ELIZIARIA BAPTISTA SANTA RITA
Requerente: ANA PAULA THOMPSON SANTA RITA DA SILVA
Requerente: SERGIO LUIZ THOMPSON SANTA RITA
Requerente: ELIANA SANTA RITA LEAL
Requerente: ANILSON DEODATO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020 Recebi os autos nesta data. Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Não havendo outros requerimentos, cumpra-se sentença de fls. retro, e, posteriormente, o arquivamento dos autos. Diligencie-se, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.




ITAPEMIRIM, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0014/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MAURO LUIZ DUARTE GAZZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA

 
Lista: 0014/2020


1 - 0002689-13.2018.8.08.0026 - Divórcio Consensual
Requerente: J.V.P.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12088/ES - ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA
Requerente: C.M.M.P.
Requerente: J.V.P.J.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Defiro requerimento de fls. 51. Suspendo o processo pelo prazo de 30 dias, nos termos requeridos. Aguarde-se, em Cartório, o decurso do prazo. Após, intime-se a parte Autora, por sua patrona, para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se.


2 - 0003026-02.2018.8.08.0026 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.S.
Requerido: D.A.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Requerente: M.D.S.
Advogado(a): 30680/ES - KARINY ISIDORO ALVES
Requerido: D.A.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
VISTOS EM INSPEÇÃO 2020. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerida, no qual alega, em síntese, que há nulidade no julgado e a necessidade de efeito modificativo na sentença proferida nos autos, argumentando, neste sentido, que a sentença proferida às fls. 33/33-v, reconheceu a revelia da parte requerida, julgando procedente o pedido. Contudo, de maneira tempestiva, a parte requerida apresentou contestação no Juízo deprecado, a qual foi juntada aos autos principais apenas no dia 28/01/2020, quando já havia sido proferida sentença, embora sem a apreciação da peça contestatória. Requereu, assim, que seja dado provimento aos embargos, reconhecendo a nulidade da Sentença, sanando o vício apontado. Passo a decidir. Como se sabe, somente serão cabíveis os embargos de declaração, a teor do previsto no artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, quando for apontado pelo recorrente a existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão. Por obscuridade entende-se a falta de clareza, manifestada em diversos graus de intensidade, não propiciando certeza jurídica sobre ponto abordado pelo decisum. Contradição, por sua vez, significa a existência de proposições inconciliáveis entre si, contidas tanto na motivação, na parte dispositiva ou entre as duas consideradas. Por fim, a omissão se caracteriza quando deixa-se de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. No caso concreto, embora não inserido no rol de matérias atacadas por embargos de declaração, por economia e celeridade processual, recebo o petitório de fls. 36/36-v como requerimento de nulidade e, após detida análise, entendo pelo seu deferimento. Nesse sentido, verifico que a parte requerida foi citada em 23/09/2019 (fls. 44), por meio de Carta Precatória, que foi recebida em 23/01/2020 e juntada aos autos em 28/01/2020, trazendo em seu bojo, peça de defesa (fls. 46/88), protocolizada junto à carta precatória em 02/10/2019 (fls. 46). De forma inesquestionável a necessidade de correção no julgado vez que, embora haja nos autos alguns elementos que poderiam indicar o contrário, como a juntada, equivocada, de duas cartas precatórias (fls. 19 e fls. 39), o comparecimento espontâneo da parte requerida (fls. 27) e a juntada da certidão de fls. 30, isoladamente, o caso em tela não há configuração de revelia, sendo correta a tese apresentada pela douta Defensora Pública. Assim, verificada a citação e a tempestividade da contestação de fls. 46/88, anulo a sentença de fls. 33/33-v, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência desta decisão, bem como a parte requerente para réplica no prazo legal, na forma do art. 351 CPC/15 e sob as penas da lei. Após, nova conclusão. Sem prejuízo as determinações, ao Chefe de Secretaria para informações acerca da juntada em duplicidade de carta precatória, certidão de comparecimento da parte em Cartório sem a devida citação/ intimação, bem como da certidão de fls. 30, sem carimbo de juntada, cópia do mandado ou carta precatória respectiva, anotando prazo de 05 dias, na forma e sob as penas da lei.  Diligencie-se, com urgência.


3 - 0001312-07.2018.8.08.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.C.F.D.S.
Requerido: M.A.D.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6562/ES - FABIANO SIMOES MOREIRA
Requerido: F.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020 Ao Chefe de Secretaria para extração do petitório de fls. 136137, devendo intimar a nobre causídica para devolução, com a certificação nos autos. Recebo o Recurso de Apelação de fls. 124/135, nos termos do art. 1.010 CPC/15. Intime-se o Recorrido para apresentar contrarrazões, na forma e no prazo do art. 1014, § 1º CPC/15. Após, vista ao MP. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Diligencie-se.


4 - 0000435-96.2020.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível
Requerente: V.D.C.G.
Requerido: Y.B.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2665/ES - LINCOLN MELO
Requerente: V.D.C.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção 2020. A parte Autora manifestou o desejo pela extinção da presente ação, por ausência de interesse superveniente, nos termos do petitório de fls. 28. Verifico a impossibilidade do prosseguimento do feito, por ausência superveniente de interesse processual, podendo até ser reconhecida de ofício, como matéria de ordem pública. Por celeridade e economia processual, não vislumbro óbice legal para a extinção do feito, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos. Destarte, com alicerce no art. 485, inciso VI, do CPC/15, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra. Defiro, nos termos requeridos, a devolução dos documentos originais, desde que substituídos por cópias e devidamente certificado pela Serventia. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Diligencie-se.


5 - 0000609-47.2016.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Exequente: H.D.S.M.C.
Requerente: S.A.C.J.
Requerido: H.D.S.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18108/ES - JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA
Requerente: S.A.C.J.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Considerando que o executado não foi citado no presente procedimento de cumprimento de sentença, antes de apreciar outros requerimentos, intime-se a parte exequente, por seu patrono, para juntar aos autos informações acerca do domicílio do executado, bem como requerer o que entender de direito em 05 dias, na forma e sob as penas da aplicação do Provimento 26/2012 da CGJ/ ES, evitando a eternização das execuções. Diligencie-se.


6 - 0003081-84.2017.8.08.0026 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.J.D.F.
Requerido: D.F.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22004/ES - MAGNO DE SOUZA MOURA
Requerente: M.J.D.F.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Considerando a informação do óbito da parte requerida (fls. 88), intime-se a parte autora, por seu patrono, para adequação do pólo passivo da demanda, objetivando a regularização processual em 10 dias, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se. 


7 - 0002306-35.2018.8.08.0026 - Inventário
Requerente: LUCI COSTA
Inventariado: MARIA ALVES COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerente: LUCI COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro requerimento de fls. 20. Suspendo o processo pelo prazo de 30 dias, nos termos requeridos.

Ao Chefe de Secretaria para promover identificação, na capa dos autos e no Ejud, acerca do estado em que se encontra a presente ação, qual seja: SUSPENSÃO e termo final. Aguarde-se, em Cartório, o decurso do prazo. Após, intime-se a parte Autora, por sua patrona, para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se.


8 - 0000847-32.2017.8.08.0026 - Execução de Alimentos
Exequente: P.C.V.D.A. e outros
Executado: P.C.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Exequente: P.C.V.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
VISTOS EM INSPEÇÃO - 2019
Considerando anuência do ilustre representante do MP às fls. 89-v, defiro requerimento de fls. 87/88.

Suspendo a execução, nos termos do art. 922 do CPC/15, verbis: 


"Art. 922 - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único - Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso".
Caso necessário, recolha-se, imediatamente, mandado de prisão expedido. Comunique-se à Polinter. Ao Chefe de Secretaria para promover identificação, na capa dos autos e no Ejud, acerca do estado em que se encontra a presente ação, qual seja: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Intimem-se as partes para juntar aos autos, a cada ano, os comprovantes de pagamento do acordo realizado, na forma e sob as penas da lei.

Decorrido o termo final do acordo, intimem-se as partes para informarem o integral cumprimento do acordo em 05 dias, na forma e sob as penas da lei.

Intimem-se. Ciência ao MP. Diligencie-se.


9 - 0000388-98.2015.8.08.0026 - Execução de Alimentos
Exequente: K.P.D.A.R. e outros
Executado: A.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Exequente: K.P.D.A.R.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro requerimento de fls. 122. Suspendo o processo pelo prazo de um ano, nos termos requeridos.

Ao Chefe de Secretaria para promover identificação, na capa dos autos e no Ejud, acerca do estado em que se encontra a presente ação, qual seja: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO e termo final. Aguarde-se, em Cartório, o decurso do prazo. Após, intime-se a parte Autora, por seu patrono, para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se.
 


10 - 0001953-68.2013.8.08.0026 - Execução de Alimentos
Exequente: R.D.S.S.G. e outros
Executado: R.A.L.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22003/ES - RAMON RANGEL DA SILVA GONCALVES
Executado: R.A.L.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção 2020. Considerando que, após informação da douta Defensora Pública de várias tentativas inócuas, a parte Autora foi notificada para andamento do feito, pessoalmente (fls. 167), porém, manteve-se inerte, verifico a impossibilidade do prosseguimento do feito em razão da não realização de atos inerentes à Requerente, que tem o ônus de impulsionar o feito, havendo fatos que indicam seu desinteresse pela ação.  Por sua vez, o Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura. Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário. Aceitar processos iguais a este trâmite, emperrando a máquina judiciária, certamente só se trará mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.  Ademais, há flagrante necessidade de evitar que demandas dessa natureza prossigam de maneira perpétua no Judiciário, restando justo e razoável os fundamentos, permanecendo, contudo, intacto, eventual direito da parte interessada, vez que não será atingido pela coisa julgada material, por tratar-se de sentença terminativa. Nesse sentido, não vislumbro óbice legal à extinção de plano, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DAR CELERIDADE AO PRESENTE FEITO, objetivando atender as METAS DO CNJ, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos. Destarte, com alicerce no art. 485, inciso III, § 1º e 2ºdo CPC, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra. Sem custas.  Pelo múnus público, tendo a advogada patrocinado o Requerido, na qualidade de curadora especial, durante todo o feito, ante a nomeação de fls. 32, entendo que os honorários deverão ser fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 2º do Novo CPC c/c nos termos do Decreto nº 2821-R de 10 de agosto de 2011nos termos do julgado: PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. l. A jurisprudência consolidada e mais atual deste Egrégio Tribunal já assinalou que a tabela de honorários profissionais firmada em convênio entre a OAB e o TJES, que constituía um parâmetro para fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo, não é mais aplicável, pois denunciada pela seccional da OAB no Espírito Santo. 2. Cabe ao magistrado a fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo com observância dos parâmetros do artigo 20, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. (TJES, Classe: Apelação, 007060029613, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2015). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Diligencie-se.


11 - 0002606-65.2016.8.08.0026 - Execução de Alimentos
Exequente: I.A.C. e outros
Executado: C.F.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32025/CE - SILAS ALVES TEIXEIRA
Exequente: T.A.L.T.

Para tomar ciência do despacho:
Ao Chefe de Secretaria para cumprimento ao despacho de fls. 270 nos autos apensos (Agravo de Instrumento), bem como certificar contato com a Câmara respectiva acerca da remessa dos autos à Vara de origem, sem ordem expressa de baixa definitiva. Se necessário, devolva-se ao TJ/ES, com as homenagens de estilo. Com o regular trâmite, sendo desnecessária manutenção dos autos mencionados, promova o desapensamento do AI e encaminhe-se ao arquivo, lançando as anotações no andamento dos autos principais.

Considerando o bloqueio parcial dos valores executados, cumpra-se despacho de fls. 137.

Após, vista ao MP.

Diligencie-se.
 




ITAPEMIRIM, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0015/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MAURO LUIZ DUARTE GAZZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA

 
Lista: 0015/2020


1 - 0000728-42.2015.8.08.0026 - Inventário
Herdeiro: C.A.J. e outros
Requerente: G.L.R.J.
Inventariado: D.C.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25941/ES - AFONSO GOMES MAIA
Herdeiro: A.C.B.J.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Defiro requerimento de fls. 80. Intime-se a parte interessada, por seu patrono, para ciência e manifestação em 10 dias, na forma e sob as penas da lei. Em seguida, vista ao Ministério Público. Diligencie-se.


2 - 0001660-59.2017.8.08.0026 - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional
Requerente: F.M.D.N.
Requerido: J.D.V.D.I.E.J.D.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153173/RJ - CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
Requerente: F.M.D.N.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
  Vistos em inspeção 2020   Recebi os autos na presente data.   Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, recebi estes autos do chefe de secretaria .    DIANTE DO PEDIDO DE FLS. 02 E MANIFESTAÇÃO DO MP DE FLS. 08, EMBORA SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE/PAI DO REPRESENTADO THIAGO, VERIFICO QUE CONSTA DOCUMENTO PESSOAL DO REPRESNETADO THIAGO MENCIONADO ÀS FLS. 05v, QUANTO A SEU TÍTULO DE ELEITOR, sendo que os demais objetos não foram comprovados pelo Requerente quanto a propriedade.   ASSIM, intimem-se o Requerente , através de seu patrono, por telefone de fls. 02 para vir buscar o documento apontado em 10 dias.     Diligencie-se,   observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.
 
 
 
ITAPEMIRIM, [ data ]
 
 
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
Juiz de Direito


3 - 0001520-88.2018.8.08.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.A.S.M.G. e outros
Requerido: R.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25499/ES - DANIEL FERREIRA DE SOUZA
Requerido: R.M.G.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020 Recebi os autos em 13/05/2020, por solicitação da Defensoria Pública. Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Antes de preferir sentença, intime-se a parte requerida, por seu patrono, para apresentação de memoriais em 10 dias, na forma e sob as penas da lei. Em seguida, vista ao MP para parecer conclusivo. Após, conclusos para sentença. Diligencie-se, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.


4 - 0000468-23.2019.8.08.0026 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.M.F.
Requerido: S.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13236/ES - EDVALDO DE ANDRADE PECANHA
Requerente: E.M.F.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
VISTOS EM INSPEÇÃO ANO 2020   Recebi os autos em 13/05/2020, por solicitação da Defensoria Pública.   Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias.   CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO DA REQUERIDA DE FLS. RETRO , INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO , QUANTO A PROPOSTA DE ACORDO OU MESMO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,, NO PRAZO DE CINCO DIAS.     INTIME-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA., EM CINCO DIAS.     Diligencie-se, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.
 
 
 
ITAPEMIRIM,22 DE MAIO DE 2020
 
 
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
Juiz de Direito


5 - 0014732-89.2012.8.08.0026 - Divórcio Litigioso
Requerente: B.V.
Requerido: J.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13236/ES - EDVALDO DE ANDRADE PECANHA
Requerido: J.S.V.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção 2020   Recebi os autos na presente data.   Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias.   Considerando o teor do petitório de fls. 394/397, evidenciando que a parte executada evidenciando que a parte executada efetivamente recebeu quantia que a torna capaz de suportar os ônus sucumbenciais da presente demanda, não fazendo mais jus aos requisitos para a condição suspensiva de exigibilidade, entendo, por oportuno, deferir requerimento e, para tanto, revogar a condição suspensiva de exigibilidade.   Tratando-se de cumprimento de sentença (execução de honorários advocatícios), intime-se a parte executada para pagamento no prazo legal (15 dias), na forma e sob as penas da lei.   Com ou sem apresentação de impugnação, INTIME-SE a parte exequente, através de seu representante legal, para manifestar-se no prazo de 05 dias, na forma e sob as penas da lei.   Cumpra-se por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), certificando nos autos.   Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.   CUMPRA-SE, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais.


6 - 0003412-95.2019.8.08.0026 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: B.V.
Executado: J.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20431/ES - RAFAEL ROCHA COSTALONGA
Exequente: B.V.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção 2020   Recebi os autos na presente data.   Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias.   Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença provisório, iniciado em razão dos autos principais encontrarem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Entretanto, resolvida a medida de urgência, bem como já apensada aos autos principais, verifico a impossibilidade do prosseguimento do feito, por ausência superveniente de interesse processual, podendo até ser reconhecida de ofício, como matéria de ordem pública.   Por celeridade e economia processual, não vislumbro óbice legal para a extinção do feito, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos.   Destarte, com alicerce no art. 485, inciso VI, do CPC/15, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo, devendo manter aos autos apensados a ação principal.   Intimem-se as partes, por seus patronos, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), certificando nos autos.   Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.


7 - 0001451-90.2017.8.08.0026 - Execução de Alimentos
Exequente: L.O.A.C. e outros
Executado: F.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25046/ES - FABRICIA BRANDAO SILVA FERNANDES
Executado: F.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020 Recebi os autos em 13/05/2020, por solicitação da Defensoria Pública. Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Considerando a impossibilidade da parte executada ser patrocinada por dois patronos distintos, quais sejam, a nobre advogada dativa, nomeada às fls. 16 e o Defensor Público da Comarca, conforme manifestação às fls. 74, intime-se a advogada dativa para ciência e manifestação em 05 dias, na forma e sob as penas da lei. Em tempo, pelo múnus público, tendo a advogada patrocinado o executado, na qualidade de advogada dativa, ante a nomeação de fls. 16, entendo que os honorários deverão ser fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 2º do Novo CPC c/c nos termos do Decreto nº 2821-R de 10 de agosto de 2011nos termos do julgado: PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. l. A jurisprudência consolidada e mais atual deste Egrégio Tribunal já assinalou que a tabela de honorários profissionais firmada em convênio entre a OAB e o TJES, que constituía um parâmetro para fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo, não é mais aplicável, pois denunciada pela seccional da OAB no Espírito Santo. 2. Cabe ao magistrado a fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo com observância dos parâmetros do artigo 20, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. (TJES, Classe: Apelação, 007060029613, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2015). Decorrido o prazo, em caso de impugnação pela nobre causídica, nova conclusão. Havendo anuência, expeça-se RPV e, após, abra-se vista ao Defensor Público para manifestação acerca do petitório de fls. 76. Em seguida, vista ao MP. Diligencie-se, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.


8 - 0002753-91.2016.8.08.0026 - Inventário
Requerente: CARMEM LUCIA DE ALMEIDA BATISTA
Inventariado: VICTOR AMARAL ROHR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16251/ES - HIGOR REAL DA SILVA
Requerente: CARMEM LUCIA DE ALMEIDA BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Cumpra-se, integralmente, despacho de fls. 54, ante a possibilidade de conversão do feito para procedimento de Alvará Judicial. Com ou sem manifestação, nova conclusão. Diligencie-se.


9 - 0001168-09.2013.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.P.B.B.
Requerente: J.B.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerente: V.P.B.B.
Exequente: V.P.B.B.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020   Recebi os autos na presente data.   Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias.   Considerando o teor da certidão de fls. 52, cumpra-se despacho de fls. 50.   Intime-se, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), certificando nos autos.   Diligencie-se, valendo como Mandado/ Ofício, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.


10 - 0002555-49.2019.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ROSEMARY PEREIRA LOPES AMARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerente: ROSEMARY PEREIRA LOPES AMARO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção 2020   Recebi os autos na presente data.   Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias.   Considerando que a parte Autora foi notificada para andamento do feito, objetivando promover a juntada da certidão de óbito, porém, manteve-se inerte, verifico a impossibilidade do prosseguimento do feito em razão da não realização de atos inerentes à Requerente, que tem o ônus de impulsionar o feito, havendo fatos que indicam seu desinteresse pela ação.    Por sua vez, o Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura. Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário. Aceitar processos iguais a este trâmite, emperrando a máquina judiciária, certamente só se trará mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.    Ademais, há flagrante necessidade de evitar que demandas dessa natureza prossigam de maneira perpétua no Judiciário, restando justo e razoável os fundamentos, permanecendo, contudo, intacto, eventual direito da parte interessada, vez que não será atingido pela coisa julgada material, por tratar-se de sentença terminativa. Nesse sentido, não vislumbro óbice legal à extinção de plano, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DAR CELERIDADE AO PRESENTE FEITO, objetivando atender as METAS DO CNJ, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos.   Destarte, com alicerce no art. 485, inciso III, § 1º e 2ºdo CPC, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Intime-se/ cumpra-se por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), certificando nos autos.   Diligencie-se, valendo como mandado, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.


11 - 0000612-65.2017.8.08.0026 - Execução de Alimentos
Exequente: K.P.D.A.R.
Executado: A.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Exequente: K.P.D.A.R.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
 
 
  Vistos em inspeção 2020   Recebi os autos na presente data.   Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, recebi estes autos do chefe de secretaria .   DIANTE DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO JÁ EXPIRADO, INTIME-SE O ADVOGADO DA EXEQUENTE DE FLS. 217 PARA INFORMAR SE FOI CUMPRIDO O ACORDO OU TEM INTERESSE NO PROSSEGUMENTO DO FEITO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.     Diligencie-se,   observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.
 
 
 
ITAPEMIRIM, [ data ]
 
 
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
Juiz de Direito
 
 
 


12 - 0000073-36.2016.8.08.0026 - Inventário
Herdeiro: FABIO ALVES TEIXEIRA e outros
Inventariante: SILAS ALVES TEIXEIRA
Inventariado: ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004511/ES - PAULO DE TARSO SILVA
Herdeiro: ADRIANE ALVES TEIXEIRA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Vistos em inspeção 2020   Recebi os autos em 13/05/2020, por solicitação da Defensoria Pública.   Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias.   DIANTE DO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS.264/267, INTIME-SE OS HERDEIROS FABIO ALVES E OUTROS, POR SEU ADVOGADO DE FLS. 239/240, PARA MANIFESTAÇÃO/RÉPLICA QUANTO A PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS.       APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO, INCLUSIVE SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO DE FLS. 260..     Diligencie-se, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.
 
 
ITAPEMIRIM, 26 DE MAIO DE 2020
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
Juiz de Direito


13 - 0000552-24.2019.8.08.0026 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.G.R.P.
Requerido: M.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27359/ES - RUBIA RUFINO SALES
Requerente: E.G.R.P.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
VISTOS EM INSPEÇÃO ANO 2020   Recebi os autos em 13/05/2020, por solicitação da Defensoria Pública.   Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias.   CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO E JÁ TENDO SIDO REALIZADO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.     INTIME-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA., EM CINCO DIAS.     Diligencie-se, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.
 
 
 
ITAPEMIRIM,22 DE MAIO DE 2020
 
 
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
Juiz de Direito


14 - 0002860-33.2019.8.08.0026 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.M.R.
Requerido: R.D.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS
Requerente: L.M.R.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Cumpra-se decisão de fls. 138/138-v. Em razão da Pandemia da CONVID-19, a vigência dos atos normativos 64/2020 e 68/2020 do TJ/ES impede o atendimento ao público e a realização de atos presenciais, sendo, no momento, inviável a realização de audiências, vez que o risco de contágio se estenderá por meses do corrente ano, segundo informações da Organização Mundial de Saúde (OMS). Desta forma, considerando que o pedido de tutela de urgência somente será apreciado após a realização de estudo, manifestação da parte contrária, bem como a oitiva da ilustre representante do MP, não estando condicionado à realização da audiência inicial, bem como que a presente ação goza da prerrogativa de prioridade na tramitação por força legal, verifico a necessidade de dar prosseguimento ao feito evitando que se aguarde a possibilidade de realização de audiência com a presença das partes, com risco ainda de possível contágio pelo CONVID-19, inclusive pelo fato de dificuldade de mecanismo eletrônico de algumas das partes desta comarca, que são pobres no sentido da lei, para realização de videoconferência. Assim sendo, em prestígio as normas fundamentais do processo civil, sobretudo quanto a boa-fé processual e efetividade para a resolução de mérito, bem como aos princípios da economia e celeridade processual, reforçando que a conciliação das partes é possível a qualquer momento do processo, determino a intimação das partes para ciência e manifestação ao Laudo da CAM e, caso queiram, apresentem proposta de conciliação nos autos, tudo no prazo de 15 dias, na forma e sob as penas da lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligencie-se, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Atos Normativos 064/ 2020 e 068/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.


15 - 0000672-33.2020.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.D.G.S.
Requerido: I.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31502/ES - VICTOR DA SILVA PEREIRA
Requerente: M.D.G.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020   Recebi os autos na presente data.   Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias.   Considerando o teor da certidão de fls. 44-v, intime-se a parte autora, por seu patrono, para emendar a inicial, retificando o pólo passivo da demanda, adequando a exordial aos incisos do art. 319 do CPC /15, no prazo de 15 dias, na forma e sob as penas do art. 321 da Lei nº 13.105/ 15.   Decorrido o prazo, com atendimento ao presente despacho, cumpra-se despacho de fls. 43. Não atendido, nova conclusão.   Intime-se a parte, através de seu patrono, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), certificando nos autos.   Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.




ITAPEMIRIM, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0016/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MAURO LUIZ DUARTE GAZZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA

 
Lista: 0016/2020


1 - 0002214-57.2018.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Requerente: G.F.C.(. e outros
Requerido: G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Requerente: P.F.C.
Requerente: G.F.C.(.

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO 2020. Defiro, parcialmente, os requerimentos de fls. 46. Intime-se a parte exequente, através do patrono, para apresentar a planilha de cálculos atualizada, anotando prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts 523 e 798, I, "b" do CPC/15, sob as penas da lei. Com a juntada, intime-se o executado, nos termos requeridos e conforme despacho de fls. 41. Diligencie-se.


2 - 0004327-62.2010.8.08.0026 (026.10.004327-7) - Inventário
Inventariante: J.G.P.P. e outros
Inventariado: N.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16753/ES - ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA
Inventariante: M.A.P.
Advogado(a): 25973/ES - TIAGO ROCHA MILANI
Inventariante: J.G.P.P.

Para tomar ciência do despacho:
 
 
DESPACHO
VISTOS EM INSPEÇÃO ANO 2020   Diante da juntada do auto de avaliação do imóvel de fls. retro, intime-se a intentariante de fls. 193 e a herdeira de fls. 188, por seus respectivos advogados, para requererem o que entenderem de direito, com prazo de cinco dias.   Intime-se a herdeira de fls. 188, por seu advogado, para se manifestar sobre a petição de fls. 193 em que a Inventariante informa que apenas a mesma e a herdeira de fls. 188 possuem interesse no prosseguimento da causa., no prazo de cinco dias.   Expeça-se ofício ao Juízo de Piúma , , conforme requerido no item b de fls. 188.      
DILIGENCIE-SE, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ATO NORMATIVO 64/2020 DA PRESIDÊNCIA DO TJES E RESOLUÇÃO 313 DO CNJ, DEVENDO A MEDIDA URGENTE OU POSTERGAÇÃO DO ATO SER CERTIFICADA NOS AUTOS PELO CHEFE DE SECRETARIA.
 
 
ITAPEMIRIM, 06 de abril de 2020
 
 
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
Juiz de Direito


3 - 0003168-69.2019.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.K.F.C. e outros
Executado: F.P.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27358/ES - DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI
Exequente: F.F.D.C.
Exequente: A.K.F.C.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção  2020.  Considerando os argumentos colacionados, bem como preservação do interesse dos menores, ora exequentes, defiro parcialmente requerimentos de fls. 22. Proceda-se consulta no sistema BacenJud dos ativos financeiros do executado. Com a juntada dos documentos, em caso positivo, intimem-se as partes. Ainda sim frustrada, intime-se a parte exequente para indicando bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, na forma e sob as penas da aplicação do Provimento 26/2012 da CGJ/ ES, evitando a eternização das execuções. Com ou sem manifestação, nova vista ao MP. Diligencie-se, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.


4 - 0002725-21.2019.8.08.0026 - Busca e Apreensão Infância e Juventude
Requerente: P.G.C.
Requerido: L.F.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5342/ES - LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA
Requerente: P.G.C.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020 Defiro requerimento do MP de fls. 46. Intime-se a parte Requerente, por seu patrono, acerca do relatório, bem como manifestação em 05 dias, na forma e sob as penas da lei. Após, nova vista ao MP. Diligencie-se.


5 - 0001741-08.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.A.V.
Requerido: J.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Requerido: J.E.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
VISTOS EM INSPEÇÃO 2020.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado, no qual alega, em síntese, que há contradição no julgado e a necessidade de aclaramento com efeito modificativo na sentença proferida nos autos, argumentando, neste sentido, a contradição da r. Sentença proferida às fls. 204/208, no que diz respeito à fixação dos alimentos e a partilha de bens, nos termos do petitório de fls. 212/214. Requereu, assim, que seja dado provimento aos embargos determinando a retificação da Sentença.

Devidamente intimado (fls. 217), a parte embargada manifestou-se às fls. 218/222.

Passo a decidir.

Os presentes embargos não merecem acolhimento.

Como se sabe, somente serão cabíveis os embargos de declaração, a teor do previsto no artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, quando for apontado pelo recorrente a existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão. Por obscuridade entende-se a falta de clareza, manifestada em diversos graus de intensidade, não propiciando certeza jurídica sobre ponto abordado pelo decisum. Contradição, por sua vez, significa a existência de proposições inconciliáveis entre si, contidas tanto na motivação, na parte dispositiva ou entre as duas consideradas. Por fim, a omissão se caracteriza quando se deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício.

Contudo, tenho que tal sentença se encontra devidamente fundamentada, sem contradições e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, as teses jurídicas suscitadas pela parte Embargante pretendem revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 

Após acurada análise dos autos, verifico que não assiste razão ao Embargante, vez que o julgado, ora impugnado, foi proferido sem qualquer vício e, por conseguinte, hipótese para fundamentar o provimento do presente recurso. As matérias atacadas pelo presente recurso foram devidamente analisadas e proferida decisão de acordo com o conjunto probatório colhido durante a instrução, devidamente fundamentada, restando evidente a flagrante intenção de rediscussão do julgado; tentativa inadequada, por força de lei, por meio do recurso de embargos de declaração. 

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão. Conforme salienta Nelson Nery Júnior "no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada... O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição". (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. RT, pág. 437). 

A propósito, registro que como bem esclarece o Superior Tribunal de Justiça: "A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes" (STJ ? 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl. Rel. Min. Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210). 

No mesmo sentido: "Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante". (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Já pacificado na doutrina e jurisprudência pátria, a via recursal dos embargos de declaração - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização - não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo “Decisum” se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição.

Como ensina Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, em “Dos Embargos de Declaração” (Ed. RT, 2ª edição, 1993, pág. 123): “a omissão, a que se refere o art. 535, do Código de Processo Civil, em seu inciso II, é sobre ponto que deveria ser decidido, não bastando omissão sobre argumento de parte, que pode ser rejeitado implicitamente.”

Sobre o tema, trago à colação, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”:   “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 535, I E II, CPC) – 1. Os embargos declaratórios não se prestam ao exame de considerações divorciadas das expressas hipóteses legais que o informam (art. 535, I e II, CPC). 2. Somente diante de circunstâncias excepcionais os embargos declaratórios servem para assoalhar efeitos modificativos. Em contrário pensar, seria abdicar-se da via recursal adequada para modificar o resultado do julgado. 3. Embargos rejeitados. (STJ – EDcl-AgRg-AG 183827 – SC – 1ª T. – Rel. Min. Milton Luiz Pereira – DJU 19.04.1999 – p. 87).

Releva acentuar, que a pretensão do ora Embargante, sob o fundamento de "contradição", na realidade, inconformismo com julgado, devendo ser combatido por via recursal própria, nos termos da legislação processual vigente.

À luz do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.

Diligencie-se.


6 - 0002659-75.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível
Requerente: A.M.
Requerido: A.L.D.N.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13611/ES - NILTON CESAR SOARES SANTOS
Requerente: A.M.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020   Recebi os autos na presente data.   Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias.   Considerando o teor da certidão de fls. 44-v, intime-se a parte autora, por seu patrono, para emendar a inicial, retificando o pólo passivo da demanda, adequando a exordial aos incisos do art. 319 do CPC /15, no prazo de 15 dias, na forma e sob as penas do art. 321 da Lei nº 13.105/ 15.   Decorrido o prazo, com atendimento ao presente despacho, cumpra-se despacho de fls. 43. Não atendido, nova conclusão.   Intime-se a parte, através de seu patrono, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), certificando nos autos.   Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.


7 - 0000342-82.2012.8.08.0069 (069.12.000342-6) - Outras medidas provisionais
Requerente: J.M.P.
Requerido: M.P.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerido: M.P.F.
Advogado(a): 19446/ES - MARIANA DOS SANTOS PAULINI
Requerido: M.P.F.
Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
Requerido: M.D.G.R.P.
Advogado(a): 19440/ES - ROGERIO BERNARDO
Requerido: M.P.F.

Para tomar ciência do despacho:
DIANTE DO TEOR DO LAUDO SOCIAL E RELATÓRIO PSICOLÓGICO EM RELAÇÃO AOS ENVOLVIDOS ÀS FLS. RETRO , DETERMINO QUE AS PARTES SEJAM INTKMADAS PARA TOMAREM CIÊNCIA E REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VISTA DOS AUTOS AO MP PARA CIÊNCIA  E  MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


8 - 0004718-09.2015.8.08.0069 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.P.F.
Requerido: J.M.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerente: M.P.F.
Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
Requerido: M.D.G.R.P.

Para tomar ciência do despacho:
DIANTE DO TEOR DO LAUDO SOCIAL E RELATÓRIO PSICOLÓGICO EM RELAÇÃO AOS ENVOLVIDOS ÀS FLS. RETRO , DETERMINO QUE AS PARTES SEJAM INTKMADAS PARA TOMAREM CIÊNCIA E REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VISTA DOS AUTOS AO MP PARA CIÊNCIA  E  MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


9 - 0002505-23.2019.8.08.0026 - Busca e Apreensão Infância e Juventude
Requerente: M.P.F.
Requerido: J.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Requerente: M.P.F.

Para tomar ciência do despacho:
DIANTE DO TEOR DO LAUDO SOCIAL E RELATÓRIO PSICOLÓGICO EM RELAÇÃO AOS ENVOLVIDOS ÀS FLS. RETRO , DETERMINO QUE AS PARTES SEJAM INTKMADAS PARA TOMAREM CIÊNCIA E REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VISTA DOS AUTOS AO MP PARA CIÊNCIA  E  MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


10 - 0003891-95.2015.8.08.0069 - Busca e Apreensão Infância e Juventude
Requerente: J.M.P.
Requerido: A.C.F.M.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerido: M.P.F.
Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
Requerido: M.D.G.R.P.

Para tomar ciência do despacho:
DIANTE DO TEOR DO LAUDO SOCIAL E RELATÓRIO PSICOLÓGICO EM RELAÇÃO AOS ENVOLVIDOS ÀS FLS. RETRO , DETERMINO QUE AS PARTES SEJAM INTKMADAS PARA TOMAREM CIÊNCIA E REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VISTA DOS AUTOS AO MP PARA CIÊNCIA  E  MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.




ITAPEMIRIM, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0017/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MAURO LUIZ DUARTE GAZZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA

 
Lista: 0017/2020


1 - 0005134-82.2010.8.08.0026 (026.10.005134-6) - Inventário
Herdeiro: M.C.F.G.
Inventariante: E.D.C.J.G. e outros
Inventariado: J.F.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
Inventariante: E.D.C.J.G.
Advogado(a): 11475/ES - JORGE BENFEITO
Herdeiro: M.C.F.G.
Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
Inventariado: J.F.G.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor do petitório de fls. 542/543, intime-se todos os interessados, pelos patronos constituídos, para ciência e manifestação em 05 dias, na forma e sob as penas da lei. Após, nova conclusão. Diligencie-se.


2 - 0014916-45.2012.8.08.0026 - Inventário
Herdeiro: N.S.D. e outros
Inventariante: J.D.S.
Requerente: R.S.D.S.
Inventariado: J.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27358/ES - DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI
Requerente: R.S.D.S.
Advogado(a): 137514/MG - JOSE FERNANDO LUCAS
Inventariante: J.D.S.
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerente: R.S.D.S.
Advogado(a): 23545/ES - YASMIN MAIA VIANA DA SILVA
Inventariante: J.D.S.

3 - 0003433-71.2019.8.08.0026 - Inventário
Requerente: ALCIMARA ALVES SOARES VIANA
Inventariado: PAULO VICENTE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18191/ES - INGRID DE OLIVEIRA SOARES
Requerente: ALCIMARA ALVES SOARES VIANA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020   Recebi os autos na presente data.   Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias.   Ao Chefe de Secretaria para certificação acerca do cumprimento do mandado de fls. 12, bem como do despacho de fls. 11.   Após, intime-se a inventariante para andamento do feito em 72 horas, na forma e sob as penas da lei, inclusive de remoção e extinção do feito   Cumpra-se por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), certificando nos autos.   Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.


4 - 0003088-42.2018.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ANA BEATRIZ QUEIROZ BEZERRA ROCHA FARIAS
Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerente: ANA BEATRIZ QUEIROZ BEZERRA ROCHA FARIAS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020   Recebi os autos na presente data.   Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias.   Diante da inércia do patrono, embora devidamente notificado às fls. 33, bem como objetivando a celeridade e economia processual, sendo dever da parte manter seus dados atualizados, intime-se a parte Autora, pessoalmente, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 48H, ATENDENDO DESPACHO DE FLS. 32, na forma e sob as penas da lei, inclusive de extinção, devendo o Chefe de Secretaria diligenciar, inicialmente, por telefone, certificando tudo nos autos, nos termos do julgado:  “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO. TELEFONE. FINALIDADE ATINGIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 2 AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1 - Os atos processuais feitos de forma diferente que a prevista pela legislação devem ser considerados válidos se conseguem alcançar sua finalidade essencial. In casu, se a intimação por oficial de justiça, via telefone, deu ciência ao executado da designação da praça do imóvel arrematado, atingindo a sua finalidade, há de ser considerado válido. 2 - Não havendo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. RECURSO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível nº 70486-67.2012.8.09.0097, Rel. Dr. Eudelcio Machado Fagundes, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/11/2013, DJe nº 1.431 de 21/11/2013).    Cumpra-se por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), certificando nos autos.   Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, nova conclusão.   Diligencie-se, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.


5 - 0000373-61.2017.8.08.0026 - Execução de Alimentos Infância e Juventude
Exequente: T.P.B.B.(. e outros
Executado: J.B.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Exequente: V.P.B.
Exequente: T.P.B.B.(.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020   Recebi os autos na presente data.   Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias.   Considerando a inércia do patrono, embora devidamente notificado às fls. 59, bem como objetivando a celeridade e economia processual, sendo dever da parte manter seus dados atualizados, intime-se a parte Autora, pessoalmente/ representante legal, para andamento do feito em 48h, na forma e sob as penas da lei, inclusive de extinção, devendo o Chefe de Secretaria diligenciar, inicialmente, por telefone, certificando tudo nos autos, nos termos do julgado:  “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO. TELEFONE. FINALIDADE ATINGIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 2 AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1 - Os atos processuais feitos de forma diferente que a prevista pela legislação devem ser considerados válidos se conseguem alcançar sua finalidade essencial. In casu, se a intimação por oficial de justiça, via telefone, deu ciência ao executado da designação da praça do imóvel arrematado, atingindo a sua finalidade, há de ser considerado válido. 2 - Não havendo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. RECURSO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível nº 70486-67.2012.8.09.0097, Rel. Dr. Eudelcio Machado Fagundes, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/11/2013, DJe nº 1.431 de 21/11/2013).   Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, nova conclusão.   Intime-se, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos.   Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.


6 - 0002358-31.2018.8.08.0026 - Inventário
Requerente: ROSIANE FELICIANO DE MATOS FERNANDES e outros
Inventariado: GENEZELIO FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20466/ES - MARYELLENN VIEIRA RAMOS RIBEIRO
Requerente: RAISSA DE MATOS FERNANDES
Requerente: ROSIANE FELICIANO DE MATOS FERNANDES
Requerente: GEOVANA DE MATOS FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Defiro requerimento de fls. 33. Suspendo o processo pelo prazo de 30 dias, nos termos requeridos.

Aguarde-se, em Cartório, o decurso do prazo. Após, intime-se a parte Autora, por sua patrona, para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, na forma e sob as penas da lei. Em seguida, vista ao MP.

Diligencie-se.
 


7 - 0002886-02.2017.8.08.0026 - Interdição
Requerente: RENATA NAZARETH DOS SANTOS
Requerido: EDITH FERNANDES NAZARETH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerido: EDITH FERNANDES NAZARETH

Para tomar ciência do despacho:
Notifique-se o expert do Juízo acerca do pagamento dos honorários periciais.   Cumpra-se sentença de fls. 41.   Diligencie-se.


8 - 0000181-65.2016.8.08.0026 - Inventário
Requerente: ANA BENEVIDES ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16753/ES - ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA
Requerente: NOEMIA DOS SANTOS ALVES
Advogado(a): 16851/ES - MILENA ALVES DE SOUZA
Requerente: ANA BENEVIDES ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020   Recebi os autos na presente data.   Considerando a vigência do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, com as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da Pandemia, ao chefe de secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento dos autos junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias.   Cumpra-se despacho de fls. 91, promovendo o andamento do feito com a intimação da nova inventariante, através de sua patrona, inclusive, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), certificando nos autos.   Diligencie-se, observando as disposições contidas na Resolução 313/ 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo 064/ 2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.


9 - 0003445-90.2016.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: R.P.A.C. e outros
Requerido: C.E.F.-.M.-.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: R.P.A.C.
Requerente: G.A.C.
Requerente: K.A.C.



ITAPEMIRIM, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0019/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MAURO LUIZ DUARTE GAZZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA

 
Lista: 0019/2020


1 - 0000862-93.2020.8.08.0026 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: O.M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: F.F.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008111/ES - CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA
Requerido: F.F.D.C.
de apresentação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 27/10/2020 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


2 - 0003274-31.2019.8.08.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.S.S. e outros
Requerido: L.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22004/ES - MAGNO DE SOUZA MOURA
Requerente: S.S.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 25/11/2020 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


3 - 0000165-09.2019.8.08.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.P.C. e outros
Requerido: A.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003617/ES - JOSE MECENAS ALVES
Requerente: M.V.P.C.
Requerente: I.P.C.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 23/11/2020 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


4 - 0003247-48.2019.8.08.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.Z.F. e outros
Requerido: F.D.R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007467/ES - LARISSA FARIA MELEIP
Requerente: F.Z.F.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 23/11/2020 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000




ITAPEMIRIM, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
DACIO ROGERIO GOMES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)