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Versão revista

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0116/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALEKSANDER MARINO TREVIZANI

 
Lista: 0116/2020


1 - 0004934-62.2020.8.08.0014 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: MARIA APARECIDA DE ANDRADES DUTRA
Indiciado: VALCEIR LUAN GOMES CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32595/ES - KESIA DE ALMEIDA AGUILAR
Indiciado: VALCEIR LUAN GOMES CARDOSO

Para tomar ciência da decisão:
Ciente da homologação do flagrante de VALCEIR LUAN GOMES CARDOSO pelo suposto cometimento do(s) crime(s) do(s) art(s). 129, §9º e 147 do Código Penal com incidência na Lei 11.340/06 e sua conversão em prisão preventiva, pois presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP.   Expeça-se o mandado de prisão consoante estipulado na decisão, que já contém o prazo de validade.   Expeça-se RPV para o pagamento dos honorários do defensor dativo perante o juízo da custódia.   No mais, considerando a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública do Espírito Santo; a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional; que se trata de investigado preso preventivamente; e que não há advogado constituído; nomeio a defensor(a) dativo(a) Dr(a). Kesia de Almeida Aguilar, OAB/ES nº 32.595, para defender os interesses do investigado.   Os honorários serão arbitrados individualmente, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.   Intime-se o(a) advogado(a) pelo diário de justiça para manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação, ficando ciente de que, a partir de então, as intimações serão realizadas pelo Diário. Caso recusado o munus ou extrapolado, sem manifestação, o prazo determinado, venham conclusos para providências cabíveis, como a nomeação de novo patrono.   Por fim, intime-se o Ministério Público, e aguarde-se a vinda do Inquérito Policial correlato ao Boletim Unificado Nº. 43244494.




COLATINA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004507-65.2020.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANDREA ROQUE DE MOURA- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

 

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração da suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), em tese, praticado por Ozílio Soares da Cruz em desfavor de Daiane de Moura Rodrigues em 15/11/2014.

O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito ante a ausência de justa causa para a instauração de uma ação penal (fls. 53).

É o sucinto relatório. Decido.

O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, por entender que os elementos informativos até então colhidos, durante a investigação, não são suficientes para subsidiar o exercício da ação penal.

No depoimento prestado na delegacia de polícia, a vítima narrou os fatos dizendo que Ozílio a teria pegado pelos braços e a beijado na boca, causando extremo desconforto e medo. A situação de abalo psicológico da vítima foi confirmada pela coordenadora da escola onde ela estudava. Entretanto, um ano depois, a vítima foi ouvida e acrescentou que acreditava que o ocorrido teria se dado de maneira acidental, coincidindo com as declarações do investigado. Ademais, o depoimento das testemunhas não foram suficientes para demonstrar que o investigado de fato teria abusado sexualmente da menor.

Assim, apesar de cumpridas as diligências investigativas, é inegável a carência de elementos mínimos para a propositura da ação penal, de modo que a homologação do arquivamento é medida que se impõe.

Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público do Espírito Santo e HOMOLOGOA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO dos autos, mediante a aplicação analógica do art. 395, III, do CPP, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do CPP.

Sem custas.

Intimem-se o investigado no endereço informado nos autos. Caso não seja localizado, intime-o por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal.

Intime-se a vítima, por sua genitora, por edital, no prazo de 15 dias (arts. 370 c/c 361 do CPP), considerando a informação concreta de que é imigrante na Itália, cujo endereço não é conhecido.

Intime-se o Ministério Público.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo, assim como dê-se a devida baixa na distribuição.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


COLATINA-ES, 25/09/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas