view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SAB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SAB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SAB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SAB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
Versão revista

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004507-65.2020.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANDREA ROQUE DE MOURA- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

 

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração da suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), em tese, praticado por Ozílio Soares da Cruz em desfavor de Daiane de Moura Rodrigues em 15/11/2014.

O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito ante a ausência de justa causa para a instauração de uma ação penal (fls. 53).

É o sucinto relatório. Decido.

O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, por entender que os elementos informativos até então colhidos, durante a investigação, não são suficientes para subsidiar o exercício da ação penal.

No depoimento prestado na delegacia de polícia, a vítima narrou os fatos dizendo que Ozílio a teria pegado pelos braços e a beijado na boca, causando extremo desconforto e medo. A situação de abalo psicológico da vítima foi confirmada pela coordenadora da escola onde ela estudava. Entretanto, um ano depois, a vítima foi ouvida e acrescentou que acreditava que o ocorrido teria se dado de maneira acidental, coincidindo com as declarações do investigado. Ademais, o depoimento das testemunhas não foram suficientes para demonstrar que o investigado de fato teria abusado sexualmente da menor.

Assim, apesar de cumpridas as diligências investigativas, é inegável a carência de elementos mínimos para a propositura da ação penal, de modo que a homologação do arquivamento é medida que se impõe.

Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público do Espírito Santo e HOMOLOGOA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO dos autos, mediante a aplicação analógica do art. 395, III, do CPP, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do CPP.

Sem custas.

Intimem-se o investigado no endereço informado nos autos. Caso não seja localizado, intime-o por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal.

Intime-se a vítima, por sua genitora, por edital, no prazo de 15 dias (arts. 370 c/c 361 do CPP), considerando a informação concreta de que é imigrante na Itália, cujo endereço não é conhecido.

Intime-se o Ministério Público.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo, assim como dê-se a devida baixa na distribuição.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


COLATINA-ES, 25/09/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas