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Versão revista

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0093/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº NILDA MARCIA DE A. ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PATRICIA CALMON RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE SOARES LIMA COSTA

 
Lista: 0093/2020


1 - 0005415-63.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Requerente: MARCOS ASSIS BATISTA e outros
Recorrente e Recorrido: MARCOS ASSIS BATISTA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21891/ES - ALEX HUBNE LIRIO
Requerente: MARCOS ASSIS BATISTA
Recorrente e Recorrido: MARCOS ASSIS BATISTA
Recorrente e Recorrido: MARCOS LUIZ SOARES ALVES
Requerente: MARCOS LUIZ SOARES ALVES
Intimar para ciência do pedido de cumprimento de sentença interposto pelo Estado do Espírito Santo ás fls. 85/88 dos autos.


2 - 0014387-85.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO LINDENBERG DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS
Requerente: FABIO LINDENBERG DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.


3 - 0032235-85.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA DE CACIA SERPA COMARELA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6466E/ES - JOSIANE DA SILVA SOUZA
Requerente: RITA DE CACIA SERPA COMARELA

Para tomar ciência do julgamento:
  Ante o exposto, decido:
  1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 06/11/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;
  2 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.

  Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.
  Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
  Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.
  Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.
  Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
  Vitória/ES, 02 de junho de 2020.   FELIPE GUEDES STREIT
  Juiz Leigo
Assinado eletronicamente
  SENTENÇA
  Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.
  Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para pré-questionamento para recurso inominado, diante da devolução da matéria integralmente à Turma Recursal, na forma do artigo 1.013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no §2º, do artigo 1.026 e 81 do C.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção.
  P. R. I.
Vitoria/ES, 02 de junho de 2020.


4 - 0030109-62.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISRAEL MATTOS ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29219/ES - JÉSSICA CRUZ RAMOS
Requerente: ISRAEL MATTOS ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
II - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido:   1 – ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos vínculos temporários havidos com o IASES entre 2012 e 2016, na forma do artigo 485, VI, do CPC; 2 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 17/10/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 3 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.   FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo   SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I.


5 - 0034334-28.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIEL GONCALVES SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21479/ES - ADRIANA FERREIRA DA CRUZ
Requerente: GABRIEL GONCALVES SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento de indenização por danos morais ao autor GABRIEL GONÇALVES SILVA, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e atualização monetária a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública; Por via de consequência, DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
  FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo Assinado eletronicamente   SENTENÇA   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para pré-questionamento para recurso inominado, diante da devolução da matéria integralmente à Turma Recursal, na forma do artigo 1.013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no §2º, do artigo 1.026 e 81 do C.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção.   P. R. I.


6 - 0026429-69.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ANTONIO GOMES
Requerido: DEPARTAMENTO TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Requerente: JOSE ANTONIO GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, para ANULAR o processo de suspensão nº 59502622, bem como de todos os efeitos dele decorrente, a saber, o Auto de Infração PM30418355 e processo de cassação do direito de dirigir nº 73119237, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.
P.R.I.
  Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.
Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


7 - 0029641-98.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANIA RIBEIRO DO NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: VANIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido:
  1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 14/10/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;
  2 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.

  Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.
  Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
  Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.
  Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.
  Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
FELIPE GUEDES STREIT
Juiz Leigo
Assinado eletronicamente
SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.
Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para pré-questionamento para recurso inominado, diante da devolução da matéria integralmente à Turma Recursal, na forma do artigo 1.013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no §2º, do artigo 1.026 e 81 do C.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção.
P. R. I.


8 - 0031434-72.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUANA DE FATIMA ALVES DE ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: LUANA DE FATIMA ALVES DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido: 1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 30/10/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 2 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
  FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo Assinado eletronicamente
  SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para pré-questionamento para recurso inominado, diante da devolução da matéria integralmente à Turma Recursal, na forma do artigo 1.013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no §2º, do artigo 1.026 e 81 do C.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção. P. R. I.


9 - 0032872-36.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANAINA MEIRELES ROSEMBERG LIMA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: JANAINA MEIRELES ROSEMBERG LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
II - DISPOSITIVO   Ante o exposto, decido:   1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 11/11/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;   2 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.   Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.   Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.   Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.   Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
  FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo  
  SENTENÇA   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.   P. R. I.


10 - 0030674-26.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRO APOLORI DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32318/ES - RIKELLY PARESQUI DA SILVA
Requerente: ALESSANDRO APOLORI DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido:
1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 22/10/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;
  2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidade dos contratos temporários renovados de forma sucessivas entre 2010 e 2017 e, via de consequência, condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento das parcelas de FGTS ao autor ALESSANDRO APOLORI DOS SANTOS, que incidam sobre os subsídios pagos no período de 23/10/2014 a 30/08/2017, acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 162 do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública.
  Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
  Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.
  Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.
  Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
  Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.
  Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório.

  Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.
  Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
  Vitória/ES, 02 de junho de 2020. FELIPE GUEDES STREIT
Juiz Leigo
Assinado eletronicamente
SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.
P. R. I.
Vitoria/ES, 02 de junho de 2020.


11 - 0031649-48.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLI PEREIRA MARQUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32206/ES - HUGO APARECIDO ALVES ARAUJO
Requerente: MARLI PEREIRA MARQUES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido:
  1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 31/10/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;
2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidade dos contratos temporários renovados de forma sucessivas entre 2005 e 2016 e, via de consequência, condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento das parcelas de FGTS a autora MARLI PEREIRA MARQUES, que incidam sobre os subsídios pagos no período de 01/11/2014 a 31/12/2016, acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 162 do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública.
Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.
Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.
Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.
Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório.
Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.
Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
FELIPE GUEDES STREIT
Juiz Leigo
Assinado eletronicamente
SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.
Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para pré-questionamento para recurso inominado, diante da devolução da matéria integralmente à Turma Recursal, na forma do artigo 1.013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no §2º, do artigo 1.026 e 81 do C.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção.
P. R. I.
Vitoria/ES, 02 de junho de 2020.

 
 


12 - 0033155-59.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGIANE MOREIRA DE OLIVEIRA SABINO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 308870/SP - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: REGIANE MOREIRA DE OLIVEIRA SABINO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido:   1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 12/11/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;   2 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.   Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.   Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.   Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
  FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo   SENTENÇA   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.   P. R. I.


13 - 0031367-10.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DENILDA CARNEIRO RUBIM BRICIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: DENILDA CARNEIRO RUBIM BRICIO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido: 1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 30/10/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;   2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidade dos contratos temporários renovados de forma sucessivas e, via de consequência, condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento das parcelas de FGTS a autora DENILDA CARNEIRO RUBIM BRICIO, que incidam sobre os subsídios pagos no período de 31/10/2014 a 31/01/2019, acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 162 do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública.   Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.   Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.   Vitória/ES, 02 de junho de 2020.   FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo   SENTENÇA   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.   P. R. I.


14 - 0031695-37.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERONICA APARECIDA BARTOLAZI BOECHAT ANTUNES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: VERONICA APARECIDA BARTOLAZI BOECHAT ANTUNES

Para tomar ciência do julgamento:
II - DISPOSITIVO   Ante o exposto, decido:   1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 31/10/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;   2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidade dos contratos temporários renovados de forma sucessivas e, via de consequência, condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento das parcelas de FGTS a autora VERONICA APARECIDA BARTOLAZI BOECHAT NUNES, que incidam sobre os subsídios pagos no período de 01/11/2014 a 31/12/2016, acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 162 do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública.   Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.   Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.   Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.   Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
  FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo  
  SENTENÇA   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.   P. R. I.


15 - 0006348-02.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WAGNER CAMPOS LOUREIRO
Requerido: EXC SR DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE DEFRAUDACOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15695/ES - GERALDO LUIZ SILVA
Requerente: WAGNER CAMPOS LOUREIRO
Advogado(a): 9727/ES - LEMIM VIEIRA LEMOS
Requerente: WAGNER CAMPOS LOUREIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, acolho a preliminar de falta de interesse de agir. Via de consequência, JULGO EXTINTO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.
P.R.I.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.


16 - 0019648-31.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON BARBOSA JUNIOR
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15022/ES - JORGE LUIS RIGO
Requerente: ADILSON BARBOSA JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.
P.R.I.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


17 - 0021414-22.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARISE FATIMA VASQUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27589/ES - CAROLINA BIANCHI PETRI PEREIRA
Requerente: MARISE FATIMA VASQUES

Para tomar ciência do julgamento:
II - DISPOSITIVO   Ante o exposto, decido:   1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 30/07/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;   2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidade dos contratos temporários renovados de forma sucessivas e, via de consequência, condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento das parcelas de FGTS a autora GHEYSI APARECIDA MANHONE DA SILVA, que incidam sobre os subsídios pagos no período de 01/08/2014 a 30/07/2019, acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 162 do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública.   Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.   Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.   Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.   Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.   Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.   Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
  FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo  
  SENTENÇA   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.   P. R. I.


18 - 0031295-23.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELENILDA SILVESTRE DE CARVALHO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32124/ES - GABRIELLE DE NOVAIS GOMES
Requerente: ELENILDA SILVESTRE DE CARVALHO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido:
  1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 29/10/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;
  2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidade dos contratos temporários renovados de forma sucessivas entre 2010 e 2019 (inclusive) e, via de consequência, condenar o requerido MUNICÍPIO DE VITÓRIA no pagamento das parcelas de FGTS a autora ELENILDA SILVESTRE DE CARVALHO, que incidam sobre os salários pagos no período de 30/10/2014 a 29/10/2019, acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 162 do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública.
  Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
  Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.
  Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.
  Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
  Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.
  Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório.

  Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.
  Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
  Vitória/ES, 02 de junho de 2020. FELIPE GUEDES STREIT
Juiz Leigo
Assinado eletronicamente
SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.

P. R. I.


19 - 0006865-07.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THAIS RANGEL DAMASCENO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS
Requerente: THAIS RANGEL DAMASCENO

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.


20 - 0033039-53.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALLACE MOURRAHY
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: WALLACE MOURRAHY

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido:   1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 12/11/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 2 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.   FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo   SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.   P. R. I.


21 - 0032972-88.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRE FLORES DOS ANJOS
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: ALEXANDRE FLORES DOS ANJOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida contra o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.   Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.   Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo.   Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.   Vitória/ES, 03 de junho de 2020.   FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo   SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.   P. R. I.


22 - 0033188-49.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GHEYSI APARECIDA MANHONE DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25195/ES - VIVYAN REGINA SOARES BARRA
Requerente: GHEYSI APARECIDA MANHONE DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
II - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: 1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 12/11/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 2 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.   FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo   SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I.


23 - 0019769-59.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ERNANI FILIPE RODRIGUES ROCHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11874/ES - MICHELLE GUASTI DE JESUS
Requerente: ERNANI FILIPE RODRIGUES ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, despiciendas outras considerações, tendo em vista que o art. 196 da CF/88 consagra o direito à saúde como dever do Estado, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando medida concedida antecipadamente, e via de consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, a teor do artigo 487, inciso III, alínea a, do NCPC.   Sem custas e honorários advocatícios.   P.R.I. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.


24 - 0029480-88.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAYDIR RAMOS MOURA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: JAYDIR RAMOS MOURA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, diante das razões expostas, e tendo em vista que o art. 196 da CF/88 consagra o direito à saúde como dever do Estado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E TORNO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 39/41, MANTENDO SEUS EFEITOS. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
  Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.
  Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Diligencie-se.


25 - 0029973-65.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRE FERNANDES MANTOVANI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: ALEXANDRE FERNANDES MANTOVANI

Para tomar ciência do julgamento:
1 – REJEITO a preliminar arguida pelo IDAF-ES; 2 - ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, quanto ao ente estatal; 3 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar o requerido INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO no enquadramento do autor ALEXANDRE FERNANDES MANTOVANI na referência II-4 a partir de 01/11/2016 e na referência II-6 a partir de 01/11/2018, bem como no pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, a serem corrigidas e acrescidas de juros de mora pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública, ambos a partir do respectivo vencimento, na forma do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
  FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo Assinado eletronicamente   SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para pré-questionamento para recurso inominado, diante da devolução da matéria integralmente à Turma Recursal, na forma do artigo 1.013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no §2º, do artigo 1.026 e 81 do C.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção. P. R. I.


26 - 0027517-45.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVANDRO CEZAR BUZZI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: EVANDRO CEZAR BUZZI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


27 - 0027248-06.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SEBASTIAO ROBERTO PIMENTEL
Requerido: INST DA PREV E ASSIST DOS SERV PUB DO MUNIC DE VIT IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22177/ES - HENRIQUE ZUMAK MOREIRA
Requerente: SEBASTIAO ROBERTO PIMENTEL
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


28 - 0007702-28.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANGELA MATTEDI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17288/ES - LUCIANO NOGUEIRA TELLES
Requerente: ANGELA MATTEDI
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


29 - 0027408-31.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO CESAR FARSONI
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13401/ES - IANA DIAS DE CARVALHO
Requerente: FRANCISCO CESAR FARSONI
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


30 - 0035779-81.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ NELSON BUROCK FREICHOS
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerente: LUIZ NELSON BUROCK FREICHOS
Advogado(a): 17908/ES - FELIPE PIN MACHADO
Requerente: LUIZ NELSON BUROCK FREICHOS
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


31 - 0032911-33.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNA MARCIA JABOUR ZAMBON MIZUKI
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26520/ES - DOUGLAS TURBAY COSTA
Requerente: EDNA MARCIA JABOUR ZAMBON MIZUKI
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


32 - 0009360-87.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE VIDAL FERNANDES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19166/ES - AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerente: JOSE VIDAL FERNANDES
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


33 - 0005827-23.2020.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
Autor: ORIETA SILVA DALMONECHI
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19825/ES - ROBERTO MIELKE CAMATTA
Autor: ORIETA SILVA DALMONECHI
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


34 - 0008897-48.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROGERIO CRUZ SILVA
Requerido: INSTITUTO PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES
Requerente: ROGERIO CRUZ SILVA
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


35 - 0009336-59.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19166/ES - AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerente: CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


36 - 0035371-90.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIOLA MONTEIRO DE BARROS ARAUJO
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19497/ES - JOAO COSTA NETO
Requerente: FABIOLA MONTEIRO DE BARROS ARAUJO
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


37 - 0024429-67.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: EDSON BORGES MEIRELES e outros
Requerente: EDSON BORGES MEIRELES e outros
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21891/ES - ALEX HUBNE LIRIO
Requerente: EDSON DOS SANTOS
Recorrente: EDSON BORGES MEIRELES
Recorrente: EDSON DOS SANTOS
Requerente: EDSON BORGES MEIRELES
Advogado(a): 16156/ES - TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimar para ciência da petição de fls. 88 que informa que o Estado já deu andamento ao pagamento da RPV.


38 - 0033958-76.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: FERNANDA OLIVEIRA GUEDES TEIXEIRA
Requerente: FERNANDA OLIVEIRA GUEDES TEIXEIRA
Recorrido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27813/ES - HUGO MIGUEL NUNES
Recorrente: FERNANDA OLIVEIRA GUEDES TEIXEIRA
Requerente: FERNANDA OLIVEIRA GUEDES TEIXEIRA
Intimar para ciência e manifestação da impugnação à execução impetrada pelo requerido às fls. 60/62, no prazo de 10 (dez) dias.


39 - 0020924-97.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA PERIM SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: ANA MARIA PERIM SANTOS
Intimar para, caso queira, oferecer Contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias.


40 - 0019060-29.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: INSTITUTO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM
Requerente: MONZARINA BANDEIRA PERREIRA
Recorrido: MONZARINA BANDEIRA PERREIRA
Requerido: INSTITUTO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18360/ES - NIVANA RIQUE
Recorrido: MONZARINA BANDEIRA PERREIRA
Requerente: MONZARINA BANDEIRA PERREIRA
Intimar para ciência e manifestação da impugnação à execução impetrada pelo requerido às fls. 311/314, no prazo de 10 (dez) dias.


41 - 0009335-74.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIO PIMENTEL BALESTRERO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19166/ES - AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerente: CLAUDIO PIMENTEL BALESTRERO
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


42 - 0031016-08.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE JESUS ARAUJO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: MARIA DE JESUS ARAUJO VIEIRA
Intimar para ciência e manifestação da impugnação à execução impetrada pelo requerido às fls. 51/56, no prazo de 10 (dez) dias.


43 - 0034423-51.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS EDUARDO ROMANO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006635/ES - GUSTAVO BARBOSA GODOY
Requerente: CARLOS EDUARDO ROMANO
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


44 - 0032998-86.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KATHIA BARROSO BROGGIO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: KATHIA BARROSO BROGGIO

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito fundiário referente as parcelas dos contratos firmados anteriormente a 11/11/2014, pelo reconhecimento da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, II, do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Diligencie-se.


45 - 0016624-92.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO VICENTE GONCALVES XAVIER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: JOAO VICENTE GONCALVES XAVIER
Intimar para, caso queira, oferecer contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias.


46 - 0025235-34.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GETULIO LUIZ ENTRIM ROSSI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15403/ES - GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO
Requerente: GETULIO LUIZ ENTRIM ROSSI
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


47 - 0033342-67.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACKSON VASCONCELOS BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32545/ES - DÉBORAH NASCIMENTO CALIMAN
Requerente: JACKSON VASCONCELOS BARBOSA
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


48 - 0002396-78.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HELDER AUGUSTO DE PAULA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23516/ES - VICTOR DE PAULA VASCONCELOS
Requerente: HELDER AUGUSTO DE PAULA
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


49 - 0013120-78.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO ELIAS FREIRE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: FRANCISCO ELIAS FREIRE

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.


50 - 0013116-41.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON JOSE DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: ADILSON JOSE DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0094/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº NILDA MARCIA DE A. ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PATRICIA CALMON RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE SOARES LIMA COSTA

 
Lista: 0094/2020


1 - 0006487-51.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: KELY CHRISTINA GOMES FERREIRA
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29869/ES - LORENA CAVALCANTI BIANCHI FERNANDES
Requerente: KELY CHRISTINA GOMES FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.
Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.
Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.


2 - 0023099-64.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MICHELLE FURTADO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE ES DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerente: CARLOS FERNANDO FURTADO DE OLIVEIRA
Requerente: MICHELLE FURTADO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para determinar ao DER/ES que promova a transferência do AIT nº RV00174886 e da respectiva pontuação para o prontuário da CNH do segundo requerente, Sr. Carlos Fernandes Furtado de Oliveira. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.


3 - 0033004-93.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUZINETE DOMICIANO PINTO
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: LUZINETE DOMICIANO PINTO

Para tomar ciência do julgamento:
II - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: 1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 12/11/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 2 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.   FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo     SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I.


4 - 0032450-61.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA VENTUROTI ROSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32010/ES - ERIKA DA SILVA VIEIRA
Requerente: PATRICIA VENTUROTI ROSA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


5 - 0000870-76.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA DELBONA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28622/ES - AMARILDO BATISTA SANTOS
Requerente: MARIA DE FATIMA DELBONA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o direito da Requerente ao pagamento do terço constitucional de férias sobre o período efetivamente gozado, condenando o Requerido ao pagamento das diferenças pretéritas a partir de 15 de janeiro de 2014, acrescido de juros e correção monetária, de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se

Diligencie-se.


6 - 0033055-07.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA GLORIA NUNES PONZO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: MARIA DA GLORIA NUNES PONZO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre a Autora Maria da Glória Nunes Ponzo e o Estado do Espírito Santo, CONDENANDO o Requerido ao pagamento do depósito de FGTS ao Requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária a partir de 12 de novembro de 2014, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública, e por via de consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, primeira figura, do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.   Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência.   Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Diligencie-se.


7 - 0006501-35.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ARLENE MARIA PERINI DE MATOS
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29869/ES - LORENA CAVALCANTI BIANCHI FERNANDES
Requerente: ARLENE MARIA PERINI DE MATOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.

Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.


8 - 0033147-82.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILEIDE RAMOS DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 308870/SP - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: MARILEIDE RAMOS DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


9 - 0031371-47.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIANE PATRICIA MARQUITO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: JOSIANE PATRICIA MARQUITO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


10 - 0033344-37.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA DA SILVA FELIX DA ROSA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32545/ES - DÉBORAH NASCIMENTO CALIMAN
Requerente: ADRIANA DA SILVA FELIX DA ROSA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


11 - 0033203-18.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDREA GANDINE CARNEIRO MENEZ
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: ANDREA GANDINE CARNEIRO MENEZ

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


12 - 0032946-90.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA MARA SOARES RAMOS BRAZ
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: CLAUDIA MARA SOARES RAMOS BRAZ

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


13 - 0033000-56.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRESSA KUSTER COUTINHO
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: ANDRESSA KUSTER COUTINHO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


14 - 0000661-44.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ERALDO JOSE SOBREIRA BRAVO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DA MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: ERALDO JOSE SOBREIRA BRAVO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para confirmar a tutela anteriormente concedida,  DETERMINANDO ao Requerido que promova a exclusão do autor de seus quadros associativos, bem como se abstenha de realizar descontos em seu proventos remuneratórios desta natureza. CONDENO ainda o requerido a restituir ao autor as contribuições porventura descontadas da remuneração do mesmo, no período posterior a citação, bem como a pagar ao requerente a diferença entre o pecúlio-resgate pago e o equivalente a 25% de seu valor integral, com base no subsídio (30÷4 = 7,5 subsídios), acrescido de juros de mora a partir da citação e a correção desde o efetivo prejuízo. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.
    
Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.
 
Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.   Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência.   Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Diligencie-se.


15 - 0032538-02.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COSME EDUARDO BERNARDES
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22269/ES - LIVIA HERINGER PEVIDOR DIAS
Requerente: COSME EDUARDO BERNARDES

Para tomar ciência do julgamento:
  Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito fundiário referente as parcelas dos contratos firmados anteriormente a 08 de novembro de 2014, pelo reconhecimento da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, II, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Diligencie-se.


16 - 0026192-35.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAQUELINE OLIVEIRA BAGALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: JAQUELINE OLIVEIRA BAGALHO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios.   P.R.I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.   Diligencie-se.


17 - 0024159-72.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLESIO XAVIER DA SILVA
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Requerente: CLESIO XAVIER DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, despiciendas outras considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para determinar ao requerido que retire do prontuário do autor todas infrações e débitos oriundos dos veículos COROLLA, placa HMR2755, a partir de 26 de setembro de 2013, bem como do automóvel AZERA, placa OCZ0149, a partir de 27 de setembro de 2014 e do veículo ACCORD, placa LTF2966, a partir de 26 de janeiro de 2016, isentando o demandante de todos os efeitos delas decorrentes. Via de consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.   P.R.I.   Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Diligencie-se.


18 - 0033126-09.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GALDINO FREITAS LYRA FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19166/ES - AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerente: GALDINO FREITAS LYRA FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento ao autor GALDINO FREITAS LYRA FILHO das diferenças remuneratórias entre o enquadramento em que se encontrava e aquele a que foi promovido, no período compreendido entre 01/07/2015 e Fevereiro/2016, acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 162, do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública.
  Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.
P.R.I
Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.
Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência.
Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.
Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.
Diligencie-se.


19 - 0036441-45.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19166/ES - AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerente: ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento à autora ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL das diferenças remuneratórias entre o enquadramento em que se encontrava e aquele a que foi promovido, no período compreendido entre 01/07/2015 e Fevereiro/2016, acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 162, do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública.
  Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.
P.R.I
Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.
Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência.
Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.
Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.
Diligencie-se.


20 - 0027291-40.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GIL CARLOS GUEDES BRAGANCA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18476/ES - LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE
Requerente: GIL CARLOS GUEDES BRAGANCA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido inicial, para determinar a transferência do veículo marca VW/CROSSFOX GII, Renavam 00500221995, placa ODP4469/ES, para o nome do autor, GIL CARLOS GUEDES BRAGANÇA, portador do CPF 102.809.577-50, podendo, ainda, assinar quaisquer documentos que se fizerem necessários, respeitados os procedimentos administrativos pertinentes.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal.   P.R.I.   Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o alvará judicial e, em seguida, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.


21 - 0032865-44.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARGARETE TAVARES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: MARGARETE TAVARES

Para tomar ciência do julgamento:
  Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


22 - 0033068-06.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NAYARA ZEFERINO DE JESUS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: NAYARA ZEFERINO DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


23 - 0006844-65.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA PEREIRA DA CUNHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: PATRICIA PEREIRA DA CUNHA
INTIMAR para se manifestar sobre os termos da impugnação à Execução de fls. 39/45, no prazo de 10(dez) dias.


24 - 0024622-48.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARIONE ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: ARIONE ALVES
INTIMAR para se manifestar sobre os termos da impugnação à Execução de fls. 74/80, no prazo de 10(dez) dias.


25 - 0010042-42.2020.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ROBERTA ONOFRE PEZZIN BONELLI
Requerido: IVO LIMA BRASIL JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Requerente: ROBERTA ONOFRE PEZZIN BONELLI
INTIMAR para emendar a inicial, dentro do prazo legalmente estabelecido.


26 - 0021395-16.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANDRECA MARCHETTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5376/ES - JALVAS PAIVA FILHO
Requerente: ANDRECA MARCHETTI

Para tomar ciência do despacho:
I - Renove-se a intimação de fls. 20.
Decorrido o prazo e não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

  Intime-se a parte autora, por seu patrono para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível do documento de identificação, nos termos do art. 320, do NCPC, sob pena de indeferimento. 
 


27 - 0012583-82.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
I - Considerando o contido no petitório de fls. 76, defiro o pedido de dilação, para que a parte autora traga aos autos cópia da sentença apontada na exordial, no prazo de 20 (vinte) dias.    


28 - 0036144-38.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EZROM JOSE DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: EZROM JOSE DE SOUZA
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


29 - 0007034-91.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VITOR RODRIGUES MELLO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28622/ES - AMARILDO BATISTA SANTOS
Requerente: VITOR RODRIGUES MELLO

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto e em razão da ausência de requisitos necessários ao deferimento da liminar, bem como da existência de impedimento legal à sua concessão, INDEFIRO, por ora, a tutela de evidência almejada.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cite-se e intime-se o requerido, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Diligencie-se.


30 - 0037334-36.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIANA DA SILVA FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28740/ES - LANA KARINE GRINEVALD GOMES
Requerente: JULIANA DA SILVA FERREIRA
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


31 - 0036056-97.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIELLY ARAUJO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: GABRIELLY ARAUJO
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


32 - 0035044-53.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: PATRICIA DE LEMOS MATTA MURALI e outros
Requerente: PATRICIA DE LEMOS MATTA MURALI e outros
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20564/ES - CECILIA FERREIRA DE CARVALHO
Recorrente: PATRICIA DE LEMOS MATTA MURALI
Requerente: SAMUEL DAUD DE SOUZA
Requerente: JAQUELINE BARBOSA DOS REIS
Requerente: ELIEWERTHON LOPES BONFIM
Requerente: FILIPE MAIRINK PEREIRA
Requerente: PATRICIA DE LEMOS MATTA MURALI
Recorrente: FABRICIO MARIANO VIEIRA
Recorrente: UGLEISON SANTANA ALVES
Recorrente: JAQUELINE BARBOSA DOS REIS
Requerente: EDUARDO AVILA SANTOS
Recorrente: EDUARDO AVILA SANTOS
Recorrente: MICHAEL KNUPP
Requerente: UGLEISON SANTANA ALVES
Recorrente: FILIPE MAIRINK PEREIRA
Requerente: HENRIQUE MARCOLINO DA SILVA
Recorrente: HENRIQUE MARCOLINO DA SILVA
Requerente: FABIO MARVILA AHYD
Recorrente: SAMUEL DAUD DE SOUZA
Requerente: ANA PAULA SANTOS PATROCINIO
Requerente: LEANDRO CEOLIN MELO
Requerente: RIXON PINHEIRO DA SILVA
Recorrente: ROSA ELAINE EVARISTO SANTOS IVO
Requerente: WALACE GONCALVES DA SILVA
Requerente: MICHAEL KNUPP
Recorrente: FABIO MARVILA AHYD
Recorrente: LEANDRO CEOLIN MELO
Recorrente: OTAVIO RODRIGUES VERNERSBACH
Requerente: RENAN NUNES VIEIRA
Recorrente: RIXON PINHEIRO DA SILVA
Requerente: ATEONE AUGUSTO DA ROCHA
Requerente: JULIMAR MIRANDA
Requerente: OTAVIO RODRIGUES VERNERSBACH
Requerente: DEIVIDSON CALIXTO DA SILVA
Recorrente: DEIVIDSON CALIXTO DA SILVA
Recorrente: ELIEWERTHON LOPES BONFIM
Recorrente: RENAN NUNES VIEIRA
Requerente: ROSA ELAINE EVARISTO SANTOS IVO
Requerente: FABRICIO MARIANO VIEIRA
Recorrente: ANA PAULA SANTOS PATROCINIO
Recorrente: ATEONE AUGUSTO DA ROCHA
Recorrente: JULIMAR MIRANDA
Recorrente: WALACE GONCALVES DA SILVA
Advogado(a): 20282/ES - PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Tomar conhecimento da expedição do Alvará eletrônico para o requerido Estado do Espírito Santo no valor de R$ 116,03.


33 - 0021603-97.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCIA VIANA MACEDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30158/ES - CLEODEMIR DE PAULA MARTINS
Requerente: MARCIA VIANA MACEDO
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


34 - 0037307-53.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARY HELEN AMARAL LEOPOLDINO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29994/ES - GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: MARY HELEN AMARAL LEOPOLDINO
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


35 - 0006000-47.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: POLIANA LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: POLIANA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
I ¿ Intime-se a parte autora, por seu patrono para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do documento de identificação, nos termos do art. 320, do CPC, sob pena de indeferimento. II ¿ Diligencie-se.


36 - 0041446-24.2014.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DESENTUPIDORA DOIS IRMAOS LTDA ME
Requerido: MIGUEL EUZEBIO LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007027/ES - SEGUNDO LUIS MENEGUELLI
Requerente: DESENTUPIDORA DOIS IRMAOS LTDA ME
INTIMAR para requerer o que lhe é de direito, haja vista que o requerido Miguel Euzebio, não foi encontrado no endereço fornecido.


37 - 0018450-56.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GENISSON CAMILO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: GENISSON CAMILO

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.


38 - 0025091-60.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO MATOS NEVES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17496 /ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI
Requerente: RAFAEL CALIFE DAMIAO
Requerente: JORGE FIGUEIREDO GONCALVES
Requerente: ANACLETO MENELLI
Requerente: JUBEL ANTONIO DA PENHA
Requerente: IGOR DE OLIVEIRA CARNEIRO
Requerente: CELIO PAIVA BIANCO DA SILVA
Requerente: HUARLENS ADRIANO MORONARI
Requerente: JOAO CARLOS CAETANO DE SOUZA
Requerente: SIMONE FERREIRA POPPI
Requerente: MARCELO MATOS NEVES
Requerente: THIAGO VASCONCELOS DA SILVA
Requerente: MARCOS ANTONIO GAUDIO

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se


39 - 0021110-23.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICHARDSON ZETUM GOMES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: ROUSSEAN CARLOS DA SILVA
Requerente: MARIA BAPTISTA DE SOUZA
Requerente: RICHARDSON ZETUM GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.


40 - 0013121-63.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON DOS SANTOS CARDIAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: EDSON DOS SANTOS CARDIAL

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.


41 - 0030835-70.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: BARBARA FERRARI SIVIERO
Requerido: JOFRE FREIRE DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23140/ES - BARBARA FERRARI SIVIERO
Requerente: BARBARA FERRARI SIVIERO
Advogado(a): 25540/ES - BRUNO DE AVILA PANTALEAO
Requerente: BARBARA FERRARI SIVIERO
Advogado(a): 19388/ES - ERICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL
Requerido: JOFRE FREIRE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, em face do efetivo cumprimento da obrigação assumida pelo (a) autor(a) do fato conforme contida na proposta ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOFRE FREIRE DE OLIVEIRA, com relação aos fatos descritos nestes autos.

Sem custas processuais.

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado da presente e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


42 - 0034598-79.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: MARIA EDUARDA DOS SANTOS CORREIA
Autor do fato: LEANDRO CORREIA BRANDEMBURG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17089/ES - FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO
Autor do fato: LEANDRO CORREIA BRANDEMBURG

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, em face do efetivo cumprimento da obrigação assumida pelo (a) autor(a) do fato conforme contida na proposta ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO CORREIA BRANDEMBURG, com relação aos fatos descritos nestes autos.

Sem custas processuais.

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado da presente e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


43 - 0028044-94.2019.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: KARLA CRISTINA MEYRELLES
Autor do fato: FELIPE DA SILVA MEYRELLES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21148/ES - FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA
Autor do fato: TIAGO DA SILVA MEYRELLES
Autor do fato: FELIPE DA SILVA MEYRELLES

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, diante da decadência, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELIPE DA SILVA MEYRELLES e TIAGO DA SILVA MEYRELLES, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, com relação aos fatos descritos nos autos.   Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.   P.R.I.
Certificado o trânsito em julgado e tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.
Diligencie-se.


44 - 0035133-08.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: ELIAS SANTOS DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6858/ES - EDIWANDER QUADROS DA SILVA
Autor do fato: ELIAS SANTOS DO ROSARIO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, em face do efetivo cumprimento da obrigação assumida pelo (a) autor(a) do fato conforme contida na proposta ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIAS SANTOS DO ROSARIO, com relação aos fatos descritos nestes autos.

Sem custas processuais.

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado da presente e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


45 - 0025417-54.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: KELY GUIOMAR VENTURA SERPA
Requerido: MAGDA GISELE SERPA DE CASTRO E SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22539/ES - ALBERTO NASCIMENTO MARINHO JUNIOR
Requerido: MAGDA GISELE SERPA DE CASTRO E SOUZA
Advogado(a): 26034/ES - RAYANE SANTOS BOZZI
Requerente: KELY GUIOMAR VENTURA SERPA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, em face do efetivo cumprimento da obrigação assumida pelo (a) autor(a) do fato conforme contida na proposta ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAGDA GISELE SERPA DE CASTRO E SOUZA, com relação aos fatos descritos nestes autos.

Sem custas processuais.

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado da presente e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


46 - 0031444-19.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISAMARA CORREA MIRANDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 308870/SP - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: ISAMARA CORREA MIRANDA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito fundiário referente as parcelas dos contratos firmados anteriormente a 30/10/2014, pelo reconhecimento da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, II, do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Diligencie-se.


47 - 0006703-75.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMARIO LOPES DE BRITO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL
Requerente: ROMARIO LOPES DE BRITO

Para tomar ciência do despacho:
I ¿ Intime-se a parte autora, por seu patrono para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do documento de identificação, nos termos do art. 320, do CPC, sob pena de indeferimento. II ¿ Diligencie-se.


48 - 0034706-74.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DANIEL DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008279/ES - JOSANIA PRETTO COUTO
Requerente: DANIEL DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
I ¿ Intime-se a parte autora, por seu patrono para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do documento de identificação, nos termos do art. 320, do CPC, sob pena de indeferimento. II ¿ Diligencie-se.


49 - 0013112-04.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUCIMARA EUFRAZIO BALBINO DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: JUCIMARA EUFRAZIO BALBINO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.


50 - 0013118-11.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVANDRO DIAS MACHADO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: EVANDRO DIAS MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL