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Versão revista

INTIMAÇÃO DA DECISÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 365/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15ª andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

RECLAMAÇÃO365/20219PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM0010151-55.2014.8.08.0725PROJUDI – 2ª Turma do Colegiado Recursal

RECLAMANTE: HABITE IMOBILIARIA LTDA

ADV. DR. LEONARDO LAGE MOTTA – OAB/ES 7722N-ES

ADV. DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL – OAB/ES 5875N-ES

RECLAMADO: 2ª Turma do Colegiado Recursal

PARTE INTERESSADAPASSIVA: Leonardo Cunha Guimarães e Sheila Correa de Freitas Guimarães

ADV. DRª. AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES – OAB/ES 19166N-ES

PARTE INTERESSADAPASSIVA: ZK Empreendimentos SPE LTDA, WL Empreendimentos e Comprofar Empreendimentos

ADV. DR. LEONARDO LAGE MOTTA – OAB/ES 7722N-ES

ADV. DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL – OAB/ES 5875N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Por intermédio desta reclamação, insurge-se LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA contra o v. acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo no julgamento do recurso inominado nº 0010151-55.2014.8.08.0725.

A 1ª parte interessada passiva nesta reclamação (Leonardo Cunha Guimarães e Sheila Correa de Freitas Guimarães) moveu ação contra a imobiliária reclamante e a 2ª parte interessada passiva, objetivando a condenação destas na repetição do indébito de valor pago a título de comissão de corretagem, além de indenização por danos morais.

Aduz a reclamante que a sentença do Juízo singular acolheu parcialmente a tese autoral, condenando solidariamente a reclamante e a 2ª parte passiva interessada na obrigação de restituir, em dobro, aos compradores a comissão de corretagem, no valor de R$ 9.498,00 (nove mil quatrocentos e noventa e oito reais), com correção desde o desembolso e juros de mora a contar da citação.

A reclamante, então, interpôs recurso inominado, tendo havido provimento parcial para tão somente modificar a forma de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, passando para o modo simples e não em dobro.

É justamente contra o referido acórdão que a reclamante se insurge, asseverando a contrariedade ao decidido pelo STJ quando do julgamento, em regime repetitivo, do REsp 1.599.511/SP. No pormenor, ressalta o reconhecimento pelo STJ no que se refere à validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem.

Pugna, nesses termos sintetizados, que o acórdão seja reformado, de modo a se observar o julgamento repetitivo produzido pelo STJ.

Através de pesquisa no sistema informatizado, eis o estágio atual do processo de origem (0010151-55.2014.8.08.0725), em trâmite no 4º Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES: após o trânsito em julgado do v. acórdão reclamado, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, mas esta restou suspensa, pelo Juízo a quo, em razão do ajuizamento da presente reclamação.

É o breve relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO.

Sobre a hipótese de cabimento do instrumento reclamatório, é interessante uma breve introdução acerca do tema.

BREVE HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO

O instrumento da reclamação constitui-se em remédio processual que se presta a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões das Cortes Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). Cuida-se de direito de petição, vez que inviável sua utilização como sucedâneo recursal.1

Aliás, definição precisa sobre a reclamação constitucional extrai-se de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), in verbis: “A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o STF (art. 102, I, l, da CF) ou para o STJ (art. 105, I, f, da CF), que podem ter as suas respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de atos reclamados. Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente.” [Rcl 5.310, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-4-2008, P, DJE de 16-5-2008.] Ainda, “A reclamação visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, motivo pelo qual a decisão proferida em reclamação não substitui a decisão recorrida como nos recursos, mas apenas cassa o ato atacado. A reclamação tem natureza de remédio processual correcional, de função corregedora.” [Rcl 872 AgR, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, j. 9-9-2004, P, DJ de 20-5-2005.]

Reforça-se assim a previsão constitucional sobre a competência jurisdicional das referidas Cortes para o processamento e julgamento do mencionado instrumento, in verbis:

CRFB/88, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal:
I – processar e julgar, originariamente: […] l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; […]

CRFB/88, art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente: […] f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; […]

Há muito o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a reclamação somente tem vez quando expressa a sua regulação em lei.2

Em relação ao Microssistema dos Juizados Especiais, acirrou-se o debate sobre o cabimento de reclamação quando suas decisões, mormente aquelas provenientes das turmas recursais, afrontassem a competência especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que, no que tange à afronta constitucional, sempre se interpretou no sentido de possibilidade de manejo do Recurso Extraordinário ao STF [CRFB/88, art. 102, inciso III. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância].3 Aliás, restou sedimentado no enunciado nº 203 da Súmula do STJ que “não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.

Daí, passou-se a defender a viabilidade de reclamações perante o STJ quando as turmas recursais dos juizados especiais não observavam a autoridade da decisão daquela Corte Superior acerca da legislação infraconstitucional. A celeuma, enfim, chegou ao STF e, por meio de repercussão geral reconhecida com mérito julgado, decidiu-se que, diante da ausência de Turma Uniformizadora de Jurisprudência no âmbito da Justiça Estadual - o que não acontece em nível federal, cuja previsibilidade está assentada na Lei 10.259/2001 -, caberia excepcionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o manejo de reclamação, in verbis (grifos nossos):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI FEDERAL, O ÓRGÃO UNIFORMIZADOR. 1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. 2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais. 3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização. 4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. 5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. (RE 571572 ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-05 PP-00978 RTJ VOL-00216-01 PP-00540)

O Superior Tribunal de Justiça, diante disso, regulamentou o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre sua jurisprudência e acórdão de turma recursal estadual. Para tanto, editou a Resolução STJ nº 12, de 14 de dezembro de 2009. Pela destacada Resolução, o processamento da reclamação dava-se no âmbito do próprio STJ.

Posteriormente, a partir da decisão estabelecida pela Corte Especial na Questão de Ordem proferida nos autos do AgRg na Rcl nº 18.506/SP,4 o Superior Tribunal de Justiça editou novo regramento sobre o tema (Resolução STJ/GP nº 3, de 7 de abril de 2016), definindo, em seu art. 1º, que “Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes” (destaque nosso).

Diante disso, as reclamações relativas às divergências de decisões provenientes do Microssistema dos Juizados Especiais frente a jurisprudência do STJ, pelo que se vê, passaram a ser julgadas pelos Tribunais de Justiça.

No âmbito local, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio de seu Órgão Pleno, editou a Resolução TJES nº 23/2016 (Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo). Através da Resolução mencionada, o Judiciário do Espírito Santo regrou o procedimento das reclamações contra as decisões dos juizados especiais que deixam de observar os precedentes do STJ.

HIPÓTESES DE CABIMENTO

A reclamação, nos termos do artigo 988 do CPC, terá cabimento para (I) preservar a competência do tribunal; (II) garantir a autoridade das decisões do tribunal; (III) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (IV) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Ainda sobre a admissibilidade de tal remédio processual, preconiza a Resolução TJES nº 23/2016, em seu artigo 74, caput: “Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas” (destaquei).

O Egrégio TJES, por ocasião do julgamento do IRDR nº 00279173920168080000, decidiu o seguinte acerca da competência para processar e julgar reclamação com o fim de dirimir divergência entre acórdão da turma recursal e a jurisprudência do STJ, in verbis:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. FASE DE JULGAMENTO. PRIMEIRA TESE JURÍDICA: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DESTINADA A DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SEGUNDA TESE JURÍDICA: LIMITE DA COGNIÇÃO DESSAS RECLAMAÇÕES. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS.
1. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais tem competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais e a jurisprudência do STJ (art. 74, § 1º, do Regimento Interno do TJES).
2. Caberá reclamação às Câmaras Cíveis Reunidas do TJES, denominadas pelo Regimento Interno de 1º e 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, quando os acórdãos da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, no âmbito de sua competência, bem como os acórdãos do Plenário do Colégio Recursal, não observarem a jurisprudência do STJ (Resolução n.º 03/2016 do STJ).
3. Se, ainda assim, a jurisprudência do STJ não for restaurada pelas Câmaras Cíveis Reunidas do TJES, caberá reclamação ao STJ (art. 105, I, f, da CF/1988), naturalmente, sujeita à admissibilidade pelo próprio STJ.
4. A reclamação é cabível em caso de divergência entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ, essa compreendida como gênero da qual são espécies a tese jurídica firmada (i) em IAC; (ii) em IRDR; (iii) e, julgamento de recurso especial repetitivo; (iv) os enunciados de súmula; e (v) os seus precedentes.
5. Por precedente do STJ, nesse caso específico, entende-se (i) as decisões das Seções ou da Corte Especial, seja ele o caso representativo da controvérsia (leading case) ou não, mas desde que represente a entendimento consolidado do STJ sobre a interpretação da legislação infraconstitucional; e (ii) as decisões proferidas das Turmas do STJ, desde que represente o entendimento seja consolidado nas duas Turmas, de mesma competência da matéria, sem que exista divergência entre esses órgãos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do PLENO do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por maioria, fixar as duas teses jurídicas em IRDR, uma sobre competência para julgar reclamação e outra sobre o limite da reclamação. (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100160042881, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data da Publicação no Diário: 09/10/2019)

Pelo que se percebe do julgado do Egrégio Órgão Pleno do TJES acima destacado, a Turma de Uniformização recebeu por delegação do Colendo Superior Tribunal de Justiça5 a incumbência de processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão da turma recursal dos juizados especiais e jurisprudência do STJ.

Pouco após a publicação do referido julgamento pelo E. TJES, no entanto, a Corte Especial do STJ, e​​​​​​m interpretação do artigo 988 do CPC, estabeleceu entendimento no bojo da Reclamação nº 36.476/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Para a fixação da tese, formada por maioria de votos, o Tribunal da Cidadania levou em consideração as modificações introduzidas no CPC pela Lei 13.256/2016, que buscou pôr fim na possibilidade de reclamação dirigida ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas. Vejamos, com nossos destaques, in verbis:

RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658).
2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos.
3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele.
4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir.
5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação.

6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição.

7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios.

8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto.

9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15.

10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

(Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020)

Portanto, em tom máximo de respeito, resta parcialmente superada (overriding) a interpretação que se consolidou no julgamento do IRDR nº 00279173920168080000, pelo E. TJES.

À luz do artigo 988 do CPC (com a redação dada pela Lei 13.256/2016), da Resolução STJ nº 03/2016, do artigo 74 da Resolução TJES nº 23/2016 e do julgamento da mencionada Reclamação nº 36.476/SP pela Corte Especial do STJ, a reclamação, com o propósito de dirimir divergência entre acórdão da turma recursal dos juizados especiais e jurisprudência do STJ, só pode ser manejada para assegurar a observância da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, quando firmada esta no curso de IRDR e IAC, excluídas as demais hipóteses.

SITUAÇÃO DOS AUTOS

Conforme descrito no relatório deste ato, a reclamante almeja a reforma de v. acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Para tanto, afirma, em linhas gerais, que a mencionada decisão colegiada deixou de observar a decisão do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp 1.551.956, em julgamento no regime repetitivo, na medida em que não considerou válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem.

Percebe-se que o reclamo é baseado em suposta divergência entre acórdão da 2ª Turma Recursal e jurisprudência do STJ calcada no julgamento de Recurso Especial Repetitivo.

Resta evidente, assim, que a situação narrada pelo reclamante não se insere nas hipóteses de cabimento do instrumento reclamatório, mormente quando confrontada pela decisão tomada pelo STJ, no âmbito da Reclamação nº 36.476/SP.

Ademais, o v. acórdão, diferentemente do alegado, enfrentou os pontos da reclamação, in verbis:

[...] O STJ fixou orientação por ocasião do julgamento do REsp nº 1.601.149/RS no sentido de reconhecer a validade da cláusula que transfere ao adquirente do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do valor da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda realizados no âmbito do programa do governo federal ‘Minha Casa, Minha Vida’, quando cumprido o dever de informação, consubstanciado na observância cumulativa dos seguintes critérios: (i) havendo prévia comunicação ao consumidor e o respectivo aceite quanto ao valor total do imóvel com destaque para a comissão de corretagem; (ii) existindo previsão de transferência do encargo ao adquirente do imóvel. Analisando o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, vislumbro que a cláusula 42.1 transfere o pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador. Entretanto, não visualizo no referenciado instrumento contratual o destaque do valor pago a título de comissão de corretagem. Portanto, entendo que o adquirente não foi informado do valor total do imóvel, tampouco tomou ciência, por ocasião da avença pactuada, do valor a ser desembolsado a este título. Desse modo, muito embora consignado no contrato o pagamento da comissão de corretagem pelo promitente comprador diretamente à imobiliária e/ou corretor, de acordo com a orientação fixada pelo STJ, não há dispensa relativamente à especificação contratual do valor devido a título de corretagem, com o respectivo destaque do valor do imóvel, sendo este um dos critérios inafastáveis para que se conclua pela observância do dever de informação. Portanto, uma vez não cumpridos integralmente os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo, a cobrança realizada se revela abusiva e deve ser restituída. [...]”.

Vale assim destacar que o STJ, no exame da matéria infraconstitucional em REsp, não pode adentrar a questão fática, se isso revolver o exame das provas. Logo, não é dado à Turma de Uniformização de Interpretação de Lei, na reclamação fundada em precedente do Colendo Tribunal da Cidadania, o revolvimento de matéria fática que implique reexame do conteúdo probatório.

A Reclamação, por óbvio, não se presta a inaugurar nova instância recursal, para revisão dos julgados ordinariamente proferidos pelas Turmas Recursais (STJ, 1ª Seção, AgRcl 14786-SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.11.2013). Divorciada dos casos excepcionais em que se tolera o seu emprego, inelutável a inadequação da via processual eleita. Frente a isso, não há, in casu, interesse processual.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c art. 330, III, do mesmo diploma, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Comunique-se oportunamente sobre o teor deste ato ao Juízo de origem (4º Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, autos nº 0010151-55.2014.8.08.0725) por meio de malote digital.

Custas, se houver, pela Reclamante.

P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Vitória, 17 de julho de 2020.

Gustavo Henrique Procópio Silva

Juiz de Direito

Vitória/ES, 25 de setembro de 2020

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária do Colegiado Recursal

 

INTIMAÇÃO NA DECISÃO DA RECLAMAÇÃO Nº 456/2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15ª andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

RECLAMAÇÃO456/2020 PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM0014598-86.2014.8.08.0545 PROJUDI – 2ª Turma do Colegiado Recursal

RECLAMANTE: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE-ES XX LTDA

ADV. DR. DIOGO PAIVA FARIA – OAB/ES 12151N-ES

RECLAMADO: 2ª Turma do Colegiado Recursal

PARTE INTERESSADAPASSIVA: Iuri Bonadiman Fusi

ADV. DR. BRUNO PERSICI – OAB/ES 9143N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Por intermédio desta reclamação, insurge-se a Construtora Sá Cavalcante-ES XX LTDA contra o v. acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo no julgamento do recurso inominado nº 0014598-86.2014.8.08.0545.

A parte interessada passiva nesta reclamação (Iuri Bonadiman Fusi) moveu ação em face da construtora reclamante, objetivando a condenação desta na repetição do indébito de valor pago a título de comissão de corretagem, além de indenização por danos morais.

Asservera a reclamante que a causa de pedir autoral centra-se na abusividade da transferência do encargo ao comprador. Segundo alega, o autor da ação de origem afirma que a negociação entre as partes atingiu o montante de R$ 192.691,65 (cento e noventa e dois mil seiscentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), não tendo sido informado a respeito da comissão de corretagem, de forma que, a tal título, desembolsou a quantia de R$ 11.788,15 (onze mil setecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos). Destaca ter contestado os pedidos autorais, no sentido da ocorrência de respeito à cláusula contratual que imputa ao adquirente o ônus do pagamento da comissão de corretagem, além da ciência do comprador expressada em termo com tal fim, consoante sua assinatura.

Aduz que a sentença do Juízo singular acolheu parcialmente a tese autoral, condenando a construtora reclamante na obrigação de restituir ao comprador o valor da comissão de corretagem, de forma simples, com correção a partir da propositura da ação e juros de mora a contar da citação.

A reclamante, então, interpôs recurso inominado, sob o argumento de que seria inconcebível haver falha do dever de informação diante dos claros termos dos documentos assinados pelo comprador, assim como em razão da existência de cláusula contratual expressa imputando o ônus do pagamento ao comprador. Não houve provimento da tese recursal, de forma que a Turma Recursal manteve a sentença por seus fundamentos.

É justamente contra o referido acórdão que a reclamante se insurge, asseverando a contrariedade ao decidido pelo STJ quando do julgamento, em regime repetitivo, do REsp 1.599.511/SP. No pormenor, ressalta o reconhecimento pelo STJ no que se refere à validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem.

Pugna, nesses termos sintetizados, que o acórdão seja reformado, de modo a se observar o julgamento repetitivo produzido pelo STJ.

Através de pesquisa no sistema informatizado, eis o estágio atual do processo de origem (0014598-86.2014.8.08.0545), em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES: após o trânsito em julgado do v. acórdão reclamado, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, oportunidade as partes efeturam transação, almejando ao Juízo de origem a referida homologação.

É o breve relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO.

Sobre a hipótese de cabimento do instrumento reclamatório, é interessante uma breve introdução acerca do tema.

BREVE HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO

O instrumento da reclamação constitui-se em remédio processual que se presta a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões das Cortes Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). Cuida-se de direito de petição, vez que inviável sua utilização como sucedâneo recursal.1

Aliás, definição precisa sobre a reclamação constitucional extrai-se de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), in verbis: “A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o STF (art. 102, I, l, da CF) ou para o STJ (art. 105, I, f, da CF), que podem ter as suas respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de atos reclamados. Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente.” [Rcl 5.310, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-4-2008, P, DJE de 16-5-2008.] Ainda, “A reclamação visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, motivo pelo qual a decisão proferida em reclamação não substitui a decisão recorrida como nos recursos, mas apenas cassa o ato atacado. A reclamação tem natureza de remédio processual correcional, de função corregedora.” [Rcl 872 AgR, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, j. 9-9-2004, P, DJ de 20-5-2005.]

Reforça-se assim a previsão constitucional sobre a competência jurisdicional das referidas Cortes para o processamento e julgamento do mencionado instrumento, in verbis:

CRFB/88, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal:
I – processar e julgar, originariamente: […] l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; […]

CRFB/88, art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente: […] f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; […]

Há muito o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a reclamação somente tem vez quando expressa a sua regulação em lei.2

Em relação ao Microssistema dos Juizados Especiais, acirrou-se o debate sobre o cabimento de reclamação quando suas decisões, mormente aquelas provenientes das turmas recursais, afrontassem a competência especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que, no que tange à afronta constitucional, sempre se interpretou no sentido de possibilidade de manejo do Recurso Extraordinário ao STF [CRFB/88, art. 102, inciso III. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância].3 Aliás, restou sedimentado no enunciado nº 203 da Súmula do STJ que “não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.

Daí, passou-se a defender a viabilidade de reclamações perante o STJ quando as turmas recursais dos juizados especiais não observavam a autoridade da decisão daquela Corte Superior acerca da legislação infraconstitucional. A celeuma, enfim, chegou ao STF e, por meio de repercussão geral reconhecida com mérito julgado, decidiu-se que, diante da ausência de Turma Uniformizadora de Jurisprudência no âmbito da Justiça Estadual - o que não acontece em nível federal, cuja previsibilidade está assentada na Lei 10.259/2001 -, caberia excepcionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o manejo de reclamação, in verbis (grifos nossos):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI FEDERAL, O ÓRGÃO UNIFORMIZADOR. 1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. 2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais. 3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização. 4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. 5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. (RE 571572 ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-05 PP-00978 RTJ VOL-00216-01 PP-00540)

O Superior Tribunal de Justiça, diante disso, regulamentou o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre sua jurisprudência e acórdão de turma recursal estadual. Para tanto, editou a Resolução STJ nº 12, de 14 de dezembro de 2009. Pela destacada Resolução, o processamento da reclamação dava-se no âmbito do próprio STJ.

Posteriormente, a partir da decisão estabelecida pela Corte Especial na Questão de Ordem proferida nos autos do AgRg na Rcl nº 18.506/SP,4 o Superior Tribunal de Justiça editou novo regramento sobre o tema (Resolução STJ/GP nº 3, de 7 de abril de 2016), definindo, em seu art. 1º, que “Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes” (destaque nosso).

Diante disso, as reclamações relativas às divergências de decisões provenientes do Microssistema dos Juizados Especiais frente a jurisprudência do STJ, pelo que se vê, passaram a ser julgadas pelos Tribunais de Justiça.

No âmbito local, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio de seu Órgão Pleno, editou a Resolução TJES nº 23/2016 (Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo). Através da Resolução mencionada, o Judiciário do Espírito Santo regrou o procedimento das reclamações contra as decisões dos juizados especiais que deixam de observar os precedentes do STJ.

HIPÓTESES DE CABIMENTO

A reclamação, nos termos do artigo 988 do CPC, terá cabimento para (I) preservar a competência do tribunal; (II) garantir a autoridade das decisões do tribunal; (III) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (IV) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Ainda sobre a admissibilidade de tal remédio processual, preconiza a Resolução TJES nº 23/2016, em seu artigo 74, caput: “Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas” (destaquei).

O Egrégio TJES, por ocasião do julgamento do IRDR nº 00279173920168080000, decidiu o seguinte acerca da competência para processar e julgar reclamação com o fim de dirimir divergência entre acórdão da turma recursal e a jurisprudência do STJ, in verbis:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. FASE DE JULGAMENTO. PRIMEIRA TESE JURÍDICA: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DESTINADA A DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SEGUNDA TESE JURÍDICA: LIMITE DA COGNIÇÃO DESSAS RECLAMAÇÕES. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS.
1. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais tem competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais e a jurisprudência do STJ (art. 74, § 1º, do Regimento Interno do TJES).
2. Caberá reclamação às Câmaras Cíveis Reunidas do TJES, denominadas pelo Regimento Interno de 1º e 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, quando os acórdãos da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, no âmbito de sua competência, bem como os acórdãos do Plenário do Colégio Recursal, não observarem a jurisprudência do STJ (Resolução n.º 03/2016 do STJ).
3. Se, ainda assim, a jurisprudência do STJ não for restaurada pelas Câmaras Cíveis Reunidas do TJES, caberá reclamação ao STJ (art. 105, I, f, da CF/1988), naturalmente, sujeita à admissibilidade pelo próprio STJ.
4. A reclamação é cabível em caso de divergência entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ, essa compreendida como gênero da qual são espécies a tese jurídica firmada (i) em IAC; (ii) em IRDR; (iii) e, julgamento de recurso especial repetitivo; (iv) os enunciados de súmula; e (v) os seus precedentes.
5. Por precedente do STJ, nesse caso específico, entende-se (i) as decisões das Seções ou da Corte Especial, seja ele o caso representativo da controvérsia (leading case) ou não, mas desde que represente a entendimento consolidado do STJ sobre a interpretação da legislação infraconstitucional; e (ii) as decisões proferidas das Turmas do STJ, desde que represente o entendimento seja consolidado nas duas Turmas, de mesma competência da matéria, sem que exista divergência entre esses órgãos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do PLENO do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por maioria, fixar as duas teses jurídicas em IRDR, uma sobre competência para julgar reclamação e outra sobre o limite da reclamação. (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100160042881, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data da Publicação no Diário: 09/10/2019)

Pelo que se percebe do julgado do Egrégio Órgão Pleno do TJES acima destacado, a Turma de Uniformização recebeu por delegação do Colendo Superior Tribunal de Justiça5 a incumbência de processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão da turma recursal dos juizados especiais e jurisprudência do STJ.

Pouco após a publicação do referido julgamento pelo E. TJES, no entanto, a Corte Especial do STJ, e​​​​​​m interpretação do artigo 988 do CPC, estabeleceu entendimento no bojo da Reclamação nº 36.476/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Para a fixação da tese, formada por maioria de votos, o Tribunal da Cidadania levou em consideração as modificações introduzidas no CPC pela Lei 13.256/2016, que buscou pôr fim na possibilidade de reclamação dirigida ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas. Vejamos, com nossos destaques, in verbis:

RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658).
2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos.
3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele.
4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir.
5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação.

6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição.

7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios.

8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto.

9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15.

10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

(Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020)

Portanto, em tom máximo de respeito, resta parcialmente superada (overriding) a interpretação que se consolidou no julgamento do IRDR nº 00279173920168080000, pelo E. TJES.

À luz do artigo 988 do CPC (com a redação dada pela Lei 13.256/2016), da Resolução STJ nº 03/2016, do artigo 74 da Resolução TJES nº 23/2016 e do julgamento da mencionada Reclamação nº 36.476/SP pela Corte Especial do STJ, a reclamação, com o propósito de dirimir divergência entre acórdão da turma recursal dos juizados especiais e jurisprudência do STJ, só pode ser manejada para assegurar a observância da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, quando firmada esta no curso de IRDR e IAC, excluídas as demais hipóteses.

SITUAÇÃO DOS AUTOS

Conforme descrito no relatório deste ato, a reclamante almeja a reforma de v. acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Para tanto, afirma, em linhas gerais, que a mencionada decisão colegiada deixou de observar a decisão do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp 1.551.956, em julgamento no regime repetitivo, na medida em que não considerou válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem.

Percebe-se que o reclamo é baseado em suposta divergência entre acórdão da 2ª Turma Recursal e jurisprudência do STJ calcada no julgamento de Recurso Especial Repetitivo.

Resta evidente, assim, que a situação narrada pelo reclamante não se insere nas hipóteses de cabimento do instrumento reclamatório, mormente quando confrontada pela decisão tomada pelo STJ, no âmbito da Reclamação nº 36.476/SP.

Vale assim destacar que o STJ, no exame da matéria infraconstitucional em REsp, não pode adentrar a questão fática, se isso revolver o exame das provas. Logo, não é dado à Turma de Uniformização de Interpretação de Lei, na reclamação fundada em precedente do Colendo Tribunal da Cidadania, o revolvimento de matéria fática que implique reexame do conteúdo probatório.

A Reclamação, por óbvio, não se presta a inaugurar nova instância recursal, para revisão dos julgados ordinariamente proferidos pelas Turmas Recursais (STJ, 1ª Seção, AgRcl 14786-SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.11.2013). Divorciada dos casos excepcionais em que se tolera o seu emprego, inelutável a inadequação da via processual eleita. Frente a isso, não há, in casu, interesse processual.

Além de todos os argumentos aqui destacados, a parte reclamante, devedora nos autos de origem, realizou transação com a parte adversária, pendente tão somente a homologação pelo Juízo singular. Tais fatos se sucederam após o ajuizamento desta reclamação e revelam comportamento contraditório com a irresignação, de sorte que, a meu sentir, operou-se, também por tal motivo, a perda do interesse processual, por fato superveniente.

Dispondo acerca da matéria, no plano recursal, preconiza o art. 1.000, do CPC, reza que: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”.

Mutatis mutandis, o mesmo fenômeno se passa no presente caso. Essa linha intelectiva é percorrida pela jurisprudência, consoante anotam os arestos a seguir com nossos grifos:

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. INCONTROVERSO. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO DEVEDOR. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS ENTRE A CONTA E O DEPÓSITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Efetuado o depósito dos valores pleiteados pela exequente/agravante que pugnou extinção da execução sem qualquer ressalva, operou a preclusão lógica, conforme disposto no art. 503, caput e parágrafo único, do CPC por praticar ato incompatível com o direito de impugnar o montante cobrado, pois implicitamente o acolheu. A divergência apontada pelo contador judicial não enseja o pleito de restituição da diferença. [...] (TRF 03ª R.; AI 0015136-27.2014.4.03.0000; SP; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. José Lunardelli; Julg. 24/02/2015; DEJF 09/03/2015; Pág. 1537)

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E ADMISSÃO. PRECLUSÃO LÓGICA VERIFICADA. Define-se a preclusão como a perda de uma faculdade processual, seja em razão da prática de ato que por sua natureza e finalidade seja com ela incompatível (lógica), seja pelo exercício exaurido da mesma em momento anterior (consumativa), ou ainda pela sua não exercitação dentro do prazo assinalado (temporal). Hipótese em que os executados requereram a dilação de prazo para pagamento do débito exequendo, posteriormente efetuaram o pagamento, e no intervalo apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, restando materializada a preclusão, vez que a finalidade e a natureza do ato de pagar é logicamente incompatível com a de resistir ao mesmo pagamento. (TJ-MG; APCV 1.0114.09.119025-5/002; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 22/04/2015; DJEMG 28/04/2015)

Implica dizer, no caso sub oculis, que se verificou a preclusão lógica, dado que a obrigação contra a qual se insurge a reclamante se encontra extinta, por ato espontâneo seu.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c art. 330, III, do mesmo diploma, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Comunique-se oportunamente sobre o teor deste ato ao Juízo de origem (2º Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, autos nº 0014598-86.2014.8.08.0545) por meio de malote digital.

Custas, se houver, pela Reclamante.

P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Vitória, 17 de julho de 2020.

Gustavo Henrique Procópio Silva

Juiz de Direito

Vitória/ES, 25 de setembro de 2020

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DA DECISÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 354/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15ª andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

RECLAMAÇÃO354/20219PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM0013600-29.2015.8.08.0725PROJUDI – 1ª Turma do Colegiado Recursal

RECLAMANTE:LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

ADV. DR. LEONARDO LAGE MOTTA – OAB/ES 7722N-ES

ADV. DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA – OAB/ES 5875N-ES

RECLAMADO: 1ª Turma do Colegiado Recursal

PARTE INTERESSADAPASSIVA: Virley Alves Santos e Lilian Pereira Soares Santos

ADV. DR. JOÃO VITOR MANNATO COUTINHO – OAB/ES 17050N-ES

PARTE INTERESSADAPASSIVA: Inpar Projeto 98 SPE LTDA

ADV. DR. RDRIGO ANTONIO GIACOMELLI – OAB/ES 12669N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Por intermédio desta reclamação, insurge-se LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA contra o v. acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo no julgamento do recurso inominado nº 0013600-29.2015.8.08.0725.

A 1ª parte interessada passiva nesta reclamação (Virley Alves Santos e Lilian Pereira Soares Santos) moveu ação contra a construtora reclamante e 2ª parte interessada passiva, objetivando a condenação destas na repetição do indébito de valor pago a título de comissão de corretagem, além de indenização por danos morais.

Aduz a reclamante que a sentença do Juízo singular acolheu parcialmente a tese autoral, condenando solidariamente a reclamante e a 2ª parte passiva interessada na obrigação de restituir, de modo simples, aos compradores a comissão de corretagem, no valor de R$ 5.565,82 (cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), com correção desde o desembolso e juros de mora a contar da citação.

A reclamante, então, interpôs recurso inominado, mas não houve provimento da tese recursal, de forma que a Turma Recursal manteve a sentença por seus próprios fundamentos.

É justamente contra o referido acórdão que a reclamante se insurge, asseverando a contrariedade ao decidido pelo STJ quando do julgamento, em regime repetitivo, do REsp 1.599.511/SP. No pormenor, ressalta o reconhecimento pelo STJ no que se refere à validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem.

Pugna, nesses termos sintetizados, que o acórdão seja reformado, de modo a se observar o julgamento repetitivo produzido pelo STJ.

Através de pesquisa no sistema informatizado, eis o estágio atual do processo de origem (0013600-29.2015.8.08.0725), em trâmite no 1º Juizado Especial Cível da Serra/ES: após o trânsito em julgado do v. acórdão reclamado, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, oportunidade a reclamante apresentou impugnação, a qual restou rejeitada, enquanto a 2ª parte passiva interessada depositou em juízo a parcela que entende ser devida. Houve prosseguimento do feito para apuração do débito restante perante a Contadoria Judicial.

É o breve relatório, apesar de sua desnecessidade (art. 46, da Lei 9099/95). DECIDO.

Sobre a hipótese de cabimento do instrumento reclamatório, é interessante uma breve introdução acerca do tema.

BREVE HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO

O instrumento da reclamação constitui-se em remédio processual que se presta a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões das Cortes Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). Cuida-se de direito de petição, vez que inviável sua utilização como sucedâneo recursal.1

Aliás, definição precisa sobre a reclamação constitucional extrai-se de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), in verbis: “A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o STF (art. 102, I, l, da CF) ou para o STJ (art. 105, I, f, da CF), que podem ter as suas respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de atos reclamados. Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente.” [Rcl 5.310, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-4-2008, P, DJE de 16-5-2008.] Ainda, “A reclamação visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, motivo pelo qual a decisão proferida em reclamação não substitui a decisão recorrida como nos recursos, mas apenas cassa o ato atacado. A reclamação tem natureza de remédio processual correcional, de função corregedora.” [Rcl 872 AgR, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, j. 9-9-2004, P, DJ de 20-5-2005.]

Reforça-se assim a previsão constitucional sobre a competência jurisdicional das referidas Cortes para o processamento e julgamento do mencionado instrumento, in verbis:

CRFB/88, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal:
I – processar e julgar, originariamente: […] l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; […]

CRFB/88, art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente: […] f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; […]

Há muito o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a reclamação somente tem vez quando expressa a sua regulação em lei.2

Em relação ao Microssistema dos Juizados Especiais, acirrou-se o debate sobre o cabimento de reclamação quando suas decisões, mormente aquelas provenientes das turmas recursais, afrontassem a competência especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que, no que tange à afronta constitucional, sempre se interpretou no sentido de possibilidade de manejo do Recurso Extraordinário ao STF [CRFB/88, art. 102, inciso III. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância].3 Aliás, restou sedimentado no enunciado nº 203 da Súmula do STJ que “não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.

Daí, passou-se a defender a viabilidade de reclamações perante o STJ quando as turmas recursais dos juizados especiais não observavam a autoridade da decisão daquela Corte Superior acerca da legislação infraconstitucional. A celeuma, enfim, chegou ao STF e, por meio de repercussão geral reconhecida com mérito julgado, decidiu-se que, diante da ausência de Turma Uniformizadora de Jurisprudência no âmbito da Justiça Estadual - o que não acontece em nível federal, cuja previsibilidade está assentada na Lei 10.259/2001 -, caberia excepcionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o manejo de reclamação, in verbis (grifos nossos):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI FEDERAL, O ÓRGÃO UNIFORMIZADOR. 1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. 2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais. 3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização. 4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. 5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. (RE 571572 ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-05 PP-00978 RTJ VOL-00216-01 PP-00540)

O Superior Tribunal de Justiça, diante disso, regulamentou o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre sua jurisprudência e acórdão de turma recursal estadual. Para tanto, editou a Resolução STJ nº 12, de 14 de dezembro de 2009. Pela destacada Resolução, o processamento da reclamação dava-se no âmbito do próprio STJ.

Posteriormente, a partir da decisão estabelecida pela Corte Especial na Questão de Ordem proferida nos autos do AgRg na Rcl nº 18.506/SP,4 o Superior Tribunal de Justiça editou novo regramento sobre o tema (Resolução STJ/GP nº 3, de 7 de abril de 2016), definindo, em seu art. 1º, que “Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes” (destaque nosso).

Diante disso, as reclamações relativas às divergências de decisões provenientes do Microssistema dos Juizados Especiais frente a jurisprudência do STJ, pelo que se vê, passaram a ser julgadas pelos Tribunais de Justiça.

No âmbito local, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio de seu Órgão Pleno, editou a Resolução TJES nº 23/2016 (Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo). Através da Resolução mencionada, o Judiciário do Espírito Santo regrou o procedimento das reclamações contra as decisões dos juizados especiais que deixam de observar os precedentes do STJ.

HIPÓTESES DE CABIMENTO

A reclamação, nos termos do artigo 988 do CPC, terá cabimento para (I) preservar a competência do tribunal; (II) garantir a autoridade das decisões do tribunal; (III) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (IV) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Ainda sobre a admissibilidade de tal remédio processual, preconiza a Resolução TJES nº 23/2016, em seu artigo 74, caput: “Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas” (destaquei).

O Egrégio TJES, por ocasião do julgamento do IRDR nº 00279173920168080000, decidiu o seguinte acerca da competência para processar e julgar reclamação com o fim de dirimir divergência entre acórdão da turma recursal e a jurisprudência do STJ, in verbis:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. FASE DE JULGAMENTO. PRIMEIRA TESE JURÍDICA: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DESTINADA A DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SEGUNDA TESE JURÍDICA: LIMITE DA COGNIÇÃO DESSAS RECLAMAÇÕES. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS.
1. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais tem competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais e a jurisprudência do STJ (art. 74, § 1º, do Regimento Interno do TJES).
2. Caberá reclamação às Câmaras Cíveis Reunidas do TJES, denominadas pelo Regimento Interno de 1º e 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, quando os acórdãos da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, no âmbito de sua competência, bem como os acórdãos do Plenário do Colégio Recursal, não observarem a jurisprudência do STJ (Resolução n.º 03/2016 do STJ).
3. Se, ainda assim, a jurisprudência do STJ não for restaurada pelas Câmaras Cíveis Reunidas do TJES, caberá reclamação ao STJ (art. 105, I, f, da CF/1988), naturalmente, sujeita à admissibilidade pelo próprio STJ.
4. A reclamação é cabível em caso de divergência entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ, essa compreendida como gênero da qual são espécies a tese jurídica firmada (i) em IAC; (ii) em IRDR; (iii) e, julgamento de recurso especial repetitivo; (iv) os enunciados de súmula; e (v) os seus precedentes.
5. Por precedente do STJ, nesse caso específico, entende-se (i) as decisões das Seções ou da Corte Especial, seja ele o caso representativo da controvérsia (leading case) ou não, mas desde que represente a entendimento consolidado do STJ sobre a interpretação da legislação infraconstitucional; e (ii) as decisões proferidas das Turmas do STJ, desde que represente o entendimento seja consolidado nas duas Turmas, de mesma competência da matéria, sem que exista divergência entre esses órgãos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do PLENO do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por maioria, fixar as duas teses jurídicas em IRDR, uma sobre competência para julgar reclamação e outra sobre o limite da reclamação. (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100160042881, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data da Publicação no Diário: 09/10/2019)

Pelo que se percebe do julgado do Egrégio Órgão Pleno do TJES acima destacado, a Turma de Uniformização recebeu por delegação do Colendo Superior Tribunal de Justiça5 a incumbência de processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão da turma recursal dos juizados especiais e jurisprudência do STJ.

Pouco após a publicação do referido julgamento pelo E. TJES, no entanto, a Corte Especial do STJ, e​​​​​​m interpretação do artigo 988 do CPC, estabeleceu entendimento no bojo da Reclamação nº 36.476/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Para a fixação da tese, formada por maioria de votos, o Tribunal da Cidadania levou em consideração as modificações introduzidas no CPC pela Lei 13.256/2016, que buscou pôr fim na possibilidade de reclamação dirigida ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas. Vejamos, com nossos destaques, in verbis:

RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658).
2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos.
3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele.
4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir.
5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação.

6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição.

7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios.

8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto.

9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15.

10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

(Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020)

Portanto, em tom máximo de respeito, resta parcialmente superada (overriding) a interpretação que se consolidou no julgamento do IRDR nº 00279173920168080000, pelo E. TJES.

À luz do artigo 988 do CPC (com a redação dada pela Lei 13.256/2016), da Resolução STJ nº 03/2016, do artigo 74 da Resolução TJES nº 23/2016 e do julgamento da mencionada Reclamação nº 36.476/SP pela Corte Especial do STJ, a reclamação, com o propósito de dirimir divergência entre acórdão da turma recursal dos juizados especiais e jurisprudência do STJ, só pode ser manejada para assegurar a observância da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, quando firmada esta no curso de IRDR e IAC, excluídas as demais hipóteses.

SITUAÇÃO DOS AUTOS

Conforme descrito no relatório deste ato, a reclamante almeja a reforma de v. acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Para tanto, afirma, em linhas gerais, que a mencionada decisão colegiada deixou de observar a decisão do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp 1.551.956, em julgamento no regime repetitivo, na medida em que não considerou válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem.

Percebe-se que o reclamo é baseado em suposta divergência entre acórdão da 1ª Turma Recursal e jurisprudência do STJ calcada no julgamento de Recurso Especial Repetitivo.

Resta evidente, assim, que a situação narrada pelo reclamante não se insere nas hipóteses de cabimento do instrumento reclamatório, mormente quando confrontada pela decisão tomada pelo STJ, no âmbito da Reclamação nº 36.476/SP.

Ademais, o v. acórdão, diferentemente do alegado, enfrentou e se valeu do Tema 960 do STJ, in verbis:

[...] No que tange a Comissão de Corretagem vale dizer que, o STJ decidiu (Recurso Especial 1.599.511-SP) que a comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida. Contudo, restou severamente estabelecida a exigência de informação CLARA e PRÉVIA de tal encargo. Assim, deve haver previsão contratual ao transferir o pagamento para o promitente-comprador nos contratos de compra-venda de unidades autônomas, sendo que o custo deve ser previamente informado, especificando o valor do imóvel e especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que paga destacadamente. [...]”.

Vale assim destacar que o STJ, no exame da matéria infraconstitucional em REsp, não pode adentrar a questão fática, se isso revolver o exame das provas. Logo, não é dado à Turma de Uniformização de Interpretação de Lei, na reclamação fundada em precedente do Colendo Tribunal da Cidadania, o revolvimento de matéria fática que implique reexame do conteúdo probatório.

A Reclamação, por óbvio, não se presta a inaugurar nova instância recursal, para revisão dos julgados ordinariamente proferidos pelas Turmas Recursais (STJ, 1ª Seção, AgRcl 14786-SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.11.2013). Divorciada dos casos excepcionais em que se tolera o seu emprego, inelutável a inadequação da via processual eleita. Frente a isso, não há, in casu, interesse processual.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c art. 330, III, do mesmo diploma, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Comunique-se oportunamente sobre o teor deste ato ao Juízo de origem (1º Juizado Especial Cível da Serra/ES, autos nº 0013600-29.2015.8.08.0725) por meio de malote digital.

Custas, se houver, pela Reclamante.

P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Vitória, 17 de julho de 2020.

Gustavo Henrique Procópio Silva

Juiz de Direito

Vitória/ES, 25 de setembro de 2020

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária do Colegiado Recursal