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Versão revista

Lista 0046/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER

 
Lista: 0046/2020


1 - 0005677-67.2020.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERIKA ANDREA PEZZIN FERNANDES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18926/ES - MIKAELLE LUCCHI DE QUADROS
Requerente: ERIKA ANDREA PEZZIN FERNANDES
Requerente: DEBORA CRISTINA PORTO DA SILVA VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as Promoventes para que emendem sua exordial, esclarecendo a indicação do Estado do Espírito Santo para ocupar o polo passivo, bem como para acostarem aos autos os respectivos comprovantes de residência, no prazo de 15 (quinze) dias,, sob pena de extinção do feito sem a resolução de seu mérito. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.


2 - 0022128-75.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GILSON DIAS BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8886/ES - GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a): 24699/ES - YNGRID RODRIGUES FLEGLER NUNES
Requerente: GILSON DIAS BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial por GILSON DIAS BARBOSA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


3 - 0002284-08.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JONACY FIRME DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25521/ES - THAIS LELIS BARCELOS SILVA
Requerente: JONACY FIRME DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por JONACY FIRME DOS SANTOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


4 - 0022066-64.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIVIANE DE ARAUJO COUTINHO PAZINI
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25593/ES - BRUNO HEMERLY SILVA
Requerente: VIVIANE DE ARAUJO COUTINHO PAZINI

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrado entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pela autora VIVIANE DE ARAÚJO COUTINHO PAZINI, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente VIVIANE DE ARAÚJO COUTINHO PAZINI, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


5 - 0013436-19.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULA RODRIGUES VILLELA DA MOTTA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21940/ES - RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA
Requerente: PAULA RODRIGUES VILLELA DA MOTTA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente PAULA RODRIGUES VILLELA DA MOTTA, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


6 - 0018914-76.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VANESSA FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: 0 MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18399/ES - DANIELA PACHECO CRUZ
Requerente: VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra para processar e julgar a presente demanda.
Diferentemente do processo civil comum (Art. 64, § 3º do CPC), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja esta relativa ou absoluta, os autos são extintos sem a resolução de seu mérito e não remetidos para o Juízo competente.
Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, aplicado de forma analógica.


7 - 0013050-23.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS HENRIQUE CANUTO FERNANDES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: MARCOS HENRIQUE CANUTO FERNANDES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, ratifico as Decisões liminarmente proferida às fls. 83/85 e 122/122-v e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Inicial para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE SERRA a incluir o autor MARCOS HENRIQUE CANUTO FERNANDES na 3a (terceira) colocação na lista dos candidatos afrodescendentes para o cargo de Agente Comunitário de Segurança (Edital nº 001/2015/PMS), e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


8 - 0026070-47.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FELIPE ROBERTO VIEIRA RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: FELIPE ROBERTO VIEIRA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido à fl. 49. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. Retifique a Serventia Cartorária a autuação para fins de ajustar o polo ativo. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 23 de julho de 2020.


9 - 0009355-27.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS VINICIUS RAMOS DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31514/ES - RICARDO DOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA TRENTIN
Requerente: MARCOS VINICIUS RAMOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 04 de março de 2020.


10 - 0023677-52.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LIGIA MARIA SOARES PIGNATON e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: LIGIA MARIA SOARES PIGNATON
Requerente: MARISTELA BAZONI SCACHETTI DE CARLE
Requerente: MARIA DO CARMO FEU NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão das requerentes LIGIA MARIA SOARES PIGNATON, MARISTELA BAZONI SCACHETTI DE CARLE e MARIA DO CARMO FEU NUNES relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre estas e o MUNICÍPIO DE SERRA anteriores a 22 de outubro de 2014. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente LIGIA MARIA SOARES PIGNATON e o MUNICÍPIO DE SERRA no tocante ao período de 22 de outubro de 2014 a 21 de dezembro de 2018, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ao DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (22 de outubro de 2014 a 21 de dezembro de 2018), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III – JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente MARISTELA BAZONI SCACHETTI DE CARLE. IV - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente MARIA DO CARMO FEU NUNES e o MUNICÍPIO DE SERRA no tocante ao período de 22 de outubro de 2014 a 21 de dezembro de 2018, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (22 de outubro de 2014 a 21 de dezembro de 2018), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. V - RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


11 - 0022734-35.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA ROUVER NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29502/ES - DANIEL POLTRONIERI
Requerente: ANA MARIA ROUVER NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente ANA MARIA ROUVER NASCIMENTO, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


12 - 0023376-08.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MADELON LACERDA CHRISTO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19458/ES - AGOSTINO CREMONINI FILHO
Requerente: ROSANGELA HORBETH AGUIAR
Requerente: MADELON LACERDA CHRISTO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrado entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pelas autoras MADELON LACERDA CHRISTO e ROSÂNGELA HORBETH AGUIAR, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelas requerentes MADELON LACERDA CHRISTO e ROSÂNGELA HORBETH AGUIAR, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


13 - 0024378-13.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA MARIA ALVES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: LUCIANA MARIA ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 02 de março de 2020.


14 - 0028599-39.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SOLIMAR GONCALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30267/ES - NORHAN DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: SOLIMAR GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem a resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95, tendo em vista a impossibilidade de remessa dos presentes autos ao Juízo competente. Sem condenação no pagamento de despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva. Desde já DEFIRO eventual requerimento de levantamento de documentos, que deverão ser substituídos por cópias devidamente autenticadas pela Sr. ª Escrivã. Nada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. P.R.I.C.


15 - 0028604-61.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LILIANE DIAS CLAUDIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30267/ES - NORHAN DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: LILIANE DIAS CLAUDIO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem a resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95, tendo em vista a impossibilidade de remessa dos presentes autos ao Juízo competente. Sem condenação no pagamento de despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva. Desde já DEFIRO eventual requerimento de levantamento de documentos, que deverão ser substituídos por cópias devidamente autenticadas pela Sr. ª Escrivã. Nada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. P.R.I.C.


16 - 0024688-87.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AMBIENTAL CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA - ME
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26309/ES - JAMILSON JOSE ENDLICH
Requerente: AMBIENTAL CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA - ME

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.


17 - 0025271-04.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIA PAULA DE QUEIROZ REZENDE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19458/ES - AGOSTINO CREMONINI FILHO
Requerente: JULIA PAULA DE QUEIROZ REZENDE

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 02 de março de 2020.


18 - 0024652-74.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA RODRIGUES HORTELAN
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: PATRICIA RODRIGUES HORTELAN

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 02 de março de 2020.


19 - 0024827-05.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAMARA NASCIMENTO MIRANDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25663/ES - IZABELLY MIRANDA TOZZI
Requerente: SAMARA NASCIMENTO MIRANDA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Inicial para determinar ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ao MUNICÍPIO DE SERRA que adotem todas as medidas necessárias para a realização de CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA em favor de SAMARA NASCIMENTO MIRANDA, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os Requeridos em honorários de sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.


20 - 0004515-37.2020.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANNA KAROLINA DA SILVA MENDES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25840/ES - LAYLA DOS SANTOS FREITAS
Requerente: ANNA KAROLINA DA SILVA MENDES
Requerente: PRISCILA DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Assim, INTIME-SE a Promovente para adéque o valor da causa, especificando o valor do medicamento pretendido, a quantidade vendida e a dosagem diária necessária ao tratamento, nos termos do disposto no artigo 292, parágrafo 2º, do CPC, caso o tratamento não tenha prazo determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem a resolução de seu mérito. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


21 - 0006473-63.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDREA ALVES VIVAS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: VIVIANE VALLORY MICHEL
Requerente: SILVIA MARA TOZETTI
Requerente: MARIA LUZIA SANTOS AFFONSO
Requerente: ROBSON PUPA XAVIER
Requerente: LEILA CARMEN BUENO RENON
Requerente: DANIELLE HITTE DE MATTOS
Requerente: ANDREA ALVES VIVAS
Requerente: VANIA AZEVEDO DE SOUZA
Requerente: EDUARDO FILIPE DA PAZ SCARDUA
Requerente: JOALINA KARLA VENTURIM NOGAROL SCARDUA
Requerente: POLYANA VIEIRA MARIANI
Requerente: GUSTAVO LOPES MACEDO
Requerente: KETLEN DE SOUZA RODRIGUES
Requerente: SIMONE TINELLI DE LIMA
Requerente: FLAVIA NASCIMENTO VALLADAO
Requerente: JOSE MARCIO VALENTIM NOGUEIRA DA GAMA
Requerente: RICARDO AUGUSTO KIFFER DE ASSIS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelos requerentes ANDREA ALVES VIVAS, DANIELLE HITTE DE MATTOS, EDUARDO FILIPE DA PAZ SCARDUA, FLÁVIA NASCIMENTO VALLADÃO, GUSTAVO LOPES MACEDO, JOALINA KARLA VENTORIM NOGAROL SCARDUA, JOSE MARCIO VALENTIM NOGUEIRA DA GAMA, KETLEN DE SOUZA RODRIGUES, LEILA CARMEN BUENO RENON, MARIA LUZIA SANTOS AFFONSO, POLYANA VIEIRA MARIANI, RICARDO AUGUSTO KIFFER DE ASSIS, ROBSON PUPA XAVIER, SILVIA MARA TOZETTI, SIMONE TINELLI DE LIMA, VANIA AZEVEDO DE SOUZA e VIVIANE VALLORY MICHEL, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.


22 - 0026047-04.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLAUDEMIR GUAITOLINI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25718/ES - CLAUDEMIR GUAITOLINI
Requerente: CLAUDEMIR GUAITOLINI

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 23 de junho de 2020.


23 - 0024565-21.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KEILA FREITAS COSTA BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: KEILA FREITAS COSTA BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente KEILA FREITAS COSTA BARBOSA relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre estas e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 01 de novembro de 2014. II JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente KEILA FREITAS COSTA BARBOSA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 01 de novembro de 2014 a junho de 2017, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (01 de novembro de 2014 a junho de 2017), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


24 - 0025385-40.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HEBER HENRIQUE DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: HEBER HENRIQUE DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrado entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pelo autor HEBER HENRIQUE DOS SANTOS, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente HEBER HENRIQUE DOS SANTOS, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


25 - 0005056-07.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WASHINGTON LUIS CORREIA CARDOSO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25083/ES - LEONARDO DE JESUS LIMA
Requerente: WASHINGTON LUIS CORREIA CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por WASHINGTON LUIZ CORREIA CARDOSO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


26 - 0005333-86.2020.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLITO BERNARDES PINTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30983/ES - TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI
Requerente: CARLITO BERNARDES PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a impossibilidade de que sejam proferidas sentenças ilíquidas no microssistema dos Juizados Especiais, determino: (i) Intime-se a parte autora para, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa às exigências do Código de Processo Civil. Diligencie-se.


27 - 0005912-68.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE SOARES VIDAL
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: JOSE SOARES VIDAL

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelo requerente JOSÉ SOARES VIDAL, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


28 - 0004883-46.2020.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA MADALENA DA SILVA
Requerido: IPS INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Requerente: ANA MARIA MADALENA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Isso porque, em que pese alegar a existência de “precedente” (esse entendido segundo seu definição doutrinária), não indicou, com o mínimo de precisão necessária, qual o julgado admitido como repetitivo representativo da controvérsia ou mesmo súmula vinculante que dá alicerce a seu pleito, razão pela qual deve este ser indeferido. Assim, CITE-SE o u para contestar a ação no prazo de trinta dias corridos (Enunciado da Fazenda Pública nº 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE), contados a partir da data de realização da carga programada, devendo, na hipótese de proposta de acordo, apresentá-la na referida peça de Defesa. Intime-se. Diligencie-se.


29 - 0005335-56.2020.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALAIR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30983/ES - TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI
Requerente: ALAIR DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, determino: (i) Intime-se a parte autora para, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa às exigências do Código de Processo Civil. Diligencie-se, com URGÊNCIA.


30 - 0029388-72.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILMAR ICHIMURA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15694/ES - ALAIRTON COELHO FRADE
Requerente: WILMAR ICHIMURA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o disposto no artigo 192, do CPC1, INTIME-SE o Autor para que acoste aos autos comprovante de sua viagem internacional, grafado em língua portuguesa, e com indicação precisa do passageiro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.
DILIGENCIE-SE.


31 - 0004885-16.2020.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNA RODRIGUES DA SILVA MIRANDA
Requerido: IPS INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Requerente: EDNA RODRIGUES DA SILVA MIRANDA

Para tomar ciência da decisão:
Isso porque, em que pese alegar a existência de “precedente” (esse entendido segundo seu definição doutrinária), não indicou, com o mínimo de precisão necessária, qual o julgado admitido como repetitivo representativo da controvérsia ou mesmo súmula vinculante que dá alicerce a seu pleito, razão pela qual deve este ser indeferido. Assim, CITE-SE o u para contestar a ação no prazo de trinta dias corridos (Enunciado da Fazenda Pública nº 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE), contados a partir da data de realização da carga programada, devendo, na hipótese de proposta de acordo, apresentá-la na referida peça de Defesa. Intime-se. Diligencie-se.


32 - 0009021-90.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EGNO WASHINGTON COUTINHO JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31600/ES - RAFAEL MOTA DE JESUS
Requerente: EGNO WASHINGTON COUTINHO JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente EGNO WASHINGTON COUTINHO JÚNIOR, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


33 - 0006910-36.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Requerente: NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


34 - 0004886-98.2020.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINETE LUBE RIBEIRO
Requerido: IPS INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Requerente: MARINETE LUBE RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Isso porque, em que pese alegar a existência de “precedente” (esse entendido segundo seu definição doutrinária), não indicou, com o mínimo de precisão necessária, qual o julgado admitido como repetitivo representativo da controvérsia ou mesmo súmula vinculante que dá alicerce a seu pleito, razão pela qual deve este ser indeferido. Assim, CITE-SE o u para contestar a ação no prazo de trinta dias corridos (Enunciado da Fazenda Pública nº 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE), contados a partir da data de realização da carga programada, devendo, na hipótese de proposta de acordo, apresentá-la na referida peça de Defesa. Intime-se. Diligencie-se.


35 - 0001484-09.2020.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IGREJA BATISTA DA PRAIA DO CANTO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: IGREJA BATISTA DA PRAIA DO CANTO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, ausentes os requisitos elencados no dispositivo supramencionado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma como requerido. CITE-SE o Réu para contestar a presente ação no prazo legal, ficando ciente de que, caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar, na própria contestação. DILIGENCIE-SE.


36 - 0015237-04.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEBERSON DA SILVA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: CLEBERSON DA SILVA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Comprovado o depósito da quantia indicada à fl. 61, tendo em vista os poderes enumerados na procuração de fl. 06, DEFIRO o pleito de fl. 64.
 
Cumpra-se o disposto na decisão de fl.62.


37 - 0026868-08.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEANDRO BULHOES GOMES
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23738/ES - JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerente: LEANDRO BULHOES GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Assim, como já dito, reputo ausente o requisito dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ausente um dos requisitos, despicienda a análise dos demais. Ante o exposto, ausente os requisitos elencados no dispositivo supramencionado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência como formulado na exordial, até que melhor cognição me venham aos autos. CITE-SE o Réu para contestar a presente ação no prazo legal, ficando ciente de que, caso tenham proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar, na própria contestação. DILIGENCIE-SE.


38 - 0025694-61.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROZANIA CRISTINA PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: ROZANIA CRISTINA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


39 - 0025391-47.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DULCINEIA DOS SANTOS SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: DULCINEIA DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


40 - 0026592-74.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TELMA DIAS SCHULZ FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: TELMA DIAS SCHULZ FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


41 - 0019097-76.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CANDIDO RAMOS DE CARVALHO
Requerido: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29447/ES - JEFERSON JOSE CARDOSO FRANCO
Requerente: CANDIDO RAMOS DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


42 - 0025627-96.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NAYARA ZEFERINO DE JESUS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: NAYARA ZEFERINO DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


43 - 0018764-27.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por SOCIEDADE EDUCACIONAL ÁPICE, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


44 - 0015226-38.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SUPERMERCADOS MONJARDIM E BARCELOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: SUPERMERCADOS MONJARDIM E BARCELOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido contido na Inicial, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Novo Código de Processo Civil, e CONDENO o MUNICÍPIO DE SERRA a restituir o valor de R$ 71,45 (setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) para a parte autora SUPERMERCADOS MONJARDIM E BARCELOS LTDA, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE, e com juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.


45 - 0013798-21.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAVI RODRIGUES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29767/ES - ANDREIA JULIANA BUSS
Requerente: DAVI RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.


46 - 0024636-23.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA BARBOSA RAMOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: MARIA DE FATIMA BARBOSA RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0048/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER

 
Lista: 0048/2020


1 - 0021128-69.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSUE NICACIO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: JOSUE NICACIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 04 de agosto de 2020.


2 - 0024059-45.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRIGIDA FORNACIARI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18590/ES - JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO
Requerente: BRIGIDA FORNACIARI
Advogado(a): 009888/ES - RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
Requerente: BRIGIDA FORNACIARI

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente BRIGIDA FORNACIARI, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


3 - 0021373-17.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IGOR VINICIUS SUAVE
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO (DETRAN-ES) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Requerente: IGOR VINICIUS SUAVE

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por IGOR VINÍCIUS SUAVE, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


4 - 0013770-53.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRO DA CRUZ SEABRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: ALESSANDRO DA CRUZ SEABRA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrados entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pela autora ALESSANDRO DA CRUZ SEABRA, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente ALESSANDRO DA CRUZ SEABRA, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


5 - 0022917-06.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELENITA SANTOS DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: ELENITA SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrados entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pela autora ELENITA SANTOS DA SILVA, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente ELENITA SANTOS DA SILVA, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


6 - 0021740-07.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIRNA BORGES RAMOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: MIRNA BORGES RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 08 de julho de 2020.


7 - 0018353-81.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIANA DOS SANTOS VIANA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30733/ES - ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM
Requerente: SEBASTIANA DOS SANTOS VIANA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por SEBASTIANA DOS SANTOS VIANA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


8 - 0023318-05.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO MARCHEZI DOS REIS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26161/ES - FELIX CALIARI SALVADOR
Requerente: LEONARDO MARCHEZI DOS REIS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: I – Ratificar a Decisão Liminar proferida às fls. 26/27 para que o Município de Serra desvincule o nome de LEONARDO MARCHEZI DOS REIS do imóvel localizado na Rua Guanabara, Lote 008 da Quadra Q, Balneário Santa Rosa de Lima, em Bicanga, neste Município, Inscrição nº 005.2.006.0475.001, e que exclua o protesto existente no Cartório Privativo de Protesto de Títulos e Letras de Vitória, títulos8287826 e 8287827. II – Condenar o Município de Serra ao pagamento de indenização a título de danos MORAIS ao autor LEONARDO MARCHEZI DOS REIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser o mesmo corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros legais a partir da citação, e, via de consequência, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


9 - 0019247-57.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VALDECY JESUS DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22969/ES - CARLOS HENRIQUE CHABUDE JACINTO
Requerente: VALDECY JESUS DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por VALDECY JESUS DOS SANTOS, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


10 - 0029217-18.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO ALEXANDRE VILLAS BOAS MAIA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29438/ES - GUSTAVO ALVES BARBOSA
Requerente: JOAO ALEXANDRE VILLAS BOAS MAIA
Advogado(a): 19071/ES - LUCIANA SANTOS SOUZA
Requerente: JOAO ALEXANDRE VILLAS BOAS MAIA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por JOÃO ALEXANDRE VILLAS BOAS MAIA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


11 - 0005386-04.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GERUZELENA MAURA BRUNO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29768/ES - BRUNO CARDOSO MAIA
Requerente: GERUZELENA MAURA BRUNO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Inicial para: I - DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE SERRA realize a CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA da autora GERUZELENA MAURA BRUNO para o cargo de Auxiliar de Creche, conforme Edital nº 001/2017. II - CONDENAR o MUNICÍPIO DE SERRA ao pagamento das verbas pecuniárias referentes ao contrato temporário para o cargo de Auxiliar de Creche (Edital nº 001/2017), a contar da data da contratação do primeiro candidato que tenha preterido a ora demandante GERUZELENA MAURA BRUNO, até a data de sua admissão, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


12 - 0026925-94.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARY GOMES FONSECA e outros
Requerido: CARTORIO DO 1 OFICIO DA 1 ZONA - SERRA - COMARCA DA CAPITAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17622/ES - FERNANDO FAVARATO DENTI
Requerente: JULIO CESAR FONSECA
Requerente: GUILHERME CHIABAY FONSECA
Requerente: ARY GOMES FONSECA
Requerente: CARLOS ALBERTO GOMES FONSECA
Requerente: JOAO CARLOS FONSECA
Requerente: SERGIO LUIS FONSECA
Advogado(a): 17629/ES - LARISSA CHIABAY MEDEIROS
Requerente: JULIO CESAR FONSECA
Requerente: GUILHERME CHIABAY FONSECA
Requerente: ARY GOMES FONSECA
Requerente: CARLOS ALBERTO GOMES FONSECA
Requerente: JOAO CARLOS FONSECA
Requerente: SERGIO LUIS FONSECA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – JULGO IMPROCEDENTE pedido formulado na Inicial de indenização por danos materiais relativo aos honorários advocatícios. II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a OFICIALA TABELIÃ ELISABETH BERGAMI ROCHA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS aos requerentes ARY GOMES FONSECA, CARLOS ALBERTO GOMES FONSECA, GUILHERME CHIABAY FONSECA, JOÃO CARLOS FONSECA, JÚLIO CÉSAR FONSECA, SÉRGIO LUÍS FONSECA, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos requeridos, que será atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta data (11 de fevereiro de 2020), e com juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


13 - 0021614-54.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATA STORKE NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: RENATA STORKE NASCIMENTO
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: RENATA STORKE NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente RENATA STORKE NASCIMENTO relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre estas e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 26 de setembro de 2014. II JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente RENATA STORKE NASCIMENTO e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 26 de Setembro de 2014 a 31 de Dezembro de 2015 e de Fevereiro de 2017 a Maio de 2018, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (26 de Setembro de 2014 a 31 de Dezembro de 2015 e de Fevereiro de 2017 a Maio de 2018), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


14 - 0024574-80.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANA NUNES PEDREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: ROSANA NUNES PEDREIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 08 de julho de 2020.


15 - 0025359-76.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO BATISTA MASSENO
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE RECURSOS HIDRICOS IEMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: EDUARDO BATISTA MASSENO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 191/195 e NEGO-LHES PROVIMENTO.


16 - 0006465-18.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELLINGTON CRISTOFFERSON BARROSO DA CONCEICAO
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Requerente: WELLINGTON CRISTOFFERSON BARROSO DA CONCEICAO
Advogado(a): 27817/ES - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO
Requerente: WELLINGTON CRISTOFFERSON BARROSO DA CONCEICAO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 67/71 e NEGO-LHES PROVIMENTO.


17 - 0020144-85.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NATANAEL LIMA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: NATANAEL LIMA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 49/52 e NEGO-LHES PROVIMENTO.


18 - 0027056-98.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28463/ES - THAMYRIS CUPERTINO VENANCIO SILVA
Requerente: ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e estéticos formulados na Inicial por ROSÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS. II - JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE SERRA a FORNECEREM tratamento de saúde odontológico consistente na realização de implante dentário nos dentes que sofreram queda ou ruptura para a requerente ROSÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS, e, como já dito, o seu cumprimento deve ser realizado posteriormente, conforme orientação das autoridades públicas responsáveis, ante a PANDEMIA COVID 19, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


19 - 0020148-25.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI

Para tomar ciência do julgamento:
Nesse passo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 67/68 e os ACOLHO para fazer constar na parte dispositiva da R. Sentença proferida às fls. 59/62, o seguinte: EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a PAGAR à autora GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI, os valores relativos à promoção funcional correspondente ao período de 01.07.2015 a agosto de 2018, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação do requerido, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


20 - 0009404-39.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IOLANDA FRAGA ROSARIO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19137/ES - JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA
Requerente: IOLANDA FRAGA ROSARIO

Para tomar ciência do despacho:
Ante a comprovação de depósito à fl. 110, EXPEÇA-SE alvará em favor da Requerente, com as cautelas de estilo. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as formalidades legais. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 04 de março de 2020.
 


21 - 0026870-75.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO ROBERTO DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23738/ES - JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerente: MARCIO ROBERTO DA SILVA
Requerente: ALZIRENE JESUS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


22 - 0025649-57.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DOS ANJOS FERNANDES DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: MARIA DOS ANJOS FERNANDES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


23 - 0025668-63.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIMONY FREICHO PRUCOLI
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: SIMONY FREICHO PRUCOLI

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


24 - 0012277-41.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURICIO PANDOLFI
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007027/ES - SEGUNDO LUIS MENEGUELLI
Requerente: MAURICIO PANDOLFI

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


25 - 0006724-76.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SERGIO ALVES DE SOUZA
Requerido: HOSPITAL SAO LUIZ S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19069/ES - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Requerente: SERGIO ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento artigo 485, inciso VIII, do referido CodexJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. Sem custas. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de estilo.


26 - 0019805-63.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: EDSON NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, ratifico a Decisão proferida liminarmente às fls. 55/55-v e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial pelo requerente EDSON NASCIMENTO, para DETERMINAR que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO se abstenha de impedir a matrícula do autor EDSON NASCIMENTO para a fase seguinte do CHS/2018, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


27 - 0024586-94.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALICE PILON DO NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: ALICE PILON DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


28 - 0017999-56.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO ROBERTO CORDEIRO OLIVEIRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Requerente: PAULO ROBERTO CORDEIRO OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por PAULO ROBERTO CORDEIRO OLIVEIRA, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


29 - 0019365-33.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLENE LOUREIRO BASTOS
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25040/ES - PAULO MOROSINI TULLI
Requerente: MARLENE LOUREIRO BASTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 330, incisos I e IV, ambos do Novo Código de Processo Civil.


30 - 0017665-22.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALESSANDRO DIAS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24368/ES - ALESSANDRO DIAS
Requerente: ALESSANDRO DIAS

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de Intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública, cabendo ao Autor noticiar o fato aos referidos órgãos, caso seja de seu interesse.   INTIMEM-SE as partes para que, de forma individualizada e fundamentada, se manifestem acerca do interesse de produção de outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.   Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.   DILIGENCIE-SE.
  Serra/ES, 08 de julho de 2020.


31 - 0021808-54.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


32 - 0026867-23.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ROBERTO DA COSTA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23738/ES - JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerente: CARLOS ROBERTO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


33 - 0028919-89.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO
Requerente: MARIA JOSE PEREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Logo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA PARCIAL deste 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra para conhecer e julgar a causa de pedir e pedido formulados em face de ZAMBELINE ENGENHARIA LTDA e, DETERMINO que os autos sejam remetidos à Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra, diante do princípio da celeridade e economia processual.


34 - 0021533-08.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOVANA RAMOS PIMENTEL
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: JOVANA RAMOS PIMENTEL

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


35 - 0023922-63.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRE DOMINGOS ALVARENGA BEZERRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: NOEMIA NEVES VICENTE
Requerente: ALEXANDRE DOMINGOS ALVARENGA BEZERRA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão do requerente ALEXANDRE DOMINGOS ALVARENGA BEZERRA relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre este e o MUNICÍPIO DE SERRA anteriores a 24 de outubro de 2014. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre o requerente ALEXANDRE DOMINGOS ALVARENGA BEZERRA e o MUNICÍPIO DE SERRA no tocante ao período de 24 de outubro de 2014 a 21 de dezembro de 2018, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ao DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (24 de outubro de 2014 a 21 de dezembro de 2018), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III – JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente NOEMIA NEVES VICENTE e o MUNICÍPIO DE SERRA no tocante aos períodos de 02 de fevereiro de 2015 a 21 de dezembro de 2018, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (02 de fevereiro de 2015 a 21 de dezembro de 2018), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. IV - RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


36 - 0025416-60.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANESSA CHRISTINA CRUZ MEYRELLES CASSARO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18473/ES - WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS
Requerente: VANESSA CHRISTINA CRUZ MEYRELLES CASSARO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 08 de julho de 2020.


37 - 0027958-51.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELAINE CRISTINA SOARES DOS SANTOS GUIMARAES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: ELAINE CRISTINA SOARES DOS SANTOS GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 08 de julho de 2020.


38 - 0020248-77.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WEBSTER LUIZ ALVES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: WEBSTER LUIZ ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrado entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pelo autor WEBSTER LUIZ ALVES DA SILVA, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelo requerente WEBSTER LUIZ ALVES DA SILVA, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


39 - 0025411-38.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA SIMOES DE AGUIAR LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: CLAUDIA SIMOES DE AGUIAR LOPES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


40 - 0025624-44.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EZIR GONCALVES DE PAULA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: EZIR GONCALVES DE PAULA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


41 - 0019100-31.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA OLIVEIRA RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: ROSANGELA OLIVEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente ROSÂNGELA OLIVEIRA RODRIGUES relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre estas e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 28 de agosto de 2014. II JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente ROSÂNGELA OLIVEIRA RODRIGUES e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 28 de Agosto de 2014 a 31 de Maio de 2018, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (28 de Agosto de 2014 a 31 de Maio de 2018), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


42 - 0021867-42.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODOLPHO MESSIAS DE ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: RODOLPHO MESSIAS DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão do requerente RODOLPHO MESSIAS DE ALMEIDA relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre estas e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 01 de outubro de 2014. II JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre o requerente RODOLPHO MESSIAS DE ALMEIDA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 01 de outubro de 2014 a 22 de outubro de 2015, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (01 de outubro de 2014 a 22 de outubro de 2015), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


43 - 0016282-09.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CASSIUS DE JESUS SALLES
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15022/ES - JORGE LUIS RIGO
Requerente: CASSIUS DE JESUS SALLES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por CASSIUS DE JESUS SALLES, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


44 - 0022867-77.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25260/ES - DILSON CARVALHO JUNIOR
Requerente: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar ao requerente LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, a importância de R$ 25.260,20 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


45 - 0021117-40.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSINEIA OLIVEIRA LOPES DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: ROSINEIA OLIVEIRA LOPES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrado entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pela autora ROSINÉIA OLIVEIRA LOPES DE OLIVEIRA, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente ROSINÉIA OLIVEIRA LOPES DE OLIVEIRA, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


46 - 0024564-36.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA SILVA PIRES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: MARIA DA PENHA SILVA PIRES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrado entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pela autora MARIA DA PENHA SILVA PIRES, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente MARIA DA PENHA SILVA PIRES, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


47 - 0021122-62.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAXWELL MOTTA DA SILVA LAMAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: MAXWELL MOTTA DA SILVA LAMAS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 08 de julho de 2020.


48 - 0025625-29.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SUELI COSTA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: SUELI COSTA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 08 de julho de 2020.


49 - 0025425-22.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DARCI ARAUJO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: DARCI ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 08 de julho de 2020.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0047/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER

 
Lista: 0047/2020


1 - 0025406-16.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARMANDO LOPES MECENA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: ARMANDO LOPES MECENA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


2 - 0024643-15.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LILIAN RAMOS VIDAL LIMA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: LILIAN RAMOS VIDAL LIMA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


3 - 0024406-78.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MONICA BARCELLOS SILVEIRO LIRIO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA SERR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18361/ES - MAYARA BORGES PEREIRA
Requerente: MONICA BARCELLOS SILVEIRO LIRIO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento artigo 485, inciso VIII, do referido Codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. Sem custas. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Serra/ES, 15 de julho de 2020.


4 - 0022060-57.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARTHA MARIA MACHADO SOARES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19873/ES - OZORIO VICENTE NETTO
Requerente: MARTHA MARIA MACHADO SOARES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


5 - 0003958-21.2018.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM
Requerente: MARISTELA VALLANDRO DE OLIVEIRA
Recorrido: MARISTELA VALLANDRO DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: MARISTELA VALLANDRO DE OLIVEIRA
Recorrido: MARISTELA VALLANDRO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a decisão de fls. 159-160, exarada pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais – Terceira Turma, DETERMINO que INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 23 de junho de 2020.


6 - 0022623-51.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARISTELA DE SANT ANA RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29994/ES - GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: MARISTELA DE SANT ANA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 08 de julho de 2020.


7 - 0007330-41.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRE EMMANUEL CIRNE SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28952/ES - WANESSA SANTOS SOARES
Requerente: ALEXANDRE EMMANUEL CIRNE SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 161/163 e NEGO-LHES PROVIMENTO.


8 - 0001486-13.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA MARIA DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS
Requerente: REGINA MARIA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A COISA JULGADA ENTRE OS PRESENTES AUTOS E O PROCESSO TOMBADO SOB O Nº 0001267-05.2016.8.08.0048 E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.


9 - 0025428-74.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONTINA CASSILHAS TRINDADE
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: LEONTINA CASSILHAS TRINDADE

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


10 - 0025692-91.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SORAYA GONCALVES DE CRISTO CAETANO DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: SORAYA GONCALVES DE CRISTO CAETANO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


11 - 0024615-47.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIELLE PELISSARI PESTANA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: ADRIELLE PELISSARI PESTANA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


12 - 0028565-64.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OGILIO DE SOUZA CAMPANHOLI e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23738/ES - JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerente: OGILIO DE SOUZA CAMPANHOLI
Requerente: NEUSA MARIA NOGUEIRA CAMPANHOLI

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


13 - 0024591-19.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELISANGELA ROSA GLICERIO BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: ELISANGELA ROSA GLICERIO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


14 - 0025678-10.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TANIA MARA TRISTAO LYRIO CORREIA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: TANIA MARA TRISTAO LYRIO CORREIA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL