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Versão revista

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0051/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCELO VICTOR AMORIM GOMES DE MELO
CHEFE DE SECRETARIA: LEIDE CLELIA VEIGA CAMPANHARO

 
Lista: 0051/2020


1 - 0006007-34.2015.8.08.0050 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: DENILSON SILVA FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5039/ES - CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
Réu: DENILSON SILVA FERNANDES
Advogado(a): 20210/ES - MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA
Réu: DENILSON SILVA FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o Ato Normativo 088/2020 autoriza a realização de audiências na forma presencial, durante a terceira fase do retorno gradual das atividades presenciais, REQUISITE-SE o réu para que compareça em Juízo na data e hora designadas anteriormente, oficiando-se à SEJUS com urgência. Com relação ao envio de cópias às partes, anteriormente deferido por este Juízo, considerando que o Ministério Público está autorizado a receber os autos em carga, e que os Doutos Advogados estão sendo atendidos normalmente por este Juízo, desde a segunda fase do retorno gradual das atividades presenciais, informo que este encargo deve ficar por conta da própria parte, que deve providenciar suas cópias, caso opte pelo comparecimento por meio de videoconferência. Comunique-se à Defensoria Pública, por qualquer meio idôneo, que o réu constituiu Advogado para atuar em sua Defesa nestes autos (fls. 561). Intime-se o Douto Advogado constituído pelo réu para que compareça ao ato designado, de forma pessoal ou por videoconferência, cujo convite foi encaminhado nesta data para o email advocaciaaraujo@hotmail.com Diligencie-se.  


2 - 0001367-12.2020.8.08.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA PATROCINIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER
Réu: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA PATROCINIO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o Ato Normativo 088/2020 autoriza a realização de audiências na forma presencial, durante a terceira fase do retorno gradual das atividades presenciais, REQUISITE-SE o réu e os policiais militares arrolados pelo Ministério Público para que compareçam em Juízo na data e hora designadas anteriormente, oficiando-se à SEJUS e a Polícia Militar, com urgência. Informo desde já que o ato poderá ser realizado de forma mista, ou seja, com alguns dos participantes por meio de videoconferência, através dos links já encaminhados por este Juízo, e, caso o representante do Ministério Público, a representante da Defensoria Pública e o Douto Advogado optem pelo comparecimento de forma presencial, o ato pode ser realizado normalmente, eis que este Juízo dispõe de sala adequada para garantir o distanciamento social entre os envolvidos.


3 - 0001355-95.2020.8.08.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: WESLEY GONCALVES MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17954/ES - RAMON COELHO ALMEIDA
Indiciado: WESLEY GONCALVES MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o Ato Normativo 088/2020 autoriza a realização de audiências na forma presencial, durante a terceira fase do retorno gradual das atividades presenciais, REQUISITE-SE o réu para que compareça em Juízo na data e hora designadas anteriormente, oficiando-se à SEJUS com urgência. Informo desde já que o ato poderá ser realizado de forma mista, ou seja, com alguns dos participantes por meio de videoconferência, através dos links já encaminhados por este Juízo, e, caso o representante do Ministério Público e o Douto Advogado optem pelo comparecimento de forma presencial, o ato pode ser realizado normalmente, eis que este Juízo dispõe de sala adequada para garantir o distanciamento social entre os envolvidos. Com relação ao envio de cópias às partes, anteriormente deferido por este Juízo, considerando que o Ministério Público e a Defensoria Pública estão autorizados a receber os autos em carga, e que os Doutos Advogados estão sendo atendidos normalmente por este Juízo, desde a segunda fase do retorno gradual das atividades presenciais, informo que este encargo deve ficar por conta da própria parte, que deve providenciar suas cópias, caso opte pelo comparecimento por meio de videoconferência.  


4 - 0001336-89.2020.8.08.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PAULO RICARDO COSTA VENTURA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20051/ES - RICARDO CASTRO MAGALHAES ALVES
Réu: CARLOS MESSIAS DUARTE CAMPOS
Réu: PAULO RICARDO COSTA VENTURA
Intimo novamente, Dr. RICARDO CASTRO MAGALHÃES ALVES, OAB/ES 20.051, para apresentar defesa prévia, haja vista, tratar-se de réu preso, não se aplicando a suspensão de prazo prevista nos Atos 64,68, 71, 76, 79, 82, 85 e 88/2020.


5 - 0002525-73.2018.8.08.0050 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RODRIGO DIAS CHAGAS
Réu: MIQUELANGELO MATOS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: MIQUELANGELO MATOS DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Dra. PALOMA MAROTO GASIGLIA - OAB/ES 20.217 para que se manifeste quanto ao Despacho de fls. 315/317, no prazo descrito no item 19, "d", do mesmo (48 horas).
1. Trata-se de ação penal pública em que o Ministério Público Estadual move em face de Miquelângelo Matos de Jesus, por infração ao art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal. 2. Compulsando detidamente os autos, observo que o processo já está preparado para julgamento pelo tribunal popular do júri, restando apenas e unicamente a designação de data para o julgamento, encontrando-se o acusado está preso cautelarmente há 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias.   3. Nesse passo, é de conhecimento público e notório que à data de subscrição desta, a sociedade vivencia os efeitos de uma pandemia devido ao SARS-CoV-2, que dá origem ao COVID-19 (popularmente nomeado Coronavirus), conforme decretado pela Organização Mundial da Saúde em 11 (onze) de março do corrente ano1, tendo havido a publicação, pelo E.TJES, dos Atos Normativos nºs.  64/2020, 68/2020 e 71/2020, cujas vigências foram prorrogadas pelo Ato Normativo nº. 85/2020, consubstanciados nas Resoluções nº  313/2020, 314/2020, 318/2020 e 322/2020, todas do CNJ2, com orientações e providências, estabelecendo no âmbito do Poder Judiciário Estadual regime de Plantão Extraordinário.  4. Com a medida, suspendeu-se a realização de trabalho presencial nas serventias judiciais excetuando-se as atividades consideradas essenciais (art. 2º, caput, e §1º, daquele dispositivo), assim como o atendimento presencial de partes, advogados e interessados (art. 3º, ibidem), e a interrupção dos prazos processuais e administrativos até 09/08/2020, ressalvadas as práticas de atos necessários à preservação de direitos e de natureza urgente, ou de qualquer outra matéria, desde que de forma remota (art. 5º, caput, e § único, ibidem), em âmbito estadual.  5. Com a publicação da Portaria nº 141-R, de 18 de julho de 2020, pela Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo, nota-se que houve uma sensível melhora no mapa de risco dos municípios capixabas, no qual a grande maioria se encontra com classificação de "risco moderado", entendendo-se, assim, que a situação relativa à disseminação do novo coronavírus pelo Estado do Espírito Santo demonstrou uma melhora, afastando o risco de saturação da rede de saúde (pública e privada) e indicando a possibilidade de retorno gradual das atividades do Poder Judiciário do Espírito Santo. 
6.  A despeito, o município de Viana foi a primeira cidade da Grande Vitória a sair do risco alto de transmissão (https://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/viana-e-a-1-cidade-da-grande-vitoria-a-sair-do-risco-alto-de-transmissao-0720). 7. Desta maneira, através da elaboração e sucessiva publicação do Ato Normativo nº. 88/2020, datado de 07/08/2020, o e.Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo estabelece as diretrizes para a retomada das atividades do Poder Judiciário Estadual, mantendo-se por cautela as orientações da Organização Mundial da Saúde uma vez que o status pandêmico persiste. No mencionado dispositivo, vê-se que a retomada das atividades ocorrerá gradualmente por fases, a partir de 12 de agosto de 2020, sendo a fase inicial destinada "exclusivamente ao trabalho interno de magistrados, serventuários, colaboradores, terceirizados e estagiários, vedado o acesso do publico externo aos prédios do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo." (art. 1º, §1º, daquele dispositivo. Grifo meu).  8. A realização de atendimento presencial nas serventias está prevista para iniciar a partir do dia 24/08/2020, e "dependerá de agendamento e permanecera¿ restrito a:  I – desembargadores, juízes, membros do Ministério Publico, defensores públicos, advogados públicos e privados e estagia¿rios de direito;  II – servidores ativos do quadro de pessoal do Poder Judicia¿rio e auxiliares da justica;  III – policiais militares, policiais civis e guardas municipais e outros agentes de seguranca necessarios a manutencao da seguranca dos predios do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;  IV – terceirizados que prestem serviços ao Poder Judiciario;  V – jurados, partes e testemunhas, estritamente para comparecer aos atos processuais e entrevistas psicossociais aos quais foram convocados." (arts. 22 e 23, do ato Normativo nº. 88/2020, grifo meu), cujo ingresso e permanência estarão condicionados à aferição de temperatura corporal e à obrigatoriedade do uso de ma¿scara (art. 23, §2º, do mencionado dispositivo, o qual apresenta as vedações para adentrar as dependências das serventias).  9. Vê-se, portanto, que "o acesso a¿s dependências do Poder Judicia¿rio do Estado do Espirito Santo sera¿ restrito a¿queles que devam, necessariamente, participar de atos judiciais ou administrativos presenciais, salvo se devidamente autorizados por servidor responsável", mantendo-se, a despeito, a suspensão dos prazos processuais até o início da fase final, prevista a partir do dia 28 de setembro de 2020, cuja duração terá duração até o término do estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia da COVID19. (art. 23, §3º, art. 24, e art. 30, todos do Ato Normativo 88/2020).  10. No que tange à realização de audiências, versa o art. 29, do Ato Normativo a que se faz referência, que os atos deverão ser realizados por videoconferência, e apenas excepcionalmente (§1º) se admite a realização do ato de forma presencial nos casos "envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, adoção e outras medidas, criminais e não criminais, de carater urgente", observadas as instruções contidas nos §§ 2º e 3º daquele dispositivo, nas quais terão acesso às salas de audiência apenas as pessoas expressamente autorizadas para tanto”. (art. 29, §5º, IV, alíneas "a" e "b", do Ato Normativo nº. 88/2020).  11. Diante das explanações acima, estes autos não poderão ficar paralisados indefinidamente face ao lapso temporal em que o acusado encontra-se preso, sob pena, de acarretar grande acúmulo de julgamentos preparados para júris com RÉUS PRESOS, em diversos procedimentos criminais, todos, sem julgamento.  12. Nestes termos, a realização do plenário do Tribunal Popular do Júri da 1ª Vara Criminal de Viana, será realizada, caso haja concordância do Ministério Público, da Defensoria Pública, bem como, da Ordem dos Advogados, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça, com o acréscimo das seguintes precauções, sem prejuízos de outras medidas que futuramente venham a ser adotadas ou dispostas em lei: 12.1.      O sorteio dos jurados poderá ser realizado em área aberta existente no Fórum, não devendo os que comparecerem ao referido local ingressarem no plenário do Tribunal do Júri antes da realização do sorteio.  12.2. Nada obstante o essencial múnus exercido pelos jurados, não será permitido o ingresso de pessoas que apresentem sintomas gripais ou suspeitos de Covid-19 nem mesmo em recinto aberto existente no Fórum local, devendo, para tanto, ser aferida a temperatura corporal de todos que adentrarem ao salão do júri. 12.3. Realizado o sorteio, os jurados ficarão incomunicáveis e ocuparão os assentos devidamente mapeados e revestidos com material impermeável para a correta limpeza e desinfecção, com observância na distância mínima de 2 (dois) metros, esclarecendo-se, desde já, que há plena possibilidade ampliação deste distanciamento. 12.4. A limpeza e desinfecção serão diárias e haverá a cada 04 (quatro) horas de julgamento, varredura com panos de chão ou esfregões úmidos e solução de hipoclorito de sódio diluído conforme instruções do fabricante para pisos e álcool a 70% (setenta por cento) para assentos e maçanetas, microfones, bancadas e demais objetos utilizados, tendo o POP (Procedimento Operacional Padrão) específico para essa finalidade, para orientação dos profissionais responsáveis pela higienização do local. 12.5. O salão do júri permanecerá com as janelas e portas abertas, ficando os jurados próximos a estas, permitindo-se, assim, a ventilação natural do ambiente. Serão evitados o uso de ventiladores e aparelhos de ar condicionado em razão das normativas do Ministério da Saúde e Anvisa. 12.6. Não serão fornecidas becas aos jurados e não haverá compartilhamento de objetos pessoais, tais como canetas, fones de ouvidos e outros, assim como togas, becas ou quaisquer vestes talares, à exceção das já pertencentes ou utilizadas pelo magistrado, representante do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia.  12.7. As providências em relação às vestes pessoais do acusado preso ficarão a encargo da própria defesa, com a advertência de que o estabelecimento prisional em que se encontre o detento deverá seguir as normas vigentes de prevenção para evitar a contaminação e proliferação do vírus, que poderá se dar por meio do fornecimento de roupas diversas do uniforme prisional, observadas as regras de higienização necessários para evitar a contaminação, devendo ser permitido sempre que possível. 12.8. Os participantes do julgamento poderão optar pela utilização de acessórios pessoais para proteção (luvas, sapatilhas ou protetores de pés e vestimentas), hipótese em que poderão trazer consigo e utilizar no recinto deste Fórum.  12.9. Os jurados sorteados poderão ter acesso às cópias previstas no art. 472, parágrafo único, CPP (cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo), por meio de exibição na tela disponível no recinto do júri, conforme solicitação da parte. 12.10. As oitivas de vítimas, testemunhas, informantes e, em especial, do acusado (interrogatório), serão realizadas por meio de videoconferência, caso haja plena concordância da(s) defesa(s) técnica, do(a)(s) acusado(a)(s) e do Ministério Público. 12.11. Sendo realizado por videoconferência o interrogatório do acusado preso, não poderá o acusado ser apresentado pela escolta fazendo uso de algemas, ressalvado a hipótese de o detento estar alterado ou apresentar risco aos próprios agentes, policiais penais, outros detentos ou responsáveis pela condução interna do preso dentro do presídio 12.12. Encerrada a sustentação em plenário, seguir-se-á a fase de quesitação, havendo a votação e recolhimento das cédulas com o devido distanciamento entre os jurados e oficiais de justiça. 13. É obrigatório o uso de máscara, sendo vedado o cumprimento de pessoas com contato físico, aperto de mão, abraços, afagos ou beijos, devendo ser mantido distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre as pessoas. 14. Será disponibilizado álcool gel a 70% (setenta por cento) em todas as entradas de acesso ao recinto e deverão ser observadas as regras constantes dos cartazes constantes do plenário acerca da correta higienização das mãos, que deverá ser realizada ao chegar, antes de sair, antes e após o uso do banheiro e realização das refeições, com a ressalva de que utensílios como talheres, copos e pratos não serão compartilhados e devidamente higienizados.  15. A liberação para alimentação será realizada de forma gradativa consoante recomendado pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município e Comarca de Viana, em ambiente diverso do salão do júri no respectivo local destinado às refeições, ressaltando-se que todos os alimentos e/ou embalagens devem serão higienizados antes da ingestão, devendo ser observado e fiscalizado para que não haja aglomeração neste momento e com distanciamento superior a 2 (dois) metros. 16. Somente adentrarão ao recinto pessoas indispensáveis ao desenvolvimento dos trabalhos, observando-se que para a preservação da publicidade do ato será disponibilizado um único acesso na plataforma Cisco Webex e poderá ser encaminhada à parte interessada a íntegra do julgamento devidamente gravada, com a ressalva que o juízo envidará todos os esforços no sentido de permitir franco acesso ao julgamento via digital, em decorrência do princípio da publicidade dos atos processuais. 17. As partes e testemunhas poderão formular indagações sobre a observância às regras preconizadas pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica de Viana, sendo recomendado que o faça no início da sessão, oportunidade em que será concedido o prazo de 10 (dez) minutos para verificação de eventuais irregularidades.  18. Na hipótese de descumprimento de quaisquer das regras estabelecidas neste despacho ou caso sobrevenha qualquer situação que possa colocar em risco os presentes, o Conselho de Sentença e as demais pessoas em risco serão imediatamente removido para Sala Especial e, em persistindo a situação de risco, deverá o magistrado avaliar a imediata dissolução do Conselho de Sentença e redesignação do julgamento.
19. Assim exposto e atento às considerações supra-referenciadas: a) Vista ao Ministério Público e, posteriormente à defesa para que se manifestem acerca da prisão preventiva; b) Informe o(a)(s) representante(s) do Ministério Público, da Defensoria Pública, e/ou advogado(a)(s), se estão incluídos em algum grupo de risco; c) Informe o(a)(s) representante(s) do Ministério Público, da Defensoria Pública, e/ou advogado(a)(s) se possui(em) autorização institucional para a comparecer(em) a julgamentos pelo Tribunal Popular do Júri e, em caso negativo, a previsão de retorno; d)  Caso afirmativa a(s) resposta(s) constante do item “c”, informe o Ministério Público e a(s) DD. Defesas, em 48 (quarenta e oito) horas, se concordam com a realização da instrução em plenário por meio de videoconferência, observando-se que o silêncio será interpretado como discordância para com a realização do julgamento nestes termos.  e) Na hipótese de respostas afirmativas em relação aos itens “c” e “d”, deverão as partes informar quais das opções abaixo disponíveis desejam realizar a sustentação oral em plenário, com observância de que nesta 1ª Vara Criminal de Viana há possibilidade de sua realização das seguintes formas: (- i -) - POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA: A sustentação oral poderá ser realizada pelo Ministério Público e/ou pela Defesa Técnica no local em que entender(em) mais seguro e adequado - em ambiente externo ao salão do júri ou mesmo fora da Comarca de Viana, inclusive, em suas respectivas residências ou no próprio gabinete ou setor de trabalho destinado para a referida finalidade. (- ii -) - PRESENCIAL: Na hipótese de realização da sustentação oral de forma presencial, os jurados tomarão assento na última e antepenúltima fileira de cadeiras separados a uma distância superior a 2 (dois) metros e será destinado ao Ministério Público e a Defesa Técnica, cadeira, mesa e púlpito para exercer a sua fala, devendo manter o distanciamento mínimo de 5 (cinco) metros, com a ressalva de que poderá ser destinado mais de um microfone, face a imperiosa necessidade de uso de máscaras para a sustentação com presença física no plenário. Nesta hipótese, não é recomendado avançar ou se aproximar dos jurados, podendo requerer ao juiz auxílio técnico para exibição de documentos, vídeos, fotos ou objetos permitidos aos jurados presentes. (- iii -) -  PRESENCIAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA: Nada obstante o comparecimento ao Fórum desta Comarca, será disponibilizada sala com acesso à internet para a utilização da parte interessada, visando, assim, maior proteção e conforto para a oratória, bem como, às demais pessoas, cuja presença é imprescindível ao recinto.  (- iv -)  -  OUTROS MEIOS: Poderá a parte interessante indicar outras formas ou meios pelos quais deseja exercer a sua oratória, desde que o faço por meio de petição;  f) Em sendo o caso,  poderá a parte interessada requerer formalmente ao juiz por meio de petição e/ou por intermédio de contato já disponibilizado junto à serventia  (telefone 3255-9127; email: 1criminal-viana@tjes.jus.br), o comparecimento no prazo de 15 (quinze) dias, a contar deste despacho, com data e horário previamente ajustados junto à serventia local, para conhecer as instalações e adotar as providências profiláticas que entender(em) pertinentes ou requerer o que entender de direito; g) Cientifique-se as partes acerca do Relatório Técnico da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município de Viana, expedido especialmente para a 1ª Vara Criminal de Viana-ES, onde todas as medidas de precaução por contato foram adotadas conforme especificado no referido relatório;  h) Intime(m) todos e notifique-se o Ministério Público deste despacho.
 
 
 


6 - 0004642-23.2007.8.08.0050 (050.07.004642-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: AGENOR DE ABREU MOREIRA
Testemunha Autor: NAILA GRAÇA ARRUDA RANGEL e outros
Réu: ROBSON LUCIO ESTEVAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002155/ES - HERVAL SALOTTO
Réu: ROBSON LUCIO ESTEVAO
Certifique-se quanto ao cumprimento da carta precatória de fls. 307. Diante da designação de Defensor Público para atuar nesta Vara Criminal, REVOGO a nomeação do Defensor Dativo nestes autos, cientificando-se o mesmo através do Diário da Justiça. Cientifique-se o Ministério Público da juntada da carta precatória de fls. 327/347. Após, remetam-se os autos à Defensoria Pública para manifestação e ciência da juntada da carta precatória de fls. 327/347.


7 - 0000611-86.2009.8.08.0050 (050.09.000611-0) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESPIRITO SANTO
Vítima: CARLOS HENRIQUE WENDT
Réu: ROGER WANDERSON MARQUES FREITAS e outros
Testemunha: LURDIANA JOVENTINA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24114/ES - CHAYENE EVELYN CARVALHO MORAES
Réu: ISMAEL MARTINS FALCAO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da manifestação do réu ISMAEL MARTINS FALCÃO, intime-se a Dra. CHAYENE EVELYN CARVALHO para que apresente instrumento procuratório, outorgado pelo mesmo, no prazo legal. Sem a necessidade de aguardo da protocolização da peça processual acima descrita, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste na fase do artigo 422 do CPP.


8 - 0000121-15.2019.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CLEVERSON CRIST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14635/ES - ANA LUIZA REIS GARCIA
Réu: CLEVERSON CRIST
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Réu: CLEVERSON CRIST
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Réu: CLEVERSON CRIST

Para tomar ciência do despacho:
Diante do teor dos despachos proferidos na carta precatória devolvida a este Juízo, sem cumprimento, e tendo em vista o disposto no artigo 222, § 1º, do CPP, intime-se a Defesa para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o interesse na oitiva da testemunha JONNY APARECIDO DA SILVA MARQUES. Em caso positivo, ressalto que este Juízo pode realizar a audiência, por videoconferência, desde que a parte forneça o endereço de e-mail e telefone para contato da referida pessoa.


9 - 0000426-53.2006.8.08.0050 (050.06.000426-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESPIRITO SANTO
Vítima: LUCIANO MATTOS
Réu: EDÉSIO BALDON
Testemunha: LUCIANO MATTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002155/ES - HERVAL SALOTTO
Réu: EDÉSIO BALDON

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a designação de Defensor Público para atuar nesta Vara Criminal, REVOGO a nomeação do Defensor Dativo nestes autos, cujos honorários serão arbitrados por ocasião da Sentença, cientificando-se o mesmo através do Diário da Justiça. Dê-se vista à Defensoria Pública para manifestação na fase do artigo 422 do CPP, no prazo de cinco dias.


10 - 0004409-06.2019.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOSIANA OLIVEIRA SIMPLICIO
Réu: GILBERTO MODESTO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28456/ES - MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS
Réu: GILBERTO MODESTO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da existência de procuração outorgada pelo réu, ao Dr.  Márcio Jorge Bezerra dos Santos – OAB/ES 28.456, determino a intimação do causídico para que apresente Resposta à Acusação em favor do acusado, bem como apresente seu endereço atualizado, sob pena de revogação do benefício da liberdade provisória concedido ao réu no dia 18/12/2019. 


11 - 0002780-94.2019.8.08.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUIZ CARLOS ARANZEDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25166/ES - VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
Réu: EDUARDO GERMANO SALES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público e CONDENO EDUARDO GERMANO SALLES e LUIZ CARLOS ARANZEDO nas sanções previstas no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.   Desta forma, recebo a manifestação do réu EDUARDO GERMANO SALES (fls. 228) como recurso de apelação. 6. Intime-se o DR. VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 25.166 (fls. 163), dos termos da Sentença, bem como para que apresente as razões recursais, em favor de EDUARDO GERMANO SALES no prazo legal.


12 - 0023464-65.2012.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: IVAN LUCAS TEIXEIRA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002155/ES - HERVAL SALOTTO
Réu: IVAN LUCAS TEIXEIRA DE SOUZA
Advogado(a): 31169/ES - LORENA PIMENTEL LOVATTI
Réu: WESLEY RAMOS MALFER

Para tomar ciência da decisão:
1. Diante da designação de Defensor Público para atuar nesta Vara Criminal, REVOGO a nomeação dos Defensores Dativos nestes autos, cientificando-se os mesmos através do Diário da Justiça. 2. Remetam-se os autos à Defensoria Pública para a apresentação das razões recursais em favor do réu WESLEY RAMOS MALFER, que demonstrou o interesse recursal às fls. 689. 3. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (fls. 673), posto que preenche os pressupostos legais. 4. Após o retorno dos autos da Defensoria Pública, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente as razões recursais e contrarrazões recursais quanto aos réus recorrentes. 5. Diligencie-se.




VIANA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
LEIDE CLELIA VEIGA CAMPANHARO
CHEFE DE SECRETARIA