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Versão revista

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única
Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
Telefone:(28) 35621222

PROCESSO Nº 5000089-11.2020.8.08.0010
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA

REQUERIDO: MERCINO MÁXIMO FILHO

Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO CERQUEIRA MARCAL - RJ171936

INTIMAÇÃO

Por ordem da Exma. Dra. Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé. Juíza de Direito da Comarca de Bom Jesus do Norte - Vara Única, fica  o advogado  supramencionado  INTIMADO   para  tomar ciência do r. DESPACHO de ID Nº 4736848, bem como, promova a complementação da peça deflagratória- em necessária emenda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revisão daquela originária r.Decisão Judicial. com possibilidade extintiva do feito.

Bom Jesus do Norte-ES, 25 de setembro de 2020.


MARIA DE FÁTIMA SILVA ALMEIDA

Analista Judiciária 1/Mediadora Judicial/Conciliadora

MAT.35263-52-TJ-ES

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única
Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
Telefone:(28) 35621222

PROCESSO Nº 5000060-92.2019.8.08.0010
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RUBENS GONCALVES PEREIRA

REQUERIDO: CONECTA TELECOM LTDA

Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORAH PERES GAMA - RJ210840, IVANILDO GEREMIAS DA SILVA - ES30875

Advogado do(a) REQUERIDO: MIGUEL COELHO GONCALVES - RJ176357

INTIMAÇÃO

Por ordem da Exma. Dra. Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé. Juíza de Direito da Comarca de Bom Jesus do Norte - Vara Única, fica  o advogado  supramencionado  INTIMADO   para  tomar ciência do r. DESPACHO de ID Nº 4737056, e dizer, especificamente e justificadamente, sobre o interesse na produção de outras provas, inclusive em audiência UNA- de conciliação, instrução e julgamento, até mesmo porque ainda encontramos em período pandêmico, no prazo de 10 (dez) dias. 

Bom Jesus do Norte-ES, 25 de setembro de 2020.


MARIA DE FÁTIMA SILVA ALMEIDA

Analista Judiciária 1/Mediadora Judicial/Conciliadora

MAT.35263-52-TJ-ES

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única
Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
Telefone:(28) 35621222

PROCESSO Nº 5000060-92.2019.8.08.0010
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RUBENS GONCALVES PEREIRA

REQUERIDO: CONECTA TELECOM LTDA

Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORAH PERES GAMA - RJ210840, IVANILDO GEREMIAS DA SILVA - ES30875

Advogado do(a) REQUERIDO: MIGUEL COELHO GONCALVES - RJ176357

INTIMAÇÃO

Por ordem da Exma. Dra. Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé. Juíza de Direito da Comarca de Bom Jesus do Norte - Vara Única, fica  a advogada  supramencionada  INTIMADA   para  tomar ciência do r. DESPACHO de ID Nº 4737056, e dizer, especificamente e justificadamente, sobre o interesse na produção de outras provas, inclusive em audiência UNA- de conciliação, instrução e julgamento, até mesmo porque ainda encontramos em período pandêmico, no prazo de 10 (dez) dias. 

Bom Jesus do Norte-ES, 25 de setembro de 2020.


MARIA DE FÁTIMA SILVA ALMEIDA

Analista Judiciária 1/Mediadora Judicial/Conciliadora

MAT.35263-52-TJ-ES

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única
Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
Telefone:(28) 35621222

PROCESSO Nº 5000060-92.2019.8.08.0010
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RUBENS GONCALVES PEREIRA

REQUERIDO: CONECTA TELECOM LTDA

Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORAH PERES GAMA - RJ210840, IVANILDO GEREMIAS DA SILVA - ES30875

Advogado do(a) REQUERIDO: MIGUEL COELHO GONCALVES - RJ176357

INTIMAÇÃO

Por ordem da Exma. Dra. Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé. Juíza de Direito da Comarca de Bom Jesus do Norte - Vara Única, fica  o advogado  supramencionado  INTIMADO   para  tomar ciência do r. DESPACHO de ID Nº 4737056, e dizer, especificamente e justificadamente, sobre o interesse na produção de outras provas, inclusive em audiência UNA- de conciliação, instrução e julgamento, até mesmo porque ainda encontramos em período pandêmico, no prazo de 10 (dez) dias. 

Bom Jesus do Norte-ES, 25 de setembro de 2020.


MARIA DE FÁTIMA SILVA ALMEIDA

Analista Judiciária 1/Mediadora Judicial/Conciliadora

MAT.35263-52-TJ-ES

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única
Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
Telefone:(28) 35621222

PROCESSO Nº 5000105-62.2020.8.08.0010
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAQUIM JACINTHO DA SILVEIRA NETO

REQUERIDO: MINAS GERAIS EDUCACAO SA, BRASIL EDUCACAO S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAQUIM JACINTHO DA SILVEIRA NETO - RJ221563

INTIMAÇÃO

Por ordem da Exma. Dra. Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé. Juíza de Direito da Comarca de Bom Jesus do Norte - Vara Única fica  o advogado supramencionado  INTIMADO para tomar ciência da Decisão de ID Nº4746085, bem como,  para o COMPARECIMENTO NA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 05 DE NOVEMBRO DE 2020, às 11h, ficando advertido que deverá cientificar  seu cliente para comparecimento.

    Bom Jesus do Norte-ES, 11 de setembro de 2020.

MARIA DE FÁTIMA SILVA ALMEIDA

Analista Judiciária 1/Mediadora Judicial/Conciliadora

MAT.35263-52-TJ-ES 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única
Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
Telefone:(28) 35621222

PROCESSO Nº 5000107-32.2020.8.08.0010
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCELO SECUNDINO RIBEIRO

REQUERIDO: RADIO DIFUSORA DO VALE DO ITABAPOANA LIMITADA - ME

Advogados do(a) REQUERENTE: IVANILDO GEREMIAS DA SILVA - ES30875, DEBORAH PERES GAMA - RJ210840

INTIMAÇÃO

Por ordem da Exma. Dra. Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé. Juíza de Direito da Comarca de Bom Jesus do Norte - Vara Única fica  o advogado supramencionado  INTIMADO para tomar ciência da Decisão de ID Nº4746772, bem como,  para o COMPARECIMENTO NA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 11 DE NOVEMBRO DE 2020, às 9h, ficando advertido que deverá cientificar  seu cliente para comparecimento.

    Bom Jesus do Norte-ES, 25 de setembro de 2020.


MARIA DE FÁTIMA SILVA ALMEIDA

Analista Judiciária 1/Mediadora Judicial/Conciliadora

MAT.35263-52-TJ-ES 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única
Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
Telefone:(28) 35621222

PROCESSO Nº 5000107-32.2020.8.08.0010
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCELO SECUNDINO RIBEIRO

REQUERIDO: RADIO DIFUSORA DO VALE DO ITABAPOANA LIMITADA - ME

Advogados do(a) REQUERENTE: IVANILDO GEREMIAS DA SILVA - ES30875, DEBORAH PERES GAMA - RJ210840

INTIMAÇÃO

Por ordem da Exma. Dra. Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé. Juíza de Direito da Comarca de Bom Jesus do Norte - Vara Única fica  a advogada supramencionada  INTIMADA para tomar ciência da Decisão de ID Nº4746772, bem como,  para o COMPARECIMENTO NA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 11 DE NOVEMBRO DE 2020, às 9h, ficando advertido que deverá cientificar  seu cliente para comparecimento.

    Bom Jesus do Norte-ES, 25 de setembro de 2020.


MARIA DE FÁTIMA SILVA ALMEIDA

Analista Judiciária 1/Mediadora Judicial/Conciliadora

MAT.35263-52-TJ-ES 

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0118/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA APARECIDA BAZANI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

 
Lista: 0118/2020


1 - 0000086-49.2017.8.08.0010 - Execução de Alimentos
Exequente: I.M.A.D.S. e outros
Executado: J.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31871/ES - JOAO BATISTA MOREIRA DE SOUZA
Executado: J.L.D.S.
Advogado(a): 209014/RJ - RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA
Executado: J.L.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.  Processo já inspecionado e etiquetado.  Nesta oportunidade, reportando-me detidamente ao processado, em especial a partir da Termo de Audiência de Conciliação/Mediação (fl. 91), no que o Executado e seu patrono restaram pessoalmente cientificados da ausência de acordo e persistência do débito até então apurado, necessário se faz a exortação ao conteúdo da SÚMULA 309 do STJ, valendo ressaltar que ainda pende a quitação do valor referente às pensões alimentícias vencidas desde o ajuizamento desta Ação Executiva - fls. 02/03 (30/01/2017), que então deverão ser somadas àquelas que se venceram no curso do processo.  A despeito da alegada parcial incapacidade laboral do Genitor/alimentante, ora Executado, o laudo pericial acostado por seus patronos está a indicar que aquele teria condições laborativas em função diversa da informada (MOTORISTA), pelo que não se tem como vincular o cumprimento de natureza subsistencial em favor das filhas menores à ultimação daquela outra ação previdenciária em que figura como autor/Requerente, eis que aquela ainda pende de instrução probatória em renovada submissão à perícia técnica.  Apesar de prescindível, vale exortar que a natureza alimentar em favor das filhas menores detém extremada prioridade, sendo de exclusiva responsabilidade solidária dos genitores o provimento (num primeiro plano), sob pena de causar às filhas aliementandas prejuízos de ordem material, moral e psicológica, sem perder de vista a possibilidade de responsabilização por abandono de incapaz.  Dessa feita, antevendo o resultado que normalmente advém em ações desta natureza (PRISÃO CIVIL POR INADIMPLMENTO ALIMENTAR), conforme já peticionado pela parte autora e promovido pelo Ministério Público, ao também repristinar que ainda nos encontramos em período pandêmico pela disseminação de contágio pelo novo Corona Vírus (COVID-19), antes de possivelmente deliberar nesse sentido, ouso adotar medida preventiva - renovando a intimação do executado (PESSOALMENTE e POR SEUS PATRONOS) para que tome ciência deste comando e adote medida ajustada aos regramentos regentes, no que se ousa apontar para a possível quitação parcial do débito e proposta de parcelamento, de forma a se evitar a privação de liberdade (PRISÃO CIVIL).  Intimem-se para tal específica finalidade, no que estabeleço o novo prazo de 03 (três) dias para atendimento/ cumprimento, especialmente a comprovação de quitação parcial do débito apurado em última planilha atuarial (fl. 98).  Ademais, sobre aquele débito alimentar apurado, nos autos não vejo qualquer prova de parcial adimplemento pelo Genitor/requerido, ora Executado, de modo a indicar a sua completa inércia e descaso para com a sua prole, sendo situação completamente em descompasso com a conduta que se espera de genitores responsáveis.  Com a intimação e decorrido o prazo, certifique-se e renove-se a intimação da parte autora para dizer sobre possível parcial adimplemento e proposta de acordo/parcelamento.  Ao após, em mesmo sentido, renove-se a abertura de vista ao MPE.  Por fim, retornem-me conclusos.  Dil-se. 


2 - 0000823-18.2018.8.08.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.L.P.D.O.R.P.I.C.P.O.
Requerido: L.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 217099/RJ - CECILIA CANDIDO DA SILVA
Requerente: J.L.P.D.O.R.P.I.C.P.O.

Para tomar ciência do despacho:

Para a ciência da certidão de fl. 86, bem com o do r. despacho de fl. 82.
  1. Visto em inspeção - 2020.
  2. Examinados.
  3. Intime-se a parte autora/interessada, para ciência da certidão informativa lançada à fl. 75, no que então deverá requerer o que direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
  4. Sequencialmente, em mesmo sentido, renove-se a vista ao MPE.
  5. Por fim, retornem-me conclusos.
  6. Dil-se.


3 - 0000742-35.2019.8.08.0010 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.C.D.V.
Requerido: R.P.N.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 170796/RJ - CORINTHO AMARAL DE OLIVEIRA
Requerente: C.C.D.V.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc, inclusive em inspeção - 2020.    Num primeiro momento, quanto à certidão de fl. 81, renove-se ofício à Câmara Municipal informando a continuidade do pensionamento, somente fazendo alterar o número do processo para 0000062-16.2020.8.08.0010 (nova ação de divórcio consensual do casal - também em trâmite nesta Comarca), onde o patamar segue o mesmo (20% vinte por cento - sendo 10% para cada um dos filhos), conforme cópias anexadas às fls. 86/91 deste apostilado.    Tutela inteiramente prestada.    Aguarde-se o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, consoante r. Sentença de fls. 65/verso.    Ademais, lembrando-me do teor do último r. Despacho proferido naquele feito, determino que se extraia cópia da certidão de casamento de fl. 18 deste feito, para sequencial juntada naquela nova ação de divórcio.    Cumpra-se e Diligencie-se, com as formalidades e cautelas de estilo. 


4 - 0000371-37.2020.8.08.0010 - Inventário
Requerente: P.S.C.J.
Requerido: N.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 185289/RJ - JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO
Requerente: P.S.C.J.

Para tomar ciência do despacho:

     Vistos etc, inclusive em inspeção - 2020.       Em simetria com outros procedimentos de igual natureza, no que o Requerente qualifica-se como taifeiro - com carteira assinada, a despeito da afirmativa feita exclusivamente em peça inicial - sem apresentação e juntada de declaração de hipossuficiência, tem-se por imprescindível a apresentação de cópias dos 03 (três) últimos contracheques e/ou comprovantes de rendimentos.      Por ora, penso não ser o caso de se determinar o apensamento destes aos autos da Ação de Divórcio Nº 0000835-32.2018.8.08.0010, conforme indicada na certidão de casamento de fl. 17, o que poderá ser feito em momento posterior - caso necessário.       Dessa feita, intime-se para ciência e atendimento, em prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça, com determinação de expedição de guia para recolhimento das custas processuais, sob pena de posterior extinção/arquivamento - baixa na distribuição, caso não integralizadas no prazo de 30 (trinta) dias.       Com a intimação e decorrido o prazo, certifique-se e  retornem-me conclusos.       Dil-se. 


5 - 0000389-58.2020.8.08.0010 - Procedimento Comum Cível
Requerente: R.D.J.B.
Requerido: G.S.M.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 218082/RJ - APOLIANA RISSE MACHADO DE OLIVEIRA
Requerente: R.D.J.B.

Para tomar ciência do despacho:

          Visto em inspeção - 2020.       Defiro ao requerente os benefícios da AJG, crendo nos termos da declaração firmada perante a douta patrona (fl. 07), que então assumiu o patrocínio da causa, vendo que aquela encontra ressonância para com os demais documentos atrelados (fls. 09/21), o que poderá ser revisto no curso da demanda, caso se tenha evidenciado situação diversa.         Tendo em mente a matéria versada nos autos, que remonta interesse de filho menor (ALIMENTANDO), com estrita observância aos regramentos aplicáveis, abra-se vista ao Ministério Público para ciência e promoção.       Antes, porém, intime-se a parte autora, por sua douta patrona, a complementar a documentação instrutória necessária, com a apresentação e juntada de comprovação de que a destinação do percentual de 30% (trinta por cento), conforme descontado em contracheque do autor, seja em prol do filho menor, ora Requerido (RAFAEL SILVEIRA MATIELI DE JESUS), haja vista que na cópia do ofício de fl. 18 não há tal precisa confirmação, sendo extraído de Ação Judicial de Separação Judicial Consensual.      Ato contínuo, retornem-me conclusos.      Dil-se.  


6 - 0001258-55.2019.8.08.0010 - Procedimento Comum Cível
Requerente: P.A.D.S.F.V.
Requerido: J.F.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 227272/RJ - BRENDA FERNANDES VANTIL DA COSTA
Requerente: P.A.D.S.F.V.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc, inclusive em inspeção - 2020.    De uma primeira ótica, vejo que a Requerente, por sua genitora, constituiu novos patronos, passando o feito a ser conduzido pelo Núcleo da Cidadania da FAMESC (fls. 21/30).   Outrossim, ao exortar o comando ordinatório constante da fl. 20, no vale ressaltar que ainda encontra-se suspensa a tramitação dos feitos físicos do Poder Judiciário capixaba, em virtude da contínua situação pandêmica provocada pela disseminação de contágio do novo Corona Vírus (COVID-19), determino:   1) O cumprimento daquele r. Despacho, assim que se retome o prazo processual dos feitos físicos;    2) Solcitação de nova data para realização de mutirão de exame de DNA nesta Comarca;    3) Intimação das partes;    4) Notificação do MPE.   Dil-se. 


7 - 0000067-72.2019.8.08.0010 - Carta Precatória Cível
Requerente: A UNIAO FEDERAL
Requerido: LUCIA DE FATIMA GOMES KELLY DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 171015/RJ - GEOVANA SANTANA DA SILVA
Requerido: LUCIA DE FATIMA GOMES KELLY DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO/EXCEÇÃO ofertada pela Devedora/executada - LUCIA DE FATIMA GOMES KELLY DE ALMEIDA, com fincas no art. 1º da Lei nº 8.009/90 e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e TORNO SEM EFEITO AQUELA ANTERIOR PENHORA LEVADA A EFEITO SOB O BEM IMÓVEL CADASTRADO NAS MATRÍCULAS Nº 618 e 720 (fls. 12/13 e 14/15), DETERMINANDO QUE O SR. TABELIÃO PROMOVA AS BAIXAS DEVIDAS. 
Via reflexa, INDEFIRO o pedido de penhora substanciado pela Credora/exequente - UNIÃO FEDERAL, especificamente quanto ao referido único bem imóvel de propriedade da Devedora/executada, devendo então diligenciar na identificação de outros bens/valores passíveis de penhora, de forma a possibilitar o regular prosseguimento daquela Ação Executiva, em na Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES - Cível e Execução Fiscal, sendo a cadastrada sob o nº 0102037-88.2013.4.02.5002 (2013.50.02.102037-3).
Expeça-se mandado para baixa da penhora, conforme outrora levado a registro junto ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca, conforme se vê dos documentos encartados às fls. 20/22. 
Intimem-se as partes para ciência deste DECISUM e a exequente, especialmente, para requerer o que entender de direito no prazo legal (15 dias).
Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e restitua-se esta missiva ao Juízo deprecante, com as baixas devidas, e nossas homenagens.
Do contrário, retornem-me conclusos. 
Cumpra-se e Diligencie-se, com as formalidade legais.


8 - 0000202-50.2020.8.08.0010 - Procedimento Comum Cível
Requerente: O.D.N.M.
Requerido: R.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 108946/RJ - FERNANDO BRANDAO BROCHADO
Requerente: O.D.N.M.
Tomar ciência da certidão de fl. 31, onde consta que a requerida não fora encontrada no endereço indicado.


9 - 0000411-19.2020.8.08.0010 - Divórcio Litigioso
Requerente: O.D.S.R.N.
Requerido: M.A.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 212712/RJ - ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO
Requerente: O.D.S.R.N.

Para tomar ciência do despacho:

     Vistos etc, inclusive em inspeção - 2020.       Em simetria com outros procedimentos de igual natureza, no que o Requerente qualifica-se como aposentado, a despeito da afirmativa feita em peça inicial e declaração de hipossuficiência anexada, tem-se por imprescindível a apresentação de cópias dos 03 (três) últimos contracheques e/ou comprovantes de rendimentos.      Dessa feita, intime-se para ciência e atendimento, em prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça, com determinação de expedição de guia para recolhimento das custas processuais, sob pena de posterior extinção/arquivamento - baixa na distribuição, caso não integralizadas no prazo de 30 (trinta) dias.       Com a intimação e decorrido o prazo, certifique-se e  retornem-me conclusos.       Caso o Requerente opte pelo pronto cálculo e recolhimento das custas processuais, certifique-se e abra-se vista ao MPE, em simetria com o tratamento dispensado às demais ações de mesma natureza/essência.       Por fim, retornem-me conclusos.       Dil-se. 


10 - 0000345-39.2020.8.08.0010 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GERSANDRA DE OLIVEIRA CUNHA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32102/ES - MATHEUS SALIM AREAS CHAVES
Requerente: GERSANDRA DE OLIVEIRA CUNHA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.  Retornando-me os autos em conclusão, no que aguardava o cumprimento de diligência complementar pela parte autora, vê-se que esta, após consulta médica realizada e ajustamento de inicial tratamento medicamentoso, requer o sobrestamento do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, na forma do art. 313, inc. II, do CPC.  Com a devida vênia, lanço este comento sem antes instar o MPE, acreditando que o derradeiro peticionamento ajusta-se ao resultado da diligência anteriormente propugnada pelo Órgão Parquetense (fls. 28/v.).  Dessa feita, ao predicar pertinência à medida propugnada, que encontra respando procedimental no nCPC, no que ainda vale ressaltar situação emergencial do período pandêmico vivenciado (COVID-19), assino o sobrestamento deste procedimento pelo inicial prazo de 06 (seis) meses, com o preciso lançamento de tal comando junto ao sistema eJud. Intime-se a parte autora, por seu douto patrono, para ciência e posterior manifestação/requerimentos, até o final do prazo de suspensão ora assinado, sob pena de extinção anômala do feito.   Notifique-se o MPE.  Decorrido o prazo de suspensão, certifique-se quanto a possível manifestação/requerimentos, renove-se a a vista ao MPE.  Se necessário, intime-se a parte autora, por seu douto patrono, para o impulso necessário.  Por fim, retornem-me conclusos.  Dil-se. 


11 - 0000392-13.2020.8.08.0010 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA LUIZA DINIZ SOUZA e outros
Requerido: DELICIA RAPOSO DINIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 203901/RJ - MARIANE STEFANEL DE SOUZA XAVIER
Requerente: MARIA LUIZA DINIZ SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc, inclusive em inspeção - 2020.    A despeito da denominação dada à causa (ALVARÁ JUDICIAL), na verdade trata-se de inventário dos bens deixados pela falecida Sra. DELICIA RAPOSO DINIZ, falecida aos 06/07/2020, mesmo em se tratando de um único bem móvel (VEÍCULO) a ser destinado exclusivamente à filha/Requerente, com a pronta expressa anuência do outro filho herdeiro.   Valoração da causa provisoriamente fixada em R$ 45.813,64 (quarenta e cinco mil e oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), consoante atribuição procedida pelos Requerentes em peça inicial, o que poderá ser revisto no curso do processo, especialmente após manifestação da ARE/ES (se necessário).    Crendo nos termos das declarações previametne encartadas, que encontram ressonância nas individuais comprovações de rendimentos dos Requerentes, defiro-lhes a gratuidade judiciária, o que poderá ser revisto no curso do processo, caso se tenha avultado situação diversa.    Diante dos documentos previamente acostados à inicial, transcende a condição de filhos-herdeiros dos requerentes - MARIA LUIZA DINIZ SOUZA e INARIO RAPOSO DINIZ, sendo pois partes capazes para a propositura da presente ação, estando devidamente representados.    Volvendo-me aos termos da peça inicial, a despeito das razões desnudadas, ao vislumbrar a existência de bem móvel a ser inventariado, este procedimento deverá seguir o rito de arrolamento sumário, haja vista que já há prévio ajuste sobre a destinação do veículo automotor de propriedade da falecida;    Dessa feita, com o ajustamento devido, nomeio a filha-herdeira, ora requerente (MARIA LUIZA DINIZ SOUZA), com inventariante, de modo a dar prosseguimento ao feito, independente da lavratura de termo, pois, reito, há pronta informação da partilha amigável - destinação individual, inexistindo outros bens - além do veículo automotor.    Com a nomeação da Requerente como inventariante, independente da lavratura de termo, confiro-lhe poderes para pessoal aferição de possível existência outros bens/valores a serem inventariaos,  servindo de cópia deste como TERMO DE INVENTARIANTE e OFÍCIO REQUISITÓRIO, de forma a viabilizar a regular instrução do feito e almejada sequencial ultimação por chancela homologatória da partilha amigável entre os herdeiros.    Da documentação previamente anexada, extrai-se a assertiva/ comprovação de que os 02 (dois) herdeiros são maiores e capazes, o que viabiliza, repito, a aplicabilidade do rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO.   Ademais, conforme ventilado em peça incial e documentação anexa, e já dito em linhas supra, os herdeiros já teriam avençado os termos da pretensa partilha amigável - destinação exclusiva do bem em favor da filha, ora Requerente.    Nesse sentido, antes de qualquer nova deliberação, determino o empreender de diligências complementares pela Requerente/Inventariante - Sra. MARIA LUIZA DINIZ SOUZA, por sua patrona, especialmente no sentido de identificar possíveis outros bens/valores a serem inventariados, para o que lhe concedo o prazo de 30 (trinta) dias.   Com a implementação, manifestação e juntada, retornem-me os autos conclusos.    Aqui, vale ressaltar que juntamente com a diligência complementar acima alinhada, deverá vir aos autos, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não colacionados: 
- Todos os títulos de propriedade dos bens do espólio, correspondentes àqueles que constarão do PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, condizentes à posterior lavratura/formação dos respectivos formais e/ou certidões de partilha; 
- Todos os respectivos títulos de herdeiros e cônjuges, se casados, e correspondentes documentos procuratórios;
- A prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (ITCD), haja vista que não há que se falar em isenção no presente caso, o que poderá ser implementado por via eletrônica junto ao site da SEFAZ/ES, com a impostação dos dados pertinentes para emissão da guia de recolhimento; 
- Certidões negativas das Fazendas Nacional (UNIÃO/RECEITA), Federal, Estadual e Municipal.    No presente caso, prescindível a apresentação de PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, haja vista a indivikdual destinação do bem inventariado (VEÍCULO AUTOMOTOR).   Cumprido, citem-se em seguida os possíveis interessados e a Fazenda Pública Estadual, remetendo-lhe cópia da inicial, discriminação de bens/herdeiros/valores atribuídos e partilha apresentada, devendo manifestar-se acerca dos valores atribuídos aos bens inventariados.   Inexistindo incapazes, a princípio, desnecessária a manifestação do Ministério Público.    Ao após, cumpra-se a Escrivania os termos da Portaria nº 003/2011 deste Juízo e retornem-me os autos conclusos para possível prolação de sentença homologatória.   Diligencie-se, no necessário.


12 - 0000138-74.2019.8.08.0010 - Inventário
Herdeiro: F.C.V.D.A.S.
Requerente: P.H.V.D.A.S.
Inventariado: P.C.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 178472/RJ - RAUL MOREIRA DAS NEVES
Requerente: P.H.V.D.A.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.    Por medida de cautela deste Juízo, no que vale ressaltar a natureza sucessória desta demanda, intime-se o inventariante para que traga aos autos a expressa concordância dos demais herdeiros - com relação à derradeira intenção desnudada nos autos (fl. 68/69).    Intime-se para tal mister, no que concedo o prazo de 10 (dez) dias para atendimento.    Com a intimação e decorrido o prazo, certifique-se e retornem-me conclusos.   Dil-se. 




BOM JESUS DO NORTE, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0128/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA APARECIDA BAZANI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

 
Lista: 0128/2020


1 - 0000877-18.2017.8.08.0010 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JNF ELETRO MOVEIS LTDA-ME e outros
Requerido: COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0175878/SP - CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Requerido: COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LTDA
Advogado(a): 170796/RJ - CORINTHO AMARAL DE OLIVEIRA
Requerente: JNF ELETRO MOVEIS LTDA-ME

Para tomar ciência do julgamento:
  "Visto, etc, inclusive em inspeção 2020”.   Refere-se a Embargos de Declaração propostos pelo requerido (ff. 104/105) em face da sentença de ff. 93/96 que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, declarando a inexistência do débito e condenando a requerida em danos morais. Colhe-se dos embargos declaratórios: O embargante alega haver omissão no comando sentencial, eis que sustenta que o pleito autoral de danos morais fora de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao passo que fora condenada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razão pela qual entende que deve ser fixada a sucumbência em seu favor. Instada a se manifestar, a parte embargada deixou que decorresse o prazo sem se manifestar. É, em resumo, o relatório. DECIDO. Por certo, os embargos de declaração são destinados à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da omissão existente no julgado. São três, portanto, consoante se depreende do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os pressupostos específicos ao cabimento dos referidos embargos: obscuridade, contradição e omissão. Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese, possa o julgador agir de ofício.       Nesse sentido, versa o artigo 86 do nCPC:   Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.   Verifico assim merecem subsistir as razões da embargante no tocante à condenação da sucumbência, instando que a parte autora teve seus pedidos parcialmente procedentes, de maneira que a parte requerida, ainda que em menor proporção, obteve êxito conjunto. Eis que esta matéria não fora analisada no comando sentencial retro, havendo assim que se falar em omissão. Nesse sentido é tangencial a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar acerca do ônus da sucumbência dimensionado à proporção em que as partes decaíram dos pedidos:   ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE ASSENTA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO A MENOR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO artigo 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO CONSOANTE PROPORÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA DECAIU DO PEDIDO. CABIMENTO. 

1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 

2. Firmada, assim, a premissa fática, pelo Tribunal de origem, no sentido de que não houve pagamento antecipado a menor, aplicável a regra contida no artigo 173, I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. 

3. Restando a parte autora vencida quanto à sua tese de decadência, ainda que em relação a determinado período de ocorrência dos fatos geradores, forçoso concluir que não decaiu ela de parte mínima de seu pedido. Inviável, pois, imputar os ônus sucumbenciais integralmente à Fazenda Nacional. 

4. Agravo interno não provido. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.357 - SP (2017/0136678-9)   Desse modo, verifica- se nas razões do embargante a contradição, omissão, obscuridade ou erro a justificar a oposição dos presentes aclaratórios, conforme preceitua o Artigo 1.022, caput. Forte em tais razões e sem mais delongas, acolho os embargos de declaração opostos, passando o trecho abaixo referenciado, consignado na parte dispositiva da SENTENÇA de ff. 93/96. a possuir a seguinte redação:  
Onde lê-se: “Condeno o réu no pagamento de honorários de 10% sobre o valor do débito inexistente (7.405,20) e danos morais, somados a juros e correção monetária.”     Leia-se: Mercê da sucumbência recíproca, fixo os horarários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor total da causa (débito inexistente de 7.405,20 somado a juros, correção monetária e os danos morais), observando a seguinte proporção: 1- Autor = 80% e 2 – Réu = 20%.
 
  Intimem-se as partes para ciência. Diligencie-se com as formalidades legais.


2 - 0001183-84.2017.8.08.0010 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA MARCIA SOUZA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146013/RJ - LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA
Requerente: MARIA MARCIA SOUZA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
  “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto” (Rui Barbosa) ________________________________ Vistos, etc., inclusive em inspeção 2020.   Refere-se à “ação previdenciária de restabelecimento de benefício previdenciário” proposta por MARIA MARCIA SOUZA SILVA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ambos devidamente qualificados na inicial. Sinteticamente, aduziu a autora, na prefacial, ser portadora de doenças que ensejam incapacidade laborativa da mesma, tendo seu benefício sido cessado pela via administrativa. Assim sendo, requereu, finalisticamente, seja concedida a antecipação da tutela para compelir o órgão previdenciário a estabelecer o benefício auxílio-doença, bem como, se for o caso, seja o benefício pleiteado convertido em aposentadoria por invalidez. Com a inicial foram apresentados os documentos de ff. 10/30. O despacho inicial de ff. 32/35, determinou a citação do requerido, e nomeou perito judicial. Entranhou-se, às ff. 61/65, laudo pericial. A contestação fora acostada às ff. 73/74v, requerendo-se a total improcedência dos pleitos feitos na inicial, circunstanciando que o benefício não fora concedido em razão da inexistência de incapacidade para as atividades habituais, da qualidade de segurado e da carência. Às ff. 116/119 fora apresentada réplica impugnando as alegações formuladas pelo requerido. Por fim, vieram-me conclusos para julgamento em 18 de junho de 2020. Relatados, passo a fundamentar e decidir. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Entrementes, no caso sob comento não há preliminares a serem sopesadas, razão porque passo a analisar diretamente o punctum saliens da situação conflitada. ________________________DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ( B-31): As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n. 8.213/91, de 24.07.1991, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Para melhor entendimento sobre o pedido da Autora, vale transcrever a doutrina de Fábio Zambiette Ibrahim, in verbis: “... O auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses”, (Extraído do “Curso de Direito Previdenciário’, pág. 654, 14ª edição, revista e atualizada - Editora Impetus). Nesse mesmo sentido, colaciono a doutrina de João Salvador Reis Menezes e Naray Jesimar Aparecido Paulino (In ‘O Acidente do Trabalho em Perguntas e Respostas’ – LTR – São Paulo- 2000 – pág. 47).: “O AUXÍLIO-DOENÇA será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho por mais de dias consecutivos e pode ser de dois tipos: 1) AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO: quando o segurado sofre doença ou acidente, relacionados ao trabalho, e fica afastado para tratamento; 2)AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO: quando o segurado fica afastado do trabalho para tratamento de doença ou acidente não relacionado com o trabalho.” O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. E, será mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS indicar processo de reabilitação profissional, quando julgar necessário, por entender que o segurado se encontra habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência e susceptível de recuperação, e, aí, neste caso, não faz jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. ________________________DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ( B-32): A aposentadoria por invalidez consiste em um benefício de prestação continuada, devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, passa a ser considerado incapaz para o trabalho, não sendo suscetível de reabilitação ou outra atividade que garanta sua subsistência. Essa renda mensal tem como objetivo substituir a remuneração do segurado que se encontre total e definitivamente incapacitado para o exercer a atividade que antes garantia a sua sobrevivência. A concessão da aposentadoria por invalidez fica condicionada ao afastamento das atividades que exercia, inclusive a proveniente de transformação de auxílio-doença. Caso faça voluntariamente alguma atividade laborativa remunerada, deverá ser determinado o cancelamento automático do benefício, a contar da data do início da atividade. Assim, verifica-se que se constitui um benefício de prestação continuada cujas regras para concessão foram instituídas pela Lei n 8.213/91. Pertinente transcrever o preceptivo legal em apreço: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O art. 42 da Lei 8.213/91 expõe o conceito legal de invalidez como aquele que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação profissional para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Esse benefício, só será devido se e enquanto o beneficiário permanecer na condição de Inválido. A lei considera incapaz aquele que por causa da doença, do defeito físico ou mental se encontra na absoluta e permanente impossibilidade de desenvolver qualquer trabalho. Porém, a incapacidade deve ser permanente e substancial, vez que insusceptível de reabilitação para qualquer trabalho que garanta a sobrevivência. __________________________DO LAUDO PERICIAL (ff. 62/65): Restou claro no laudo de ff. 62/65, que as moléstias que a autora é acometida ensejam em uma incapacidade total e permanente para as atividades laborativas, tendo sido inclusive acostado novos documentos médicos, consoante ff. 66/68. In casu, concluiu o perito: “Apoiado na documentação anexa aos autos e na avaliação pericial é possível concluir que a Autora é portadora de sequelas resultantes AVC (Acidente Vascular Cerebral), associado à diabete insulino-dependente, depressão e perda parcial da visão. As Sequelas neurológicas se caracterizam por hemiplegia (paralisia) do dimidio esquerdo além de provocar distúrbios da fala. O quadro depressivo e a perda da visão agravam as limitações da Autora. As sequelas neurológicas são de origem degenerativa, estão consolidadas, são irreversíveis e provocam incapacidade funcional dos seguimentos comprometidos e resultam na incapacidade para atividade laboral. A Autora se encontrava incapacitada, em razão das mesmas sequelas, quando teve seu benefício negado pelo Requerido em janeiro/2018. A incapacidade é total e permanente.”. (vide f. 63). Convém frisar, que ao ser indagado nos quesitos formulados pela parte Requerida/INSS (ff. 64/65), respondeu:   06- É possível ainda estabelecer o termo inicial para esta incapacidade? Se possível, estabelecer uma provável de início da incapacidade? Resposta: Não é possível informar, porém, Laudo Médico anexado aos autos (fls. 25), informa que já se encontrava incapacitada, em razão das mesmas potologias, em agosto/2016. (...)   Factualmente, portanto, a conclusão do expert referencia a existência de incapacidade total e definitiva, estando este Juízo convicto de que a parte autora faz jus não só ao restabelecimento do auxílio-doença, como também a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, convicção esta amparada nas informações técnicas que se extraem dos autos. Forçoso concluir, então, que mesmo a alegação de suposta necessidade de reabilitação da autora está fadada ao insucesso, eis que a patologia é de ordem permanente, estando incapacitada para qualquer atividade laborativa. Outrossim, a autora por sua formação, profissão e idade avançada dificilmente conseguiria se reabilitar no mercado de trabalho. Tais assertivas encontram respaldo, inclusive, na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, ou seja, de que devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio econômica, profissional e cultural do segurado. […] Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. (AgRg no AREsp 136.474/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012). Colhe-se do voto, dos Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação referentes à sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Consoante os preceitos da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, ainda que passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional, enquanto que a aposentadoria por invalidez deve ser deferida na hipótese em que o segurado estiver impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral. 3. No caso, a análise dos autos conduz à convicção de que a parte autora fez jus não só ao restabelecimento do auxílio-doença, mas também a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pois além das informações constantes do laudo pericial, é preciso considerar o quadro geral do paciente/segurado, levando-se em conta não só as condições físicas, mas também a sua condição social e faixa etária. 4. Importante assinalar que a apelada que exercia a profissão de lavadeira estaria atualmente, se ainda estivesse viva, com 69 anos de idade (fl. 08), sendo que de acordo com o laudo pericial de fls. 110/118, datado de 30 de novembro de 2009, a mesma era acometida das seguintes patologias, a saber: artrose de coluna vertebral e de joelhos, hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo II, insuficiência cardíaca congestiva e insuficiência vascular periférica, o que resulta na compreensão de que teria perdido força de trabalho por idade avançada. 5. Por outro lado, a própria perita e assistente técnica do INSS concluiu no laudo de fls. 108/109, datado de 08 de dezembro de 2009, que a autora apresentava incapacidade laboral total e definitiva em razão de cardiopatia grave, com prognóstico ruim a médio prazo. 6. A superveniente morte da autora, menos de um ano depois da sentença, corrobora a compreensão de que as patologias apresentadas eram de fato graves e incapacitantes, se afigurando dessa forma correta a sentença pela qual o pedido foi julgado procedente para o restabelecimento do auxílio doença na data da indevida suspensão e conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial, de modo que os sucessores habilitados fazem jus às diferenças apuradas. 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. (Processo APELRE 200651070005096, APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 555789, Relator(a) Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF2, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Fonte: E-DJF2R - Data::10/07/2013). Extraído do site do TRF 2ª Região. O posicionamento acima declinado se encontra consolidado nos Tribunais Superiores, medida em que O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica quanto à necessidade do magistrado levar em consideração os”[...] aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho”, conforme se infere do seguinte precedente (grifo nosso): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. [...]III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014).[...](AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) (destaquei). Assim, em razão das premissas alhures, evidencia-se o direito do benefício previdenciário auxílio-doença a partir do pleito pela via administrativa, tendo em vista que o perito judicial não soube fixar a data de inicio da incapacidade laborativa. No que diz respeito à qualidade de segurado, resta nitidamente configurada, eis que está incapacitada e já gozou de benefício previdenciário (vide f. 113). Ademais, é tangencial a jurisprudência no sentido de que a autora não perde a qualidade de segurada durante o período da incapacitada laborativa. Nesse sentido colaciono entendimento do TRF-4:   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRICULTORA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Apenas se aplica o princípio da fungibilidade entre benefícios que têm em comum o requisito relativo à incapacidade, não sendo este o caso da aposentadoria por idade. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. As condições pessoais da segurada, associadas às conclusões do laudo pericial quanto à assidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Tratando-se de trabalhadora rural, que padece de patologia de caráter degenerativo, é pouco crível que consiga realizar suas tarefas habituais sem esforço físico e, por sua formação, que seja habilitada para atividades que não exijam o uso da força. 4. Implantação do auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão. 5. O trabalhador que teve cessado indevidamente o benefício por incapacidade, não perde a qualidade de segurado enquanto perdurar, comprovadamente, a impossibilidade de exercer atividades laborativas em decorrência da sua condição de saúde. Hipótese em que não flui o período de graça de que trata o art. 15 da Lei 8.213/91. (TRF-4 - AC: 50491075620174049999 5049107-56.2017.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEXTA TURMA)   Nessa ordem de considerações não resta outra medida senão a procedência da presente demanda. Da antecipação de tutela Cabível também o deferimento da antecipação da tutela para determinar o imediato estabelecimento do benefício, pois o perigo na demora reside na própria circunstância de se tratar de benefício de caráter alimentar e na situação de saúde da parte autora, a qual, ao mesmo tempo em que o impede de exercer atividade econômica, acarreta o ônus financeiro para manutenção de tratamento médico, conforme disciplina o art. 300 do CPC. Revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a verossimilhança, mas também a existência de fundado receio de dano irreparável, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, a maior aproximação ao juízo de segurança consignado na norma, pena de se estar subvertendo a finalidade do instituto da tutela antecipatória, tal como concebido pelo legislador ordinário. Acresça-se a tais fundamentos, a lição do eminente Ministro do STJ TEORI ALBINO ZAVASCKI (IN antecipação da tutela, ed. Saraiva, pág. 77) averbando que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Diante da sentença de procedência, confirmada neste julgamento, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado. O fundado receio de dano irreparável está caracterizado pelo fato de a parte autora padecer de moléstia que a incapacita para o trabalho, impedindo-a, assim, de prover sua subsistência. Quanto à irreversibilidade da medida, deve ser destacada a lição de LUIZ GUILHERME MARINONI: “Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável A tutela sumária funda-se no princípio da probabilidade. Não só lógica mas também o direito à adequada tutela jurisdicional exigem a possibilidade de sacrifício, ainda que de forma irreversível, de um direito que pareça improvável em benefício de outro que pareça provável. Caso contrário, o direito que tem maior probabilidade de ser definitivamente reconhecido poderá ser irreversivelmente lesado. (A antecipação da tutela na reforma do código de processo civil 2ª. ed. S. Paulo: Malheiros editores, p. 79/80.)”. Ainda a respeito do tema, oportuno, mais uma vez, o ensinamento do eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça e processualista TEORI ALBINO ZAVASCKI: “A vedação contida no § 2º do artigo 273 deve ser relativizada, sob pena de eliminar-se, quase por inteiro, o próprio instituto da antecipação. Sempre que houver um confronto entre o risco de dano irreparável ao direito do autor e o risco de irreversibilidade da medida antecipatória, deverá o Juiz formular a devida ponderação entre os bens jurídicos em confronto, para o que levará em especial consideração a relevância dos fundamentos que a cada um deles dá suporte, fazendo prevalecer a posição com maior chance de vir a ser, ao final do processo a vencedora. Assim, nos casos em que o direito afirmado pelo Autor seja de manifesta verossimilhança e que seja igualmente claro o risco de seu dano iminente, não teria sentido algum sacrificá-lo em nome de uma possível, mas improvável situação de irreversibilidade. (antecipação da tutela. 1. ed. S. Paulo: Saraiva, 1997, p. 88)”. Impõe-se, assim, a imediata concessão do benefício reconhecido como devido, deste modo, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a imediata concessão de aposentadoria por invalidez à requerente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. DISPOSITIVO À luz do exposto, ante as razões acima expendidas, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, MARIA MARCIA SOUZA SILVA. Em consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ao restabelecimento do auxílio-doença a partir do momento em que fora cessado administrativamente (19/02/2016, vide f. 16) e, com conversão à aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença, com o pagamento de verbas pretéritas e consectários legais, descontadas eventuais quantias já pagas e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Correção monetária dos índices a serem aplicados aos débitos previdenciários deverá adotar a tese firmada pela maioria do STF Recurso nº 870947 no sentido de que o índice de juros moratórios deve ocorrer conforme o art. 1º da lei 9.494/97, mas a atualização monetária deve ocorrer em conformidade com o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Honorários advocatícios fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do §§ 2º e 3º inc. I, do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vencidas após a presente decisão nos termos da Súmula n. 111/STJ; Deixo de CONDENAR à Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas processuais em razão do art. 1º da Lei Estadual nº 9.900, de 30/08/2012. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo legal, e caso não haja requerimentos, dê baixa na distribuição e arquive-se. Acaso haja recurso de apelação determino seja intimado(a) o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias, e, logo após decorrido o prazo alhures, com ou sem apresentação, certifique-se e seja remetido o feito ao e. Tribunal Regional Federal – 2ª Região para que seja analisado o recurso apresentado, conforme positivado no art. 1010, §§º e 3º do novo CPC. Em caso de trânsito em julgado, esclareço que a presente demanda não está sujeita a remessa necessária, eis que por uma consequência lógica o valor não ultrapassa o teto de 1.000,00 (mil) salários-mínimos, a teor da dispensa legal do art. 496, § 3º, I, CPC. Ademais, com trânsito em julgado, acaso a requerente apresente pleito de cumprimento de sentença, desde logo, com finalidade precípua de dar celeridade ao trâmite processual, eis que se trata de verba com caráter alimentar, determino a intimação da Autarquia Previdenciária, para que tome ciência dos cálculos e caso queira, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, ao após, renove-se intimação da autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se com as formalidades legais.


3 - 0000303-92.2017.8.08.0010 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RAFAELA FEITOSA RODRIGUES CARRARO
Requerido: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27339/ES - CASSYUS DE SOUZA SESSE
Requerente: RAFAELA FEITOSA RODRIGUES CARRARO

Para tomar ciência do julgamento:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº: 0000303-92.2017.8.08.0010.   - SENTENÇA -     "Procurem viver em paz, tratem dos seus próprios assuntos e vivam do seu próprio trabalho".                                                                                           (1Tessalonicenses 4.11)                                                                                                                                                          ”Vistos, etc”.       RAFAELA FEITOSA RODRIGUES CARRARO, já devidamente qualificada nos autos, através de seu advogado devidamente constituído, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE/ES, aduzindo, em breve síntese, ser servidora pública municipal regido pelo regime estatutário e exercendo o cargo de Psicóloga, tendo sido admitida em 10/11/2014 através de concurso público. Alega que durante o período de fevereiro de 2015 a março de 2016 não recebeu o adicional de insalubridade ao qual perfazia direito, tendo sido o mesmo implementado a partir do mês de abril de 2016. Pleiteia seja o Município de Bom Jesus do Norte/ES compelido a pagar o adicional de insalubridade no período de fevereiro de 2015 a março de 2016. Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da presente ação. O despacho inicial determinou a citação do Município de Bom Jesus do Norte-ES, f. 32. O Município Requerido entranhou contestação às ff. 34/39. No mérito, aduziu em que pese a previsão de insalubridade na Lei Municipal N.º 003/2012 (Estatuto dos Servidores Municipais), verifica-se que a mesma não dispõe sobre quais as atividades que gerariam risco à saúde, bem como não existe laudo técnico sobre as mesmas e não estabelece a base de cálculo do adicional, nem ao menos as hipóteses de incidência, fatos estes que somente poderão ser devidamente tratados através de Laudo Técnico das Condições e Ambiente de Trabalho. Finalisticamente, requereu pela improcedência da pretensão autoral. Juntou com a peça de defesa os Ofícios N.º 015/2018 e N.º 014/2016, sendo que neste último consta o deferimento tácito da inclusão do benefício de adicional de insalubridade, inobstante a ausência nos autos de cópia de uma avaliação profissional/laudo técnico, às ff. 44/45. A requerente, manifestou-se em réplica, aduzindo, que o adicional de insalubridade já fora implementado administrativamente a partir do mês de abril de 2016, portanto, o que se pretende é o recebimento do retroativo alusivo ao período de fevereiro de 2015 a março de 2016, às ff. 50/51. Decisão Saneadora, às ff. 53 e 53 verso. A parte autora colacionou aos autos a sua ficha funcional, às ff. 57/64. Instado a se manifestar, o Município Requerido, manifestou pelo desinteresse na produção de novas provas. Na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 15/10/2018, presentes as partes devidamente representadas por suas respectivas defesas técnicas e implementada a tentativa de conciliação, não se obteve êxito, razão pela qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Seguidamente, a demandante peticionou pleiteando pela intimação do requerido para colacionar nos autos os valores pagos como adicional de insalubridade durante todo o período laboral da requerente, f. 77. Às ff. 80/80 verso, esse Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da Municipalidade. Nesse sentido, fora colacionado às ff. 85/93 a ficha financeira da requerente. Instada a se manifestar, a parte autora pugna pelo julgamento da demanda, conforme f. 95. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, segundo o doutrinador italiano Taruffo, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito o bem da vida perscrutado. Não há preliminares a sopesar, passo a analisar o mérito. Trata-se de demanda proposta perante este juizo, em que figuram as partes nomeadas, na qual a Requerente busca a tutela específica para o reconhecimento do seu direito em receber adicional de insalubridade em virtude do exercício de suas funções laborais junto a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte/ES e do não recebimento da respectiva verba no período laboral de FEVEREIRO/2015 a MARÇO/2016, levando em conta que houvera posterior implementação do benefício, conforme faz prova a ficha financeira detalhada individual dos anos de 2014/2016, no que também aponta para o total devido - correspondente a 13 (treze) meses, qual seja, R$2.288,00 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais). Ao final, requer a condenação de pagamento dos valores retroativos. Em sua manifestação, o Município de Bom Jesus do Norte/ES afirmou que, para efeitos de caracterização da insalubridade e em que pese a previsão do benefício pretendido na Lei Municipal N.º 003/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), verifica-se que a mesma não dispõe sobre quais as atividades que gerariam risco à saúde, bem como não existe laudo técnico sobre as mesmas e não estabelece a base de cálculo do adicional, nem ao menos as hipóteses de incidência, fatos estes que somente poderão ser devidamente tratados através de Laudo Técnico das Condições e Ambiente de Trabalho. Finalisticamente, requereu pela improcedência da pretensão autoral. Examinando a matéria ventilada nos autos, a requerente ajuizou a demanda originária em face do requerido, sob a alegação de que é servidora pública municipal do Município de Bom Jesus do Norte/ES, ocupando o cargo de Psicóloga e recebe adicional de insalubridade desde abril de 2016, entrementes, pleiteia nesta ação o retroativo alusivo ao período de FEVEREIRO/2015 a MARÇO/2016. Assim, pugnou pela procedência da demanda, para condenar o Réu ao pagamento adicional de insalubridade referente aos períodos acima referenciados sobre o menor Valor Referencial de Vencimento (VRV) pago pelo Município réu. Por sua vez, o réuvoluntariamente, incorporou o benefício no salário da autora, o que esvaziou a teste constante da defesa de inexistência da comprovação da situação de insalubridade. Cinge-se a controvérsia dos autos, portanto, à existência de valores pendentes de adicional de insalubridade a serem pagos a requerente entre os períodos de Fevereiro/2015 a Março/2016, pois que o requerido já reconheceu o direito da requerente. Impende registrar, que a norma preconizada no art. 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, prevê acerca da concessão de Adicional de Insalubridade, senão vejamos:
“Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. (...)”
Perceba que a norma acima referenciada ressalva a importância de legislação integrativa para que possa gerar efeitos. No caso em comento, o Município de Bom Jesus do Norte/ES, editou Lei Municipal N.º 003/2012, atual Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, trazendo a previsão o direito à percepção do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo (arts. 98 a 100) estabelecendo no “caput”, do art. 98: “o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substância tóxica radiotiva ou com risco de vida, fará jus a um adiciona, sobre o menor VRV - valor referencial de vencimento, pago pelo Município”, a depender de Laudo de Avaliação da Comissão Técnica de Avaliação Permanente ou mediante elaboração do PCMSO, que indicará os níveis de insalubridade/periculosidade dos cargos, bem como o percentual será fixado através de decreto e terá que se ater ao laudo apresentado pela Comissão Técnica de Avaliação Permanente. Na hipótese em apreço, há  Lei Municipal N.º 003/2012, para fins de concessão do adicional de insalubridade pleiteado pela parte autora, sobretudo, quando a Municipalidade possui legislação própria (ainda que situada em legislação que trate, amplamente, do serviço público municipal, como ocorre no caso concreto), prevendo à percepção do benefício e inobstante a tese do município réu de que a implantação somente pode se dar com a elaboração do Laudo Técnico das Condições e Ambiente do Trabalho, ao que vislumbro dos Ofícios de ff. 44/45, o ente federativo o réu concedeu à autora o benefício aqui pleiteado, logo, reconheceu tacitamente o direito aqui pretendido no Ofício Nº 014/2016 sob o seguinte fundamento: “(...) pois a mesma desempenha suas atividades atendendo usuários do sistema de saúde, o estudo da insalubridade concede a ela o referido benefício e há psicólogo exercendo a mesma função que recebe.” Com efeito, o C. Supremo Tribunal Federal, em tempo outrora, perfilhou entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 169173/SP, no sentido de que, para a implementação do direito à percepção do adicional de insalubridade, em benefício dos Servidores Públicos Municipais submetidos ao regime estatuário, como é o caso dos autos, é necessário a edição prévia de Lei Municipal que trate, especificamente, da matéria, verbis:
“SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.” (STF. RE 169173, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 10/05/1996, DJ 16-05-1997 PP-19965 EMENTA VOL-01869-03 PP-00508). Extraído do site do STF (Destaquei)
No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, manifestou entendimento recente quanto à possibilidade de extensão do direito à insalubridade prevista na norma preconizada no art. 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, aos servidores públicos municipais, a depender de lei sobre o assunto, a saber:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APRECIAÇÃO CONJUNTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS PRÓPRIOS REGULAMENTADORES DA MATÉRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. I. A norma preconizada no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal que dispõe acerca da concessão de Adicional de Insalubridade, por deter eficácia limitada, depende da produção de legislação integrativa para que possa gerar efeitos. II. Consoante entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade, assim como os demais direitos sociais positivados na Constituição Federal integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação ( STF . RE 169173, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 10/05/1996, DJ 16-05-1997 PP-19965 EMENT VOL-01869-03 PP-00508). III. O Município de Anchieta editou a Lei nº 46/90, antigo plano de carreiras, trazendo a previsão de pagamento de adicional de insalubridade (art. 55, alínea m). A municipalidade regulamentou a referida norma, por meio do Decreto nº 554/99, que fixou os percentuais para concessão do referido adicional. O atual Estatuto do Servidor Municipal Lei Complementar nº 027/2012, revogou expressamente a Lei Municipal nº 46/90, regulamentou o adicional de insalubridade, estabelecendo, por sua vez, em seu artigo 134, §4º, a incidência sobre o valor do vencimento do servidor. ( TJES , Classe: Apelação, 4140003817, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2017, Data da Publicação no Diário: 01/11/2017). IV. Na hipótese em apreço, não há falar-se em aplicação da Lei Federal n° 7.394/85, para fins de definição da base de cálculo do pagamento do adicional de insalubridade, sobretudo quando a própria Municipalidade possui Legislação própria prevendo o direito à percepção do benefício, bem como Decretos regulamentando o respectivo pagamento aos servidores. V. Recurso de Apelação Voluntária interposto pelo Município de Anchieta conhecido e provido. Prejudica a análise do Recurso de Apelação Cível interposto por JEFERSON LOURENÇO FERNANDES e ADRIANO GALLO BORGES. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso de Apelação Voluntária interposto pelo Município de Anchieta, para reformar integralmente a Sentença recorrida, invertendo os ônus de sucumbência, observando-se os benefícios decorrentes da assistência judiciária gratuita; e julgar, outrossim, prejudicada a análise do Recurso de Apelação Cível interposto por JEFERSON LOURENÇO FERNANDES e ADRIANO GALLO BORGES , nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Apelação, 004140003809, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018) - Extraído do site doTJES. (Destaquei)
Nesse contexto, a percepção do adicional de insalubridade pelo servidor público só é possível quando houver norma regulamentadora específica no âmbito do serviço público municipal, ainda que situada em legislação que trata, amplamente, do serviço público municipal, prevendo os parâmetros para a sua concessão, isto porque, cada ente federativo detêm autonomia política e administrativa para organizar seu serviço público, instituindo regime jurídico próprio, que irá reger as suas relações com seus servidores. Como se vê dos autos, a gratificação de insalubridade para os servidores do quadro efetivo do Município de Bom Jesus do Norte foi instituída pela Lei municipal N.º 003/2012, assim, é possível o pleito postulado pela parte autora (o pagamento retroativo de concessão de adicional de insalubridade referente ao período posterior à edição da Lei Nº 003/2012), posto que o pedido de pagamento das diferenças referente a período posterior à edição da lei, quando já estava em vigor a legislação municipal alusiva, existindo o direito de ser amparado, como estabelecido na legislação em vigor. Inclusive, a prova oral segue nesse sentido:
Que trabalha como psicóloga, contratada por meio de concurso público, em 2014, que trabalha no posto de saúde, na área de atendimento clínico, que somente de aproximadamente dois anos que estava trabalhando é que a prefeitura começou a pagar o adicional de insalubridade, a despeito de perfazer esse direito desde a época da contratação, que a depoente trabalha em posto de saúde, portanto em contato permanente como o público e materiais tóxicos, posto que no local são, cotidianamente, e rotineiramente, atendidos pacientes e neste âmbito são ministrados medicamentos e vacinação, tudo no mesmo ambiente em que a depoente faz o atendimento, contudo, reconhece que não existe qualquer material radioativo naquele ambiente, que ademais, existe também risco de vida em razão do constante atendimento de paciente com doenças infecto contagiosas, inclusive hanseníase e outras espécies de doenças, sobretudo porque no local são atendidas muitas pessoas carentes de diversas partes do município, ademais é um ambiente único onde existem diversas salas de atendimento, portanto sem a adequada separação para evitar eventuais contaminações entre os ambientes, esclarece que além disso, tudo outra psicóloga, Neryane, sempre recebeu o mencionado adicional pela prefeitura, tudo a corroborar que o seu adicional foi tardiamente pago, o que evidencia uma diferença a ser recebida desde a época da contratação”. (Extraído do termo de interrogatório da autora, f. 75)
Destarte, o direito postulado pela requerente (a percepção da concessão retroativa do adicional de insalubridade)  é possível, sobretudo, pela evidência da autora laborar em local considerado insalubre/perigoso (posto de saúde), fazendo atendimento a pacientes com doenças infecto contagiosas, bem como existir a norma regulamentadora no âmbito do ente federativo municipal (Lei Nº 003/2012), o qual detém autonomia política e administrativa para regulamentar tal benefício, portanto, a legislação municipal do Município de Bom Jesus do Norte, garantiu o pagamento do adicional de insalubridade a partir da sua vigência, fato, inclusive reconhecido administrativamente,  - DISPOSITIVO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por RAFAELA FEITOSA RODRIGUES CARRARRO para RECONHECER o direito de recebimento pela demandante das verbas atrasadas - FEVEREIRO/2015 a MARÇO/2016 junto ao Requerido e assim determinar ao MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE/ES que pague à Requerente - Sra. Rafaela, a importância correspondente aos meses (total de 13) em que suprimido em sua folha de pagamento o benefício denominado “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, sobre o menor VRV - Valor Referencial de Vencimento” pago pela municipalidade a época (período de FEVEREIRO/2015 a MARÇO/2016), nos termos da Lei Municipal N.º 003/2012, adequando-se no que fizer necessário a forma de pagamento de tal verba. Outrossim, o menor VRV - Valor Referencial de Vencimento deverá ser prontamente informado pela parte autora para fins de liquidação/cumprimento de sentença, com elaboração de demonstrativo atuarial, deduzido o que já tiver sido administrativamente quitado, à luz das fichas financeiras de ff. 58/64, monetariamente corrigido, seguindo os padrões estabelecidos na Lei Federal N.º 9.494/97, tendo como parâmetros a data do inadimplemento, do ajuizamento da ação e da efetiva citação do Município. E, via de consequência, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487,1 do Código de Processo Civi. Mercê da sucumbência, CONDENO-O a suportar custas, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do nCPC. Em caso de recurso, por quaisquer das partes, incide o regramento do art. 1010, §§1º e 3º, do nCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e em não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Aplica-se o art. 496 do CPC. Diligencie-se. Bom Jesus do Norte/ES, 23 de setembro de 2020.     MARIA IZABELPEREIRA DE AZEVEDO ALTÓE JUÍZA DE DIREITO  


4 - 0000463-88.2015.8.08.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: GERALDO FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do julgamento:
Refere-se à ação de ação de busca e apreensão proposta por BANCO ITAÚCARD S/A em face de GERALDO FERREIRA DA SILVA aduzindo, o autor, em resumo, que transferiu à requerido, a título de alienação fiduciária o veículo MARCA: FIAT, MODELO: UNO MILLE SMART 1.01 2001, ANO: 2001, CINZA, PLACA: MRX0086, RENAVAM:759119074, CHASSI 9BD15808814271844, entretanto, esta não efetuou o pagamento das parcelas nos vencimentos, incorrendo em mora. Informa que, apesar de devidamente constituída a mora, não conseguiu receber seu crédito amigavelmente. Pretendia o requerente que fosse depositado o bem, em sequência, com a efetivação da diligência que consolidasse a plena posse exclusiva do patrimônio credor fiduciário, sendo oficiado as repartições competentes, para expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor. Ademais, requereu ainda, a condenação do réu no pagamento custas e honorários advocatícios. Com a inicial foram apresentados os documentos de ff. 05/38. Custas quitadas, f. 39. À f. 41 foi deferida a liminar inauguralmente pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, e posterior citação do requerido. A busca e apreensão do bem efetivou-se à f. 59, entrementes, naquela ocasião não foi possível a citação pessoal do demandado, eis que se encontrava impossibilitado de recebê-la, consoante o certificado pelo diligente oficial de justiça. Comprovante de remoção da restrição, f. 100. Em razão do teor do despacho de f. 104, sobreveio a certidão complementar do Sr. Meirinho, dando conta de que, em 23/04/2019, fora efetivada a citação pessoal do requerido – Sr. Geraldo, ff. 109/110. Citado o demandado às ff.109/110, não tendo, contudo, apresentado resposta, consoante certificado à f. 111. Instada a parte demandante, pugnou pela procedência do pedido a fim de que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidar a posse e a propriedade definitiva do bem em nome do mesmo, f. 123. Por último vieram-me os autos conclusos em 21 de janeiro de 2020. Relatados, passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado do mérito faz-se autorizado pelas disposições contidas no art. 355, II, do Código de Processo Civil. Preambularmente, ressalto que nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69 a purgação da mora deverá ser efetiva no prazo de cinco dias após a execução da liminar:
““Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)” (Destaquei).
Constato da análise que o requerente pretendia a efetivação do depósito de um veículo MARCA: FIAT, MODELO: UNO MILLE SMART 1.01 2001, ANO: 2001, CINZA, PLACA: MRX0086, RENAVAM:759119074, CHASSI 9BD15808814271844. O requerido, citado para pagar o valor devido em 5 (cinco) dias ou contestar a presente ação em 15 (quinze) dias, permaneceu inerte, certidão de f. 111. Com isso, há de incidir os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil que dispõe:
““Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.””
Certo que se os demandados, após executada a decisão liminar, permaneceram inertes, há que incidir a norma do § 1º do artigo 3° do Decreto Lei 911/69 que dispõe:
““Art 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”.”
Transcrevo doutrina sobre o tema:
"Transmitida a para fim de garantia, sua resolução se opera no momento em que perde a função, regressando ao patrimônio do primitivo titular. Tal se dá porque o fiduciário a adquire, tão somente, para garantir seu crédito. Trata-se de negócio translativo vinculado a negócio obrigacional, com eficácia subordinada ao adimplemento da obrigação assumida, no contrato, pelo fiduciante. Contrai o fiduciário, por outro lado, a obrigação de restituir a coisa, se o fiduciante paga a dívida. Esse pagamento atua como condição resolutiva, pondo termo à resolúvel." (Orlando Gomes, Direitos Reais, 19ª ed., p. 271-272)”.
É pacífico o entendimento da corte Superior quanto comprovação da mora:
““AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.” (AgRg no Ag 992.301/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008).
A ação de busca e apreensão é procedimento especial e na hipótese de inadimplemento do devedor após ter sido citado tem-se o direito de o credor em ter consolidada a propriedade e a posse plena do bem alienado ao requerido. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena dos bens alienados fiduciariamente no patrimônio do credor fiduciário em conformidade como o § 1º do artigo 3° do Decreto lei 911/69, alterado pela Lei nº. 10931/2004. Esclareça-se que a consolidação do bem em posse do autor se dá visando sua alienação, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, tudo isto nos termos do art. 2º do dl 911/69. Via de consequência, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487,1 do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido, que arcará ainda com o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados equitativamente em 10% sobre o valor da causa, a teor do § 2º do art. 85 do código de processo civil. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais.


5 - 0000186-96.2020.8.08.0010 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SINDMOMMES - SIND. MOTORISTAS E OPER. MAQ. MUNIC.EST. E.S. e outros
Requerido: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: FED. SERV. PUBLICOS FED., ESTAD. E MUNIC. DO ESPIRITO SANTO
Requerente: SINDMOMMES - SIND. MOTORISTAS E OPER. MAQ. MUNIC.EST. E.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Refere-se à “AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL” proposta pelo SINDMOMMES – SINDICATO DOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pela FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE, pelas razões de fato e de direito aventadas na exordial de ff. 06/10. Partes devidamente qualificadas. Os requerentes formularam pedido de gratuidade da justiça, entrementes, por serem pessoas jurídicas, fora determinado por este Juízo, em comando de f. 214, que comprovassem sua condição de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Devidamente intimada, a parte requerente não recolheu as custas iniciais, ao contrário, apresentou pedido de cancelamento da distribuição da presente ação, consoante peticionado à f. 217. Por último, vieram-me os autos conclusos em 15 de setembro de 2020. Relatados, passo a FUNDAMENTAR e a DECIDIR. Preambularmente, registro que a parte autora mostrou-se inerte diante do despacho solicitando o devido recolhimento das custas judiciais. Assim sendo, de acordo com a dicção do art. 290 do Código de Processo Civil:
“Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.
Observa-se que, in casu, a parte propositora fora devidamente intimada, e, inobstante, o lapso temporal que alude o dispositivo alhures referenciado restou transcorrido. Ademais disso, consoante pode ser observado da petição de f. 217, a própria parte autora demonstrou, de forma expressa, desinteresse no seguimento do presente feito. Demais disso, em seu art. 87 o Provimento CGJES Nº. 01/2016, implementou determinadas alterações no Código de Normas do Estado para adequá-lo ao novo Código de Processo Civil, razão pela qual passo a transcrevê-lo, in verbis:
“Art. 87. Todas as ações se sujeitam às custas prévias, que deverão se recolhidas no prazo de 30 (trinta) a contar da distribuição, na forma estipulada neste Código; caso não se verifique o recolhimento em tal prazo, deverá ser intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual será cancelada a distribuição (Código de Processo Civil, art. 290)”. (grifei)
Isso posto, com base nos tracejos acima delineados, DETERMINO o cancelamento da distribuição desta demanda e, consectariamente, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em consonância com o preceptivo previsto no art. 485, III do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do hodierno entendimento jurisprudencial:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. [...] 2) Segundo entendimento assente desta Corte de Justiça, o cancelamento da distribuição do processo pela ausência do pagamento das custas iniciais não enseja a condenação da parte autora ao pagamento delas, mas tão somente o arquivamento dos autos. Precedentes. 3) Nesse contexto, possuindo as custas processuais iniciais a natureza de taxa, verificada a ausência de prestação jurisdicional em decorrência do cancelamento da distribuição do feito, não há que se falar em condenação do apelante ao seu pagamento. 4) Recurso provido. [...] (TJES, Classe: Apelação, 48120124770, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data da Publicação no Diário: 17/05/2017). (Destaquei).
INTIME-SE e, desde já, autorizo a substituição dos documentos entranhados aos autos por cópia, devendo os originais serem entregues mediante recibo nos autos, caso haja requerimento. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e arquive-se com as baixas devidas. Diligencie-se com as formalidades legais.


6 - 0000308-56.2013.8.08.0010 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JUAREZ BARROS PEREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Requerente: JUAREZ BARROS PEREIRA
INTIMAR PARA CIENCIA E MANIFESTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 286/295, NO PRAZO LEGAL.




BOM JESUS DO NORTE, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA
Portarias

Portaria 10/2020

P O R T A R I A Nº 10/2020

A Exmº. Dra. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ, Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

CONSIDERANDO as determinações do Conselho Nacional de Justiça que estabelecem, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio e propagação do Novo Coronavírus – COVID-19;

CONSIDERANDO que a partir do dia 28 de setembro de 2020 será implementada a FASE FINAL DO RETORNO PRESENCIAL prevista no Ato Normativo nº 088/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os termos do Ato Normativo nº 088/2020 à realidade do Fórum de Bom Jesus do Norte, a fim de que sejam efetivamente preservadas a integridade física e a saúde de magistrado, servidores, estagiários, terceirizados, membros do Ministério Público, advogados, defensores públicos, colaboradores e jurisdicionados;

RESOLVE:

Art. 1º - Na FASE FINAL, com início em 28 de setembro de 2020 até o término do estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia da COVID-19, mantém-se todas as disposições das fases anteriores, passando a ser admitido o acesso de todos os jurisdicionados às dependências do Fórum, preferencialmente de forma agendada.

Art.  - Será permitido o ingresso e a permanência do público em geral nas instalações do Fórum, sem necessidade de agendamento, desde que respeitado o número máximo de pessoas na instalação, na forma preconizada pelo art. 31, IV, do Ato Normativo nº 088/2020.

Art. 3º - No caso do Fórum de Bom Jesus do Norte/ES será permitido o acesso simultâneo de até 12 (doze) pessoas, mediante distribuição de senhas numeradas visando o controle efetivo do número de pessoas nos locais, tendo preferência de ingresso as pessoas (profissionais do Direito e jurisdicionados) com agendamento prévio.

§ 1º – O ingresso de acompanhantes das pessoas acima mencionadas fica restrito aos casos em que seja indispensável para o auxílio em deslocamentos.

Art.  - Atingindo o limite supracitado, somente será permitido o ingresso com a saída de outra pessoa.

Art. 5º - Não são computados nesse quantitativo as pessoas que trabalham no Fórum e àquelas intimadas para a prática de atos judiciais presenciais a serem realizados no dia.

Art. 6º - As pessoas agendadas para atendimento, incluídos os profissionais do Direito, devem ser computadas para o limite previsto no art. 3º e terão preferência de ingresso em relação aos que aguardarem sem agendamento, independente da hora de chegada.

Art. 7º - Não será admitido o ingresso ou a permanência de pessoas no Fórum sem que haja ato a ser praticado ou atendimento a ser realizado, salvo expressa autorização do gestor da unidade ou servidor responsável.

Art. 8º - Para o ingresso e a permanência no prédio do Fórum será obrigatório: a aferição de temperatura corporal e o uso de máscara;

Art. 9º - Fica vedado o acesso de quem:

I – não estiver utilizando máscara de proteção;

II – apresentar temperatura corporal igual ou superior a 37,5 ºC (trinta e sete vírgula graus Celsius), permitida uma nova leitura no intervalo de 5 minutos;

III – apresentar sintomas gripais visíveis (tosse, espirros e corizas);

IV – servidores e estagiários que não estiverem devidamente identificados;

a) nos casos de impedimento de servidor ou estagiário por algum dos incisos acima destacados, incumbirá obrigatoriamente ao mesmo, comunicar ao gestor da Unidade Judiciária o ocorrido, sendo-lhe permitido ingressar nos prédios mediante prévia autorização.

Art. 10 - Após o ingresso nas dependências do Fórum, as pessoas deverão respeitar as sinalizações e marcações de distanciamento (1,5 metro) localizadas nos pisos e cadeiras acaso existentes, não podendo retirar as máscaras durante sua permanência no local, devendo, ainda, fazer uso de álcool em gel para a higienização das mãos, disponibilizados em recipientes fixados nas dependências do Fórum.

Art. 11 - As regras, recomendações, orientações e medidas de biossegurança contidas no Ato Normativo nº 088/2020 deverão ser observados por todos os magistrados, servidores e estagiários. Assim, ao chegarem ao trabalho, eles deverão: Estar utilizando máscara desde a saída da residência até a chegada ao local de trabalho; Submeter-se a medição de temperatura corporal; Higienizar as mãos com água e sabão líquido, ou, na impossibilidade, com álcool 70%; Levar para o trabalho somente pertences pessoais indispensáveis à realização das atividades; Os pertences pessoais não podem ser compartilhados; Evitar tocar o rosto, especialmente o nariz, olhos, boca e ouvidos; Priorizar o uso das escadas ou rampas; Higienizar as mãos após cada atendimento; Não fumar, comer ou beber durante o manuseio dos autos, devendo estas atividades serem realizadas em áreas destinadas a este fim; Orientar às pessoas que apresentem sintomas gripais a substituir o atendimento presencial por serviços on line ou telefone.

Art. 12 - São obrigatórias as comunicações à Diretoria do Fórum de todas as suspeitas e casos confirmados de COVID-19 para fins de quarentena obrigatória, higienização dos locais e outras providências cabíveis.

Art. 13 - Serão retomados os prazos dos processos físicos e o procedimento ordinário de protocolo, bem como restabelecido o horário normal de expediente (12:00 às 18:00 horas).

Art. 14 - As audiências presenciais poderão ser retomadas independentemente da matéria e urgência, desde que observados os preceitos de segurança e biossegurança, sendo recomendado, sempre que possível, a realização do ato por videoconferência.

Art. 15 - A Direção do Fórum pede a colaboração de todos no que tange à observância das regras de biossegurança e informa que estão sendo adotadas todas as medidas possíveis de limpeza e desinfecção das instalações, de acordo com as orientações dos Órgãos de Saúde.

Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Fórum.

Providencie-se a remessa da presente portaria para conhecimento da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Publique-se no Diário da Justiça.

CUMPRA-SE.

DADA E PASSADA nesta Cidade e Comarca de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro (25) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte (2020). Eu, (Ellen Nolasco Cortat), Assessora deste Juízo, com atribuições cumulativas junto à Diretoria e Secretaria de Gestão do Foro, digitei.

 

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ

Juíza de Direito Diretora do Foro