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Versão revista

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5001071-72.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: RUDSON LUAN LIMA

REQUERIDO: UNICK SOCIEDADE DE INESTIMENTO LTDA, LEIDIMAR BERNARDO LOPES, ALBERI PINHEIRO LOPES, S.A.CAPITAL BRAZIL S/A, FERNANDO MARQUES LUSVARGHI, PRISCILA MOURA PRADO, ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO, BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELLI, JOSE ALEXANDRE NORONHA, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, MULTPLICAR PARTICIPACOES E CONSULTORIAS TECNOLOGICAS LTDA, MM CASHMONEY LTDA, HERCULES FIGUEIREDO ANDRADE, BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (PACIFICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS), UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a).  requerente e o 10º requerido para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 4664412.

A Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consideração ao fato de que o COVID-19 alcançou o status de pandemia, assim classificado pela OMS, publicou o Ato Normativo nº 60/2020, estruturando medidas para enfrentamento emergencial, na esteira da Lei Federal nº 13.979/2020 e de forma análoga à Resolução STF nº 663/2020 e Portaria CNJ nº 52/2020.

Em que pese a necessidade de que a prestação jurisdicional seja contínua e ininterrupta, assegurando-se a razoável duração do processo, é fato amplamente divulgado que o contágio da doença em território brasileiro já vem ocorrendo de forma local e se encaminha para a transmissão comunitária.

Frente a isso, recomenda-se a adoção de medidas restritivas na linha supramencionada, em caráter excepcional e temporário, a fim de que, senão impedida, seja ao menos retardada a propagação do vírus.

Não se olvida que a conciliação ou a transação constituem metas a serem perseguidas pelos Juizados Especiais, porém, é preciso conferir primazia à realidade vigente, mesmo porque o art. 2º, da Lei nº 9.099/95 enfatiza que elas deverão ser buscadas “sempre que possível”.

Ademais, no presente caso, pelo que se infere de simples leitura da peça inaugural, a questão de mérito é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, suficiente a prova documental para elucidação da controvérsia.

Outrossim, a causa em apreço envolve matéria consumerista e impõe a inversão do ônus da prova, por presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC.

Assim sendo, atento às possibilidades legais do microssistema, que é regido pela informalidade e simplicidade, bem como ao fato de que a todo instante as partes podem transacionar, inclusive de maneira extrajudicial, vejo como possível a adequação do rito processual, POR ORA, a fim de que o número de audiências seja reduzido ao mínimo essencial, sem que isso impacte, de outro giro, no bom andamento dos processos.

Com isso em mente, determino o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA já designada nos presentes autos eletrônicos e a adoção das seguintes providências:

Por analogia ao artigo 335, do CPC/15, determino a INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC/15, podendo apresentar proposta de acordo a qualquer tempo. 

Caso ainda não tenha ocorrido CITAÇÃO, diligencie-se em tal sentido observados os mesmos prazos acima indicados.

A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua contestação oralmente, no balcão da secretaria do Juizado,ou por qualquer meio idôneo de comunicação, notadamente os divulgados em página própria do Tribunal de Justiça (1jecriminal-nvenecia@tjes.jus.br ou 27 - 3752-4368),  hipótese em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos.

Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de se manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental (arts. 350 e 351, ambos do CPC).

PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência). Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento.

 

Intimem-se. Diligencie-se.

NOVA VENÉCIA-ES, 25 de setembro de 2020.

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350


PROCESSO Nº
5001071-72.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: RUDSON LUAN LIMA

REQUERIDO: UNICK SOCIEDADE DE INESTIMENTO LTDA, LEIDIMAR BERNARDO LOPES, ALBERI PINHEIRO LOPES, S.A.CAPITAL BRAZIL S/A, FERNANDO MARQUES LUSVARGHI, PRISCILA MOURA PRADO, ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO, BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELLI, JOSE ALEXANDRE NORONHA, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, MULTPLICAR PARTICIPACOES E CONSULTORIAS TECNOLOGICAS LTDA, MM CASHMONEY LTDA, HERCULES FIGUEIREDO ANDRADE, BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (PACIFICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS), UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA

INTIMAÇÃO ELETRONICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). o requerente dos ARs de IDs n º4611281/ 4611280/ 4611278/ 4611277 , bem como apresentar novo endereço dos seguintes: 01º / 03º / 08º/ 09º requeridos.  

NOVA VENÉCIA-ES, 25 de setembro de 2020.

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350


PROCESSO Nº
5000794-56.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ORLANDO PEREIRA DA SILVA

REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

INTIMAÇÃO ELETRONICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). as partes da sentença. 

PROJETO DE SENTENÇA

 

Dispenso o relatório, conforme prescrição do art. 38, caput, da lei federal n.º 9.099/95. DECIDO.

 

A presente relação é típica de consumo, pois as partes são consideradas consumidora e fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Por isso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva, dispensando a comprovação da sua culpa. Foi deferia, ainda, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CODECON (fls. 30).

 

Conforme jurisprudência consolidada do C. STJ, “o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC” (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323).

 

Por isso, em ações declaratórias negativas, em que o consumidor nega a contratação de serviço cobrado, incumbe ao Fornecedor comprovar a existência e legitimidade do débito.


No presente caso, o Autor aduz eu contratou um empréstimo de R$ 500,00, que seria depositado em sua conta poupança. Todavia, o Requerido não cumpriu com o combinado e, ao revés, realizou o crédito de R$ 500,00 na modalidade tele-saque, obrigando o Autor ao respectivo pagamento.

 

Tal informação está comprovado pelo documento de id. 2957774.

 

O Requerido, ciente da inversão do ônus da prova, não trouxe nenhuma prova aos autos para demonstrar que a operação de tele-saque estaria correta e com o consentimento do Autor. Dessa forma, procede o pedido de cancelamento do cartão.

 

Quanto ao pedido de restituição em dobro do valor cobrado, indefiro, pois ausente prova da má-fé do Requerido, elemento indispensável para aplicação do disposto no parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

 

Por fim, com relação ao pedido de dano moral, verifico que a hipótese é de mera cobrança indevida, sem que a parte Autora tenha demonstrado repercussão grave em seus atributos da personalidade.

 

A respeito de cobranças indevidas, o dano moral somente se faz presente quando violados direitos da personalidade. Ou seja, a mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão grave na esfera moral do consumidor não causa dano moral. Nesse sentido:

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA – Manutenção do valor das astreintes, conforme enfrentamento do tema em sede de tutela de urgência – Exigência, contudo, que não se mostra necessária por força do cumprimento da liminar – Inexigibilidade dos valores discutidos – Restituição dos valores de forma integral – Condenação por danos morais que não comporta procedência – Ausência de negativação – Mera cobrança, sem repercussão pública do fato, que não enseja indenização – Verba honorária fixada em patamar adequado – Sentença mantida – Recursos improvidos, com observação.  
(TJSP;  Apelação 1022402-06.2017.8.26.0344; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018)  (grifei)

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEMAIS, A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CAUSA DANO MORAL, SE INEXISTENTES OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS AO CONSUMIDOR (INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PROTESTO, PUBLICIDADE NEGATIVA OU COBRANÇA QUE EXPONHA A AMEAÇA OU COAÇÃO). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.  
(TJSP;  Apelação 0001043-80.2015.8.26.0572; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018)  (grifei)

 

De acordo com a inicial, não houve exposição pública do débito e nem cobranças vexatórias, mas mera informação constante em sistema.

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para ratificar a decisão de tutela de urgência ao tempo deferida, determinando o cancelamento definitivo do contrato referente ao cartão de crédito n.º 4346.3910.7792.8016, bem como para condenar o Requerido a restituir ao Autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência de correção monetária e juros legais, ambos desde o pagamento da fatura. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. 

 

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

 

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.

 

Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”

 

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.

 

 

EDUARDO VENTORIM MOREIRA

JUIZ LEIGO

 

 

SENTENÇA

 

Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

 

             

P.R.I..

 

            Nova Venécia, 23 de setembro de 2020.

 

 

MARCELO FARIA FERNANDES

 

JUIZ DE DIREITO 

NOVA VENÉCIA-ES, 25 de setembro de 2020.

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350


PROCESSO Nº
5000310-41.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ALMIR BENEDITO DA SILVA

REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

INTIMAÇÃO ELETRONICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). as partes da sentença. 

PROJETO DE SENTENÇA

 

 

Dispenso o relatório, com base no art. 38 da lei federal n.º 9.099/95. DECIDO.

 

Rejeito a preliminar arguida pelo Requerido, uma vez que a ausência de questionamento administrativo não é óbice para o exercício do acesso à justiça.

 

A presente relação é de consumo, já que a parte Autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo Requerido, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

 

A responsabilidade do fornecedor só será afastada quando verificada alguma das situações previstas no inciso II, § 3º, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor e a culpa de terceiro.

 

Conforme jurisprudência consolidada do C. STJ, “o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC” (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323)

 

Por isso, em ações declaratórias negativas, em que o consumidor nega a contratação de serviço cobrado, incumbe ao fornecedor comprovar a existência e origem do débito.

 

A relação jurídica entre as partes está demonstrada, pois se extrai do documento de id 2293913 que o Banco Requerido promoveu a inclusão dos empréstimos consignados n.ºs 594011370, 582688495, 585688471 e 589388425 no benefício previdenciário da parte Autora.

 

No presente caso, o Banco Requerido não trouxe nenhum documento idôneo capaz de comprovar a legitimidade da contratação dos referidos empréstimos consignados, sendo que tal ônus, como já aduzido, lhe cabia.

 

Os contratos que instruem a defesa possuem assinatura diferente da utilizada pelo Autor em seus documentos e na procuração. Ademais, consta a cidade de Marilândia como local de assinatura da avença, sendo que o Autor reside em Vila Pavão.

 

Tais elementos são indícios de fraude, que afastam a legitimidade da contratação. Nem mesmo restou comprovado o depósito dos valores em favor do Autor, conforme extrato de sua conta bancária juntada no id. 2790144.

 

Defiro a restituição na forma simples, já que não demonstrada a má-fé do Requerido, elemento indispensável para aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC.

 

Dessa forma, é caso de declarar inexistente a contratação.

 

Tal prática, a propósito, se tornou recorrente nesta Comarca, haja vista a grande quantidade de processos sobre a mesma questão.

 

Tais condutas merecem atenção especial do Poder Judiciário, pois lesa, em muito, pensionistas, aposentados, dentre outros.

 

Assim, restou configurado o dano material, relativamente ao desconto das parcelas, que deverão ser objeto de reembolso.

 

O dano moral também está comprovado, principalmente pela conduta desleal do Requerido, de impor, unilateralmente, descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sobre o tema:

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO

- O desconto indevido de empréstimo consignado em benefício previdenciário gera dano moral.

(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0347.15.001452-5/001, Relator(a): Des. Juliana Campos Horta, data de julgamento: 01/08/2018, data de publicação: 09/08/2018, 12ª Câmara Cível) – grifei

 

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES NÃO DEMONSTRADA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - DÉBITO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – REITERAÇÃO ABUSIVA DE COBRANÇAS - RENITÊNCIA DA RÉ NA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL, SEM ATENTAR ÀS JUSTIFICATIVAS DO CONSUMIDOR

(TJSP;  Apelação 1012129-74.2016.8.26.0223; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018)

 

Nesse sentido, comprovado, nos autos, que a parte Autora sofreu indevidamente descontos no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem a devida contratação do empréstimo, concluo que houve dano moral que deve ser indenizado.

 

Considerando que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, impedindo o enriquecimento ilícito da vítima, para apenas lhe trazer conforto, a ponto de coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte do responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 

 

 

DISPOSITIVO

 

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

 

1 - DESCONSTITUIR os contratos n.ºs 594011370, 582688495, 585688471 e 589388425 de empréstimos consignados entre as partes.

 

2 – CONDENAR o Requerido a restituir ao Autor, na forma simples, todas as parcelas descontadas por força dos referidos contratos, com incidência de juros e correção monetária, ambos desde cada desconto.

 

3 – CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de 1% a.m. desde a citação.

 

Torno definitiva a tutela de urgência ao seu tempo deferida.

 

Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

 

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.

 

Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”

 

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.

 

 

EDUARDO VENTORIM MOREIRA

JUIZ LEIGO

 

 

 

 

SENTENÇA

 

Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

 

             

P.R.I..

 

            Nova Venécia, 23 de setembro de 2020.

 

 

MARCELO FARIA FERNANDES

 

JUIZ DE DIREITO 

NOVA VENÉCIA-ES, 25 de setembro de 2020.

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000474-69.2020.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADMILSON DOS SANTOS

REQUERIDO: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., AUGUSTO CESAR TAQUES DE ALBUQUERQUE JUNIOR, DARLIN GERALDA DE MAGALHAES, JAQUELINE DE SOUZA SANTOS


Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694

DECISÃO

 

O pedido da tutela antecipada deve estar devidamente comprovado. Consideramos que a prova constante nos autos não é suficiente para ensejar a antecipação dos efeitos da tutela, necessitando de maior instrução processual, para melhor entendimento da situação, ressaltando a observação do exercício dos direitos relativos ao contraditório ampla defesa, bem como do devido processo legal.

 Forte em tais razões, indefiro o pedido liminar.

 Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e considerando a hipossuficiência da parte autora.

       Considerando a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus( COVID-19) ; considerando os Atos Normativos Conjunto nº 060/2020, 064/2020 e 068/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; considerando a Resolução STF nº 663/2020, do Supremo Tribunal Federal, bem como a Portaria CNJ nº 52/2020, a Recomendação CNJ nº 62/2020 e a Resolução 313/2020, essas do Conselho Nacional de Justiça; aguardem-se os autos em cartório para realização ou designação de nova data de conciliação.


      Cite-se. Intimem-se.

      Diligencie-se.

 

 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 21 de julho de 2020.


Juiz(a) de Direito