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Versão revista

Lista 0046/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FARIA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDSON DIAS JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: WESLEY ZANOTELLI SARDINHA

 
Lista: 0046/2020


1 - 0001389-14.2017.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLTE RENOKE
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24149/ES - DENNER ALVES DE AGUIAR
Requerente: MARLTE RENOKE
Advogado(a): 175513/SP - MAURICIO MARQUES DOMINGUES
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA

Para tomar ciência do julgamento:
PROJETO DE SENTENÇA     Dispenso o relatório, com arrimo no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.   Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida, já que, em que pese ter atuado como mera intermediária da venda, participou ativamente da cadeia de fornecimento, expondo o produto à venda em seu site.   Preambularmente, deve-se ressaltar que presente relação é típica de consumo, já que as partes são consideradas consumidor e fornecedora, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do CDC, sendo a Autora destinatária final do produto adquirido.   Em razão disso, a responsabilidade da Requerida é objetiva, conforme estabelecem os arts. 14 e 18 do Estatuto Consumerista. Por isso, para sua responsabilização é dispensável a comprovação da culpa.   Da análise dos elementos de prova constantes dos autos, possível constatar a falha na prestação dos serviços da Requerida, já que a Autora realizou a compra do produto descrito na nota fiscal de fls. 13, mas não o recebeu.   Por se tratar de relação de consumo, “o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC” (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323).   Da detida análise dos autos, verifico que a Requerida tenta se eximir da responsabilidade sob a alegação da excludente do fato de terceiro, indicando que a transportadora foi quem não cumpriu com a entrega do produto, bem como que teria agido no exercício regular de um direito.   No entanto, não apresenta nenhuma prova disso. Ademais, ainda que os fatos tenham sido ocasionados pela transportadora, tal circunstância seria caso de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor, já que é a própria Requerida quem separa e direciona os produtos.   Nesse sentido, não comprovou nenhuma situação que pudesse justificar a não entrega do bem, que só foi entregue após o ajuizamento da presente ação.   A Requerente, na realidade, foi a única prejudicada, pois pagou por um bem com a expectativa de recebê-lo conforme as condições, preço e data ofertados, mas, por falha na prestação dos serviços da Requerida, sequer recebeu o aparelho celular.   Relembramos que quando falamos na responsabilidade de fornecedor ou qualquer parte que pertença a essa cadeia na relação de consumo, a responsabilidade é solidária, ou seja, o Autor pode exigir integralmente de qualquer deles (fornecedor) o bem/valor que entende que lhe caiba.   Quanto ao tema responsabilidade, o Código de Defesa do Consumidor considera a objetiva, assim, não se faz necessária a comprovação do dano moral, mas basta a prova do fato considerado danoso, para a caracterização do dano moral.   O dano extrapatrimonial é causado quando a ilicitude cometida gera consequências psíquicas, afetivas ou sobre a personalidade de quem é vitimado.   A quantificação do prejuízo no dano moral é delicada para se aquilatar, haja vista que o infortúnio causado à vítima se dá na esfera psíquica e, via reflexa, afeta-lhe o sentimento de decoro, respeitabilidade, autoestima e honra, o que é abrandado pela fonte doutrinária, no sentido de que as provas produzidas sobre a ilicitude são suficientes para se deduzir sobre as consequências sobre o equilíbrio mental.   Assim é, que diante da presunção do prejuízo causado, para se valorar o dano moral, adota-se a reação do homem médio em face das agressões padecidas e via reflexa, arbitra quantum suficiente para compensar o sofrimento psicológico, não se olvidando, ainda, do caráter propedêutico e preventivo da condenação.   Comungo do entendimento pretoriano, da desnecessidade de comprovação objetiva do padecimento da vítima para caracterização do dano moral, sendo bastante a prova do nexo de causalidade entre a perpetração do ato pelo agente e o malefício causado.  Assim, da demonstração do ato ilícito é possível aquilatar o dano moral e penalizar o infrator ao pagamento da indenização pretendida.   Friso, por oportuno, que os fatos delineados nestes autos não podem ser caracterizados como meros aborrecimentos ou entrechoques do dia a dia, daqueles capazes, apenas, de gerar pequenas irritações ou mudança de humor.         Assim, restou comprovado o desrespeito da Requerida em relação à Autora e, em última análise, a ofensa à dignidade do consumidor.   Portanto, a atitude perpetrada pela ré, gerou dano moral à vítima, merecendo este a reparabilidade, consoante previsão ampla em nosso ordenamento jurídico, podendo ser citado como exemplo o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI e VII), o Código Civil (art. 186) e a Constituição Federal (art. 5º, V e X), principalmente por se tratar de um produto de extrema importância, qual seja, colchão.   Assim, atento às peculiaridades do caso concreto, aos princípios da proporcionalidade e da proibição do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais para a Autora.     DISPOSITIVO   Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de 1% a.m. a partir da citação e correção desde o arbitramento.   Confirmo a decisão de fls. 20-21.   Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.   Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”   Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.     EDUARDO VENTORIM MOREIRA JUIZ LEIGO         SENTENÇA   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.               P.R.I..               Nova Venécia, 20 de maio de 2020.     MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO




NOVA VENÉCIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
WESLEY ZANOTELLI SARDINHA
CHEFE DE SECRETARIA