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Versão revista

SANTA MARIA DE JETIBA - DIRETORIA DO FORO
Portarias

Portaria nº 04/2020

PORTARIA Nº. 04/2020

 

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCELO SOARES GOMES, Juiz de DireitoDiretor do Foro da Comarca de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.

 

 

FAZ SABER a todos da presente Portaria, para tomarem conhecimento que:

 

 

CONSIDERANDO a pandemia provocada pela COVID-19, que acarretou na suspensão da prática de atos presenciais junto ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

 

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 322, de 01 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo coronavírus – Covid-19, e dá outras providências;

 

 

 

CONSIDERANDO a publicação, pelo PJES, do Ato Normativo nº. 088/2020, que disciplina o retorno gradual do trapalho presencial;

 

 

CONSIDERANDO a proximidade do início da denominada “fase final” do retorno gradual das atividades, previsto para o próximo dia 28 de setembro do corrente ano, a qual perdurará até o término do estado de emergência em saúde pública causado pelo “coronavírus” (artigo 30, Ato Normativo nº. 088/2020);

 

 

CONSIDERANDO que na referida fase será admitido o acesso de todo o jurisdicionado às dependências dos prédios do PJES, preferencialmente agendada, e que o ingresso e a permanência de todo o jurisdicionado e profissional, mesmo sem agendamento, deverá respeitar um número máximo de pessoas em cada instalação (artigo 31, incisos I e IV, Ato Normativo nº. 088/2020);

 

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º 14 da Lei nº. 9.099/95, os quais autorizam que a parte poderá comparecer pessoalmente à Secretaria do Juizado para apresentação do pedido;

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a observância das regras de distanciamento e biossegurança estabelecidas no Ato Normativo nº. 088/2020, nos casos em que a parte comparecer pessoalmente para atermação junto aos Juizados Especiais;

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos objetivando evitar a aglomeração de pessoas que objetivam mover ação pelo procedimento sumaríssimo;

 

 

CONSIDERANDO que a definição da forma de controle caberá ao juiz diretor de foro (artigo 31, §4º, Ato Normativo nº. 088/2020).

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. Estabelecer que, a partir do dia 28.09.2020, os interessados em ajuizar demanda perante o Juizado Especial Cível nesta unidade, e que não estiverem assistidos por advogado, poderão agendar atendimento junto à Secretaria do Juizado pelo e-mail lpauler@tjes.jus.br ou, ainda, pelo telefone (27) 3263-1390;

 

 

Art. 2º. As atermações serão agendadas para ocorrer às segundas e sextas-feiras, em horário regular de expediente judiciário, observando-se, para tanto, a ordem de solicitação previamente agendada, excetuadas as medidas urgentes;

 

 

Art. 3º. Deverá ser observado um intervalo não inferior à 15 min entre um atendimento e outro, para fins de higienização do local;

 

 

Art. 4º. Os interessados em lançar mão do microssistema deverão atentar-se para a observância das regras de segurança e prevenção em relação ao “coronavírus”, em especial o uso de máscara obrigatório, ficando vedado, pois, o ingresso e permanência nas dependências do Fórum sem a utilização do referido item;

 

Publique-se no Diário da Justiça e afixe no local de costume neste Fórum, bem como encaminhe cópia da presente Portaria ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça.

 

 

Dada e passada no Gabinete do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, aos vinte e cinco (25) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte (2020).

 

Cumpra-se.

MARCELO SOARES GOMES

JUIZ DE DIREITO

DIRETOR DO FORO