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Versão revista

Lista 0024/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA

 
Lista: 0024/2020


1 - 0001247-04.2011.8.08.0011 (011.11.001247-0) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: C. LOPES MENICUCCI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19425/ES - STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA
Executado: CLAUDIA LOPES MENICUCCI

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade para declarar prescritos os créditos tributários lançados no ano de 2005.
Sem custas e honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca.
Intimem-se todos. Intime-se, ainda, a Fazenda Pública para que a mesma diga se tem interesse no prosseguimento do feito pelo crédito remanescente.
Em caso de interesse no prosseguimento do feito deverá ser apresentado nova CDA com a exclusão dos créditos tributários declarados prescritos, bem como requerer o que entender de direito no prazo legal.    -  Intimar o executado, nos termos do § 8º do artigo 2º da LEF, da apresentação de CDA atualizada pelo exequente, fl. 43/47 dos autos supramencionados, para manifestação, caso queira, no prazo legal.
 


2 - 0043299-93.2003.8.08.0011 (011.00.043299-4) - Execução Fiscal
Exequente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO
Executado: LUIZ FERNANDO LANDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21631/ES - FABIANO SILVA SANTOS
Executado: LUIZ FERNANDO LANDEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade para declarar prescritos os créditos tributários lançados no ano de 1994 e 1995.
Sem custas e honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca.
Intimem-se todos. Intime-se, ainda, a Fazenda Pública para que a mesma diga se tem interesse no prosseguimento do feito pelo crédito remanescente.
Em caso de interesse no prosseguimento do feito deverá ser apresentado nova CDA com a exclusão dos créditos tributários declarados prescritos, bem como requerer o que entender de direito no prazo legal.    -  Intimar o executado, nos termos do § 8º do artigo 2º da LEF, da apresentação de CDA atualizada pelo exequente, fls. 91/97 dos autos supramencionados, para manifestação, caso queira, no prazo legal.
 


3 - 0018650-25.2007.8.08.0011 (011.07.018650-4) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: TRACO EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Embargado: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007506/ES - MARCIO BROTTO DE BARROS
Embargante: TRACO EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 008796/ES - PAULO RENATO CERUTTI
Embargante: TRACO EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 17468/ES - SAMUELLY ARAGAO PELISSARI
Embargante: TRACO EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Os presentes embargos à execução já tem desfecho sacramentado conforme certidão de trânsito em julgado de fl. 105; 2. A fl. 29, consta depósito judicial garantindo o juízo legitimando a oposição de embargos na forma da lei 6.830/80. Como os presentes embargos à execução foram julgados procedentes, tais valores devem ser liberados em favor do embargante. Isso postp, determino: 2.1. A intimação da embargante, através de seu procurador, para informar dados bancários (banco agência, conta, operação, poupança ou conta-corrente), para transferência dos valores por meio de alvará eletrônico; 3. Custas judiciais finais já satisfeitas, fls. 110/111; 4. Efetivada a transferência, arquivem-se os presentes autos com baixa no sistema e-Jud; 5. Diligencie-se.


4 - 0002326-62.2004.8.08.0011 (011.04.002326-6) - Execução Fiscal
Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: TRACO EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007506/ES - MARCIO BROTTO DE BARROS
Executado: TRACO EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 008796/ES - PAULO RENATO CERUTTI
Executado: TRACO EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 17468/ES - SAMUELLY ARAGAO PELISSARI
Executado: TRACO EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO
  Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Município de Cachoeiro de Itapemirim em face de Traco Agrícola Ltda. Alega, em apertada síntese, que a executada é devedora do valor de R$ 1.887,26 (um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte seis centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa nº 000828/2003. Por esta razão, pugna pela procedência da ação para que a executada efetue o pagamento do débito apontado ou garanta a execução sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito. Juntou documentos - fls. 02/05. Devidamente citada - fl. 20, a executada apresentou garantia à execução e informou que oporia embargos à execução - fls. 22/24. Juntou documentos - fls. 25/32. Opostos Embargos à Execução, tomaram o nº. 011.07.018650-4. É o relatório. Passo a decidir.   2. FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos que, em sede de Embargos à Execução, a executada pretendeu a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa aqui executada, em função da prescrição intercorrente e insubsistência dos créditos e em razão da inatividade. A sentença de piso julgou procedentes os embargos à execução, julgamento confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em sede de recurso de apelação. Assim, sendo incontroversa a questão posta nos autos, razão pela qual não há que se tecer maiores esclarecimentos acerca da inexigibilidade do débito, considerando-se que houve coisa julgada acerca de referidos questionamentos(artigo 502 do CPC).De rigor, portanto, a extinção da ação e em sendo procedentes os embargos, necessária a condenação da exequente em honorários advocatícios.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, III do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei 6.830/1980, com o fim de reconhecer a inexigibilidade da dívida, ante a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 000828/2003, declarada nos embargos de declaração nº 011.07.018650-4. Em respeito ao princípio da causalidade condeno o ente público exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil.   Publique-se; Registre-se; Intimem-se.


5 - 0018625-07.2010.8.08.0011 (011.10.018625-0) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5968/ES - ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS
Executado: ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1.Versam os autos acerca de executivo fiscal tendo como base alvará(s) tributário(s);   2.Por meio do mecanismo digital BACEN JUD foi bloqueado o valor de R$ 1.744,15 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos) em conta(s) do(a) executado(a), conforme se nota do documento de fls. 51/52.   3.Em fls. 54/60 consta requerimento pugnando pelo desbloqueio dos valores aduzindo que se tratam de créditos constantes de conta poupança com valor inferior a 40 salários-mínimos, onde se aplicaria o previsto no artigo 833, incisos IV e X do CPC, verbis:   Art. 833. São impenhoráveis: (…) X – a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.    4.Nesse cotejo, não sendo o crédito tributário relativo ao IPTU, procedo ao desbloqueio dos valores, conforme recibo de Protocolamento emitido pelo Sistema BACENJUd, anexo.   5.Intime-se a parte executada.   6. Após, intime-se a parte exequente acerca do desbloqueio, bem como para que dê prosseguimento do feito, devendo no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito.   7.Diligencie-se.


6 - 0003095-26.2011.8.08.0011 (011.11.003095-1) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
Executado: MERCEARIA TIJUCA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005468/ES - PAULO LUIZ PACHECO
Executado: LUIZ VANINI MACATROZO

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO
O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ajuizou Execução Fiscal em face de MERCEARIA TIJUCA LTDA-ME e dos corresponsáveis Luiz Vanini Macatrozo e Sônia Maria Meneli Macatrozo, visando o recebimento dos créditos tributários indicados na CDA de n° 001322/2010, lançados entre os anos de 2006 a 2009.   A demanda foi ajuizada em 24/01/2011. O despacho inicial determinando a citação ocorreu em 12/04/2011fl. 08. A citação operou-se em 21/10/2011 – fl. 11-verso.   O corresponsável Luiz Vanini Macatrozo manejou Exceção de Pré-Executividade - fls. 56/62, alegando encerramento das atividades da pessoa jurídica executada. Com o incidente vieram documentos de fls. 63/83 e posteriormente nova juntada em fls. 86/87 e 96/97.   Concedida vista ao Município, este se manifestou na petição retro, de fls. 88/94.   É o relatório. Passo a decidir.   2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cabimento de objeção de pré-executividade. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a objeção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independentemente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente e comprovadas com provas pré-constituídas, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes.   Nestes termos o verbete sumular nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.   A matéria alegada pelo executado é passível de discussão em sede de objeção de pré-executividade, passo agora a enfrentá-las de per si.   2.2. Do encerramento das atividades da executada. A validade do alvará tributário/taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento, tributo necessariamente vinculado a uma atuação do poder estatal, depende da efetiva fiscalização da municipalidade, o que não ocorreu no presente caso, simplesmente pela ausência de atividade a fiscalizar. O documento de fl. 87, emitido pelo objetado reconhece a baixa e encerramento da atividade mercantil da pessoa jurídica desde 31/03/2003.   Ressalte-se que a taxa cobrada se refere aos exercícios de 2006 a 2009. O fato do objetado manter aparato fiscalizador estruturado e que exerce regularmente o Poder de Polícia, a meu ver, não é suficiente para tornar devida referida taxa. O fato gerador de tal tributo, como dito, é a fiscalização, é o concreto exercício do poder de polícia em favor dos munícipes, objetivando coibir práticas nocivas à comunidade e a ordem pública. É até possível presumir essa atuação quando existe toda uma estrutura que exerça permanentemente atividades fiscalizadoras, todavia, essa presunção foi elidida in casu pela prova de encerramento das atividades e regular baixa da pessoa jurídica junto ao cadastro do objetado.   Assim, a documentação apresentada é suficiente para este magistrado se convencer de que realmente a excipiente pessoa jurídica cessou suas atividades em 31/03/2003.   3. DISPOSITIVO   Diante de todo o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para, declarar a nulidade da CDA em relação ao alvará tributário/taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento a partir de 31/03/2003, data do reconhecimento da baixa pelo excepto/exequente.   Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que na forma do inciso I, do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa.   Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, na forma do inciso II, do §3º, do art. 496, do Código de Processo Civil.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA