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Versão revista

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0155/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER

 
Lista: 0155/2020


1 - 0006006-45.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FATIMA LUZIA CORREIA
Requerido: IBADE-INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131262/RJ - IVO PERAL PERALTA JUNIOR
Requerido: IBADE-INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUT

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar a irregularidade na peça defensiva, no tocante a assinatura, tendo em vista que a assinatura digital é ferramenta especialmente desenvolvida para os processos eletrônicos e a utilização desta, depende de disciplina específica, sendo inviável, portanto, de se cogitar a utilização desse instrumento, sobretudo em processos físicos, como no caso destes autos, implicando seu silêncio em decretação da revelia.  
  2. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para saneamento.  
  3. Diligencie-se.


2 - 0007479-42.2014.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: BERNADETH DA CONCEICAO SILVEIRA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Para análise do pedido de fls. 278/279, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, juntar o original do substabelecimento de fls. 282, implicando seu silêncio em não apreciação do respectivo pedido.  
  2. Diligencie-se.


3 - 0009166-54.2014.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Requerente: GLOBO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP
Requerido: MAIS PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16828/ES - ALECIO GUZZO CORDEIRO
Requerente: GLOBO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP
Advogado(a): 20782/ES - FILIPE SELVATICI SANTOS
Requerente: GLOBO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, implicando seu silêncio em suspensão da execução nos termos do artigo 921, do NCPC.  
  2. Não havendo manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme art. 921, inciso III e §1º do NCPC.  
  3. Findo o prazo supra, intime-se a parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo e a consequente fluência do prazo prescricional para que se opere a prescrição intercorrente, prevista no § 4º do art. 921 do NCPC.  
  4. Decorrido o prazo sem manifestação, nos termos do § 2º, do art. 921, do CPC, arquivem-se novamente os autos, com a incidência da penalidade descrita no item 3.  
  5. Após o prazo prescricional do arquivamento determinado no parágrafo anterior, ouça-se as partes no prazo comum de 15 (quinze dias), na forma do art. 921, 5º do NCPC.  
  6. Diligencie-se


4 - 0007741-84.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLEONE RAIMUNDO ALVES
Requerido: CARLOS MARCOS DE CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19528/ES - SAMUEL TOREZANI MONTOVANI
Requerente: CLEONE RAIMUNDO ALVES

Para tomar ciência do despacho:
  1. INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia formulado às fls. 92, eis que não restou demonstrado nos autos que foram esgotadas todas as tentativas de localização do requerido, demonstrando assim não preencher o requisito do inciso II, do artigo 256 do novo C.P.C.  
  2. Diligencie-se.  


5 - 0000357-02.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SUELI CRISTINA GARUZZI NARDINI
Requerido: ECOLE - PESQUISA, ASSESSORIA E EDUCAÇÃO LTDA.-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21261/ES - HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO
Requerente: SUELI CRISTINA GARUZZI NARDINI

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro pedido de fls.188/189, tendo em vista que cabe à parte autora diligenciar. Desta forma, intime-se a requerente para juntar aos autos o endereço do Sr. MARCELO LOUREIRO UCELLI, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligencie-se.


6 - 0008024-73.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VERA LUCIA DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24810/ES - MIRELLA GONCALVES AUER
Requerente: VERA LUCIA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o indeferimento da tutela antecipada recursal (fls. 62/63), intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preleciona o art. 290 do CPC.    Intime-se. 


7 - 0003605-73.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESPOLIO DE MARIA ORLY PEREIRA LOPES
Requerido: MARCOS FERNANDO LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerido: MARCOS FERNANDO LOPES

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte requerida, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias dos documentos pessoais e comprovante de residência dos requeridos, bem como, instrumento procuratório, sob pena de aplicação da revelia.
 
  1. Diligencie-se.


8 - 0001194-04.2012.8.08.0006 (006.12.001194-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ATIVOS AS CIA SECUTIZADORA DDDE CRED FINANCEIROS
Executado: NEW POWER MANUTENCAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: ATIVOS AS CIA SECUTIZADORA DDDE CRED FINANCEIROS
  1. Defiro o pedido de substituição processual formulado às fls. 149 diante dos documentos de nos autos, via de consequência, determino a retificação do polo ativo da demanda, bem como, a retificação da capa dos autos.  
  2. Atente-se a escrivania quanto a intimação do advogado descrito às fls. 149vº.  
  3. Diligencie-se.
  Fica ainda intimado para, no prazo legal, requerer o que entender de direito.


9 - 0007123-42.2017.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S / A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: EDNALVA DE OLIVEIRA DIAS EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Exequente: BANESTES S / A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o novo pedido de fls. 125 e verso, via de consequência procedi a consulta, através do sistema BACENJUD, em contas bancárias das executadas EDNALVA DE OLIVEIRA DIAS EPP - CNPJ 08.084.521/0001-86 e EDNALVA DE OLIVEIRA DIAS – CPF 082.711.457-54, e o consequente bloqueio dos créditos descritos às fls. 126, qual seja, R$ 11.580,76 (onze mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos). Deixo de fazer o RENAJUD, posto que já fora realizado em fls. 73/74 e não houve baixa. Aguarde-se a resposta do referido sistema. Restando frutífera a penhora, o valor constrito será imediatamente transferido para conta judicial vinculada ao juízo da execução, já que tal medida é mais benéfica para ambas as partes, uma vez que na conta judicial há atualização do montante, o que não ocorre quando este é apenas indisponibilizado/bloqueado. Após, intime-se o executado para os fins do art. 854, §3º do CPC. Diligencie-se.


10 - 0001070-50.2014.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: DJHULIAN BOLLES RUY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para, no prazo legal, caso queira, se manifestar sobre a petição de fls. 138/145 do executado.   Após, conclusos para decisão.   Diligencie-se.


11 - 0002285-51.2020.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JAIRO FAUSTINO MIGUEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a procuração de fls. 28/30 ou acostar aos autos substabelecimento outorgando poderes à peticionante de fls. 3/4 Diligencie-se.


12 - 0002284-66.2020.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: EMILIEL SOUZA MARQUES DE SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a procuração de fls. 35/36 ou acostar aos autos substabelecimento outorgando poderes à peticionante de fls. 3/4 Diligencie-se.


13 - 0001030-92.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDSON SANTORIO ELESBON e outros
Requerido: ESPOLIO DE LUDOVICO SOPRANI SANTORIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17138/ES - RODRIGO RAMOS CARNIELI
Requerido: MARIA APARECIDA SANTORIO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Para análise do pedido de assistência judiciária formulado pelos requeridos, intime-se referida parte, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse.  
  2. Diligencie-se.


14 - 0004300-61.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANA PAULA PERONI MORAES DE JESUS
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifica-se que a requerente apresentou documentos sobre novo imóvel.   Tendo em vista os princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os documentos, bem como se o novo imóvel preenche os requisitos contratuais para liberação do crédito, ou ainda, a possibilidade de audiência de conciliação.   Diligencie-se




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0156/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER

 
Lista: 0156/2020


1 - 0006527-24.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: WILLYAN ROBERTO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a manifestação de fls. 63/65.  
  2. Diligencie-se.


2 - 0015771-84.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EVANDRO ARLINDO MARIN
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19389/ES - GUSTAVO RODRIGUES GUERRA
Requerente: EVANDRO ARLINDO MARIN
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre os cálculos de fls. 380. Diligencie-se.


3 - 0002781-03.2008.8.08.0006 (006.08.002781-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: EDEMILSON DA ORA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspenção de execução.    Intime-se. 


4 - 0003612-70.2016.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: MS EZEQUIAS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o pedido de penhora online através do sistema RENAJUD, formulado à fl. 96, em face do executado MS EZEQUIAS EIRELI ME – CNPJ: 13.309.939/0001-08.  2. Em tempo, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, a fim de verificar junto a Receita Federal eventuais bens passíveis de penhora. 3. Aguarde-se as respostas dos referidos sistemas. 4. Com as respostas, intime-se o exequente para ciência das consultas, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Restando frutífera a penhora, intime-se o executado da penhora, bem como, caso queira, apresentar embargos. 6. Diligencie-se.


5 - 0004949-94.2016.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO BRADESCO S.A.
Requerido: MS EZEQUIAS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO S.A.

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o pedido de penhora online através do sistema RENAJUD, formulado à fl. 82, em face do executado MS EZEQUIAS EIRELI ME – CNPJ: 13.309.939/0001-08.  2. Em tempo, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, a fim de verificar junto a Receita Federal eventuais bens passíveis de penhora. 3. Aguarde-se as respostas dos referidos sistemas. 4. Com as respostas, intime-se o exequente para ciência das consultas, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Restando frutífera a penhora, intime-se o executado da penhora, bem como, caso queira, apresentar embargos. 6. Diligencie-se.


6 - 0006436-36.2015.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO J. SAFRA S.A
Requerido: DIOGO SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J. SAFRA S.A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de busca e apreensão de bem móvel - veículo automotor - aforada por BANCO J. SAFRA, em face de DIOGO SAMPAIO , estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   À fls. 26/27 decisão que indeferiu a medida liminar em razão de ter sido quitado mais de 70% (setenta por cento) do contrato bem como da teoria do adimplemento substancial do contrato.   Às fls. 53/62 pedido de reconsideração da medida liminar visto novo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça.   Às fls. 63/65 o pleito foi acolhido, sendo deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo.   Às fls. 70 e 77-v, certidões dos mandados devolvidos sem cumprimento haja vista a falta de localização do requerido.   Às fls. 81/85 a parte autora pugna pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.   É o relatório. Decido.   O propósito da ação de busca e apreensão é a consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente em mãos do credor, que o autoriza a vendê-lo para satisfação do seu crédito. Todavia, deferida a liminar e não localizado o bem, deve ser facultado ao credor manifestar-se acerca do eventual interesse no prosseguimento do feito na forma de execução, consoante estabelece o art. 4º do DL/691   No presente caso o credor optou pelo prosseguimento do feito na forma da execução, devendo a demanda continuar nos moldes do art. 829 e seguintes do novo Código de Processo Civil.   Neste sentido trago à baila os seguintes julgados:   AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação fiduciária Bem alienado que não mais se encontra na posse direta do devedor, uma vez que foi apreendido e leiloado pelo órgão Estadual de trânsito Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução Admissibilidade Hipótese em que a não localização do bem e a ausência de citação do réu autorizam a conversão pretendida Inteligência do art. 294 do CPC e do art. 5º do DL 911/69 Precedentes do Colendo STJ Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21677917220148260000 SP 2167791-72.2014.8.26.0000, Relator: Silveira Paulilo, Data de Julgamento: 25/03/2015, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015)   Feitas estas considerações, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DE EXECUÇÃO, via de consequência, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço do executado.   Retifique-se a autuação.   Intime-se. Diligencie-se.
  1 Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.


7 - 0006965-70.2006.8.08.0006 (006.06.006965-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: FIBRIA CELULOSE S/A
Requerente: FIBRIA CELULOSE S/A
Requerido: VOLMAR LAURO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5891/ES - ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
Requerente: FIBRIA CELULOSE S/A
Exequente: FIBRIA CELULOSE S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, posto que superado o prazo referido. Intime-se. Diligencie-se.


8 - 0003767-68.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: VALDOMIRO NASCIMENTO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 26947/ES - MARCOS AURELIO BORGES COUTINHO
Requerido: VALDOMIRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
[...] Em que pesem os argumentos das requeridas, verifico que há alegação nos autos de que o veículo envolvido no acidente encontrava-se com alienação fiduciária. Entretanto, trata-se de alegação que necessita ser averiguada quando da análise do mérito da demanda, motivo pelo qual, REJEITO, por ora a presente preliminar.   Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Verificação da legalidade da venda do veículo a terceiro. 2) Verificação do nexo causal e da culpa; 2) Verificação dos danos e sua extensão.   Dou o feito por saneado, desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC/2015, via de consequência, intimem-se as partes da presente decisão, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ou ratificar as provas já pugnadas.   Verificando-se a necessidade de prova oral, apresente no mesmo prazo, rol de testemunha com o respectivo endereço.   Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para as partes apresentarem quesitos e nomearem de assistente técnico.   Diligencie-se.


9 - 0001537-87.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: LUDIMILA TESSAROLO FRIGINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifica-se que em fls. 32/34 a requerida purgou a mora tempestivamente, realizando o pagamento do valor apresentado pela requerente.   Em fls. 36, este juízo revogou a decisão que havia deferido a liminar e determinou a devolução do veículo a requerida.   A parte requerida apresentou Contestação c/c Reconvenção às fls. 51/68, a qual diante da comprovação de sua hipossuficiência (fls. 25/27), DEFIRO a gratuidade de justiça a requerida/reconvinte.   Isto posto, DEFIRO a ordem de transferência requerida pelo requerente às fls. 31/33, item "b", considerando o convênio com o Banestes.   Após, intime-se o requerente/reconvindo para, caso queira, apresente réplica no prazo legal.   Diligencie-se.


10 - 0006169-25.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSÉ RAIMUNDO ROCHA SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Requerente: JOSÉ RAIMUNDO ROCHA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de “ação de obrigação de fazer”, ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO ROCHA SANTOS, em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   A representante do Requerente pretende o deferimento da assistência judiciária gratuita sob o argumento que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (declaração fl. 21).   Devidamente intimada para juntar a cópia integral de sua CTPS, a parte autora manteve-se inerte.   É o relatório. DECIDO.   Pois bem. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem agravar o seu sustento ou de sua família.   A Lei nº. 13.105/2015, em seu artigo 98°, estabelece que:  
Art.98°. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.
  Assim, sendo, tendo a parte declarado a impossibilidade de custear a causa, em tese, o beneplácito deve ser concedido, pois a declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais gera uma presunção iuris tantum.   No entanto, "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária, tendo em vista que a presunção instituída no referido artigo, não é absoluta, cedendo espaço à prova irrefutável em sentido contrário.   Neste sentido já se posicionou este Tribunal:  
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. § 1º, da Lei 1.060⁄1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. da Lei 1.060⁄1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (REsp 1.251.505⁄RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31⁄8⁄11).
APELAÇÃO-CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POBREZA. PROVA DA CAPACIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG, devendo o magistrado verificar se há ou não condições de deferir o benefício, sendo perfeitamente cabível a exigência de comprovação da alegada pobreza, pois havendo demonstração de que a parte tem condições de pagar as custas, não é possível conceder a AJG. Assim, segundo o que dispõem os artigos 5º, inc. LXXIV, da CF/88 e 4º da Lei n.º 1.060/50, gozarão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aqueles que não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, e, ainda, comprovarem tal circunstância. No caso, não comprovada pelo apelante a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, inviável a concessão do benefício pleiteado. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70024543266, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 19/08/2008)
  Embora não se exija condição de miserabilidade, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita exige demonstração mínima da necessidade da concessão do benefício, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da CF, tal fato, não significa que nenhum controle deva ser exercido pelo Poder Judiciário, a fim de evitar que usufruam do benefício, aqueles que não os seus destinatários, prejudicando os realmente necessitados.   Pois, a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da AJG.   No presente caso, a parte autora deixou de atender a determinação deste Juízo, de modo que não juntou cópia subsequente ao último contrato de trabalho de sua CTPS.   Como se não bastasse, também não há nos autos elementos comprovando que o pagamento das custas processuais importa ao autor, prejuízo a sua própria mantença ou de sua família.   Quanto ao tema, trago recentes julgados. Vejamos:  
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado às pessoas sem capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Situação não verificada no caso concreto. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70058433087, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 10/02/2014).
  Assim, por todo o conteúdo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.   Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.   Diligencie-se.


11 - 0004033-55.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GENIVALDO ZUCOLOTO
Requerido: JOSIEL DA SILVA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8816/CE - ELEM MARA BRAGANCA DE OLIVEIRA
Requerido: JOSIEL DA SILVA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intimem-se os requeridos, para no prazo de 15 (quinze) dias, aos autos original da procuração de fls. 82, implicando seu silêncio em aplicação da revelia.
 
  1. Diligencie-se.


12 - 0003401-29.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EMILSON SANTI SOARES
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31691/ES - ELNATA GERMANO FREITAS CHAVES
Requerente: EMILSON SANTI SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.    Intime-se. 


13 - 0007449-12.2011.8.08.0006 (006.11.007449-6) - Procedimento Comum Cível
Requerente: AUTO POSTO TRIVILIN LTDA
Requerido: GASPERAZZO TRANSPORTES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Requerente: AUTO POSTO TRIVILIN LTDA
Advogado(a): 9707/ES - BRIAN CERRI GUZZO
Requerente: AUTO POSTO TRIVILIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Conforme pedido de fl. 94, procedi pesquisa no sistema INFOJUD a fim de localizar bens e valores em nome da executada (GASPERAZZO TRANSPORTES LTDA ME, CNPJ: 10.346.042/0001-32), conforme extratos que seguem em anexo.  Assim, intime-se o Exequente das respostas obtidas para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.  Diligencie-se.


14 - 0002760-75.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AGUIDA APARECIDA SOUZA PEREIRA
Requerido: PAULO SERGIO PEREIRA DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Requerente: AGUIDA APARECIDA SOUZA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
  1. Defiro a prova pericial de fls. 65 e fls. 66, nomeio como perito deste Juízo, o Sr. Fabrício Pimentel de Jesus, Corretor de Imóveis, podendo ser encontrado na Rua Zacarias Bento Nascimento, nº 182, Centro, Aracruz/ES, CEP 29190.030.  
  2. Intime-se as partes quanto a nomeação do perito, implicando seu silêncio em anuência da mesma.  
  3. Intime-se o Sr. Perito, para no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o munus, bem como, para fixar seus honorários periciais, os quais serão pagos ao final da demanda pela parte sucumbente.  
  4. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para realização do ato.  
  5. Diligencie-se.




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0158/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER

 
Lista: 0158/2020


1 - 0000619-40.2005.8.08.0006 (006.05.000619-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: I.M.C.
Denunciado: F.H.E.M.S.C.
Requerido: S.-.S.D.A.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8776/ES - RODRIGO BRAGA FERNANDES
Requerido: N.G.
Requerido: M.J.C.G.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Não obstante ausência de capacidade postulatória da peticionária de fls. 674, intime-se a parte exequente para ciência do depósito de fls. 676. 69/70, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, desde já, autorizo a confecção de alvará para levantamento da quantia.
 
  1. Diligencie-se.


2 - 0002999-79.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DJAVAN DE ARAUJO PEREIRA e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerente: DJAVAN DE ARAUJO PEREIRA
Advogado(a): 24810/ES - MIRELLA GONCALVES AUER
Requerente: DJAVAN DE ARAUJO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os autores REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS, SILVIO CESAR LIMA DOS SANTOS, LIETE DA SILVA, MARIANE RAMOS SANTANA, MARIA DA PENHA NASCIMENTO NUNES, VERA LUCY EUZEBIO COUTINHO, KAROLAY SILVA REIS e WALTER RODRIGUES para pagarem as cutas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC); bem como da descida dos autos. Diligencie-se.


3 - 0002575-37.2018.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: AMELIA MARIA DOS SANTOS VICENTE
Requerido: SONORILDA PEREIRA DO ROSARIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23297/ES - ANTONIO SERGIO PIGNATON
Requerido: ISMAEL ROSARIO DOS SANTOS
Requerido: SONORILDA PEREIRA DO ROSARIO
Requerido: MOISES DO ROSARIO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  1. Com base no art. 112 do NCPC e Art. 34, inciso XI, do Estatuto da OAB c/c art. 12 do Código de Ética também da OAB, intime-se o advogado descrito às fls. 207, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento dos dispositivos legais à época da intimação de fl. 187, uma vez que é dever do advogado comunicar a seu cliente da renúncia.  
  2. Ciente da decisão de fls. 366 e verso.  
  3. Diligencie-se.


4 - 0005006-10.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SPINASSE SERVICOS LTDA
Requerido: ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006808/ES - ANSELMO TABOSA DELFINO
Requerente: SPINASSE SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de “ação de cobrança”, ajuizada por SPINASSE SERVIÇOS LTDA, em face de ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. O Requerente pretende o deferimento da assistência judiciária gratuita sob o argumento que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. O autor juntou cópia dos extratos de IRPF em mídia acautelada à fl. 641. É o relatório. DECIDO. Pois bem. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem agravar o seu sustento ou de sua família. A Lei nº. 13.105/2015, em seu artigo 98°, estabelece que:
Art.98°. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.
Assim, sendo, tendo as partes declarado a impossibilidade de custear a causa, em tese, o beneplácito deve ser concedido, pois a declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais gera uma presunção iuris tantum. No entanto, "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária, tendo em vista que a presunção instituída no referido artigo, não é absoluta, cedendo espaço à prova irrefutável em sentido contrário. Neste sentido já se posicionou este Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. § 1º, da Lei 1.060⁄1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. da Lei 1.060⁄1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (REsp 1.251.505⁄RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31⁄8⁄11).
APELAÇÃO-CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POBREZA. PROVA DA CAPACIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG, devendo o magistrado verificar se há ou não condições de deferir o benefício, sendo perfeitamente cabível a exigência de comprovação da alegada pobreza, pois havendo demonstração de que a parte tem condições de pagar as custas, não é possível conceder a AJG. Assim, segundo o que dispõem os artigos 5º, inc. LXXIV, da CF/88 e 4º da Lei n.º 1.060/50, gozarão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aqueles que não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, e, ainda, comprovarem tal circunstância. No caso, não comprovada pelo apelante a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, inviável a concessão do benefício pleiteado. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70024543266, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 19/08/2008)
Embora não se exija condição de miserabilidade, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita exige demonstração mínima da necessidade da concessão do benefício, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da CF, tal fato, não significa que nenhum controle deva ser exercido pelo Poder Judiciário, a fim de evitar que usufruam do benefício, aqueles que não os seus destinatários, prejudicando os realmente necessitados. Pois, a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da AJG. No presente caso, entendo que a situação financeira do autor não se coaduna com a condição de pobreza que a lei pretende beneficiar, ante aos valores apresentados nos documentos contidos na mídia de fl. 641. Como se não bastasse, também não há nos autos elementos comprovando que o pagamento das custas processuais importa ao autor prejuízo a sua própria mantença. Quanto ao tema, trago recentes julgados. Vejamos:
GRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado às pessoas sem capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Situação não verificada no caso concreto. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70058433087, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 10/02/2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. Renda incompatível com o benefício postulado, pois supera o patamar de cinco (5) salários mínimos mensais, adotado pela jurisprudência dominante do Tribunal em casos análogos. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065297483, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 26/06/2015).(TJ-RS - AI: 70065297483 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 26/06/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2015)
Assim, por todo o conteúdo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita para o requerente. Intime-se o demandante para comprovar o pagamento das custas prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se.


5 - 0003145-57.2017.8.08.0006 - Interdito Proibitório
Requerente: SONORILDA PEREIRA DO ROSÁRIO
Requerido: AMELIA MARIA DOS SANTOS VICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23297/ES - ANTONIO SERGIO PIGNATON
Requerente: SONORILDA PEREIRA DO ROSÁRIO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Com base no art. 112 do NCPC e Art. 34, inciso XI, do Estatuto da OAB c/c art. 12 do Código de Ética também da OAB, intime-se o advogado descrito à fl. 106, para no prazo de 30 (trinta) dias, para comprovar nos autos o cumprimento dos dispositivos legais acima mencionados, uma vez que é dever do advogado comunicar a seu cliente da renúncia.  
  2. Diligencie-se.




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0157/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER

 
Lista: 0157/2020


1 - 0001611-88.2011.8.08.0006 (006.11.001611-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: I.A.I.S.
Executado: C.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Exequente: I.A.I.S.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, implicando seu silêncio em suspensão da execução nos termos do artigo 921, do NCPC.  
  2. Não havendo manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme art. 921, inciso III e §1º do NCPC.  
  3. Findo o prazo supra, intime-se a parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo e a consequente fluência do prazo prescricional para que se opere a prescrição intercorrente, prevista no § 4º do art. 921 do NCPC.  
  4. Decorrido o prazo sem manifestação, nos termos do § 2º, do art. 921, do CPC, arquivem-se novamente os autos, com a incidência da penalidade descrita no item 3.  
  5. Após o prazo prescricional do arquivamento determinado no parágrafo anterior, ouça-se as partes no prazo comum de 15 (quinze dias), na forma do art. 921, 5º do NCPC.  
  6. Diligencie-se.


2 - 0000564-35.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDSON PEREIRA DE ANDRADE
Requerido: VALDIR FONSECA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerido: ESPÓLIO DE VALDIR FONSECA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado de fl. 161 para que informe o nome e o endereço do inventariante do de cujus, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligencie-se.


3 - 0001935-97.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JURANDI RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20315/ES - LORIAN GUZZO ACERBE
Requerente: JURANDI RODRIGUES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
[...] os termos do artigo 357, do NCPC, passo ao saneamento o processo.   Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) verificação se a parte autora faz a concessão do benefício pleiteado.   Não há questão processual, via de consequência, dou o feito por saneado, desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC/2015, via de consequência, intimem-se as partes da presente decisão, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.   Verificando-se a necessidade de prova oral, apresente no mesmo prazo, rol de testemunha com o respectivo endereço.   Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para as partes apresentarem quesitos e nomearem de assistente técnico.   Diligencie-se.


4 - 0008405-18.2017.8.08.0006 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA FANTIN DE SOUZA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA/TELEXFREE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA/TELEXFREE

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em Inspeção.   Da análise dos autos, verifica-se que mesmo após a intimação do patrono da executada para se manifestar acerca dos pedidos autorais, esta se manteve inerte, razão pela qual reconheço a sua revelia nestes autos, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, propagando-se todos os efeitos.   Na forma da Decisão que jugou o mérito do Agravo de Instrumento, INTIME-SE a executada por meio de seu patrono para, no prazo de 10 (dez) dias, exibir os documentos referentes a exequente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   Após, quedando-se inerte ou não a executada, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser entendido como anuência ao julgamento antecipado.   Diligencie-se.


5 - 0005972-70.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FAIANE SEVERO RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Requerente: FAIANE SEVERO RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de “ação de obrigação de fazer”, ajuizada por FAIANE SEVERO RIBEIRO, em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   A representante do Requerente pretende o deferimento da assistência judiciária gratuita sob o argumento que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (declaração fl. 34).   Devidamente intimada para juntar a cópia integral de sua CTPS, a parte autora manteve-se inerte.   É o relatório. DECIDO.   Pois bem. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem agravar o seu sustento ou de sua família.   A Lei nº. 13.105/2015, em seu artigo 98°, estabelece que:  
Art.98°. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.
  Assim, sendo, tendo a parte declarado a impossibilidade de custear a causa, em tese, o beneplácito deve ser concedido, pois a declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais gera uma presunção iuris tantum.   No entanto, "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária, tendo em vista que a presunção instituída no referido artigo, não é absoluta, cedendo espaço à prova irrefutável em sentido contrário.   Neste sentido já se posicionou este Tribunal:  
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. § 1º, da Lei 1.060⁄1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. da Lei 1.060⁄1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (REsp 1.251.505⁄RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31⁄8⁄11).
APELAÇÃO-CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POBREZA. PROVA DA CAPACIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG, devendo o magistrado verificar se há ou não condições de deferir o benefício, sendo perfeitamente cabível a exigência de comprovação da alegada pobreza, pois havendo demonstração de que a parte tem condições de pagar as custas, não é possível conceder a AJG. Assim, segundo o que dispõem os artigos 5º, inc. LXXIV, da CF/88 e 4º da Lei n.º 1.060/50, gozarão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aqueles que não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, e, ainda, comprovarem tal circunstância. No caso, não comprovada pelo apelante a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, inviável a concessão do benefício pleiteado. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70024543266, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 19/08/2008)
  Embora não se exija condição de miserabilidade, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita exige demonstração mínima da necessidade da concessão do benefício, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da CF, tal fato, não significa que nenhum controle deva ser exercido pelo Poder Judiciário, a fim de evitar que usufruam do benefício, aqueles que não os seus destinatários, prejudicando os realmente necessitados.   Pois, a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da AJG.   No presente caso, a parte autora deixou de atender a determinação deste Juízo, de modo que não juntou cópia subsequente ao último contrato de trabalho de sua CTPS.   Como se não bastasse, também não há nos autos elementos comprovando que o pagamento das custas processuais importa ao autor, prejuízo a sua própria mantença ou de sua família.   Quanto ao tema, trago recentes julgados. Vejamos:  
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado às pessoas sem capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Situação não verificada no caso concreto. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70058433087, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 10/02/2014).
  Assim, por todo o conteúdo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.   Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.   Diligencie-se.


6 - 0006312-48.2018.8.08.0006 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: DINAMICA IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO
Suscitado: PEDRO NEVES ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Suscitante: DINAMICA IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a preticionária de fls. 33/34, para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a assinatura na referida petição, sob pena de não conhecimento da mesma.  
  2. Diligencie-se.


7 - 0007084-79.2016.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Requerente: BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: OTACILIO DE TAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23417/ES - CARLOS VICTOR MACHADO OLIVEIRA
Requerido: OTACILIO DE TAL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente (fl.192) para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspenção da execução.    Intime-se. 


8 - 0005732-91.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GENARO LUIZ MUSSO
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - TELEXFREE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98628/SP - ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - TELEXFREE

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se o subscritor da petição de fls. 629/638, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar o original da referida petição, implicando seu silêncio não apreciação do pedido contido na mesma.  
  2. Diligencie-se.


9 - 0006587-60.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PAOLA COMETTI FORECHI SCHMITTEL
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 008629/ES - JOAO LUIS CAETANO
Requerente: PAOLA COMETTI FORECHI SCHMITTEL

Para tomar ciência da decisão:
[...] Destarte, na forma do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação a requerida. [...]   Isto posto, considerando o acima consignado, REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da assistência judiciária concedido a parte autora.   Fixo como pontos controvertidos: 1) verificação do direito da parte autora; 2) verificação do contrato.   Dou o feito por saneado, via de consequência, intimem-se as partes da presente decisão, bem como, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.   Verificando-se a necessidade de prova oral, apresente no mesmo prazo, rol de testemunha com o respectivo endereço.   Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para as partes apresentarem quesitos e nomearem de assistente técnico.   Diligencie-se.


10 - 0006527-87.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Requerente: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de “ação de obrigação de fazer”, ajuizada por ANTONIO CARLOS OLIVEIRA, em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   A representante do Requerente pretende o deferimento da assistência judiciária gratuita sob o argumento que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (declaração fl. 19).   Assim, juntou cópia incompleta de sua CTPS às fls. 23.   É o relatório. DECIDO.   Pois bem. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem agravar o seu sustento ou de sua família.   A Lei nº. 13.105/2015, em seu artigo 98°, estabelece que:  
Art.98°. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.
  Assim, sendo, tendo a parte declarado a impossibilidade de custear a causa, em tese, o beneplácito deve ser concedido, pois a declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais gera uma presunção iuris tantum.   No entanto, "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária, tendo em vista que a presunção instituída no referido artigo, não é absoluta, cedendo espaço à prova irrefutável em sentido contrário.   Neste sentido já se posicionou este Tribunal:  
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. § 1º, da Lei 1.060⁄1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. da Lei 1.060⁄1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (REsp 1.251.505⁄RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31⁄8⁄11).
APELAÇÃO-CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POBREZA. PROVA DA CAPACIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG, devendo o magistrado verificar se há ou não condições de deferir o benefício, sendo perfeitamente cabível a exigência de comprovação da alegada pobreza, pois havendo demonstração de que a parte tem condições de pagar as custas, não é possível conceder a AJG. Assim, segundo o que dispõem os artigos 5º, inc. LXXIV, da CF/88 e 4º da Lei n.º 1.060/50, gozarão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aqueles que não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, e, ainda, comprovarem tal circunstância. No caso, não comprovada pelo apelante a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, inviável a concessão do benefício pleiteado. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70024543266, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 19/08/2008)
  Embora não se exija condição de miserabilidade, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita exige demonstração mínima da necessidade da concessão do benefício, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da CF, tal fato, não significa que nenhum controle deva ser exercido pelo Poder Judiciário, a fim de evitar que usufruam do benefício, aqueles que não os seus destinatários, prejudicando os realmente necessitados.   Pois, a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da AJG.   No presente caso, a parte autora deixou de comprovar a aegada condição de hipossuficiência financeira, conforme determinado à fl. 27.   Como se não bastasse, também não há nos autos elementos comprovando que o pagamento das custas processuais importa ao autor, prejuízo a sua própria mantença ou de sua família.   Quanto ao tema, trago recentes julgados. Vejamos:  
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado às pessoas sem capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Situação não verificada no caso concreto. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70058433087, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 10/02/2014).
  Assim, por todo o conteúdo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.   Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.   Diligencie-se.


11 - 0000243-29.2020.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B V FINANCEIRA SA CFI
Requerido: LUCUS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: B V FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em Inspeção.   A mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, conforme decreto-lei nº 911, art 2º, § 2°.

Assim, intime-se a parte autora para acostar nos autos cópia do aviso de recebimento que efetivamente tenha entregue à notificação extrajudicial enviada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se e diligencie-se.




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0206/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER

 
Lista: 0206/2020


1 - 0007169-17.2006.8.08.0006 (006.06.007169-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIO CARLOS ROCHA e outros
Executado: SAMUEL SCHULTZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10589/ES - GUSTAVO SIPOLATTI
Exequente: LUZIA SARMENTO ROCHA
Exequente: ANTONIO CARLOS ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
 
(...) Passado o prazo recursal, intime-se a parte Exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, implicando seu silêncio em arquivamento da execução (...)




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA