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Versão revista

PORTARIA 01/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

 

PORTARIA Nº 001/2020

 

O Exmo. Sr. Dr. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, determina:

 

CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 234/02) determina que anualmente se proceda a Inspeção Judicial.

 

CONSIDERANDO que a realização destas inspeções visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado, sob responsabilidade desta serventia, conforme art. 48, VI, do Código de Organização Judiciária do Espírito Santo e o art. 18 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo.

 

CONSIDERANDO as disposições do art. 24, do Código de Normas, que preconiza a realização dos trabalhos inspecionais por amostragem dos feitos em tramitação.

 

CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular CGJES n.º 133/2020, que prorrogou até o dia 30/10/2020 o prazo final para conclusão das inspeções judiciais referentes ao ano de 2020, cujos relatórios deverão ser encaminhados impreterivelmente até o dia 30/11/2020.

 

CONSIDERANDO, por derradeiro, o teor da Decisão/Ofício nº 0460696/7003534-33.2020.8.08.0000, do Exmo. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Espírito Santo, que suspendeu a exigibilidade das inspeções judiciais, previstas no art. 18, Tomo I, do Código de Normas, referente ao ano de 2020, excepcionando os processos em tramitação em meio eletrônico.

 

RESOLVE:

 

I - INSTAURAR INSPEÇÃO JUDICIAL no Segundo Juizado Especial Cível de Colatina/ES, com início às 12:00 horas do dia 28 de setembro de 2020 e término previsto para o dia 31 de outubro de 2020, ou quando inspecionados todos os autos eletrônicos de verificação obrigatória, bem como os que tramitam no referido Cartório, até o atendimento do índice mínimo por amostragem.

 

II - DETERMINAR que neste período os serviços das serventias não serão suspensos, procedendo o Cartório de forma normal, inclusive, no tocante ao atendimento aos advogados, partes, Ministério Público e demais interessados na contagem de prazos, observando-se os atos normativos atinentes às restrições do estado de pandemia da covid-19.

 

III - DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor Geral de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública Estadual e ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Colatina/ES.

 

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada deste Gabinete e da Secretaria da Unidade Judiciária.

 

V - Deverá, outrossim, ser publicada no Diário da Justiça deste Estado, com envio da respectiva publicação, via Sistema Hermes – Malote Digital, à Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da CGJ-ES.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Dada e passada nesta Cidade e Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, aos 25 de setembro de 2020.

 

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA
Juiz de Direito