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Versão revista

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0022/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA

 
Lista: 0022/2020


1 - 0012117-25.2018.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: WILL PISSINATE DE SOUZA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Exequente: WILL PISSINATE DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
(...)   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Chamo o feito à ordem para revogar a decisão de fls. 118 no tocante à parte que condicionou o recebimento da petição de emenda à prévia aceitação pelas partes requeridas.
  INTIME-SE as partes requeridas para apresentação de resposta em relação à emenda apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias.
  Apresentada resposta pelas partes requeridas, INTIME-SE a parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.      


2 - 0003602-94.2014.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: OLEGARIO BISPO DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30121/ES - ADAN SATURNINO SANTOS
Requerente: OLEGARIO BISPO DA SILVA
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Requerente: OLEGARIO BISPO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Exequente para ciência e, caso queira, manifestar em relação à petição de fls. 214/218.   Diligencie-se.


3 - 0007987-17.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
Requerido: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado(a): 24903/ES - RUANN HERZOG STOCCO
Requerido: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Intimo para ciência da descida dos autos.


4 - 0003601-12.2014.8.08.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MOACYR DA SILVEIRA PINTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24212/ES - JOSE GINIVALDO DE SOUSA
Requerido: SIRLENE ARANTES DOMINGOS
Requerido: MOACYR DA SILVEIRA PINTO
Requerido: GLEIZIANA LIRIO MORENO DE SOUSA

Para tomar ciência da decisão:
) INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, proposto pela DPES. Não obstante os requeridos assistidos pela DPES tenham razão no tocante à caracterização de cerceamento de defesa em vitude vício processual de intimação (intimação para apresentação de memoriais), é entendimento pacificaddo que não se deve declarar nulo um ato do qual não tenha advindo prejuízo a quem alega a sua nulidade. Veja:    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÍZO. INEXISTENTE. 1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 2. Necessário, porém, aferir a ocorrência de prejuízo decorrente de eventual irregularidade na intimação. 3. O Tribunal de origem, à luz de ampla cognição fático-probatória, cuja análise é inviável em recurso especial, assentou, de modo incontroverso, a ausência de qualquer prejuízo às partes recorrentes. 4. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise conforme se infere do voto condutor do acórdão recorrido. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1710994 MG 2017/0295540-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2019).     Considerando que a presente ação foi julgada improcedente, possível dizer, sem qualquer dúvida, que nenhum prejuízo foi ocasionado aos requeridos assistidos pela DPES.    De mais a mais, alegações desta natureza devem ser arguidas em sede de apelação, pois cabe à instância superior deliberar no sentido de anular, ou não, a sentença.   2) CUMPRAM-SE os demais termos da sentença. 


5 - 0015356-04.2012.8.08.0006 - Execução Fiscal
Exequente: UNIAO
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21389/ES - ANDRE LOUREIRO GARDI SILVA
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE
Advogado(a): 18863/ES - NAYANNE SANTI PASSOS
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE
Advogado(a): 52572/RS - RENAN LEMOS VILLELA
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE
Advogado(a): 26220/ES - THIAGO PAGUNG RAMPINELLI
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE

Para tomar ciência do julgamento:
    
    
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em face do executado acima mencionado, partes devidamente qualificadas, a fim de cobrar dívida constante na CDA anexa à petição inicial.

Na petição retro o exequente informa a quitação integral do crédito tributário.

É o breve relatório, com base no qual DECIDO.

Diante do documento anexo à petição retro, que representa a quitação do crédito exequendo, e da manifestação do credor, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, com alicerce no art. 924, inciso II, do CPC.

Ausente a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais, e condeno ao pagamento das custas finais remanescentes.

À Contadoria para que se efetue o cálculo das custas processuais, após, intime-se o executado para pagar. Caso não seja realizado o pagamento, EXPEÇA-SE ofício à SEFAZ.

Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas as determinações supra, arquive-se o processo, com as baixas e as anotações de estilo.

P.R.I.

 


6 - 0017462-36.2012.8.08.0006 - Execução Fiscal
Exequente: UNIAO
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE
Advogado(a): 52572/RS - RENAN LEMOS VILLELA
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE
Advogado(a): 26220/ES - THIAGO PAGUNG RAMPINELLI
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE

Para tomar ciência da decisão:
1- DEFIRO o requerimento do Exequente e determino a suspensão do processo pelo prazo requerido, 12 (doze) meses.

2- Ressalte-se que a cada seis meses do prazo do parcelamento, a serventia deverá intimar o exequente para informar, em 10 (dez) dias, se há o adimplemento do parcelamento pela parte executada;  

3- Expirado o prazo supracitado, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção da execução sem julgamento do mérito por inércia do Exequente;

4- Após, expirado o prazo de 05 dias, com ou sem a manifestação do Exequente, retornem os autos conclusos;

5- Intime-se;

6- Diligencie-se.
 
 


7 - 0006394-94.2009.8.08.0006 (006.09.006394-9) - Execução Fiscal
Exequente: UNIAO
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA
Advogado(a): 26220/ES - THIAGO PAGUNG RAMPINELLI
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em face do executado acima mencionado, partes devidamente qualificadas, a fim de cobrar dívida constante na CDA anexa à petição inicial.

Na petição retro o exequente informa a quitação integral do crédito tributário.

É o breve relatório, com base no qual DECIDO.

Diante do documento anexo à petição retro, que representa a quitação do crédito exequendo, e da manifestação do credor, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, com alicerce no art. 924, inciso II, do CPC.

Ausente a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais, e condeno ao pagamento das custas finais remanescentes.

À Contadoria para que se efetue o cálculo das custas processuais, após, intime-se o executado para pagar. Caso não seja realizado o pagamento, EXPEÇA-SE ofício à SEFAZ.

Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas as determinações supra, arquive-se o processo, com as baixas e as anotações de estilo.

P.R.I.


 


8 - 0004153-40.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SINALES - SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Requerente: SINALES - SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA
Intimar para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de fls.246/269.


9 - 0015834-12.2012.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerente: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK
Executado: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002729/ES - DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK
Requerente: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK
Executado: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK
Advogado(a): 003751/ES - IVAN DE ANDRADE AMORIM
Requerente: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK
Executado: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO, em parte o pedido de fl. 215. O caso não comporta imediata fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.    Assim, INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar em qual conta bancária aufere os valores decorrentes do exercício da função de Oficial Titutlar do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Município de Aracruz/ES ou, para caso queira, indicar bens à penhora.    Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES. Prazo de 15 (quinze) dias. 


10 - 0002556-65.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JADILSON NUNES FRAGA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: JADILSON NUNES FRAGA
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: JADILSON NUNES FRAGA

Para tomar ciência do julgamento:
  VISTOS EM INSPEÇÃO   Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JADILSON NUNES FRAGA, em razão de supostos defeitos vislumbrados na Sentença de fls. 159/159-verso, a qual julgou procedente os pedidos autorais.   O embargante protocolizou a peça processual de fls. 167/169, afirmando, em síntese, a ocorrência de erro material pois a sentença é extra petita, uma vez que ela julgou improcedente por ausência de provas e esse não seria o pedido da inicial.    A parte Requerente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração às fls. 171/172.   Eis, em resumo, o relatório. DECIDO.   Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.”   O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 disciplina as hipóteses que desafiam o presente recurso, sendo cabíveis quando houver no pronunciamento do juiz obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erros materiais.   Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual devem ser conhecidos.   Após simples análise do pedido em tela, concluo que os presentes embargos não merecem provimento. Isto porque a matéria cujo embargante alega erro material não se configura como tal, pois o pedido inicial não pode ser procedente sem as provas necessárias para isso, a lembrar que o ônus da prova é do autor e este não conseguiu exercê-lo.   Cite-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, confira-se:   [...] 1. Eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração, consoante estabelece o art. 535, do Código de Processo Civil, mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada. 2. Os embargos declaratórios, na hipótese, tem por finalidade o reexame da matéria decidida, o que não é possível nessa via recursal. [...] (TJES, Classe: Embargos de Declaração Mand Segurança, 100110026265, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 04/02/2013, Data da Publicação no Diário: 14/02/2013)   Dessa forma, como o embargante pretende a reforma da decisão já proferida, deve manejar o recurso admissível para tanto, o que não é o caso dos embargos de declaração.   O Autor ajuizou a ação requerendo o pagamento do adicional de periculosidade sobre o vencimento do cargo comissionado, e a sentença julgou improcedente por não haverem provas que fossem suficientes para conceder tal direito ao autor, o que não configura qualquer tipo de erro material a ser corrigido, tratando-se os presentes embargos de tentativa de rediscutir matéria.   Por fim, o embargante alegou que o objeto da inicial não é a comprovação do direito ao recebimento, mas sim o fato de que o pagamento do adicional de periculosidade se dá apenas com base no salário base do cargo efetivo, e não sobre o salário integral como os demais funcionários. Entretanto, é sabido que o objeto da inicial é esse, mas, para que se possa conceder o direito do autor ao recebimento desse adicional com base no cargo comissionado, torna-se necessário apresentar provas contundentes de que seu direito existe, o que não ocorreu.     Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, mas nego-lhes provimento, mantendo, assim, incólume a decisão atacada.   CUMPRA-SE integralmente a Sentença de fls. 159/159-verso.   Diligencie-se.
 
 


11 - 0006976-45.2019.8.08.0006 - Embargos de Terceiro Cível
Embargante: DEMIZ GAMES MARTINS e outros
Embargado: DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29137/ES - JOAO VITOR GOMES CORREA
Embargante: DEMIZ GAMES MARTINS
Embargante: JOSIMAR GENUARIO DE CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
1) INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça em favor dos requerentes, pois exercem profissão, a princípio, bem remunerada.   2) INTIME-SE os requerentes para recolherem as custas processuais prévias, em 15 (quinze) dias e para adequarem o polo passivo.   Diligencie-se.


12 - 0000554-20.2020.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRUNETTI PROJETOS E INCORPORAÇÃO LTDA EPP
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10618/ES - AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR
Requerente: BRUNETTI PROJETOS E INCORPORAÇÃO LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
1) DEFIRO os requerimentos declinados na petição de fls. 141/142.   2) INTIME-SE a requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar pen drive contendo as cópias das últimas cinco DIRPJ e do processo administrativo n° 7.177/2015. Esclareço à requerente que o pen drive ficará acautelado nestes próprios autos, pois esta Unidade Judiciária, que conta com pouco mais de oito mil processos, não dispõe de local de armazenamento próprio para alocação de documentos, mídias e demais itens relacionados aos processos que nesta Vara tramitam.    3) Após, VENHAM-ME os autos conclusos para deliberação. 


13 - 0007898-86.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ELOISA BIANCHI LOUREIRO CAVAGLIERI
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: ELOISA BIANCHI LOUREIRO CAVAGLIERI

Para tomar ciência do despacho:
(...) INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


14 - 0007890-12.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MAXWEL GARCIA DUARTE
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: MAXWEL GARCIA DUARTE

Para tomar ciência do despacho:
(...)   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


15 - 0007897-04.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: JOCENIR ELAINE RENSMAN DAVID
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: JOCENIR ELAINE RENSMAN DAVID

Para tomar ciência do despacho:
(...)   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


16 - 0007896-19.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: LINDAUVA ROSA
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: LINDAUVA ROSA

Para tomar ciência do despacho:
(...)   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


17 - 0007893-64.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: GERUZA AVANCINI RAMOS
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: GERUZA AVANCINI RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
(...)   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


18 - 0000225-42.2019.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: KEILA JENILDES MEDEIROS DA SILVA MORAES
Requerido: ROBINSON PEREIRA MORAES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18089/ES - MARCELO RIBEIRO DE FREITAS
Requerente: KEILA JENILDES MEDEIROS DA SILVA MORAES
INTIMAR para ciência dos documentos juntados à fl. 47/48.


19 - 0002259-92.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GUSTAVO NOGUEIRA FAMILIA e outros
Requerido: FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: GUSTAVO NOGUEIRA FAMILIA
Requerente: VERONICA MONTEIRO NOGUEIRA
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Requerido: FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerido: FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: GUSTAVO NOGUEIRA FAMILIA
Requerente: VERONICA MONTEIRO NOGUEIRA
Intimação do Despacho de fl. 386:    "1 - Em cumprimento ao acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, justifico a inversão ao ônus da prova ante a hipossuficiência econômica e técnica dos autores em relação aos requeridos, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC.

2 - Cumpra-se os demais comandos do despacho de fls.341.

3 - Diligencie-se"


20 - 0002259-92.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GUSTAVO NOGUEIRA FAMILIA e outros
Requerido: FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: GUSTAVO NOGUEIRA FAMILIA
Requerente: VERONICA MONTEIRO NOGUEIRA
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: GUSTAVO NOGUEIRA FAMILIA
Requerente: VERONICA MONTEIRO NOGUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1) O processo foi saneado às fls. 296/298.   2) Os requerentes manifestaram interesse na produção de prova pericial e oral (fls. 309/310).   3) A requerida FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 296/298 (fls. 315/325).    4) A requerida FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO manifestou interesse na produção de prova oral (fls. 327/329).    5) Por meio do despacho de fl. 341, a provas foram deferidas e o ônus da prova invertido.    6) A requerida FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fl. 341 (fls. 349/365).   7) O TJES deu provimento ao segundo agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO (fls. 378/382), ressalvando que a nulidade da decisão está pautada na ausência de fundamentação da decisão que inverteu o ônus da prova.   8) Por meio do despacho de fl. 386, a inversão do ônus da prova foi justificada.    9) Da fl. 387 em diante, o processo tramitou visando a nomeação de médica perita, até que, em recente manifestação (fl. 407), a médica SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSA aceitou a nomeação e apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.850,00.    É O RELATÓRIO. DECIDO.    As partes ainda não foram devidamente intimadas do despacho de fl. 386. Deve a Serventia publicá-lo.    Sem prejuízo, INTIMEM-SE os requerentes para, em atenção à inversão do ônus da prova, esclarecerem se ainda têm interesse na realização da prova pericial, bem como os requeridos para, caso queiram, manifestarem interesse na sua produção (ou na produção de outras provas).    Ao final de tudo, VENHAM-ME os autos conclusos para definição acerca da prova pericial. 


21 - 0002094-79.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARUSA SERVILIO SANTOS
Requerido: CARTORIO DE 1O OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4522/ES - ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES
Requerente: MARUSA SERVILIO SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1) Nos termos do art. 350 do CPC, INTIME-SE a parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.   2) Em seguida, REMETAM-SE os autos à Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo, oportunizando-a, em atenção à contestação apresentada pelo requerido, manifestar-se sobre o seu possível interesse em integrar o polo passivo desta ação.    3) Após, VENHAM-ME os autos conclusos. 


22 - 0007377-44.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCIA VIEIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: TANIA REGINA DAS VIRGENS

Para tomar ciência da decisão:
  (...)   Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.   FIXO como pontos controvertidos: i) se os contratos temporários são nulos; ii) se em caso de nulidade dos contratos temporários, fazem jus ao FGTS pleiteado e seus reflexos.   INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.   Intimem-se as partes. Diligencie-se.  


23 - 0007927-39.2019.8.08.0006 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: DANIELA RECLA MORO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: DANIELA RECLA MORO

Para tomar ciência do despacho:
Antes de deliberar, de modo definitivo, acerca do incidente de liquidação de sentença (n° 0004311-37.2011.8.08.0006), necessário rever os índices e percentuais que o requerente/exequente utilizou nos seus cálculos.   No tocante ao termo inicial: i) os juros de mora devem incidir a partir da data em que o Município de Aracruz/ES foi citado nos autos do processo n° 0004311-37.2011.8.08.0006; ii) a correção monetária deve incidir a contar de cada vencimento não pago. Os juros de mora e correção monetária devem incidir mês a mês.   No tocante aos índices/percentuais: i) até julho/2001juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; ii) agosto/2001 a junho/2009juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; iii) a partir de julho/2009juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.   O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência do TJES:   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE PRESÍDIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% EM VEZ DE 20% POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N. 4.580/91 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N. 3.991/87. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. 1. É irrelevante a discussão acerca da alteração do nome do cargo dos apelantes, bem como o fato de a Lei n. 4.888/94 ter passado a exigir o nível médio de formação para a respectiva investidura, eis que a Lei n. 4.580/91, desde 1º de setembro de 1991, portanto, bem antes da edição da Lei n. 4.888/94, já conferia aos agentes de presídio a gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos. 2. Hipótese em que os apelados fazem jus à percepção da gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos impostos ao Poder Público pelo art. 2º da Lei n. 4.580/91, que alterou a redação dos incisos do art. 1º da Lei n. 3.991/87. 3. No que se refere aos juros e correção monetária, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/20105, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 5. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024189003353, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/02/2019) (grifei).   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias.   Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


24 - 0000060-58.2020.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FRANCISCO JOSE PEDRINI PIMENTEL
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6365/ES - ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Requerente: FRANCISCO JOSE PEDRINI PIMENTEL

Para tomar ciência do julgamento:
      Após análise detida dos autos, verifico que se trata de demanda já apreciada por este Juízo, nos autos do processo de nº 0002287-60.2016.8.08.0006, estando marcada pelo crivo da coisa julgada material.   Sendo assim, entendo que o presente pleito deveria ser apresentado perante este mesmo Juízo mas naqueles autos, em sede de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a presente ação.   Destaque-se que não se trata de opção da autora  ajuizar ação autônoma ou requerer o cumprimento de sentença, uma vez que por nova ação não pode ser discutida a mesma matéria já decidida e sob o manto do trânsito em julgado.   Por fim, não há que se falar em danos morais decorrentes do não cumprimento de ordem judicial, eis que o acórdão transitado em julgado sequer foi executado, e cabe à parte autora naqueles autos requerer a imposição de meios coercitivos a assegurar o cumprimento da determinação judicial.   Ante o exposto, e considerando que, em se tratando de matéria de ordem pública, a teor do § 4º, do artigo 337, do Código de Processo Civil de 2015, pode o juiz reconhecer de ofício a coisa julgada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC/2015.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.   Diligencie-se.
 


25 - 0007104-36.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCO ANTONIO DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14681/ES - JONILSON CORREA SANTOS
Requerente: MARCO ANTONIO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.   À luz do exposto: i) DECLARO prescrita a pretensão do requerente de ressarcimento dos danos extrapatrimoniais alegadamente sofridos, e EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, nesse pormenor, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, do CPC; ii) RECONHEÇO a falta de interesse do requerente no tocante à pretensão de ressarcimento dos prejuízos patrimoniais supostamente sofridos, e EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, nesse pormenor, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC.    Por força do princípio da causalidade, CONDENO o requerente ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3°, I, e § 4°, III, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das rubricas anteriormente fixadas, pois o requerente está amparado pelas benesses da gratuidade da justiça (fl. 200).    Sentença não sujeita à remessa necessária.    PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada na eletronicamente no sistema EJUD.    Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 


26 - 0001842-71.2018.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: DANIEL MESQUITA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008629/ES - JOAO LUIS CAETANO
Requerente: DANIEL MESQUITA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO, ajuizada por DANIEL MESQUITA e DEBORA GOMES MESQUITA, devidamente qualificada, pretendendo a obtenção do registro tardio do óbito de seu falecido pai ELDONOR MESQUITA.   Na petição inicial de fls. 02/05, instruída dos documentos de fls. 06/22, a Requerente narra que seu avô faleceu no dia 02 de fevereiro de 2018, e que, decorrido aproximadamente 17 (dezessete) dias, se direcionou para o cartório em João neiva, onde foi informada que não conseguiria a certidão de óbito do de cujus devido ao prazo de 15 (quinze) dias ter decorrido.   Deferida AJG em favor da parte autora à fl. 24.   Manifestação da Ministério Público à fl. 25, requerendo a apresentação de documentos originais que já foram juntados em cópia nos autos.   Manifestação do Ministério Público à fl. 42 que seja oficiado o Município de Aracruz para encaminhar a documentação referente ao sepultamento do de cujus.    A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos de Aracruz apresentou informação de que o Sr. Eldonor Mesquita foi sepultado no Cemitério de Santa Cruz (fl. 50/51).   Manifestação do Ministério Público à fl. 54/55, opinando pela procedência do pedido.   É o relatório, em síntese. DECIDO.   Face a prova documental apresentada e ao parecer favorável do Ministério Público, o pedido deve ser deferido.   Com efeito, dispõe o art. 83 da Lei nº 6.015/73 que quando “o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver”.   No caso presente, houve comprovação do falecimento do Sr. ELDONOR MESQUITA, conforme se infere dos documentos de fls. 17 e 50/51.   Outrossim, restou demonstrado que o prazo legal para a lavratura da certidão de óbito já decorreu, motivo pelo qual plausível o registro tardio do óbito.   Ademais, os documentos pessoais do falecido juntados aos autos preenchem os elementos necessários para a realização do assento de óbito, consoante previsão do art. 80 da Lei nº 6.015/73.   Ressalve-se, também, que o pedido é mero procedimento administrativo, não fazendo coisa julgada. Ficam, desta forma, resguardados os direitos de terceiros.   Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial e determino seja procedido o registro de óbito do Sr. ELDONOR MESQUITA ao Cartório de Registro Civil desta Comarca.   Via de consequência, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.   Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita a seu tempo deferida.   Após o trânsito em julgado, não existindo outras pendências, arquivem-se.   SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO, ressaltando-se que o oficial de registro deverá informar o cumprimento da presente em 10 (dez) dias.    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


27 - 0008559-36.2017.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Impetrante: SAARA SERVICOS DE ANESTESIOLOGIS S/S
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA/ GERENTE DE FISCALIZACAO DO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21473/ES - ANGELICA DAMIANA FAGUNDES
Impetrante: SAARA SERVICOS DE ANESTESIOLOGIS S/S

Para tomar ciência da decisão:
1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela SAARA SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIS S/S contra a decisão proferida à fl. 287. Afirma, em linhas gerais, que a decisão padece de omissão em relação ao pedido de transferência dos valores depositados neste processo, bem como que padece de obscuridade em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.    2) A decisão de fl. 287 que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e, por via reflexa, rejeitou o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela embargante.    3) Em relação à alegada omissão, assiste razão à impetrante/embargante SAARA SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIS S/S, pois o pedido de transferência dos valores depoistados neste processo não foi analisado. Passo, portanto, a analisá-lo, visando eliminar o vício de omissão. INDEFIRO o pedido de transferência, pois a sentença que pôs fim à fase de conhecimento do mandado de segurança (fls. 165/167) consignou que "quanto aos valores depositados em juízo (fl. 117), determino o seu levantamento, mediante expedição de alvará, em favor do Município de Aracruz". Diante da necessidade de se respeitar o comando inserto na referida sentença, não há como autorizar a transferência dos valores para o processo n° 0001568-73.2019.8.08.0006.   4) A obscuridade alegada pela impetrante/embargante inexiste. A decisão de fl. 287 explicou com suficiência qual data foi considerada como termo inicial da contagem do prazo de sessenta dias. E é com base nos motivos registrados na decisão que este juízo atribuiu à requerente o ônus sucumbencial. Outrossim, ao contrário do mencionado pela impetrante/embargante, as premissas apontadas no art. 85, § 2°, do CPC foram consideradas por este juízo, que, no entanto, não pôde se dissociar do mínimo/máximo previsto no art. 85, § 3°, I, do CPC. Em verdade, portanto, este juízo fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em seu valor mínimo, pois estabeleceu o menor percentual possível para a situação em concreto (10%).    5) Desse modo, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, NO MÉRITO, DOU-LHES parcial provimento, somente para sanar a omissão alegada, conforme acima.    INTIMEM-SE. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença que encerrou a fase de conhecimento do mandado de segurança (caso tal diligência ainda não tenha sido cumprida). 


28 - 0005949-03.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: COAMP ENGENHARIA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003642/ES - ROBSON SIMOES BODART
Requerido: COAMP ENGENHARIA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o requerido para mais uma vez comprovar a sua hipossuficiência, pois identifiquei, ao entrar no site do requerido, que presta serviços de grandes proporções neste Estado do Espírito Santo, no Estado de Pernambuco e, inclusive, na África.    Desse modo, INTIME-SE o requerido para, em 15 (quinze) dias, apresentar o seu IRPJ dos anos de 2018 e 2019.


29 - 0002982-53.2012.8.08.0006 (006.12.002982-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: CLAUDIA MARCIA DEL PIERO RAMOS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: CLAUDIA MARCIA DEL PIERO RAMOS
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: CLAUDIA MARCIA DEL PIERO RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. 


30 - 0006947-29.2018.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: IRENILDA DA COSTA COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Requerente: IRENILDA DA COSTA COUTINHO

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de uma Ação de Retificação de Registro Civil proposta por IRENILDA DA COSTA COUTINHO, na qual objetivam a modificação de seu nome de batismo e a inclusão do sobrenome materno.   Na inicial de fls. 02/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/19, a autora narra que atualmente consta em sua Certidão de Nascimento seu nome, como de Irenilda da Costa Coutinho, e que este nome é o mesmo de sua avó paterna, algo que lhe causa constrangimentos, pois recebe muitos apelidos vexatórios que lhe afetam psicologicamente.   Desta forma, a Autora pugna, com o objetivo de cessar os aborrecimentos, modificar seu nome para Solange, visto que era este o nome desejado por sua genitora. Além de alterar seu nome, a autora pleiteia a inclusão do sobrenome materno “Madalena de Jesus”, a fim de evitar inconvenientes futuros.    Deferida AJG à fl. 21.   Manifestação da ilustre Representante do Ministério Público à fl. 22 pugnando pela intimação da Requerente para apresentar rol de testemunhas, com que pretende provar o alegado.   Termo de audiência à fl. 44.   O Ministério Público manifestou às fls. 49/50-verso, opinando pela procedência parcial do pedido de retificação de registro ora formulado, apenas com inclusão do apelido de família de origem materna.   É o relatório. DECIDO.   Trata-se de pedido de retificação de registro civil (certidão de nascimento), em que a Autora pretende a alteração de seu nome e inclusão de sobrenome materno no seu Registro de Nascimento.   Ante a análise cuidadosa dos presentes autos, verifico que a pretensão merece ser acolhida.               Cumpre pontuar que o ordenamento jurídico pátrio regula a possibilidade de retificação de assentamentos no Registro Civil, conforme se extrai das disposições do art. 109 da Lei nº 6.015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.   Sobre o caso concreto, a Lei nº 6.015/73, em seu artigo 56, expõe de forma clara:   Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.    Desse modo, as duas providências merecem ser registradas na Certidão de  Nascimento da Requerente: a) deve ser incluído o sobrenome materno, na forma do artigo 109 da Lei de Registros Públicos, pois tal inclusão visa identificar a origem familiar da interessada;   b) deve também ser modificação o prenome da requerente, pois, na forma do artigo 56 da Lei de Registro Públicos, trata-se de direito potestativo.   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, com base nos artigos 109 e 56 da Lei de Registros Públicos e DETERMINO a RETIFICAÇÃO da Certidão de Nascimento, para que onde conste “Irenilda da Costa Coutinho” passe a constar “SOLANGE DA COSTA COUTINHO MADALENA DE JESUS”, mantendo inalteradas as demais informações. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme dispõe o art. 487, inciso I, do CPC/2015. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ressaltando-se que o oficial de registro deverá informar o cumprimento da presente em 05 (cinco) dias.   CUSTAS remanescentes, se houver, pela Requerente, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da AJG.   INTIME-SE o Causídico ANDRÉ CARLESSO OAB/ES 14.905, sobre a petição de fl. 54 que não tem pertinência a esse processo.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.  


31 - 0005195-22.2018.8.08.0006 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: PROMAG MEDICOS ASSOCIADO SS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21473/ES - ANGELICA DAMIANA FAGUNDES
Requerente: PROMAG MEDICOS ASSOCIADO SS

Para tomar ciência do julgamento:
(...)   3. DISPOSITIVO.   Forte nestas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos contidos nas petições iniciais (do pedido provisório e do pedido definitivo), unicamente para declarar a nulidade das dívidas do ISSQN variável referentes ao período de junho de 2015 a novembro de 2015 relacionadas à requerente, bem como reconhecer o direito da requerente à restituição simples dos valores adimplidos, em excesso, durante esse período. JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos. Assim, EXTINGO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.    3. DISPOSITIVO.   Forte nestas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos contidos nas petições iniciais (do pedido provisório e do pedido definitivo), unicamente para declarar a nulidade das dívidas do ISSQN variável referentes ao período de junho de 2015 a novembro de 2015 relacionadas à requerente, bem como reconhecer o direito da requerente à restituição simples dos valores adimplidos, em excesso, durante esse período. JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos. Assim, EXTINGO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.    Considerando que, dos três pedidos formulados, apenas um foi parcialmente julgado procedente, com base no princípio da causalidade: a) CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 3/4; b) CONDENO o Município de Aracruz/ES ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 1/4; c) FIXO os honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma do art. 85, § 8°, do CPC (cabendo, portanto, à requerente o pagamento de R$ 4.500,00 e ao requerido o pagamento de R$ 1.500,00).    Sentença sujeita à remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema EJUD.   Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE a requerente e o requerido para pagarem as custas processuais finais/remanescentes. Em caso de não pagamento, COMUNIQUE-SE a SEFAZ/ES. Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.   Sentença sujeita à remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema EJUD.   Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE a requerente e o requerido para pagarem as custas processuais finais/remanescentes. Em caso de não pagamento, COMUNIQUE-SE a SEFAZ/ES. Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


32 - 0000670-41.2011.8.08.0006 (006.11.000670-4) - Execução Contra a Fazenda Pública
Requerente: JULIANA ALMANCA DE CARVALHO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: JULIANA ALMANCA DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.    Com a remessa dos autos do precatório ao setor de precatório do TJES, fica prejudicado o requerimento de fls. 336 e seguintes.    INTIMEM-SE. CERTIFIQUE-SE se não há pendências relacionadas às custas processuais finais/remanescentes e, tudo em ordem, ARQUIVEM-SE os autos. 


33 - 0006596-61.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WESLEY ALVES MEIRELES
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: WESLEY ALVES MEIRELES

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO a impugnação apresentada pelo requerido em relação ao laudo pericial, pois a finalidade do laudo pericial, especialmente em ações como esta, é avaliar as condições subjetivas em que a parte requerente se encontra submetida. A verificação das condições subjetivas à luz da legislação aplicável será realizada pelo(a) Magistrado(a) no momento da prolação da sentença.    Também INDEFIRO o requerimento do Município de Aracruz/ES de desentranhamento do documento de fl. 183, pois foi juntado pela parte requerente tão logo oportunizado às partes a especificação de provas suplementares, tratando-se, pois, de documento juntado no momento oportuno. Ademais, vale mencionar que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente observados.    INTIMEM-SE as partes. E, em seguida, VENHAM-ME os autos conclusos. 


34 - 0006616-52.2015.8.08.0006 - Embargos à Execução
Exequente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Executado: CELI MARIA GUISSO CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008629/ES - JOAO LUIS CAETANO
Executado: CELI MARIA GUISSO CABRAL

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) iniciado pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES em face de CELI MARIA GUISSO CABRAL.    Por meio de BACENJUD, este Juízo obteve êxito em penhorar a integralidade do valor executado (fls. 56/57).    O exequente se deu por satisfeito com o bloqueio, requerendo a extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC.    À luz do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC.    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.    EXPEÇA-SE ordem de transferência do valor bloqueado neste processo para a conta judicial informada à fl. 61, via o sistema "Depósito Judicial Banestes", caso possível.    Caso não seja possível a transferência pelo sistema "Depósito Judicial Banestes", OFICIE-SE ao BANCO DO BRASIL S/A solicitando que o valor objeto do ID n° 072019000013164165 (R$ 319,28 mais atualizações) seja transferido para a conta informada à fl. 61. O ofício deve ser instruído com cópia dos documentos de fls. 56/57 e 61.    Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 


35 - 0006595-76.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSINEI SIMOES TONON
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: JOSINEI SIMOES TONON

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido contido na petição de fl. 234. CONCEDO ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias.    Decorrido esse prazo sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, CUMPRA-SE a parte dispositiva da sentença no tocante à cobrança das custas processuais finais/remanescentes e, ato seguinte, ARQUIVEM-SE os autos.    Apresentada manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos para análise. 


36 - 0005192-38.2016.8.08.0006 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: RAMPINELLI E NASCIMENTO LTDA ME
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21218/ES - JULIANO DE SALLES JUNIOR
Requerente: RAMPINELLI E NASCIMENTO LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
(...)   3. DISPOSITIVO.   À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECONHEÇO, portanto, o excesso das tarifas cujas leituras foram registradas em 18/02/2016 e 19/04/2016 e LIMITO cada uma das cobranças à média praticada na época, isto é, R$ 50,00 (cinquenta reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório. EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.     A requerente e o requerido sucubiram, cada qual, em 50%. Com base nessa proporção, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais das custas processuais finais/remanescentes. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC.   Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do NCPC).   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema EJUD.   Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para pagamento das custas processuais finais/remanescentes. Não havendo pagamento, COMUNIQUE-SE a SEFAZ/ES. Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


37 - 0002568-45.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE AILTON PEREIRA BARCELLOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: JOSE AILTON PEREIRA BARCELLOS

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO.   Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” movida por JOSE AILTON PEREIRA BARCELOS em desfavor do IPAJM, em que o requerente, em síntese, alega que foi deslocado para os quadros da reserva da polícia militar auferindo valores a menor, a título de proventos, o que, inclusive, foi devidamente reconhecido no bojo do processo nº 0018395-09.2012.8.08.0006, tendo, assim, o direito a receber os valores "de forma à data da de declaração da sua incapacidade (13/05/2011) e até a data 01 de janeiro de 2017" (fl. 06) ou, subsidiariamente, “de forma retroativa aos últimos cinco anos, contados da propositura desta ação e até à data de 01 de janeiro de 2017” (fl. 07) correspondentes às diferenças de valores.    Também resumidamente, vejo que em sua contestação o IPJAM aduziu que há confusão entre a presente demanda e o cumprimento de sentença no bojo do processo nº 0018395-09.2012.8.08.0006, a existência de prescrição parcial (limitando à retroatividade da eventual restituição a 25/08/2016, quando teria transitado em julgado o acórdão do processo anterior e do qual o IPAJM não fez parte) e, finalmente, acaso reconhecido o direito do requerente, fosse observados “os valores fixados nas Tabelas de Subsídio da LCE nº 420/2007 para a última referência do cargo ocupado” (fl. 626).   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO.   De pronto, esclareço que, via de regra, ações como a de nº 0018395-09.2012.8.08.0006 costumam ter no polo passivo, justamente, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (como aquele cujo ato é anulado) e o IPAJM (como aquele cujo ônus do cumprimento financeiro da sentença deve suportar).   De todo o modo, o que se viu no caso concreto não foi a dinâmica acima, o que, por certo, não pode impedir o eventual direito do requerente.   Outra premissa relevante é que no bojo destes autos consta, em princípio, cópia integral do processo nº 0018395-09.2012.8.08.0006 ou, ao menos, documentos suficientes oriundos daquele feito, inclusive, assim é possível concluir de forma sólida, pois não houve impugnação do requerido.   Sobre aludido feito, no que importa: (a) o acórdão (fls. 559/675) reconheceu que o requerente deve receber proventos no status de acidente de trabalho, logo, na rubrica disposta no art. 11 c/c inciso II do art. 12 e art. 14 da LC nº 420/2007; (b) o acórdão transitou em julgado em 25/08/2016 (fl. 569); e (c) no pedido de cumprimento de sentença (fls. 572/575) até houve o pedido de pagamento das diferenças, todavia, tal pretensão não prosseguiu, cingindo-se aquele cumprimento de sentença aos honorários sucumbenciais.   Portanto, não há que se acolher a “questão de ordem” suscitada (fls. 621/622).    Sem prejuízo, desde já, afirmo que cópia da presente sentença deverá ser juntada àquele feito, assegurando-se que, assim, não se processe com eventual bis in idem – pagamento duplicado, aqui e acolá. No tocante à prescrição, observo que o próprio autor, ainda na folha 07 destes autos, fez pedido subsdiário expresso de retroatividade da presente demanda aos 05 (cinco) anos anteriores à data do seu ajuizamento, de modo que  inexiste falar em debates mais profundos acerca de prescrição, apenas merecendo registro que o pedido principal não comporta acolhimento, pois, nesta ação, aplica-se a regra disposta no Decreto nº 20.910/1932, não havendo, ademais, que se falar em interrupção em face do IPAJM, que não participou do processo n° 0018395-09.2012.8.08.0006.   Finalmente, no mérito, verifico que o IPAJM apresentou planilhas e pediu expressamente que, acaso reconhecido o direito do requerente, fossem observados “os valores fixados nas Tabelas de Subsídio da LCE nº 420/2007 para a última referência do cargo ocupado” (fl. 626).   Essa quaestio não foi impugnada pelo requerente.   Portanto, é à luz da referida tabela que devem ser pagos os valores retroativos, observando-se os abatimentos dos valores já recebidos pelo requerente, isto é, os valores recebidos a partir de janeiro de 2017, porém, com efeito financeiro retroativo à data do trânsito da decisão proferida (25/08/2016).   Assim, a tabela deverá ser utilizada para os pagamentos retroativos, devidos entre 03/05/2013 a 24/08/2016, conforme decisão proferida no processo nº 0018395-09.2012.8.08.0006 (pagamentos com base no art. 11 c/c inciso II do art. 12 e art. 14 da LC nº 420/2007).   Ante todo o exposto, merece acolhimento a pretensão autoral.   Os valores serão objetos de liquidação.   3. DISPOSITIVO.   Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e DETERMINO que o IPAJM pague o valor do art. 11 c/c inciso II do art. 12 e art. 14 da LC nº 420/2007 relativamente ao período de 03/05/2013 a 24/08/2016. Esse valor será objeto de liquidação, nos termos da Lei. EXTINGO, pois, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC.    O requerente sucumbiu em parte mínima (apenas no tocante ao termo final do pagamento das diferenças remuneratórias). Portanto, CONDENO o IPJAM ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em valor que será fixado em momento oportuno, com base nas premissas já fixadas na presente sentença e, ainda, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. ISENTO o IPAJM de custas processuais finais/remanescentes, nos termos da Lei nº 9.974/2013.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença eletronicamente registrada no EJUD.    REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma dos arts. 496 (posto a ausência de liquidez), 1.009 e 1.010, todos do CPC. Com a descida dos autos do Egrégio TJES e com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo requerimento(s) e não existindo pendências, ARQUIVEM-SE.   Sem prejuízo a todo o exposto, independente de trânsito em julgado desta, junte-se cópia da presente sentença aos autos do processo nº 0018395-09.2012.8.08.0006. Sobrevindo eventual trânsito em julgado, com ou sem decisão das instâncias superiores, junte-se também àqueles autos.


38 - 0008004-48.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: EDINEIA MARIA CUZZUOL DE ALCANTARA
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: EDINEIA MARIA CUZZUOL DE ALCANTARA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


39 - 0005572-56.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOCIEDADE MEDICOS ITENSIVISTAS S/S
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14913/ES - CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA
Requerente: SOCIEDADE MEDICOS ITENSIVISTAS S/S

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por SOCIEDADE DE MÉDICOS INTENSIVISTAS S/S em desfavor do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, todos qualificados.   A petição inicial registra que: a) a requerente é sociedade simples pura, regularmente constituída em 17/09/2018, composta exclusivamente por sócios médicos, que desenvolvem serviços especializados em medicina intensiva, de forma pessoal, sem a ajuda de colaboradores, respondendo pessoal e ilimitadamente por seus atos, nos termos da legislação e do contrato; b) a requerente apresentou requerimento administrativo perante o requerido (processo administrativo n° 14.997/2018), em 02/10/2018, solicitando o recolhimento de ISSQN na forma fixa, isto é, de acordo com o previsto no art. 9°, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei n° 406/1968; c) a Junta de Impugnação Fiscal (JIF) do requerido, após examinar os documentos, proferiu decisão opinando pelo deferimento do enquadramento do requerente no regime de ISSQN fixo; d) a JIF remeteu o processo ao Conselho Municipal de Recurso Fiscal, que decidiu pelo indeferimento do pedido da requerente, negando-lhe o enquadramento no regime de ISSQN fixo; e) no ano de 2019, a requerente reiterou o requerimento para enquadramento no regime de ISSQN fixo, inaugurando, desta feita, o processo administrativo n° 1.134/2019, que tramitou exatamente como o proposto em 2018.   A requerente formulou pedidos provisórios e visando alcançá-los, a requerente afirmou, em linhas gerais, que: a) o seu direito está ancorado no art. 9°, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei n° 406/1968 e nos vastos entendimentos jurisprudenciais firmados; b) o art. 14-A, § 3°, VIII, e § 4°, do Código Tributário Municipal de Aracruz/ES é inconstitucional, pois viola: b.1) o art. 143, III, a, e o art. 153, II, ambos da CRFB; b.2) o art. 110 do Código Tributário Nacional; b.3) o art. 997, VII, do Código Civil; b.4) o caráter pessoal dos impostos; e) o princípio da capacidade contributiva; c) o art. 17, § 3°, do Código Tributário Municipal de Aracruz/ES é inconstitucional, pois viola os postulados da proporcionalidade e razoabilidade.   Acompanham a exordial os documentos de fls. 41/227.   DECISÃO às fl. 229/230 DEFERINDO em parte o pedido emergencial.   DECISÃO às fls. 232/233-verso.   CONTESTAÇÃO do Município às fl. 235/242   RÉPLICA à CONTESTAÇÃO às fls. 252/256   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Sem preliminares arguidas, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357, CPC.   FIXO como pontos controvertidos os seguintes: (a) se o art. 14-A, § 3º, VIII, e § 4°, bem como o art. 17, § 3°, ambos do Código Tributário do Município de Aracruz/ES, padecem de inconstitucionalidade; (b) se a requerente tem direito a ser enquadrada no regime tributário de ISSQN fixo, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto Lei nº 406/1968 (c) se, uma vez reconhecido o direito da requerente, tem o Município de Aracruz/ES o dever de restituir o valor de R$ 48.252,20 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).   INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, desde logo, o rol de testemunhas, caso pugnem pela produção de prova oral. 

DILIGENCIE-SE.


40 - 0006096-87.2018.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: SONIA MARIA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27411/ES - DEBORA CRUZ FERNANDES
Requerente: SONIA MARIA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, requerer o que eventualmente entender de direito.    Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 


41 - 0003791-38.2015.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: RENATO FREITAS
Testemunha Autor: JOSE BATISTA ACIOLI FILHO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26809/ES - GISLAINE COSTA SALLES
Requerente: RENATO FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o Município de Aracruz/ES não se opôs ao pedido de sucessão apresentado pelos herdeiros de RENATO FREITAS, DEFIRO a habilitação com base no art. 691 do CPC/15, fazendo com que passe a constar no polo ativo da presente demanda os nomes dos respectivos herdeiros (fl. 257).

INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram aquilo que entenderem ser de direito, mais precisamente em relação á manifestação da Contadoria do Juízo de fl. 255. 


42 - 0005174-12.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CUCO COMERCIAL PARTICIPACOES CONTRUCOES E PROJETOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25415/ES - CAMILA GOMES GIACOMELI
Requerente: CUCO COMERCIAL PARTICIPACOES CONTRUCOES E PROJETOS LTDA
Advogado(a): 15556/ES - MARCOS GIACOMELLI CARDOSO
Requerente: CUCO COMERCIAL PARTICIPACOES CONTRUCOES E PROJETOS LTDA
Advogado(a): 23526/ES - RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA
Requerente: CUCO COMERCIAL PARTICIPACOES CONTRUCOES E PROJETOS LTDA
Advogado(a): 12699/ES - RICARDO MIGNONE RIOS
Requerente: CUCO COMERCIAL PARTICIPACOES CONTRUCOES E PROJETOS LTDA
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: CUCO COMERCIAL PARTICIPACOES CONTRUCOES E PROJETOS LTDA
Advogado(a): 20825/ES - VIVIANE SALGADO PERIN
Requerente: CUCO COMERCIAL PARTICIPACOES CONTRUCOES E PROJETOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. RELATÓRIO.   Cuidam os autos de “AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CUCO - COMERCIAL, PARTICIPAÇÕES, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, pelas razões expostas na petição inicial de fls. 02/11, instruída com os documentos de fls. 12/275.   O requerente pugna pela: i) condenação do réu ao pagamento de R$ 79.328,26 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), com incidência de correção monetária e de juros de mora, este último a partir da citação.   MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES apresentou contestação às fls. 278/286, acompanhada dos documentos às fls. 287/869. Outrossim, não arguiu nenhuma preliminar.   CUCO – COMERCIAL, PARTICIPAÇÕES, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA apresentou réplica às fls. 874/886, por meio da qual requereu: i) o reconhecimento da intempestividade da contestação apresentada às fls. 278/286 e, por conseguinte, seja determinado o seu desentranhamento; ii) o julgamento da procedência de todos os pleitos da petição inicial.   DESPACHO à fl. 897 intimando as partes para manifestarem interesse na produção de prova suplementar. Às fls. 898/899, os patronos da requerente comunicaram a revogação da procuração inicialmente apresentada, registrando o interesse em parte dos seus honorários advocatícios sucumbenciais devidos.   DESPACHO à fl. 902 determinando a intimação pessoal do responsável pela requerente a fim de constituir novo advogado nos autos.   Às fls. 903/904, a requerente constituiu novo advogado nos presentes autos.   Às fls. 910/911, a requerente requereu a produção de: (a) prova pericial de engenharia; (b) prova pericial contábil; (c) prova testemunhal.   À fl. 914, o MUNICÍPIO DE ARACRUZ informou desinteresse na produção de outras provas além da prova documental já constante dos autos.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. PRELIMINARES.   Quanto às preliminares, registro que nenhuma foi arguida.   Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC.   3. PONTOS CONTROVERTIDOS.   FIXO como PONTOS CONTROVERTIDOS da lide: (a) se a prefeitura do MUNICÍPIO DE ARACRUZ promoveu aditivos ao contrato originário a fim de satisfazer os serviços supostamente acrescidos; (b)se a obra sofreu paralisações e, por conseguinte, qual sua influência nessa lide;(c) se a prefeitura do MUNICÍPIO DE ARACRUZ deixou de honrar com os pagamentos à CUCO - COMERCIAL, PARTICIPAÇÕES, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em algum momento; (d) se há valor pendente de pagamento ainda hoje e em qual extensão.   4. PROVAS.   Intimados para especificação de provas, a requerente informou que tem interesse na produção de prova pericial (engenharia e contábil) e oral (testemunhal) (fls. 910/911), ao passo que o requerido se deu por satisfeito com as provas documentais que apresentou outrora (manifestando expresso desinteresse na produção de prova suplementar) (fl. 914).   À luz dos pontos controvertidos, identifico pertinência em deferir o requerimento de provas apresentado pela requerente. Portanto, DEFIRO a produção de prova oral (testemunhal) e pericial (engenharia e contábil).   5. CONCLUSÃO.   5.1) INTIMEM-SE todos sobre o presente pronunciamento;   5.2) No que tange às alegações de intempestividade da contestação juntada às fls. 278/286, não vislumbro plausabilidade, uma vez que se tratou de erro material, o qual já foi devidamente sanado pela Serventia, conforme certidão de tempestividade fixada à fl. 278.   5.3) Quanto à prova oral, postergo a designação de audiência para após a realização/conclusão da prova pericial.   5.4) Em relação à prova pericial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem/indicarem quesitos/assistentes técnicos. Faculto-lhes, também no prazo de 15 (quinze) dias, a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, nos termos do art. 465, § 1°, do CPC.   5.4.1) NOMEIO perito(a) o(a) DR. ANTENOR COELHO EVANGELISTA (Especialista lato sensu em perícias de engenharia de avaliações e perícias de engenharia; CREA/ES n° 2366/D), para a realização de perícia de engenharia e contábil, com endereço na Avenida João Batista Parra, n° 713, ap. 1306, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP.: 29.050.375, tel.: 99316-4752/3235-2978/3327-0608, e-mail: antenorevangelista@hotmail.com.br, que deverá ser intimado(a) para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, e, caso aceite, para apresentar a sua proposta de honorários, de maneira fundamentada. O ofício deve se fazer acompanhar de cópia da inicial e dos quesitos eventualmente elaborados pelas partes.   a) Não tendo o expert aceitado o encargo, venham os autos conclusos para a análise da recusa e subsequente adoção das diligências cabíveis.   b) Tendo o expert aceitado o encargo, INTIME-SE a requerente (que é a postulante da prova pericial) para depositar em juízo ou impugnar o valor proposto a título de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.   c) Tudo otimizado (comprovado o depósito), INTIME-SE o expert para indicar em juízo data, horário e local de realização da perícia, com no mínimo 40 (quarenta) dias de antecedência, a fim de viabilizar o seu acompanhamento pelas partes e pelos seus assistentes.   d) O laudo deverá ser entregue, a princípio, no prazo que ora fixo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para a realização da perícia. O laudo pericial deve observar os pontos controvertidos e os quesitos elaborados pelos litigantes.   5.5) Quanto a manifestação presente às fls. 898/899, deve a Serventia, no momento oportuno, intimar os subscritores da peça para participar do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos.   5.6) DECORRIDO O PRAZO E CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, retornem-me os autos conclusos.
 
 


43 - 0006275-84.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TEREZINHA LOIOLA DAS NEVES
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26950/ES - LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS
Requerente: TEREZINHA LOIOLA DAS NEVES

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido de Urgência, pois a concessão da medida liminar pleiteada pode gerar efeitos irreversíveis.   Desse modo, INTIME-SE, o Requerente para especificar provas que possam comprovar os fatos alegados na inicial.   Intime-se. Diligencie-se.


44 - 0007900-56.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MIREA TEREZA NUNES COSTA
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: MIREA TEREZA NUNES COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Antes de deliberar, de modo definitivo, acerca do incidente de liquidação de sentença (n° 0004311-37.2011.8.08.0006), necessário rever os índices e percentuais que o requerente/exequente utilizou nos seus cálculos. No tocante ao termo inicial: i) os juros de mora devem incidir a partir da data em que o Município de Aracruz/ES foi citado nos autos do processo n° 0004311-37.2011.8.08.0006; ii) a correção monetária deve incidir a contar de cada vencimento não pago. Os juros de mora e correção monetária devem incidir mês a mês. No tocante aos índices/percentuais: i) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; ii) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; iii) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência do TJES: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE PRESÍDIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% EM VEZ DE 20% POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N. 4.580/91 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N. 3.991/87. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. 1. É irrelevante a discussão acerca da alteração do nome do cargo dos apelantes, bem como o fato de a Lei n. 4.888/94 ter passado a exigir o nível médio de formação para a respectiva investidura, eis que a Lei n. 4.580/91, desde 1º de setembro de 1991, portanto, bem antes da edição da Lei n. 4.888/94, já conferia aos agentes de presídio a gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos. 2. Hipótese em que os apelados fazem jus à percepção da gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos impostos ao Poder Público pelo art. 2º da Lei n. 4.580/91, que alterou a redação dos incisos do art. 1º da Lei n. 3.991/87. 3. No que se refere aos juros e correção monetária, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/20105, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 5. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024189003353, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/02/2019) (grifei).   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


45 - 0008002-78.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: SUELY VIANNA GONCALVES
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: SUELY VIANNA GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Antes de deliberar, de modo definitivo, acerca do incidente de liquidação de sentença (n° 0004311-37.2011.8.08.0006), necessário rever os índices e percentuais que o requerente/exequente utilizou nos seus cálculos. No tocante ao termo inicial: i) os juros de mora devem incidir a partir da data em que o Município de Aracruz/ES foi citado nos autos do processo n° 0004311-37.2011.8.08.0006; ii) a correção monetária deve incidir a contar de cada vencimento não pago. Os juros de mora e correção monetária devem incidir mês a mês. No tocante aos índices/percentuais: i) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; ii) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; iii) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência do TJES: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE PRESÍDIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% EM VEZ DE 20% POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N. 4.580/91 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N. 3.991/87. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. 1. É irrelevante a discussão acerca da alteração do nome do cargo dos apelantes, bem como o fato de a Lei n. 4.888/94 ter passado a exigir o nível médio de formação para a respectiva investidura, eis que a Lei n. 4.580/91, desde 1º de setembro de 1991, portanto, bem antes da edição da Lei n. 4.888/94, já conferia aos agentes de presídio a gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos. 2. Hipótese em que os apelados fazem jus à percepção da gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos impostos ao Poder Público pelo art. 2º da Lei n. 4.580/91, que alterou a redação dos incisos do art. 1º da Lei n. 3.991/87. 3. No que se refere aos juros e correção monetária, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/20105, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 5. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024189003353, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/02/2019) (grifei).   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


46 - 0007997-56.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: FABIANNE FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: FABIANNE FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Antes de deliberar, de modo definitivo, acerca do incidente de liquidação de sentença (n° 0004311-37.2011.8.08.0006), necessário rever os índices e percentuais que o requerente/exequente utilizou nos seus cálculos. No tocante ao termo inicial: i) os juros de mora devem incidir a partir da data em que o Município de Aracruz/ES foi citado nos autos do processo n° 0004311-37.2011.8.08.0006; ii) a correção monetária deve incidir a contar de cada vencimento não pago. Os juros de mora e correção monetária devem incidir mês a mês. No tocante aos índices/percentuais: i) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; ii) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; iii) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência do TJES: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE PRESÍDIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% EM VEZ DE 20% POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N. 4.580/91 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N. 3.991/87. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. 1. É irrelevante a discussão acerca da alteração do nome do cargo dos apelantes, bem como o fato de a Lei n. 4.888/94 ter passado a exigir o nível médio de formação para a respectiva investidura, eis que a Lei n. 4.580/91, desde 1º de setembro de 1991, portanto, bem antes da edição da Lei n. 4.888/94, já conferia aos agentes de presídio a gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos. 2. Hipótese em que os apelados fazem jus à percepção da gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos impostos ao Poder Público pelo art. 2º da Lei n. 4.580/91, que alterou a redação dos incisos do art. 1º da Lei n. 3.991/87. 3. No que se refere aos juros e correção monetária, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/20105, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 5. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024189003353, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/02/2019) (grifei).   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


47 - 0007899-71.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: AGUIDA RODRIGUES DE ALMEIDA MACHADO
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: AGUIDA RODRIGUES DE ALMEIDA MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Antes de deliberar, de modo definitivo, acerca do incidente de liquidação de sentença (n° 0004311-37.2011.8.08.0006), necessário rever os índices e percentuais que o requerente/exequente utilizou nos seus cálculos. No tocante ao termo inicial: i) os juros de mora devem incidir a partir da data em que o Município de Aracruz/ES foi citado nos autos do processo n° 0004311-37.2011.8.08.0006; ii) a correção monetária deve incidir a contar de cada vencimento não pago. Os juros de mora e correção monetária devem incidir mês a mês. No tocante aos índices/percentuais: i) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; ii) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; iii) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência do TJES: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE PRESÍDIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% EM VEZ DE 20% POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N. 4.580/91 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N. 3.991/87. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. 1. É irrelevante a discussão acerca da alteração do nome do cargo dos apelantes, bem como o fato de a Lei n. 4.888/94 ter passado a exigir o nível médio de formação para a respectiva investidura, eis que a Lei n. 4.580/91, desde 1º de setembro de 1991, portanto, bem antes da edição da Lei n. 4.888/94, já conferia aos agentes de presídio a gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos. 2. Hipótese em que os apelados fazem jus à percepção da gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos impostos ao Poder Público pelo art. 2º da Lei n. 4.580/91, que alterou a redação dos incisos do art. 1º da Lei n. 3.991/87. 3. No que se refere aos juros e correção monetária, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/20105, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 5. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024189003353, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/02/2019) (grifei).   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


48 - 0007996-71.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ANA LUCIA PEDRINI SFALSIN
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: ANA LUCIA PEDRINI SFALSIN

Para tomar ciência do despacho:
Antes de deliberar, de modo definitivo, acerca do incidente de liquidação de sentença (n° 0004311-37.2011.8.08.0006), necessário rever os índices e percentuais que o requerente/exequente utilizou nos seus cálculos. No tocante ao termo inicial: i) os juros de mora devem incidir a partir da data em que o Município de Aracruz/ES foi citado nos autos do processo n° 0004311-37.2011.8.08.0006; ii) a correção monetária deve incidir a contar de cada vencimento não pago. Os juros de mora e correção monetária devem incidir mês a mês. No tocante aos índices/percentuais: i) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; ii) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; iii) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência do TJES: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE PRESÍDIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% EM VEZ DE 20% POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N. 4.580/91 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N. 3.991/87. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. 1. É irrelevante a discussão acerca da alteração do nome do cargo dos apelantes, bem como o fato de a Lei n. 4.888/94 ter passado a exigir o nível médio de formação para a respectiva investidura, eis que a Lei n. 4.580/91, desde 1º de setembro de 1991, portanto, bem antes da edição da Lei n. 4.888/94, já conferia aos agentes de presídio a gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos. 2. Hipótese em que os apelados fazem jus à percepção da gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos impostos ao Poder Público pelo art. 2º da Lei n. 4.580/91, que alterou a redação dos incisos do art. 1º da Lei n. 3.991/87. 3. No que se refere aos juros e correção monetária, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/20105, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 5. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024189003353, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/02/2019) (grifei).   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


49 - 0007998-41.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ANDREA MOREIRA DA SILVA DIAS
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: ANDREA MOREIRA DA SILVA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Antes de deliberar, de modo definitivo, acerca do incidente de liquidação de sentença (n° 0004311-37.2011.8.08.0006), necessário rever os índices e percentuais que o requerente/exequente utilizou nos seus cálculos. No tocante ao termo inicial: i) os juros de mora devem incidir a partir da data em que o Município de Aracruz/ES foi citado nos autos do processo n° 0004311-37.2011.8.08.0006; ii) a correção monetária deve incidir a contar de cada vencimento não pago. Os juros de mora e correção monetária devem incidir mês a mês. No tocante aos índices/percentuais: i) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; ii) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; iii) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência do TJES: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE PRESÍDIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% EM VEZ DE 20% POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N. 4.580/91 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N. 3.991/87. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. 1. É irrelevante a discussão acerca da alteração do nome do cargo dos apelantes, bem como o fato de a Lei n. 4.888/94 ter passado a exigir o nível médio de formação para a respectiva investidura, eis que a Lei n. 4.580/91, desde 1º de setembro de 1991, portanto, bem antes da edição da Lei n. 4.888/94, já conferia aos agentes de presídio a gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos. 2. Hipótese em que os apelados fazem jus à percepção da gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos impostos ao Poder Público pelo art. 2º da Lei n. 4.580/91, que alterou a redação dos incisos do art. 1º da Lei n. 3.991/87. 3. No que se refere aos juros e correção monetária, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/20105, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 5. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024189003353, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/02/2019) (grifei).   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


50 - 0002419-83.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANA BEATRIZ LEONI BOTTONI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Requerente: ANA BEATRIZ LEONI BOTTONI
Intimo para, caso queira, Apresentar Contrarrazões, no prazo Legal.




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0092/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA

 
Lista: 0092/2020


1 - 0002858-89.2020.8.08.0006 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: MARIA LUCIA LEONI
Autoridade coatora: JONES CAVAGLIERI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25665/ES - LENON LOUREIRO RUY
Impetrante: MARIA LUCIA LEONI

Para tomar ciência da decisão:
(...)   À luz do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de urgência e DETERMINO que a autoridade coatora, em relação ao Concurso Público regido pelo Edital nº 006/2019/PMAES de 06 DE MAIO DE 2019, promova, no prazo de 20 (vinte) dias, a nomeação precária da impetrante ao cargo de “técnico de enfermagem”, sem prejuízo de posterior perda do cargo, caso denegada a segurança, com o consequente ressarcimento aos cofres públicos de eventuais remunerações percebidas pela impetrante em decorrência da sua nomeação precária.    DEFIRO o requerimento de gratuidade em favor da impetrante.   INTIMEM-SE as autoridades coatoras.   INTIME-SE o impetrante (Diário da Justiça Eletrônico).   Considerando a suspensão dos prazos e o regime de urgência estabelecido nos Atos Normativos editados pelo TJES, o cumprimento das próximas determinações deve ser realizado após o retorno regular das atividades forenses:   NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar as informações de estilo (art. 7°, I, LMS).   CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7°, II, LMS), na forma do art. 183, caput, do CPC e art. 3°, parágrafo único, do Ato Normativo n° 14/2016, disponibilizado no e-Diário em 13 de setembro de 2016.   Transcorrido o prazo legal das informações, com ou sem elas, CONCEDA-SE vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer, no prazo improrrogável de 10 dias (art. 12, LMS).




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA