view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SAB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SAB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SAB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SAB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
Versão revista

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0089/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO BALBI DA COSTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

 
Lista: 0089/2020


1 - 0000709-95.2012.8.08.0008 (008.12.000709-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: PAULO CAMPOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002828/ES - JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Réu: PAULO CAMPOS DA SILVA
Ilustríssimo Senhor Advogado, 
Venho por meio desta INTIMAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA 0026023-58.2019.13.0396, PARA O DIA 02/10/2020, ÀS 17:30, NO JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MANTENA - MG, para oitiva da testemunha MARCELO WASHINGTON HENRIQUE RODRIGUES. 




BARRA DE SÃO FRANCISCO, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0090/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO BALBI DA COSTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

 
Lista: 0090/2020


1 - 0000649-44.2020.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: ACACIO FELISMINO PEREIRA NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24302/ES - MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ
Réu: DIEGO GONCALVES
Réu: GUSTAVO FREITAS SANTOS
Réu: ACACIO FELISMINO PEREIRA NETO

Para tomar ciência da decisão:
Citem-se os acusados, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (CPP, art. 396-A). Advirta-se aos acusados de que, se no prazo marcado, não constituírem advogado nem apresentar defesa, desde já este juízo determina a nomeação de advogado dativo para a defesa de seus interesses (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo o Chefe de Secretaria seguir a ordem sequencial de advogados dativos elaborada conforme Res. TJES nº 05/2018, ocasião em que informara nos autos, mediante certidão, o advogado dativo escolhido dentre a ordem e que tenha aceitado o encargo, independentemente de nova conclusão (art. 7º da Res. TJES nº 32/2018 - A lista a que se refere o art. 2º desta Resolução deverá ser encaminhada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, período no qual as nomeações de advogados dativos deverão observar os termos da Resolução nº 05/2018 do TJES). Quando do cumprimento do mandado de citação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar aos acusados se possuem condições financeiras de arcar com despesas advocatícias, bem como de que a não apresentação das respostas no prazo legal, importará na nomeação de defensor dativo para patrocinar suas defesas. Advirto que, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, caso os denunciados compareçam nos autos por advogado constituído, este não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Advirto, ainda, que caso o advogado constituído pelos acusados renuncie ao mandato, deverá, provar que o cientificou e recomendou pessoalmente e por escrito para que constitua substituto, devendo representá-lo durante os 10 (dez) dias seguintes a juntada da carta de renúncia aos autos, para lhe evitar prejuízo, conforme preceitua o art. 112, § 1°, Código de Processo Civil. Considerando que os acusados encontram-se presos, expeça-se mandado para cumprimento em 15 (quinze) dias, solicitando a citação dos réus dos termos da denúncia. Dê-se ciência ao Ministério Público, utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis. Atendam-se aos demais requerimentos formulados na denúncia. Diligencie-se.


2 - 0000051-90.2020.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: PAULO ALVARO MARQUES CEZARIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Réu: GEISON JOSE DA SILVA
Advogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECA
Réu: PAULO ALVARO MARQUES CEZARIO
Dê-se vista às partes para alegações finais escritas, no prazo legal e sucessivo.


3 - 0015956-19.2012.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: JOSE CARLOS SOARES DA SILVA
Réu: CHARLES FRIZZERA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21117/ES - LAURINDO ROSA DE ASSIS
Réu: CHARLES FRIZZERA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Diante das intimações efetuadas sem sucesso anteriormente, intime-se o advogado constituído para, no prazo de 03 (três) dias, informar se continua representando o acusado em Juízo, inclusive, se não o patrocina, para juntar aos autos a renúncia/substabelecimento devidamente assinada pelo réu. Caso ainda o representa, que junte aos autos as alegações finais no prazo legal, sob pena de incorrer nas sanções do artigo 265 do CPP.




BARRA DE SÃO FRANCISCO, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0083/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO BALBI DA COSTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

 
Lista: 0083/2020


1 - 0000005-98.2020.8.08.0009 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Requerente: M.C.M.
Requerido: J.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24998/ES - RICARDO CUNHA SANTOS
Requerido: J.P.M.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido da Defesa (fls. 43/55/v° e 57/58). Manifestação ministerial às fls. 59/verso. De início, considerando o lapso temporal em que o requerido postulou pela revogação das medidas protetivas (13/03/2020) deferidas em seu desfavor e, considerando o teor do BU de n° 41860516/2020 (no qual requerente e requerido pactuaram um acordo), antes de analisar o pedido de João Pedro Moreira, determino a intimação do requerido, por meio de seu advogado constituído (fl. 44), para que informe se a requerente continua residindo em sua propriedade e cuidando de sua genitora, bem como para informar se João Pedro ainda possui obra em andamento no local. No mesmo sentido, determino a intimação da requerente, para fins de informar se ainda encontra-se no local cuidando de sua genitora, inclusive para informar se persiste as medidas protetivas deferidas em desfavor de João Pedro Moreira. Intime-se a Defesa e a requerente com urgência. Com a intimação e resposta das partes, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se.


2 - 0001679-97.2015.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: ADRIANA EUGENIO MUNIZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27490/ES - EDUARDA CORREA PILKER
Réu: CLAUDIO SANTOS DE SOUZA
Advogado(a): 7149/ES - SILDA MARIA MACHADO
Réu: ADRIANA EUGENIO MUNIZ

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Considerando que a acusada manifestou o desejo em recorrer da sentença proferida às fls. 279/285/verso, abra-se vista ao apelante para apresentar suas razões recursais e, em seguida, ao apelado para contrarrazões, tudo isso no prazo legal. Com razões e contrarrazões, faça-me conclusos para impulso oficial, momento em que analisarei o recurso interposto pela advogada dativa, eis que trata tão somente acerca dos honorários arbitrados. Intimem-se as partes, utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis. Diligencie-se.


3 - 0004473-16.2017.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MONICA NOGUEIRA DA GAMA ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14265/ES - ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
Réu: MONICA NOGUEIRA DA GAMA ANDRADE
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Réu: LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA
Advogado(a): 23780/ES - IURI BARBOSA SANTIAGO
Réu: LEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA
Advogado(a): 22774/ES - SERGIO SEVERIANO RODEX
Réu: CLEMILDA CAMPOS BARROS
 Substituo os debates orais por alegações finais a serem apresentadas no prazo de dez dias. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. Nada mais havendo, mandou a MMª. Juíza que se encerrasse o presente termo que depois de lido e achado conforme vai por todos assinado.


4 - 0000706-96.2019.8.08.0008 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: ESTE JUÍZO
Requerido: VANDERLEI GONÇALVES DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24703/ES - ROSANA NEUMANN
Requerido: VANDERLEI GONÇALVES DE CARVALHO

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 23/27 e diante do resultado, DETERMINO o prosseguimento do processo principal.


5 - 0001925-23.2014.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: JOSE DE FREITAS MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24548/ES - BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO
Réu: JOSE DE FREITAS MIRANDA

Para tomar ciência da decisão:
Intimem-se a Defesa para apresentação dos quesitos, porquanto, o Ministério Público já apresentou a quesitação às fls. 86/87/verso.


6 - 0000487-30.2012.8.08.0008 (008.12.000487-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: RUBENS DA SILVA
Réu: GILBERTO FRANCELINO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 113623/MG - ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS
Réu: GILBERTO FRANCELINO DIAS
Advogado(a): 46059/MG - GILSON VIEIRA DA SILVA
Réu: GILBERTO FRANCELINO DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Intime-se a defesa para fins do artigo 422 do Código de Processo Penal. Cumpra-se.


7 - 0006262-36.2006.8.08.0008 (008.06.006262-0) - Crimes de Imprensa
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: SOCIEDADE
Querelado: RONALDO IZIDORO FERNANDO e outros
Réu: RONALDO IZIDORO FERNANDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - ROMUALDO JOSE DE SOUZA COELHO - DEF PÚBLICO
Réu: GILBERTO ALVES DE SOUZA
Querelado: GILBERTO ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 30755/ES - WESLEY FRANCYS DOS SANTOS GREGORIO
Querelado: RONALDO IZIDORO FERNANDO
Réu: RONALDO IZIDORO FERNANDO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em Inspeção. Defiro o requerimento feito pela defesa às fls. 149. Intime-se a defesa. Diligencie-se.


8 - 0003715-66.2019.8.08.0008 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Requerente: FERNANDA VALERIO MENDES
Requerido: ELIEL NUNES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28183/ES - POLIANNA DE OLIVEIRA AVILA
Requerido: ELIEL NUNES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Trata-se de procedimento em que foram aplicadas medidas protetivas em desfavor de Eliel Nunes da Silva, em razão da prática de violência doméstica em desfavor de Fernanda Valerio Mendes (decisão às fls. 10/verso). O requerido fora regularmente intimado da decisão, conforme se verifica às fls. 16/v°. Por sua vez, o Ministério Público formulou pedido de prisão preventiva às fls. 28/verso. Em decisão proferida às fls. 29/verso fora decretada a prisão preventiva do requerido. Veio aos autos requerimento de revogação de prisão preventiva (fls. 65/70). Em seguida, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pleito da Defesa, com aplicação de medidas cautelares (fls. 78/verso). Eis, o relatório. Decido. Primeiramente, registro que a prisão preventiva fora decretada para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, bem como para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, tendo em vista que após ser intimado das referidas medidas, o requerido novamente foi ao encontro da ofendida e a ameaçou. Por outro lado, percebo que Eliel encontra-se preso desde o dia 30 de abril de 2020, motivo pelo qual, ressalto que a prisão cumpriu sua finalidade, qual seja: acalmar os ânimos entre os envolvidos, de modo que a revogação da prisão preventiva se impõe. ISSO POSTO, fulcrado no artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ELIEL NUNES DA SILVA e com espeque no artigo 282 c/c artigo 319, ambos do Código de Processo Penal, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: 1. proibição de acesso ou frequência à bares, boates, eventos festivos ou ambientes similares, visando evitar o risco de novas infrações (artigo 319, inciso II, do CPP); 2. proibição de ausentar-se desta Comarca por período superior a 08 (oito) dias, bem como não mudar de endereço sem comunicação prévia a este Juízo (artigo 319, inciso IV, do CPP); 3. recolhimento domiciliar no período noturno (das 21:00 as 06:00 horas) - (artigo 319, inciso V, do CPP); 4. cumprimento das medidas protetivas aplicadas neste procedimento às fls. 10/verso. Importante destacar, por oportuno, que eventual descumprimento destas medidas, por revelar evidente perda da confiança, poderá ensejar a revogação da liberdade ora concedida, com a conversão das cautelares em prisão preventiva, na forma dos arts. 282, §4º e 312, Parágrafo Único, ambos do CPP. Expeça-se o respectivo alvará de soltura (no qual deverá constar as medidas impostas), ficando o acusado advertido que: a) o descumprimento de qualquer das medidas impostas, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva e b) deverá comparecer perante este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que assinará termo de compromisso e será intimado da presente decisão (ressalto que o comparecimento para assinar o termo de compromisso fica condicionado ao fim do prazo que suspendeu o atendimento ao público). Intime-se o acusado, atualizando-se seu endereço. Dê-se ciência o Ministério Público e a Defesa, utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis. Diligencie-se com urgência.


9 - 0001380-11.2018.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: GISLAINE DOS PASSOS COIMBRA
Réu: REINALDO JOSE COIMBRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32680/ES - LORENA FERNANDES VITAL
Réu: REINALDO JOSE COIMBRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a defesa nomeada não se manifestou nos autos no prazo legal, determino a nomeação de outro defensor dativo para defender os interesses do acusado. Assim, determino ao cartório que siga a ordem sequencial de advogados dativos, conforme listagem formada para esta unidade, devendo ainda certificar aquele escolhido, inclusive para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Deixo para arbitrar os honorários advocatícios, se for o caso, no término do processo. Intime-se o advogado, inclusive o que será nomeado. Cumpra-se.


10 - 0000578-73.2019.8.08.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: M.P.
Vítima: N.B.D.R.
Réu: C.S.D.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30525/ES - HIGO FERNANDES RAMOS
Réu: C.S.D.B.

Para tomar ciência da decisão:
Cite-se o acusado, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (CPP, art. 396-A c/c art. 532). Advirta-se o acusado de que, se no prazo marcado, não constituir advogado nem apresentar defesa, desde já este juízo determina a nomeação de advogado dativo para a defesa de seus interesses (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo a Chefe de Secretaria seguir a ordem sequencial de advogados dativos elaborada para esta unidade judiciária, ocasião em que informará nos autos, mediante certidão, o advogado dativo escolhido dentre a ordem e que tenha aceitado o encargo, independentemente de nova conclusão. Quando do cumprimento do mandado de citação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se tem condições financeiras de arcar com despesas advocatícias, bem como de que a não apresentação das respostas no prazo legal, importará na nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa. Advirto que, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, caso o denunciado compareça nos autos por advogado constituído, este não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Advirto, ainda, que caso o advogado constituído pelo acusado renuncie ao mandato, deverá, provar que o cientificou e recomendou pessoalmente e por escrito para que constitua substituto, devendo representá-lo durante os 10 (dez) dias seguintes a juntada da carta de renúncia aos autos, para lhe evitar prejuízo, conforme preceitua o art. 112, § 1°, Código de Processo Civil c/c artigo 3°, do Código de Processo Penal. Notifique-se ao Ministério Público. Atendam-se aos demais requerimentos formulados na denúncia pelo Ministério Público (fls. 02/04). Diligencie-se.


11 - 0000940-83.2016.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: MARCELO CARDOSO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7149/ES - SILDA MARIA MACHADO
Réu: MARCELO CARDOSO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Com fim da suspensão dos prazos processuais, abra-se vista dos autos a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo legal. Cumpra-se.


12 - 0000644-74.2017.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: LUCAS VIEIRA WILL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30017/ES - LAZARO SOUZA LOPES
Réu: LUCAS VIEIRA WILL
Advogado(a): 15825/ES - TIAGO GONCALVES FAUSTINO
Réu: CARLOS JUNIOR DE SOUZA RIBEIRO
Réu: DIEGO BATISTA MARQUES

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER os acusados Lucas Vieira Will, Diego Batista Marques e Carlos Júnior de Souza Ribeiro pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35 c/c artigo 40, incisos V e VI, todos da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.


13 - 0005040-18.2015.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: ZAQUEU CAETANO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005753/ES - EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
Réu: ZAQUEU CAETANO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. Compulsando os autos, percebi que o acusado não apresentou a resposta à acusação, motivo pelo qual, chamo o feito a ordem, para fins de sanar o vício na presente demanda. Outrossim, verifico que o acusado informou não ter condições de constituir advogado (fls. 73/verso). Desta feita, diante o teor da Portaria DPES nº 556, publicada no Diário Oficial de 21/07/2015 e o que dispõe o § 2º do art. 396-A do Código de Processo Penal, nomeio defensor dativo para defender os interesses do acusado. Assim, determino ao cartório que siga a ordem sequencial de advogados dativos, conforme listagem formada para esta unidade, devendo ainda certificar aquele escolhido. Deixo para arbitrar o pagamento de honorários advocatícios, se for o caso, no término do processo. Intime-se o advogado acerca da nomeação, bem como para que apresente a resposta à acusação, no prazo legal. Efetue-se, no sistema, o cancelamento da audiência designada. Diligencie-se.


14 - 0000834-19.2019.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: JONATHAN ARAUJO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28395/ES - JULIMARIA ARMANI DE SOUZA
Réu: JONATHAN ARAUJO DA SILVA
Intimem-se a Defesa para apresentação dos quesitos, porquanto, o Ministério Público já apresentou a quesitação às fls. 92/93. Intime-se a Defesa para apresentar cópias nítidas e atualizadas dos laudos médicos do acusado no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.




BARRA DE SÃO FRANCISCO, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0086/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO BALBI DA COSTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

 
Lista: 0086/2020


1 - 0002753-19.2014.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: JOAO BATISTA RODRIGUES
Réu: VALERIA PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005753/ES - EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
Réu: VALERIA PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Com a preclusão desta pronúncia, intimem-se as partes para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal e, em seguida, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para impulso oficial.


2 - 0003906-24.2013.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: LORRAYNE FONSECA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16347/ES - GUSTAVO FANTI DE RESENDE
Réu: LORRAYNE FONSECA DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção. Recebo o recurso interposto pela Defesa da acusada, eis que atende os requisitos objetivos e subjetivos. Intime-se a Defesa para apresentar suas razões recursais no prazo legal. Em seguida ao apelado para apresentar as contrarrazões. Com as razões e contrarrazões e, certificado a intimação da ré, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do recurso. Diligencie-se.


3 - 0000618-34.2014.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: WERLLEY CHAGAS ANGELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19198/ES - RENATO REZENDE DE SOUZA
Réu: WERLLEY CHAGAS ANGELI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Intime-se o advogado constituído do acusado para apresentar as alegações finais no prazo legal, sob pena de incorrer nas sanções do artigo 265 do CPP. Promova a adequação da presente demanda de acordo com o código de normas. Diligencie-se.


4 - 0003449-84.2016.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: NODELSON MACHADO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20617/ES - FABRICIO MARTINS DE CARVALHO
Réu: NODELSON MACHADO GOMES
Advogado(a): 20634/ES - SÉRGIO AUGUSTO BARBOSA
Réu: NODELSON MACHADO GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Considerando que o acusado manifestou o desejo em recorrer da sentença proferida às fls. 172/175, abra-se vista ao apelante para apresentar suas razões recursais e, em seguida, ao apelado para contrarrazões, tudo isso no prazo legal. Com razões e contrarrazões, faça-me conclusos para impulso oficial. Diligencie-se. Vistos em inspeção,


5 - 0003700-10.2013.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: ISILTON ROOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21456/ES - NAIANE DUMMER
Réu: ISILTON ROOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção, Abra-se vista dos autos à defesa para apresentar alegações finais, no prazo legal. Diligencie-se.


6 - 0006959-08.2016.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: REGIANE PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29424/ES - LETICIA BERNABE DE SOUZA
Réu: REGIANE PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção, Abra-se vista dos autos à defesa para apresentar alegações finais, no prazo legal. Diligencie-se.


7 - 0006596-21.2016.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: EDERSON BARBOSA ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20391/ES - MARJARA CESCONETTO DE SOUZA
Réu: VALDEMIR DE OLIVEIRA KAPICHE

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Intime-se a Defesa nomeada ao acusado Valdemir (fl. 53) para apresentar as alegações finais, no prazo legal. Diligencie-se.


8 - 0006560-76.2016.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: IVANESIA FLORENCIO DA CRUZ
Réu: JANES LOPES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20391/ES - MARJARA CESCONETTO DE SOUZA
Réu: JANES LOPES RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, pelas razões expostas, julgo extinta a punibilidade do acusado JANES LOPES RIBEIRO, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.


9 - 0006066-17.2016.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: RUTHNEA SIQUEIRA LOUREIRO
Réu: HUGO OMAR AGNELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18082/ES - JULIA ARPINI GERA
Réu: HUGO OMAR AGNELLI

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, pelas razões expostas, julgo extinta a punibilidade do acusado HUGO OMAR AGNELLI, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.


10 - 0005703-30.2016.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: MAURA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Réu: ILIDIO RIBEIRO PIMENTA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13034/ES - LUCIANO GAMBARTE COELHO
Réu: ILIDIO RIBEIRO PIMENTA NETO

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, pelas razões expostas, julgo extinta a punibilidade do acusado ILIDIO RIBEIRO PIMENTA NETO, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.


11 - 0005983-98.2016.8.08.0008 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ILIDIO RIBEIRO PIMENTA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13034/ES - LUCIANO GAMBARTE COELHO
Requerido: ILIDIO RIBEIRO PIMENTA NETO

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 3° do Código de Processo Penal.


12 - 0003340-65.2019.8.08.0008 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: FABIO HENRIQUE CANDIDO
Réu: PAULO DAVID DE OLIVEIRA COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14433/ES - ELVECIO ANDRADE
Autor: FABIO HENRIQUE CANDIDO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. Atenda-se o requerimento do Ministério Público, concedendo à Defesa o prazo de 15 (quinze) dias para sanar o vício apontado pelo Parquet. Diligencie-se.


13 - 0004658-54.2017.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: WANDERSON MACIEL DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25811/ES - ANCELMO MARTIMS
Réu: WANDERSON MACIEL DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do requerimento da Defesa (fl. 136). Deixo de arbitrar os honorários requeridos pela Defesa, uma vez que o despacho de fl. 133, tornou sem efeito a resposta à acusação apresentada, ante a suspensão do processo e do prazo prescricional. Outrossim, determino à serventia deste Juízo que aponte o despacho que determinou a nomeação de advogado dativo ao acusado na presente demanda. Dê-se ciência à Defesa. Diligencie-se.


14 - 0001723-70.2019.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: EUFLATES HERMISDOLFE PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22053/ES - MARCOS KISTER PELANDA
Réu: EUFLATES HERMISDOLFE PASSOS

Para tomar ciência da decisão:
Cite-se o acusado, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (CPP, art. 396-A c/c art. 532). Advirta-se ao acusado de que, se no prazo marcado, não constituir advogado nem apresentar defesa, desde já este juízo determina a nomeação de advogado dativo para a defesa de seus interesses (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo o Chefe de Secretaria seguir a ordem sequencial de advogados dativos elaborada conforme Res. TJES nº 05/2018, ocasião em que informara nos autos, mediante certidão, o advogado dativo escolhido dentre a ordem e que tenha aceitado o encargo, independentemente de nova conclusão (art. 7º da Res. TJES nº 32/2018 - A lista a que se refere o art. 2º desta Resolução deverá ser encaminhada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, período no qual as nomeações de advogados dativos deverão observar os termos da Resolução nº 05/2018 do TJES). Quando do cumprimento do mandado de citação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se tem condições financeiras de arcar com despesas advocatícias, bem como de que a não apresentação das respostas no prazo legal, importará na nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa. Advirto que, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, caso o denunciado compareça nos autos por advogado constituído, este não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Advirto, ainda, que caso o advogado constituído pelo acusado renuncie ao mandato, deverá, provar que o cientificou e recomendou pessoalmente e por escrito para que constitua substituto, devendo representá-lo durante os 10 (dez) dias seguintes a juntada da carta de renúncia aos autos, para lhe evitar prejuízo, conforme preceitua o art. 112, § 1°, Código de Processo Civil c/c artigo 3°, do Código de Processo Penal. Notifique-se ao Ministério Público. Atendam-se aos demais requerimentos formulados na denúncia pelo Ministério Público (fls. 02/04). Diligencie-se. Visto em inspeção.


15 - 0003297-65.2018.8.08.0008 - Recurso em Sentido Estrito
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: JERFERSON FERNANDES CARDOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15605/ES - ALINE KORDAS AGUILAR GUIDONI
Requerido: JERFERSON FERNANDES CARDOSO
Requerido: WEVERTON SOUZA SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a informação de fls. 151/verso, nomeio defensor dativo para defender os interesses dos acusados. Assim, determino ao cartório que siga a ordem sequencial de advogados dativos, conforme listagem formada para esta unidade, devendo ainda certificar aquele escolhido, inclusive para apresentar as contrarrazões do recurso em sentido estrito no prazo legal. Contudo, antes da nomeação do defensor dativo, determino que seja juntada a peça do recurso em sentido em sua integralidade, pois verifico que falta parte do documento. Deixo para arbitrar os honorários advocatícios, se for o caso, no término do procedimento. Diligencie-se.


16 - 0002670-27.2019.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: YSMENNIA BITILHER DE AMORIM
Réu: EVERALDO LOPES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30334/ES - JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER
Réu: EVERALDO LOPES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Cite-se o acusado, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (CPP, art. 396-A c/c art. 532). Advirta-se ao acusado de que, se no prazo marcado, não constituir advogado nem apresentar defesa, desde já este juízo determina a nomeação de advogado dativo para a defesa de seus interesses (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo a Chefe de Secretaria seguir a ordem sequencial de advogados dativos elaborada para esta unidade judiciária, ocasião em que informará nos autos, mediante certidão, o advogado dativo escolhido dentre a ordem e que tenha aceitado o encargo, independentemente de nova conclusão. Quando do cumprimento do mandado de citação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se tem condições financeiras de arcar com despesas advocatícias, bem como de que a não apresentação das respostas no prazo legal, importará na nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa. Advirto que, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, caso o denunciado compareça nos autos por advogado constituído, este não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Advirto, ainda, que caso o advogado constituído pelo acusado renuncie ao mandato, deverá, provar que o cientificou e recomendou pessoalmente e por escrito para que constitua substituto, devendo representá-lo durante os 10 (dez) dias seguintes a juntada da carta de renúncia aos autos, para lhe evitar prejuízo, conforme preceitua o art. 112, § 1°, Código de Processo Civil c/c artigo 3°, do Código de Processo Penal. Notifique-se o Ministério Público. Atendam-se aos demais requerimentos formulados na denúncia pelo Ministério Público (fls. 02/03). Diligencie-se.




BARRA DE SÃO FRANCISCO, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0088/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO BALBI DA COSTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

 
Lista: 0088/2020


1 - 0004193-60.2008.8.08.0008 (008.08.004193-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: EDSON HENRIQUE PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172344/MG - AGENARIO GOMES FILHO
Réu: EDSON HENRIQUE PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Intime-se novamente a defesa constituída do acusado para apresentar alegações finais, no prazo legal, sob pena de incorrer nas sanções do artigo 265 do Código de Processo Penal. Diligencie-se.


2 - 0002995-02.2019.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: VANILDO ALVES TOLEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Réu: VANILDO ALVES TOLEDO

Para tomar ciência do julgamento:
III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado VANILDO ALVES TOLEDO, já qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147, todos do Código Penal. Em obediência ao princípio constitucional expresso no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao Réu. DO ROUBO – ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. Consoante o disposto no preceito secundário do art. 157, caput, do Código Penal, a pena em abstrato para o delito de furto qualificado é a de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa. O juízo de culpabilidade, como grau de reprovabilidade, é inerente ao próprio crime em questão; o Réu não possuiu maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto aos motivos, são próprios da conduta delituosa; as circunstâncias são normais a espécie; consequências não extrapolam o normal; a vítima não contribuiu para a prática do delito. Diante disso e tendo em conta a previsão ínsita no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ausente circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho neste patamar a pena intermediária. Incide nos autos a causa de diminuição prevista no art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal, por tratar-se de crime na forma tentada. Sendo assim, minoro a pena no patamar de 1/2 (um meio), fixando-a definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 05 (cinco) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. DA AMEAÇA – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. O juízo de culpabilidade, como grau de reprovabilidade, é inerente ao próprio crime em questão; o Réu não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e da sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos, são os próprios da conduta delituosa; as circunstâncias não extrapolam o normal; as consequências são as do tipo; quanto ao comportamento da Vítima, esta não contribuiu para o delito. Desse modo, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Assim, diante da ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como de causas de aumento e diminuição, fixo definitivamente a pena em 01 (um) mês de detenção. CONCURSO MATERIAL – ARTIGO 69, DO CP. Considerando o concurso material, nos moldes do artigo 69, realizo o somatório das penas, totalizando-as em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO; 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 05 (CINCO) DIAS-MULTA Deixo de proceder a DETRAÇÃO, uma vez que não influenciará na fixação do regime. Atenta ao que dispõe o artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Tendo em vista os termos do Código Penal, art. 44, inciso I, do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Considerando a inexistência de Casa de Albergado no Estado, o sentenciado deverá ser submetido as condições a serem definidas pelo Juízo da Execução. Condeno o acusado ao pagamento as custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar indenização nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, em vista de não se ter observado qualquer pedido nesse sentido, seja do Ministério Público, seja do ofendido. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade previsto no art. 594, do CPP, haja vista o regime prisional a que será submetido. Ademais, não há risco à ordem pública quanto à liberdade do apenado, motivo pelo qual reputo insubsistente sua prisão cautelar. Expeça-se alvará de soltura em favor de Vanildo Alves Toledo, colocando imediatamente em liberdade, se por ouro motivo não estiver preso. Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados. 2) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88. 3) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu. 4) remetam-se os autos ao contador para cálculo da multa e das custas. A seguir, observe-se a Serventia a disciplina do Ato Normativo Conjunto n.º 026/2019 do E. TJES. 5) intime-se o réu para providenciar o pagamento da pena de multa no prazo de 10(dez) dias, como preceitua o art. 50 do CP. 6) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-se ao juízo competente. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive nos termos do art. 201, §2º do CPP.


3 - 0004327-14.2013.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: VALDIRENE CRISTINA DE ARRUDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20287/ES - MIGUEL PEREIRA NETO
Réu: VALDIRENE CRISTINA DE ARRUDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Vieram-me os autos conclusos para ciência da audiência designada para fins de inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa. Considerando que a audiência designada para o dia 14/05/2020 na Comarca de Mantenópolis/ES, possivelmente não acontecerá, em virtude da suspensão dos prazos processuais, intime-se a Defesa para esclarecer se as testemunhas arrolada à fl. 99 são apenas aquelas apontadas como de conduta (para informar sobre a conduta social do acusado). Em caso positivo, que apresente declarações por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, das referidas testemunhas, a fim de dar celeridade a marcha processual. Por outro lado, antes do cumprimento dos termos da decisão proferida na assentada de fls. 184/185, referente a multa aplicada ao advogado da acusada, aguarde-se a comunicação do julgamento do mandado de segurança de n° 0038537-08.2019.8.08.0000. Diligencie-se.


4 - 0002101-31.2016.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: LEIDIMAR PAIVA DA SILVA
Réu: GEAN FLORIANO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22056/ES - SUELEN FRANCHESKA DE SOUSA ANDRADE
Réu: GEAN FLORIANO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, pelas razões expostas, julgo extinta a punibilidade do acusado GEAN FLORIANO DA SILVA, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.


5 - 0003155-08.2011.8.08.0008 (008.11.003155-9) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: JOCIMAR CHAGAS PAIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13.373/ES - AMARILDO MARTINS FELIPE
Réu: JOCIMAR CHAGAS PAIVA

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, pelas razões expostas, julgo extinta a punibilidade do acusado JOCIMAR CHAGAS PAIVA, com fulcro no artigo 107, inciso IV (primeira parte) do Código Penal.


6 - 0000692-54.2015.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: WALACE FERREIRA DE SOUZA
Réu: ORIONY BARBOSA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158705/MG - ROGERIO DE SOUZA GOMES
Réu: ORIONY BARBOSA ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa do acusado Oriony Barbosa Alves, uma vez preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade. Outrossim, intime-se a Defesa do réu para apresentar suas razões recursais. Em seguida, ao Ministério Público para apresentar suas contrarrazões, na forma do art. 588 do Código de Processo Penal. Após, conclusos para os fins do art. 589 do Código de Processo Penal. Diligencie-se.


7 - 0001814-34.2017.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: CARLOS DE AGUIAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 159163/MG - MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO
Réu: CARLOS DE AGUIAR

Para tomar ciência da decisão:
Cite-se o acusado, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (CPP, art. 396-A c/c art. 532). Advirta-se ao acusado de que, se no prazo marcado, não constituir advogado nem apresentar defesa, desde já este juízo determina a nomeação de advogado dativo para a defesa de seus interesses (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo o Chefe de Secretaria seguir a ordem sequencial de advogados dativos elaborada conforme Res. TJES nº 05/2018, ocasião em que informara nos autos, mediante certidão, o advogado dativo escolhido dentre a ordem e que tenha aceitado o encargo, independentemente de nova conclusão (art. 7º da Res. TJES nº 32/2018 - A lista a que se refere o art. 2º desta Resolução deverá ser encaminhada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, período no qual as nomeações de advogados dativos deverão observar os termos da Resolução nº 05/2018 do TJES). Quando do cumprimento do mandado de citação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se tem condições financeiras de arcar com despesas advocatícias, bem como de que a não apresentação das respostas no prazo legal, importará na nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa. Advirto que, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, caso o denunciado compareça nos autos por advogado constituído, este não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Advirto, ainda, que caso o advogado constituído pelo acusado renuncie ao mandato, deverá, provar que o cientificou e recomendou pessoalmente e por escrito para que constitua substituto, devendo representá-lo durante os 10 (dez) dias seguintes a juntada da carta de renúncia aos autos, para lhe evitar prejuízo, conforme preceitua o art. 112, § 1°, Código de Processo Civil c/c artigo 3°, do Código de Processo Penal. Notifique-se ao Ministério Público. Atendam-se aos demais requerimentos formulados na denúncia pelo Ministério Público (fls. 02/03). Diligencie-se.


8 - 0003035-81.2019.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: ELIAS PONDINE SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33196/ES - FRANCISCO DE SA RODRIGUES
Réu: ELIAS PONDINE SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que até a presente data a advogada dativa nomeada não se manifestou nos autos, determino a nomeação de outro defensor dativo para defender os interesses do acusado. Assim, determino ao cartório que siga a ordem sequencial de advogados dativos, conforme listagem formada para esta unidade, devendo ainda certificar aquele escolhido. Deixo para arbitrar o pagamento de honorários advocatícios, se for o caso, no término do processo. Intime-se o advogado acerca da nomeação, inclusive para apresentar resposta à acusação no prazo legal. Dê-se ciência o Ministério Público. Diligencie-se.


9 - 0002921-45.2019.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: RADIMILA NUNES DA SILVA RODRIGUES
Réu: PEDRO TALLIS DOS REIS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22774/ES - SERGIO SEVERIANO RODEX
Réu: PEDRO TALLIS DOS REIS SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Cite-se o acusado, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (CPP, art. 396-A c/c art. 532). Advirta-se ao acusado de que, se no prazo marcado, não constituir advogado nem apresentar defesa, desde já este juízo determina a nomeação de advogado dativo para a defesa de seus interesses (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo o Chefe de Secretaria seguir a ordem sequencial de advogados dativos elaborada conforme Res. TJES nº 05/2018, ocasião em que informara nos autos, mediante certidão, o advogado dativo escolhido dentre a ordem e que tenha aceitado o encargo, independentemente de nova conclusão (art. 7º da Res. TJES nº 32/2018 - A lista a que se refere o art. 2º desta Resolução deverá ser encaminhada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, período no qual as nomeações de advogados dativos deverão observar os termos da Resolução nº 05/2018 do TJES). Quando do cumprimento do mandado de citação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se tem condições financeiras de arcar com despesas advocatícias, bem como de que a não apresentação das respostas no prazo legal, importará na nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa. Advirto que, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, caso o denunciado compareça nos autos por advogado constituído, este não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Advirto, ainda, que caso o advogado constituído pelo acusado renuncie ao mandato, deverá, provar que o cientificou e recomendou pessoalmente e por escrito para que constitua substituto, devendo representá-lo durante os 10 (dez) dias seguintes a juntada da carta de renúncia aos autos, para lhe evitar prejuízo, conforme preceitua o art. 112, § 1°, Código de Processo Civil c/c artigo 3°, do Código de Processo Penal.


10 - 0004785-31.2013.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: ELIZEU RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33134/ES - LARA ALTOE PEREIRA LEITE
Réu: ELIZEU RAIMUNDO DE OLIVEIRA
Cite-se o acusado, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (CPP, art. 396-A c/c art. 532).


11 - 0000221-09.2013.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: GESSICA CARVALHO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21284/ES - BRENO ZANOTELLI DE LIMA
Réu: GESSICA CARVALHO DE SOUZA
Réu: RENATO CARLOS FERNANDES
Advogado(a): 16878/ES - GUILHERME BASTOS DE PERUCHI
Réu: GESSICA CARVALHO DE SOUZA
Réu: RENATO CARLOS FERNANDES
Advogado(a): 30525/ES - HIGO FERNANDES RAMOS
Réu: GESSICA CARVALHO DE SOUZA
Réu: RENATO CARLOS FERNANDES
Advogado(a): 20380/ES - RAONE DA SILVA FURLAN
Réu: GESSICA CARVALHO DE SOUZA
Réu: RENATO CARLOS FERNANDES
Advogado(a): 15035/ES - RAPHAEL BOLDT DE CARVALHO
Réu: GESSICA CARVALHO DE SOUZA
Réu: RENATO CARLOS FERNANDES
Advogado(a): 009028/ES - THIAGO FABRES DE CARVALHO
Réu: GESSICA CARVALHO DE SOUZA
Réu: RENATO CARLOS FERNANDES
 Sobrevindo as missivas, substituo os debates orais por alegações finais a serem apresentadas no prazo de cinco dias. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. 




BARRA DE SÃO FRANCISCO, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. DANTON BASTOS
RUA DES. DANTON BASTOS, Nº 95 - CENTRO - BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone(s): (27) 3756-1318 - Ramal: 213
Email: 1criminal-bfrancisco@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000038-91.2020.8.08.0008 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VALDECI GONCALVES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Brasileiro, nascido aos 02/09/1964, filho de Manoel Gonçalves e Omezila Maria Gonçalves. 

MM. Juiz(a) de Direito da BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da decisão de fls.24/25 dos autos do processo em referência.

 DECISÃO

ISSO POSTO, com base no artigo 19 c/c artigo 22, ambos da Lei n° 11.340/06, aplico as seguintes medidas protetivas em desfavor de VALDECI GONÇALVES:

a) proibição de aproximar-se da vítima Elisabeth Dias Lopes até o limite de 300 (trezentos) metros;

b) proibição de manter qualquer contato com a ofendida Elisabeth Dias Lopes, por qualquer meio de comunicação, especialmente telefone;

c) proibição de frequentar local de frequência rotineira da vítima Elisabeth Dias Lopes, a fim de preservar a integridade física e psicológica desta.

Ao mais: indefiro o pedido de suspensão ou restrição do porte de armas, porque não há nos autos indicação de referida ilegalidade por parte do agressor; indefiro a restrição quanto a visitas aos dependentes menores, porque tal fato não é objeto do presente procedimento; indefiro o pedido de afastamento do agressor do lar, haja vista que a vítima reside em endereço distinto do agressor; indefiro o pedido de prestação de alimentos provisionais ou provisórios já que os elementos e documentos nos autos são escassos a possibilitar a análise da possibilidade x necessidade da medida; indefiro o pedido prestação de caução provisória, tendo em linha de estima que não houve comprovação nos autos do valor das perdas e danos materiais sofridas pela vítima e indefiro o pedido de restituição de bens, haja vista não constar nos autos qualquer menção sobre a subtração de objetos pelo indiciado, nem tampouco a relação de tais objetos.

Intimem-se, com urgência, por meio do Oficial de Justiça Plantonista, o requerido e a vítima das medidas protetivas acima indicadas.

Se necessário, poderá ser requisitada força policial (artigo 22, § 3°, da Lei n° 11.340/06).

Serve a presente como mandado de intimação das partes, entregando-se cópia desta decisão à vítima, para facilitar o acionamento da Polícia Militar, se necessário.

Outrossim, o requerido deverá ser advertido que o descumprimento da presente decisão ensejará a adoção de providências cabíveis, o qual também deve ser alertado dos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/2006 que tipifica crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência:

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018).

Ciência ao Ministério Público.

Diante da representação da vítima, oficie-se à DEPOL local, solicitando a conclusão do inquérito policial referente ao BU nº 41349079/2020, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 10 do Código de Processo Penal).

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 23/09/2020 

PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Chefe de Secretaria

EDITAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. DANTON BASTOS
RUA DES. DANTON BASTOS, Nº 95 - CENTRO - BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone(s): (27) 3756-1318 - Ramal: 213
Email: 1criminal-bfrancisco@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0016892-44.2012.8.08.0008 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSIEL DOS SANTOS RODRIGUES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Brasileiro, nascido aos 14/05/1983, filho de Adolfo Rodrigues e Aurea dos Santos. 

MM. Juiz(a) de Direito da BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls. 130 dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Por essas razões, transcorrido o prazo prescricional, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA da conduta imputada ao acusado JOSIEL DOS SANTOS RODRIGUES, com base no artigo 107, inciso IV (prescrição) c/c com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal Brasileiro.

 ADVERTÊNCIAS

O acusado terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 23/09/2020 

PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Chefe de Secretaria

EDITAL CITAÇÃO DO RÉU


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. DANTON BASTOS
RUA DES. DANTON BASTOS, Nº 95 - CENTRO - BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone(s): (27) 3756-1318 - Ramal: 213
Email: 1criminal-bfrancisco@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001823-25.2019.8.08.0008 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCOS FELIPE JESUS DE ARAÚJO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Mãe: REGIANE DE SOUZA DE JESUS ARAÚJO

Nascido aos: 14/01/2000

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO PENAL

Art. 147 do Código Penal e art. 15, caput, da Lei 10.823/2003.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 21/09/2020 

PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Chefe de Secretaria

EDITAL INTIMAÇÃO DE DECISÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. DANTON BASTOS
RUA DES. DANTON BASTOS, Nº 95 - CENTRO - BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone(s): (27) 3756-1318 - Ramal: 213
Email: 1criminal-bfrancisco@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000989-22.2019.8.08.0008 
AÇÃO : 280 - Auto de Prisão em Flagrante 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LEANDRO MATEUS BARBOSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Brasileiro, nascido aos 05/01/1987, filho de Laci Barbosa e Isabel Mateus. 

MM. Juiz(a) de Direito da BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da decisão de fls  77/78. dos autos do processo em referência.

 DECISÃO

Assim, não se encontram presentes razões para a decretação da prisão preventiva do indiciado Leandro Mateus Barbosa, razão pela qual homologo a medida cautelar diversa da prisão já determinada pela autoridade policial (art. 319, VIII, CPP), inclusive quanto patamar pecuniário estabelecido. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 24/09/2020 

PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Chefe de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. DANTON BASTOS
RUA DES. DANTON BASTOS, Nº 95 - CENTRO - BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone(s): (27) 3756-1318 - Ramal: 213
Email: 1criminal-bfrancisco@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000502-28.2014.8.08.0008 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JONAS AMARAL DO NASCIMENTO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls.160/162 dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Posto isso, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar LEONARDO LOPES DA SILVA FURTADO, já qualificados nos autos, nas sanções do artigo 155, caput, na forma do artigo 71, e artigo 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 23/09/2020


PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Chefe de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. DANTON BASTOS
RUA DES. DANTON BASTOS, Nº 95 - CENTRO - BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone(s): (27) 3756-1318 - Ramal: 213
Email: 1criminal-bfrancisco@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001430-13.2013.8.08.0008 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Brasileiro, nascido aos 30/03/1978, filho de Maria de Oliveira.

MM. Juiz(a) de Direito da BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls.95 dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o acusado JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97.

Por sua vez, em relação ao delito tipificado no artigo 309 da Lei 9.503/1997, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, com fulcro no artigo 107, inciso IV (prescrição), do Código Penal.

Fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida ao réu.

Por outro lado, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.

Por sua vez, com supedâneo nos artigos 44, § 2º, primeira parte, e artigo 45, §1°, ambos do Código Penal Brasileiro, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na Prestação Pecuniária, por se revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, pelo que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do Fundo instituído pela Resolução nº 154 do CNJ, parcelado em até quatro vezes.

Tendo em vista a fixação do regime aberto e a posterior substituição da pena, não se encontra cabível qualquer hipóteses de prisão cautelar, motivo pelo qual concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade no presente processo.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano, conforme preceitua o artigo 387, IV, por ausência de requerimento formulado pelo MP.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP.

Com o trânsito em julgado para a Acusação, remetam-se os autos conclusos para apreciar eventual prescrição retroativa.

Publique-se, registre-se e intimem-se (o acusado via edital, eis que revel).

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 24/09/2020 
PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Chefe de Secretaria

EDITAL DE CITAÇÃO RÉU


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. DANTON BASTOS
RUA DES. DANTON BASTOS, Nº 95 - CENTRO - BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone(s): (27) 3756-1318 - Ramal: 213
Email: 1criminal-bfrancisco@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000417-03.2018.8.08.0008 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: IAN DE PAULA RAMOS,   ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Brasileiro, nascido aos 02/12/1998, filho de Agnado Beijamin da Fonseca e Silvia Times. 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO PENAL

Art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal. 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 24/09/2020 

PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Chefe de Secretaria