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Versão revista

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. DANTON BASTOS
RUA DES. DANTON BASTOS, Nº 95 - CENTRO - BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone(s): (27) 3756-1318 - Ramal: 213
Email: 1criminal-bfrancisco@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000038-91.2020.8.08.0008 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VALDECI GONCALVES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Brasileiro, nascido aos 02/09/1964, filho de Manoel Gonçalves e Omezila Maria Gonçalves. 

MM. Juiz(a) de Direito da BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da decisão de fls.24/25 dos autos do processo em referência.

 DECISÃO

ISSO POSTO, com base no artigo 19 c/c artigo 22, ambos da Lei n° 11.340/06, aplico as seguintes medidas protetivas em desfavor de VALDECI GONÇALVES:

a) proibição de aproximar-se da vítima Elisabeth Dias Lopes até o limite de 300 (trezentos) metros;

b) proibição de manter qualquer contato com a ofendida Elisabeth Dias Lopes, por qualquer meio de comunicação, especialmente telefone;

c) proibição de frequentar local de frequência rotineira da vítima Elisabeth Dias Lopes, a fim de preservar a integridade física e psicológica desta.

Ao mais: indefiro o pedido de suspensão ou restrição do porte de armas, porque não há nos autos indicação de referida ilegalidade por parte do agressor; indefiro a restrição quanto a visitas aos dependentes menores, porque tal fato não é objeto do presente procedimento; indefiro o pedido de afastamento do agressor do lar, haja vista que a vítima reside em endereço distinto do agressor; indefiro o pedido de prestação de alimentos provisionais ou provisórios já que os elementos e documentos nos autos são escassos a possibilitar a análise da possibilidade x necessidade da medida; indefiro o pedido prestação de caução provisória, tendo em linha de estima que não houve comprovação nos autos do valor das perdas e danos materiais sofridas pela vítima e indefiro o pedido de restituição de bens, haja vista não constar nos autos qualquer menção sobre a subtração de objetos pelo indiciado, nem tampouco a relação de tais objetos.

Intimem-se, com urgência, por meio do Oficial de Justiça Plantonista, o requerido e a vítima das medidas protetivas acima indicadas.

Se necessário, poderá ser requisitada força policial (artigo 22, § 3°, da Lei n° 11.340/06).

Serve a presente como mandado de intimação das partes, entregando-se cópia desta decisão à vítima, para facilitar o acionamento da Polícia Militar, se necessário.

Outrossim, o requerido deverá ser advertido que o descumprimento da presente decisão ensejará a adoção de providências cabíveis, o qual também deve ser alertado dos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/2006 que tipifica crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência:

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018).

Ciência ao Ministério Público.

Diante da representação da vítima, oficie-se à DEPOL local, solicitando a conclusão do inquérito policial referente ao BU nº 41349079/2020, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 10 do Código de Processo Penal).

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 23/09/2020 

PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Chefe de Secretaria

EDITAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. DANTON BASTOS
RUA DES. DANTON BASTOS, Nº 95 - CENTRO - BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone(s): (27) 3756-1318 - Ramal: 213
Email: 1criminal-bfrancisco@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0016892-44.2012.8.08.0008 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSIEL DOS SANTOS RODRIGUES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Brasileiro, nascido aos 14/05/1983, filho de Adolfo Rodrigues e Aurea dos Santos. 

MM. Juiz(a) de Direito da BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls. 130 dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Por essas razões, transcorrido o prazo prescricional, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA da conduta imputada ao acusado JOSIEL DOS SANTOS RODRIGUES, com base no artigo 107, inciso IV (prescrição) c/c com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal Brasileiro.

 ADVERTÊNCIAS

O acusado terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 23/09/2020 

PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Chefe de Secretaria

EDITAL CITAÇÃO DO RÉU


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. DANTON BASTOS
RUA DES. DANTON BASTOS, Nº 95 - CENTRO - BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone(s): (27) 3756-1318 - Ramal: 213
Email: 1criminal-bfrancisco@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001823-25.2019.8.08.0008 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCOS FELIPE JESUS DE ARAÚJO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Mãe: REGIANE DE SOUZA DE JESUS ARAÚJO

Nascido aos: 14/01/2000

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO PENAL

Art. 147 do Código Penal e art. 15, caput, da Lei 10.823/2003.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 21/09/2020 

PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Chefe de Secretaria

EDITAL INTIMAÇÃO DE DECISÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. DANTON BASTOS
RUA DES. DANTON BASTOS, Nº 95 - CENTRO - BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone(s): (27) 3756-1318 - Ramal: 213
Email: 1criminal-bfrancisco@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000989-22.2019.8.08.0008 
AÇÃO : 280 - Auto de Prisão em Flagrante 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LEANDRO MATEUS BARBOSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Brasileiro, nascido aos 05/01/1987, filho de Laci Barbosa e Isabel Mateus. 

MM. Juiz(a) de Direito da BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da decisão de fls  77/78. dos autos do processo em referência.

 DECISÃO

Assim, não se encontram presentes razões para a decretação da prisão preventiva do indiciado Leandro Mateus Barbosa, razão pela qual homologo a medida cautelar diversa da prisão já determinada pela autoridade policial (art. 319, VIII, CPP), inclusive quanto patamar pecuniário estabelecido. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 24/09/2020 

PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Chefe de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. DANTON BASTOS
RUA DES. DANTON BASTOS, Nº 95 - CENTRO - BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone(s): (27) 3756-1318 - Ramal: 213
Email: 1criminal-bfrancisco@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000502-28.2014.8.08.0008 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JONAS AMARAL DO NASCIMENTO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls.160/162 dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Posto isso, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar LEONARDO LOPES DA SILVA FURTADO, já qualificados nos autos, nas sanções do artigo 155, caput, na forma do artigo 71, e artigo 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 23/09/2020


PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Chefe de Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. DANTON BASTOS
RUA DES. DANTON BASTOS, Nº 95 - CENTRO - BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone(s): (27) 3756-1318 - Ramal: 213
Email: 1criminal-bfrancisco@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001430-13.2013.8.08.0008 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Brasileiro, nascido aos 30/03/1978, filho de Maria de Oliveira.

MM. Juiz(a) de Direito da BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls.95 dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o acusado JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97.

Por sua vez, em relação ao delito tipificado no artigo 309 da Lei 9.503/1997, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, com fulcro no artigo 107, inciso IV (prescrição), do Código Penal.

Fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida ao réu.

Por outro lado, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.

Por sua vez, com supedâneo nos artigos 44, § 2º, primeira parte, e artigo 45, §1°, ambos do Código Penal Brasileiro, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na Prestação Pecuniária, por se revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, pelo que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do Fundo instituído pela Resolução nº 154 do CNJ, parcelado em até quatro vezes.

Tendo em vista a fixação do regime aberto e a posterior substituição da pena, não se encontra cabível qualquer hipóteses de prisão cautelar, motivo pelo qual concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade no presente processo.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano, conforme preceitua o artigo 387, IV, por ausência de requerimento formulado pelo MP.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP.

Com o trânsito em julgado para a Acusação, remetam-se os autos conclusos para apreciar eventual prescrição retroativa.

Publique-se, registre-se e intimem-se (o acusado via edital, eis que revel).

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 24/09/2020 
PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Chefe de Secretaria

EDITAL DE CITAÇÃO RÉU


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. DANTON BASTOS
RUA DES. DANTON BASTOS, Nº 95 - CENTRO - BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone(s): (27) 3756-1318 - Ramal: 213
Email: 1criminal-bfrancisco@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000417-03.2018.8.08.0008 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: IAN DE PAULA RAMOS,   ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Brasileiro, nascido aos 02/12/1998, filho de Agnado Beijamin da Fonseca e Silvia Times. 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO PENAL

Art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal. 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 24/09/2020 

PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Chefe de Secretaria