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Versão revista

Lista 0962/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FABIO LANGA DIAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): RENILSON TONINNI DA SILVA

 
Lista: 0962/2020


1 - 0000983-14.2017.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LUAN PATRICK DE LANES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27793/ES - PATRICIA SILVA GOMES
Réu: LUAN PATRICK DE LANES

Para tomar ciência da decisão:
Erro material é aquele facilmente perceptível e que corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão. Mesmo estando previsto como vício passível de saneamento por meio de embargos de declaração (CPC, art. 1.022, inciso III) a alegação de erro material não depende do manejo do referido recurso (Informativo 544/STF, Plenário, RE 492.837 QO/MG, rel. Cármen Lúcia, j. 29.04.2009), inclusive não havendo preclusão para sua alegação, que pode ser feita até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão1. Na hipótese dos autos, no que se refere a dosimetria da pena, ao ser reconhecida a configuração de furto privilegiado houve a redução de 1/3 (um terço) da reprimenda, contudo, o cálculo se deu de forma equivocada, quando na verdade a pena definitiva teria que chegar ao patamar de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 07 (sete) dias-multa, já que a pena base foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Pelo exposto, dispensando maiores considerações, RETIFICO a parte DISPOSITIVA da SENTENÇA de fls. 140/144, para fazer constar a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LUAN PATRICK DE LANES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal, passando a dosar-lhe a respectiva pena a ser aplicada, de forma individualizada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie. Não possui antecedentes criminais, sendo que não foram coletadas informações a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências do crime foram próprias do tipo, tendo o réu restituído a res furtiva. O comportamento da vítima não contribuiu para prática do delito. À vista destas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base para o crime tipificado no artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal em 02 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal. Reconheço a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea, contudo, deixo de aplicá-la a teor da Súmula 231 do STJ. Não há circunstâncias agravantes a serem valoradas. Entretanto, há causa especial de diminuição de pena, face o reconhecimento do furto privilegiado, disposto no § 2°, do artigo 155 do estatuto penal pátrio. Sendo o réu primário. A res furtiva de pequeno valor e recuperada, reduzo a reprimenda em 1/3 (um terço). Não se encontram causas de aumento de pena, razão pela qual, fica o sentenciado condenado a pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, mantendo-se o valor já fixado. Com fundamento no artigo 33, § 2°, alínea “c” e § 3°, do Código Penal, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada em regime ABERTO. Tendo em vista a presença dos requisitos do artigo 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO (§ 2º do art. 44 do CP), consistentes na prestação de serviços à comunidade perante a Secretaria de Obras deste Município, devendo as tarefas serem atribuídas conforme as aptidões do condenado e cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada de trabalho (CP, art. 46, § 3°); na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo a ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN (CP, art. 45). Deixo de condenar o réu ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS. (...) A presente decisão passa a integrar a sentença de fls. 140/144. Intimem-se. Notifique-se o MP. Com o trânsito, venham os autos conclusos. Diligencie-se.


2 - 0000275-27.2018.8.08.0031 - Procedimento Comum Cível
Requerente: R.M.D.S. e outros
Requerido: W.G.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005989/ES - LUCISMARK MARQUES DE MORAIS
Requerente: R.M.D.S.
Requerente: M.D.A.D.
Requerente: F.J.F.D.C.
Advogado(a): 27793/ES - PATRICIA SILVA GOMES
Requerido: W.G.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2020. Defiro a cota ministerial de fls. 43. Designo audiência para o dia 15/10/2020, às 12:50 h. Intimem-se as partes, bem como seus procuradores. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.


3 - 0001198-24.2016.8.08.0031 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NILZA DA SILVA LACERDA
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE - CASA DE SAUDE SAO BERNARDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Requerido: A AJUDES - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 32678/ES - HYAGO EMANUEL SIQUEIRA LACERDA
Requerente: NILZA DA SILVA LACERDA
Advogado(a): 22049/ES - LORENZO FRANCO ANALIA
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE - CASA DE SAUDE SAO BERNARDO
Advogado(a): 008723/ES - RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE - CASA DE SAUDE SAO BERNARDO
Advogado(a): 009335/ES - RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE - CASA DE SAUDE SAO BERNARDO

Para tomar ciência do despacho:
Designada a audiência de conciliação (fls. 121), a parte requerida peticionou às fls. 129/130, requerendo a realização do referido ato por videoconferência. Por outro lado, a parte requerente peticionou às fls. 148/149, pleiteando a redesignação da sessão. Diante de tais requerimentos, suspendo o ato designado e, determino a intimação das partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se há interesse na realização da audiência de conciliação. Diligencie-se. 


4 - 0000943-32.2017.8.08.0031 - Embargos à Execução
Embargante: ERNANDES ALVES VIEIRA
Embargado: BANCO DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17129/ES - EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI
Embargante: ERNANDES ALVES VIEIRA
Advogado(a): 27392/ES - LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI
Embargante: ERNANDES ALVES VIEIRA
Advogado(a): 27793/ES - PATRICIA SILVA GOMES
Embargante: ERNANDES ALVES VIEIRA
Intimar V. Sa. para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da primeira cota, sob pena de cancelamento da distruibuição na forma prevista no § 2°, do artigo 288 do Código de Normas da CGJES.


5 - 0001211-86.2017.8.08.0031 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TAINA PAIZANTE CHAVES e outros
Requerido: BANDES- BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17129/ES - EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI
Requerente: TAINA PAIZANTE CHAVES
Advogado(a): 27392/ES - LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI
Requerente: TAINA PAIZANTE CHAVES
Advogado(a): 27793/ES - PATRICIA SILVA GOMES
Requerente: TAINA PAIZANTE CHAVES
Intimar V. Sa. para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da primeira cota, sob pena de cancelamento da distruibuição na forma prevista no § 2°, do artigo 288 do Código de Normas da CGJES.


6 - 0000810-19.2019.8.08.0031 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TEREZINHA AMADO DA SILVA
Requerido: BANCO BMG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29331/ES - DANILO VILACA DO CARMO
Requerente: TEREZINHA AMADO DA SILVA
Advogado(a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerido: BANCO BMG

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, entendo que os documentos atrelados aos autos até então, em sede de cognição sumária, sustentam a alegação da requerente de que o empréstimo contestado ocorreu sem sua devida anuência, razão pela qual, MANTENHO a decisão objurgada. Determinando o envio, via malote digital CNJ, das informações solicitadas nos autos do AI n° 5002193-06.2020.8.08.0000 à Terceira Câmara Cível prestadas através do Ofício Gabinete n° 21/2020. Ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC, acerca da contestação ofertada pelo requerido. Intimem-se ainda, as partes para se manifestarem acerca da necessidade de realização da audiência de conciliação, a considerar que tal ato se encontra designado para o dia 13/05/2021. Por fim, retornem os autos à conclusão. Diligencie-se.


7 - 0000227-68.2018.8.08.0031 - Execução de Alimentos
Exequente: E.M.P.
Requerente: E.M.P.
Executado: J.C.P.
Requerido: S.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29322/ES - GUSTAVO MONTEIRO DIAS
Exequente: E.M.P.
Requerente: E.M.P.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fls. 85/86.

1) À Serventia para regularizar o polo passivo da presente execução fazendo constar o executado JEFERSON CÂNDIDO PESSOA.

2) Expeça-se carta precatória de intimação do executado (fls. 53) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia de R$ 1.265,23 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar, referentes às parcelas pretéritas.

3) Deverá o executado ser advertido que
:


A) o não pagamento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, poderá autorizar sua prisão e o protesto do pronunciamento judicial na forma do Art. 528, §3° do CPC.

Com ou sem manifestação, ouça-se a parte exequente.

Após, ao Ministério Público.

Diligencie-se.
 


8 - 0000479-03.2020.8.08.0031 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.B.D.S.S.
Requerido: P.C.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005989/ES - LUCISMARK MARQUES DE MORAIS
Requerente: C.B.D.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
In casu, funciona como elemento indicativo de que a requerente não tenha direito ao benefício pretendido, o fato de que o imóvel adquirido pela partes durantre a união é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que faz presumir que a mesma possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
Assim, é possível que a autora não tenha direito ao benefício pleiteado. Portanto, deverá, no prazo legal, efetuar o preparo ou comprovar que tenha direito à gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 2º) mediante a exibição: a) do comprovante de renda familiar; b) das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda própria; e c) de comprovantes das despesas mensais ou outros documentos que julgar pertinentes.
CONCLUSÃO:
1) DETERMINO a intimação da Requerente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue preparo ou comprove os pressupostos legais, por meio da documentação acima indicada, para ter direito a gratuidade processual, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 99, § 2º e art. 290).
Intime-se. 
Diligencie-se.


9 - 0000808-49.2019.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Réu: ERICA LOPES GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26166/ES - AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS
Réu: ERICA LOPES GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Neste momento processual, mantenho o recebimento da denúncia, haja vista não existir qualquer causa de inépcia da mesma, bem como estão presentes as condições da ação. Também não encontro presente qualquer causa justificante ou excludente de ilicitude que autorize a absolvição do réu nesta fase, sem a necessidade de produzir prova nos autos. Portanto, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/20, às 14:10h. Intime-se à acusada e seu advogado na forma da lei. Determino ainda a intimação das testemunhas arroladas, advertindo-as, sobre a necessidade de comparecimento na audiência acima designada, sob pena de condução coercitiva. Se necessário, expeça-se carta precatória com a finalidade de se inquirir as testemunhas residentes em outras Comarcas. Neste caso, intime a Defesa e cientifique o MP sobre a expedição da precatória. Notifique-se o MPE sobre a audiência designada, bem como a defesa da acusada. Diligencie-se.




MANTENOPOLIS, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
RENILSON TONINNI DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0963/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FABIO LANGA DIAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): RENILSON TONINNI DA SILVA

 
Lista: 0963/2020


1 - 0007450-78.2017.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LENIR SOARES DE SOUZA
Réu: JUSTINIANO FERREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25813/ES - GABRIELLA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Réu: JUSTINIANO FERREIRA DE SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA, no dia 30/09/2020 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. CHRISTIANO VIEIRA DE ANDRADE
PRAÇA DOM LUIZ, Nº 12 - CENTRO - MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000




MANTENOPOLIS, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
RENILSON TONINNI DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)