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Versão revista

RIO BANANAL - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0147/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RIO BANANAL - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DR. ADRIANI OZORIO DO NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI

 
Lista: 0147/2020


1 - 0000893-69.2019.8.08.0052 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.D.S.C. e outros
Requerido: L.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25025/ES - ANA CAROLINA COVRE GAGNO
Requerente: A.C.D.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
Diante da manifestação de fl.22/22-v, designo audiência de conciliação para o dia 07/10/2020 às 14:300 horas, devendo as partes e advogados serem intimadas para acessarem o link da audiência, caso possuam acesso a internet, ou comparecerem ao fórum, em sala própria para tanto. O requerido deverá se fazer representar por advogado, devendo informar ao Oficial de Justiça, no ato de sua intimação, se possui condições financeiras para tanto. Havendo informação de que não possui condições, desde já NOMEIO, para patrocinar os interesse do requerido o(a) Dr(a). _____________________________________________________________(lista da OAB), que deverá ser intimado(a) para participar da referida audiência.   Link para participação na audiência: https://cnj.webex.com/meet/rbananal   Dil-se e intime-se COM URGÊNCIA, devendo o Cartório se atentar para o novo endereço do requerido (fl.23).


2 - 0000732-59.2019.8.08.0052 - Procedimento Comum Cível
Requerente: N.D.S.G.
Requerido: E.G.G.-.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29284/ES - CAROLINE ELIAS FRIGI
Requerente: N.D.S.G.

Para tomar ciência do despacho:
Diante da manifestação de fl.28/28-v, designo audiência de conciliação para o dia 07/10/2020 às 14:00 horas, devendo as partes e advogados serem intimadas para acessarem o link da audiência, caso possuam acesso a internet, ou comparecerem ao fórum, em sala própria para tanto. A requerida deverá ser fazer representar por advogado, devendo informar ao Oficial de Justiça, no ato de sua intimação, se possui condições financeiras para tanto. Havendo informação de que não possui condições, desde já NOMEIO, para patrocinar os interesse da requerida o(a) Dr(a). _____________________________________________________________(lista da OAB), que deverá ser intimado para participar da referida audiência.   Link para participação na audiência: https://cnj.webex.com/meet/rbananal   Dil-se e intime-se COM URGÊNCIA.


3 - 0001397-46.2017.8.08.0052 - Carta Precatória Cível
Requerente: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: AGUINALDO FAGUNDES VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150060/SP - HUDSON JOSE RIBEIRO
Requerente: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
INTIME-SE A PARTE REQUERENTE/EXEQUENTE/DEPRECANTE, através de seu douto Advogado, para recolher as custas processuais/emolumentos referente ao Oficial de Justiça para o devido cumprimento da citação/intimação.


4 - 0000707-80.2018.8.08.0052 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SICOOB COOP. DE CRED DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Executado: SAIMON CAPELINI ARPINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12398/ES - ERIMAR LUIZ GIURIATO
Exequente: SICOOB COOP. DE CRED DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:
Ao cartório para juntar, com urgência, o mandado de fls. 65, devidamente cumprido ou cobrar o cumprimento. Após, ao exequente para manifestar-se sobre a não citação do requerido SAM CAPELINI (fls.11), para indicação de novo endereço ou novo requerimento, sob pena de prosseguimento somente quanto aos citados. Dil-se. Int-se.

RIO BANANAL, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0149/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RIO BANANAL - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DR. ADRIANI OZORIO DO NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI

 
Lista: 0149/2020


1 - 0000044-39.2015.8.08.0052 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: SIMONIA TERESA ARAGAO RACHEL
Autoridade coatora: MARINETE PINHEIRO REGLY
Reconvido: PRES. DA COM. COORD. DO PROC. DE REM. DOS PROF. EFE. DE RB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14750/ES - BRUNO FREITAS ORLETI
Impetrante: SIMONIA TERESA ARAGAO RACHEL
Advogado(a): 17145/ES - SCHEILA CASSIA GARCIA RODRIGUES
Autoridade coatora: MARINETE PINHEIRO REGLY

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de em Mandado de Segurança impetrado por SIMONIA TERESA ARAGÃO RACHEL contra suposto ato coator praticado pela presidente da comissão coordenadora do processo de remoção dos professores efetivos de Rio Bananal, MARINETE PINHEIRO REGLY, consistente no impedimento de a impetrante de efetivar seu direito de escolha de vaga para o exercício do cargo de professora.     Sustenta, a impetrante, que cumpriu os requisitos na Portaria nº 003/2014, entretanto, foi impedida de participar do processo de remoção, ao argumento de que deveria ter reassumido o exercício de seu cargo até o momento da escolha, o que não ocorreu.     A impetrante não concorda com tal impedimento, vez que a reassunção no cargo seria obrigatória nos casos de professores afastados de licença para trato de interesses particulares e à disposição em outros órgãos, o que não é o caso da impetrante, vez que se encontra permutada com outra servidora para lecionar no município vizinho.      Notificada para prestar informações, a autoridade coatora afirma que a condição da impetrante se enquadra na hipótese de necessidade de reassunção do cargo, o que não ocorreu, pelo que, correto o impedimento de remoção da impetrante.     Parecer do Ministério Público às fls.98/99, dizendo não ter interesse na demanda.     Decisão às fls.100-v/101, que indeferiu o pedido liminar.     Manifestação do Município de Rio Bananal à fl.113 dizendo não ter interesse em ingressar no feito.     É o relatório. DECIDO.     Incontroverso, nos autos, que à época da escolha de vagas para remoção a impetrante se encontrava permutada com outra servidora para exercício de seu cargo na cidade de Governador Lindenberg.     Resta analisar se tal hipótese se enquadra na exigência do art. 6º, III da Portaria nº 003/2014, que regulamentou o processo de remoção.     Tal artigo prevê a necessidade de que os servidores que estejam afastados de licença para trato de interesses particulares e à disposição em outros órgãos reassumam seu cargo até a data da escolha de vagas.     A meu ver, certo é que, estando a autora permutada com outra servidora para trabalhar em município vizinho, esta claramente encontra-se à disposição de outro órgão, qual seja, a Secretaria de Educação do Município de Governador Lindenberg, pelo que, deveria ter retornado ao seu cargo, a fim de participar do processo de remoção, o que não fez.     Portanto, nada há de ilegal no impedimento de a impetrante participar do processo de remoção, eis que não cumpridos os requisitos previstos na Portaria nº 003/2014.     Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pelo que, DENEGO A SEGURANÇA pretendida.     CONDENO a parte sucumbente nas custas processuais e demais emolumentos previstos em lei, suspendendo sua exigibilidade em razão da assistência Judiciária Gratuita.      Deixo de condenar a impetrante nos honorários advocatícios, vez que não admitidos na ação mandamental (art.25 da Lei 12.016/09).     Extraia-se cópia desta e, por ofício, remeta-se ao impetrado (art. l3 da mencionada lei).
 
    Intime-se a impetrante da presente Sentença.     Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.     Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça deste estado.    
    
    Diligencie-se e Intimem-se.
 


2 - 0000315-48.2015.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIMAR ANTUNES LUZ
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12708/ES - PATRICIO CIPRIANO
Requerente: JULIMAR ANTUNES LUZ

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação Ordinária proposta por JULIMAR ANTUNES LUZ em face de O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos devidamente qualificados.
Alega, o autor, em síntese, que estava preso desde novembro de 2013 por suposta prática de tráfico de drogas, tendo sido posto em liberdade em março de 2014 em processo que tramitou na presente comarca. 
Ocorre que, mesmo tendo sido expedido alvará de soltura, permaneceu preso em razão de mandado de prisão em aberto referente processo do ano de 1990, na comarca de Nova Venécia.
Após alguns dias, foi demonstrado o equívoco cometido, haja vista que já havia sido expedido alvará também no processo de Nova Venécia, pelo que, o mandado de prisão constava em aberto indevidamente.
Assim, requer indenização por dano moral, vez que permaneceu preso indevidamente por cinco dias.
Em contestação, o requerido dispõe que não há dever de indenizar haja vista que a prisão do requerente foi feita de forma lícita, temporária e legal.
Réplica as fls.86/89.
Intimadas as partes para dizerem se desejavam a produção de outras provas além das que constavam nos autos, o requerente informou não haver mais provas a serem produzidas e o requerido manteve-se inerte.
É breve o resumo dos fatos. DECIDO.
Compulsando os autos, vejo que o feito deve seguir o caminho da improcedência pelos fatos e motivos que passo a expor:
Incontroverso, nos autos, que o autor permaneceu preso em razão de equívoco ocorrido em mandado de prisão expedido no ano de 1990, ao qual não foi dado baixa no sistema, o que fez com que o autor ficasse por mais cinco dias preso.
Resta analisar a existência de dano moral.
Em análise dos autos, depreende-se da própria inicial que o autor foi preso de forma devida, pela suposta prática de tráfico de drogas, no ano de 2013, o que se comprovou por meio de sua condenação no mencionado processo.
Além disso, sua prisão nos autos que tramitaram em Nova Venécia também foi devida, tendo o autor sido condenado também naqueles autos.
Além disso, em simples pesquisa junto ao sistema Ejud, foi possível constatar que o autor possui outro processo de execução penal.
Veja que, no presente caso, o autor não estava em liberdade e, repentinamente, foi preso, por um erro do judiciário, mas sim o autor estava preso  por meses e ficou por mais cinco dias, objetivando analisar a legitimidade de um mandado de prisão que estava em aberto.
Diante destas características da prisão, não vislumbro a presença do abalo moral, levando-se em consideração que o tempo de cinco dias, que constituiu o erro da parte requerida, é por demais modesto, se levarmos em consideração o histórico do autor em processos criminais.
Portanto, apesar do ilícito, não vejo a presente do abalo moral no presente caso.
Isto posto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Sem custas e honorários.
P.R.I.
Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões (prazo em dias úteis). Decorrido o prazo com ou sem a apresentação destas, remeta-se ao Colegiado Recursal.
Transitada em julgado e, mantida a sentença, arquive-se.


3 - 0000775-35.2015.8.08.0052 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MICHELI CAPELINE
Requerido: O MUNICIPIO DE RIO BANANAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: MICHELI CAPELINE

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MICHELE CAPELINI em face do MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando a autora, em síntese, que é portadora de infertilidade, razão pela qual almeja realizar a FERTILIZAÇÃO IN VITRO, objetivando tratamento na sua tentativa de engravidar.   Documentos com a inicial juntados às fls. 26/31 dos autos.   Decisão de fl. 35, indeferindo pedido liminar.   Ministério Público diz que não tem interesse em manifestar-se o feito.   Contestação de fls. 41/44, arguindo, preliminarmente, a necessidade de chamamento do Estado do Espírito Santo, diante da complexidade do tratamento, que é de competência do Estado.   No mais, diz que os entes federados estão obrigados a fornecer somente tratamentos que causem risco à vida e à saúde da pessoa, o que não seria o caso de FERTILIZAÇÃO IN VITRO. Assim, alegando, ainda, ser responsável somente pela atenção básica. Portanto, requer a improcedência do pedido inicial.   Com a contestação, vieram os documentos de fls. 45/96.   Em réplica, a demandante rebateu os argumentos trazidos pelo requerido, bem como ratificou os pedidos lançados na exordial (fl. 98/103).   As partes disseram que não possuem outras provas a serem produzidas.   É o breve RELATÓRIO, com base no qual DECIDO.   PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:   A referida preliminar não deve prosperar, uma vez que estamos diante de um pedido contra todo um SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, composto por todos os entes da federação, incluindo, neste caso, o Município.   Assim, não há o que se falar em chamar o Estado para compor o polo passivo, levando-se em consideração que o requerido possui responsabilidade solidária com os demais entes. Assim, REJEITO a o chamamento do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao feito.   MÉRITO:   Incontroverso, nos autos, que a requerente possui a infertilidade, fato demonstrado pelos documentos de fls. 28/30, não questionado, pelo requerido, esta condição.   A demanda em questão absorve debates de extrema polêmica, sobre o qual se debruçam diuturnamente juristas e filósofos por todo o mundo, estes os quais por maioria das vezes não concluem pacificamente a direção prevalente.   Quando se está posto ao julgador decidir sobre matéria que nem cientistas e estudiosos de alto grau de formação puderam ainda definir com precisão, instala-se uma sensação de necessária parcimônia, enquanto simultaneamente ressoa um forte estímulo em tratar a matéria e, desta forma, contribuir para a busca de uma posição definitiva e, principalmente, justa, que atenda aos interesses das partes envolvidas na demanda e demonstrem a concreta prestação jurisdicional, com a efetivação das garantias e direitos fundamentais assegurados a todos.   A pretensão da autora é obter a FERTILIZAÇÃO IN VITRO, já que sofre de infertilidade e somente pode gerar um filho através de reprodução assistida.   Destaco que o cerne da questão poderia ser resolvido por uma via menos desgastante à demandante, além de socialmente mais relevante, já que o sonho de ser mãe pode ser concretizado com a adoção. Não se sabe se a pretensa mãe cogitou essa possibilidade, porém o nobre ato de adotar beneficiaria a parte autora, a criança adotada e a sociedade.   É cediço que existem milhares de crianças sem pais espalhadas pelo Brasil, implorando por um pouco de carinho e afeto, por um pouco do sentimento de amparo, de poder saber o que é uma família, o que é amor de pai e mãe.   Tais comentários merecem ser tecidos, porque reputo de extrema importância a necessidade de conscientizar a requerente e a sociedade acerca da importância da adoção.   Entendo que a via mais adequada para que a autora possa ser mãe, possa ter um filho, é justamente a adoção, ao invés da pretensão contida na demanda, já que beneficiaria uma gama de pessoas e não apenas a requerente, além de poupar recursos públicos que poderiam ser aplicados em outras formas de garantia da saúde. Porém, este é o meu sentimento e não o da autora, pelo que presumo.   Destaco, ainda, que a escolha pela adoção ou pela reprodução assistida, bem como, a própria escolha em procriar ou não é discricionária da autora e de foro íntimo, de forma que não pretende este magistrado se sobrepor ao que a parte entende melhor e mais conveniente na busca legítima da sua felicidade e de suas realizações pessoais.   Inclusive, existem tratamentos que permitem à mãe adotiva amamentar seu filho, isso quando a produção do leite materno já não ocorre naturalmente. E como já dizia o ditado popular, “mãe é quem cria”.   Contudo, trata-se de um sentimento íntimo deste magistrado, que não pode ignorar o sonho e a pretensão da jurisdicionada em gerar um filho, sentir o crescimento do feto no seu ventre, os chutes e movimentos do bebê durante a gestação, observar as mudanças em seu corpo, enfim, uma série de sensações e emoções que jamais seriam alcançadas através da adoção, por mais nobre que seja o ato.   Ocorre que a questão tem abrangência maior do que o simples fornecimento do tratamento àqueles que convalescem de determinada patologia, na verdade do que se entende como dever de garantir à saúde e o que isto abrange.   O pleito autoral envolve direitos básicos do Estado Democrático de Direito, como o direito à família, à saúde e sem dúvidas a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, com a decorrência lógica do moderno direito de ser feliz.   Além de preservar a saúde psicológica da demandante e garantir o seu direito de constituir família, há de ser observada a sua felicidade, visto que o abalo emocional e psicológico, por não conseguir gerar prole, afeta diretamente a felicidade da parte envolvida.   Merece destaque as lições colacionadas no voto do Min. Ayres Brito, na ADI 4277/DF e ADPF 132/RJ, que apesar de tratarem de tema diverso, abrangem a questão da necessidade de garantir a felicidade a todos, indistintamente. Transcrevo:   “VI. O direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito, como expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana. Enfatizo, na linha do que acentuei em passagem anterior deste voto, que a proposta ora veiculada nesta sede de controle abstrato encontra suporte legitimador em princípios fundamentais, como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade e da busca da felicidade.”     É irrefutável que o que almeja a requerente é a busca da felicidade, com base no artigo 3º da Constituição da República, que traz como objetivo da República a promoção do bem de todos.   A felicidade, para a autora, virá através da gestação do seu filho e, como visto acima, respeitando-se, em favor da autora, portanto, o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser garantido pelo Estado.   Saliento que, além do direito à felicidade, a Constituição Federal garante o direito à família, que goza de proteção especial, conforme art. 226, além de imputar ao Estado o dever de propiciar recursos para garantir o planejamento familiar, justamente em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.   Dispõe o art. 226, § 7º, da CRFB/88, in verbis:   “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.” (grifo nosso)   Regulando o dispositivo constitucional, foi editada a Lei nº 9.263/96, que é expressa no sentido de garantir o planejamento familiar, que pode inclusive contar com recursos públicos com o fim de garantir a constituição de família, por que técnica for, conforme se extrai das regras dos artigos 2º, 3º e 4º, da citada legislação, abaixo transcritos:   “Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.   Art. 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras: I - a assistência à concepção e contracepção; II - o atendimento pré-natal; III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato; IV - o controle das doenças sexualmente transmissíveis; V - o controle e prevenção do câncer cérvico-uterino, do câncer de mama e do câncer de pênis.   Art. 4º O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade. Parágrafo único - O Sistema Único de Saúde promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando a promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva.” (grifos nossos).   Na dicção de Flávia Piovesan1, “todas as pessoas têm assim o direito fundamental à saúde sexual e reprodutiva”, sendo tal direito decorrente da dignidade da pessoa humana, que o Estado tem o compromisso de garantir à coletividade.   E mais, “a lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regulamenta o planejamento familiar no Brasil, orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia do acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade [...] para que o direito ao planejamento familiar seja exercido, é dever do Poder Público oferecer todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas”2.   Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio prevê, seja na esfera constitucional, seja na esfera legal, a obrigação do Estado em garantir o planejamento familiar adequado, através de ações que regulem a fecundidade, com assistência à concepção, tal como previsto na Lei nº 9.263/96, além do caráter indispensável de garantida do direito à felicidade, decorrente da dignidade da pessoa humana, cerne axiológico principal o Estado e da vida em sociedade, que deve sempre ser assegurado pelo Poder Público.   Não é demais destacar que o Estado tem diversos programas de contracepção como forma de propiciar o planejamento familiar. É sabido que o Governo, nas esferas federal, estadual e municipal, fornece gratuitamente pílulas anticoncepcionais e preservativos através de programas de incentivo ao controle de natalidade, havendo disponibilidade desses meios de contracepção em diversos postos de saúde e hospitais públicos.   Pois bem. Se o Estado concretiza o planejamento familiar através do incentivo de métodos anticoncepcionais, também deve fazer o incentivo pela forma inversa, através dos métodos concepcionais, ainda que artificiais, já que a lei e a Constituição não fazem distinção, não cabendo ao julgador restringir um direito que a Lei Maior não restringiu.   O direito à família ganha extrema importância, inclusive na seara internacional. A pretensão autoral ajusta-se aos Princípios de Yogyakarta, que traduzem recomendações dirigidas aos Estados nacionais, fruto de conferência realizada, na Indonésia, em novembro de 2006, sob a coordenação da Comissão Internacional de Juristas e do Serviço Internacional de Direitos Humanos.   Essa Carta de Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, não obstante o enfoque na proteção das relações homoafetivas, pode ser citada para fins de assegurar o direito da requerente de constituir família, tendo sido consignado em seu texto, o Princípio nº 24, que prevê o seguinte:   “DIREITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA Toda pessoa tem o direito de constituir uma família, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. As famílias existem em diversas formas. Nenhuma família pode ser sujeita à discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero de qualquer de seus membros. Os Estados deverão: a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar o direito de constituir família, inclusive pelo acesso à adoção ou procriação assistida (incluindo inseminação de doador), sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero;” (grifos nossos)   Importante consignar, porém, que a concretização das garantias e direitos fundamentais que devem ser assegurados pelo Estado não podem servir de escopo para torná-lo um Estado paternalista, no qual os cidadãos dele sempre dependam para alcançar seus direitos básicos.   É função do Estado fornecer às pessoas os meios com os quais elas possam ter acesso aos seus direitos e, em casos excepcionais, em razão da imediatidade dessas garantias e direitos fundamentais, assegurá-los diretamente, como forma de garantir a observância da Constituição da República, visto que não é possível aguardar os resultados das medidas de médio e longo prazo destinadas aos cidadãos, que necessitam gozar do que o sistema constitucional lhes assegura prontamente.   Com a devida vênia aos julgados contrários existentes na jurisprudência, não há como comungar do entendimento que restringe o conceito de saúde apenas aos casos de risco de vida ou sobrevivência.   Isso porque a ausência de amparo pelo Estado no custeio do tratamento almejado pode gerar risco à saúde da requerente, em razão dos abalos emocionais e psicológicos, em decorrência da impossibilidade de não gerar um filho, simplesmente em razão de ser pobre nos termos da lei.   Nesse diapasão, não se pode deixar o bom senso de lado e ignorar a possibilidade de futuras doenças de cunho psicológico ou psiquiátrico que possam atingir a jurisdicionada, como depressão, por não ter podido ser mãe, eventualmente seguida de desastrosas consequências, como exclusão do convívio social, fobia, aversão, enfim, a lhe gerar um estado de frustração tal, que o tão essencial direito à busca da felicidade, lhe fique negada, ou ao menos prejudicada ao extremo.   Outrossim, o Conselho Federal de Medicina reconhece, através da Resolução nº 1.358/92, a infertilidade como um problema de saúde, com implicações médicas e psicológicas, o que reforça a tese de a questão envolver um problema de saúde, mas não apenas restrito a isso, não havendo fundamento concreto para afastar o dever constitucional do Estado de garantir à demandante o seu direito à saúde e a sobrevivência de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.   Seguindo a linha de entendimento esposada na presente decisão, compartilho precedentes relacionados ao tema existentes na jurisprudência pátria:   84325114 - ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE STJ APRECIAR OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 36 e 52 da Lei nº 8.080/1990 e dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.263/1996 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula nº 211/STJ. 3. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a ". 4. O recorrente insiste na tese de que inexiste o direito à reprodução, portanto não cabe ao Estado custear tratamento de fertilização. Contudo, o acórdão recorrido não abordou especificamente essa questão, tendo decidido a lide sob o fundamento de que o planejamento familiar é garantido por norma constitucional, art. 294 da Constituição fluminense, e pela Lei nº 9.263/1996. Está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula nº 284/STF. 5. O Estado do Rio de Janeiro foi condenado na obrigação de arcar com todo o tratamento da recorrida no local indicado pelo ente público, conforme se extrai dos trechos abaixo colacionados. Não tem pertinência alegação de que deve pagar o tratamento de fertilização in vitro em hospital particular, pois essa hipótese somente se concretizará com sua recusa em obedecer a determinação judicial. 6. O artigo 2, § 1º, da Lei nº 8.080/1990 não foi violado. Sua interpretação pelo Tribunal fluminense está de acordo com os precedentes do STJ, no sentido de que é dever do Estado, incluindo os seus três entes políticos, a garantia da saúde da população. 7. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (STJ; REsp 1.617.970; Proc. 2016/0203784-1; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 10/10/2016)      49761710 - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO (FIV). ARTIGO 226, §7º, CF/88. PLANEJAMENTO FAMILIAR. LEI Nº 9263/96. PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 02/2017. POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA Nº 421, E. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A Lei nº 9263/96, ao regulamentar o artigo 126, §7º, da CF/88, e incluir o planejamento familiar no programa de atenção integral à saúde disponibilizado pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, estabeleceu dentre as responsabilidades dos entes federados a assistência à concepção com o fito de viabilizar a regulação da fecundidade e garantir direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole. II. Destaca-se, em especial o artigo 9º, da Lei nº 9263/96, ao assegurar, além das ações preventivas e educativas, o acesso aos métodos e às técnicas cientificamente comprovadas e disponíveis para a regulação da fecundidade, sendo dever do Estado (gênero) exercer as ações necessárias para viabilizar o planejamento familiar do cidadão. III. A Portaria de Consolidação nº 02/2017, do Ministério da Saúde, dispôs, em seu Anexo XXX, sobre a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, oportunidade em que incluiu como componente fundamental desta a fertilização in vitro (artigo 3º, inciso III). lV. Desta forma, com amparo no direito constitucional ao planejamento familiar, regulamentado pela Lei nº 9263/96 e pela Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida instituída pela Portaria de Consolidação nº 02/2017, do Ministério da Saúde, afigura-se dever do Estado do Espírito Santo custear o procedimento de Fertilização In Vitro (FIV) requerido pelos autores/apelados, conforme prescrição médica, corroborada pelo Parecer do NAT. V. A tese relacionada à reserva do possível e às dificuldades orçamentárias dos entes públicos já encontra-se superada pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, especialmente em hipóteses como a dos autos, nas quais inexiste prova de que o atendimento da pretensão autoral ensejará em potencial risco de prejuízo ao equilíbrio financeiro estatal. VI. Não são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando a sucumbência recair sobre a pessoa jurídica que ela integra, a teor do enunciado de Súmula n. 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. VIII. Remessa necessária julgada prejudicada. (TJES; Apl-RN 0008614-92.2016.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 16/10/2018; DJES 26/10/2018)            A Carta Magna proclama no seu artigo 5º o direito à vida como garantia de todos os brasileiros. Assevera o constitucionalista e Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes a responsabilidade estatal, “cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda a de se ter vida digna quanto à subsistência.” 3     Neste contexto, a Constituição de 1988, ao cuidar da ordem social, assegurou a todos os indivíduos o direito à saúde, estipulando o correlato dever jurídico do Estado de prestá-la, consoante dispõe o artigo 196 da CRFB/88.   Trata-se de verdadeira garantia fundamental atípica, direito constitucional de segunda geração, eis que impõe ao Estado uma prestação positiva, consistente em um facere, possibilitando ao eventual titular do direito dispor de pretensão a prestações por parte do Estado.   A saúde, muito embora venha assegurada fora do rol exemplificativo do artigo 5º da Constituição da República, é garantia de extrema importância, posto que sua pedra angular é o próprio Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual não apenas consiste em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, como consagra expressamente o artigo 1º, inciso III, da CRFB/88, mas também caracteriza o cerne axiológico de todo ordenamento jurídico constitucional.   Verifica-se, assim, a manifesta existência de um dever jurídico primário do Estado, a ser cumprido pelos três centros de competência: a prestação da saúde pública.   O legislador constituinte não se satisfaz com a mera existência deste serviço; ele deve ser efetivamente prestado, e de forma eficiente. Vale citar as lições do Ministro do Supremo Tribunal federal, Gilmar Ferreira Mendes, que destaca em uma de suas obras a eficácia dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição, ressaltando que “o Estado está constitucionalmente obrigado a prover tais demandas.”4     O Princípio da Eficiência, incluído no rol dos princípios reitores da Administração Pública pela Emenda Constitucional 19/98, é verdadeiro postulado do Princípio Democrático - Republicano.   Se o titular do Poder é o povo e o Estado organizado é mero gestor da coisa pública, as finalidades a que se destina este ente devem efetivamente ser cumpridas, sob pena de esvaziar-se a própria razão de ser do Estado, que é a promoção do bem-estar social.   O não fornecimento do tratamento pretendido vai contra as regras que objetivam o risco de redução de doenças, já que, repito, a negação à autora aos medicamentos do tratamento de fertilização in vitro pode trazer consequências negativamente relevantes para a sua saúde psicológica, o que não pode ser aceito pelo ordenamento jurídico.   É dever do Poder Judiciário corrigir eventuais falhas legislativas que possam violar a proteção eficiente dos direitos e garantias fundamentais.   A tão alegada “teoria da reserva do possível” tem origem na Corte Constitucional Federal da Alemanha, onde se sustentou que as limitações de ordem econômica podem comprometer a plena efetivação dos direitos sociais.   Contudo, essa teoria não pode ser aplicada à realidade social brasileira, onde o Estado não proporciona à grande maioria da população a parcela mínima necessária à garantia da dignidade humana.   O Ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática na ADPF nº 45 MC/DF, definiu as linhas mestras que nortearam o posicionamento majoritário atual de que o Poder Judiciário pode intervir na formulação das políticas públicas para assegurar a garantia do mínimo existencial, a menor porção necessária para se manter a dignidade humana através das prestações estatais:   Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da ‘reserva do possível’ - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Daí a correta ponderação de ANA PAULA DE BARCELLOS (‘A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais’, p. 245-246, 2002, Renovar): ‘Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível.5 (grifos nossos)   Pacificou-se, portanto, na jurisprudência pátria a responsabilidade do Estado (gênero) em promover ações que garantam a saúde dos cidadãos, ainda que seja alegada ausência de recursos financeiros para realização de despesas, haja vista a importância do direito em discussão. Nenhuma outra prioridade pode ser colocada à frente do direito à saúde em sua ampla acepção, conferindo ao cidadão o atendimento adequado às suas necessidades.   Como se vê, a não observância dos preceitos constitucionais e legais, independentemente das alegações inaceitáveis de impossibilidade financeira, deve ser combatida com rigor, sob pena da manutenção de um estado de risco demasiadamente alto para as pessoas que necessitam da prestação gratuita dos serviços de saúde. As prerrogativas do Estado foram conferidas para atender o interesse público primário (o da coletividade) e não o interesse secundário da administração pública.     Nesse momento, ascenando pela procedência do pedido, cumpre-me, dada as diversas circunstâncias que envolvem os autos, antecipar os efeitos da sentença.   Uma vez não concedida a tutela antecipada durante o trâmite do processo, tornando-se necessária ao seu término, isto é, em tempo de se proferir a sentença, nada impede que seja feito. Pelo contrário, atinge o seu fundamento que é dar efetividade ao processo.   Ressalte-se que o momento processual da antecipação da tutela está intimamente relacionado com a efetiva comprovação da probabilidade do direito e a urgência que o caso requer. Por isso, pode ser concedida liminarmente e inaudita altera pars, após a contestação, na fase instrutória, na fase decisória ou até mesmo no momento em que prolatada a sentença, ou, depois desta.   Portanto, se presentes os requisitos para a medida excepcional, deverá o juiz acolher definitivamente a pretensão e antecipar os efeitos do provimento.   No caso dos autos, considerando que a autora já conta com mais de 44 (quarenta e quatro) anos, o que dificulta a possibilidade de gravidez, podendo a não efetivação da medida ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação, há de ser concedidos os efeitos da tutela antecipada em sede de sentença.   Ressalta-se, inclusive que, por tratar-se de verba do SUS (Sistema Único de Saúde), não há prejuízo a ser alegado pelo requerido, vez que tal quantia destina-se ao fim que se propõe a autora, qual seja a efetivação do direito à saúde.   Para Teori Albino Zavascki e Calmon de Passos o deferimento da antecipação da tutela na sentença não mais é do que retirar o duplo efeito da apelação que impugnaria a sentença, autorizando, portanto, a execução provisória imediata da sentença.   Assim, se é possível a antecipação, mediante cognição sumária, dos efeitos da sentença, não há razão para não se admitir a antecipação, através de execução imediata da sentença e de cognição exauriente, dos mesmos efeitos.   ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na inicial, pelo que ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, e por consequência DETERMINO QUE O MUNICÍPIO requerido FORNEÇA, EM FAVOR DA AUTORA MICHELE CAPELINI, TODO O TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, NA MODALIDADE FERTILIZAÇÃO IN VITRO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).   OFICIE-SE ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL-ES., PARA DAR CUMPRIMENTO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA, NA FORMA COMO FOR MAIS ADEQUADA E EFICAZ, SEJA NA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR.   Condeno o requerido nas custas processuais, bem como, em honorários advocatícios, que arbitro no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.   Deixo de recorrer de ofício, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, III do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de estilo.   EM CASO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE E INTIME-SE PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRARRAZÕES, REMETA-SE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA ANÁLISE DO RECURSO.   1 PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos humanos. São Paulo: Max Limonad, 1998. 2 MELO, Mônica de. Proteção dos Direitos Sexuais e reprodutivos através da Ação Civil Pública. Revista de Direitos Difusos, Volume 19, Editora Esplanada, Maio-Junho, 2003. 3MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2002. 4 MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade. 3ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2007. 5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal, ADPF nº 45 MC/DF, Rel. Min. Celso de Melo, DJU de 04.05.2004. Disponível em . Acesso em 20.06.2007.


4 - 0000460-70.2016.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GELSON DEGAN
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14750/ES - BRUNO FREITAS ORLETI
Requerente: GELSON DEGAN
Advogado(a): 16142/ES - LEONARDO LAGE DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ES

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Ordinária proposta por GELSON DEGAN em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- DETRAN/ES, todos devidamente qualificados.
O autor busca que não seja aplicada a Instrução de serviço nº 19/2016, que prevê a necessidade de realização de prova, ao argumento de que o DETRAN não possui legitimidade para regulamentar e estabelecer requisitos para fins de reciclagem da CNH.
Contudo, conforme já exposto na decisão de fls. 36/37, é incontroverso, nos autos, que o poder de regulamentar as normas e procedimentos relativos à formação de condutores de veículos automotores é do CONTRAN, aí se incluindo, por consequência, os chamados casos de reciclagem.
Em análise da RESOLUÇÃO nº 285/2008, que alterou e complementou o Anexo II da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, ambas do CONTRAN, vejo que esta sofreu retificação em 30.09.2008 e em 07.04.2009, passando a redação final a ser:
Na Resolução nº 285, de 29 de julho de 2008, publicada no DOU de 22 de agosto de 2008, Seção 1, Página 73, no item 5.2. DISPOSIÇÕES GERAIS
 onde se lê:
 “- Este curso poderá ser realizado em duas modalidades: - Em curso presencial com carga horária de 15 horas/aula, que poderá ser realizado de forma intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas/aula, ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição/entidade por ele credenciado, com freqüência integral comprovada, dispensada a aplicação de prova” ; 
Leia-se:
 “- Este curso poderá ser realizado em duas modalidades: - Em curso presencial com carga horária de 30 horas/aula, que poderá ser realizado de forma intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas/aula, ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição/entidade por ele credenciado, com freqüência integral comprovada, sendo obrigatória a aplicação de prova” ;
Diante disso, resta claro que a exigência de aplicação de prova também se dá na hipótese de realização de curso presencial de 30 horas/aula, como é o caso do autor, não havendo que se falar em inaplicabilidade da Instrução de serviço nº 19/2016 do DETRAN/ES, eis que apenas regulamenta a Resolução do CONTRAN.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Condeno ao autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida.
P.R.I.
Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões (prazo em dias úteis). Decorrido o prazo com ou sem a apresentação destas, remeta-se ao colegiado recursal.
Transitada em julgado e, mantida a sentença, arquive-se.
 


5 - 0000875-53.2016.8.08.0052 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUIZ CARLOS ARDISSON e outros
Requerido: ANGELO ARDISSON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12070/ES - ALMIR CIPRIANO JUNIOR
Requerido: ANGELO ARDISSON
Advogado(a): 003425/ES - JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA
Requerente: ARACY MACHADO ARDISSON

Para tomar ciência do julgamento:
LUIZ CARLOS ARDISSON e ARACY MACHADO ARDISSON, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de ANGELO ARDISSON E EDUVIGES TOREZANI ARDISSON; JOSÉ CARLOS BRUMATTI e MARIA ROSA ARDIZZON BRUMATTI; GILSON TADEU ARDISSON E DULCINEIA JAVARINI ARDISSON, todos devidamente qualificados nos autos, argumentando, em síntese, que o requerente é filho do SR. ANGELO e SRA. EDUVIGES, sendo que seus pais, na busca de favorecimento exclusivo do filho GILSON, simulou a venda da propriedade que lhes pertencia, para a pessoa do SR. JOSÉ CARLOS que, por sua vez, para concretização da simulação, poucos dias depois, simulou a venda para o Sr. GILSON.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/12 dos autos.   Em contestação (fls. 35/45), os requeridos apresentaram preliminar de prescrição e decadência do direito. No mais, alegam que a simulação alegada não existiu, uma vez que a transação entre o primeiro e segundo requeridos ocorreu de forma regular, como também a transação do segundo com o terceiro requerido, levando-se em consideração o preço de mercado do tempo da compra e venda.   No mais, alegam que a verdadeira intenção da parte autora é o ganho financeiro, levando-se em consideração que tinha trinta anos que foram para outro Estado, abandonando os pais, retornando com o único objetivo de aguardarem uma herança, por estarem, os pais, com idade avançada, ficando revoltados quando souberam que os primeiros requeridos tinham vendido a propriedade para terceiros.   Informa, por fim, que no intuito de evitar maior desgosto dos genitores primeiros requeridos, em relação a atitude do autor, que é filho, o Sr. GILSON ofertou algumas sacas de café aos autores, o que foi recusado.   Assim, requerem a improcedência dos pedidos iniciais. Com a contestação vieram os documentos de fls. 46/68 dos autos.   Em decisão de fls. 68 verso, foi determinado o bloqueio do imóvel, para evitar prejuízos futuros aos autores, em caso de nova alienação.   Na réplica de fls. 78/80 dos autos, a parte requerida ratifica os termos da inicial, requerendo seja ultrapassada a preliminar de prescrição e decadência.   DECISÃO saneadora à fl. 82 verso, onde foi ultrapassada a preliminar e fixado o ponto controvertido, bem como, determinado a intimação das partes para dizerem se pretendiam a produção de outras provas.   Nada foi dito pelas partes, quanto a produção de provas, pelo que, não havendo notícia de efeito suspensivo do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, entendo que o feito pode ser julgado.   É O RELATÓRIO. DECIDO:   Como bem exposto na decisão de fl. 82 verso, o ponto controvertido reside na existência de simulação de compra e venda, com o objetivo de prejudicar herdeiro, que seria a parte autora dos autos.   O artigo 496 do Código Civil assim determina:   “Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.”   Como se observa estamos diante de uma limitação ao direito de propriedade e restrição à autonomia privada na compra e venda, que impede dispor do bem, no caso acima narrado e que é objeto da presente demanda.   Sobre o prazo decadencial, apesar de já ultrapassada a preliminar, importante dizer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para os casos em que o negócio jurídico foi realizado sob a égide do Código Civil de 1916, vem assim decidindo:   84694737 - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da abertura da sucessão do alienante. Precedentes. Decadência afastada. Recurso provido. (STJ; REsp 1.414.464; Proc. 2013/0352380-0; SC; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 20/11/2018; DJE 28/11/2018; Pág. 5961)   84843209 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDAASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ATO JURÍDICO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.582.619; Proc. 2019/0273016-7; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 30/03/2020; DJE 06/04/2020)

  Em relação a simulação, entendo que algumas considerações inerentes ao caso demonstram, a este magistrado, claramente, que tudo não passou de um teatro, objetivando o favorecimento do requerido GILSON.   Veja que no dia 27/11/2003 o primeiro requerido e esposa vendem o bem para o segundo requerido e esposa, pelo valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), que três meses depois, no dia 04/03/2004, vende a área de 400.080,00 metros quadrados por R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) ao requerido GILSON.   Em contestação, o requerido JOSÉ CARLOS BRUMATTI sequer menciona o motivo de ter adquirido uma terra com quatrocentos mil metros quadrados e já ter vendido a referida terra para o filho do vendedor anterior, três meses depois.   O requerido JOSÉ CARLOS BRUMATTI sequer apresenta declaração de imposto de renda, para demonstrar que declarou como sua a propriedade adquirida, sendo mais um motivo que me leva a acreditar em uma terrível simulação.   Veja que as vendas foram realizadas em dinheiro vivo, sem que fosse esclarecido, pelos requeridos, por exemplo, em relação ao primeiro requerido, onde foi aplicado o valor da venda ou até mesmo gasto o referido valor, levando-se em consideração que nada data da venda já tinha mais de setenta anos de idade, o que certamente este valor seria útil para seu sustento nos anos finais de vida.   O segundo requerido sequer esclarece a origem do valor para a compra do imóvel e, principalmente, o terceiro requerido, que nada diz de onde veio o valor para a compra do imóvel.   Estes fatores são importantes para demonstrar que ocorreu, efetivamente, a compra e venda e não uma simulada doação do pai para o filho.   A própria fala da contestação demonstra um desgosto dos primeiros requeridos em relação ao filho autor, que o teria abandonado para ir para outro Estado e uma revolta do irmão do autor e beneficiário da simulação, que se sente injustiçado, no caso de ter que dividir o patrimônio do pai com irmão, já que ficou cuidando dos pais enquanto o autor não estava presente.   Entendo as revoltas, contudo, as questões não se resolvem criando um outro problema, através de uma burla da norma legal, para prejudicar a parte autora.   Por tudo isso, entendo que ocorreu uma verdadeira simulação no caso em análise, acarretando, desta forma, a anulação da compra e venda, que deve ser declarada neste momento.   ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, pelo que, ANULO AS COMPRAS E VENDAS DEMONSTRADAS PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 58/63 e objeto da presente demanda, por estarem contrárias ao que determina o artigo 496 do Código Civil.   DETERMINO aos cartórios onde foram realizadas as escrituras e, ainda, onde foi realizado o registro junto a matrícula do imóvel, para tornarem sem efeito os atos, retornando o imóvel ao estado anterior, ou seja, para a propriedade dos primeiros requeridos.   Tendo em vista o reconhecimento de simulação, não há o que se falar em restituição de valores ao terceiro requerido.   RATIFICO A LIMINAR DE FLS. 68.   CONDENO, os requeridos, ao pagamento das custas processuais e, ainda, aos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa.   INDEFIRO a assistência judiciária, levando-se em consideração o tamanho da propriedade objeto da presente demanda, demonstrando, os requeridos, que possuem condições de arcar com as custas, levando-se em consideração o primeiro requerido, por ser o proprietário do imóvel, o segundo requerido, pelo fato de dizer que tinha condições de comprar o imóvel, o que também ocorre com o terceiro requerido.   HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE E INTIME-SE PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRARRAZÕES, REMETA-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.   OFICIE-SE AO RELATOR DO AGRAVO DE FLS. 88/96 que a SENTENÇA foi prolatada.  


6 - 0001093-81.2016.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSIMERI LUZIA BOLDI BARBOSA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008749/ES - ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
Requerente: ROSIMERI LUZIA BOLDI BARBOSA
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação Ordinária proposta por ROSIMERI LUZIA BOLDI BARBOSA em face de BANCO DO BRASIL S/A e MUNICÍPIO DE RIO BANANAL-ES, todos devidamente qualificados.
A autora alega, em síntese, que efetuou dois empréstimos consignados junto ao banco primeiro requerido, cujos pagamentos se dariam por meio de descontos em seu contracheque, já que é servidora do segundo requerido.
Ocorre que, em relação ao empréstimo nº 952.563, apesar de ter havido a quitação integral deste em novembro/2015, houve o desconto de uma parcela de tal empréstimo em seu contracheque do mês de abril/2016.
No que se refere ao empréstimo nº 833175522, mesmo ocorrendo os descontos em seu contracheque, ocorreram, também, descontos das parcelas em sua conta corrente, nos meses de março/2016, junho/2016, julho/2016 e agosto/2016. 
Mesmo diligenciando junto a ambos os requeridos, não obteve êxito em ver restituído o valor pago indevidamente. 
Assim, requer a devolução em dobro do valor pago indevidamente e indenização por dano moral.
Contestações apresentadas pelo primeiro requerido às fls. 158/163-v e pelo segundo requerido às fls. 84/88.
Audiência realizada à fl.157.
Réplica apresentada às fls. 183/190.
Decisão saneadora à fl.191.
Devidamente intimadas para dizerem se desejavam a produção de outras provas além das que constavam dos autos, a parte autora juntou documentos e os requeridos mantiveram inertes.
Sobre os documentos juntados pela parte autora, o requerido Banco do Brasil se manifestou à fl.263.
É o relatório. DECIDO.
Compulsando os autos, vejo que o feito deve seguir o caminho da procedência parcial, pelos fatos e motivos que passo a expor:
Em primeiro lugar, cumpre salientar que, apesar de não ter havido intimação do segundo requerido quanto aos novos documentos juntados pela parte autora, vejo que estes, em sua maioria, são repetições dos documentos já juntados na inicial e os documentos  diferentes somente tem relação aos descontos indevidos realizados pelo primeiro requerido, que foi devidamente intimado, conforme se verá a seguir, pelo que, a ausência de intimação não trará qualquer prejuízo ao segundo requerido.
Conforme já exposto, sustenta, a autora, que ocorreram descontos indevidos em seu contracheque e em sua conta corrente.
Em análise das contestações apresentadas, vejo que o primeiro requerido se limita a apresentar uma contestação em grande parte genérica, sustentando que a parte autora não é credora do banco requerido de qualquer quantia.
O segundo requerido, por sua vez, dispõe que os descontos indevidos ocorreram por culpa do primeiro requerido, vez que o município efetuava corretamente os descontos no contracheque da autora e repassava ao banco.
Para melhor entendimento, deve ser analisado cada parcela cujo pagamento ocorreu de forma indevida, conforme alegado pela autora.
Vejo que, conforme o comprovante juntado às fls. 35/35-v (documento este não impugnado pelos requeridos), o empréstimo nº 952.563 foi quitado em 05/11/2014. 
O documento de fl.45, no entanto, comprova que ocorreu desconto no contracheque da autora do mês de abril/2016 de parcela referente a tal empréstimo, desconto este efetuado pelo segundo requerido e que se mostra indevido.
Os requeridos não comprovam a restituição de tal valor à requerente, como ocorreu com outras parcelas descontadas indevidamente antes desta, bem como, os extratos bancários juntados pela autora confirmam que tal restituição não ocorreu (fls. 75/77). 
Desta forma, faz jus, a requerente, ao ressarcimento, em dobro, do valor de tal parcela, o que deverá ser feito pelo segundo requerido, eis que responsável pelos descontos no contracheque da autora.
Quanto ao demais descontos indevidos, vejo que todos são de responsabilidade do primeiro requerido, eis que ocorreram na conta corrente da autora, não havendo qualquer justificativa para tanto, eis que já haviam ocorrido descontos no contracheque da autora, conforme veremos a seguir.
O documento de fl.73 comprova um desconto na conta corrente da autora no valor de R$ 1.485,29, ocorrido em 02/03/2016, que, de acordo com o documento de fls. 23, consistem nas parcelas do empréstimo com vencimento em 10/03/2016 e 10/04/2016. 
Em análise dos contracheques juntados à fl.50, vejo que houve desconto no contracheque da autora, referente ao mês de fevereiro (pagamento em março), mas não houve desconto no contracheque referente a março (pagamento em abril). 
Portanto, só houve desconto indevido na conta da autora da parcela referente ao mês de março, no valor de R$748,32, que deve, portanto, ser restituída em dobro à autora. Ocorre que, no mesmo mês, houve o ressarcimento do valor de R$412, 59, que deve ser descontado do valor a ser restituído à autora.
 Conforme comprovado pelo documento de fl.76, houve novo desconto na conta da autora em 10/06/2016, no valor de R$ 751,48, quando já havia sido descontado tal valor de seu contracheque do mês de maio/2016, cujo pagamento ocorre em junho/2016, conforme fl.50. Desta forma, o valor descontado indevidamente na conta da autora deve ser ressarcido em dobro.
Da mesma forma, o documento de fl.77 comprova que o equívoco se repetiu no mês seguinte, já que houve desconto na conta corrente da autora no valor de R$ 751,48 no dia 11/07/2016, quando tal valor já havia sido descontado no contracheque referente ao mês de junho/2016 (fl.50). Assim, deve a autora ter restituído, também, em dobro, mencionado valor. 
Mais uma vez, ocorreu o desconto no valor de R$749,26 na conta da autora em 04/11/2016 (fl.156), quando o contracheque de outubro/2016 (fl.153) demonstra já ter havido o desconto da parcela referente àquele mês.
Por fim, no dia 22/11/2018 houve novo desconto no valor de R$751,48 na conta da autora (fl.256) e o contracheque do mês de outubro/2018 demonstra já ter havido o desconto de tal valor (fl. 257). Assim, deve a autora ter restituído, em dobro, o valor descontado indevidamente em ambas as ocasiões.
Quanto aos descontos informados às fls. 154/155, vejo que a autora não junta aos autos os contracheques correspondentes, pelo que, não comprovado o desconto em duplicidade, o que ocorre, também, com relação ao alegado desconto indevido ocorrido em agosto/2016, informado na inicial, não havendo que se falar, portanto, em restituição de tais valores.
Cumpre salientar, que a própria autora, em documento de fl.194, dispõe que houve um crédito em sua conta corrente no valor de R$751,48, em 04/04/2018, valor este que deve ser descontado do valor a ser pago à autora.
Assim, somando todos os valores descontados indevidamente, em dobro, bem como subtraindo-se o valor já ressarcido à autora, faz jus, a autora, ao valor de R$ 7.119,71 a título de repetição de indébito, sendo R$ 779,74 devidos pelo segundo requerido e o restante pelo primeiro requerido.
Em relação ao dano moral, vejo que este está configurado, haja vista toda raiva, indignação e frustração suportados pela autora, que além de ter sido privada de parte de sua renda em alguns meses, ainda teve sua conta com saldo negativo, em algumas ocasiões, como por exemplo à fl. 76, em razão dos descontos indevidos.
Definida a existência do dano, resta saber o quantum a ser indenizado. 
Para tanto, o valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade, sempre buscando um equilíbrio, visando evitar o enriquecimento ilícito de quem recebe e o empobrecimento desnecessário ou abalo financeiro de quem paga, contudo, sempre buscando uma reparação compensatória para a dor do ofendido e para que sirva de instrumento inibitório para a prática de outros atos semelhantes pelos requeridos. 
No presente caso, vejo que os requeridos sabidamente gozam de excelente saúde financeira e o primeiro requerido é reincidente em casos semelhantes de desrespeito ao consumidor. A autora, por sua vez, não contribuiu para a ocorrência do dano.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO:
o requerido BANCO DO BRASIL S/A a pagar à autora o valor de R$6.339,97 (seis mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), a título de repetição de indébito, com juros desde a citação e correção monetária desde a propositura da demanda; o requerido MUNICÍPIO DE RIO BANANAL-ES a pagar à autora o valor de R$779,74 (setecentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), a título de repetição de indébito, com juros desde a citação e correção monetária desde a propositura da demanda; solidariamente, os requeridos BANCO DO BRASIL S/A e MUNICÍPIO DE RIO BANANAL-ES a pagarem à autora ROSIMERI LUZIA BOLDI BARBOSA indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros desde a citação e correção monetária desde a propositura da demanda.
Custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, PRO RATA.
P.R.I.
Deixo de recorrer de ofício, diante do valor da condenação. 
Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões (prazo em dias úteis). Decorrido o prazo com ou sem a apresentação destas, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Transitada em julgado e, mantida a sentença, cobrem-se as custas processuais.
Quitadas as custas e, nada mais havendo, arquive-se.
Havendo pedido de cumprimento da sentença, concluso.
 


7 - 0001159-90.2018.8.08.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MURILO RIBEIRO GABURRO
Executado: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24824/ES - MURILO RIBEIRO GABURRO
Exequente: MURILO RIBEIRO GABURRO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção Vistos, etc... Retifique-se a autuação, fazendo constar procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS proposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo como impugnado o advogado dativo nomeado por este juízo Dr. MURILO RIBEIRO GABURRO, ao argumento da necessidade de arbitramento dos honorários com base em uma razoabilidade, dentro do DECRETO 2128-R/2011 do Estado do Espírito Santo, que serve de parâmetro para ditas condenações, levando-se em consideração que o magistrado não estaria vinculado à tabela da OAB. O impugnado apresentou resposta às fls. 25/30 dos autos, alegando que a aplicação do valor está dentro da legalidade, utilizando a norma especial constante no Estatuto da OAB, que apresenta a tabela aplicável ao caso, estando, ainda, dentro do que determina a jurisprudência. Vejo que a matéria é de direito, não havendo necessidade de prova testemunhal, pelo que, passo ao julgamento imediato do processo na forma a seguir: Observo que não há o debate quanto a existência do título executivo, havendo divergência somente no valor a ser executado, por conta do arbitramento que a parte impugnante entende como abusivo. O valor foi arbitrado com base na Lei nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), que em seu artigo 22 “caput” diz: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” O §1º do mesmo artigo e norma supra completa, dizendo que: “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.” O artigo 24 da mesma norma legal, por sua vez, concede à Sentença Judicial que arbitrou honorários força de título executivo. A assistência jurídica, dever do Estado, é proporcionada pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Constituição da República/1988 que diz: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)”. Sendo assim, na forma da Constituição da República/1988, caberia ao Estado, através do seu órgão competente (Defensoria Pública Estadual), providenciar a orientação jurídica e a defesa feita pelo impugnado em processo junto ao Juízo de Rio Bananal-ES., o que não fez, assumindo, portanto, o impugnante, o ônus para com os impugnados, tendo em vista o trabalho que deveria ser exercido por órgão do impugnante, fazendo jus, os impugnados, ao recebimento dos seus honorários. O impugnante tem conhecimento da falta de Defensor Público na Comarca de Rio Bananal-ES, fato público e notório que não depende de prova e sequer foi negado pelo impugnante, contudo, manteve-se silente e inerte ao seu dever de assistência jurídica gratuita. Cumpre-me dizer que o impugnado fez cumprir uma função essencial à justiça, que era dever do impugnante, não deixando o necessitado sem uma defesa em processo judicial, garantindo o devido processo legal, como determina a própria Constituição da República/1988, quando diz em seu artigo 5º que: “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Acatando solicitação para a defesa do cidadão em processo judicial, o impugnado garantiu o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. Ingressando no ponto controvertido apresentado pelo impugnante, vejo que o mesmo diz da necessidade de aplicação dos honorários dentro de uma certa razoabilidade, seguindo critérios do DECRETO nº 2128-R/2011 do Estado do Espírito Santo. O referido DECRETO não pode ser acolhido como aceitável para aplicação dos honorários, uma vez que a norma que regulamenta o arbitramento dos honorários é a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), em seu artigo 22, não submissa a um DECRETO ESTADUAL. Vale salientar que o exercício da advocacia é considerado como indispensável para administração da justiça e não pode ser desvalorizado como quer fazer o referido DECRETO, com os valores ali existentes, não atualizados desde 2011. Cumpre-me dizer, ainda, que apesar de algumas participações de advogados dativos não exigirem grande trabalho dos advogados dativos, o certo é que tais profissionais fizeram com que a justiça fosse aplicada, uma vez que a ausência destes impediria que o Juiz aplicasse a justiça ao caso concreto, desaguando, muitas vezes, na prescrição de crimes e de necessitados sem o devido auxílio judicial. Trabalhando em algumas Comarcas do interior do Estado, observo a angústia de muitos magistrados, pressionados por órgãos superiores (CNJ), no momento em que necessitam do trabalho de Defensores Públicos e não observam amparo para a concretização do ato, por conta da omissão do impugnante em aparelhar de forma adequada a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Certo estou que, havendo aplicação do DECRETO, os concursos para Defensores Públicos não mais acontecerão, bem como, ainda mais abandonados estarão os Defensores Públicos concursados, que não dispõem de estrutura adequada para realização da defesa dos direitos dos mais necessitados. Certo estou que, havendo aplicação do DECRETO, os maiores prejudicados serão os mais necessitados, que não terão o auxílio de um Defensor Público, uma vez que concursos não mais serão feitos e advogados dativos não aceitarão o encargo para o recebimento de valores modestos, como os que constam do convênio. O valor aplicado aos autos não se mostra excessivo, uma vez que trata-se de processo que iniciou-se de forma litigiosa, porém, com a interferência do advogado, auxiliando e ouvindo seu cliente, bem como, prestando muitas vezes, o profissional da advocacia, a tarefa de aconselhar as partes, fora possível findar o processo com acordo, de forma a se dar a separação judicial consensual.  A atitude do advogado, corroborando para que as partes realizassem acordo em audiência,  mostra que o mesmo estava preocupado com a celeridade processual, o que justifica a aplicação do valor, com base na tabela da OAB-ES. Sobre o caso, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu alguns critérios, como se observa a seguir: 84837085 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.904/1994. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ). 2. Não se desconhece que a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC (representativo da controvérsia), publicado no DJe em 4/11/2019, firmou as seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB, em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB; 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. 3. A decisão embargada não padece de vício de omissão, haja vista que, em 21/11/2017, data da sua publicação, estava em harmonia com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior. 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. [...] Todos os temas submetidos ao crivo do Superior Tribunal de Justiça foram analisados à exaustão, embora tenha se firmado entendimento em sentido contrário ao da defesa, situação que, entretanto, não autoriza a oposição de embargos de declaração (EDCL no AGRG no RESP n. 1.675.663/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2019). 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.687.133; Proc. 2017/0183646-2; SC; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 05/03/2020; DJE 16/03/2020).” Desta forma, no Estado do Espírito Santo, não se tem notícia de que a OAB tenha concordado com os valores aplicados pelo DECRETO 2128-R/2011. Não há, ainda, qualquer TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL, em que há definição de honorários para advogados dativos. Assim, o magistrado, ao mesmo tempo que não está vinculado à tabela da OAB, também não está em relação ao DECRETO 2128-R/2011, devendo aplicar, portanto, os valores dentro que entende como justo e adequado ao caso. No presente caso, entendo que o valor arbitrado é o que mais se adequa ao justo, pelo trabalho realizado, levando-se em consideração a importância do trabalho realizado, que buscou garantir o devido processo legal, quando o cidadão se viu abandonado pelo Estado do Espírito Santo, diante da ausência de Defensor Público em diversas Comarcas do Estado. Em recente valorização da categoria, o Chefe do Executivo aumentou os salários dos Defensores Públicos que, em pouco tempo, atingirá o valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), o que merece elogios deste magistrado, diante da importância do cargo para a defesa dos direitos do cidadão. O mesmo tratamento deve ser dispensado, portanto, ao advogado, que aceita o trabalho, realiza com dedicação, SEM NADA RECEBER, para buscar, somente no futuro, a tentativa de recebimento e, ainda assim, tem que se submeter a um debate desgastante para o recebimento. Como o executivo valorizou os Defensores Públicos, o que é louvável, também deve valorizar os muitos advogados que ficam anos sem receber e mesmo assim não deixam de realizar o trabalho que um dia juraram fidelidade, ou seja, de defender o direito. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Sem custas e Honorários Advocatícios. P. R. Intimem-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Colegiado Recursal. Transitada em julgado, mantida a sentença, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, requisitando o pagamento. Diligencie-se, intimem-se.


8 - 0000316-91.2019.8.08.0052 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADALMO MIGUEL PRATTI
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16277/ES - PETERSON CIPRIANO
Exequente: ADALMO MIGUEL PRATTI

Para tomar ciência do despacho:
 Cite-se o executado para no prazo de 30 dias, caso, queira, impugnar a execução.

Decorrido o prazo, havendo impugnação, diga a parte exequente.

Caso contrário, requisite-se pagamento.

Diligencie-se. Intime-se.


9 - 0000317-76.2019.8.08.0052 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADALMO MIGUEL PRATTI
Executado: BANCO BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16727/ES - AMILTON POUBEL DO CARMO
Executado: BANCO BANESTES S/A
Advogado(a): 16277/ES - PETERSON CIPRIANO
Exequente: ADALMO MIGUEL PRATTI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de cumprimento de SENTENÇA JUDICIAL constituída em AÇÃO COLETIVA n 0003675-03.2000.8.08.0024, proposta pela ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOSDA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO eBANESTES S/A., que tramitou junto a Segunda Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória- ES., onde a parte exequente alega possuir o direito de recebimento, do executado, do valor de R$ 46.563,51 (Quarenta e seis mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta um centavos), conforme cálculo de fls. 25 dos autos.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/36 dos autos. Em impugnação de fls. 41/49 dos autos, o executado BANESTES S/A vem alegando LITISPENDÊNCIA; FALTA DE INTERESSE DE AGIR; ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANESTES S/A; IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA; LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, COM POSIÇÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. Com a impugnação vieram os documentos de fls. 50/65 dos autos. Em réplica de fls. 69/76 dos autos, a parte exequente requer a rejeição dos argumentos expostos na impugnação da requerida, com a regular continuidade da execução.   DA LITISPENDÊNCIA: Não deve prosperar a alegação de litispendência, uma vez que estamos diante de uma execução individual, onde a parte exequente busca, de forma individual, o que não é vedado, o recebimento de seu crédito, não havendo o que se falar, portanto, em litispendência. Certamente que, em havendo apropositura da presente demanda, certamente que a execução na ação coletiva não poderá executar a parte que cabe ao autor desta demanda, bastando que seja comunicado ao juízo daquela demanda, para continuidade daquela demanda, contudo, somente em relação aos substituídos que não ingressaram com a execução individual da sentença. Assim, REJEITO a preliminar arguida.
  DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Com os mesmos fundamentos da preliminar de litispendência, deve ser rejeitada a presente preliminar, o que faço, utilizando os fundamentos da preliminar anterior, apenas para confirmar o interesse de agir da parte autora, que busca o execução individual de título executivo alcançado em ação coletiva, o que não é vedado. Assim, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA.   DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: A referida preliminar não deve prosperar, uma vez que o estorno dos valores cobrados indevidamente dos substituídos deve ser realizado pelo BANESTES, que teria realizado a cobrança junto as contas dos substituídos. A sentença, como se observa de fls. 991, apenas definiu que quem deveria pagar isso ao BANESTES seria o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e não o servidor substituído, pelo que, plenamente legítimo, o EXECUTADO BANESTES, para realizar o estorno, como determinado em sentença, já transitada em julgado. Assim, REJEITO a preliminar arguida.   DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: A parte executada busca a retirada do benefício da assistência judiciária em favor do autor, alegando que o mesmo recebe salário capaz de arcar com as despesas judiciais. A parte exequente alega dificuldade de arcar com as despesas processuais, conforme documento de fls. 08, sem o
sacrifício do próprio sustento. Vejo que a parte autora tem o direito de buscar a execução de sua sentença através da demanda coletiva em andamento, contudo, escolheu a busca por execução individual, o que causa maior despesa para o judiciário. Entendo que o valor acima de três salários mínimos, de vencimento, estaria fora do padrão para recebimento do benefício da assistência judiciária. Não coloco em dúvida a importância da polícia militar para a sociedade e busco, com minha atuação como magistrado, valorizar o trabalho do policial militar nesta Comarca, para que o respeito ao profissional seja fortalecido junto ao cidadão, levando-se em consideração considerar a polícia militar como alicerce e muro de sustentação que impede a anarquia em uma sociedade organizada. Contudo, não posso acolher, neste momento, o pedido de assistência judiciária, após impugnação da parte exequente. Posso, porém, deixar que referidas despesas sejam quitadas ao final, em caso de não sucesso, do exequente, na presente demanda. Portanto, neste momento, REVOGO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA em favor do exequente, contudo, prorrogo o pagamento de custas processuais, pelo exequente, para o final da demanda, acolhendo, em parte, a impugnação feita pela parte executada.   DA IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS – POSIÇÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Referidas alegações não devem prosperar. Sobre o assunto já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que traz esclarecimentos sobre o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal e a ausência de eficácia quanto ao caso em análise. Veja:   49795179 - PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO  JULGADOR DO APELO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PARA PROPOR DEMANDA COLETIVA EM SEU NOME. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). DIFERENÇA ENTRE SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE FAZENDA PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VEDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA DE FORMA INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. "(AGRG no AGRG no RESP 1432389/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014) e, da mesma forma, inexiste prevenção do Órgão Colegiado que julgou o apelo da demanda coletiva, para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões prolatadas nas demandas executivas individuais. 2. O precedente formado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232 (Tema 82) só é aplicável em caso de representação processual. 3. As associações têm duas formas de atuação em juízo, por substituição processual ou por representação processual. Na substituição processual, por defender direito alheio em nome próprio, as associações não precisam de autorização dos associados porque ela deriva da própria Lei (art. 18 do CPC/2015 c/c art. 82, IV, do CDC). Na representação processual, por defender direito alheio em nome alheio, a autorização dos associados é necessária por expressa exigência constitucional (art. 5o, XXI, da CF/1988). 4. No presente caso, como a associação propôs ação coletiva em substituição processual, é necessário realizar um distinguishing para afastar a incidência do precedente do STF no RE 573.232 (art. 489, § 1o, V, do CPC/2015), de forma que, para propor a execução individual do título executivo judicial formado pela sentença coletiva, não é necessário que o exequente comprove ter autorizado a associação a propor a demanda coletiva em seu nome. 6. O precedente formado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 612.043 (Tema 499) também não é aplicável ao presente caso, por tratar de representação processual (art. 489, § 1o, V, do CPC/2015). 7. O precedente do STF em referência também não ampara o entendimento acerca da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva, que, segundo a sentença recorrida, atingiria apenas aos substituídos residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, ou seja, no Município de Vitória. 8. Na ação coletiva ajuizada por associação, na qualidade de substituta processual e sob o rito ordinário, "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. " (AgInt no RESP 1750148/SC, Rel. Ministra Regina HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) 9. A eventual divergência interpretativa feita pelos Executados não tem o condão de afastar a competência em razão da pessoa determinada pelo artigo 62, do CPC c/c artigo 63, III, b, da LC 234/02, notadamente quando é inequívoca a legitimidade da Fazenda Pública para figurar no polo passivo da demanda executiva. 10. É incabível a vedação do ajuizamento de demandas individuais para a execução de sentença coletiva, a pretexto de prestigiar os princípios da celeridade e da razovel duração do processo, e, tampouco, quanto à necessidade de complementação da sentença coletiva por outra sentença. 11. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, extraído do voto condutor do julgamento do AgInt no RESP 1614030/RS, Rel. Ministra Regina HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019, ga liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. h 12. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de Assistência Judiciária Gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (EDCL no AgInt no AREsp 1249691/SP, Rel. Ministro RAUL Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019) 13. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Sentença anulada. (TJES; AC 0009116- 62.2019.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior; Julg. 18/02/2020; DJES 28/02/2020)   Com tais argumentos, por demaisesclarecedores, é que não devem prosperar as alegações de impossibilidade de propositura de ações autônomas, individuais, de execução, no caso em análise. O ponto controvertido que resta esclarecimento, trata da litigância de má-fé, onde a parte executada alega que o valor devido foi todo pago ao autor, apresentando os documentos de fls. 57, sem esclarecer, contudo, se os valores ali indicados seriam os valores tomados, pelo exequente e já ressarcidos. Importante dizer que a parte autora não contesta o valor executado, alegando, somente, que foi quitado ao exequente, pelo que, deve ser esclarecido qual o valor realmente restituído e em que período foi, para que seja observado se, no momento da restituição, o valor estava correto, levando-se em consideração juros e correção monetária. Assim, intime-se, o executado, paracomprovar o pagamento do valor devido, esclarecendo o documento de fls. 57,bem como, comprovando o repasse do valor ao exequente. (PRAZO DE QUINZE DIAS). Decorrido o prazo, nada sendo juntado, concluso para sentença. Havendo juntada, diga a parte exequente, em quinze dias. Após, concluso. Intimem-se todos. Diligencie-se.


10 - 0000322-98.2019.8.08.0052 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELIZEU FAGUNDES FILHO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16277/ES - PETERSON CIPRIANO
Exequente: ELIZEU FAGUNDES FILHO

Para tomar ciência do despacho:
 Cite-se o executado para no prazo de 30 dias, caso, queira, impugnar a execução.

Decorrido o prazo, havendo impugnação, diga a parte exequente.

Caso contrário, requisite-se pagamento.

Diligencie-se. Intime-se.


11 - 0000986-32.2019.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALCENIR CIPRIANO
Requerido: MUNICIPIO DE RIO BANANAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16277/ES - PETERSON CIPRIANO
Requerente: VALCENIR CIPRIANO

Para tomar ciência do despacho:
Deixo de designar audiência de Concialiação ou Mediação, nos moldes do artigo 334, § 4º, II do Novo CPC, haja vista se tratar o requerido de entre Público, o qual não pode dispor, conciliar ou mediar acerca do direito vindicato. Cite-se o requerido para contestar, no prazo previsto no artigo 335 do Novo CPC, devendo a Secretaria se atentar a contagem do prazo, nos moldes da realização da citação, conforme prevê o inciso III do mencionado artigo. Apresentada contestação, intime-se o autor para querendo, apresentar réplica. Diligencie-se. Cite-se e Intime-se.


12 - 0000457-76.2020.8.08.0052 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ZANON E FANTIN LTDA
Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28933/ES - CHARLES RUBEM VALOIS PEREIRA DA COSTA
Requerente: ZANON E FANTIN LTDA

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gartuita, haja vista que a parte autora é pessoa jurídica e possui condições de arcar com os custos do processo. Assim, intime-se a autora para quitação das custas. Quitadas as custas: Em que pese a sistemática de designação de audiência de conciliação e mediação prevista no Novo Código de Processo Civil, a presente Unidade Judiciária não possui instalação/infraestrutura de Centro de Mediação ou Mediador, tampouco Conciliador, impossibilitando, temporariamente, a efetivação das mencionadas audiências. Assim, ultrapasso a fase de mediação/conciliação. Deixo para analisar o pedido liminar após a chegada da contestação. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta, no prazo de lei, sob pena de revelia, em função do que serão presumidas como verdadeiras as alegações trazidas na exordial (art. 344, caput, do CPC) . Deverá a Secretaria se atentar a contagem do prazo, nos moldes da realização da citação, conforme prevê o inciso III do artigo 335. Após, conclusos. Dil-se.

RIO BANANAL, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0150/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RIO BANANAL - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DR. ADRIANI OZORIO DO NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI

 
Lista: 0150/2020


1 - 0000549-31.1995.8.08.0052 (052.05.000549-6) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO BRUSQUE
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 110851/MG - LEONARDO FARINHA GOULART
Requerente: JOAO BRUSQUE

Para tomar ciência do despacho:
Concedo a vista dos autos, bem como, defiro que as publicações e intimações sejam feitas em nome do advogado Leonardo Farinha Goulart, OAB/ES 32.950, devendo o cartório se atentar.  Com o retorno dos autos e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se com as cautelas de estilo. Dil-se.

RIO BANANAL, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI
CHEFE DE SECRETARIA