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Versão revista

Lista 0140/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RALFH ROCHA DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº NATASSIA MARTINS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA: ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI

 
Lista: 0140/2020


1 - 0000986-67.2016.8.08.0042 - Termo Circunstanciado
Vítima: MEIO AMBIENTE
Autor do fato: ADAO DE AGUIAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10343/ES - LUIZ GUSTAVO TARDIN
Autor do fato: ADAO DE AGUIAR

Para tomar ciência do julgamento:
Obtempera o art. 61 do CPP: “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” É o Relatório. D E C I D O. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Esta assertiva se extrai do art. 109, do mesmo diploma legal. O crime previsto no art. 60 da lei nº 9.605/98 estabelece em seu preceito secundário a pena de máxima de detenção, de um a seis meses, ou multa. Lapso entre o recebimento data do fato fls. 03(12/04/2016) a até a presente superior a 3 (três) anos. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva que se impõe. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADÃO DE AGUIAR em relação ao delito previsto no art. art. 60 da lei nº 9.605/98. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se a defesa técnica via diário da justiça (fls. 31). Custas ex legis. Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e comunicações de estilo.  


2 - 0000008-51.2020.8.08.0042 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: M.P.D.E.S.
Réu: L.V.D.S.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32883/ES - FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES
Réu: L.V.D.S.L.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Notificação com exito às fls. 260. Notificação sem exito às fls. 258. Intime-se o Ministério Público para manifestação sobre a localização do denunciado qua ainda não fora notificado.  2 - Constituição de advogado às fls. Petição de fls. 266 desacompanhada de procuração. Tendo em vista tratar-se de autos volumosos, com mais de 260 folhas, bem como havendo autos apensos,  desde já, defiro vista dos autos à advogada de defesa de LEONARDO VIEIRA DA SILVA LAYA, requerente de fls. 266, podendo a serventia agendar data e hora para entrega e recebimento dos autos físicos, devendo a respectiva advogada entrar em contato através do e-mail varaunica-rionovo@tjes.jus.br, ou, telefone (27) 99725-7202, para referido agendamento. Ante o quadro de pandemia, o acesso de qualquer interessado aos órgãos do Poder Judiciário está condicionado ao uso de máscara de proteção, devendo servidores e advogados tomarem todas as medidas de prevenções possíveis e necessárias de proteção, nos termos do art. 9º do Ato Normativo 68/2020 do TJ/ES. 2 – Intime-se a advogada subscritora das fls. 266 para apresentar procuração no prazo legal. Intime-se via diário da justiça. Diligencie-se COM URGÊNCIA.


3 - 0000697-03.2017.8.08.0042 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: TRANSPORTADORA MACABU LTDA
Requerente: REGINA CELIA ADAMI
Recorrido: REGINA CELIA ADAMI
Requerido: TRANSPORTADORA MACABU LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17350/ES - LUCAS LAZZARI SERBATE
Requerido: TRANSPORTADORA MACABU LTDA
Recorrente: TRANSPORTADORA MACABU LTDA
Advogado(a): 16693/ES - LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
Requerente: REGINA CELIA ADAMI
Recorrido: REGINA CELIA ADAMI

Para tomar ciência do despacho:
RETIFIQUE-SE A CLASSE Designo o dia 15/10/2020, às 14:50 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. Intime-se a parte requerente e requerida através de seus patronos via diário da justiça. Não havendo requerimento, aguarde-se a realização de audiência. Diligencie-se.


4 - 0000231-04.2020.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MERCIA DALMAZIO ADMIRAL
Indiciado: HEITOR GOULARTE DA FONSECA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31376/ES - LUCAS KOPPE FERREIRA
Indiciado: HEITOR GOULARTE DA FONSECA

Para tomar ciência da decisão:
É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93 , inciso IX , da Constituição , a ato de caráter decisório. Vejamos: “STF - HABEAS CORPUS HC 101971 SP (STF) Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93 , inciso IX , da Constituição , a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes. 2. Ordem denegada. STJ - HC 368719 / SC HABEAS CORPUS 2016/0223959-7 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Na hipótese, em que pese a sucinta fundamentação, não há falar em nulidade da decisão em que recebeu a denúncia após a verificação do preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP. 4. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Habeas Corpus não conhecido.” Com supedâneo no entendimento supra, e , de outro lado, visualizando presentes os requisitos dispostos no art. 41, do CPP, os fatos apurados, encontram-se expostos com todas as suas circunstâncias, a qualificação do (s) acusado (s) ou esclarecimentos pelos quais se possa (m) identificá-lo (s), a classificação do crime e o rol das testemunhas, Recebo a denúncia. Determino a CITAÇÃO do(s)denunciado(s) para que tome(m)conhecimento das acusações que lhes são feitas, nos termos da denúncia, devendo ainda, ser(em) NOTIFICADO(S), para responder(em)a acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, advertindo-os de que em caso de omissão ser-lhe-á(ão) nomeado Defensor Dativo para produzir defesa. Ante a ausência de Defensor Público em atuação nesta comarca nomeio desde já a Dra. THAIS NOGUEIRA BASTOS – OAB 25964 - Rua Walter de Oliveira, 112, Gilberto Machado. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Espírito Santo. 29308-183 – CPF 148.125.547-99 – 28 999388631 - thaisngbastos@gmail.com. Havendo a constituição de advogado, revogo a nomeação ora realizada. Juntado o mandado de citação e não ocorrendo a constituição de advogado ou já informando a impossibilidade financeira de fazê-lo, intime-se o advogado dativo para apresentar reposta à acusação no prazo legal. Certifique-se o Oficial de Justiça, na oportunidade da Citação/Notificação, se o(s) denunciado(s) pretende(m) constituir advogado nos autos. 4 – Desde já, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/01/2021 às 14:15 horas, advertindo as partes que as alegações finais deverão ser apresentadas em audiência, conforme determina o artigo 403 do Código de Processo Penal. Apresentada reposta à acusação e diligenciado todos os atos para a realização da audiência, venham os autos conclusos visando apreciar a existência das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Intime-se a defesa através do Diário Oficial e o Ministério Público pessoalmente. Cite-se/Intime-se o acusado. Intime-se/ Requisite(m)-se, se necessário, o(s) acusado(s), a(s) vítima(s) e/ou testemunhas. Diligencie-se COM URGÊNCIA. Cite(m)-se. Cite(m)-se. Notifique-se. Certifique-se. Requisite-se. Diligencie-se. Apensem-se os autos nº 00002155020208080042.




RIO NOVO DO SUL, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI
CHEFE DE SECRETARIA