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Versão revista

Lista 0175/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ADEMIR LUIS POSSATTI

 
Lista: 0175/2020


1 - 0000328-56.2020.8.08.0057 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Requerente: DELVANIR BERNARDO LUCIO GODIM
Requerido: HELIO DE MATOS GODIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27490/ES - EDUARDA CORREA PILKER
Requerido: HELIO DE MATOS GODIM

Para tomar ciência do despacho:
Indefere-se o pedido, pois o acesso ao culto relativiza a proteção que se busca deferir a mulher vítima, pelo que aguarde-se a conclusão do inquérito policial, até porque a vítima manifestou interesse na persecução penal.   Aliás, a Secretaria deverá verificar se o IP já foi concluído e em caso negativo, oficiar a Autoridade Policial para fazê-lo, em até 15 dias, apensar os autos a esta medida protetiva e abrir vista ao MP.   Intime-se e aguarde-se.


2 - 0000610-02.2017.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: GLAUCIA DINIZ DE FARIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20032/ES - SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO
Réu: SAMUEL KALK
Réu: DAVID MATUCHAKI DE CARVALHO
Réu: EFREM RICARDO BASILIO DA SILVA
Réu: PAULO CESAR DOS SANTOS
Réu: VANDERLEY GOMES
Réu: GLAUCIA DINIZ DE FARIAS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação instaurada em face de GLÁUCIA DINIZ FARIAS, DAVID MATUCHACK DE CARVALHO, PAULO CÉSAR DOS SANTOS, VANDERLEY GOMES, EFREM RICARDO BASÍLIO DA SILVA E SAMUEL KALK, para apuração da infração prevista no art. 50 da Lei de Contravenções Penais.   Em Audiência realizada (fl. 230), foi proposta pelo Ministério Público transação penal consistente na aplicação de pena pecuniária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagas em parcela única pelos supostos autores do fato Gláucia Diniz, David Matuchack, Paulo César, Vanderley, Efrem Ricardo e Samuel Salk, com registro de que estes aceitaram a transação penal ofertada pelo Ministério Público.   Nesse sentido, nota-se que os supostos autores do fato cumpriram integralmente a transação penal, conforme certidão expedida pela Secretaria de fl. 232 e o Ministério Público requereu seja declarada cumprida a pena imposta em face de Gláucia Diniz, Paulo César, Vanderley, Efrem Ricardo e Samuel Salk, com registro de que em relação ao suposto autor do fato David Matuchaki foi proposta, também, suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos e na forma da assentada de fl. 230, ou seja, em relação a este suposto autor do fato, a Secretaria deverá aguardar o cumprimento integral da proposta de suspensão ofertada em audiência.   Assim, diante do cumprimento integral das sanções impostas, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO PENAL e DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de GLÁUCIA DINIZ FARIAS, PAULO CÉSAR DOS SANTOS, VANDERLEY GOMES, EFREM RICARDO BASÍLIO DA SILVA E SAMUEL KALK, em relação ao crime descrito no Termo Circunstanciado, na forma do art. 76, §4º da Lei 9.099/95.   Intimem-se (todos por qualquer meio hábil, inclusive telefone) e no mais, aguarde-se o cumprimento integral da suspensão condicional imposta ao réu David Matuchaki.


3 - 0000376-49.2019.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LAERCIO ELEOTERIO DOS SANTOS
Réu: VALDINEI NUNES RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22075/ES - ALEKSANDRO FERREIRA SOARES
Réu: ROSIVALDO NUNES RODRIGUES
Réu: VALDINEI NUNES RODRIGUES
Réu: ROSINEI NUNES RODRIGUES
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de lei.


4 - 0005306-46.2014.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: K.G.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19308/ES - ANALU CAPACIO CUERCI
Réu: K.G.T.
Advogado(a): 23190/ES - HADEON FALCAO PEREIRA
Réu: C.S.B.

Para tomar ciência do julgamento:
(...) Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial a fim de: a) ABSOLVER o réu COSME SIQUEIRA BORCHATE quanto à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do CPP; b) ABSOLVER o réu KLEIDSTONE GOBBI TOSTE quanto à prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, III, do CPP, e quanto ao crime ínsito no art. 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90. c) CONDENAR o réu KLEIDSTONE GOBBI TOSTE pela prática dos delitos previstos no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, na forma do art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da CRFB/88) e em atenção ao disposto no artigo 59 e ss. do Código Penal, passa-se à análise das circunstâncias judiciais para imposição da pena adequada à hipótese. DOSIMETRIA DA PENA: QUANTO AO CRIME DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 Primeiramente, não se reconhece fato que aumente o grau de culpabilidade do réu, pois seu modus operandi foi comum em relação ao tráfico de drogas, não ultrapassando a gravidade em concreto do crime. Quanto aos antecedentes, estes são favoráveis. Em relação à conduta social e à personalidade, não se pode considerá-las desfavoráveis, pois atos infracionais não podem ser utilizados para tornar sua conduta social desfavorável (Súm. 444 do STJ) e também porque não se observa laudo criminológico que ateste personalidade negativa. Os motivos do crime são inerentes a seus elementos essenciais: traficância de entorpecentes para a obtenção de lucro pela via ilícita. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o réu o praticou durante uma festa em um restaurante. As consequências não são especialmente desfavoráveis, pois as drogas foram apreendidas e o fato de tê-las repassado a menor de idade será considerado como majorante. O comportamento da vítima, que neste caso é a sociedade, em nada altera a pena-base. Assim sendo, estabeleço como suficiente à prevenção e reprovação do crime a pena-base em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Em seguida, observa-se a atenuante da confissão parcial (art. 65, III, “d”, do CP e Súm. 545 do STJ), pelo que se atenua a pena em 03 (três) meses. Por outro lado, não se aplica agravantes, resultando a pena intermediária 05 (cinco) anos de reclusão. Por último, está presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pelo que se reduz a pena em 2/3 (dois terços), resultando em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Por outro lado, embora se deixe de aplicar a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas em eventos recreativos) por ter sido considerada como circunstância desfavorável, aplica-se a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06 (envolvimento de menor na traficância), de sorte que se aumenta tal resultado em 1/6 (um sexto), fixando-se a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Considerando as circunstâncias judiciais aferidas acima, bem como a situação econômica do acusado, verifico que o mínimo da pena de multa imposta pelo legislador viola o princípio da proporcionalidade e tornar-se-ia inconstitucional se fosse aplicada na hipótese em tela (nesse sentido: STJ – AgInt no REsp 1730233/RS 2018). Logo, fixo a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente da época do cometimento do delito. Tendo em conta a pena aplicada em concreto (01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão), fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena em obediência ao disposto no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Ademais, considerando a primariedade do réu Kleidston Gobbi Toste, a pena em concreto e as circunstâncias do crime, substitui-se a pena restritiva de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas em audiência admonitória (STF, HC 130411/SP, J. 12.4.2016). Outrossim, verifica-se que o réu permaneceu preso preventivamente durante parte do feito (fls. 102/106), porém, como o período de prisão não tem o condão de alterar o regime neste momento, deixa-se de realizar a detração penal, a qual será feita pelo Juízo da Execução. Condena-se o réu Kleidstone Gobbi Toste ao pagamento das custas processuais, as quais, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça ante sua declaração de hipossuficiência (fl. 771), terão o pagamento suspenso durante o prazo legal ou até que deixe de existir a situação de hipossuficiência. Em relação ao crime de ameça, resta arquivado o inquérito no que se refere a este indiciamento, acolhendo-se, a manifestação do parquet. Nesse diapasão, tendo em conta que a Dra. ANALÚ CAPÁCIO CUERCI FALCÃO – OAB/ES 19.308 e o Dr. HADEON FALCAO PEREIRA – OAB/ES 23.190 foram nomeados como advogados dativos dos réus (fl. 604 e 612) neste momento ARBITRO honorários advocatícios em seu favor e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de tais honorários no total de R$ 800,00 (oitocentos reais) a cada um dos patronos, com base no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011, de sorte que a Secretaria deverá oficiar a PGE requisitando o pagamento. Ademais, quanto aos bens apreendidos no auto de fl. 32, observa-se que foi determinada a entrega de 01 (um) celular Nokia, cor preta, e de R$ 1.184,00 (um mil cento e oitenta e quatro reais), conforme decisão de fl. 373. Contudo, não há nos autos determinação da entrega dos demais bens apreendidos e também não há provas de serem instrumentos ou produtos do crime, portanto, caso a restituição ainda não tenha ocorrido, DETERMINO A RESTITUIÇÃO de: a)   01 (um) celular Iphone, cor branca, a Acir Andrade de Farias Júnior; b)   01 (um) relógio danificado, de marca aparentemente Lacoste, a Acir Andrade de Farias Júnior; c)   R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais) a Acir Andrade de Farias Júnior; Noutro giro, considerando que as drogas apreendidas já foram devidamente periciadas (fls. 32, 229/230), bem como não interessam mais a qualquer investigação preliminar, inquérito policial ou ação penal, AUTORIZO A DESTRUIÇÃO das substâncias entorpecentes descritas na fl. 32, quais sejam: a)   08 (oito) porções de substância análoga à cocaína; b)   02 (dois) porções de substância semelhante à maconha. Lado outro, tendo em conta a natureza do regime inicial de cumprimento da pena e considerando que o réu se apresentou em juízo regularmente diversas vezes, não faltou a nenhum ato judicial e não responde a novas ações penais, revoga-se as medidas cautelares anteriormente imposta ao réu Kleidstone Gobbi Toste (fls. 211, 530/531). No ensejo, ante a absolvição do réu Cosme Siqueira Borchate, também ficam revogadas as medidas cautelares anteriormente impostas ao acusado (fls. 211, 530/531). Determina-se, por fim, a anotação nos Livros de Registro de Objetos da Depol local, se for o caso. Publique-se, registre-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado KLEIDSTONE GOBBI TOSTE no rol dos culpados, proceda-se às anotações e comunicações de estilo, expeça-se guia e arquive-se os autos. Por último, considerando-se a pena aplicada e a data do fato, do recebimento da denúncia e caso não haja recurso pela acusação, haveria prescrição com base na pena em concreto, de sorte que a Secretaria, neste caso, deverá instar o Ministério Público a se manifestar.  
 


5 - 0000988-89.2016.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: WANDERSON DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19308/ES - ANALU CAPACIO CUERCI
Réu: WANDERSON DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
(...) Destarte, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu WANDERSON DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos no art.155, §4º, IV, do CP c/c o art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (ECRIAD), na forma do art. 69 do CP. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da CRFB/88) e em atenção ao disposto no artigo 59 e ss. do Código Penal, passa-se à análise das circunstâncias judiciais para imposição da pena adequada à hipótese. DOSIMETRIA DA PENA: QUANTO AO CRIME DO ART. 155, §4º, IV, DO CP Primeiramente, não se reconhece circunstância que aumente o grau de culpabilidade do réu, pois seu modus operandi foi comum em relação ao furto, não ultrapassando a gravidade em concreto do crime. Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu é reincidente, o que lhe é desfavorável. A conduta social é desfavorável, pois há prova testemunhal de que o réu é dado à prática de furtos e já efetuou disparo contra ente familiar de moradora da região. Quanto à personalidade, não se observa laudo ou peculiaridades aptas a torná-la desfavoráveis, sobretudo porque já se considerou as informações negativas na análise da conduta social. Os motivos do crime são inerentes a seus elementos essenciais: obtenção de lucro pela via ilícita. As circunstâncias do crime não são desfavoráveis, pois são comuns à prática do delito. As consequências não são especialmente desfavoráveis, pois o bem foi restituído à vítima. Não há provas de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a execução do delito. Assim sendo, estabeleço como suficiente à prevenção e reprovação do crime a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Em seguida, observa-se as atenuantes da confissão extrajudicial declarada para o marido da vítima e utilizada como fundamento da condenação (art. 65, III, “d”, do CP), pelo que se atenua a pena em 06 (seis) meses. Por outro lado, não há agravantes, pois a reincidência foi considerada com circunstância judicial desfavorável, de sorte que permanece a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Além disso, não há causas de diminuição de pena e inclusive não se aplica o privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP porque o réu não é primário e a coisa furtada não é de pequeno valor. Também não há causas de aumento de pena, fixando-se a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Considerando as circunstâncias judiciais aferidas acima, bem como a situação econômica do acusado, fixa-se a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente da época do cometimento do delito. Tendo em conta o concurso material de crimes, a análise da conversão da pena em restritiva de direitos e a fixação do regime inicial da pena será feita ao final. DOSIMETRIA DA PENA: QUANTO AO CRIME DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (ECRIAD) Primeiramente, não se reconhece circunstância que aumente o grau de culpabilidade do réu, pois seu modus operandi foi comum em relação à corrupção de menor, não ultrapassando a gravidade em concreto do crime. Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu é reincidente, o que lhe é desfavorável. A conduta social é desfavorável, pois há prova testemunhal de que o réu é dado à prática de furtos e já efetuou disparo contra uma familiar de moradora da região. Quanto à personalidade, não se observa laudo ou peculiaridades aptas a torná-la desfavoráveis, sobretudo porque já se considerou as informações negativas na análise da conduta social. Os motivos do crime são inerentes a seus elementos essenciais: aproveitamento da participação do menor para a consumação do crime. As circunstâncias do crime não são desfavoráveis, pois são comuns à sua prática. As consequências também não são desfavoráveis, pois não ultrapassam a gravidade em concreto do delito. O comportamento da vítima, voluntariamente participante do crime, contribuiu para sua execução. Assim sendo, estabeleço como suficiente à prevenção e reprovação do crime a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Em seguida, não há atenuantes ou agravantes, de sorte que permanece a pena intermediária em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Além disso, não há causas de diminuição ou de aumento de pena, fixando-se a pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Por fim, tendo em vista que foi reconhecido o concurso material entre os crimes previstos no art. 155, §4º, IV, do CP e no art. 244-B do ECRIAD, praticados pelo denunciado, conforme regra prevista no art. 69, do Código Penal, aplico o cúmulo material de penas em seu desfavor, que, juntas, totalizam o montante de 03 (três) anos 06 meses de reclusão e 10 (DEZ) dias multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente da época do cometimento dos delitos. Em atenção ao montante da pena privativa de liberdade aplicada e à reincidência do réu e em obediência aos critérios dispostos no art. 33, §2º, “b” do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicialmente semi-aberto, tendo em vista inclusive as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena em razão do regime inicial imposto. Ademais, tendo em conta que a Dra. Analú Capácio Cuerci Falcão – OAB/ES 19.308 foi nomeada como advogada dativa do réu (fl. 55) neste momento ARBITRO honorários advocatícios em seu favor e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de tais honorários no total de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Condena-se os réus ao pagamento das custas processuais, as quais, em razão da concessão ex officio do benefício da gratuidade da justiça ante sua assistência por advogada dativa, terão o pagamento suspenso durante o prazo legal ou até que deixe de existir a situação de hipossuficiência. Saliente-se que parte dos bens já foi restituída à vítima (fl. 15), contudo, não há auto da entrega de 01 (um) certificado de registro e licenciamento de veículo de motocicleta HONDA BIZ, 125 MAIS, COR VERMELHA, PLACA MSM1880 (fl. 23), pelo que DETERMINO SUA RESTITUIÇÃO À VÍTIMA, caso isso ainda não tenha ocorrido. Publique-se, registre-se, intime-se, inclusive a vítima e, após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, procedam-se às anotações e comunicações de estilo (inclusive ao Juízo da Execução), expeça-se mandado de prisão seguido de guia ao Juízo da Execução competente e arquive-se os autos.


6 - 0000499-81.2018.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARCIO BARBOSA DA VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27490/ES - EDUARDA CORREA PILKER
Réu: MARCIO BARBOSA DA VITORIA

Para tomar ciência do julgamento:
 (...) Destarte, deve-se acolher a pretensão ministerial nos moldes da denúncia e, portanto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido ali deduzido para o fim de CONDENAR o réu MÁRCIO BARBOSA DA VITÓRIA quanto à prática dos crimes previstos nos arts. 147, caput, e 129, §9º, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Código. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da CRFB/88) e em atenção ao disposto no artigo 59 e ss. do Código Penal, passa-se à análise das circunstâncias judiciais para imposição da pena adequada à hipótese. DOSIMETRIA DA PENA: QUANTO AO CRIME DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL Primeiramente, não se reconhece circunstância que aumenta o grau de culpabilidade do réu, pois praticou o delito por meio de atos infelizmente usuais à violência doméstica, não ultrapassando a gravidade em concreto do crime. Os antecedentes são desfavoráveis, pois o réu possui condenações transitadas em julgado após à época do crime. Por outro lado, a conduta social do réu pode ser considerada desfavorável, pois constantemente agredia e ameaçava a vítima, sua ex-companheira e mãe de seus filhos, chegando a ser noticiado por outra oradora local por agressões. Quanto à personalidade, não há nos autos laudos ou exames criminológicos que provem condição negativa. Em relação aos motivos do crime, deixa-se de considerá-los desfavoráveis porque serão analisados como agravante. As circunstâncias são consideradas negativas, pois foram cometidas durante a existência de medida protetiva de urgência em favor da vítima. As consequências do crime são reputadas por negativas em razão da diversidade das lesões provocadas na vítima. Não há provas que confirmem a narração do réu e demonstrem que o comportamento da vítima contribui para o delito. Assim sendo, estabeleço como suficiente à prevenção e reprovação do crime a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção. Em seguida, há a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, “d” do CP c/c Súm. 545 do STJ), pelo que atenuo a pena em 03 (três) meses. Por outro lado, há a agravante do motivo torpe (lesionar mulher a fim de manter domínio sobre ela, tratando-a com se coisa sua fosse), pelo que deve ser agravada a pena em 06 (seis) meses. Todavia, diante do concurso de atenuantes e agravantes e tendo em conta que a agravante dos motivos deve prevalecer (art. 67 do CP), resultando o agravamento da pena-base em 03 (três) meses, de sorte que resulta a pena-intermediária em 03 (três) anos de detenção. Ademais, não há causas de diminuição de pena, até porque o réu não demonstrou mínimo lastro probatório de que agiu sob o domínio de violenta emoção. Também não há causas de aumento de pena, fixando-se a pena definitiva em 03 (três) anos de detenção. DOSIMETRIA DA PENA: QUANTO AO CRIME DO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Primeiramente, reconhece-se circunstância que aumenta o grau de culpabilidade do réu, pois praticou o delito por meio no âmbito doméstica, ultrapassando a gravidade em concreto do crime. Os antecedentes são desfavoráveis, pois o réu possui condenações transitadas em julgado após à época do crime. Por outro lado, a conduta social do réu pode ser considerada desfavorável, pois frequentemente agredia e ameaçava a vítima, sua ex-companheira e mãe de seus filhos, chegando a ser noticiado por outra oradora local por agressões. Quanto à personalidade, não há nos autos laudos ou exames criminológicos que provem condição negativa. Em relação aos motivos do crime, deixa-se de considerá-los desfavoráveis porque serão analisados como agravante. As circunstâncias são consideradas negativas, pois foram cometidas durante a existência de medida protetiva de urgência em favor da vítima. As consequências do crime não são reputadas por negativas, pois o fundado temor é resultado naturalístico inerente ao crime. Não há provas que confirmem a narração do réu e demonstrem que o comportamento da vítima contribui para o delito. Assim sendo, estabeleço como suficiente à prevenção e reprovação do crime a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção. Em seguida, há a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, “d” do CP c/c Súm. 545 do STJ), pelo que atenuo a pena em 01 (um) mês, a fim de não reduzi-la abaixo do mínimo legal (Súm. 231 do STJ). Por outro lado, há a agravante do motivo torpe (ameaçar mulher a fim de manter domínio sobre ela, tratando-a com se coisa sua fosse), pelo que deve ser agravada a pena em 02 (dois) meses. Todavia, diante do concurso de atenuantes e agravantes e tendo em conta que a agravante dos motivos deve prevalecer (art. 67 do CP), resultando o agravamento da pena-base em 01 (um) mês, de sorte que resulta a pena-intermediária em 05 (cinco) meses de detenção. Ademais, não há causas de diminuição ou de aumento de pena, fixando-se a pena definitiva em 05 (cinco) meses de detenção. Por fim, tendo em vista que foi reconhecido o concurso material entre os crimes previstos no art. 147, caput, do CP e no art. 129, §9º, do CP, praticados pelo denunciado, conforme regra prevista no art. 69, do Código Penal, aplico o cúmulo material de penas em seu desfavor, que, juntas, totalizam o montante de 03 (TRÊS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c” do CP). Noutra quadra, considerando o cometimento do crime com grave ameaça à mulher em âmbito doméstico e familiar, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) e nem a suspensão condicional do processo (Súm. 536 do STJ). Ademais, tendo em conta que a Dra. EDUARDA CORREA PILKER – OAB/ES 27.490 foi nomeada como advogada dativa do réu (fl. 47) e praticou um só ato neste momento ARBITRO honorários advocatícios em seu favor e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de tais honorários no total de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011, de sorte que a Secretaria deverá oficiar a PGE requisitando o pagamento. Condena-se o réu ao pagamento das custas processuais, as quais, em razão da concessão ex officio do benefício da gratuidade da justiça ante sua assistência por advogada dativa, terão o pagamento suspenso durante o prazo legal ou até que deixe de existir a situação de hipossuficiência. Publique-se, registre-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, procedam-se às anotações e comunicações de estilo (inclusive ao Juízo da Execução), expeça-se guia ao Juízo da Execução competente e arquive-se os autos.  


7 - 0000862-39.2016.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RONIS ASCASCIBAS ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Réu: RONIS ASCASCIBAS ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
 (...) Destarte, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia a fim de ABSOLVER o acusado RONIS ASCASCIBAS ANDRADE pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, tendo em conta que a Dra.
ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO– OAB/ES 27028 foi nomeada como advogada dativa do réu (fl. 76) neste momento ARBITRO honorários advocatícios em seu favor e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de tais honorários no total de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Publique-se, registre-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, proceda-se às anotações e comunicações de estilo e arquive-se os autos.
 


8 - 0000851-10.2016.8.08.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ADRIELY BORGES BOSQUEVISK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23190/ES - HADEON FALCAO PEREIRA
Réu: ADRIELY BORGES BOSQUEVISK

Para tomar ciência do julgamento:
[...] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER ADRIELY BORGES BOSQUEVISK dos fatos imputados na denúncia com referência ao crime previsto no art. 155, §4º, inciso II, do CP, com fundamento no art. 386, III, CPP e, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR ADRIELY BORGES BOSQUEVISK pela prática do delito previsto no artigo art. 171, §2º, VI, na forma do art. 71, ambos do CPB. Passo a análise da dosimetria da pena em estrita observância ao artigo 68 do Código Penal. Destarte, em atenção às regras de individualização da pena, passo primeiramente à análise das circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do CP: Com efeito, restou demonstrado: CULPABILIDADE está evidenciada em grau médio e o dolo é compatível com o tipo; os ANTECEDENTES são imaculados nos autos (fls. 71/72); CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE não foi bem definida; os MOTIVOS e as CIRCUNSTÂNCIAS não lhe favorecem, assim entendido a motivação de se beneficiar em detrimento do patrimônio alheioas CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS são graves, pelo que se apurou dos autos, pois a ré não efetuou o pagamento dos cheques e nem entregou todos os celulares vendidos; o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não influenciou na conduta da ré; a ré não goza de boa condição ECONÔMICA. A pena para o crime em questão é de reclusão de 01 a 05 anos e multa. Atento a estes nortes, estabeleço a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época, devidamente atualizado. Incide a circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, I e III, 'd', CPB, por ser a ré menor de 21 anos na data do fato e ter confessado o crime, entretanto deixo de atenuar a pena por já ter sido fixada no mínimo legal. Não incide circunstâncias atenuantes e nem agravantes e nem causas de diminuição de pena, operando, todavia, a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CPB, razão pela qual majoro a sanção em 1/6 (um sexto). Assim sendo, torno DEFINITIVA a sanção de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época, devidamente atualizado. REGIME DA PENA Em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea 'c' do CP, fixo o regime aberto para cumprimento inicial da pena. Por fim, entendo por bem aplicar a substituição de que trata o art. 44 do Código Penal, seja porque a pena aplicada é inferior a quatro anos, seja ainda porque a análise das circunstâncias judiciais indica que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, desde que devidamente cumprida, será suficiente para repressão e prevenção da conduta antijurídica aferida nos autos. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 01(um) salário-mínimo e multa de 10(dez) dias-multa no valor de 1/30(um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época, devidamente atualizado, quando da execução, nos termos do art. 49, §2º, do CPB.. A pena de multa, após quitada deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário na forma do art. 49 do CPB. Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais face a sua condição econômica não ser boa. Com referência aos honorários do defensor dativo, pela decisão do STJ, bem como pelo entendimento do TJES (Vide decisão do Des. Willian Silva, nos autos do Recurso (APL nº 00333736420138080035), devem ser aplicados pela tabela de Honorários e Diligências da OAB. Pela citada tabela da OAB, os honorários na área criminal para defesa em processo de rito ordinário, embora não seja de aplicação obrigatória, referido tabelamento serve como parâmetro razoável para a fixação de um valor justo à contraprestação do serviço prestado pelo profissional, cujo valor é de 100 URH (Cada URH = R$118,16). Levando-se em consideração o grau de zelo do advogado dativo, o trabalho realizado por ele e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, I e IV, NCPC), e para não se alegue enriquecimento sem causa em desfavor do Estado, arbitro os honorários em favor do Dr. HADEON FALCÃO PEREIRA no valor de 25 (vinte e cinco) URH, equivalente hoje a R$ 2.954,00 (dois mil e novecentos e cinquenta e quatro reais), em virtude do mesmo ter atuado nestes autos para a defesa da ré – resposta à acusação (fls. 81/84), participação em audiência de instrução e julgamento (fls.103/105, 146/149) e alegações finais (fls. 157/161). P. R.I.C. Transitada em julgado:
  1. Expeça-se guia de execução criminal.
  2. Oficie-se na forma do art. 15, III, CF/88.
  3. Expeça-se ofício requisitório (RPV) à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, para que proceda o devido pagamento, instruindo-o com os documentos necessários.
  4. Forneça cópia do RPV ao douto advogado para acompanhar o devido pagamento.
  5. Diligencie-se.




AGUIA BRANCA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ADEMIR LUIS POSSATTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)