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Versão revista

Lista 0078/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ELION VARGAS TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): VAUINTERSON RIBEIRO ALVES

 
Lista: 0078/2020


1 - 0002069-02.2017.8.08.0037 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DAVID FIRMINO DA SILVA
Réu: JOÃO MIGUEL NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22210/ES - ALEX FAVORETO SOARES
Réu: JOÃO MIGUEL NUNES

Para tomar ciência do despacho:
Como visto, o acusado, ao ser citado, informou não ter condições de constituir advogado (vide fl. 06), portanto, com fulcro no 408, do CPP e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nomeio como defensor dativo o Dr. Alex Favoreto Soares - OAB/ES 22210, que deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 406 do CPP, bem como para acompanhar o feito até o final da instrução processual. Havendo  preliminares, colha-se a promoção do Ministério Público. Cumpridas as diligências, conclusos. Muniz Freire-ES, 28/08/2020.


2 - 0001252-64.2019.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ERIKA CAETANO DE MIRANDA e outros
Réu: ALDAIR JOSE CAMPORESI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14458/ES - JUSSARA CORREA RABELO ZAGOTTO
Réu: ALDAIR JOSE CAMPORESI
INTIMADA de sua nomeação com defensora dativa do réu, conforme certidão de fl.57


3 - 0001563-31.2014.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A ADMINISTRACAO PUBLICA
Réu: DAYANNE DANIELLI DE MORAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Réu: DAYANNE DANIELLI DE MORAIS
Advogado(a): 22220/ES - LENITHA SOARES DA SILVA
Réu: DAYANNE DANIELLI DE MORAIS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição de fl. 358 e, considerando que realmente a parte recorrente requereu a intimação para a apresentação de razões de apelação perante este Juízo e não na instância superior, chamo o feito à sua ordem, portanto, DETERMINO: Intime-se a defesa para apresentar suas razões, no prazo de 08 (oito) dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões, em igual prazo. Após, remetam-se os autos ao Tribunal com baixas e registros de estilo.


4 - 0001809-22.2017.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LUCIANA CORREA DA SILVA
Réu: PAULO HENRIQUE MESSIAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29062/ES - FELIPE DE MACEDO ALVES
Réu: PAULO HENRIQUE MESSIAS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o Dr. Wantuil Ribeiro Nunes, nomeado como advogado dativo à fl. 42, apesar de devidamente intimado não se manifestou, conforme certidão de fl. 47, determina-se a retirada do nome do mesmo da lista de advogados inscritos para dativos nesta Comarca, devendo ser comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de Alegre/ES).   Outrossim, nomeio o Dr. Felipe de Macedo Alves - OAB/ES 29062, para patrocinar a Defesa do acusado, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo em 05 (cinco) dias, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias e nos termos do art. 396 do CPP. Apresentada a resposta, havendo preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpridas as diligências, conclusos para decisão.  


5 - 0001592-76.2017.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: TEREZA ROQUE
Réu: GILMAR FRANCISCO NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Réu: GILMAR FRANCISCO NUNES

Para tomar ciência do despacho:
Abra-se vista ao advogado dativo Dr. Robert Lopes Machado, OAB/ES 19.058, para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Ministério Público. Cumpridas as diligências, conclusos.


6 - 0000988-47.2019.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: KATIA GOMES BARBOSA
Réu: LUCIANO SERGIO FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28506/ES - DIOGO FREITAS REZENDE
Réu: LUCIANO SERGIO FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Abra-se vista ao advogado dativo Dr. Diogo Freitas Rezende, OAB/ES 28.506, para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.
Após, intime-se o Ministério Público.
Cumpridas as diligências, conclusos.


7 - 0000302-55.2019.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SEBASTIÃO DAMACENO
Réu: GLAUBEA SABINO ESTEVAM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006290/ES - JAIME MONTEIRO ALVES
Réu: RONILSON POPE DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a renúncia do advogado dativo, às fls. 74/75, Dr. Geraldo Martinho dos Santos, nomeio o Jaime Monteiro Alves - OAB/ES 6.290, para patrocinar a Defesa do acusado RONILSON POPE DE SOUZA, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo em 05 (cinco) dias, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias e nos termos do art. 396 do CPP. Apresentada a resposta, havendo preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpridas as diligências, conclusos para decisão.


8 - 0000055-50.2014.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DALTON CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Réu: DALTON CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Abra-se vista ao advogado dativo Dr. Robert Lopes Machado, OAB/ES 19.058, para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Ministério Público. Cumpridas as diligências, conclusos.


9 - 0001751-19.2017.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ELIANA GUEDES DA SILVA PAULINI e outros
Réu: JERÔNIMO VALADÃO MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13655/ES - GILMAR BATISTA VIEIRA
Réu: JERÔNIMO VALADÃO MORAES

Para tomar ciência do despacho:
Abra-se vista ao advogado dativo Dr. Gilmar Batista Vieira, OAB/ES 13.655, para apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Ministério Público. Cumpridas as diligências, conclusos.


10 - 0000262-39.2020.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROSEMERE DE CARVALHO BRANDAO
Réu: JOSE FERNANDO COUTINHO DE PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32129/ES - EMILY ISIDORIO COGO
Réu: JOSE FERNANDO COUTINHO DE PAULO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a Dra. Angelita Flávia Bolzan Almeyda, nomeada como advogada dativa à fl. 97, apesar de devidamente intimada(fls. 103) não se manifestou, portanto, determina-se a retirada do nome da mesma da lista de advogados inscritos para dativos nesta Comarca, devendo ser comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de Alegre/ES). Outrossim, nomeio a Dra. Emily Isidório Côgo - OAB/ES 32129, para patrocinar a Defesa do acusado, devendo ser intimada para dizer se aceita o encargo em 05 (cinco) dias, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Ademais, segue ofício para ratificar as informações já prestadas. Cumpridas as diligências, abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos.


11 - 0001107-08.2019.8.08.0037 - Crimes Ambientais
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MESSIAS ANTONIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18469/ES - HALEM DA SILVA HABIB
Réu: MESSIAS ANTONIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o Dr. Geraldo Martinho dos Santos, nomeado como advogado dativo à fl. 26, após ter apresentado resposta à acusação, requereu a revogação de sua nomeação ante a impossibilidade de continuar acompanhando os processos nesta Comarca, revogo a nomeação de fl. 26 e determino a retirada do nome do mesmo da lista de advogados inscritos para dativos nesta Comarca, devendo ser comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de Alegre/ES). Outrossim, nomeio o Dr. HALEN DA SILVA HABIB - OAB/ES 18469, para patrocinar a Defesa do acusado, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, acompanhar o feito até o final da instrução criminal. Por outro lado, considerando que já houve citação e resposta à acusação, abra-se vista ao Ministério Público, para que avalie a possibilidade de formalizar proposta de suspensão condicional do processo por escrito, sem necessidade de realização de audiência e/ou requerer o que entender cabível. Cumpridas as diligências, conclusos.


12 - 0001346-51.2015.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: EDP (ESCELSA) S/A
Réu: GILVAN DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31342/ES - ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA
Réu: GILVAN DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o advogado constituído Dr. Vagner Luis Scursulim, apesar de devidamente intimado não se manifestou, conforme certidão de fl. 124/verso. Outrossim, nomeio o Dr. Anderson Moreira de Oliveira - OAB/ES 31.342, para patrocinar a Defesa do acusado, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo em 05 (cinco) dias, em caso positivo, apresentar as alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as diligências, conclusos para sentença.


13 - 0000411-53.2016.8.08.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOSE FERREIRA SOARES
Réu: GLAUBEA SABINO ESTEVAM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Réu: GLAUBEA SABINO ESTEVAM

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a Dra. Gizelly Bicalho Abreu, nomeada como advogada dativa à fl. 93, apesar de devidamente intimada não se manifestou, conforme certidão de fl. 131/verso, determina-se a retirada do nome da mesma da lista de advogados inscritos para dativos nesta Comarca, devendo ser comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de Alegre/ES). Outrossim, nomeio a Dra. Michelle Santos de Holanda - OAB/ES 12418, para patrocinar a Defesa do acusado, devendo ser intimada para dizer se aceita o encargo em 05 (cinco) dias, em caso positivo, apresentar recurso de apelação, no prazo legal. Cumpridas as diligências, conclusos para impulso oficial.  


14 - 0001311-52.2019.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: A.
Réu: V.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16992/ES - ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA
Réu: V.M.B.

Para tomar ciência da decisão:
DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro nos artigos 312, 313, I e 316 do Código de Processo Penal, c/c o art. 1º, VI, da Lei nº 8.072/90, INDEFIRO os requerimentos de revogação da prisão preventiva e/ou liberdade provisória, formulados às fls. 204/217 e,  consequentemente, MANTENHO A PRISÃO PROVISÓRIA DO ACUSADO VALDINEI MOTA BRUNO. Publique-se, registre-se e intimem-se/requisite-se. No mais, reitere-se o cumprimento do ofício de fl. 219, com urgência. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Cumpridas as diligências, conclusos.


15 - 0001795-38.2017.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MAYCON CASTELO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14950/ES - RODRIGO LEÃO DE PAIVA
Réu: MAYCON CASTELO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
O Ministério Público Estadual, ofereceu denúncia, às fls. 02/10, em face de EDIANE DE SOUZA VIEIRA, vulgo “Loira”, MAYCON CASTELO DE OLIVEIRA, ROMARIO BELISÁRIO FIRGULHA, THIAGO LIMA CRISOSTOMO, RUBEM RAINHA JÚNIOR, LEONARDO DE LIMA CAMPOREZ, vulgo “Leo”, JOHN LENNON DIAS FAVORETO, ELTON DA SILVA TORRENTE, vulgo “Eltinho”, ABILIO RUELA DE OLIVEIRA NETO, todos qualificados nos autos, da seguinte forma: Em relação a EDIANE DE SOUZA VIEIRA, vulgo “Loira” - com incurso nas iras do art. 33, caput, por cinco vezes, da Lei nº 11.343/06, do art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/13, todos na forma do 69, caput, do Código Penal; Em relação a THIAGO LIMA CRISÓSTOMO – com incurso nas iras do art. 33, caput, por oito vezes, da Lei n° 11.343/06, do art. 2o, §4°, I, da Lei 12.850/13, do art. 244-B, da Lei n° 8.069/1990, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal; Em relação a JOHN LENNON DIAS FAVORETO – com incurso nas iras do art. 33, caput, por duas vezes, da Lei n° 11.343/06, do art. 2o, §4°, I, da Lei 12.850/13, do art. 244-B, da Lei n° 8.069/1990, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Em relação a ABÍLIO RUELA DE OLIVEIRA NETO – com incurso nas iras do art. 33, caput, por duas vezes, da Lei n° 11.343/06, do art. 2o, §4°, I, da Lei 12.850/13, do art. 244-B, da Lei n° 8.069/1990, todos na forma do art. 69. caput, do Código Penal. Em relação a LEONARDO DE LIMA CAMPOREZ – com incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, do art. 2º, §4°, I, da Lei 12.850/13, do art. 244-B, da Lei n° 8.069/1990, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Em relação aos acusados ELTON DA SILVA TORRENTE, RUBEM RAINHA JÚNIOR, MAYCON CASTELO DE OLIVEIRA e ROMÁRIO BELISÁRIO FIRGULHA – com incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e do art. 2o, §4°, I, da Lei 12.850/13, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Relação de bens e objetos apreendidos às fls. 223/225.
  Antecedentes Criminais do acusado Maycon Castelo de Oliveira às fls. 230. A denúncia foi recebida, em 10/08/2016 (fls. 246/247).
Cópia de Laudo Pericial Criminal – Exame Químico às fls. 257/258.
Citados, os acusados apresentaram suas respectivas respostas à acusação, sendo que a do denunciado MAYCON encartada às fls. 394/397. Decisão que revogou a prisão preventiva e concede liberdade provisória, na data de 22/11/2016, em favor do acusado Romário Belisário Firgulha. Cópia do Termo de interrogatório de Ediane de Souza Vieira, perante a autoridade policial, às fls. 638/640. Decisão saneando o processo originário às fls. 652/656. Laudos periciais de exames químicos acostados às fls. 694/696. Audiência de instrução e julgamento nos autos originários (fls. 789/815). Na ocasião, verificou-se que o acusado MAYCON CASTELO DE OLIVEIRA (réu solto), havia requerido a redesignação da audiência, em razão da impossibilidade de comparecimento de seu patrono, razão pela qual foi determinado o DESMEMBRAMENTO do feito em relação a MAYCON (fls. 791). Com a formação destes autos, foi expedida Carta Precatória para interrogatório do Denunciado MAYCON, que ocorreu às fls. 850/853. As partes não requereram diligências complementares. O MP apresentou alegações finais às fls. 857/861. A defesa de MAYCON CASTELO DE OLIVEIRA, por sua vez, apresentou alegações finais às fls. 863/869. É o Relatório. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que todas as questões processuais foram sanadas quando da decisão saneadora proferida nos autos originários, cujo teor ratifico, para que surta efeito nos presentes autos. Assim, há aptidão do feito para julgamento, com conclusão da instrução processual, sem qualquer nulidade demonstrada nos autos, tendo se desenvolvido em amplo contraditório e com as garantias da defesa. Desta feita, passo a analisar o mérito da presente ação penal. Narra a denúncia de fls. 02/10:
“Consta do incluso inquérito policial que os denunciados, juntamente com a pessoa de "Carioca" e com a adolescente Egilaine Alves Leite, neste Município e Comarca de Muniz Freire e na cidade e Comarca de Conceição de Castelo/ES e região, durante 11 (onze) meses aproximadamente, a partir do mês de julho de 2015 e até meados do mês de junho de 2016, promoveram, constituíram, financiaram e integraram pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de atos de tráfico de drogas nos Municípios de Muniz Freire/ES e de Conceição de Castelo/ES e região circunvizinha, a qual foi desmantelada com o cumprimento da prisão provisória dos denunciados. Consta ainda do inquérito policial, que no período compreendido entre o mês de julho de 2015 até o início do mês de junho de 2016, neste Município e Comarca, a denunciada EDIANE DE SOUZA VIEIRA vendeu 50 (cinquenta) gramas de droga conhecida como "Crack" pelo valor de R$1.000.00 (mil reais) para o denunciado THIAGO LIMA CRISÓSTOMO, que em comunhão de desígnios e compartilhamento recíproco de tarefas, adquiriu mediante pagamento em dinheiro, negociando e encomendando a droga, por meio de contato telefônico anteriormente firmado com Ediane, a qual transportou pessoalmente as drogas até Thiago da cidade de Cariacica/ES até esta cidade, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta ainda do inquérito policial, que no período compreendido entre o mês de julho de 2015 até o início do mês de junho de 2016, neste  Município e Comarca, a denunciada EDIANE DE SOUZA VIEIRA vendeu 100 (cem) gramas de droga conhecida como "Maconha" pelo valor de R$250.00 (duzentos e cinquenta reais) para o denunciado THIAGO LIMA CRISÓSTOMO, que em comunhão de desígnios e compartilhamento recíproco de tarefas, adquiriu mediante pagamento em dinheiro negociando e encomendando a droga, por meio de contato telefônico anteriormente firmado com Ediane, a qual transportou pessoalmente as drogas até Thiago da cidade de Cariacica/ES até esta cidade, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Consta ainda do inquérito policial, que no período compreendido entre o mês de julho de 2015 até o início do mês de junho de 2016, neste Município e Comarca, a denunciada EDIANE DE SOUZA VIEIRA vendeu 25 (vinte e cinco) gramas de droga conhecida como "Crack" pelo valor de R$500.00 (quinhentos reais) para o denunciado THIAGO LIMA CRISÓSTOMO, que em comunhão de desígnios e compartilhamento recíproco de tarefas, adquiriu mediante pagamento em dinheiro negociando e encomendando a droga, por meio de contato telefônico anteriormente firmado com Ediane, a qual enviou a droga até Thiago da cidade de Cariacica/ES até esta cidade, por intermédio da pessoa de alcunha "Carioca", sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
  Consta ainda do inquérito policial, que no dia 11 de junho de 2016, neste Município e Comarca, a denunciada EDIANE DE SOUZA VIEIRA vendeu 25 (vinte e cinco) gramas de droga conhecida como "Crack" para os denunciados THIAGO LIMA CRISÓSTOMO e ELTON DA SILVA TORRENTE, que em comunhão de desígnios e compartilhamento recíproco de tarefas, adquiriram mediante pagamento em dinheiro negociando e encomendando a droga, por meio de contato telefônico anteriormente firmado com Ediane, a qual enviou a droga até Thiago da cidade de Cariacica/ES até esta cidade, por intermédio da pessoa de alcunha "Carioca", sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Noticia que, no dia 14 de junho de 2016, por volta das 21:40 horas, na praça Divino Espírito Santo, nesta Cidade e Comarca, o denunciado LEONARDO DE LIMA CAMPOREZ, em unidade de desígnios e compartilhamento de tarefas, com o denunciado THIAGO LIMA CRISÓSTOMO e com a adolescente Egilaine Alves Leite, com 16 (dezesseis) anos na data dos fatos, vendeu 01 (uma) bucha de maconha pelo valor de R$10.00 (dez) reais em dinheiro para a pessoa conhecida como "Léo", sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Narra que, durante o mês de junho de 2016, no bairro São Vicente de Paula, neste Município e Comarca, os denunciados THIAGO LIMA CRISÓSTOMO, em unidade de desígnios e compartilhamento de tarefas visando a obtenção de lucro com a venda de drogas, forneceu 14 (catorze) trouxas de maconha e 07 (sete) papelotes de cocaína, para os denunciados JOHN LENNON DIAS FAVORETO e ABÍLIO RUELA DE OLIVEIRA NETO e a adolescente Egilaine Alves Leite, que adquiriram a droga para vendê-la em locais estratégicos deste município de Muniz Freire, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Revela que, durante o mês de junho de 2016, neste Município e Comarca Consta, o denunciado THIAGO LIMA CRISÓSTOMO, em unidade de desígnios e compartilhamento de tarefas visando a obtenção de lucro com a venda de drogas forneceu 05 (cinco) buchas de maconha para o denunciado RUBEM RAINHA JÚNIOR que adquiriu a droga para vendê-la em locais estratégicos deste município de Muniz Freire, pelo valor de R$ 10.00 (dez reais) cada. sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Revela que, no dia 21 de junho de 2016, por volta das 11:00 horas, no ponto de ônibus próximo ao Hotel e Posto Esmig, à margem da BR 262, bairro Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, os denunciados EDIANE DE SOUZA VIEIRA e MAYCON CASTELO DE OLIVEIRA transportaram 01 (uma) porção de grande quantidade da droga conhecida como "Crack", embaladas em 02 (duas) sacolas plásticas, avaliada em R$4.000 (quatro mil reais) em uma motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, placa MSE/2491, cor preta, de origem de Cariacica/ES sentido Conceição do Castelo/ES, a pedido do denunciado ROMÁRIO BELISÁRIO FIRGULHA, para que este pudesse revender a droga na cidade de Conceição de Castelo/ES e região, sendo os denunciados Ediane e Maycon flagrados com droga e presos pela polícia no trecho próximo ao Posto Esmig, bairro Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES.
Revela que, durante na data de 23 de junho de 2016, neste Município e Comarca Consta, os denunciados THIAGO LIMA CRISÓSTOMO, JOHN LENON DIAS FAVORETO e ABÍLIO RUELA DE OLIVEIRA NETO em unidade de desígnios e compartilhamento de tarefas, adquiriram 50 (cinquenta) gramas de maconha, na cidade de Vitória/ES de pessoa não identificada, pelo valor de R$200.00 (duzentos reais) em dinheiro, tendo os denunciados JOHN LENON DIAS FAVORETO e ABÍLIO RUELA DE OLIVEIRA NETO transportado a droga até a cidade de Muniz Freire para revendê-la em locais estratégicos.
Relata que, a partir do mês de julho de 2015 e até meados do mês de junho de 2016, neste Município e Comarca, os denunciados THIAGO LIMA CRISÓSTOMO, LEONARDO DE LIMA CAMPOREZ, JOHN LENNON DIAS FAVORETO e ABÍLIO RUELA DE OLIVEIRA NETO corromperam a adolescente Egilaine Alves Leite, com 16 (dezesseis) anos de idade na data dos latos, com ela praticando as infrações penais de tráfico de drogas e de organização criminosa.
Consigna que, o denunciado THIAGO LIMA CRISÓSTOMO era o responsável pela aquisição de drogas originárias do município de Cariacica/ES, através da denunciada EDIANE DE SOUZA VIEIRA e da pessoa vulgarmente conhecida pela alcunha de "Carioca", que eram responsáveis pelo transporte dos entorpecentes e, pelo período de aproximadamente 11 (onze) meses, adquiriu 25 (vinte e cinco) gramas de "Crack", carga com 13 (treze) unidades pelo valor de R$ 500.00 (quinhentos reais), 50 (cinqüenta) gramas de "Crack" pelo valor de R$ 1.000.00 (hum mil reais), 05 (cinco) pedaços de 20 (vinte) gramas de "Maconha" pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), bem como 25 (vinte e cinco) gramas de "Crack" para revender no município de Muniz Freire/ES e região, dividindo o lucro das vendas com a denunciada Ediane de Souza Vieira.
Outrossim, ELTON DA SILVA TORRENTE prestava serviços para o denunciado THIAGO LIMA CRISÓSTOMO colaborando pessoalmente com os atos de traficância, sendo o responsável por transportar de motocicleta a pessoa conhecida como "Carioca" até o trevo da BR 262, a fim de que "Carioca" embarcasse de ônibus até Cariacica/ES para que pudesse buscar mais drogas com a denunciada EDIANE DE SOUZA VIEIRA.
Apurou-se que a denunciada EDIANE DE SOUZA VIEIRA, era responsável por adquirir, vender e distribuir, de forma organizada e mediante ajustes prévios, grandes quantidades de entorpecentes para serem vendidos no interior do Estado, vez que a mesma abastecia a cidade de Conceição do Castelo/ES, por intermédio do denunciado ROMÁRIO BELISARIO FIRGULHA, que posteriormente revendia toda a droga na região e, a cidade de Muniz Freire/ES, através do denunciado THIAGO LIMA CRISÓSTOMO, que dividia as tarefas de traficância com os demais denunciados, de forma a facilitar a distribuição das drogas por toda a região”.
Pois bem, conforme alegações finais do MP, a sua pretensão é a mesma da denúncia, ou seja, a de que o denunciado MAYCON CASTELO DE OLIVEIRA seja condenado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, do art. 2º, §4º, I da Lei 12.850/13, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal, in verbis:
Lei 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Lei 12.850/2013.
Art. 2º. promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente;

  Em alegações finais, MAYCON CASTELO DE OLIVEIRA, requereu a sua absolvição, afirmando inexistir prova suficiente para condenação. Salienta que não bastam meros indícios para se lastrear um decreto condenatório.   I - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: Um dos maiores problemas mundiais e que, até o presente momento, não se encontra solução, é o uso e o tráfico ilícito de drogas. São as drogas, as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência física ou psíquica. Na dependência física, o corpo necessita do uso da droga. Na psíquica, há vontade intensa do uso da droga. Há drogas que causam dependência física, em outras a dependência é psíquica, ou ambas. Este nefasto crime hediondo atinge diretamente a saúde pública, integridade física e tranquilidade das pessoas individualmente consideradas. Assim, vejamos os ensinamentos do doutrinado Fernando Capez, em sua obra “Legislação Penal Especial, vol. 4, p. 632: Para a existência do delito não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja subsumida em um dos verbos previstos. Trata -se, portanto, de infrações de mera conduta, nas quais a configuração ou caracterização da figura típica decorre da mera realização do fato, independentemente de este ter causado perigo concreto ou dano efetivo a interesses da sociedade. Por essa razão, pouco importa a quantidade da droga, pois se esta contiver o princípio ativo (capacidade para causar dependência física ou psíquica), estará configurada a infração. Qualquer que seja o montante de droga, haverá sempre um perigo social, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal, inclusive, afastou a incidência do princípio da insignificância na hipótese de pequena quantidade de droga apreendida em poder do agente. Atualmente, cresce a corrente que sustenta a inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, em face dos princípios do estado de inocência e da ofensividade ou do nullum crimen sine iuria (sem comprovada ofensa ao bem jurídico, não existe crime). Nesse sentido, Luiz Flávio Gomes e Damásio de Jesus. A favor do perigo abstrato pesa o argumento de que o legislador não é obrigado a esperar que a conduta se transforme em uma situação de perigo concreto, real, para só então puni -la. Nada impede que, visando a uma proteção mais ampla do bem jurídico, o Estado procure coibir o crime em sua forma ainda embrionária. Desse modo, há três maneiras de proteger o interesse, punindo: 1) a agressão; 2) o perigo de agressão; 3) a mera conduta da qual, mais tarde, poderão advir consequências maléficas. A tipificação do perigo abstrato ou presumido implica proteger o bem jurídico do mal, ainda em seu estágio inicial, evitando que se transforme, mais adiante, em um perigo real e, depois, em um dano efetivo. Quando se tipifica um crime de perigo abstrato ou presumido, pretende-se abortar o mal, antes que ele cresça e se transforme em agressão concreta contra o interesse penalmente tutelado. Nesse sentido, para que a responsabilidade dos acusados seja considerada, prescreve o art. 33, da Lei de Drogas, que sua conduta deve se encaixar em um dos verbos "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Vale dizer, que é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Nesse ponto, reconheço que a identificação do destino da droga é um trabalho complexo. Reconheço, também, que quando a droga é apreendida com o agente, devem ser analisadas as circunstâncias, dentre outras características, que permitirão concluir se a mesma tinha ou não destinação para o tráfico.   II - DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.850/13)

Conforme o parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei 12.850/2013, “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”.
Já o art. 2º, da mencionada lei, prevê quatro condutas incriminadoras, quais sejam promover, constituir, financiar e/ou integrar organização criminosa. Portanto, basta que o agente pratique qualquer das condutas típicas ali mencionadas, pois se trata de um tipo penal misto alternativo, isto é, pouco importa se o agente pratica uma ou todas as ações previstas, pois de qualquer modo restará caracterizado o delito em comento.

Além disso, tem-se que o crime de organização criminosa é formal e permanente, se consuma com a mera associação de pessoas, independentemente da execução dos crimes que motivaram a organização.
  DA AUSÊNCIA DE AUTORIA DO DELITO Em que pese a materialidade do fato típico atribuído aos denunciados, incluindo, aqui, MAYCON, através do Inquérito Policial e, especialmente, pelos Laudos de Exame Químico,  confirmando que no material apreendido nos autos, foi detectada a presença da substância "éster metílico da benzoilecgonina”, vulgarmente conhecida como “crack", não vejo como presente a autoria do delito. É certo que, no dia dos fatos, Maycon e Ediane foram abordados na Cidade de Venda Nova do Imigrante e que, na abordagem, foi encontrado drogas com Ediane (dentro da blusa). De acordo com o investigador de polícia Marcos Antônio da Silva Oliveira, “a abordagem se deu em um ponto de ônibus, à margem da BR-262, próximo ao posto ESMIG em Venda Nova do Imigrante; que durante a abordagem foi qualificado o piloto da motocicleta, cujo nome é Maycon Castelo de Oliveira; que so conduzidos estavam utilizando uma motocicleta, cor preta, marca HONDA, modelo CG 150 Titan, ESD, placa MSE -2491; que no momento da abordagem estavam aguardando a chegada de ROMÁRIO para entregar a droga; que no momento da abordagem, dentro da blusa de Ediane de Souza Vieira foi encontrada uma porção grande de substância semelhante a CRACK; que perguntada para quem seria a droga, Ediane afirmou que uma pessoa desconhecida havia enconmendado a droga (...)”. A defesa alega que nenhuma testemunha arrolada confirmou a versão criada pelo Ministério Público, assim como a acusada EDIANE, que confessou o delito, informou, expressamente, que MAYCON não sabia que ela estava transportando material entorpecente. Disse, apenas, que chamou Maycon para leva-la ao local. Tenho que razão assiste à defesa. Com efeito, não há comprovação nos autos de que Maycon tivesse conhecimento de que Ediane estava transportando droga. Em seu interrogatório, Maycon afirmou “que conhecia Ediane, pois namorava a filha dela à época dos fatos; que Ediane ligou para ele, pedindo para leva-la em Venda Nova do Imigrante. Que, segundo ele, Ediane encheu o tanque da moto dele e o denunciado a levou para Venda Nova. Ao chegar lá parou perto do fórum da cidade a pedido de Ediane que desceu da moto do interrogando e começou a atravessar a rua. Que Ediane não falou para onde ia; que logo em seguida, duas viaturas da Polícia Civil chegaram e abordaram o interrogando e Ediane; que nada de ilícito foi encontrado com o interrogando; que durante a revista os policiais encontram em poder de Ediane uma certa quantidade de crack que estava em suas partes íntimas; que não sabia que Ediane estava transportando nenhuma sacola plástica“. O depoimento prestado por MAYCON, na esfera policial, segue a mesma linha. Não há, efetivamente, qualquer outra prova nos autos que pudesse supor que o réu tinha conhecimento de que Ediane estava carregando drogas. O acusado alegou, ainda, que nunca havia ido à Venda Nova do Imigrante e que foi a primeira vez que transportou Ediane em sua Motocicleta. Não há prova nos autos que Maycon era o motorista habitual de Ediane para o transporte de drogas. Da mesma forma, não há indícios de participação de Maycon na organização criminosa, como afirmado na denúncia. A alegação de que Maycon integra a organização criminosa com a função de transportar Ediane para traficar drogas nos Municípios de Conceição de Castelo e Muniz Freire/ES não se encontra amparada em qualquer prova dos autos. Consta, apenas, o fato único ocorrido na data mencionada na denúncia, quando Maycon foi abordado, juntamente com Ediane, em Venda Nova do Imigrante, quando foi encontrado em posse de Ediane (dentro da blusa) droga popularmente conhecida como Crack. Diante do exposto, não havendo prova suficiente para condenção, é de se inacolher a pretensão autoral. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER MAYCON CASTELO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 386, IV, do CPP. Sem custas. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


16 - 0000101-45.2017.8.08.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOAO BATISTA RAMOS CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20470/ES - SARAH DE ARAUJO PASTORE
Réu: JOAO BATISTA RAMOS CAMPOS

Para tomar ciência do julgamento:

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia em desfavor de  JOÃO BATISTA RAMOS CAMPOS  imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, porque no dia 19 de janeiro de 2017, às 15:20 horas, na rua Nossa Senhora da Conceição, próximo ao Bar da Izabel, Distrito de Piaçu, neste Município e Comarca, o denunciado vendeu uma bucha de maconha para o usuário Hercolano Machado Filho, pelo valor de R$ 10,00 (dez reais), sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

       Consignou que no mesmo dia e local, durante a abordagem policial, foi encontrado em posse do denunciado duas buchas de maconha e o valor de R$ 10,00 (dez reais) em espécie. E, em busca ao interior da residência do denunciado, foram encontradas 15 (quinze) buchas de maconha embaladas para a venda, além de várias sacolas para embalar droga.

       Informa que o denunciado adquiriu 50 (cinquenta) gramas de maconha na cidade de Iuna (ES), pelo valor de R$ 100,00 (cem reais), separou e embalou toda a droga, deixando todo material pronto para venda.

      Revela que, há alguns dias, o denunciado vendeu um papelote de cocaína para o usuário Hercolano, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

      Requer, assim, a condenação do denunciado nas iras do artigo 33, da Lei n. 11.343/06.

      Foi concedida liberdade provisória ao denunciado, quando do recebimento da prisão em flagrante.

      O réu, por meio de sua defensora dativa, apresentou resposta à acusação às fls. 90/91.

    Designada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu, o MP requereu a procedência da pretensão autoral.

     A defesa, por sua vez, apresentou alegações escritas, requerendo a desclassificação do crime para o disposto no artigo 28, da Lei de Drogas. Requer, alternativamente, o reconhecimento da confissão e que o regime de pena inicial seja o aberto.

      Eis, em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.

      Inicialmente registra-se que a instrução processual se desenvolveu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, razão pela qual o feito encontra-se preparado para ser decidido.

      Aliás, a denúncia veio instruída com elementos idôneos, capazes de ensejar justa causa para a propositura da ação penal, em especial com o auto de apreensão da droga, com a declarações dos envolvidos e testemunhas.

      O crime previsto no artigo 33 da Norma de Regência tutela a saúde pública, pois quem vende substância tóxica (substâncias indicadas pelas autoridades administrativas, que são capazes de provocar dependência física e/ou psíquica) agride toda coletividade, visto que além de atingir de maneira direta o usuário, provoca também desagregação familiar, abandono do trabalho, dos estudos, enfim, toda sorte de dano à coletividade, inclusive alimentando a prática de outros crimes, sobretudo contra a vida humana e contra o patrimônio. Trata-se de crime comum (não exige nenhuma qualidade especial do agente); de mera conduta (não há previsão de resultado objetivo); de perigo abstrato (não há necessidade de perigo real e concreto) e de ação múltipla (o tipo é composto de vários núcleos, isto é, várias condutas, bastando para sua consumação, que o agente pratique qualquer uma delas para se ter o delito consumado).         A par destas considerações, passo a apreciar a prova produzida e as testes sustentadas pelas partes. Observa-se que a materialidade da infração  restou demonstrada por meio de exame pericial que se encontra acostado nas fls. 80/81 e 96/97 (definitivo) dos autos.

    De outra sorte, muito embora o réu tenha negado a imputação em juízo, todas as evidências estão em seu desfavor. No depoimento prestado perante a autoridade policial, o denunciado chegou a confessar que vendeu uma bucha de maconha para Hercolano (fls. 14), primeiro, de forma fiada. Depois, Hercolano procurou novamente o denunciado para comprar outra bucha de maconha por R$ 10,00 (dez reais), tendo dado como pagamento uma camisa.

      Os policiais que atenderam a ocorrência, narraram ter encontrado duas buchas de maconha com o denunciado e R$ 10,00 (dez reais) em dinheiro. Em seguida, com autorização do acusado, foi feita uma busca na residência do mesmo, onde foram encontradas 15 (quinze) buchas embaladas para venda, além de várias sacolas preparadas para embalar droga. Que em conversa com o denunciado, o mesmo disse que vendeu duas buchas para Hercolano a troco de uma camisa e R$ 10,00 (dez reais) em espécie.

   Impende destacar, que o depoimento prestado por agente de polícia possui idoneidade e seu valor probante é de suma importância para comprovação da autoria delitiva, sobretudo aliado a outras provas.

    Nesse sentido:

   “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE COCAÍNA. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVAS. 1. DAS PRELIMINARES. DA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. As interceptações telefônicas que embasaram a presente ação penal foram autorizadas mediante fundamentada decisão judicial, após prévia representação da autoridade policial solicitando a quebra de sigilo dos aparelhos celulares fornecidos pelo próprio acusado, observando o disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e as normas da Lei n.º 9.296/96, inexistindo qualquer ofensa à ampla defesa dos apelantes e aos preceitos constitucionais. Além do mais, conforme preceitua o artigo 155 do CPP, a prova colhida durante a investigação policial não pode, exclusivamente, fundamentar um decreto condenatório. Entretanto, quando referido meio probatório vem subsidiado por elementos de convencimento colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode e deve ser levado a efeito na formação da culpa. 2. DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIENTE DE INSANIDADE MENTAL. A dependência química alegada pela defesa, por si só, não impõe a obrigatoriedade da realização de exame médico toxicológico, quando inexiste severa dúvida acerca da capacidade de autodeterminação do agente, conforme se verifica no caso. 3. DO MÉRITO. DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PALAVRA DOS POLICIAIS. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante representam um elemento probatório lícito, que devem receber o valor que possam merecer dentro do contexto da prova do processo e a partir do cotejo decorrente do livre convencimento e da persuasão racional conferida ao juiz, só sendo lícito sobrestar seu valor se existirem elementos concretos da vinculação dos agentes com uma tese acusatória espúria. Não é o que se observa no caso, haja vista que a narrativa dos policiais não apresenta distorção de conteúdo, tendo sido reproduzidas em juízo de forma uníssona e inequívoca, confirmando a apreensão de arma de fogo e entorpecentes nas residências dos réus. Ainda, destacaram que, em razão do recebimento de informações noticiando a prática do tráfico de drogas em diversos pontos do Município de Carazinho, a Delegacia de Polícia Civil deu início às investigações, nas quais um policial infiltrado logrou adquirir entorpecentes do réu Giovane, sendo possível constatar o intenso comércio de entorpecentes praticado pelo acusado. Na sequência, por meio das interceptações dos telefones celulares utilizados pelos investigados, foi possível perceber a atuação dos demais denunciados na traficância, de forma associada. 4. DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. O porte irregular de arma de fogo caracteriza-se como delito de mera conduta, sendo, portanto, totalmente dispensável a efetiva intenção do acusado em causar lesão ao bem jurídico. Ainda, constitui crime de perigo  conduta do agente resulte na produção de um perigo real para o bem jurídico tutelado, de modo que o simples fato de possuir ou portar ilegalmente arma de fogo constitui ilícito penal. 5. DA DOSIMETRIA PENAL. Em se tratando do delito de tráfico de drogas, impõe a legislação especial, em seu artigo 42, que, na fixação da pena, o julgador deverá considerar os vetores tangentes à natureza e quantidade do entorpecente, de sorte que, verificado que os réus comercializaram e distribuíram grande volumetria de cocaína, adequado o aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga em questão. Penas-bases dos réus A.B. e G.N.M. elevadas. 6. DO REGIME FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. Reconheceu o STF, no HC nº 111.840/ES, a inconstitucionalidade da fixação obrigatória do regime inicial fechado nos crimes hediondos e nos equiparados, como o tráfico, uniformizando, no seio dos tribunais superiores, a observância dos requisitos do art. 33, do CP, na delimitação do regime. Mantido o regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §2º, alínea a, e §3º, do CP”. APELO MINISTERIAL PROVIDO. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70051587715, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 25/02/2016).

    Com a produção das provas na instrução criminal, tem aplicação o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas apresentadas, valorando-as conforme seu convencimento, desde que devidamente fundamentado.

    Portanto, não há como afastar a condenação pelo delito capitulado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 ou desclassificá-lo para consumo próprio, notadamente porque o acusado estava envolvido com o comércio ilegal de drogas, fato que restou esclarecido diante dos depoimentos prestados pelas testemunhas.

    Incabível, assim, a desclassificação pretendida, o que torna inapropriada a discussão acerca da ausência de ofensividade da conduta, pois o tráfico de drogas está contido no rol de crimes hediondos.

DOSIMETRIA DA PENA

    Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada:

     A culpabilidade do acusado encontra-se evidenciada, ante a reprovabilidade de sua conduta; seus antecedentes são favoráveis; o móvel do crime é o lucro fácil, disseminando o uso de substância entorpecente, que tem se constituído, nos últimos tempos, no flagelo da sociedade, onde milhares de pessoas vem experimentando o imensurável malefício das drogas; as circunstâncias do crime são aquelas habituais, ou seja, adquirir, transportar, manter em depósito ou guardar entorpecente ilícito, para, posteriormente disseminá-la; as consequências do delito seriam mais funestas, não fosse a pronta ação policial. E mais, a situação econômica do réu não foi informada aos autos.

       Tudo sopesado e levando-se em consideração que a reprimenda deve ter um sentido punitivo, de ressocialização e não vingativo, bem como, levando-se ainda em consideração que a moderna política criminal tem recomendado a não aplicação de penas elevadas, fixo a pena base em 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA.

    Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes.

    Inexistem causas de aumento. Presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, razão pela qual, reduzo a pena em 2/3, tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e multa

    FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM) ANO E 10 (dez) MESES DE RECLUSÃO.

Da pena de multa

    Considerando as circunstâncias judiciais já aferidas e, em obediência ao disposto no artigo 49 e seguintes do CP, bem como na pena prevista para o delito,  fixo em 600 (SEICENTOS) DIAS-MULTA.

         Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes.

    Inexistem causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, razão pela qual, reduzo a pena em 2/3, tornando-a definitiva 200 (duzentos) dias-multa.  

     Em virtude da capacidade econômica do acusado, fixo o dia-multa à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

     O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime ABERTO, nos termos do artigo 33, §2°, “C”, do Código Penal.

         Em obediência aos termos constantes no artigo 44, parágrafo 2º do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

    Oficie-se à autoridade policial determinando a destruição da droga apreendida, conforme determinação dos artigos 32 e §§ e artigo 58 e §§ da Lei nº 11.343/2006.

         Deixo de fixar um valor mínimo para a condenação, conforme determina o artigo 387, IV do CPP, por inexistirem nos autos elementos para tal fim.

   Custas na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Contudo, suspensa a sua exigibilidade porquanto presumível a hipossuficiência financeira do réu.

   Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. Sarah Araujo Pastore, que fixo em R$ 700,00 (seiscentos reais).

Transitada em julgado, em face do princípio de presunção de inocência (artigo 5º, LVII da Constituição Federal, lance-se o nome do réu condenado no rol dos culpados e expeça-se guia de execução, na forma do art. 105 da LEP, para o juízo da Execução Penal competente.

Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, com a observância das formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se.

Após o cumprimento de todas as diligências, arquivem-se.



17 - 0000796-17.2019.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LEONARDO RIBEIRO ALMEIDA
Réu: GABRIELA SILVA CHAVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24014/ES - GUSTAVO COELHO MARINS
Réu: GABRIELA SILVA CHAVES

Para tomar ciência da decisão:
Sucinto relatório. Decido. Quanto a preliminar de mérito: Como relatado, a acusada Gabriela Silva Chaves arguiu preliminar de mérito, sustentando a ausência de tipicidade ante a aplicação do princípio da insignificância (bagatela), alegando, em síntese, que a res furtiva (um óculos), tem valor ínfimo (R$25,00) e foi recuperada posteriormente. Entretanto, embora a res furtiva realmente seja de pequeno valor, conforme bem argumentado pelo Ministério Público, a aplicação do Princípio da Insignificância (bagatela) é incabível no presente caso. Isso porque, a ré é conhecida pelas reiteradas práticas criminais e, nesse sentido, em simples consulta ao sistema e-Jud, que seguem anexos à presente decisão, verifica-se que a acusada possui 02 (dois) processos de apuração de atos infracionais e 09 (nove) procedimentos criminais (Ações Penais e Termos Circunstanciados) instaurados contra si, pela prática de reiterada de crimes diversos, dentre eles crimes contra o patrimônio. Desta feita, a habitualidade delitiva afasta a incidência do princípio da insignificância, razão pela qual rejeito a preliminar. Por outro lado, cumpre ressaltar que a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos no art. 41 do CPP, ou seja, expôs o fato delituoso, suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a classificação do crime e o rol de testemunhas, não havendo que se falar em inépcia da exordial acusatória. De modo geral, verifico que a natureza do delito imputado ao denunciado encontra forte embasamento em prova documental, necessário à obtenção da certeza inicial acerca da inexistência das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Igualmente, compulsando os documentos carreados aos autos pelo parquet, tenho que a inexistência das causas previstas no art. 397 do CPP é manifesta, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia _____/_____/______, às ______ horas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Requisitem-se, se necessário. Depreque-se a oitiva de testemunhas que possuam endereço fora desta Comarca, caso haja. Muniz Freire/ES, 18/08/2020.


18 - 0000168-33.2016.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOSEMAR SILVA DOS SANTOS
Réu: ARISTEU PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20421 /ES - VAGNER LUIS SCURSULIM
Réu: ARISTEU PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu, determino a abertura de vista ao advogado por ele constituído para a apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Cumpridas as diligências, conclusos.


19 - 0001332-33.2016.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LEONILDO ALMEIDA
Réu: TIAGO FONSECA LIMA DE MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15888/ES - NELIANE NOGUEIRA DA SILVA TRISTAO
Réu: TIAGO FONSECA LIMA DE MORAES
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Réu: TIAGO FONSECA LIMA DE MORAES

Para tomar ciência do julgamento:
                                    TIAGO FONSECA LIMA DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto no art.302 (homicídio culposo) do Código de Trânsito Brasileiro, porque no dia 07/12/2013, por volta das 18:40h, quando trafegava pela Rodovia ES -181, sentido Muniz Freire x Alegre, sem observar o dever de cuidado, invadiu ligeiramente a contramão de tráfego, após curva à esquerda, quando veio a colidir com veículo conduzido pela vítima Leonildo Almeida, causando-lhe a morte, conforme Laudo Cadavérico.   Citado, o réu apresentou defesa prévia.   Em seguida, a denúncia foi recebida.   Designada AIJ, foram inquiridas as testemunhas e interrogado o réu. Ao final, a acusação e defesa pugnaram pela absolvição do réu.   Relatei, passo a fundamentar e decidir:   Cuida-se de ação penal pública incondicionada deflagrada contra o réu Geraldo  para apurar  o delito  de homicídio culposo em decorrência de acidente de trânsito previsto no art. 302, caput do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº9.503/97, in verbis:   "Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas:  detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.   Na hipótese sub judice  a absolvição é medida que se impõe, pois apesar de o acusado ter se envolvido no acidente, não restou evidenciado nos autos a culpa do mesmo pelo infortúnio.   A prova oral colhida, não corrobora os fatos narrados na denúncia, assim, como o laudo pericial, que não deu certeza sobre quem invadiu a pista contrária, causando a colisão.   Dentro desta moldura fática, força reconhecer que não há mesmo a mais mínima prova de imprudência para que possa o réu ser incriminado.   Em face de todo o exposto, com fulcro no  art.386, III do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante da denúncia de fls.02/04 e, via de consequência,  absolvo  o réu TIAGO FONSECA LIMA DE MORAES,  já qualificado, da imputação que lhe pesava, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP.   Sem custas.   Passada esta em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe. Ao depois, dar baixa e arquivar o processo.   P. R. e Intimem-se.


20 - 0001326-26.2016.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: GENÉSIO CESCONETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18479/ES - ROBERTO BAUMGARTEN KUSTER
Réu: GENÉSIO CESCONETTO
Advogado(a): 18013/ES - STEPHAN HOLANDA PANDOLFI
Réu: GENÉSIO CESCONETTO

Para tomar ciência do julgamento:
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Genésio Cesconetto, devidamente qualificado, alegando, em síntese, que no dia 03 de dezembro de 2014, na Fazenda Guanabara, Distrito de Piaçu, Muniz Freire/ES, o denunciado manipulou produto agrotóxico classificado como “DIMETOMORFE” em cultura de tomate situada em sua propriedade rural, acima do limite máximo de uso permitido, descumprindo as exigências estabelecidas na legislação pertinente – Lei Estadual nº 5.760/98 e Decreto Estadual 024-R/2000. Requereu a condenação do acusado nas iras do artigo 56, § 1º, II, da Lei nº 9.605/1998. Recebimento da denúncia, consoante despacho de fl. 26. Citado, o denunciado apresentou defesa preliminar às fls. 29/37. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha e interrogado o acusado. Testemunha inquirida por CP, às fls. 85/86. Memoriais apresentados pelo Ministério Público às fls. 91/92; pela defesa às fls. 94/100. É o breve relatório. Decido. Pretende o ilustre representante do Ministério Público a condenação do denunciado nas iras do artigo 56, § 1º, II, da Lei nº 9.605/1998, que assim prescreve: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1o  Nas mesmas penas incorre quem:   II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.    O crime previsto no artigo 56, da Lei nº 9.605/199 é de perigo abstrato. Não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou usa produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Embora a materialidade delitiva tenha sido evidenciada nos autos, não há, o meu sentir, prova inconteste da autoria delitiva. Pois bem, é de se registrar que a Constituição Federal de 1988, em seu texto articulado, atribui especial atenção ao meio ambiente, sustentando, em seu artigo 225, ser bem comum do povo, imprescindível a sadia qualidade de vida e à própria preservação do planeta e da raça humana. Como mecanismo de proteção e repressão, o mesmo artigo 225, §3º, dispõe acerca da sujeição ao infrator da responsabilidade penal e administrativa, além da obrigação de reparar o dano diante de conduta lesiva ao meio ambiente. Cumprindo as determinações constitucionais, a Lei n. 9605/1998 impôs medidas administrativas e penais. No que tange ao delito previsto no respectivo artigo 56, imputado ao acusado, incide na pena a ele cominada, aquele que “Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos” Segundo lições de balizada doutrina, cito Guilherme de Souza Nucci, "o objeto material é o produto ou substância tóxica. O objeto jurídico é a proteção ao meio ambiente. É crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa), formal (não depende da ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva lesão à saúde humana ou ao meio ambiente, embora posse vir a ocorrer)”. Dessume-se dos autos que a autoria delitiva foi imputada na denúncia ao acusado Genésio Cesconetto, na condição de proprietário da Fazenda Guanabara, local onde se verificou a manipulação de produto agrotóxico, em cultura de tomate, acima do limite máximo de uso permitido. No entanto, consta do depoimento da testemunha Carlos Henrique do Carmo Conceição, que o produto foi manipulado pelo meeiro Luiz Oliveira, sendo ele  quem preparava para aplicar na lavoura de tomate. Que não existia qualquer participação do acusado no uso de agrotóxico na Fazenda Guanabara. A testemunha Ringo Souza, Engenheiro do IDAF, e responsável pela fiscalização, asseverou que a cultura retratada nos autos era realizada por terceiros em regime de parceria. Que a aplicação de agrotóxicos era feita pelos meeiros. Ora, para a configuração do delito, é necessário que o sujeito ativo concorra, mesmo que  minimamente, para a ocorrência do crime, sendo imprescindível o dolo, isto no crime em questão. No caso em apreço, não restou demonstrado que o réu tivesse ciência da manipulação em desacordo com as legislação e regulamentos. A prova oral coletada, no meu sentir, não evidencia a conduta dolosa por parte do réu para que lhe seja imputada a prática delitiva constante no artigo 56, da legislação ambiental em vigor (Lei nº. 9605/98). Assim, ainda que presente a materialidade, não se pode descuidar da imprescindibilidade de prova acerca da ciência do acusado acerca do ato considerado ilícito. Sendo assim, considerando que o delito ínclito no artigo 56, exige, enquanto elemento subjetivo, a demonstração de “dolo”, a ausência de prova sobre esta circunstância inviabiliza a responsabilidade nesta seara criminal, ainda que a conduta possa configurar, em tese, violação de norma de natureza administrativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE  a denúncia, para absolver GENÉSIO CESCONETTO, com fundamento no artigo 386, IV, do CPP. Sem custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.


21 - 0000702-69.2019.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CELIO MARQUES CASSA
Réu: LAYON CESAR DE SOUZA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Réu: LAYON CESAR DE SOUZA RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
  O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de LAYON CESAR DE SOUZA RIBEIRO, já qualificado na inicial, imputando-lhe a prática do tipo penal previsto no art. 155, § 4º, II, por 13 vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro, porque o denunciado, aproveitando-se da confiança da vítima, mediante fraude, subtraiu o número e código de segurança do cartão da vítima para efetuar várias compras. A denúncia veio instruída com os autos do inquérito e após regular recebimento da inicial e de citação, veio aos autos defesa preliminar, consoante folhas 50/52 e em audiência de instrução, foi ouvida a vítima e interrogado o réu, sendo que as partes dispensaram diligências complementares, dando-se por encerrada a instrução. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação, além da condenação no valor de R$ 1.600 (mil e seiscentos reais) para a vítima. A Defesa, por seu turno, pediu a absolvição e, alternativamente, a aplicação de pena mínima, tendo em vista o ressarcimento dos danos e a postura da acusada durante a instrução processual, além de ter sustentado a tese de que o ilícito cometido se enquadraria no art. 171 do CP. Eis, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inexistem preliminares, porquanto a relação processual se desenvolveu de forma válida e regular. Encontram-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, de sorte que o feito se encontra preparado para sentença. No mérito, o Ministério Público deduz a pretensão punitiva estatal no sentido de ver o acusado condenado nas penas cominadas no art. 155, § 4º, II do Código Penal Brasileiro. O crime previsto no art. 155 do Código Penal Brasileiro tutela a posse e a propriedade. Trata-se do apoderamento, da subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem. É crime comum, doloso, comissivo, de dano e material. O elemento subjetivo é a vontade livre e consciente de subtrair, de ter a coisa para si ou para outrem. O Furto consuma-se no momento em que há inversão da posse, ou seja, quando o agente tem disponibilidade sobre o bem, livre da esfera de vigilância do legítimo possuidor, ainda que de maneira temporária. A par destas rápidas considerações sobre o crime em abstrato, passo a apreciar a prova produzida. Tanto perante a autoridade policial, quanto em Juízo, o acusado admitiu o furto e às folhas 12 a 30, há registros dos extratos bancários da vítima, constando as compras feitas virtualmente pelo acusado. Assim, tem-se perfeitamente demonstradas autoria e materialidade da conduta. Resta pois analisar a tese efetuada pela defesa. Apesar de ter alegado que o crime cometido pelo acusado se enquadraria no artigo 171, caput, do CP, observa-se que há diferença entre os crimes, uma vez que no estelionato a vítima é induzida ao erro transferindo a coisa ao sujeito, enquanto no furto qualificado há subtração em discordância de quem possui a coisa, utilizando o agente de fraude para retirá-la da esfera de vigilância da vítima. Isto porque o acusado se utilizou de um favor que estava prestando para a vítima (compra de ingressos para show) para subtrair o número de seu cartão de crédito juntamente com o código de segurança e, após obter essas informações, efetuou compras com o dinheiro da vítima e sem a autorização da mesma. Nesse sentido, a doutrina assim se manifesta:   Distingue-se o furto com fraude, em que o engodo possibilita a subtração, do estelionato, em que o agente obtém a posse da coisa que lhe é transferida pela vítima por ter sido induzida em erro. Na Jurisprudência, aponta-se as seguintes diferenças: no primeiro há retirada contra a vontade da vítima; no segundo, a entrega é procedida livremente; no primeiro há discordância da vítima; no segundo o consentimento; no furto há amortecimento da vigilância; no estelionato, engodo; naquele, o engano é concomitante com a subtração; neste é antecedente à entrega; a conduta do furto é de tirar, no estelionato é enganar para que a vítima entregue a coisa. (Manual de Direito Penal, V.2, Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, Editora Atlas, 2009). A conduta do acusado, assim, é de extrema reprovabilidade, na medida que se aproveitou da confiança para subtrair quantia bancária e obter vantagens econômicas ao efetuar compras online para si. Por estas razões, inexistindo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para o fim de CONDENAR o acusado LAYON CESAR DE SOUZA RIBEIRO, nas penas cominadas no art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI da CF) e em atenção ao disposto no art. 59 do CP, passo a análise das circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base. O acusado agiu com médio grau de culpabilidade. Em sua vida pregressa não há registros de antecedentes penais (fls. 44/45). Sua conduta social, isto é, sua convivência na sociedade, à mingua de prova em contrário, é normal. Sua personalidade, apesar do que fez, não pode ser considerada voltada para o crime. Os motivos do crime são reprováveis. As circunstâncias em que o crime foi cometido lhes desfavorecem, pois furtou do seu colega de trabalho. As consequências do crime não foram graves, visto que parte da res foi recuperada pela vítima. O comportamento da vítima contribuiu para o ilícito vez que utilizou de um favor para cometer, posteriormente, o crime de furto. Desse modo, em razão das circunstâncias judiciais acima apreciadas, estabeleço como necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena-base de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão e 10 (dez) dias multa. Fixada a pena-base, passo a apreciar a incidência das circunstâncias legais. Ocorreu a confissão espontânea, pelo que atenuo a pena em 1/6, fixando-a em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias. Inexistem circunstâncias agravantes e causas de diminuição de pena a incidirem. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal Brasileiro, razão pela qual elevo a pena em 1/4 (um quarto) fixando-a em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias. Considerando as circunstâncias judiciais aferidas acima, bem como a situação econômica do acusado, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Assim, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias multa, cada dia na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do pagamento. O regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (art. 33, § 2º, “c” do CPB). De outra sorte, o acusado deverá ressarcir a vítima no valor de R$ 895,41 (oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), referente ao valor ainda não pago daquele que usufruiu ilicitamente, uma vez que já efetuou o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apesar da reprovabilidade da conduta, entendo que a hipótese enseja a substituição da pena (art. 44 do CPB), privativa de liberdade aplicada, por duas penas restritivas de direito, a serem definidas em audiência admonitória. Condeno o acusado no pagamento das custas processuais, mas suspende-se a exigibilidade pois este é beneficiário da justiça gratuita. Fixa-se honorários ao advogado dativo que assistiu o réu, Dr. José Otávio Caçador – OAB/ES 15.317 no valor de R$ 800.00 (oitocentos reais), pelo que oficia-se a Procuradoria Geral do Estado, requisitando o pagamento de RPV. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, expeça-se a Guia de Execução para a competente Vara e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.


22 - 0000823-73.2014.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A ADMINISTRACAO PUBLICA
Réu: JOÃO BATISTA DA SILVA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24268/ES - ROMULO DASSIE MOREIRA
Réu: FRANCISCO ABEL DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a Drª. Lenitha Soares da Silva - OAB/ES 22.220, nomeada como advogada dativa à fl. 57, apesar de devidamente intimada não se manifestou, conforme certidão de fl. 122/verso, determino a retirada do nome da mesma da lista de advogados inscritos para dativos nesta Comarca, devendo ser comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de Alegre/ES). Outrossim, nomeio o Dr. Rômulo Dassie Moreira - OAB/ES 24.268, para patrocinar a Defesa do acusado Francisco Abel da Cruz, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, intime-se a defesa do acusado João Batista da Silva Rocha, para apresentar alegações finais, em igual prazo. Cumpridas as diligências, conclusos. Muniz Freire-ES, em 16/06/2020.




MUNIZ FREIRE, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
VAUINTERSON RIBEIRO ALVES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)