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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000044-10.2018.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: THAIS DE FREITAS ASSIS

REQUERIDO: CETESC - CENTRO DE ENSINO TECNICO E SUPERIOR CAPIXABA LTDA - ME

 

CERTIDÃO

Certifico, que decorrido o prazo legal, até a presente data, não foi apresentado(a) nenhuma manifestação da parte Executada. Acrescento que não foram apresentados bens passíveis de penhora e tão pouco a parte Executada informou este juízo quanto a abertura e depósito judicial de percentual de seu faturamento.    


IBATIBA-ES, 25 de setembro de 2020.

 

Francisco Carlos Ribeiro Itaboray

Analista Judiciário

 

Intimação - Diário

Petição anexada.

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000127-89.2019.8.08.0064
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

EXEQUENTE: EDNALDO MENEZES TRISTAO

EXECUTADO: ADAILTON MARQUES AZEVEDO

 

CERTIDÃO

Certifico que nesta data juntei aos autos mandado devolvido. 

 

 

 

 FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ITABORAY

Analista Judiciário

IBATIBA-ES, 25 de setembro de 2020

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000236-69.2020.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AMARILDO J DOS SANTOS - ME

REQUERIDO: GILCILENE CRISTINA DA SILVA LEONCIO

Advogados do(a) REQUERENTE: GESIANE FERREIRA MARETO - ES31571, ROBERVANIA APARECIDA DA SILVA FAE - ES33190

DESPACHO

 

Vistos, etc.



Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/11/2020, às 16:15 horas.


 

Cite-se e intimem-se.



Intime-se a Exequente para apresentar em juízo os documentos que embasam a presente ação de cobrança, em respeito ao princípio da cartularidade.



Diligencie-se.


IBATIBA-ES, 25 de setembro de 2020.

AKEL DE ANDRADE LIMA 
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000237-54.2020.8.08.0064
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: PARAISO COMERCIAL AGRICOLA EIRELI

REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado do(a) REQUERENTE: HELDER DE SOUZA CAMPOS - MG105926

DESPACHO


vistos, etc


Diante dos termos da certidão retro, que dá conta de que o valor dado a causa não corresponde ao proveito econômica da presente demanda, e tomando por base que as custas foram recolhidas com base em valor substancialmente inferior a este proveito, intime-se a parte Requerente para adequar o valor da causa, recolhendo as custas devidas, de maneira complementar, sob pena de indeferimento da inicial. 

 

Consigno prazo de 30 (trinta) dias para adequação. 

 

Após, certificado nos autos quanto ao pagamento correto de custas, ou não, voltem os autos conclusos. 

 

Diligencie-se. 

 

IBATIBA-ES, 25 de setembro de 2020.

AKEL DE ANDRADE LIMA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000023-63.2020.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLOS VIEIRA DE CARVALHO FILHO

REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125

Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082

SENTENÇA

Vistos, etc.


Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de Tutela Antecipada e condenação em Danos Morais, proposta por CARLOS VIEIRA DE CARVALHO FILHO in fase de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, todos já qualificados.


Vieram os autos conclusos para sentença.


Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.


Alega o requerente que é beneficiário de pensão por morte perante o INSS, e que quando buscava um consignado junto ao banco do Brasil, foi negado por falta de margem. Sendo assim se dirigiu até o INSS onde foi informado de um empréstimo consignado seu nome no valor de R$ 25.219,19 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e dezenove centavos) junto ao requerido, que não assinou contrato para obtenção deste empréstimo. Informa ainda, que foi dividido em 72 vezes de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais) e que está sendo cobrando o valor do referido empréstimo em sua pensão.


Desse modo, requer a parte requerente, a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais e a declaração de inexistência de débito.


Inviável a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo em vista a ocorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID 19), a parte Requerida apresentou sua contestação, conforme consta de ID n° 4551371.


Na peça defensiva apresenta pelo requerido, alega que não houve aprovação de empréstimo pelo requerido, tão pouco houve desconto em folha de pagamento da requerente. Passando ao mérito, informam que não há nenhuma irregularidade praticada pela requerida, alegando a inexistência de danos morais, devendo, desta forma, o pedido inicial ser julgado improcedente.


Réplica conforme ID n° 4617889.


Não foram produzidas provas em audiência, sendo os presentes autos encaminhados para sentença.


Ultrapassadas tais questões, entendo que devemos passar a análise da existência de eventual ato ilícito praticado pelo Requerido, bem como possível direito à indenização, ante a inexistência de débitos. Assim, necessário que façamos uma análise do ato ilícito. Ato ilícito é aquele ato praticado com a infração de um dever legal ou contratual, de que resulta dano para outrem. Conforme dispõe o art. 186 do CC/02: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.


Em observância a caracterização do ato ilícito descreve Francisco Amaral:


A importância da caracterização, estudo e disciplina do ato ilícito reside no fato de ele ser uma das principais fontes das obrigações, fazendo nascer uma relação jurídica cujo objetivo é o ressarcimento do dano causado, a indenização. E como a obrigação de indenizar inclui-se no conceito amplo de responsabilidade civil, um dos mais importantes setores do direito contemporâneo, a importância do ato ilícito está, precisamente, no fato de ser elemento fundamental da teoria de responsabilidade civil, conjunto de princípios e normas que definem o ato ilícito e sua autoria e obrigam a reparação do dano causado a outrem.


Conforme o ato ilícito seja ou não contratual, teremos responsabilidade civil contratual e extracontratual, que é a divisão clássica nos sistemas de direito civil contemporâneo”1.


No mesmo sentido, Caio Mário da Silva Pereira:


O ato lícito, pela força do reconhecimento de direito, tem o poder de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. O ato lícito, pela sua submissão mesma à ordem constituída, não é ofensivo ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o ato lícito é gerador de direito e obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador de tão somente de deveres para o agente, em função da correlata da obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem2. ”


Desta forma, superada a identificação do ato ilícito, necessário conceituarmos a responsabilidade civil do agente e, por fim, o dano moral, de modo que possamos inferir se a conduta pratica está apta a ensejar qualquer indenização a parte supostamente lesada. Para a caracterização da responsabilidade civil essencial que observemos os requisitos essenciais.


O jurista Caio Mário da Silva Pereira lista três requisitos básicos e diz que:


Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se ouve ou não o propósito de malfazer; b) sem segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja esse de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.3


O dano moral, por sua vez, consiste na lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem. Não afeta, em um primeiro momento, o patrimônio do lesado, embora nele possa vir a repercutir. Não consiste em apenas mero aborrecimento que atinge a figura do agente, mas sim em grave lesão a seus direitos de personalidade. Dentre as diversas definições dadas ao dano moral, observemos o que diz Carlos Roberto Gonçalves:


Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação4


Cabe dizer, que pequenos dissabores e contrariedades da vida moderna e em sociedade não podem dar ensejo à indenização, sob pena de banalização do instituto legal, restando claro que o convívio social acarreta diversas situações desagradáveis, que geram meros aborrecimentos que, entretanto, não são passíveis de qualquer compensação por dano moral.


No presente caso, em que pese os documentos juntados pela parte requerente, não demostração em falha na prestação de serviço pela requerida. No mais, na defesa apresentada pelo requerido, bem como a manifestação do requerente de ID n° 4747052, demostram que o contrato de empréstimo consignado não foi aprovado e tão pouco ocorreram descontos no benefício da requerente.


Neste sentido, verifico que não há nos autos qualquer demonstração de lesão à personalidade sofrida pela Requerente. Reafirmo, neste momento que, dano moral é ligado à lesão a direitos de personalidade. Direitos personalíssimos dos ofendidos. No presente caso, não há nenhuma lesão a direito de personalidade da parte autora, razão pela qual incabível se falar em dano moral.


Ressalte-se que pelos elementos de prova colhidos nos autos, claro ficou que o Requerente buscou empréstimo consignado junto ao Requerido, não tendo logrado êxito na formalização do contrato, pela ausência de aprovação.


No mesmo sentido, não ocorreram descontos e fatalmente, não há falha na prestação de serviços pelo Requerido.


Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, I do NCPC, tendo em vista a inexistência de qualquer prova que demonstre irregularidades praticada pelo requerido.


Sem custas e honorários, tendo em vista os termos do art. 55 da Lei 9.099/95.


Publique-se. Registre-se. Intime-se.


Certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se.


Diligencie-se.



1AMARAL. Francisco. Direito Civil – Introdução. 5º edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 548.

2PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol.1. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20º edição. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 653.

3PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol.1. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20º edição. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 661.

4GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV. p. 359.   



IBATIBA-ES, 25 de setembro de 2020.


AKEL DE ANDRADE LIMA

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000055-68.2020.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GLAUCO AUGUSTO SILVEIRA DO CARMO

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE - ES21053

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

SENTENÇA

Vistos, etc.


Trata-se de ação para indenização de danos materiais c/c danos morais iniciada por Glauco Augusto Silveira do Carmo in face de Telefônica Brasil S/A (Vivo), todos qualificados nos autos.



Vieram os autos conclusos para sentença.



Relatório dispensado, na forma do art. 38, da lei nº 9.099/95. Decido.


O Requerente alega, em síntese, que possui linha de telefonia habilitada com a empresa Requerida, sendo que está sofrendo com a falha constante dos serviços desta. Informa que durante vários dias a sua linha ficou privada de serviços, sobretudo no que diz respeito a internet na modalidade 4G. Ressaltou, no mais, que o seu plano teve acréscimo de valores indevidos e que diante disto seria necessário a complementação financeira por danos morais e materiais.

 

Citada, a Requerida apresentou sua contestação, momento em que informou que inexiste qualquer irregularidade nos serviços prestados e que não houve nenhuma conduta ilícita praticada pela empresa Requerida. Informa, no mais, que não foi praticado qualquer ato ilícito e que a empresa sempre atuou no exercício regular de seus direitos, sendo as cobranças efetuadas corretas e em consonância com os planos aplicados. Acrescentou que o Requerente tem costumeira ação de atrasos nos pagamentos, sendo que a suspensão dos serviços é gerada por estes atrasos.

 

Por fim, entendeu que carece a demanda de condições de ação, na medida em que o Requerente nunca buscou contato administrativo com a empresa, buscando dirimir eventuais questões.

 

Não foi possível a realização de audiência, diante da ocorrência de pandemia causada pelo novo coronavírus. Ato contínuo, as partes informaram que não há interesse em conciliação, nem tão pouco na produção de provas orais, motivo pelo qual foram os autos conclusos para sentença.

 

Inicialmente, observo o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe que:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”

 

Em relação a suposta existência de dano moral, necessário que façamos uma análise do ato ilícito. Ato ilícito é aquele ato praticado com a infração de um dever legal ou contratual, de que resulta dano para outrem. Conforme dispõe o art. 186 do CC/02: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

 

Em observância a caracterização do ato ilícito descreve Francisco Amaral:

 

A importância da caracterização, estudo e disciplina do ato ilícito reside no fato de ele ser uma das principais fontes das obrigações, fazendo nascer uma relação jurídica cujo objetivo é o ressarcimento do dano causado, a indenização. E como a obrigação de indenizar inclui-se no conceito amplo de responsabilidade civil, um dos mais importantes setores do direito contemporâneo, a importância do ato ilícito está, precisamente, no fato de ser elemento fundamental da teoria de responsabilidade civil, conjunto de princípios e normas que definem o ato ilícito e sua autoria e obrigam a reparação do dano causado a outrem.

 

Conforme o ato ilícito seja ou não contratual, teremos responsabilidade civil contratual e extracontratual, que é a divisão clássica nos sistemas de direito civil contemporâneo”1.

 

No mesmo sentido, Caio Mário da Silva Pereira:

 

O ato lícito, pela força do reconhecimento de direito, tem o poder de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. O ato lícito, pela sua submissão mesma à ordem constituída, não é ofensivo ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o ato lícito é gerador de direito e obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador de tão somente de deveres para o agente, em função da correlata da obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem2. ”

 

Desta forma, superada a identificação do ato ilícito, necessário conceituarmos a responsabilidade civil do agente e, por fim, o dano moral, de modo que possamos inferir se a conduta pratica está apta a ensejar qualquer indenização a parte supostamente lesada. Para a caracterização da responsabilidade civil essencial que observemos os requisitos essenciais. O jurista Caio Mário da Silva Pereira lista três requisitos básicos e diz que:

 

Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se ouve ou não o propósito de malfazer; b) sem segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja esse de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.3

 

O dano moral, por sua vez, consiste na lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem. Não afeta, em um primeiro momento, o patrimônio do lesado, embora nele possa vir a repercutir. Não consiste em apenas mero aborrecimento que atinge a figura do agente, mas sim em grave lesão a seus direitos de personalidade.

 

Dentre as diversas definições dadas ao dano moral, observemos o que diz Carlos Roberto Gonçalves:

 

Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação4

 

Cabe dizer, que pequenos dissabores e contrariedades da vida moderna e em sociedade não podem dar ensejo à indenização, sob pena de banalização do instituto legal, restando claro que o convívio social acarreta diversas situações desagradáveis, que geram meros aborrecimentos que, entretanto, não são passíveis de qualquer compensação por dano moral.

 

Assim, verificado o dano sofrido é dever de seu causador indenizar. Tal indenização, contudo, deve ser proporcional aos constrangimentos sofridos pela vítima, e, da mesma forma, apta a desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atos semelhantes, contra o patrimônio moral das pessoas.

 

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Uma vez caracterizado o defeito na prestação de serviço, consistente na cobrança indevida de dívida diversa da contraída, reputa-se presente o dever de indenizar. A cobrança indevida de dívida gera para o responsável, o dever de indenizar por danos morais. O dano moral dispensa prova objetiva, por presumir-se que a pessoa que tenha passado pela experiência de ser cobrada indevidamente, sofra dissabores e tenha reações psíquicas adversas, pelo constrangimento experimentado. Os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, a retribuição pelo constrangimento e a proibição de enriquecimento ilícito. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento da indenização por dano moral. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido. EMENTA: - Na fixação dos danos morais, os juros de mora incidem desde a data da publicação da decisão judicial que fixa o quantum devido a este título, haja vista que antes de seu arbitramento judicial o devedor não conhece o valor devido. Desa. Mariângela Meyer. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120384550001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 02/04/2014”

 

Como já dito, nem toda dor, sofrimento, mágoa, é capaz de gerar efetivo dano a direitos da personalidade. A complexa malha de relações sociais de nossos dias exige uma análise apurada acerca da efetiva violação de direitos da personalidade em caso de descumprimento de cláusula contratual.

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO DE INTERNET 3G. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE USO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. Narra a parte autora que é cliente da demandada, com plano de telefonia e serviços de internet 3G, contudo, no dia 28 de janeiro de 2013, o serviço de internet 3G do celular não funcionou. As alegações da parte ré são de que o fato de o serviço ter apresentado falha é desagradável, mas isso não importa em danos capazes de ensejar verba indenizatória. Nenhuma circunstância excepcional comprovou o autor a justificar o pleito indenizatório. Portanto, tratando-se de mero descumprimento contratual, não configurada situação excepcional, correta a sentença que concluiu pela inocorrência de dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004944922, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 01/08/2014 ) Processo:71004944922 RS Relator(a):Roberto José Ludwig Julgamento:01/08/2014 Órgão Julgador: Quarta Turma Recursal Cível Publicação:Diário da Justiça do dia 04/08/2014

 

No presente caso, em que pese as alegações do Requerente, observo que não foi trazido aos autos qualquer elemento que demonstre a existência de danos morais ou materiais (informações dando conta de contatos realizados, contrato com cláusulas divergentes, etc.). Ao contrário, foi verificado apenas uma relação contratual em que Requerente e Requerido divergiram sobre o modo de utilização do plano de telefonia.

 

O Requerente, apesar das alegações de dano material sofrido, não traz aos autos qualquer prova hábil de demonstrar a existência de danos. No mesmo sentido, informa ter sofrido de danos morais, porém deixa vago o ônus probanti e não cumpre o que determina o art. 373, CPC:

 

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

 

A ineficácia em provar o que alega impele que este juízo julgue improcedentes os pedidos iniciais. Sobre o tema, menciono, por fim, que não foi juntado pelo Requerente sequer a referência que demonstra a cobrança indevida.

 

Não há, igualmente, qualquer informação que demonstre que o Requerido exorbitou em seu direito de cobrança, atuando de forma contrária ao Código de Defesa do Consumidor, ou com insistência que pudesse ofender o Requerente em seus direitos de personalidade.

 

Diante da inexistência de elementos que demonstrem que a cobrança de fato é indevida, os pedidos iniciais devem ser plenamente afastados.

 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ante a ausência de demonstração quanto a existência de danos morais ou materiais.



Não há condenação em custas e honorários - art. 55 da 9.099/95.



P.R.I.



Transitada em julgado e, não havendo requerimentos, arquive-se.



1AMARAL. Francisco. Direito Civil – Introdução. 5º edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 548.

2PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol.1. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20º edição. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 653.

3PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol.1. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20º edição. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 661.

 

4GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV. p. 359.   

 

 

 IBATIBA-ES, 25 de setembro de 2020.

AKEL DE ANDRADE LIMA

Juiz(a) de Direito