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Versão revista

Lista 0064/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PINHEIROS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PEDRO ROSARIO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO CLAUDIO ZANONI

 
Lista: 0064/2020


1 - 0000889-68.2019.8.08.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.
Vítima: K.P.D.S.
Réu: D.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20290/ES - THIAGO MARTINS DOS SANTOS
Réu: D.S.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Em que pese a informação de fl. 108, observo que o réu já possui defensor dativo nomeado à fl. 66, qual seja, o Dr. THIAGO MARTINS DOS SANTOS, OAB/ES nº 20.290. Sendo assim, intime-se o mencionado defensor para apresentar resposta à acusação no prazo legal, sob pena de revogação da nomeação e eventual incidência no disposto nos arts. 264 e 265, do Código de Processo Penal. Com ou sem a apresentação da resposta à acusação, façam os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se com urgência.


2 - 0001254-30.2016.8.08.0040 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MILTON JOSE TEIXEIRA FREITAS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23456/ES - KLEILTON PATRICIO DALFIOR
Requerente: MILTON JOSE TEIXEIRA FREITAS
Advogado(a): 17391/ES - MARIA DO CARMO LEITE CREMA
Requerente: MILTON JOSE TEIXEIRA FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:
    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial,  para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder a parte autora MILTON JOSÉ TEIXEIRA FREITAS, o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (28/04/2016), sendo a renda calculada na forma do artigo 44 da Lei n° 8.213/91, não podendo ser inferior a 1 salário-mínimo, conforme preceitua o artigo 201, § 2º, da Constituição Federal.    CONFIRMO a liminar concedida às fls. 63/64-vº.   Por conseguinte, JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.   Correção monetária com base nos índices do manual de cálculos da justiça federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR, que orienta a remuneração das cadernetas de poupança, como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme posições do STF nas adi nº 493 e 4.357/DF, e, ainda, do STJ no RESP nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-c do CPC. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09 (Jurisprudência: TRF 1ª R.; RN 0027250-66.2015.4.01.9199; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão; DJF1 06/07/2016).    Condeno a parte ré a pagar os honorários advocatícios da parte autora, que fixo desde já em 10% (dez) por cento sobre valor da condenação das parcelas vencidas, já que o valor dessa condenação, embora ainda não liquidado, quando o for, não ultrapassará o limite (art. 85, §3º, I do CPC).    A autarquia, em razão da Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas, não está isenta do pagamento de custas, portanto, está sujeita ao pagamento de despesas/custas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora.  

Não sujeita a reexame necessário, pois “não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS” (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

  Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Em caso de recurso adesivo, dê-se vista a parte contrária. Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, certifique-se e, remetam-se os autos ao TRF2, pelo sistema eletrônico eproc (Resolução 54/2019 do TRF2), devendo os autos físicos, por analogia ao Ato Normativo Conjunto nº 16/2009, permanecerem no arquivamento provisório, com o código/descrição no sistema ejud nº 100013.  

Sobrevindo informações de julgamento dos recursos pelos pretórios superiores, dê-se ciência as partes.

  Publique-se. Intimem-se. Registrei no sistema Ejud.  


3 - 0000008-57.2020.8.08.0040 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VANDERLINO CARLOS MARGON
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25331/ES - BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA
Requerente: VANDERLINO CARLOS MARGON

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho a Decisão de fls. 211/212, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentando, somente, que as razões apresentadas em sede de Agravo não trouxeram qualquer fundamento de fato ou de direito apto a ensejar a modificação do ato proferido. Considerando que não há informação de deferimento de efeito suspensivo no aludido recurso, cumpra-se o que mais determina a Decisão recorrida.  Diligencie-se. Cumpra-se. Após, aguarde-se em cartório a decisão final no Agravo e venham os autos conclusos. Diligencie-se. Cumpra-se.


4 - 0000401-50.2018.8.08.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: JUAREZ FERNANDES VIANA e outros
Réu: AELTON PEREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26059/ES - DENIS CARLOS ROLIM
Réu: IZAU DO NASCIMENTO BASTOS
Advogado(a): 19595/ES - GILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Réu: IZAU DO NASCIMENTO BASTOS
Advogado(a): 004642/ES - HELIO DA COSTA LEITE
Réu: ROGERIO ELIAS INACIO
Advogado(a): 16532/ES - JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA
Réu: ALAN ALVES FERREIRA
Advogado(a): 18274/ES - PAULO SILVA GALDINO
Réu: WANDERSON ASSIS SILVA
Réu: AELTON PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 20938/ES - PENELOPE QUINTAO HEMERLY SOARES
Réu: RENATO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a): 19090/ES - RAFAEL SILVA GONÇALVES
Réu: ROGERIO ELIAS INACIO
Advogado(a): 23627/ES - SANDRA NOGUEIRA LIMA
Réu: THIAGO ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 20389/ES - TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO JUNIOR
Réu: THIAGO ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 18333/ES - WANDERSON DE OLIVEIRA LOURENCO
Réu: ALAN ALVES FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para: a) CONDENAR os acusados AELTON PEREIRA DOS SANTOS, IZAÚ DO NASCIMENTO BASTOS, RAYLAN ALMEIDA LEITE, THIAGO ALVES DE SOUZA e WANDERSON ASSIS SILVA, como incursos nas penas do art. 288, parágrafo único, art. 157, § 2º, incisos I, II e V (com redação anterior à da Lei nº 13.654/2018 – propriedade de Juarez Fernandes Viana), e art. 157, § 3º (com redação anterior à da Lei nº 13.654/2018), c/c art. 14, II (propriedade de Milton Nogueira de Souza), todos do Código Penal, ABSOLVENDO-OS quanto aos crimes do art. 157, § 2°, I, II e IV (Fazenda Boa Sorte), do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o acusado RENATO DE OLIVEIRA SANTOS, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I, II e V (com redação anterior à da Lei nº 13.654/2018 – propriedade de Juarez Fernandes Viana), e art. 157, § 3º (com redação anterior à da Lei nº 13.654/2018), c/c art. 14, II (propriedade de Milton Nogueira de Souza), todos do Código Penal, ABSOLVENDO-O quanto aos crimes do art. 288, parágrafo único, e art. 157, § 2°, I, II e IV (Fazenda Boa Sorte), ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; c) CONDENAR o acusado ROGÉRIO ELIAS INÁCIO, como incurso nas penas do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, ABSOLVENDO-O quanto aos crimes do art. 157, § 2º, incisos I, II e V (Fazenda Boa Sorte e propriedade de Juarez Fernandes Viana), e art. 157, § 3º, c/c art. 14, II (propriedade de Milton Nogueira de Souza), todos do Código Penal; d) ABSOLVER o réu ALAN ALVES FERREIRA de todos os delitos narrados na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.    


5 - 0000071-82.2020.8.08.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: JOELMA DOS SANTOS PAIXAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
PARA FINS DE INTIMAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO DE FOLHAS 38, TENDO EM VISTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.


6 - 0001508-95.2019.8.08.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CASSIANO DOS SANTOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29840/ES - MAILA FAGUNDES ALVES
Réu: CASSIANO DOS SANTOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o acusado para constituir novo patrono em 10 (dez) dias. Em caso de inércia, nomeio o(a) Dr(a). MAILA FAGUNDES ALVES – OAB/ES Nº 29840 para patrocinar seus interesses. Os honorários serão fixados ao final do processo, observados os parâmetros do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011. O douto defensor ora nomeado deverá ser advertido de que a aceitação da nomeação implicará em concordância para que as futuras intimações/notificações sejam efetivadas por meio do Diário da Justiça eletrônico, salvo em caso de sua expressa manifestação em sentido contrário. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


7 - 0000294-35.2020.8.08.0040 - Monitória
Autor: NEKI CONFECCOES LTDA
Réu: PHILIPPE AMANCIO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7688/SC - PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS
Autor: NEKI CONFECCOES LTDA
Advogado(a): 006962/SC - RICARDO LUIS MAYER
Autor: NEKI CONFECCOES LTDA
PARA FINS DE INTIMAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO DE FOLHAS 29, TENDO EM VISTA QUE A PESSOA ENCONTRA-SE DESCONHECIDA DO ENDEREÇO INDICADO.


8 - 0000391-35.2020.8.08.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: RUAN PABLO RESSUREICAO GUILHERME
Réu: RUAN PABLO RESSUREICAO GUILHERME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22684/ES - ALUANA PEREIRA DOS SANTOS
Indiciado: RUAN PABLO RESSUREICAO GUILHERME
Réu: RUAN PABLO RESSUREICAO GUILHERME
PARA FINS DE INTIMAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A CAUSÍDICA NÃO APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR.


9 - 0000276-14.2020.8.08.0040 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.
Réu: ANDERSON FERREIRA ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.
PARA FINS DE INTIMAÇÃO ACERCA DAS CERTIDÕES DE FOLHAS 24, 26 E 28, TENDO EM VISTA A NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS INDICADOS.


10 - 0000562-89.2020.8.08.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Requerido: MATHEUS CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, conforme requerido à fl. 43, motivo pelo qual resolvo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.   Custas, se houver, pela parte autora.    Sem honorários, por ausência de sucumbência. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


11 - 0000418-33.2011.8.08.0040 (040.11.000418-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDILSON FERRAZ DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 202803/RJ - ORNELIO MOTA ROCHA
Réu: EDILSON FERRAZ DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a justificativa apresentada, defiro o pedido de fl. 107 e redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 26/10/2020, às 14h. Prossiga-se no cumprimento do despacho de fl. 105. Diligencie-se. Pinheiros-ES, 24 de setembro de 2020.


12 - 0001103-74.2010.8.08.0040 (040.10.001103-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARIA JOSÉ DAVID LARA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Réu: WALTER DO NASCIMENTO LARA JUNIOR
Advogado(a): 21198/ES - BEATRIZ BARROS OLIVEIRA
Réu: WALTER DO NASCIMENTO LARA JUNIOR
Advogado(a): 202803/RJ - ORNELIO MOTA ROCHA
Réu: EDILSON FERRAZ DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a justificativa apresentada, defiro o pedido de fl. 107 e redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 26/10/2020, às 13h. Prossiga-se no cumprimento do despacho de fl. 105. Diligencie-se.




PINHEIROS, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
MARCELO CLAUDIO ZANONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL