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Versão revista

Lista 0139/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO CARLOS HORVATH
CHEFE DE SECRETARIA: KATIA VANIA DA SILVA MARCOS

 
Lista: 0139/2020


1 - 0000694-31.2019.8.08.0025 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: G.S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24301/ES - RENAN FERNANDES BRILHANTE
Réu: A.A.D.N.

Para tomar ciência do despacho:
De saída, registro que o requerimento de fl. 323 se encontra apócrifo, o que inviabilizaria, por si só, o conhecimento do que ali se pleiteia. No entanto, por se tratar de processo com réu preso, bem como considerando o teor daquele pedido, entendo por bem superar a referida irregularidade, passando, pois, à análise do requerimento. Quanto ao pedido de “retirada dos autos físicos”, de acordo com o Ato Normativo nº 088/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, especialmente o artigo 24, §3º, desde o dia 24 de agosto de 2020, o(a) advogado(a) poderá solicitar o agendamento para carga de autos físicos, dependendo de expressa autorização judicial, caso inexista intimação ou prazo para a prática de ato. Compulsando os autos, verifico que se encontra em curso prazo para o outro acusado, Genival Santana Muniz, constituir novo advogado, motivo pelo qual, com base na normativa acima citada, indefiro o pleito de carga dos autos. Já no tocante ao atendimento pessoal, por este magistrado, ao douto causídico, registro, ainda com fundamento na normativa acima mencionada, a partir do dia 28.09.2020, será dado início à denominada fase final do retorno gradual das atividades junto ao Poder Judiciário Capixaba (artigo 30), na qual será admitido, dentre outras situações, o acesso “livre” às dependências dos prédios PJES, preferencialmente de forma agendada, os quais terão prioridade de atendimento em relação àqueles sem agendamento (artigo 31, inciso I, e § 3º). Em razão disso, defiro, desde já, o agendamento formulado pelo causídico à fl. 323, ficando previsto para realizar-se no próximo dia 1º de outubro de 2020, às 16 horas. Diligencie-se.




ITAGUAÇU, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
KATIA VANIA DA SILVA MARCOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0140/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO CARLOS HORVATH
CHEFE DE SECRETARIA: KATIA VANIA DA SILVA MARCOS

 
Lista: 0140/2020


1 - 0000106-87.2020.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: DANIEL SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18111/ES - HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Réu: DANIEL SILVA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
(...) No tocante à ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, a defesa nomeada para atuar em favor do acusado aduziu que não foram carreados aos autos elementos que demonstrassem a ocorrência da conduta atribuída ao réu, tal como o “laudo de exame de lesões corporais da vítima”, bem como não teria sido localizado “qualquer tipo de instrumento capaz de subjugar outrem a qualquer tipo de atemorização, qual seja, arma de fogo, ou algo do gênero”. No entanto, sem qualquer razão a defesa. Os fatos estão bem delineados na exordial acusatória, tendo o órgão ministerial atribuído ao réu o delito de roubo não só pela subtração, para si, de bem alheio móvel mediante ameaça, mas também por meio do emprego de violência. Com relação àquele primeiro, relatou que o acusado teria rendido a vítima, “dizendo: abaixa sua cabeça e não se mexa”. Fica claro, pois, da narrativa, que a vítima teria sido subjugada pelo réu, ficando intimidada na ocasião, tanto que não teria esboçado qualquer reação. A grave ameaça prevista no tipo penal atribuído ao réu consiste no constrangimento ou intimidação provocada na vítima com a finalidade de subtrair dela bem móvel alheio. Trata-se de elemento de caráter eminentemente subjetivo, que exige, no exame do caso concreto, saber se a conduta foi realmente capaz de incutir na vítima temor fundado e real, sopesando-o com critérios de proporcionalidade e razoabilidade. É obvio, por outro lado, que essa configuração da ameaça deverá ser melhor “trabalhada” em sede de instrução criminal, o que, por se tratar de questão ligada ao mérito da imputação. Já no que se refere à violência, assim como a grave ameaça, a mesma foi devidamente descrita na exordial, sendo certo que sua ocorrência, ou não, é matéria afeta ao próprio mérito da ação penal, que não pode ser incursionado nessa fase processual. A ausência do laudo de lesões, neste momento, por si só, não é motivo hábil a impedir o prosseguimento da ação. Portanto, como a peça acusatória atribui ao réu a conduta que entende como caracterizadora de violência e grave ameaça, entendo que reúne sim os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Destarte, rejeito a preliminar suscitada pela defesa nomeada. Passo, agora, a analisar a outra tese aventada pela defesa, no sentido de que o fascículo investigativo estaria eivado de nulidade. Para tanto, alega que o investigado não estava acompanhado por advogado na ocasião de seu interrogatório na esfera policial. Sem razão, todavia!!! O inquérito policial é procedimento administrativo, eminentemente inquisitivo, sendo que a presença de advogado não é imprescindível para realização do interrogatório na fase investigativa, por se tratar de peça meramente informativa. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: (…) 2. Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo. (…).”(HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 10/05/2018) Ademais, para que não paire dúvidas, insta consignar que constou expressamente no termo de qualificação e interrogatório do acusado na fase investigativa (fls. 19/20) a advertência acerca do seu direito constitucional de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado, não sendo evidenciado, pois, qualquer irregularidade a ser sanada. Por tal razão, rejeito também a referida preliminar aventada. Finalizando, verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto os elementos de informação contidos nos autos não permitem reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal, tanto que nem mesmo o foram alegadas. Em razão disso, e considerando o retorno gradual do funcionamento do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, bem como o fato de se tratar de feito com réu preso, que obviamente deve ter um trâmite prioritário, bem como a edição da resolução n° 329 pelo colendo Conselho Nacional de Justiça, designo audiência para o dia de outubro de 2020, às 13 horas e 00 min, a qual será feita por meio de videoconferência pela plataforma Cisco Webex, disponibilizada por aquele citado Conselho. Registro, por oportuno, em atenção ao artigo 10 da referida norma resolutiva, que será disponibilizada uma sala reservada nas dependências deste fórum para a oitiva das testemunhas, devido as peculiaridades desta cidade, onde mais da metade da população vive na zona rural, com fraco ou nenhum sinal de internet, bem como a falta de estrutura necessária na Companhia da PMES que atende esse município. Para tanto, também será feito um convite ao servidor Socrats Delai (por meio de seu e-mail funcional), analista judiciário, mas que será usado exclusivamente pelas testemunhas a serem ouvidas, que serão apenas auxiliadas materialmente pelo mesmo, quando do ato. Notifique-se o responsável legal da unidade prisional onde os acusados estão preso, a fim de que disponibilize, na data e horário indicados, a estrutura para a participação do réu, devendo o mesmo informar o endereço eletrônico para recebimento do convite, bem como se atentar para as exigências contidas no artigo 14, caput, da Resolução n° 329 do colendo Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se e/ou requisite-se as testemunhas, observando, no que couber, as regras contidas no artigo 9° da citada norma resolutiva. Cientifique-se o promotor de justiça, o advogado nomeado e o diretor do CDP onde o réu encontra-se preso, solicitando aos mesmos, ainda, que indiquem o e-mail por meio do qual querem receber o convite para a audiência, com o respectivo link. Com essas informações, bem como a indicação do e-mail funcional do servidor citado, façam-me os autos conclusos novamente para o agendamento da audiência e envio dos convites. Por fim, oficie-se solicitando a remessa do laudo de lesões solicitado à fl. 40. Intimem-se. Notifique-se o Parquet. Diligencie-se, com urgência.




ITAGUAÇU, 26 DE SETEMBRO DE 2020
 
KATIA VANIA DA SILVA MARCOS
CHEFE DE SECRETARIA