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Versão revista

Lista 0146/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALEGRE - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GRACIENE PEREIRA PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MATHEUS LEME NOVAES
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA RODRIGUES ASSAD LIMA

 
Lista: 0146/2020


1 - 0001071-37.2020.8.08.0002 - Procedimento Comum Cível
Requerente: KATCILANE ANGELETE RANGEL
Requerido: VIA VAREJO S/A / CASAS BAHIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32898/ES - MONIK APARECIDA NOLASCO DE SOUZA
Requerente: KATCILANE ANGELETE RANGEL

Para tomar ciência do despacho:
NTIME-SE a autora, por sua advogada, para comprovar por meio hábil que preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.


2 - 0001047-09.2020.8.08.0002 - Divórcio Litigioso
Requerente: K.B.P.R.
Requerido: A.A.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25899/ES - HELTON MONTEIRO MENDES
Requerente: K.B.P.R.

Para tomar ciência da decisão:
De início, verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a petição inicial. Nos termos do artigo 99, §2º e 3° do CPC, apesar de não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). No tocante à fixação de alimentos provisórios, entendo aplicável ao caso o art. 4° da Lei Federal n.º 5.478/1968, mormente porque comprovada a relação de parentesco por ascendência de primeiro grau entre o requerente e a prole indicada na petição inicial através do documento de fls. 19/20. Com relação ao quantum alimentício, o §1º do art. 1.694 do Código Civil determina que esses sejam fixados "(...) na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". À vista dos elementos contidos na petição inicial e documentos que a acompanham, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em prol dos filhos menores em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, podendo o pagamento ser feito diretamente aos filhos - por intermédio de sua representante legal ou através de conta a ser aberta com essa finalidade. Quanto aos demais pedidos, serão analisados oportunamente, após a instauração do contraditório. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/02/2021, às 15hs:30min, CITEM-SE/INTIMEM-SE as partes consignando que, na oportunidade, deverão se fazer acompanhar de suas testemunhas, até no máximo de 03 (três), devendo apresentar ainda as demais provas no mesmo ato. Ademais, determino que se faça constar nos expedientes acima indicados as advertências previstas nos artigos 7° e 8° da Lei Federal n.º 5.478/1968, independentemente da transcrição do dispositivo legal. Intime-se a(s) parte(s) autora(s), com as advertências do dispositivo citado no parágrafo anterior. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.




ALEGRE, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ANDRESSA RODRIGUES ASSAD LIMA
CHEFE DE SECRETARIA