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Versão revista

PORTARIA 02/2020 - PROCEDIMENTO - IMPLEMENTAÇÃO FASE FINAL - ATO NORMATIVO 088/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DO FORO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

E-mail: cbarra@tjes.jus.br

PORTARIA Nº 02, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

O Excelentíssimo Senhor Doutor DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA, Juiz Diretor do Foro de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas em lei, e diante das determinações contidas no Ato Normativo 088/2020 publicado por este E. Tribunal de Justiça,

CONSIDERANDO as recomendações contidas no Ato Normativo 088/20, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO que a partir de 28 de Setembro será implementada a última fase para a retomada dos trabalhos presenciais, sem que se deixe de considerar a potencial lesividade do COVID – 19, mesmo com propagação em menor escala;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os trabalhos presenciais, observando sempre as regras de segurança que visam preservar a integridade física e saúde de todos os magistrados, servidores, membros do Ministério Público, Advogados, Defensores públicos, colaboradores e jurisdicionados;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção e eventuais adequações aos procedimentos de segurança e para manter a ampla reorganização ocorrida neste período por todo o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a necessidade de definir a forma de controle ao acesso do jurisdicionado às dependências do Fórum desta Comarca;

INFORMO:

PROCEDIMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA FASE FINAL – A PARTIR DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º. As regras implementadas a partir do dia 28 de setembro do 2020, atenderão às determinações contidas no Ato Normativo 88/20 da Eg. Presidência e terão duração até o término do estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia da COVID-19;

Art. 2º. Mantidas as disposições das fases inicial e intermediária, como determinado pelo Eg. Tribunal de Justiça e, acrescentado o acesso dos jurisdicionados às dependências dos prédios do Fórum de Conceição da Barra, preferencialmente agendados, e o restabelecimento do horário normal de expediente, deverão ser observadas as seguintes regras para o ingresso nos prédios:

I- O ingresso e a permanência nas dependências dos prédios deverá respeitar o número máximo estabelecido no Ato Normativo nº 88/20, limitada a entrada simultânea de 06 (seis) pessoas no Fórum de Conceição da Barra, considerando a existência de apenas duas Unidades Judiciárias.

II- Serão distribuídas senhas numeradas visando o controle efetivo do número de pessoas nos locais, tendo preferência de ingresso nos prédios as pessoas (profissionais do direito e jurisdicionados) com agendamento prévio em relação aos sem agendamento e independente da hora de chegada, consoante determinação do Eg. Tribunal de Justiça;

§1º O ingresso de acompanhantes das pessoas relacionadas acima fica restrito aos casos em que seja indispensável para auxílio em deslocamentos;

§2º Atingido o limite supracitado, somente será permitido o ingresso de qualquer pessoa após a saída de outra.

Art.3º. Não será admitido o ingresso ou a permanência de qualquer pessoa nas instalações do Poder Judiciário, sem que exista ato a ser praticado ou atendimento a ser realizado, ressalvado autorização expressa do gestor da unidade ou servidor responsável;

Art. 4º. Os planos de Biossegurança deverão ser observados, sendo obrigatório para o ingresso e a permanência nos prédios a aferição de temperatura corporal e o uso de máscaras por todos;

Art. 5º. Fica vedado o acesso de quem:

I- não estiver utilizando máscara;

II- apresentar temperatura corporal igual ou superior a 37,5 ºC (trinta e sete vírgula cinco graus Celsius, permitida uma única e nova leitura no intervalo de 5 (cinco) minutos.

III- apresentar sintomas respiratórios gripais visíveis (tosse, espirros e corizas);

§1º nos casos de impedimento de servidor ou estagiário por algum dos incisos acima destacados, incumbirá obrigatoriamente ao mesmo, comunicar ao gestor de sua Unidade Judiciária o ocorrido;

Art. 6º. Após o ingresso nas dependências dos prédios, as pessoas deverão obedecer e respeitar as sinalizações e marcações de distanciamento (1,5 metros) localizadas nos pisos e cadeiras porventura existentes, não podendo retirar as máscaras durante sua permanência no local, devendo, ainda, fazer uso de álcool em gel para a higienização das mãos, disponibilizado em recipientes fixados nos corredores;

Art. 7º. São obrigatórias as comunicações à Diretoria do Foro, de todas as suspeitas e casos confirmados de COVID-19, para fins de quarentena obrigatória do setor e higienização dos locais;

Art. 8º. A Diretoria do Foro continuará a informar, através da telefonia, os canais de comunicação indicados pelas Unidades Judiciárias, solicitando que sejam adotadas pelas serventias as medidas cabíveis para o pronto atendimento das ligações telefônicas;

Art. 9º. Será permitido o acesso à dependência cedida à Ordem dos Advogados do Brasil, sendo, contudo, vedado o atendimento presencial ao público nesses locais, computando-se o número para efeito de ingresso no prédio, devendo ser observadas e implementadas pelo mesmo as regras de biossegurança em suas salas;

Art. 10º. Solicita-se que os Servidores e Estagiários, obedeçam as regras de biossegurança, devendo, ao chegar ao local de trabalho:

I- Estar utilizando máscara, desde a saída da residência até a chegada ao local de trabalho;

II- Submeter-se à medição de temperatura corporal;

III- Higienizar as mãos ao adentrarem nas instalações do PJES. A higienização deve ser feita com água e sabão líquido ou, na impossibilidade, utilizar álcool a 70%;

IV- Levar para o trabalho somente pertences pessoais indispensáveis à realização das atividades;

V- Os pertences pessoais indispensáveis trazidos de casa devem ser higienizados, antes de guardá-los em espaços de uso comum. A higienização deve ser feita com álcool a 70%;

VI- Não compartilhar pertences pessoais de nenhuma forma;

VII- Evitar tocar o rosto, especialmente nariz, olhos, boca e ouvidos;

VIII- Priorizar o uso das escadas ou rampas;

IX- Orientar e proporcionar às pessoas que apresentem sintomas gripais a substituir, o atendimento presencial ao serviços online ou por telefone;

X- Higienizar as mãos, no mínimo, após cada atendimento;

XI- Não fumar, comer ou beber durante o manuseio dos autos, devendo estas atividades serem realizadas em áreas destinadas a este fim;

Art. 11º. Tendo em vista que os cuidados visam garantir maior proteção, a Diretoria do Foro solicita que todos mantenham os cuidados gerais, como medidas de prevenção evitando quaisquer medidas que promovam o contato físico, reafirmando ainda a necessidade do uso adequado dos materiais de higiene, tais como o uso correto e individual das máscaras (cobrindo totalmente o nariz e a boca), substituindo-a sempre que a mesma se tornar úmida ou apresentar sujidade e descartando-a sempre que apresentar sinais de deterioração, desgaste ou funcionalidade comprometida (mascaras de tecido - evitar mais que 30 lavagens).

Art. 12º. Informa-se, por fim, que no prédio em que funcionam as unidades judiciárias da Comarca de Conceição da Barra, estão sendo adotadas todas as medidas possíveis de desinfecção, de acordo com as orientações dos Órgãos de Saúde.

Art.. 1º. Providencie-se a remessa da presente Portaria para conhecimento da Eg. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, bem como para as medidas necessárias e recepção.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Diego Franco de Sant'anna

Juiz Substituto Diretor do Foro de Conceição da Barra