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Versão revista

Lista 0171/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA

 
Lista: 0171/2020


1 - 0002105-06.2020.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.D.O.C. e outros
Requerido: L.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29636/ES - ROSANGELA DA SILVA LUCAS
Requerente: P.D.O.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Inicialmente, promova-se a inclusão no sistema da atual advogada constituída pela autora, vide petição e procuração de ff. 37/38.   Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda, Regulamentação da Convivência e Partilha de Bens ajuizada por x em face de x, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos de fato e de direito expostos na petição de ff. 02/09.

Aduz a autora na inicial, em suma, que se casou com o requerido em 21 de agosto de 2015, sob o regime de comunhão parcial de bens, todavia informa que está separada de fato do mesmo há aproximadamente três meses, inexistindo possibilidade de reconciliação.

Informa, outrossim, que dessa união adveio o nascimento no dia 11.03.2017 da filha x, e que não houve alteração dos nomes das partes por ocasião do casamento.
Ao final, pugna a autora pela decretação do divórcio das partes, bem como requer a  regulamentação da guarda, do direito de convivência e alimentos no tocante à filha menor e, partilha de bens.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 10/25.

Decisão proferida às ff. 27/28, que deferiu à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, fixou os alimentos provisórios em prol da menor x, designou audiência de conciliação para o dia 21.05.2020, e determinou a citação do requerido e a intimação das partes.

Certidão positiva de citação/intimação do requerido à f. 36.   Registro que não foi possível a realização da audiência designada acima, em decorrência do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, prorrogado pelos Atos Normativos nºs. 68, 71, 76 e 82/2020, que suspendeu o trabalho presencial do Poder Judiciário e instituiu o regime de plantão extraordinário como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).   Às ff. 37/38, a autora informou que constituiu nova advogada.

É o breve relatório. Decido.

Consubstanciado o contraditório, e tendo em vista que a hipótese concreta se subsume ao permissivo legal previsto no art. 356 do CPC, teço as pertinentes considerações.
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada em razão da suposta impossibilidade da manutenção da convivência conjugal e premente necessidade de decretação do fim do vínculo matrimonial.

Após pontuais alterações e discretos avanços no que pertine aos instituto do divórcio, a emenda constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação §6º do artigo 226 da Constituição Federal, possibilitou a dissolução do vínculo matrimonial sem a necessidade de implementar determinado prazo ou provar a culpa de um dos cônjuges.

Destarte, atualmente dispõe o artigo 1571, IV do Código Civil que a “sociedade conjugal termina pelo divórcio”.

Há que se destacar que além de ter o condão de dissolver o casamento, o pedido de divórcio pode vir acompanhado de outras pretensões, tais como as atinentes à partilha dos bens e questões ligadas aos eventuais filhos do casal, dentre outras.

No caso sub examine, apesar de a parte autora possuir outras pretensões, que serão objetos de prova e posterior julgamento, verifica-se que a decretação do divórcio, por ser direito potestativo, independente de outras provas.

Repiso que tal julgamento é possível conforme dispõe o artigo 356 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355”.
  In casu, o requerido foi devidamente citado dos termos da presente demanda à f. 36.   Desse modo, considerando que o divórcio é um direito potestativo e que a citação do réu tem por escopo apenas cientificá-lo a respeito do pedido, uma vez que não lhe cabe oposição ou necessidade de contraditório, entendo cabível a decretação imediata do divórcio das partes.

Dispositivo.

Posto isso, promovo o julgamento parcial antecipado do mérito, eis que observado o disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil e artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO O DIVÓRCIO do casal x.

Por conseguinte, extingo parcialmente o mérito da demanda, na forma dos artigos 487, I c/c art. 356, ambos do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pleito de natureza potestativa, pela ausência (e impossibilidade) de pretensão resistida e ausência de proveito econômico, estendo ao requerido a gratuidade da justiça.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM OU ENTREGUES AOS INTERESSADOS PARA QUE DILIGENCIEM PESSOALMENTE NESTE SENTIDO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que as partes estão amparadas pela assistência judiciária.
  Com relação aos objetos remanescentes desta demanda, a saber, regulamentação da guarda, direito de convivência e alimentos no tocante à filha menor das partes e, partilha de bens, passo a proferir o seguinte DESPACHO:
  Inicialmente ressalto que o novo Ato Normativo nº 88/2020, publicado no Diário da Justiça do dia 10.08.2020, disciplinou o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, na forma e tempo ali consignados.
  Assim, dou prosseguimento ao feito quando aos seus objetos remanescente e designo nova audiência de conciliação na forma que segue:
  No intuito de solucionar a presente demanda por meio de uma composição entre as partes, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação  para  o dia 25 de MARÇO de 2021, às 14:00 horas.
  Intime-se pessoalmente a requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado ou defensor público.
  Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC, segundo o qual o prazo para contestar terá início na data de realização da audiência de conciliação (ressalvadas as demais hipóteses descritas pelo dispositivo legal em questão), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto tratar-se de situação descrita pelo art. 345 do CPC, além do ônus da sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios).

Intime-se a autora, por sua advogada (procuração de f. 38), para comparecer à audiência designada.
  Notifique-se o Ministério Público.   Diligencie-se. 


2 - 0010541-51.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: L.A.D.S. e outros
Requerido: R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18592/ES - KASSIA ANGELO ASTOLPHO
Requerente: D.L.D.S.S.
Requerente: L.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a autora para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, trazendo a respectiva contrafé, e diligenciando nos seguintes termos, sob pena de indeferimento da inicial:   a. atribuir valor a cada um dos bens/benfeitorias que se pretende partilhar (f. 09), bem como para informar localização do imóvel objeto de partilha.    b. retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma dos bens a partilhar a uma anuidade dos alimentos pleiteados em favor do menor D. L. de S. S., na forma do art. 292, VI do CPC   c. juntar aos autos a cópia do documento de ff. 17/18 correspondente ao imóvel situado à Rua Joana Darc, no bairro Planalto Serrano, visto que parcialmente ilegível, bem como do documento de ff. 29-v/30, que igualmente está ilegível.   2. Escoado o prazo de resposta, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclusos.       Diligencie-se. 
 
 


3 - 0011438-79.2020.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.S.L.
Requerido: A.M.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26305/ES - JULLIEFFERSON DE ARAUJO ASSUNÇÃO
Requerente: R.S.L.

Para tomar ciência do despacho:
1. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista a cópia da declaração de IRPF e declaração de hipossuficiência financeira acostadas aos autos às ff. 08 13/21, e ante ao pedido contido na inicial.   2. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.   3. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de bens proposta por x em face de x, pelos motivos de fato e de direito expostos na petição inicial de ff. 02/06 e emenda de f. 32.
  4. Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de MARÇO de 2021, às 14:00 horas, que será realizada perante esta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.
  5. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público.
  6. Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC, segundo o qual o prazo para contestar terá início na data de realização da audiência de conciliação (ressalvadas as demais hipóteses descritas pelo dispositivo legal em questão), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto tratar-se de situação descrita pelo art. 345 do CPC, além do ônus da sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios).   7.  Intime-se o autor, por seu patrono, para comparecer à audiência designada.   8. Intime-se o patrono autoral.       Diligencie-se. 


4 - 0011327-95.2020.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.N.
Requerido: M.C.S.C.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32184/ES - ALINNE BRAGA NASCIMENTO SILVA
Requerente: V.N.

Para tomar ciência do despacho:
1. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista a cópia do contracheque e declaração de hipossuficiência acostadas aos autos às ff. 1316, e ante ao pedido contido na inicial.   2. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.   3. Trata-se de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens proposta por x em face de x, pelos motivos de fato e de direito expostos na petição inicial de ff. 02/08.
  4. Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 16 de DEZEMBRO de 2020, às 13:30 horas, que será realizada perante esta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.
  5. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público.
  6. Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC, segundo o qual o prazo para contestar terá início na data de realização da audiência de conciliação (ressalvadas as demais hipóteses descritas pelo dispositivo legal em questão), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto tratar-se de situação descrita pelo art. 345 do CPC, além do ônus da sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios).
  7.  Intime-se o autor, por seu patrono, para comparecer à audiência designada.
  8. Intime-se o advogado do autor.
      Diligencie-se. 
 


5 - 0000313-17.2020.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: T.M.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29995/ES - LETICIA MOTÉ MARCHEZI MACEDO
Requerente: Q.K.T.M.
Requerente: T.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Ante o teor da r.promoção ministerial de f. 41, intimem-se as partes para no prazo de dez dias adequarem o acordo celebrado às ff. 25/31 na forma requerida pelo parquet estadual, importando o silêncio na designação de audiência de ratificação. Tal aditamento deverá ser firmado pelos divorciandos, na forma do art. 731 do CPC.   2. Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, renove-se vista dos autos ao Ministério Público.   3. Após, retornem-me os autos conclusos.       Diligencie-se.


6 - 0024243-73.2019.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.C.M.
Requerido: W.D.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16063/ES - LUIZ HENRIQUE DA SILVA
Requerente: F.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
Da análise dos autos, constatei que  a presente demanda versa sobre o mesmo objeto do processo  nº 0017381-14.2019.8.08.0048, em apenso, cuja distribuição ocorreu em; data anterior à presente demanda, ou seja, dia 07/08/2019.
  Ante o exposto, e ante os termos do art. 10 do CPC, determino:
  1. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção na forma do art. 485, V (segunda figura) do CPC.
  2. Decorrido o prazo assinado, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclusos.
  Diligencie-se.


7 - 0017381-14.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: W.D.N.S.
Requerido: F.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005652/ES - EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
Requerente: W.D.N.S.
Advogado(a): 16063/ES - LUIS HENRIQUE DA SILVA
Requerido: F.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
Registro inicialmente que não foi possível a realização da audiência designada às ff. 96/96-v (dia 15.04.2020 às 13:30 horas), em decorrência do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, prorrogado pelos Atos Normativos nºs. 68, 71, 78 e 82/2020, que suspendeu o trabalho presencial do Poder Judiciário e instituiu o regime de plantão extraordinário como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
 
Ressalto que o novo Ato Normativo nº 88/2020, publicado no Diário da Justiça do dia 10.08.2020, disciplinou o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, na forma e tempo ali consignados.   Registro que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, oportunidade em que entranhou aos autos a procuração de f. 89.
 
Ante o exposto, ratifico o despacho de ff. 96/96-v, abaixo transcrito, para designar nova audiência e ordenar a citação do requerido e a intimação das partes na forma que segue:   "Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de bens ajuizada por x em face de x, consoante razões expostas na petição inical de ff. 02/08.   Narra o autor na inicial, em suma, ter contraído matrimônio com a requerida em 15 de setembro de 2011, que dessa união não adveio o nascimento de filhos e que possuem bens a partilhar.    Ao final, pugna o autor pela decretação do divórcio e partilha dos bens.   É o breve relatório.     1. Primeira, segunda e terceira parcela de custas pagas, vide ff. 85/86, 90/92 e 93/94.   2. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.   3. Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação e para o dia 31 de MARÇO de 2021, às 14:30 horas, que será realizada perante esta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.   4. Intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público. Registro, por oportuno, que a demandada já compareceu espontaneamente neste feito, oportunidade que entranhou aos autos a procuração de f. 89, com poderes para receber citação. Assim, já foi implementação da citação, a teor do disposto no art. 239, §1º do CPC. Inobstante isso, segue em anexo a contrafé.   5. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para comparecer à audiência designada.   6. Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC, segundo o qual o prazo para contestar terá início na data de realização da audiência de conciliação (ressalvadas as demais hipóteses descritas pelo dispositivo legal em questão), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto tratar-se de situação descrita pelo art. 345 do CPC, além do ônus da sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios).   7. Intimem-se os patronos das partes.
   Diligencie-se.


8 - 0003087-93.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: L.M.B.
Requerido: A.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26296/ES - EDUARDO TEOFILO VIEIRA DE MATOS
Requerente: L.M.B.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.    2. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens, a teor do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil.       Diligencie-se.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA