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Versão revista

00010086820208080048


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

FÓRUM DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA
NOVO FÓRUM CÍVEL DE SERRA - Avenida Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina, Serra - ES
Telefone(s): (27) 3357-4838
Email: 4familia-serra@tjes.jus.br

CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição

DATA:                                   

 

SENTENÇA / MANDADO / DESPACHO

PROCESSO Nº 0001008-68.2020.8.08.0048
AÇÃO : 12372 - Divórcio Consensual
Requerente: A B DOS S

Requerida: E P DA S S 

   

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais.

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por x em face de x, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos de fato e de direito expostos na prefacial de ff. 02/05-v.

Aduz o autor na inicial, em suma, que se casou com a requerida em 31 de maio de 2008, sob o regime de comunhão parcial de bens, todavia informa que está separado de fato da mesma desde dezembro de 2019, inexistindo possibilidade de reconciliação.

Informa, outrossim, que dessa união adveio o nascimento no dia 27.11.2014 do filho x, e que as partes possuem bens a partilhar, contudo, pretende discutir tal questão em ação própria a posteriori.


Ao final, pugna o autor pela decretação do divórcio das partes, bem como requerr a  regulamentação da guarda, direito de convivência e alimentos no tocante ao filho menor.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 06/30.

Decisão proferida às ff. 32/32-v, que deferiu ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, fixou os alimentos provisórios em prol do menor na forma ofertada, designou audiência de conciliação para o dia 07.04.2020, e determinou a citação da requerida e a intimação das partes.

Certidão positiva de citação/intimação da requerida à f. 38.

Registro que não foi possível a realização da audiência designada acima, em decorrência do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, que suspendeu o trabalho presencial do Poder Judiciário e instituiu o regime de plantão extraordinário como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

É o relatório. Decido.

Consubstanciado o contraditório, e tendo em vista que a hipótese concreta se subsume ao permissivo legal previsto no art. 356 do CPC, teço as pertinentes considerações.


Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada em razão da suposta impossibilidade da manutenção da convivência conjugal e premente necessidade de decretação do fim do vínculo matrimonial.

Após pontuais alterações e discretos avanços no que pertine aos instituto do divórcio, a emenda constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação §6º do artigo 226 da Constituição Federal, possibilitou a dissolução do vínculo matrimonial sem a necessidade de implementar determinado prazo ou provar a culpa de um dos cônjuges.

Destarte, atualmente dispõe o artigo 1571, IV do Código Civil que a “sociedade conjugal termina pelo divórcio”.

Há que se destacar que além de ter o condão de dissolver o casamento, o pedido de divórcio pode vir acompanhado de outras pretensões, tais como as atinentes à partilha dos bens e questões ligadas aos eventuais filhos do casal, dentre outras.

No caso sub examine, apesar de a parte autora possuir outras pretensões, que serão objetos de prova e posterior julgamento, verifica-se que a decretação do divórcio, por ser direito potestativo, independente de outras provas.

Repiso que tal julgamento é possível conforme dispõe o artigo 356 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355”.
 

In casu, a parte requerida foi citada pessoalmente dos termos da presente demanda à f. 38.

Ressalto que, em contato telefônico com a requerida pelo celular, esta informou que deseja voltar a usar o nome de solteira após a decretação do divórcio, vide declaração em anexo.

Desse modo, considerando que o divórcio é um direito potestativo e que a citação do réu tem por escopo apenas cientificá-lo a respeito do pedido, uma vez que não lhe cabe oposição ou necessidade de contraditório, entendo cabível a decretação imediata do divórcio das partes.

Dispositivo.

Posto isso, promovo o julgamento parcial antecipado do mérito, eis que observado o disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil e artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO O DIVÓRCIO do casal x, sendo que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, x.

Por conseguinte, extingo parcialmente o mérito da demanda, na forma dos artigos 487, I c/c art. 356, ambos do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pleito de natureza potestativa, pela ausência (e impossibilidade) de pretensão resistida e ausência de proveito econômico, estendo à requerida a gratuidade da justiça.


Publique-se. Registre-se. Intime-se o defensor público.

Certificado o trânsito em julgado, SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM OU ENTREGUES AOS INTERESSADOS PARA QUE DILIGENCIEM PESSOALMENTE NESTE SENTIDO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que as partes estão amparadas pela assistência judiciária e que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, x.

Com relação aos objetos remanescentes desta demanda, a saber, regulamentação da guarda, direito de convivência e alimentos no tocante ao filho menor das partes, passo a proferir o seguinte DESPACHO:

Inicialmente ressalto que o novo Ato Normativo nº 88/2020, publicado no Diário da Justiça do dia 10.08.2020, disciplinou o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, na forma e tempo ali consignados.

Assim, dou prosseguimento ao feito quando aos seus objetos remanescente e designo nova audiência de conciliação na forma que segue:

No intuito de solucionar a presente demanda por meio de uma composição entre as partes, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação  para  o dia 30 de MARÇO de 2021, às 13:30 horas.
 

Intime-se pessoalmente a requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado ou defensor público.
 

Intime-se pessoalmente o autor para comparecer à audiência acima designada. 
 

Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC, segundo o qual o prazo para contestar terá início na data de realização da audiência de conciliação (ressalvadas as demais hipóteses descritas pelo dispositivo legal em questão), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto tratar-se de situação descrita pelo art. 345 do CPC, além do ônus da sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios).

Intime-se  o d. defensor público.
 

Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se. 

 Serra, 23/09/2020.

MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
Juíza de Direito