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Versão revista

custas e multa criminal


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES. CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 239
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/ MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000364-28.2018.8.08.0006 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUCIANA CARDOSO PERONI  - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : Filha de Maria Aparecida Cardoso e José Carlos Demonel, nascida em 27/08/1999.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL, situada em Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES. CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 239
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

MULTA: R$ 5.551,76 (cinco mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos);

CUSTAS: R$ 353,12 (trezentos e cinquenta e três reais e doze centavos)

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 04/09/2020


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

DECISÃO

Ação Penal nº 0003901-71.2014.8.08.0006

DECISÃO

(VISTO EM INSPEÇÃO – 2019)

1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Carlos Magno Pereira da Rochapela prática dos crimes do art. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito, e em face de Márcio José Teixeira da Silva, pela prática do crime do art. 306 do Código de Trânsito.

2. Os acusados foram beneficiados com a suspensão condicional do processo, conforme Termo de Audiência às fls. 82.

3. Às fls. 10-verso do procedimento de suspensão condicional do processo nº 0000373-24.2017.8.08.0006, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do crime imputado ao acusado Márcio José Teixeira da Silva, tendo em vista o cumprimento integral das condições, conforme certificado às fls. 10 do citado procedimento.

4. Pois bem. Compulsando o procedimento de suspensão condicional do processo nº 0000373-24.2017.8.08.0006, verifiquei que o acusado Márcio José Teixeira da Silva cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas.

5. Diante disso, verificado que o acusado Márcio José Teixeira da Silva cumpriu todas as condições da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §5º da Lei Federal nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade.

6. Intime-se Márcio José Teixeira da Silva desta sentença. Caso não seja localizado, intime-se por edital, com prazo de 15 dias.

7. Intime-se o Ministério Público.

8. Em relação ao acusado Carlos Magno Pereira da Rochacertifique-se quanto ao cumprimento das condições fixadas às fls. 82.

9. Caso o acusado Carlos Magno Pereira da Rocha tenha cumprido integralmente as condições,apense-se procedimento de suspensão condicional do processo do citado acusado aos presentes autos, devendo a Escrivania fazer remessa ao Ministério Público para manifestação.

10. Após, conclusos.

Aracruz/ES, 25 de fevereiro de 2019.

VINICIUS DONÁ DE SOUZA

JUIZ DE DIREITO

DECISÃO DE FLS. 96/97

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003901-71.2014.8.08.0006 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCIO JOSE TEIXEIRA DA SILVA  - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Filho de JOSÉ DAS GRAÇAS ROCHA e VANILDA PEREIRA DA ROCHA, nascido em 01/10/1987

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 DECISÃO de fls. 96/97

1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Carlos Magno Pereira da Rochapela prática dos crimes do art. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito, e em face de Márcio José Teixeira da Silva, pela prática do crime do art. 306 do Código de Trânsito.

2. Os acusados foram beneficiados com a suspensão condicional do processo, conforme Termo de Audiência às fls. 82.

3. Às fls. 10-verso do procedimento de suspensão condicional do processo nº 0000373-24.2017.8.08.0006, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do crime imputado ao acusado Márcio José Teixeira da Silva, tendo em vista o cumprimento integral das condições, conforme certificado às fls. 10 do citado procedimento.

4. Pois bem. Compulsando o procedimento de suspensão condicional do processo nº 0000373-24.2017.8.08.0006, verifiquei que o acusado Márcio José Teixeira da Silva cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas.

5. Diante disso, verificado que o acusado Márcio José Teixeira da Silva cumpriu todas as condições da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §5º da Lei Federal nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade.

6. Intime-se Márcio José Teixeira da Silva desta sentença. Caso não seja localizado, intime-se por edital, com prazo de 15 dias.

7. Intime-se o Ministério Público.

8. Em relação ao acusado Carlos Magno Pereira da Rochacertifique-se quanto ao cumprimento das condições fixadas às fls. 82.

9. Caso o acusado Carlos Magno Pereira da Rocha tenha cumprido integralmente as condições, apense-se procedimento de suspensão condicional do processo do citado acusado aos presentes autos, devendo a Escrivania fazer remessa ao Ministério Público para manifestação.

10. Após, conclusos.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Aracruz-ES, 21/09/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas