view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SAB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SAB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SAB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SAB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
Versão revista

Lista 0034/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATI

 
Lista: 0034/2020


1 - 0011286-70.2020.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: KAYAMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
Autoridade coatora: PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 193877/MG - ALESSANDRO ANDRADE LIMA
Impetrante: KAYAMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, não obstante os argumentos manejados pela Impetrante, entendo não restar demonstrado o fundamento relevante ensejador da medida liminar, razão pela qual INDEFIRO o pedido e determino que sejam procedidas as seguintes diligências: a) Intime-se a Impetrante para tomar ciência dos termos da presente. b) Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. c) Cientifique-se a D. Procuradoria do Município de Vila Velha, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. d) Ao Ministério Público. Oportunamente, volvam os autos conclusos.


2 - 0000108-95.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: IDALINA GONCALVES FERNANDES
Autoridade coatora: ROBERTO A BELING NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11001/ES - LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ
Impetrante: IDALINA GONCALVES FERNANDES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O Processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc. I do NCPC c/c o art. 6º, §5º, e art. 10, ambos da Lei nº 12.016/09.


3 - 0017327-24.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27290/ES - GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA
Impetrante: ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do NCPC, pelos motivos acima elencados. Condeno o Impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Estando o Requerente pela assistência judiciária, suspendo a execução da sucumbência em relação à mesma enquanto perdurar a situação que autorizou o deferimento desse benefício.


4 - 0003893-94.2020.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ANISIO RODRIGUES
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Impetrante: ANISIO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
1. Constando dos autos documentação indicativa de comprovação do quitação das custas iniciais (fl. 14), certifique-se quanto ao pagamento e procedam-se as anotações pertinentes. 2. Percebo a questão controvertida como bilateral e complexa, razão pela qual sinto necessidade de assegurar o prévio contraditório. 3. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.


5 - 0035745-10.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: M S B PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP
Autoridade coatora: COORD DE POSTURAS SEC DE SERV URBANOS PREF MUNIC VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Impetrante: M S B PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar já deferida, para determinar a anulação do crédito tributário referente à notificação n. 24159 e do auto de infração nº 2018/16258/0, por violar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Custas remanescentes, caso haja, serão suportadas pelo Município. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Exorto as partes quanto à recomendação constante do Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, publicada no DJe de 04/05/2020. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, após baixa, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


6 - 0018725-06.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ADRIANA DORNELAS RIBEIRO PRATA e outros
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27135/ES - VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR
Impetrante: ADRIANA DORNELAS RIBEIRO PRATA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do NCPC, pelos motivos acima elencados. Condeno os Impetrantes ao pagamento das custas e despesas processuais. No entanto, estando a parte autora pela assistência judiciária, suspendo a cobrança enquanto perdurar a situação que autorizou o deferimento desse benefício. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Exorto as partes quanto à recomendação constante do Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, publicada no DJe de 04/05/2020. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, após baixa, arquivem-se.  


7 - 0013573-74.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: AUDIOVIX EVENTOS LTDA ME
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO DE VV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24159/ES - BRUNO GAVIOLI LOPES
Impetrante: AUDIOVIX EVENTOS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
1. Diante do acima exposto, e em atenção ao artigo 321 do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando a intimação da Impetrante para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que seja corrigido o polo passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o disposto no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do NCPC, e extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, I, NCPC).


8 - 0010336-32.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: MP PUBLICIDADE LTDA
Autoridade coatora: SENHOR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE VILA VELH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10418/ES - WANDS SALVADOR PESSIN
Impetrante: MP PUBLICIDADE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.


9 - 0001085-87.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMA LTDA
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE VILA VELHA/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Impetrante: CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar já deferida, para declarar a nulidade da decisão proferida nos autos do processo administrativo n. 58.919/2017, que aplicou a Impetrante a sanção de impedimento de licitar com a administração pelo prazo de 12 meses. Custas remanescentes, caso haja, serão suportadas pelo Município. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do § 1º, do artigo 14, da Lei 12.016/09. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, após baixa, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se


10 - 0016150-25.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
Autoridade coatora: SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS DA CIDADE DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 145412/SP - MARISA APARECIDA ZANARDI
Impetrante: MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
 À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar já deferida, para determinar que a taxa de expedição de alvará de licença e funcionamento em comento seja calculada de acordo com a legislação utilizada no exercício anterior para fins de apuração do valor. Declaro, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 219-E, inciso VIII, da Lei Municipal n. 5961/2017. Custas remanescentes, caso haja, serão suportadas pelo Município. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do § 1º, do artigo 14, da Lei 12.016/09. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, após baixa, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


11 - 0012429-94.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROBERTO MAURO FERRAZ DA SILVA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26465/ES - LUANA RODRIGUES CERQUEIRA
Requerente: ROBERTO MAURO FERRAZ DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
1. INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. 2. Defiro a assistência judiciária gratuita, vez que presentes os requisitos legais. Anote-se.


12 - 0028205-71.2019.8.08.0035 - Ação Civil Pública Cível
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO S
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO S

Para tomar ciência do despacho:
1. O Município de Vila Velha já se manifestou perante esta Unidade Judiciária (Ofício PGM/GAB nº 029/2016), consignando expressamente o desinteresse na autocomposição a ser realizada mediante conciliação ou mediação, razão pela qual deixo de designar audiência, na forma do artigo 334, § 4º, inciso II, do NCPC. 2. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE o Requerido para integrar a lide, bem como para, querendo, ofertar contestação, tudo na forma do Ato Normativo Conjunto TJES nº 14/2016 (carga programada). 3. Após, intime-se o Sindicato para, querendo, apresentar sua réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. BEM COMO, APRESENTAR RÉPLICA, QUERENDO, NO PRAZO DE LEI.


13 - 0034994-57.2017.8.08.0035 - Ação Civil Pública Cível
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 40443/PR - CRISTIANO LISBOA YAZBEK
Requerido: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA SA
PARA INDICAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA E, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, ASSINALANDO A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO A MATÉRIA, NA FORMA DO ART. 357, § 2º DO NCPC.


14 - 0079718-29.2010.8.08.0024 (035.10.079718-8) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: FERNANDO GRIJO DE AZEVEDO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerido: FERNANDO GRIJO DE AZEVEDO JUNIOR
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS/REMANESCENTES CALCULADAS ÀS FLS. 465,   JUNTANDO AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PRAZO DE LEI. 


15 - 0021116-75.2011.8.08.0035 (035.11.021116-2) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: ENESIO PETERLE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008213/ES - ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE
Requerido: PETERMAQ LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME
Requerido: ENESIO PETERLE
PARA INDICAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA E, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, ASSINALANDO  A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO A  MATÉRIA, NA FORMA DO ART. 357, § 2º DO NCPC.


16 - 0017541-20.2015.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: GERALDO MAGELA BARROS DOS SANTOS
Requerido: LUIZ AUGUSTO VON CEEHASUL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10950/ES - GEORGIA ARAUJO GOBBI
Requerente: GERALDO MAGELA BARROS DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Diante do exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar a intimação do Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que promova a correção do polo passivo, no qual deve constar o nome de todos aqueles que serão citados para integrar a lide, ou seja, além daqueles em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo, devem figurar no polo passivo todos os confinantes e, no caso em apreço, o Município de Vila Velha, já que consta dos autos a notícia de que parte do terreno avança sobre logradouro público e sobre a Praça Onze.


17 - 0004409-17.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito indicado nos Autos de Infração nº 2012/50088/000 e 2012/07301/000, até ulterior deliberação deste juízo, determinando, ainda, que o Município Requerido se abstenha de adotar medidas restritivas, tais como impor obstáculos à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa para a empresa Autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, em caso de descumprimento, incursão nas penas do crime de desobediência.


18 - 0039175-77.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FABIO RIOS SIMOES
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Requerente: FABIO RIOS SIMOES
REITERAR A INTIMAÇÃO DE FLS. 254, DE 06/12/2019, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MENCIONADO ÀS FLS. 253, SENDO QUE NÃO VEIO ACOMPANHADO DA PETIÇÃO, PRAZO DE LEI


19 - 0013842-84.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMINIUS SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER
Requerente: CONDOMINIUS SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, o pedido formulado na exordial. Condeno a empresa Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, em favor do patrono do Requerido, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido até 200 salários-mínimos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas as custas, ou procedida a expedição de ofício à SEFAZ para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do CNJ.


20 - 0011213-40.2016.8.08.0035 - Protesto
Requerente: CONDOMINIUS SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER
Requerente: CONDOMINIUS SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, o pedido formulado na exordial. Por conseguinte, revogo a decisão que deferiu o pedido liminar, proferida às fls. 161/162. Condeno a empresa Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, em favor do patrono do Requerido, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido até 200 salários-mínimos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC.


21 - 0000715-40.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BERENICE MAXIMINO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27761/ES - TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Requerente: BERENICE MAXIMINO

Para tomar ciência da decisão:
Declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal de Guarapari/ES.


22 - 0088906-13.2010.8.08.0035 (035.10.088906-8) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JUVENCIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10541/ES - PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM
Requerente: JUVENCIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, QUERENDO, NO PRAZO DE LEI.


23 - 0030897-19.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROBERTA VAGO DE MEDEIROS
Requerido: O MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: ROBERTA VAGO DE MEDEIROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS.325/328, PRAZO DE LEI 


24 - 0021685-66.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: COMERCIAL DE CHAVES E FECHADURAS VILA VELHA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Requerente: COMERCIAL DE CHAVES E FECHADURAS VILA VELHA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 321 do NCPC, emendar a inicial, a fim de que dela passe a constar a qualificação completa das partes, na forma do inciso II do artigo 319 (correção do polo passivo e indicação do CNPJ do Município), sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o disposto no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do NCPC, e extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, I, NCPC).


25 - 0032650-40.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AMANDA MARTINS ROSA CHAGAS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20324/ES - BRUNO RODRIGUES VIANA
Requerente: AMANDA MARTINS ROSA CHAGAS

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito. No mais, verifico que o processo se encontra em ordem, sendo as partes capazes e bem representadas. Inexistindo outras questões processuais que justifiquem a extinção antecipada do feito, bem como presentes os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Com relação às provas que os Requerentes pretendem produzir, consigno que, como destinatário de tais diligências, o Juiz se conduz de acordo com o princípio da persuasão racional e deverá indeferir as providências que considerar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370 do NCPC. Assim, INDEFIRO o requerimento de produção de documental suplementar, por entender desnecessária uma vez que, os aspectos debatidos na demanda estão documentalmente comprovados pelas partes e são suficientes para embasar a entrega da prestação jurisdicional definitiva, inclusive pela farta documentação que instrui o procedimento e, que certamente, servirá de auxílio para a formação do convencimento. Por fim, a lide comporta julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do NCPC), revelando-se desnecessária a produção de outras provas que não as já constante dos autos, razão pela qual declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se todos para ciência da presente decisão, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 357, § 1º, do NCPC) Nada sendo requerido, tornando-se estável esta decisão, certifique-se, vindo os autos conclusos para prolação da sentença.   Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do CNJ.


26 - 0004351-53.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRUNO RODRIGUES LORENZUTTI e outros
Requerido: O MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: BRUNO RODRIGUES LORENZUTTI

Para tomar ciência da decisão:
1. À luz de tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. 2. Considerando que pela natureza dos interesses em disputa a autocomposição revela-se inviável na hipótese; bem como a prévia manifestação do Município de Vila Velha, veiculada no Ofício PGM/GAB nº 029/2016, em que consignou expressamente o desinteresse na autocomposição a ser realizada mediante conciliação ou mediação, prevista no art. 334, caput, do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334, §4º, inciso II, do NCPC. 3. Intime-se a Autora para, querendo, apresentar sua réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do NCPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.


27 - 0034599-41.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GILBERTO PEDROSO DE AZEVEDO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20166/ES - ERICO DE CARVALHO PIMENTEL
Requerente: GILBERTO PEDROSO DE AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:
O Senhor Perito apresentou o laudo pericial (fls. 152-201). 1. Intimem-se as partes para conhecerem dos trabalhos realizados, com observância do § 1º do artigo 477 do NCPC. Advirto as partes que o silêncio será entendido como concordância com o teor do laudo pericial. 2. Havendo pedidos de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, analisando as manifestações e documentos acostados, os preste, na forma do artigo 477, § 2º, do NCPC. 3. Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.  


28 - 0037980-57.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GERALDO PEREIRA CAMPOS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11261/ES - NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
Requerente: GERALDO PEREIRA CAMPOS

Para tomar ciência do julgamento:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III, do NCPC. Considerando o princípio da causalidade, condeno os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, do NCPC, todavia suspendo a cobrança em razão da assistência judiciária gratuita, que ora defiro.


29 - 0047862-09.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VISAUTO LOCACAO E SERVICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Requerente: VISAUTO LOCACAO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, infere-se que a Requerente não fora intimada, até a presente data, para ciência e manifestação sobre a informação prestada pelo Requerido às folhas 632/634, no sentido de que a parte autora teria renunciado o direito de contestar os autos de infração n.s 2011/3372 e 2012/3329, ao assinar o termo de parcelamento colacionado às folhas 635/636. Assim, visando evitar futura nulidade, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação da Requerente para ciência e manifestação da petição de folhas 632/632 e documentos de folhas 635/636, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, volvam os autos conclusos. Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do CNJ.


30 - 0022302-89.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE HERMOGENES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOSE HERMOGENES DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 39 ( NUMERAÇÃO DO IMÓVEL INEXISTENTE OU NÃO ENCONTRADA), MANIFESTANDO-SE, QUERENDO, PRAZO DE LEI.


31 - 0013154-83.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DANILO DE AGUIAR PEROBA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: DANILO DE AGUIAR PEROBA
PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, COMPROVANDO NOS AUTOS. BEM COMO, CÓPIAS NECESSÁRIAS DA INICIAL PARA DILIGÊNCIA, PRAZO DE LEI.


32 - 0005027-59.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NILTON CARLOS MORETO DE MOURA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Requerente: NILTON CARLOS MORETO DE MOURA

Para tomar ciência da decisão:
Declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca.


33 - 0023170-38.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: FACTORBRAS COMERCIAL LTDA
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15090/ES - THIAGO ALEXANDRE FADINI
Embargante: FACTORBRAS COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS, para reconhecer a prescrição e declarar extintos os créditos constantes da CDA n. 2012/2752, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Condeno o Embargado/Exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, tudo em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do NCPC. Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do c. STJ. Oportunamente, transitado esta sentença em julgado, junte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do CNJ.


34 - 0001554-75.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: SEICHO NO IE DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19896/ES - FABIO MARCOS
Executado: SEICHO NO IE DO BRASIL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO ALVARÁ JUDICIAL, TIPO SAQUE, EXPEDIDO NOS AUTOS,  PRAZO DE LEI.


35 - 0018748-35.2007.8.08.0035 (035.07.018748-5) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: COBRA D¿AGUA COMERCIO INDUSTRIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Executado: COBRA D¿AGUA COMERCIO INDUSTRIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Suspendo o curso do presente feito, até ulterior decisão do tribunal superior, no recurso repetitivo supra indicado, nos termos do artigo 921, inciso I, c/c 313, inciso IV, ambos do NCPC.  


36 - 0014456-75.2005.8.08.0035 (035.05.014456-3) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Executado: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL, TIPO SAQUE, NOS AUTOS.


37 - 0002635-54.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: JOSE LUIZ HELMER
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10115/ES - RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA
Embargante: JOSE LUIZ HELMER

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, para reconhecer a prescrição e declarar extintos os créditos cujos vencimentos datam do ano de 2008, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Via reflexa, determino o prosseguimento da execução fiscal apensa tão somente quanto aos créditos relativos aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012. Condeno o Embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos salários-mínimos), tudo em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do NCPC. Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do c. STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oportunamente, transitado esta sentença em julgado, junte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas eventuais custas remanescentes ou oficiado para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


38 - 0041843-21.2012.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: MARIA ANA DE CAMARGOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14765/ES - ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS
Executado: MARIA ANA DE CAMARGOS

Para tomar ciência da decisão:
1. Do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. 2. Sem honorários, por se tratar de um incidente. 3. Por fim, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC, bem como o a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Procedam-se as correspondentes anotações nos sistemas e registros judiciais. Cientifique-se a parte executada de que o Município oferta soluções administrativas para quitação dos débitos, tais como o parcelamento, e que, para tanto, deve se dirigir à Procuradoria do Município, buscando entabular o acordo. Preclusa a presente decisão, ao Exequente para trazer aos autos o cálculo atualizado dos débitos remanescentes, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.  


39 - 0048095-69.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: MAIZA ULIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19522/ES - MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE
Executado: MAIZA ULIANA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelas razões expostas, acolho a Exceção de Pré-Executividade, reconheço a cobrança indevida e declaro a nulidade da CDA que deu ensejo à presente ação fiscal, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC.
Condeno o Exequente/Excepto ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da inicial, com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do NCPC.
Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, adotando-se como índice o IPCA-E, e acrescida de juros de mora a contar da data da intimação do devedor para efetuar o pagamento, conforme precedentes do c. STJ, sendo a taxa de juros correspondente à remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c art. 12, inciso II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/2012.
Sem condenação em custas, na forma do artigo 26 da LEF.
 


40 - 0002775-93.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: MAIZA ULIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19522/ES - MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE
Executado: MAIZA ULIANA

Para tomar ciência do julgamento:
Acolho a Exceção de Pré-Executividade, reconheço a cobrança indevida e declaro a nulidade da CDA que deu ensejo à presente ação fiscal, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC.
Condeno o Exequente/Excepto ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da inicial, com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do NCPC.
Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, adotando-se como índice o IPCA-E, e acrescida de juros de mora a contar da data da intimação do devedor para efetuar o pagamento, conforme precedentes do c. STJ, sendo a taxa de juros correspondente à remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c art. 12, inciso II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/2012.
Sem condenação em custas, na forma do artigo 26 da LEF.
 


41 - 0021827-07.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Embargante: LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
  À luz de tais considerações, ACOLHO EM PARTE o pedido autoral, para reconhecer a nulidade dos créditos tributários descritos nas CDA´s CDA´s nºs 3160/2009, 3161/2009, 3162/2009, 3163/2009, 3164/2009 e 3165/2009, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Via reflexa, determino o prosseguimento da execução fiscal apensa tão somente quanto às CDA´s33/2009 e 3351/2009. Condeno o Embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos salários-mínimos), tudo em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do NCPC. Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do c. STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oportunamente, transitado esta sentença em julgado, junte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas eventuais custas remanescentes ou oficiado para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do CNJ.


42 - 0022011-60.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: ELETRO RIO MONTAGENS IND LTDA
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 283060/SP - JOSE FERNANDO SANTANA DE FARIA
Embargante: ELETRO RIO MONTAGENS IND LTDA

Para tomar ciência da decisão:
A Embargante arguiu preliminar de falta de interesse de agir, aduzindo, em suma, que os débitos do ISSQN já foram quitados pela CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE. Não obstante as razões deduzidas, rejeito a preliminar, pois a matéria refere-se ao mérito da causa. No mais, verifico que o processo se encontra em ordem, sendo as partes capazes e bem representadas. Inexistindo questões processuais que justifiquem a extinção antecipada do feito, bem como presentes os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Com relação à produção da prova oral requerida, entendo por bem indeferi-la, pois a questão controvertida requer comprovação eminentemente documental. Ademais, de acordo com o art. 370, parágrafo único, do NCPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Também indeferiro o pedido de produção de prova documental, consubstanciada no pedido da Embargante de que o Município colacione aos autos cópia na íntegra de processos administrativos fiscais, pois o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, CPC). Ademais, tendo em vista que a Embargante é parte dos processos administrativos, é de se presumir que tem acesso aos mesmos, inclusive porque não noticiou nenhum óbice. Por fim, verifico que a lide comporta julgamento antecipado, revelando-se desnecessária a produção de outras provas que não as já constam dos autos, razão pela qual declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes. Oportunamente, volvam os autos conclusos. Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do CNJ.


43 - 0005818-43.2011.8.08.0035 (035.11.005818-3) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: BANCO BRADESCARD S.A.
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 226799/SP - RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
Embargante: BANCO BRADESCARD S.A.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando-se que a Embargante/Executada efetuou depósito destinado a quitar as verbas em discussão (fl. 442), é de se concluir que tais valores são incontroversos, sendo admissível o imediato levantamento dos mesmos, como requerido pelo Município. Posto isso, determino a imediata transferência/levantamento dos valores, nos moldes em que postulou o Município à fl. 445-verso. 2. Efetuadas as transferências, vistas à parte Embargante/Executada para, querendo, se manifestar quanto ao teor da petição de fls. 445-447, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do que dispõe o artigo 437, § 1º, do NCPC.    


44 - 0050787-75.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: JULIVAR DANTES TONINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8506/ES - JORGE LUIS DA SILVA
Executado: JULIVAR DANTES TONINI
PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS, DISPONIVEIS PARA CARGA FORA DE CARTÓRIO, PRAZO DE LEI.


45 - 0003304-15.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: TRV AGENCIAMENTO DE CONVENIOS DE COMERCI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13208/ES - JULIO CESAR MOROSKY FILHO
Executado: TRV AGENCIAMENTO DE CONVENIOS DE COMERCI
PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NOS AUTOS, PRAZO DE LEI.


46 - 0055705-25.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: ARMINI SOARES ASSESSORIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Executado: ARMINI SOARES ASSESSORIA LTDA ME
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS/REMANESCENTES CALCULADAS ÀS FLS. 58/59, JUNTANDO AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PRAZO DE LEI.


47 - 0051324-71.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: ALESSANDRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23944/ES - ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS
Executado: ALESSANDRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
A parte executada efetuou o pagamento da dívida em sua totalidade, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário.

Consequentemente, tenho por satisfeita a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
 


48 - 0010684-84.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SEICHO NO IE DO BRASIL
Requerido: O MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19896/ES - FABIO MARCOS
Requerente: SEICHO NO IE DO BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
Diante do acima exposto, visando evitar futura nulidade, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação das as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência à luz do objeto discutido na presente demanda, advertido-os de
que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito, nos termos da decisão de folhas 223/224 in fine.
Intime-se a Requerente para, no mesmo prazo, ciência e manifestação da petição de folhas 250/252.
Oportunamente, volvam os autos conclusos.
Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do CNJ.
 




VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL