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Versão revista

Lista 0171/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER

 
Lista: 0171/2020


1 - 0003401-65.2011.8.08.0020 (020.11.003401-2) - Execução Fiscal
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ES CR
Executado: E O BORGES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Executado: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1. Defiro o pedido de fl.77. 2. JUNTE-SE aos autos comprovante de remoção de restrição veicular. 3. Cientifiquem-se as partes, observando-se o advogado subscritor de fl. 77. 4. Após, conclua-se. 5. Diligencie-se.


2 - 0002122-05.2015.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLARINDO DOS SANTOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: CLARINDO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1. CERTIFIQUE-SE nos autos se houve o levantamento do valor de fl. 220 e, em caso negativo, atenda-se o pedido de fls. 221, facultada a compensação de eventuais encargos (tarifas). 2. Caso já tenha ocorrido o saque, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida. 3. Após, não havendo novos requerimentos, arquive-se. 4. Diligencie-se.  


3 - 0000984-61.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Requerido: ADILSON GOMES DA SILVA
Advogado(a): 26376/ES - RODOLPHO CARVALHO FLORINDO DE FREITAS
Requerente: JONIDES PEDRO
Intimar os doutos advogados para apresentarem alegações finais no prazo de lei.


4 - 0001795-89.2017.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: GABRIEL MARTINS PACHECO
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120688/MG - BRUNA GONCALVES DE ANDRADE
Exequente: GABRIEL MARTINS PACHECO
Intimar a douta advogada para retirar a certidão de credito nesta escrivania.


5 - 0000819-78.2000.8.08.0020 (020.05.000819-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Executado: JOSE CAMPOS FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Executado: JOSE CAMPOS FARIA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Defiro o pedido de fl. 406. Suspendo o curso da presente execução por 06 (seis) meses, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Decorrido o prazo supra, sem manifestação da exequente, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão (art. 921, § 2º do CPC). Diligencie-se.


6 - 0003791-35.2011.8.08.0020 (020.11.003791-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Executado: ADENIR MIGUEL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   INTIME-SE a parte autora para impulsionar o feito, indicando medida constritiva eficaz, no prazo de 10(dez) dias. Diligencie-se.


7 - 0001240-38.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ACACIO PROCOPIO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Requerente: ACACIO PROCOPIO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, se devidas. Condeno ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de ambas as condenações, eis que a defiro à parte autora pela gratuidade judiciária.   Declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3°, do CPC-15).   Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se, em seguida, com as respectivas baixas e arquivamento do feito.   Em sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com nossas homenagens.   Com o retorno dos autos, inexistindo diligências pendentes e nada mais sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


8 - 0002536-66.2016.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: OTAVIANO RIBEIRO DE RESENDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Intimar os doutos advogados para manifestarem nos presentes autos no prazo de lei.


9 - 0000787-82.2014.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: REGINALDO DA SILVA DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19760/ES - CARLA PASSOS MELHADO COCHI
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1. CERTIFIQUE-SE nos autos se houve o levantamento do valor de fl. 170 e, em caso negativo, atenda-se o pedido de fls. 173 facultada a compensação de eventuais encargos (tarifas). 1.1. Caso já tenha ocorrido o saque, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida. 2. No que tange a expedição de ofício ao DRF, reporto-me aos termos lançados à fl. 164, item 3. 3. Desta feita, INTIME-SE a parte exequente, para indicar medida constritiva eficaz, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de suspensão. 4. Diligencie-se.


10 - 0000155-22.2015.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE MIGUEL RODOLFO DE MOURA e outros
Executado: HERDEIROS DE MARCELO LOPES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12365/ES - LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
Exequente: JOSE MIGUEL RODOLFO DE MOURA
Exequente: ILSEANE RODRIGUES TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   Compulsando os autos, verifica-se que as partes realizaram acordo em relação ao objeto da lide. Desta feita, INDEFIRO o pedido de fl. 254, cabendo ao exequente diligenicar em juízo em relação aos atos expropriatórios. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Diligencie-se.


11 - 0000051-88.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LEIZI GONCALVES DO CARMO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Requerente: LEIZI GONCALVES DO CARMO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados às fls. 97/98, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


12 - 0003442-32.2011.8.08.0020 (020.11.003442-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: ABATEDOURO SANTA CATARINA LTDA
Terceiro Interessado Ativo: BANCO BRADESCO e outros
Requerido: BANCO SAFRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Requerente: ABATEDOURO SANTA CATARINA LTDA
Intimar o douto advogado para manifestar nos presentes autos no prazo de lei.,


13 - 0002501-87.2008.8.08.0020 (020.08.002501-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA
Requerente: MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA
Executado: GP MARINHO ME
Requerido: GP MARINHO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Exequente: MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA
Requerente: MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1) Tendo em vista a impossibilidade de penhora online e de indicação e bens à penhora, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes com base no art. 782, §3º, do NCPC e, considerando a ausência de disponibilidade do sistema (SERASAJUD), proceda-se mediante ofício, sob a responsabilidade da parte exequente quanto a eventual necessidade de baixa.   2) Após, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão.   3) Diligencie-se.  


14 - 0000621-41.2000.8.08.0020 (020.05.000621-0) - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado: MARIA DA SILVA MEDEIROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Embargado: SEBASTIAO MIGUEL MACHADO
Embargado: MARIA DA SILVA MEDEIROS
Embargado: CATARINA ANTONIA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   INTIME-SE a parte embargada, para tomar ciência dos atos processuais praticados, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Diligencie-se.


15 - 0001546-22.2009.8.08.0020 (020.09.001546-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA
Executado: MUNICIPIO DE DIVINO DE SAO LOURENCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11505/ES - ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPES
Executado: MUNICIPIO DE DIVINO DE SAO LOURENCO
Advogado(a): 12365/ES - LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
Exequente: DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.     Considerando que houve desacordo entre as partes, no que tange aos valores devidos pela parte exequente, determino: 1. Nos termos do art. 524, § 2º, do CPC/2015, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para que o Contador possa realizar a análise/apuração de eventual crédito. 2. Com a manifestação do Contador, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 3. Diligencie-se.


16 - 0000257-39.2018.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: RODRIGO FIGUEIRA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18661/ES - LORRANA MOULIN ROSSI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   Considerando o teor da certidão de fl. 186-verso, INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 10(dez) dias. Diligencie-se.


17 - 0000766-38.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARLENI DE FATIMA DE MATOS SOROLDONI
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5098/ES - SIRO DA COSTA
Requerente: MARLENI DE FATIMA DE MATOS SOROLDONI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1) Abra-se vista dos autos à autarquia ré, para, apresentar os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias.   2) Por oportuno, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.   3) Apresentado os cálculos, INTME-SE a parte autora, para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.   4) Diligencie-se.


18 - 0001901-17.2018.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ROSA MARIA AGUIAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20440/ES - JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 18661/ES - LORRANA MOULIN ROSSI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimar os doutos advogados para manifesarem nos presentes autos no prazo de 10(dez) dias.


19 - 0001607-87.2003.8.08.0020 (020.03.001607-3) - Execução Fiscal
Exequente: UNIAO
Executado: MOBILIADORA PLANALTINA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10816/ES - PINDARO BORGES ECCARD
Executado: MOBILIADORA PLANALTINA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, extingo a presente execução fiscal, pelo cumprimento da obrigação tributária.   Sem custas e honorários, na forma da Lei.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.


20 - 0000578-31.2005.8.08.0020 (020.05.000578-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROSA CALIXTA RIBEIRO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12425/ES - CLEBER VAGNER DE OLIVEIRA
Requerente: ROSA CALIXTA RIBEIRO
Advogado(a): 009510/ES - HELTON TEIXEIRA RAMOS
Requerente: ROSA CALIXTA RIBEIRO
Advogado(a): 009378/ES - ROGERIO SIMOES ALVES
Requerente: ROSA CALIXTA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intimar os doutos advogados para manifestarem nos presentes autos no prazo de 05(cinco) dias.


21 - 0000147-74.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELZENIR DA SILVA GOMES
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO
Requerente: ELZENIR DA SILVA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   Intime-se a parte autora para manifestar nos presentes autos no prazo de 10 (dez)dias. Diligencie-se.


22 - 0001256-07.2009.8.08.0020 (020.09.001256-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL
Executado: E O BORGES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   Considerando que em consulta ao andamento do processo de nº 0003401-65.2011.8.08.0020, através do sistema integrado E-JUD, fora constatado que houve a baixa da restrição do veículo, INTIME-SE a parte exequente, para ciência e manifestação, no prazo de 10(dez) dias. Diligencie-se


23 - 0000969-68.2014.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Autor: EDIMILSON DA FONSECA
Exequente: MECTUDOS REPRESENTACOES LTDA ME
Reconvinte: MECTUDOS REPRESENTACOES LTDA ME
Executado: EDIMILSON DA FONSECA
Réu: MECTUDOS REPRESENTACOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Autor: EDIMILSON DA FONSECA
Executado: EDIMILSON DA FONSECA
Advogado(a): 005866/ES - MARILIA MONTEIRO RODRIGUES
Réu: MECTUDOS REPRESENTACOES LTDA ME
Exequente: MECTUDOS REPRESENTACOES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Com a manifestação do Contador, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias.   4) Diligencie-se.




GUAÇUI, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0172/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER

 
Lista: 0172/2020


1 - 0000535-06.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: W.S.V.
Requerido: S.A.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11071/ES - CYNTIA GRIPP
Requerido: S.A.F.D.S.
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Requerente: W.S.V.
Advogado(a): 7201/ES - MARCIA ELIZABETH SILVEIRA MACHADO
Requerido: S.A.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e determino ao Cartório de Registro Civil competente que proceda à retificação da Escritura Pública Declaratória de Reconhecimento de Sociedade Conjugal e União Estável, resgistrada no Livro nº 32, folhas 101, para, onde consta “desde o dia trinta do mês de outubro do ano de dois mil e onze (30/10/2011”) passe a constar: desde o dia vinte e três do mês de março de dois mil e dezoito (23/03/2018), mantendo-se os demais dados registrais.    Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 487, inciso I do CPC.   Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente à partir do despacho inicial.    Com o trânsito em julgado desse decisum, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, a fim de que proceda à retificação deferida e expeça-se nova Escritura, Desde já, autorizo o enviou, por meio de Malote Digital. Anexar cópia do documento de fls. 09/11.   Após, nada requerido pelas partes no prazo legal,  arquivem-se os autos, com a devida baixa, procedendo-se as anotações necessárias.   Outrossim, em sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


2 - 0002292-35.2019.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: A.R.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
Requerente: A.R.E.
Requerente: J.H.V.G.D.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/05, bem como DECRETO o divórcio de ADRIANA RAMOS EGIDIO e JOSÉ HENRIQUE VIANA GONÇALVES DA ROCHA.   Quanto aos bens, alimentos e guarda dos filhos, permanecem nos termos avençados.   Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.   Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Desde já, fica autorizado o envio, por meio de Malote Digital ao Cartório Competente.   Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


3 - 0001365-40.2017.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.R.D.B.O.
Executado: W.J.D.B.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21186/ES - DOUGLAS DE SOUSA RODRIGUES
Exequente: A.R.D.B.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Satisfeita a obrigação, conforme relatado acima, julgo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.   Condeno o executado em custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente a partir do despacho inicial.   Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado Dr. Douglas de Sousa Rodrigues OAB/ES 21.186 que fixo no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.   Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.   Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa).   Em seguida, inexistindo diligências pendentes, arquive-se, com as devidas anotações.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.   Diligencie-se.


4 - 0001510-28.2019.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.A.D.M.
Requerido: A.A.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23898/ES - FERNANDA DA ROCHA ALMANCA
Requerente: R.A.D.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.   HOMOLOGO o pedido de desistência de fl. 33, para que produza seus jurídicos efeitos, tendo em vista o desinteresse da parte autora em prosseguir com o feito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (desistência).   Deixo de aplicar o disposto no §4º, do artigo 485, do CPC, por não ocorrido a angularização processual.   Custas, se devidas pela parte autora (art. 90, caput, do CPC) . Contudo,  suspendo a exigibilidade da condenação, pois a parte autora se encontra sob os benefícios da gratuidade da justiça. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a estabilização processual.     Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada, Dra. Fernanda da Rocha Almança - OAB/ES 23.898 que fixo no importe de R$  350,00 (trezentos e cinquenta reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.   Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.   Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa).   Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria.   Transitada em julgado, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações.   Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se. 


5 - 0001587-37.2019.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.B.D.S.
Executado: C.N.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Exequente: J.B.D.S.
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Exequente: J.B.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.   JEAN BATISTA DE SOUZA, representado por sua genitora SILVANA BATISTA DE SOUZA ajuizou a presente “Ação de Execução de Alimentos” em face de CARLOS NEY DE SOUZA PIMENTA devidamente qualificados na peça vestibular, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso.   Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo nos autos de nº 0002343-51.2016.8.08.0020, abrangendo todos os pedidos da presente demanda.   É o relatório, no essencial. Decido.   Para que o processo possa levar a um provimento final de mérito, devem ser consideradas algumas condições da ação, quais sejam, a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. A ausência de qualquer das condições da ação levará à extinção anômala do processo sem resolução do mérito.   Em análise aos autos verifico que inexiste aqui o interesse processual do autor em prosseguir na relação processual em razão da perda do objeto da ação, fato que se deu com o acordo entabulado entre as partes.   Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.   Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil, e mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.   Desta forma, o provimento jurisdicional deve ser apto a corrigir o mal de que se queixa o demandante.   Nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, quando, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, no momento de proferir sentença.   Vejamos a jurisprudência:   Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador no julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir (CPC, art. 462)” (STJ- 4ª Turma, Resp 2.923-PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 12.3.91, deram provimento, v.u., DJU 8.4.91, p. 3.889)” (CPC - Theotonio Negrão - 30ª edição - pág. 448)   Isto posto, tendo em vista que ocorreu falta superveniente de uma das condições da ação, o interesse processual, e considerando ainda que a ação perdeu completamente o seu objeto, posto que as partes realizaram acordo no processo de nº 0002343-51.2016.8.08.0020, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.   Deixo de condenar a requerente em custas processuais, tendo em vista o deferimento de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários, na forma da Lei.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.


6 - 0001580-45.2019.8.08.0020 - Execução de Alimentos
Exequente: J.B.D.S.
Executado: C.N.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Exequente: J.B.D.S.
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Exequente: J.B.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.   JEAN BATISTA DE SOUZA, representado por sua genitora SILVANA BATISTA DE SOUZA ajuizou a presente “Ação de Execução de Alimentos” em face de CARLOS NEY DE SOUZA PIMENTA devidamente qualificados na peça vestibular, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso.   Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo nos autos de nº 0002343-51.2016.8.08.0020, abrangendo todos os pedidos da presente demanda.   É o relatório, no essencial. Decido.   Para que o processo possa levar a um provimento final de mérito, devem ser consideradas algumas condições da ação, quais sejam, a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. A ausência de qualquer das condições da ação levará à extinção anômala do processo sem resolução do mérito.   Em análise aos autos verifico que inexiste aqui o interesse processual do autor em prosseguir na relação processual em razão da perda do objeto da ação, fato que se deu com o acordo entabulado entre as partes.   Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.   Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil, e mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.   Desta forma, o provimento jurisdicional deve ser apto a corrigir o mal de que se queixa o demandante.   Nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, quando, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, no momento de proferir sentença.   Vejamos a jurisprudência:   Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador no julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir (CPC, art. 462)” (STJ- 4ª Turma, Resp 2.923-PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 12.3.91, deram provimento, v.u., DJU 8.4.91, p. 3.889)” (CPC - Theotonio Negrão - 30ª edição - pág. 448)   Isso posto, tendo em vista que ocorreu falta superveniente de uma das condições da ação, o interesse processual, e considerando ainda que a ação perdeu completamente o seu objeto, posto que as partes realizaram acordo no processo de nº 0002343-51.2016.8.08.0020, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.   Deixo de condenar a requerente em custas processuais, tendo em vista o deferimento de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários, na forma da Lei.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.


7 - 0002343-51.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.B.D.S.
Requerido: C.N.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Requerente: J.B.D.S.
Advogado(a): 9736/ES - LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Requerido: C.N.D.S.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.   Trata-se da “Ação de Cobrança de Pensão alimentícia”, ajuizada por JEAN BATISTA DE SOUZA, representado por sua genitora SILVANA BATISTA DE SOUZA, em face de CARLOS NEY DE SOUZA PIMENTA, ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso.   Analisando os autos, verifica-se que às fls. 290/291 as partes informam a entabulação de acordo, trazendo seus termos aos autos para homologação.   O Ministério Público, em seu parecer de fl. 295, manifestou-se favorável a homologação do acordo entabulado pelas partes.   É o Relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido.   Satisfeitas as exigências legais, vez que as partes se encontram devidamente representadas por advogado, tendo havido manifestação de vontade livre e consciente das partes, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe.   Em que pese, a ação já se encontrar sentenciada, é importante salientar que a composição pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser homologada para que surta seus efeitos legais, sem prejuízo as partes.   Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70080526189, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019).(TJ-RS - AI: 70080526189 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019)   Resguardados os preceitos normativos e tratando-se de demanda de caráter patrimonial, a homologação do acordo é medida que se impõe.   Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 487, III, b, CPC, homologo o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.   OFICIE-SE, com urgência, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil, a empresa empregadora do genitor do menor, para que efetue o devido desconto no atual valor acordado.   Sem custas, ante o caráter consensual, bem como disposição no artigo 90, § 3º, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitado em julgado, ao arquivo com anotações de praxe.


8 - 0001718-51.2015.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Requerente: L.F.D.S.E. e outros
Requerido: R.E.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Requerente: L.F.D.S.E.
Advogado(a): 004238/ES - JOSE LUCIO DE ASSIS
Requerente: L.F.D.S.E.

Para tomar ciência do julgamento:
Satisfeita a obrigação, conforme relatado acima, julgo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.   Condeno o executado em custas processuais, se devidas. Honorários já foram pagados, haja vista a inclusão na planilha do débito (fl.45).   Em seguida, inexistindo diligências pendentes, arquive-se, com as devidas anotações.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.   Diligencie-se.


9 - 0001010-35.2014.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.R.R.A.
Requerido: A.J.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Requerente: J.R.R.A.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO   Ante o exposto, comungando com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, condenando o requerido a pagar à parte autora, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente devidos a partir da publicação desta sentença, a serem depositados na conta bancária da genitora da menor até o dia 10 (dez) de cada mês.   Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.   Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa plantonista, Dra. Marília Monteiro Rodrigues OAB/ES 5.866 que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.   Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.   Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa).   Transitada em julgado, nada requerido pelas partes no prazo legal, arquivem-se os autos, com a devida baixa, procedendo-se as anotações necessárias.   Outrossim, em sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


10 - 0002514-03.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: E.D.M.M.
Requerido: D.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Requerente: E.D.M.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 487, III, b, CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.   Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º,  do CPC.   Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários das advogadas dativas: Dra. Luana Sales Marinho Evaristo Coelho - OAB/ES 19.953 que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e para a Dra. Valquíria Damasco Bernardo Vitório, OAB/ES 12.095. Barbosa - OAB/ES 20.352 o importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.   Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.   Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitado em julgado, ao arquivo com anotações de praxe.


11 - 0002088-88.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: H.G.V.M.
Requerido: M.F.R.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24014/ES - GUSTAVO COELHO MARINS
Requerido: M.F.R.M.M.
Advogado(a): 23428/ES - JULIANA LEMOS VIANA LADEIRA
Requerente: H.G.V.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 487, III, b, CPC, homologo o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.   Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.   Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada, Dra. Juliana Lemos Viana Ladeira OAB/ES 23.428 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como os honorários do advogado dativo plantonista, Dr. Gustavo Coelho Marins OAB/ES 24.014 que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.   Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.   Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitado em julgado, ao arquivo com anotações de praxe.


12 - 0002159-27.2018.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.D.S.M.
Requerido: P.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18180/ES - KARLLA DA SILVA FARIA
Requerente: E.D.S.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, por tudo o que consta no feito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, fixando os alimentos em caráter definitivos em favor da menor, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente devidos a partir da publicação desta sentença, a serem depositados na conta bancária da genitora da menor até o dia dez de cada mês e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO E RESOLVO O MÉRITO com base no art. 487, III, a, do CPC.   Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca, condeno as partes, ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios em benefício dos patronos das partes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (arts. 85 c/c 86, §2º do NCPC). Contudo, suspendo a exigibilidade de ambas as condenações, vez que as partes estão amparadas pelos benefícios da justiça gratuita.   Transitada em julgado, nada requerido pelas partes no prazo legal, arquivem-se os autos, com a devida baixa, procedendo-se as anotações necessárias.   Outrossim, em sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


13 - 0001082-17.2017.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.A.M. e outros
Requerido: C.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Requerente: C.D.N.A.
Requerente: L.A.M.
Advogado(a): 25954/ES - YASMIM SALOTTO DA COSTA
Requerido: C.A.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, por tudo o que consta no feito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, fixando os alimentos em caráter definitivos em favor das menores, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente devidos a partir da publicação desta sentença, a serem depositados na conta bancária da genitora dos menores, informada à fl. 19-V, até o dia 10 (dez) de cada mês e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO E RESOLVO O MÉRITO com base no art. 487, III, a, do CPC.   Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca, condeno as partes, ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios em benefício dos patronos das partes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (arts. 85 c/c 86, §2º do NCPC). Contudo, suspendo a exigibilidade de ambas as condenações, vez que as partes estão amparadas pelos benefícios da justiça gratuita.   Transitada em julgado, nada requerido pelas partes no prazo legal, arquivem-se os autos, com a devida baixa, procedendo-se as anotações necessárias.   Outrossim, em sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com nossas homenagens.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


14 - 0000406-35.2018.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: E.R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28389/ES - JULY SILVEIRA HEITOR
Requerente: M.P.C.
Requerente: E.R.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.   HOMOLOGO o pedido de desistência de fl. 54, para que produza seus jurídicos efeitos, tendo em vista o desinteresse da parte autora em prosseguir com o feito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (desistência).   Custas, se devidas pelos autores. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, pois a parte autora se encontra sob os benefícios da gratuidade da justiça. Não há condenação em honorários advocatícios, na forma da lei.   Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada, Dra. July Heitor Silveira OAB/ES 28.389 que fixo no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.   Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.   Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa).   Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria.   Transitada em julgado, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações.   Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade.   P. R. I. C. Diligencie-se.


15 - 0002423-10.2019.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.L.D.A.N.
Requerido: L.L.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Requerente: J.L.D.A.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.   Trata-se da “Ação de Alimentos”, ajuizada por JOÃO LUCAS DE AGUIAR NÓBREGA, representado por sua genitora KÉSIA DE AGUIAR ARAÚJO, em face de LUCAS LOPES NÓBREGA, todos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso.   Compulsando os autos, verifica-se que em audiência de conciliação as partes entabularam um acordo, trazendo seus termos aos autos para homologação (fls. 18/19).   O Ministério Público, em seu parecer de fl. 21, manifestou-se favorável a homologação do acordo entabulado pelas partes.   É o Relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido.   Compulsando os autos, verifica-se que a demanda se baseia exclusivamente na fixação de alimentos em favor da menor. Contudo, oportunamente, as partes acordaram acerca dos alimentos, guarda e visitação.   Em que pese ser necessário o ajuizamento de nova ação para ser discutido outros assuntos não pleiteados na inicial, visando o melhor interesse da criança, bem como em consonância com o princípio da celeridade e economia processual, e da instrumentalidade das formas, a homologação do acordo entabulado não trará prejuízo às partes.   Desta feita, satisfeitas as exigências legais, vez que as partes se encontram devidamente representadas por advogado, tendo havido manifestação de vontade livre consciente das partes, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe.   Nessa ordem de ideias, bem como à guisa e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho que o pedido autoral merece acolhimento, pelas razões expostas acima.   Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 487, III, b, CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.   Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitado em julgado, ao arquivo com anotações de praxe.


16 - 0000224-78.2020.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.V.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11071/ES - CYNTIA GRIPP
Requerente: R.A.V.D.C.
Requerente: C.V.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 487, III, b, CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.   Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º,  do CPC.     Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitado em julgado, ao arquivo com anotações de praxe.


17 - 0002681-20.2019.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: V.G.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11064/ES - FLAVIA VIEIRA DE PAULA
Requerente: V.G.M.
Requerente: I.D.F.S.V.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/05, bem como DECRETO o divórcio de VALÉRIO GONÇALVES MOREIRA e IONI FÁTIMA SILVA VIANA MOREIRA.   Quanto aos bens, alimentos, guarda e visitação dos filhos, permanecem nos termos avençados.   A divorcianda demonstra o desejo de voltar a usar o nome de solteira, dessa forma, com base no estabelecido pelo art. 1.571 §2º, do CC, acolho tal pretensão autoral, qual seja, que a autora volte a usar o nome de IONI DE FÁTIMA SILVA VIANA.   Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.   Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Desde já, fica autorizado o envio, por meio de Malote Digital ao Cartório Competente.   Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


18 - 0002454-30.2019.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.F.L.M.D.A. e outros
Requerido: A.M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerente: J.H.L.M.D.A.
Requerente: J.F.L.M.D.A.
Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
Requerido: A.M.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 487, III, b, CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.   Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º,  do CPC.   Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários das advogadas dativas: Dra. Grazielle Maraboti Binotti, OAB/ES 17.018 que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e para a Dra. Valquíria Damasco Bernardo Vitório, OAB/ES 12.095. Barbosa, OAB/ES 20.352 o importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.   Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.   Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitado em julgado, ao arquivo com anotações de praxe.


19 - 0002409-26.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: J.R.P.D.S.
Requerido: G.D.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5848/ES - ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT
Requerente: J.R.P.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
  Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 487, III, b, CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.   Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º,  do CPC.   Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo plantonista, Dr. Edimo Teixeira Barbbosa, OAB/ES 20.352 que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.   Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.   Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitado em julgado, ao arquivo com anotações de praxe.


20 - 0001274-86.2013.8.08.0020 - Execução de Alimentos
Exequente: C.M.W. e outros
Executado: C.W.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5848/ES - ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT
Exequente: Z.M.W.
Exequente: C.M.W.
Exequente: Z.M.W.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.   Depreende-se dos autos que a autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto.   Ressalte-se que houve tentativa deste juízo em prestar a tutela jurisdicional invocada pela parte, conforme se extrai de fl. 103, ficando este órgão impossibilitado de continuar o processamento da demanda diante da desídia da mesma.   O art. 485 do CPC elenca as hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito. O inciso III, do citado dispositivo legal, determina o fim da ação, “quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias”.   Em alusão à jurisprudência pátria: “A extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do abandono, pelo autor, somente é possível quando o ato ou diligência que lhe competia cumprir inviabilizar o julgamento da lide” (RT 671/132, JTJ 164/190).   Deixo de aplicar o disposto da Súmula 240 STJ, eis que o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido.   Ante o exposto, tendo em vista que a requerente não promoveu os atos e diligências necessários ao prosseguimento do processo, deixando o processo parado por mais de trinta dias, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.   Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 485, §2º C/C 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de ambas as condenações, eis que encontra-se aparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.   Proceda-se com a retirada de eventual cadastro de mandado de prisão no BNMP 1 e 2, do CNJ, no nome do Executado decorrente da presente demanda.   Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria.   Transitada em julgado, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações.   Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade.   P. R. I. C. Diligencie-se.


21 - 0000161-53.2020.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: E.F.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Requerente: C.F.B.
Requerente: E.F.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/05, bem como DECRETO o divórcio de EDUARDO FERREIRA FREITAS e CINTIA FIGUEIREDO BARRADA.   Quanto aos bens, alimentos, guarda e visitação, permanecem nos termos avençados.   Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.   Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Desde já, fica autorizado o envio, por meio de Malote Digital ao Cartório Competente.   Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


22 - 0002114-57.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: L.N.D.M.
Requerido: H.D.E.D.R.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Requerente: L.N.D.M.
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Requerido: H.D.E.D.R.B.
Requerido: L.D.L.B.F.
Requerido: E.J.B.
Advogado(a): 203000/RJ - JOSE ROBERTO DO CARMO VIEIRA JUNIOR
Requerido: M.A.B.
Advogado(a): 212188/RJ - MARIANA RODRIGUES CASTRO BRUN
Requerido: M.A.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, conheço os embargos de declaração de fls. 182/183 e, por verificar omissão no julgado proferido, dou-lhe provimento, para que na parte dispositiva da sentença passe a constar:   “(…) CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo, Dr. Edimo Teixeira Barbosa - OAB/ES 20.352, que fixo no importe de R$500,00 (quinhentos reais). Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa).   Mantenho os demais comandos sentenciais.   Cumpra-se integralmenteo despacho de fl. 194.   Diligencie-se.


23 - 0002179-81.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: G.P.D.
Requerido: V.T.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31680/ES - ANDRESSA RIEDA REIS RIBEIRO
Requerido: V.T.D.S.
Advogado(a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
Requerido: V.T.D.S.
Advogado(a): 007755/ES - PAULO CESAR DA SILVA TORRES
Requerente: G.P.D.
Advogado(a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFO
Requerido: V.T.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo em vista as alegações trazidas pelos requerentes, bem como o caráter consensual em que a mesma se processa nos autos, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, DECRETO A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO de GILBERTO PEREIRA DUTRA e VALQUIRIA TEIXEIRA DE SOUZA e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, b, do CPC e, estabeleço:   Quanto aos bens, alimentos, guarda e visitação, permanecem nos termos avençados.   OFICIE-SE a fonte empregadora do primeiro requerente (Gilberto) para que realize o desconto mensal dos alimentos devido ao filho na porcentagem de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos.   Sem custas, ante o caráter consensual, bem como disposição no artigo 90, § 3º, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.   Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.   


24 - 0000089-66.2020.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: L.N.L.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29552/ES - LEONARDO MASSINI DUARTE
Requerente: L.N.L.O.
Requerente: A.O.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.   LETICIA NERY LOBATO OLIVEIRA e ALAN OLIVEIRA DA SILVA, já qualificados na inicial, celebraram acordo às fls. 02/04, requereram sua homologação judicial.   Passo a decidir.   Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito.   O cerne da presente lide prende-se a analisar a viabilidade da pretensão inicial das partes.   Ressalto que a nova redação do artigo 226, §6º da Constituição Federal, (Emenda Constitucional nº 66/2010) autoriza a dissolução do vínculo conjugal independente das condições objetivas e subjetivas previstas no dispositivo revogado.   De acordo com a nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela emenda 66/10 o casamento civil pode ser dissolvido independente de prazo, não havendo mais fundamento de validade para que se perquira a responsabilização pela ausência do afeto no relacionamento conjugal, além de que, após a nova configuração da ordem constitucional em vigor no país, não há mais qualquer requisito objetivo ou subjetivo a ser analisado para a decretação do divórcio.   Nesta seara, deve-se atentar que não existe mais o requisito temporal para decretação do divórcio. O que pretendeu o legislador, em verdade, por meio da aprovação da recente Emenda Constitucional do Divórcio (EC nº66/2010), é permitir a obtenção menos burocrática da dissolução do casamento, facultando a busca da felicidade de cada um. Pois sem amor e felicidade não há porque se manter um casamento.   No caso em tela, a simples falência da sociedade conjugal, pelo explicitado, já é bastante para se acolher o pedido das partes.   No que pertine às cláusulas avençadas e submetidas à homologação, calha destacar que a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado.   DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/04, bem como DECRETO o divórcio de LETICIA NERY LOBATO OLIVEIRA e ALAN OLIVEIRA DA SILVA.   A divorcianda demonstra o desejo de voltar a usar o nome de solteira, dessa forma, com base no estabelecido pelo art. 1.571 §2º, do CC, acolho tal pretensão autoral, qual seja, que a autora volte a usar o nome de LETICIA NERY LOBATO.   No que tange a partilha de bens, permanecem nos termos avençados.   Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.   Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado, Dr. Leonardo Massini Duarte OAB/ES 29.552 que fixo no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.   Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.   Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa).   Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Desde já, fica autorizado, o envio do respectivo mandado, por meio de Malote Digital.   Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se


25 - 0002516-70.2019.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.S.R.O.
Requerido: M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12365/ES - LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
Requerente: R.S.R.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/05, bem como DECRETO o divórcio de NILTON DE OLIVEIRA e ROSIANA SERAFIM RAMOS OLIVEIRA.   Quanto aos bens, alimentos, guarda e visitação, permanecem nos termos avençados.   A divorcianda demonstra o desejo de voltar a usar o nome de solteira, dessa forma, com base no estabelecido pelo art. 1.571 §2º, do CC, acolho tal pretensão autoral, qual seja, que a autora volte a usar o nome de ROSIANA SERAFIM RAMOS.   Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.   Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa: Dra. Samira Tavares Pimentel - OAB/ES 13.539 que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.   Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.   Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa).   Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Desde já, fica autorizado o envio, por meio de Malote Digital ao Cartório Competente.   Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


26 - 0002187-58.2019.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.R.C.
Requerido: A.A.D.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11505/ES - ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPES
Requerente: P.R.C.
Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
Requerido: A.A.D.C.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.   Trata-se de “Ação de Divórcio Litigioso”, ajuizada por PAULO ROBERTO CAPUCHO em face de ANDRÉIA AMORIM DE CARVALHO CAPUCHO, ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso.   Compulsando os autos, verifica-se que em audiência de conciliação as partes entabularam acordo, trazendo seu termo aos autos para homologação (fls. 28/29).   Passo a decidir.   Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito.   O cerne da presente lide prende-se a analisar a viabilidade da pretensão inicial das partes.   Ressalto que a nova redação do artigo 226, §6º da Constituição Federal, (Emenda Constitucional nº 66/2010) autoriza a dissolução do vínculo conjugal independente das condições objetivas e subjetivas previstas no dispositivo revogado.   De acordo com a nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela emenda 66/10 o casamento civil pode ser dissolvido independente de prazo, não havendo mais fundamento de validade para que se perquira a responsabilização pela ausência do afeto no relacionamento conjugal, além de que, após a nova configuração da ordem constitucional em vigor no país, não há mais qualquer requisito objetivo ou subjetivo a ser analisado para a decretação do divórcio.   Nesta seara, deve-se atentar que não existe mais o requisito temporal para decretação do divórcio. O que pretendeu o legislador, em verdade, por meio da aprovação da recente Emenda Constitucional do Divórcio (EC nº66/2010), é permitir a obtenção menos burocrática da dissolução do casamento, facultando a busca da felicidade de cada um. Pois sem amor e felicidade não há porque se manter um casamento.   No caso em tela, a simples falência da sociedade conjugal, pelo explicitado, já é bastante para se acolher o pedido das partes.   No que pertine às cláusulas avençadas e submetidas à homologação, calha destacar que a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/04, bem como DECRETO o divórcio de PAULO ROBERTO CAPUCHO e ANDRÉIA AMORIM DE CARVALHO CAPUCHO.   A divorcianda demonstra o desejo de voltar a usar o nome de solteira, dessa forma, com base no estabelecido pelo art. 1.571 §2º, do CC, acolho tal pretensão autoral, qual seja, que a autora volte a usar o nome de ANDRÉIA AMORIM DE CARVALHO.   Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.   Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa plantonista, Dra. Valquíria Damasceno Bernardo Vitório OAB/ES 12.095 que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.   Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.   Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa).   Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Desde já, fica autorizado, o envio do respectivo mandado, por meio de Malote Digital.   Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


27 - 0000641-02.2018.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.P.M.B.
Requerido: A.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26873/ES - DANIELLE VAZ BITTON
Requerente: R.P.M.B.
Advogado(a): 18180/ES - KARLLA DA SILVA FARIA
Requerido: A.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 26/27 e 80/81, bem como DECRETO o divórcio de ROZELENE PEREIRA MENDONÇA BASTOS e ANANIAS BASTOS.   Quanto aos alimentos, permanecem nos termos avençados.   Acerca dos bens, permanecem nos termos do avençado.   A divorcianda demonstra o desejo de voltar a usar o nome de solteira, dessa forma, com base no estabelecido pelo art. 1.571 § 2º, do CC, acolho tal pretensão autoral, qual seja, que a autora volte a usar o nome de ROZELENE PEREIRA MENDONÇA.   Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.   Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada, Dra. Danielle Vaz Bitton OAB/ES 26.873 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como da advogada dativa plantonista, Dra. Karlla da Silva Faria OAB/ES 30.934 que fixo no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.   Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.   Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa).   Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente.   Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


28 - 0001505-40.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: R.D.S.
Requerido: P.V.R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Requerente: R.D.S.
Advogado(a): 29161/ES - ELIANE RIGO FASSARELLA
Requerido: P.V.R.D.S.
Requerido: J.D.R.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.   HOMOLOGO o pedido de desistência de fls. 75/76, para que produza seus jurídicos efeitos, tendo em vista o desinteresse da parte autora em prosseguir com o feito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (desistência).   Aplicando o disposto no §4º, do artigo 485 do CPC, a requerida anuiu ao pedido.   Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 90, caput, c/c 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspenso, a exigibilidade de ambas as condenações, eis que a parte autora se encontra amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça.   Ademais, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo, Dr. Edimilson da Fonseca OAB/ES 16.151 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como os honorários da advogada dativa plantonista, Dra. Eliane Rigo Fassarella OAB/ES 29.161 que fixo no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.   Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.   Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa).   Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria.   Transitada em julgado, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações.   Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade.   P. R. I. C. Diligencie-se.


29 - 0001939-92.2019.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.S.D.G. e outros
Requerido: M.F.D.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29658/ES - TAUHAN SILVA SANTOS
Requerente: A.S.D.G.
Requerente: E.S.D.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.   Trata-se da “Ação de Alimentos e Guarda”, ajuizada por EMILY SILVA DIAS GOMES e AMANDA SILVA DIAS GOMES, representadas por sua genitora MARCIOLNILIA DA SILVA GAMAS em face de MARCIO FRANCISCO DIAS GOMES ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso.   Compulsando os autos, verifica-se que em audiência de conciliação as partes entabularam acordo às fls. 35/37, trazendo seus termos aos autos para homologação. O Ministério Público, em seu parecer de fl. 38, manifestou-se favorável a homologação do acordo entabulado pelas partes.   É o Relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido.   Satisfeitas as exigências legais, vez que as partes se encontram devidamente representadas por advogado, tendo havido manifestação de vontade livre consciente das partes, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe.   Nessa ordem de ideias, bem como à guisa e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho que o pedido autoral merece acolhimento, pelas razões expostas acima.   Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 487, III, b, CPC, homologo o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.   Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.   Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado, Dr. Tauhan Silva Santos OAB/ES 29.658 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como do advogado dativo plantonista, Dr. Robert Lopes Machado OAB/ES 19.058 que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.   Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.   Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitado em julgado, ao arquivo com anotações de praxe.  


30 - 0002254-28.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.F.D.F.
Requerido: F.C.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Requerente: L.F.D.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.   Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto.   Ressalte-se que houve tentativa deste juízo em prestar a tutela jurisdicional invocada pela parte, conforme se extrai de fls. 63/64, ficando este órgão impossibilitado de continuar o processamento da demanda diante da desídia da mesma.   O art. 485 do CPC elenca as hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito. O inciso III, do citado dispositivo legal, determina o fim da ação, “quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias”.   Em alusão à jurisprudência pátria: “A extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do abandono, pelo autor, somente é possível quando o ato ou diligência que lhe competia cumprir inviabilizar o julgamento da lide” (RT 671/132, JTJ 164/190).   Deixo de aplicar o disposto na Súmula 240 STJ por não ter ocorrido a angularização da relação jurídica processual.   Ante o exposto, tendo em vista que o requerente não promoveu os atos e diligências necessários ao prosseguimento do processo, deixando o processo parado por mais de trinta dias, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.   Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 485, §2º C/C 85, §2º, do CPC. Contudo, suspenso a exigibilidade de ambas as condenações pelo deferimento da gratuidade de justiça ao autor.   Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado, Dr. Cristiano Glayson Machado OAB/ES 20.034 que fixo no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.   Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.   Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa).   Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria.   Transitada em julgado, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações.   Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade.   P. R. I. C. Diligencie-se.


31 - 0002762-66.2019.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: F.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008036/ES - MARCO ANTONIO COSTA
Requerente: F.C.D.S.
Requerente: V.A.L.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.   Recebo a emenda à inicial de fl. 37.   FERNANDO CASSIS DE SOUZA e VALDINÉA APARECIDA LOPES RODRIGUES já qualificados na inicial, celebraram acordo às fls. 02/10 e requereram sua homologação judicial.   Passo a decidir.   Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito.   O cerne da presente lide prende-se a analisar a viabilidade da pretensão inicial das partes.   Ressalto que a nova redação do artigo 226, §6º da Constituição Federal, (Emenda Constitucional nº 66/2010) autoriza a dissolução do vínculo conjugal independente das condições objetivas e subjetivas previstas no dispositivo revogado.   De acordo com a nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela emenda 66/10 o casamento civil pode ser dissolvido independente de prazo, não havendo mais fundamento de validade para que se perquira a responsabilização pela ausência do afeto no relacionamento conjugal, além de que, após a nova configuração da ordem constitucional em vigor no país, não há mais qualquer requisito objetivo ou subjetivo a ser analisado para a decretação do divórcio.   Nesta seara, deve-se atentar que não existe mais o requisito temporal para decretação do divórcio. O que pretendeu o legislador, em verdade, por meio da aprovação da recente Emenda Constitucional do Divórcio (EC nº66/2010), é permitir a obtenção menos burocrática da dissolução do casamento, facultando a busca da felicidade de cada um. Pois sem amor e felicidade não há porque se manter um casamento.   No caso em tela, a simples falência da sociedade conjugal, pelo explicitado, já é bastante para se acolher o pedido das partes.   No que pertine às cláusulas avençadas e submetidas à homologação, calha destacar que a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/10, bem como DECRETO o divórcio de FERNANDO CASSIS DE SOUZA e VALDINÉA APARECIDA LOPES RODRIGUES.   No que tange a partilha de bens, permanecem nos termos avençados.   Quanto aos alimentos, guarda e visitação em favor dos menores, permanecem nos termos avençados.   Sem condenação em custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.   Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Desde já, fica autorizado, o envio do respectivo mandado, por meio de Malote Digital.   Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


32 - 0357834-77.2010.8.08.0020 (020.10.357834-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Executado: JEJAN COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Intimar os doutos advogados para manifestarem nos presentes autos.




GUAÇUI, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0281/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER

 
Lista: 0281/2020


1 - 0001878-37.2019.8.08.0020 - Embargos à Execução
Embargante: SHELCO CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVICOS EIRELI ME
Embargado: FELIPE FILGUEIRAS AGUIAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23122 /ES - ELIANE MATOS PIRES
Embargante: SHELCO CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVICOS EIRELI ME
CARGA PRONTA




GUAÇUI, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL