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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0116/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº INACIA NOGUEIRA DE PALMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALERIA BARROS DUARTE DE MORAIS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): TEREZA CRISTINA ATAIDE CAPUA

 
Lista: 0116/2020


1 - 0003147-74.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: J.D.F.B.
Requerido: L.C.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20685/ES - GIZELLY CASSIMIRO DE SOUZA MATOS VASCONCELLOS
Requerente: J.D.F.B.

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar contido na inicial. 
2- Com base no artigo 695 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 18 de novembro de 2020, às 14:00 horas.
3- Cite-se a parte requerida, observando-se o disposto no § 1º, do art. 695, do CPC, cientificando-a que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, caso não haja composição entre as partes.
4- Intimem-se o(a)(s) autor(a)(s), seu Advogado e o(a)(s) requerido(a)(s).
 


2 - 0003371-12.2020.8.08.0021 - Interdição
Requerente: V.M.M.D.B.N.
Requerido: S.B.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24745/ES - CHARLES SANT ANA ALVES
Requerente: V.M.M.D.B.N.
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerente: V.M.M.D.B.N.

Para tomar ciência da decisão:
1- Trata-se de Ação de Interdição (Curatela) com pedido de anteipação de tutela. O laudo encartado aos autos (fls. 34) afirma a incapacidade do requerido para gerir sua vicda cível. A requerente é esposa do curatelando (fls. 15), reside com ele e lhe presta cuidados, estando apta a exerecr o múnus. Assim, e considerando os fatos alegados, mormente o estado de saúde do(a) interditando(a) S. B. N. e a necssidade de ampará-lo(a) material e socialmente, antecipo os feitos da tutela provisório(a) do(a) interditando(a), o(a) Sr.(A). V. M. M. D. B. N., pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, que fica nomedao(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos em função do encargo. 2- Lavre-se o tremo de curatela provisória, fazendo constar que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza pertencentes ao(à) intenditando(a), salvo com autorização judicial. 3- Designo audiência de entrevista, de acordo com o art. 751 do CPC, para o dia 30/11/2020, às 13:45 horas. 4- Cite-se e intem-se. 5- Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se. 




GUARAPARI, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
TEREZA CRISTINA ATAIDE CAPUA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5000489-89.2020.8.08.0021 
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ROZIANE DA VITORIA ALMEIDA
Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484

REQUERIDO: MARTA RODRIGUES DE LIMA MADALON
Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO MARCHETTO - MS23341-B

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA)

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a  intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484,  para comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada,  que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma Cisco Webex, cujas instruções de acesso estão no r. despacho anexo.

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 13/10/2020 Hora: 15:00

 

INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho id [  4764988       ].

Guarapari/ES, 25 de setembro de 2020

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5000489-89.2020.8.08.0021 
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ROZIANE DA VITORIA ALMEIDA
Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484

REQUERIDO: MARTA RODRIGUES DE LIMA MADALON
Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO MARCHETTO - MS23341-B

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA)

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a  intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO MARCHETTO - MS23341-B,  para comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada,  que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma Cisco Webex, cujas instruções de acesso estão no r. despacho anexo.

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 13/10/2020 Hora: 15:00

 

INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho id [    4764988     ].

Guarapari/ES, 25 de setembro de 2020

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5001058-90.2020.8.08.0021 
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: VALENTIM PEREIRA
Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL ARPINI - ES19510

REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA)

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a  intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL ARPINI - ES19510,  para comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada,  que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma Cisco Webex, cujas instruções de acesso estão no r. despacho anexo.

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 13/10/2020 Hora: 17:00

 

INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho id [   4765272      ].

Guarapari/ES, 25 de setembro de 2020

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5001058-90.2020.8.08.0021 
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: VALENTIM PEREIRA
Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL ARPINI - ES19510

REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA)

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a  intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737,  para comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada,  que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma Cisco Webex, cujas instruções de acesso estão no r. despacho anexo.

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 13/10/2020 Hora: 17:00

 

INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho id [  4765272       ].

Guarapari/ES, 25 de setembro de 2020

Diretor de Secretaria

 

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0068/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

 
Lista: 0068/2020


1 - 0010601-81.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA CLAUDIA PORTO CONCEICAO
Requerente: MARIA CLAUDIA PORTO CONCEICAO
Executado: OI - TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27021/ES - CAROLINA BIAZATTI BORGES
 
Para ciência do desarquivamento e vista dos autos (mediante agendamento prévio através do e-mail 1jecivel-guarapari@tjes.jus.br), pelo prazo de cinco dias, nos termos do item XV da Ordem de Serviço nº 01/2012.


2 - 0012099-81.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA
Requerido: LIATOURS VIAGENS E TURISMO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13275/ES - RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
 
Para ciência do desarquivamento e vista dos autos (mediante agendamento prévio através do e-mail 1jecivel-guarapari@tjes.jus.br), pelo prazo de cinco dias, nos termos do item XV da Ordem de Serviço nº 01/2012.


3 - 0009907-78.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROBERTO CARLOS ZANON
Requerente: ROBERTO CARLOS ZANON
Executado: FABIANO RECHDEN GOMIDE
Requerido: FABIANO RECHDEN GOMIDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Requerido: FABIANO RECHDEN GOMIDE
Executado: FABIANO RECHDEN GOMIDE

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a constrição eletrônica do valor de R$ 2.946,37, intime-se o executado Fabiano Rechden Gomide para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do art. § 3º do art. 854 do CPC ou para informar se concorda com a convolação da penhora eletrônica em pagamento do débito em favor da parte exequente. 2. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se. 3. Após, façam-me os autos conclusos. 4. Intime-se o executado Fabiano Rechden Gomide. Diligencie-se.


4 - 0005218-54.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: BRAULIO BODART NETO
Requerente: BRAULIO BODART NETO
Executado: MARCO VINICIUS RIBEIRO
Requerido: MARCO VINICIUS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10451/ES - CIRO BARBOSA SANTOS
Exequente: BRAULIO BODART NETO
Requerente: BRAULIO BODART NETO
Advogado(a): 14476/ES - KAREN WERB
Requerido: MARCO VINICIUS RIBEIRO
Executado: MARCO VINICIUS RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
- Considerando que os prazos foram suspensos em 18 de março de 2020, com prorrogações sucessivas até a presente data e que a intimação fora considerada publicada no dia 06/03/2020, verifico que o prazo fixado no despacho  anterior (quinze dias) ainda não chegou ao seu termo final. Assim, torno sem efeito a certidão de fls. 222. 2- Após o decurso do prazo e sendo certificado o não pagamento, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no sentido da satisfação de seu crédito. Em seguida, e nada requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.   


5 - 0001398-27.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARLENE MACHADO PEREIRA SOUZA
Requerente: MARLENE MACHADO PEREIRA SOUZA
Executado: DACASA FINANCEIRA S/A
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17419/ES - PRISCILA CARDOSO GOMIDES
Requerente: MARLENE MACHADO PEREIRA SOUZA
Exequente: MARLENE MACHADO PEREIRA SOUZA
Intime-se a advogada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nova conta para que o Alvará Judicial Eletrônico seja expedido, na modalidade transferência, uma vez que a TED fora devolvida. 


6 - 0005977-18.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Executado: SABRINA PAVESI AZOURY
Requerido: SABRINA PAVESI AZOURY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22776/ES - LUAN FRANZOTTI GONCALVES
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Exequente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Para ciência e manifestação do Ofício nº 128/2020, recebido do Cartório do 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis e Anexos da Comarca de Guarapari - ES, cujo teor segue transcrito: "[...] Em atenção ao Ofício nº.128/2020, extraído do Processo de nº.0005977-18.2017.8.08.0021, datado de 13 de setembro de 2020 e recebido em 21 de setembro de 2020, em que são partes: Maria Aparecida da Silva e Sabrina Pavesi Azoury; pelo presente, informo a V.Exa., que das buscas procedidas neste Cartório de Registro Geral de Imóveis, não foi encontrado imóveil registrado em nome de SABRINA PAVESI AZOURY, CPF/MF. nº.100.070.547-18. Respeitosamente, TAINE GUILHERME DE MORENO O Oficial", conforme R. Despacho de fls. 302.




GUARAPARI, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0196/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

 
Lista: 0196/2020


1 - 0005417-08.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16461/ES - PATRICIA PERUZZO NICOLINI
Requerente: GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Apresentar réplica.


2 - 0000754-79.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PAULO AFONSO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27265/ES - CLAUDIANE LYRIO LOZER TEIXEIRA
Requerente: PAULO AFONSO DA SILVA
Apresentar réplica.


3 - 0006249-41.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20928/ES - SILVANA MELO NASCIMENTO MARETTO
Requerente: LUIZ CARLOS DA SILVA
Apresentar réplica.


4 - 0000174-49.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TAIS MORELI DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI
Requerente: TAIS MORELI DE ALMEIDA
Apresentar réplica.


5 - 0009944-03.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BERNADETE DA SILVA SANTOS HONORATO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI
Requerente: BERNADETE DA SILVA SANTOS HONORATO
Apresentar réplica.


6 - 0001587-97.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEUZIMAR DE ALMEIDA PINTO PAVESI
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29728/ES - BRENDA RODRIGUES CARVALHO
Requerente: DEUZIMAR DE ALMEIDA PINTO PAVESI
Apresentar réplica.


7 - 0009365-55.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CÁTIA FONSECA TARANTO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22961/ES - RANIEL FERNANDES DE AVILA
Requerente: CÁTIA FONSECA TARANTO
Apresentar réplica.


8 - 0001593-07.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAYMUNDA DUARTE CARNEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: RAYMUNDA DUARTE CARNEIRO
Apresentar réplica.




GUARAPARI, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0197/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

 
Lista: 0197/2020


1 - 0003212-40.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIANA CABRAL RODRIGUES FARDIN
Requerido: IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES
Requerente: MARIANA CABRAL RODRIGUES FARDIN
Para manifestar-se a respeito da petição e documentos de fls. 74/82.


2 - 0005962-15.2018.8.08.0021 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: GEISIANE MALEGONI BERTULANI
Requerente: GEISIANE MALEGONI BERTULANI
Recorrido: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Recorrente: GEISIANE MALEGONI BERTULANI
Requerente: GEISIANE MALEGONI BERTULANI
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Recorrente: GEISIANE MALEGONI BERTULANI
Requerente: GEISIANE MALEGONI BERTULANI
Da descida dos autos e para requerer o que for de direito. 


3 - 0003307-07.2017.8.08.0021 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: NATALIA PAGANINI MAGNAGO e outros
Requerente: NATALIA PAGANINI MAGNAGO e outros
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerente: NATALIA PAGANINI MAGNAGO
Recorrente: NATALIA PAGANINI MAGNAGO
Recorrente: SUELIO VIZZONI PAGANINI
Requerente: SUELIO VIZZONI PAGANINI
Da petição de fl. 177.




GUARAPARI, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
Editais

Edital de Citação

   

 
 
Este documento foi assinado eletronicamente por GRACE MIRANDA BAUER em 25/09/2020 às 15:32:17, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-1732-3928405.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
Alameda Francisco Vieira Simões - s/n - Bairro Muquiçaba - Guarapari - ES - 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7075
Email: 2civel-guarapari@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO

PRAZO DE 30 DIAS

(Gratuidade da Justiça)

Nº DO PROCESSO: 0007317-36.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: VANTUIL PAULO DA SILVA e TERESINHA SCHMITBERGER DA SILVA
Requerido: FUNDAÇÃO CESP


MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente CITADOS os terceiros interessados, incertos ou desconhecidos, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Uma área de terreno rural medindo 50.466,76 m², localizada em Nova Guarapari, Município de Guarapari, ES, confrontando-se ao norte com Carlos Pinto Braga, medindo 217.79 metros, ao sul com Pedro Honorato Vaz, medindo 205,46 metros, ao oeste com a estrada vicinal, medindo 220,82 metros e ao leste com Alzir Vaillant de Matos, medindo 249,06 metros.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 25/09/2020
GRACE MIRANDA BAUER
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0097/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JERONIMO MONTEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº SILVIO BULCAO ACETI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NELSON NATAL MARTINS GUERRA

 
Lista: 0097/2020


1 - 0003409-24.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: J.D.V.D.A.
Requerido: S.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30363 /ES - SHALANE FONSECA NEVES
Requerente: J.D.V.D.A.
Advogado(a): 30560/ES - VINICIUS PRADO DE FARIA
Requerente: J.D.V.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, entende este Juízo não ser o competente para processar e julgar o feito e sim, o Juízo da Infância e Juventude.   Determino a remessa dos autos ao Juízo da Infância e juventude, por ser o competente para processar e julgar o feito.   Intimem-se.   Cumpra-se.




GUARAPARI, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
NELSON NATAL MARTINS GUERRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0098/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JERONIMO MONTEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº SILVIO BULCAO ACETI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NELSON NATAL MARTINS GUERRA

 
Lista: 0098/2020


1 - 0008925-93.2018.8.08.0021 - Interdição
Requerente: M.S.D.M.
Requerido: R.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23885/ES - FERNANDA GUIMARAES GOMES PARAIZO
Requerente: M.S.D.M.
intimar autora para: 1) firmar termo de compromisso de curador. 2)  apresentar cópia de certidão nascimento da requerida com finalidade de inscrição da curatela


2 - 0010922-48.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.A.A. e outros
Executado: F.D.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23020/ES - ANITA VIEIRA BUSTILLOS
Exequente: V.A.A.

Para tomar ciência do despacho:
Ante a certidão de fls. 133, intime-se a exequente para indicar o valor real do débito alimentar. Após, conclusos.


3 - 0003050-50.2015.8.08.0021 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: A.K.D.G.
Impugnado: K.J.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20931/ES - MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI
Impugnado: K.J.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos.

Ante a composição amigável cerbrada entre as partes nos autos em apenso tombado sob o nº 00006791620158080021, houve a perda do objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI do NCPC. Custas processuais isentas, eis que defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.



Publicar.

Registrar.

Intimar.

Arquivar.

 


4 - 0000679-16.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Reconvinte: K.J.G.
Requerente: K.J.G.
Reconvido: A.K.D.G.
Requerido: A.K.D.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20931/ES - MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI
Reconvinte: K.J.G.
Requerente: K.J.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos.
Verifico que consta dos autos, fls. 562/563 o pedido de desistência do feito, devidamente acordada por ambas as partes. Ante o exposto, homologo a desistência e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Cancelo a audiência designada às fls. 558. Ante a composição amigável entre as partes, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 


Publicar.

Registrar.

Intimar.

Arquivar. 
 




GUARAPARI, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
NELSON NATAL MARTINS GUERRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

EDITAL DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRIiTO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

Al. Francisco Vieira Simões - S/N - Bairro Muquiçaba , Guarapari - ES - CEP: 29214-110

Telefone(s): (27) 3161-7056 / (27) 3161-7057

Email: 2familia-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

PROCESSO: 0001329-58.2018.8.08.0021

 

O Exmº Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO – MM Juíz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari – ES,

por nomeação na forma da lei, etc....

 

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari - E S processam-se os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por IGOR GONÇALVES DA SILVA, em face de MARIA DA PENHA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, sem ocupação, portador da Carteira de identidade nº 4.026.098- ES, inscrito no CPF sob o nº 147.238.057-61, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº27, atrás próximo da Mercearia Martins, Bairro Bela Vista, Guarapari - ES, CEP. 29.211-112, natural deste Município, nascida 08.04.1950. Sendo causa da interdição CID 10 F 00, cuja sentença foi prolatada em 23/09/2019, deferindo a curatela por tempo indeterminado, ao seu sobrinho, autor, nomeando-o como curador do interditado.

E, para que não se alegue ignorância , foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3º do CPC.

GUARAPARI-ES, 26/09/2020.

NELSON NATAL MARTINS GUERRA

Analista Judiciário Especial - Escrivão .

Aut. pelo Art. 438 do Cód. de Normas

EDITAL DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRIiTO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

Al. Francisco Vieira Simões - S/N - Bairro Muquiçaba , Guarapari - ES - CEP: 29214-110

Telefone(s): (27) 3161-7056 / (27) 3161-7057

Email: 2familia-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

PROCESSO: 0002579-29.2018.8.08.0021

 

O Exmº Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO – MM Juíz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari – ES,

por nomeação na forma da lei, etc....

 

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari - E S processam-se os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por ERCY GONÇALVES ANSELMO, em face de ELTON MARCIO ANCELMO, solteiro, sem profissão, portador da Carteira de identidade nº11.018.895- MG, inscrito no CPF sob o nº 038.371.026-02, residente e domiciliado na Rua Major Felinto, n°49, próximo à Padaria do Morro, Bairro Ipiranga, Guarapari - ES, CEP. 29.201-220, natural de Coronel Fabricianao, MG nascida 28.01.1978. Sendo causa da interdição CID 10 F 06-8, cuja sentença foi prolatada em 02/10/2019, deferindo a curatela por tempo indeterminado, a sua irmã, autora, nomeando-a como curadora do interditado.

E, para que não se alegue ignorância , foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3º do CPC.

GUARAPARI-ES, 26/09/2020.

NELSON NATAL MARTINS GUERRA

Analista Judiciário Especial - Escrivão .

Aut. pelo Art. 438 do Cód. de Normas

EDITAL DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRIiTO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

Al. Francisco Vieira Simões - S/N - Bairro Muquiçaba , Guarapari - ES - CEP: 29214-110

Telefone(s): (27) 3161-7056 / (27) 3161-7057

Email: 2familia-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

PROCESSO: 0006546-82.2018.8.08.0021

 

O Exmº Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO – MM Juíz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari – ES,

por nomeação na forma da lei, etc....

 

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari - E S processam-se os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por CLAUDIA REGINA DE ANDRADE TOGNERE , em face de   REGINA DE FATIMA LOUZADA ANDRADE, brasileira, viúva, aposentada, portador da Carteira de identidade nº 3.234.027- ES, inscrito no CPF sob o nº 772.708.947-87, residente e domiciliado na Rua Alvorada , nº127, próximo à Igreja Católica, Bairro Lagoa funda, Guarapari - ES, CEP. 29.214-010, natural de Rio Novo do Sul - ES, nascida17.11.1954. Sendo causa da interdição CID 10 F 33.2, cuja sentença foi prolatada em 07/02/2020 , deferindo a curatela por tempo indeterminado, à sua filha, autora, nomeando-a como curadora do interditado.

E, para que não se alegue ignorância , foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3º do CPC.

GUARAPARI-ES, 26/09/2020.

NELSON NATAL MARTINS GUERRA

Analista Judiciário Especial - Escrivão .

Aut. pelo Art. 438 do Cód. de Normas

EDITAL DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRIiTO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

Al. Francisco Vieira Simões - S/N - Bairro Muquiçaba , Guarapari - ES - CEP: 29214-110

Telefone(s): (27) 3161-7056 / (27) 3161-7057

Email: 2familia-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

PROCESSO: 0008925-93.2018.8.08.0021

 

O Exmº Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO – MM Juíz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari – ES,

por nomeação na forma da lei, etc....

 

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari - E S processam-se os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por MAIQUELE SILVA DA MOTA, em face de   ROSELITA SILVA GONÇALVES, brasileira, solteira , portador da Carteira de identidade nº 3.588.449- SSPES, inscrita no CPF sob o nº 524.169.925-20, residente e domiciliada na Rua do Sereno, s/n°, CEP. 29.211-115, Guarapari – ES, natural de Belmonte - BA, nascida 26.09.1969. Sendo causa da interdição CID 10 F 33.2, cuja sentença foi prolatada em 17/02/2020 , deferindo a curatela por tempo indeterminado, à sua filha, autora, nomeando-a como curadora do interditado.

E, para que não se alegue ignorância , foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3º do CPC.

GUARAPARI-ES, 26/09/2020.

NELSON NATAL MARTINS GUERRA

Analista Judiciário Especial - Escrivão .

Aut. pelo Art. 438 do Cód. de Normas

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085

PROCESSO Nº 5000644-63.2018.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA

REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). Dra. DANIELA DE MEDEIROS, OAB/ES 20909,  para ciência da descida dos autos, vindos da Turma Recursal, bem como, para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. 

GUARAPARI-ES, 25 de setembro de 2020.

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085


PROCESSO Nº
5000644-63.2018.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA

REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

INTIMAÇÃO ELETRONICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr. Dr. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23255, para ciência da descida dos autos, vindos da Turma Recursal, bem como, para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. 

GUARAPARI-ES, 25 de setembro de 2020.

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085


PROCESSO Nº
5000126-73.2018.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: MISHEL MOOR

REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALEF RESIDENCE TRADE CENTER

INTIMAÇÃO ELETRONICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr. Dr. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES, OAB/ES 3812, patrono da parte requerida, para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. 

GUARAPARI-ES, 27 de setembro de 2020.

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085


PROCESSO Nº
5000794-10.2019.8.08.0021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

INTERESSADO: VALDIR GOLTARA JUNIOR

INTERESSADO: WALLACE BRENNER

INTIMAÇÃO ELETRONICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr. Dr. ALEXANDRE ANACLETO ALVES, OAB/ES  18265, patrono da parte requerida, para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. 

GUARAPARI-ES, 27 de setembro de 2020.

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085


PROCESSO Nº
5000794-10.2019.8.08.0021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

INTERESSADO: VALDIR GOLTARA JUNIOR

INTERESSADO: WALLACE BRENNER

INTIMAÇÃO ELETRONICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr. Dr. MARCIO DE FREITAS, OAB/ES 27311, patrono da parte autora, para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença.  

GUARAPARI-ES, 27 de setembro de 2020.

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085

PROCESSO Nº 5001009-54.2017.8.08.0021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

INTERESSADO: CONDOMINIO VILLAGE DOS PASSAROS

INTERESSADO: IVA SANTOS LEITE

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). Dra. LILIAN VIEIRA MACIEL DA SILVEIRA, OAB/ES 20695,  para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, conforme determinado no Despacho/Sentença de id nº 1618329.  

GUARAPARI-ES, 27 de setembro de 2020.

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085


PROCESSO Nº
5000043-57.2018.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: JODIMAR GOMES DE AGUIAR

REQUERIDO: ASSOCIACAO GERAL DOS MILITARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

INTIMAÇÃO ELETRONICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr. Dr. JABES COELHO MATOS JUNIOR, OAB/ES 19866, patrono da parte requerida, para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. 

GUARAPARI-ES, 27 de setembro de 2020.

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0058/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

 
Lista: 0058/2020


1 - 0000845-19.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO SALIM AWABDI e outros
Executado: ADELAIDE SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007553/ES - JOACIR SOUZA VIANA
Executado: ADELAIDE SAMPAIO

Para tomar ciência do despacho:
Despacho petição fls. 360/361.. Inicialmente, diante da inexistência de previsão legal para o requerimento contido na alínea "c", indefiro o pleito formulado. 1. RETIFIQUE-SE a autuação para a classe processual de Cumprimento de Sentença, com os registros pertinentes no Sistema Ejud. 2. INTIME-SE a parte executada na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito consignado na planilha em anexo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) do valor do crédito em execução ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento, CERTIFIQUE-SE quanto a sua realização ou manifestação da parte executada e: 3.1 – CIENTIFIQUE-SE a parte exequente da possibilidade de protesto da decisão judicial nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil e de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, §3º. Na hipótese de requerimento da parte interessada, DEFIRO, desde já, a expedição de certidão de teor da decisão, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo e de ofício ao Serasa Experian. 3.2 – Na hipótese de não pagamento ou pagamento parcial, independentemente de nova conclusão, deverá a parte credora juntar aos autos planilha atualizada do crédito, com a incidência da multa e honorários. 3.3 – Após, sendo postulada a realização de diligências junto aos Sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, que deverão ser acompanhadas de planilha atualizada do crédito e indicação do CPF/CNJP da parte executada, venham os autos conclusos para apreciação. 3.4 – Nada postulando a parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens tantos quanto bastem à satisfação do crédito, devendo o Oficial de Justiça diligenciar na forma do art.835 e 836 do Código de Processo Civil. 3.4.1 – Na hipótese de indicação de bens pela parte exequente, diligencie o Oficial de Justiça em relação a estes com prioridade. 3.4.2 – Na hipótese de localização de bens, proceda o Oficial de Justiça à lavratura do auto de penhora e avaliação. Na hipótese de impossibilidade de avaliação dos bens, justificada no corpo do mandado, venham os autos conclusos. 4 - Das constrições efetuadas por meio dos Sistemas ou da penhora e avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, INTIMEM-SE as partes. 5 – Na hipótese de apresentação de impugnação, venham os autos conclusos para deliberação.


2 - 0003651-80.2020.8.08.0021 - Dissolução Parcial de Sociedade
Autor: F & R PROMOCOES E EVENTOS LTDA
Réu: ESPÓLIO DE PATRÍCIA DE ALMEIDA FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 065688/RJ - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Autor: F & R PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Dessarte, sem maiores delongas, REVOGO a decisão de fls. 20/21, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida na peça inaugural. Intimem-se, com urgência, as partes litigantes. Proceda a serventia judiciária, se for o caso, de comunicação ao juízo responsável pelo cumprimento da ordem outrora exarada, acerca da revogação daquele ato judicial, para o seu devido cumprimento. Diligencie-se.


3 - 0004047-57.2020.8.08.0021 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: PAULO VITOR LEAO SAADI
Suscitado: RBKSP CLUBE DE ASSISTENCIA EMERGENCIAL SAO PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24745/ES - CHARLES SANT ANA ALVES
Suscitante: PAULO VITOR LEAO SAADI
Advogado(a): 9858/ES - SABRINA BORNACKI SALIM MURTA
Suscitante: PAULO VITOR LEAO SAADI
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI CERQUEIRA
Suscitante: PAULO VITOR LEAO SAADI

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, sem maiores delongas, INDEFIRO o requerimento liminar deduzido na exordial. Proceda-se ao apensamento deste incidente ao tombado sob o nº 0007790-85.2014.8.08.0021. Tendo sido formulado requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte requerida DETERMINO a suspensão do feito nos termos do art.134, § 3º do Código de Processo Civil. CITE-SE a pessoa jurídica, por meio de seu representante legal e seus sócios para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião na qual deverão especificar os meios de prova que desejam produzir, sob pena de preclusão. Após, CERTIFIQUE-SE e conclusos.


4 - 0003662-12.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADELAIDE SAMPAIO
Requerido: FAMMA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: ADELAIDE SAMPAIO

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, sem maiores delongas, INDEFIRO o requerimento liminar deduzido na exordial. Considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos. Cite-se o(a) requerido(a) para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá o(a) réu, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre a(o) demandada(o), ainda, confirmar os dados pessoais informados pela parte autora na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso o(a) requerido(a) apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o(a) demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil), devendo indicar, desde já, as provas que pretende produzir. Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a), a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). Diligencie-se.


5 - 0008034-77.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANA MARIA LOPES GONCALVES DE SOUZA
Requerido: ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerido: ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
Advogado(a): 10451/ES - CIRO BARBOSA SANTOS
Requerente: ANA MARIA LOPES GONCALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária e juros a partir desta data. DECLARO inexistente o empréstimo nº 05641462 no valor de R$ 344,24 equivalente a 96 prestações, devendo prevalecer apenas o contrato com 60 (sessenta) prestações. CONFIRMO a liminar a seu tempo deferida. Diante da sucumbência da requerida, arcará esta com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação de acordo com o artigo 85, § 2º do CPC. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.  Após o trânsito em julgado e sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal de recurso, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a doravante devedora, por carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC.


6 - 0003779-03.2020.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: DIOGENES RIBEIRO BAPTISTA
Réu: LAURA HELENA DE PAULA VALENTIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29169/ES - CINTHYA BASTOS POLASTRELI
Autor: DIOGENES RIBEIRO BAPTISTA
Advogado(a): 33860/ES - DANILO CARLOS BASTOS PORTO
Autor: DIOGENES RIBEIRO BAPTISTA

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO o requerimento formulado pelo autor. Lavre-se termo de penhora referente ao veículo indicado à fl. 42, por termo nos próprios autos. Após, CUMPRA-SE a decisão de fls. 35/36. Diligencie-se.


7 - 0003402-32.2020.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA PRAIA e outros
Executado: ANTONIO EUSTAQUIO DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30619/ES - ANDREIA SIMOES NUNES VIEIRA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA PRAIA
Advogado(a): 17419/ES - PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA PRAIA
CONSIDERANDO QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS DESTA CARTA PRECATÓRIA A CÓPIA DA PROCEURAÇÃO, REQUISITO PREVISTO NO art. 260 DO CPC, NEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS/VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVOLVA-SE PARA REGULARIZAÇÃO.   BELO HORIZONTE, 9 de setembro de 2020


8 - 0003465-57.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FONTANA DI TREVI
Requerido: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29169/ES - CINTHYA BASTOS POLASTRELI
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FONTANA DI TREVI
Advogado(a): 33860/ES - DANILO CARLOS BASTOS PORTO
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FONTANA DI TREVI

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, num juízo de cognição sumária, CONCEDO o requerimento de TUTELA DE URGÊNCIA deduzido na exordial. CONDICIONO, todavia, o cumprimento da decisão liminar ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor apontado pelo requerente como devidos a título de consumo da prestação de serviço de água e esgoto, no que se refere à fatura pendente de pagamento (FATURA SETEMBRO). Cumprida a determinação alhures, INTIME-SE a requerida para que: i) se ABSTENHA de proceder com a suspensão de fornecimento de ÁGUA E ESGOTO para a unidade consumidora de matrícula 0612395-3, em razão do inadimplemento do pagamento da fatura emitida para o mês de SETEMBRO do corrente ano. ii) PROCEDA OBSERVÂNCIA, quando da cobrança de faturas relativas à prestação de consumo de água e esgoto da unidade nº 0612395-3, a fixação progressiva da tarifa de água e esgoto, escalonada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo; iIi) se ABSTENHA de incluir o nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito em razão do inadimplemento do pagamento da fatura emitida para o mês de SETEMBRO do corrente ano. Consigno que, na hipótese de descumprimento da medida apontada, a requerida será sancionada com multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem embargo do uso de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem, bem como posterior majoração da multa arbitrada, na hipótese de novo descumprimento da ordem exarada. Diligencie-se, INTIMANDO-SE a requerida, para ciência da decisão proferida.


9 - 0006098-51.2014.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: THIAGO VICENTE DA SILVA TERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Certifique se o despacho de fls. 72 foi cumprido na integra, haja vista que s.m.j. o patrono do credor não foi intimado. Em caso negativo, cumpra-se.


10 - 0004489-23.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMINIO EDIFÍCIO AGUINALDO RODRIGUES e outros
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33860/ES - DANILO CARLOS BASTOS PORTO
Requerente: CONDOMINIO EDIFÍCIO AGUINALDO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, num juízo de cognição sumária, CONCEDO o requerimento de TUTELA DE URGÊNCIA deduzido na exordial. CONDICIONO, todavia, o cumprimento da decisão liminar ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor apontado pelo requerente como devidos a título de consumo da prestação de serviço de água e esgoto, no que se refere à fatura pendente de pagamento (FATURA SETEMBRO). Cumprida a determinação alhures, INTIME-SE a requerida para que: i) se ABSTENHA de proceder com a suspensão de fornecimento de ÁGUA E ESGOTO para a unidade consumidora de matrícula 0612395-3, em razão do inadimplemento do pagamento da fatura emitida para o mês de SETEMBRO do corrente ano. ii) PROCEDA OBSERVÂNCIA, quando da cobrança de faturas relativas à prestação de consumo de água e esgoto da unidade nº 0612395-3, a fixação progressiva da tarifa de água e esgoto, escalonada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo; iIi) se ABSTENHA de incluir o nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito em razão do inadimplemento do pagamento da fatura emitida para o mês de SETEMBRO do corrente ano. Consigno que, na hipótese de descumprimento da medida apontada, a requerida será sancionada com multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem embargo do uso de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem, bem como posterior majoração da multa arbitrada, na hipótese de novo descumprimento da ordem exarada. Diligencie-se, INTIMANDO-SE a requerida, para ciência da decisão proferida. Com escopo na aplicação da teoria da aparência, em se tratando de uma grande concessionária de serviço público, com várias filiais espalhadas pelo Estado, é válida a citação recebida pelo preposto que se apresenta como representante da empresa na localidade em que desenvolve suas atividades (AgRg nos EREsp. nº 205.275 PR), razão pela qual determino que a INTIMAÇÃO desta decisão seja realizada na sede administrativa da ré, localizada nesta Comarca de Guarapari/ES. Considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos. Cite-se o(a) requerido(a) para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá o(a) réu, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre à demandada, ainda, confirmar os dados pessoais informados pela parte autora na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a demandada apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o(a) demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil), devendo indicar, desde já, as provas que pretende produzir. Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a), a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). A presente decisão servirá como mandado. DILIGENCIE-SE por Oficial de Justiça Plantonista.


11 - 0008949-92.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROMILDO RIBEIRO DA SILVA e outros
Requerido: BANCO BRADESCO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 18327/ES - CATHARINA PEISINO NAEGELE
Requerente: ISA NASCIMENTO DE CARVALHO SILVA
Advogado(a): 7538/ES - ELIZABETH LEMOS COUTINHO
Requerido: REGINA MARGON ROSA BARBOSA
Advogado(a): 6866/ES - VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI
Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMA LTDA-ME

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação proposta por Romildo Ribeiro da Silva e Isa Nasci­mento de Carvalho Silva em face de Banco Bradesco S.A., Construtora e Incorporadora Lima LTDA-ME e Regina Margon Rosa Barbosa, narrando especificamente serem proprietários de um imóvel, o qual não conseguem realizar o registro em função da existência de um registro prévio do imóvel em nome da terceira requerida, que adquiriu este do primeiro requerido, cuja propriedade era fundada em dação em pagamento feita pela segunda requerida em fa­vor do primeiro requerido, que por sinal, já foi objeto de litígio. Devidamente citado, o primeiro requerido apresentou contestação, consoante fls. 81 a 85, aduzindo preliminarmente a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente. No mérito alega a ausência de qualquer obrigação firmada junto aos autores e eventual ausência de provas quanto a indenização por danos morais. A terceira requerida apresentou contestação às fls. 135 a 146, alegan­do ser possuidora de boa-fé e ainda a ausência de registro do imóvel em nome dos autores. A segunda requerida, embora devidamente citada, permaneceu iner­te, sendo declarada sua revelia às fls. 191. Às fls. 190 a parte autora deixou de apresentar réplica. Devidamente intimadas para indicarem os pontos controvertidos e especificarem provas a serem produzidas, a parte autora e o primeiro requerido pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Já a terceira requerida permaneceu inerte. Parecer ministerial às fls. 236 a 237. É o relatório. Relativamente à matéria dita preliminar, há de ser rejeitada. Isso porque, em se tratando das condi­ções da ação, a sua verificação se dá à luz da Teoria da Asser­ção1, de manei­ra que é preciso se to­mar, em tese, como verdadei­ros os fatos indicados pelo autor para, as­sim, em juízo de ilação, se verificar a existência de uma possível relação de direito material envolvendo as partes. In casu, observo que a causa de pedir veiculada pelo requerente se re­fere ao fato de o imóvel estar registrado em nome da terceira requerida, por negócio jurídico realizado com o banco demandado, que por sinal detinha a propriedade em razão de dação em pagamento feita entre este e a construtora. Assim embora não haja obrigação firmada en­tre os autores e o primeiro requerido, verifica-se que de fato este é legítimo para figurar no polo passivo da relação processual. Por essa razão, presente, in statu assertionis, relação jurídica de direito material, rejeito a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em averiguar eventual nulidade do ato jurídi­co de dação em pagamento em que a segunda requerida entregou o imóvel descrito na exor­dial ao primeiro requerido como forma de adimplemento de débito existente entre as partes acima referendadas. Ademais, em decorrência de tal ato, valendo-se de carta de adjudica­ção, a instituição financeira procedeu como registro do imóvel, pleiteando a requerente tam­bém pela nulidade da carta de adjudicação e dos registros por ela gerados. Posteriormente a isso, o banco demandado realizou a venda do imó­vel a terceiros, sendo que após uma sucessão de vendas, o imóvel se encontra sob posse e re­gistro da terceira requerida. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que em que pese ter a dação em pa­gamento ocorrido em Juízo outro que não onde a presente lide se encontra, em razão da coi­sa julgada não ter natureza vinculante a terceiros, como disposto no art. 506 do CPC, não possui força vinculativa capaz de cingir a decisão deste juízo aquela outrora proferida. Ademais, em ação de imissão de posse proposta pelo segundo reque­rido em face dos autores – que tramitou sob o n.º 0029263-84.2001.8.08.0021 – já restou reco­nhecida a posse do imóvel aos requerentes da presente demanda, oportunidade essa em que a dação em pagamento foi considerada hipótese de pacto comissório, ato que é vedado legal­mente. Ocorre que, ainda que em trâmite ação de imissão na posse, a institui­ção financeira realizou a venda do bem imóvel a terceiros de boa-fé que após a sucessão de negociações, encontra-se sob propriedade da terceira demandada. Assim, há na lide em trâmite um hiato processual, uma vez que pre­sente uma fissura no que pertine a titularidade do imóvel entregue em dação em pagamento. A segunda requerida procedeu com a entrega de imóvel ao primeiro requerido sem deter titularidade para tanto, uma vez que restou comprovado nos autos, a ce­lebração da promessa de compra e venda do imóvel, que por sinal é considerado justo título, conferindo a boa-fé ao possuidor, bem como a quitação integral deste pelos autores e a per­manência dos autores no imóvel por mais de 12 anos. Convém esclarecer que a promessa de compra e venda de imóvel faz nascer para o promissário comprador e adimplente o direito a aquisição do bem. Ademais, embora seja a propriedade somente conferida com o registro do título, o promitente vende­dor não pode dispor do bem prometido em alienação, justamente por lhe faltar a plenitude do domínio, conforme entendimento do c. STJ no REsp 1.490.802/DF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.NATU­REZA JURÍDICA. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDI­CIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPO­RAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1964. ÔNUS DA INCORPORADORA. NULIDADE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA.PRIN­CÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. […] 4. A promessa de compra e venda gera efeitos obrigacionais adjetivados, que podem atingir terceiros, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. Precedentes. 5. Mesmo que o promitente-vendedor não outor­gue a escritura definitiva, não tem mais ele o poder de dispor do bem prometido em alienação. Está impossibilitado de oferecê-lo em garantia ou em dação em paga­mento de dívida que assumiu ou de gravá-lo com quaisquer ônus, pois o direito atribuído ao promissário-comprador desfalca da esfera jurídica do vendedor a ple­nitude do domínio. 6. Como consequência da limitação do poder de disposição sobre o imóvel prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente-ven­dedor tendo por objeto o imóvel prometido podem ser tidos por ineficazes em rela­ção aos promissários-compradores, ainda que atinjam terceiros de boa-fé.7. Recurso especial provido.REsp 1490802/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 17/04/2018. Ademais, embora seja a propriedade somente conferida com o regis­tro do título translativo no Registro de Imóveis, no caso dos autos, ela não ocorreu porque a construtora demandada negociou o imóvel em ação de dação em pagamento. Vislumbra-se que embora tenham adquirido o imóvel, restou penden­te o registro apenas por ocasião do ato da segunda requerida. Tanto é que na ação própria a posse dos autores já foi devidamente restituída e considerando-se, ainda que implicitamente, nula a dação em pagamento realizada entre o primeiro e a segunda requerida. Portanto, tendo os requerentes quitado o imóvel, cujos comprovantes constam nos autos, bem como aliado ao fato de estarem amparados pelo direito de aquisição do bem em razão da celebração do compromisso de compra e venda e, uma vez que a imis­são na posse foi considerada indevida em ação própria na qual foi devolvida a posse aos au­tores da presente, resta preclaro que estes são os verdadeiros possuidores do imóvel e que encontram óbice na formalização da propriedade face a ato indevido do requerido. De certo, de acordo com a súmula 308 do c. STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, situação esta que se as­semelha a condição dos autores nos autos. Isso porque, a garantia contraída pela construtora para viabilizar o empreendimento imobiliário não pode ser suportada pelo comprador de unidade autônoma. É o que entendeu o e. TJES no AI 011199004653. Dessa forma, há na presente lide a incidência de ineficácia do ato de dação em pagamento perante os autores, ora promitentes compradores. Ineficácia esta que acomete também o registro em nome do banco, sendo este eivado de vício, eis que amparado em carta de adjudicação oriunda de ato ineficaz, bem como o registo da venda aos terceiros de boa-fé. De toda sorte, não poderia a construtora requerida ter entregue o bem imóvel ao financiador da construção, uma vez que o direito a aquisição do bem já pertencia aos autores da presente na época dos fatos e lhe faltava a plenitude do domínio para negociá-lo. Outrossim, longe de afastar os direitos da terceira requerida, fato é que em consequência da limitação vertida ao promitente vendedor, negócios por ele efetua­do cujo objeto seja o imóvel, são ineficazes em relação ao promitente comprador, ainda que pe­rante terceiros de boa-fé. Se mostra irrelevante ainda, sob a ótica do promitente comprador, o pagamento do preço do imóvel pelos terceiros adquirentes, haja vista que tais condições de ordem pessoal, intersubjetivas, não excedem os limites do ajuste estabelecido entre eles, não podendo ser oponíveis, por terceiros, ao promissário-comprador. Considerando que a terceira requerida e atual proprietária do imóvel agiu de boa-fé, não tendo, ao menos em tese, conhecimento dos eventuais transtornos que acometiam o imóvel por ela adquirido, resta a esta, portanto, apenas os direitos inerentes ao adquirente evicto, nos termos do art. 450 do Código Civil. Dessarte, diante da constatação de vício no plano da eficácia do ato de dação em pagamento perante os autores, eis que ausente a legitimidade exigida para ne­gociação do bem pela construtora, não há outra solução senão declará-lo ineficaz quanto aos promitentes compradores. Em igual percepção também são ineficazes perante os autores a carta de adjudicação utilizada para realização do registro em nome do banco financiador, bem como as averbações decorrentes da venda do imóvel a terceiros de boa-fé. Ea re, julgo proce­dente a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resoluç­ão do mérito, com fulcro no art. 487, in­ciso I do CPC, no sentido de reconhecer a inefi­cácia do ato jurídico descrito na inicial, bem como da carta de adjudicação por ela gerada e do registro e averbações feitas no imóvel, apenas em relação aos autores. Pelo princípio da causalidade, verificando-se que os requeridos deram causa à propositura da lide, condeno-os, per capita, ao pagamento das custas e solidariamen­te ao paga­mento de honorá­rios advocatícios, esses na monta de 15% do valor da causa, dian­te complexi­dade da matéria, a resistência dos demandados, agra­vada pelo tempo de tramita­ção, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda o Cartório conforme o art. 336, inciso II do Código de Nor­mas da CGJ/ES, remetendo os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
1No magistério de José Carlos Barbosa Moreira: “O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condi­ções da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o jul­gador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio de­ducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elemen­tos de convicção ministrados pela atividade instrutória” (Legitimação para agir. In­deferimento da Petição Inicial, in "Termas de Direito Processual", Primeira Série. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva,, p. 200).


12 - 0003187-76.2008.8.08.0021 (021.08.003187-1) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANESTES LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: LUIZA MARILAC SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANESTES LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
INTIMA-SE O REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DA FL. 244, SOLICITANDO O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE.


13 - 0004923-80.2018.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SÉRGIO VIEIRA
Requerido: SERGIO BARBOSA VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24574/ES - JOSE HENRIQUE NETO JUNIOR
Requerente: SÉRGIO VIEIRA
Advogado(a): 17178/ES - NEWTON NOBREGA FILHO
Requerente: SÉRGIO VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, sem delongas, INDEFIRO o requerimento formulado.


14 - 0001944-77.2020.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: MARIA HELENA CARVALHO ROSA
Réu: COUTO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5538/ES - LORENA MARIA ROSSI HORTELIO ROSA
Autor: MARIA HELENA CARVALHO ROSA

Para tomar ciência da decisão:
Assim e sem mais delongas, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se o requerente, para que tenha ciência dos termos desta decisão. Citem-se o locatário e fiadores para, querendo, responder ao pedido de cobrança, na forma do artigo 62, inciso I, da lei 8.245/1991, fazendo constar que, nos termos do inciso II do referido normativo, poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (a) os aluguéis e os acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; (b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; (c) os juros de mora; (d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Diligencie-se.


15 - 0003632-74.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MEX ENTRETERIMENTO LTDA ME
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: MEX ENTRETERIMENTO LTDA ME
Advogado(a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA
Advogado(a): 12030/ES - ISAAC PAVEZI PUTON
Requerente: MEX ENTRETERIMENTO LTDA ME
Advogado(a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI
Requerente: MEX ENTRETERIMENTO LTDA ME
Advogado(a): 11459/ES - WILLIAM DA MATTA BERGAMINI
Requerente: MEX ENTRETERIMENTO LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, sem maiores delongas, MAJORO A MULTA outrora arbitrada na decisão de fls. 31/35, para R$ 1.000,00 (mil reais) diária, limitada aos valores discutidos nas faturas de consumo de energia pela unidade consumidora 0160863288 expedidas a partir do mês de abril do corrente ano. Intimem-se.




GUARAPARI, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0086/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS

 
Lista: 0086/2020


1 - 0003288-93.2020.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: PMES RONEY PEREIRA TEODORO e outros
Réu: ANDRÉ CRUZ FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19440/ES - ROGERIO BERNARDO
Réu: ANDRÉ CRUZ FERREIRA
Para apresentar resposta à acusação no prazo legal.


2 - 0004145-42.2020.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ILZA APARECIDA RUBE
Testemunha Autor: PMES FABIO LUIS ALVES DE SOUSA e outros
Réu: VITORIA MARIA MADEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Réu: VITORIA MARIA MADEIRA
Advogado(a): 18932/ES - MARGARETH GONCALVES PEDERZINI
Réu: VITORIA MARIA MADEIRA
Para apresentar resposta à acusação no prazo legal.




GUARAPARI, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Editais

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente
Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617017

EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE 30 DIAS)

PROCESSO :5000125-20.2020.8.08.0021
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI

EXECUTADO: POUSADA PRAINHA LTDA - ME

CDA: 2522/2017

MM(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
POUSADA PRAINHA LTDA - ME - CNPJ: 15.418.541/0001-01 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ $6,786.62 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

NATUREZA DA DÍVIDA
 [Multas e demais Sanções]

ADVERTÊNCIAS
Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

DESPACHO
Id:

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste
Fórum e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 25 de setembro de 2020.

GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

GUARDA 0008350-27.2014.8.08.0021


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Fórum Desembargador Gregório Magno
Alameda Francisco Vieira Simões, s/nº - Muquiçaba
CEP 29214-110 - Guarapari/ES
Telefone(s): (27) 3161-7000 - Email: 1infancia-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO 

GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0008350-27.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 1420 - Guarda 

Requerente: S. J. A. e M. D. V. A. A.

Requerido: ADRIANO ALCICI PINTO

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a ADRIANO ALCICI PINTO, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0008350-27.2014.8.08.0021, proposta por S. J. A. e M. D. V. A. A., que pretende a Guarda em relação à criança A. L. G. A., perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 17/09/2020 

JANE ARAÚJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS

CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas