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Versão revista

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0058/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

 
Lista: 0058/2020


1 - 0000845-19.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO SALIM AWABDI e outros
Executado: ADELAIDE SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007553/ES - JOACIR SOUZA VIANA
Executado: ADELAIDE SAMPAIO

Para tomar ciência do despacho:
Despacho petição fls. 360/361.. Inicialmente, diante da inexistência de previsão legal para o requerimento contido na alínea "c", indefiro o pleito formulado. 1. RETIFIQUE-SE a autuação para a classe processual de Cumprimento de Sentença, com os registros pertinentes no Sistema Ejud. 2. INTIME-SE a parte executada na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito consignado na planilha em anexo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) do valor do crédito em execução ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento, CERTIFIQUE-SE quanto a sua realização ou manifestação da parte executada e: 3.1 – CIENTIFIQUE-SE a parte exequente da possibilidade de protesto da decisão judicial nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil e de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, §3º. Na hipótese de requerimento da parte interessada, DEFIRO, desde já, a expedição de certidão de teor da decisão, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo e de ofício ao Serasa Experian. 3.2 – Na hipótese de não pagamento ou pagamento parcial, independentemente de nova conclusão, deverá a parte credora juntar aos autos planilha atualizada do crédito, com a incidência da multa e honorários. 3.3 – Após, sendo postulada a realização de diligências junto aos Sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, que deverão ser acompanhadas de planilha atualizada do crédito e indicação do CPF/CNJP da parte executada, venham os autos conclusos para apreciação. 3.4 – Nada postulando a parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens tantos quanto bastem à satisfação do crédito, devendo o Oficial de Justiça diligenciar na forma do art.835 e 836 do Código de Processo Civil. 3.4.1 – Na hipótese de indicação de bens pela parte exequente, diligencie o Oficial de Justiça em relação a estes com prioridade. 3.4.2 – Na hipótese de localização de bens, proceda o Oficial de Justiça à lavratura do auto de penhora e avaliação. Na hipótese de impossibilidade de avaliação dos bens, justificada no corpo do mandado, venham os autos conclusos. 4 - Das constrições efetuadas por meio dos Sistemas ou da penhora e avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, INTIMEM-SE as partes. 5 – Na hipótese de apresentação de impugnação, venham os autos conclusos para deliberação.


2 - 0003651-80.2020.8.08.0021 - Dissolução Parcial de Sociedade
Autor: F & R PROMOCOES E EVENTOS LTDA
Réu: ESPÓLIO DE PATRÍCIA DE ALMEIDA FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 065688/RJ - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Autor: F & R PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Dessarte, sem maiores delongas, REVOGO a decisão de fls. 20/21, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida na peça inaugural. Intimem-se, com urgência, as partes litigantes. Proceda a serventia judiciária, se for o caso, de comunicação ao juízo responsável pelo cumprimento da ordem outrora exarada, acerca da revogação daquele ato judicial, para o seu devido cumprimento. Diligencie-se.


3 - 0004047-57.2020.8.08.0021 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: PAULO VITOR LEAO SAADI
Suscitado: RBKSP CLUBE DE ASSISTENCIA EMERGENCIAL SAO PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24745/ES - CHARLES SANT ANA ALVES
Suscitante: PAULO VITOR LEAO SAADI
Advogado(a): 9858/ES - SABRINA BORNACKI SALIM MURTA
Suscitante: PAULO VITOR LEAO SAADI
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI CERQUEIRA
Suscitante: PAULO VITOR LEAO SAADI

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, sem maiores delongas, INDEFIRO o requerimento liminar deduzido na exordial. Proceda-se ao apensamento deste incidente ao tombado sob o nº 0007790-85.2014.8.08.0021. Tendo sido formulado requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte requerida DETERMINO a suspensão do feito nos termos do art.134, § 3º do Código de Processo Civil. CITE-SE a pessoa jurídica, por meio de seu representante legal e seus sócios para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião na qual deverão especificar os meios de prova que desejam produzir, sob pena de preclusão. Após, CERTIFIQUE-SE e conclusos.


4 - 0003662-12.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADELAIDE SAMPAIO
Requerido: FAMMA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: ADELAIDE SAMPAIO

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, sem maiores delongas, INDEFIRO o requerimento liminar deduzido na exordial. Considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos. Cite-se o(a) requerido(a) para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá o(a) réu, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre a(o) demandada(o), ainda, confirmar os dados pessoais informados pela parte autora na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso o(a) requerido(a) apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o(a) demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil), devendo indicar, desde já, as provas que pretende produzir. Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a), a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). Diligencie-se.


5 - 0008034-77.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANA MARIA LOPES GONCALVES DE SOUZA
Requerido: ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerido: ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
Advogado(a): 10451/ES - CIRO BARBOSA SANTOS
Requerente: ANA MARIA LOPES GONCALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária e juros a partir desta data. DECLARO inexistente o empréstimo nº 05641462 no valor de R$ 344,24 equivalente a 96 prestações, devendo prevalecer apenas o contrato com 60 (sessenta) prestações. CONFIRMO a liminar a seu tempo deferida. Diante da sucumbência da requerida, arcará esta com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação de acordo com o artigo 85, § 2º do CPC. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.  Após o trânsito em julgado e sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal de recurso, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a doravante devedora, por carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC.


6 - 0003779-03.2020.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: DIOGENES RIBEIRO BAPTISTA
Réu: LAURA HELENA DE PAULA VALENTIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29169/ES - CINTHYA BASTOS POLASTRELI
Autor: DIOGENES RIBEIRO BAPTISTA
Advogado(a): 33860/ES - DANILO CARLOS BASTOS PORTO
Autor: DIOGENES RIBEIRO BAPTISTA

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, DEFIRO o requerimento formulado pelo autor. Lavre-se termo de penhora referente ao veículo indicado à fl. 42, por termo nos próprios autos. Após, CUMPRA-SE a decisão de fls. 35/36. Diligencie-se.


7 - 0003402-32.2020.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA PRAIA e outros
Executado: ANTONIO EUSTAQUIO DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30619/ES - ANDREIA SIMOES NUNES VIEIRA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA PRAIA
Advogado(a): 17419/ES - PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA PRAIA
CONSIDERANDO QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS DESTA CARTA PRECATÓRIA A CÓPIA DA PROCEURAÇÃO, REQUISITO PREVISTO NO art. 260 DO CPC, NEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS/VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVOLVA-SE PARA REGULARIZAÇÃO.   BELO HORIZONTE, 9 de setembro de 2020


8 - 0003465-57.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FONTANA DI TREVI
Requerido: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29169/ES - CINTHYA BASTOS POLASTRELI
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FONTANA DI TREVI
Advogado(a): 33860/ES - DANILO CARLOS BASTOS PORTO
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FONTANA DI TREVI

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, num juízo de cognição sumária, CONCEDO o requerimento de TUTELA DE URGÊNCIA deduzido na exordial. CONDICIONO, todavia, o cumprimento da decisão liminar ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor apontado pelo requerente como devidos a título de consumo da prestação de serviço de água e esgoto, no que se refere à fatura pendente de pagamento (FATURA SETEMBRO). Cumprida a determinação alhures, INTIME-SE a requerida para que: i) se ABSTENHA de proceder com a suspensão de fornecimento de ÁGUA E ESGOTO para a unidade consumidora de matrícula 0612395-3, em razão do inadimplemento do pagamento da fatura emitida para o mês de SETEMBRO do corrente ano. ii) PROCEDA OBSERVÂNCIA, quando da cobrança de faturas relativas à prestação de consumo de água e esgoto da unidade nº 0612395-3, a fixação progressiva da tarifa de água e esgoto, escalonada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo; iIi) se ABSTENHA de incluir o nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito em razão do inadimplemento do pagamento da fatura emitida para o mês de SETEMBRO do corrente ano. Consigno que, na hipótese de descumprimento da medida apontada, a requerida será sancionada com multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem embargo do uso de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem, bem como posterior majoração da multa arbitrada, na hipótese de novo descumprimento da ordem exarada. Diligencie-se, INTIMANDO-SE a requerida, para ciência da decisão proferida.


9 - 0006098-51.2014.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: THIAGO VICENTE DA SILVA TERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Certifique se o despacho de fls. 72 foi cumprido na integra, haja vista que s.m.j. o patrono do credor não foi intimado. Em caso negativo, cumpra-se.


10 - 0004489-23.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMINIO EDIFÍCIO AGUINALDO RODRIGUES e outros
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33860/ES - DANILO CARLOS BASTOS PORTO
Requerente: CONDOMINIO EDIFÍCIO AGUINALDO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, num juízo de cognição sumária, CONCEDO o requerimento de TUTELA DE URGÊNCIA deduzido na exordial. CONDICIONO, todavia, o cumprimento da decisão liminar ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor apontado pelo requerente como devidos a título de consumo da prestação de serviço de água e esgoto, no que se refere à fatura pendente de pagamento (FATURA SETEMBRO). Cumprida a determinação alhures, INTIME-SE a requerida para que: i) se ABSTENHA de proceder com a suspensão de fornecimento de ÁGUA E ESGOTO para a unidade consumidora de matrícula 0612395-3, em razão do inadimplemento do pagamento da fatura emitida para o mês de SETEMBRO do corrente ano. ii) PROCEDA OBSERVÂNCIA, quando da cobrança de faturas relativas à prestação de consumo de água e esgoto da unidade nº 0612395-3, a fixação progressiva da tarifa de água e esgoto, escalonada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo; iIi) se ABSTENHA de incluir o nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito em razão do inadimplemento do pagamento da fatura emitida para o mês de SETEMBRO do corrente ano. Consigno que, na hipótese de descumprimento da medida apontada, a requerida será sancionada com multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem embargo do uso de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem, bem como posterior majoração da multa arbitrada, na hipótese de novo descumprimento da ordem exarada. Diligencie-se, INTIMANDO-SE a requerida, para ciência da decisão proferida. Com escopo na aplicação da teoria da aparência, em se tratando de uma grande concessionária de serviço público, com várias filiais espalhadas pelo Estado, é válida a citação recebida pelo preposto que se apresenta como representante da empresa na localidade em que desenvolve suas atividades (AgRg nos EREsp. nº 205.275 PR), razão pela qual determino que a INTIMAÇÃO desta decisão seja realizada na sede administrativa da ré, localizada nesta Comarca de Guarapari/ES. Considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos. Cite-se o(a) requerido(a) para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá o(a) réu, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre à demandada, ainda, confirmar os dados pessoais informados pela parte autora na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a demandada apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o(a) demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil), devendo indicar, desde já, as provas que pretende produzir. Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a), a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). A presente decisão servirá como mandado. DILIGENCIE-SE por Oficial de Justiça Plantonista.


11 - 0008949-92.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROMILDO RIBEIRO DA SILVA e outros
Requerido: BANCO BRADESCO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 18327/ES - CATHARINA PEISINO NAEGELE
Requerente: ISA NASCIMENTO DE CARVALHO SILVA
Advogado(a): 7538/ES - ELIZABETH LEMOS COUTINHO
Requerido: REGINA MARGON ROSA BARBOSA
Advogado(a): 6866/ES - VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI
Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMA LTDA-ME

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação proposta por Romildo Ribeiro da Silva e Isa Nasci­mento de Carvalho Silva em face de Banco Bradesco S.A., Construtora e Incorporadora Lima LTDA-ME e Regina Margon Rosa Barbosa, narrando especificamente serem proprietários de um imóvel, o qual não conseguem realizar o registro em função da existência de um registro prévio do imóvel em nome da terceira requerida, que adquiriu este do primeiro requerido, cuja propriedade era fundada em dação em pagamento feita pela segunda requerida em fa­vor do primeiro requerido, que por sinal, já foi objeto de litígio. Devidamente citado, o primeiro requerido apresentou contestação, consoante fls. 81 a 85, aduzindo preliminarmente a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente. No mérito alega a ausência de qualquer obrigação firmada junto aos autores e eventual ausência de provas quanto a indenização por danos morais. A terceira requerida apresentou contestação às fls. 135 a 146, alegan­do ser possuidora de boa-fé e ainda a ausência de registro do imóvel em nome dos autores. A segunda requerida, embora devidamente citada, permaneceu iner­te, sendo declarada sua revelia às fls. 191. Às fls. 190 a parte autora deixou de apresentar réplica. Devidamente intimadas para indicarem os pontos controvertidos e especificarem provas a serem produzidas, a parte autora e o primeiro requerido pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Já a terceira requerida permaneceu inerte. Parecer ministerial às fls. 236 a 237. É o relatório. Relativamente à matéria dita preliminar, há de ser rejeitada. Isso porque, em se tratando das condi­ções da ação, a sua verificação se dá à luz da Teoria da Asser­ção1, de manei­ra que é preciso se to­mar, em tese, como verdadei­ros os fatos indicados pelo autor para, as­sim, em juízo de ilação, se verificar a existência de uma possível relação de direito material envolvendo as partes. In casu, observo que a causa de pedir veiculada pelo requerente se re­fere ao fato de o imóvel estar registrado em nome da terceira requerida, por negócio jurídico realizado com o banco demandado, que por sinal detinha a propriedade em razão de dação em pagamento feita entre este e a construtora. Assim embora não haja obrigação firmada en­tre os autores e o primeiro requerido, verifica-se que de fato este é legítimo para figurar no polo passivo da relação processual. Por essa razão, presente, in statu assertionis, relação jurídica de direito material, rejeito a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em averiguar eventual nulidade do ato jurídi­co de dação em pagamento em que a segunda requerida entregou o imóvel descrito na exor­dial ao primeiro requerido como forma de adimplemento de débito existente entre as partes acima referendadas. Ademais, em decorrência de tal ato, valendo-se de carta de adjudica­ção, a instituição financeira procedeu como registro do imóvel, pleiteando a requerente tam­bém pela nulidade da carta de adjudicação e dos registros por ela gerados. Posteriormente a isso, o banco demandado realizou a venda do imó­vel a terceiros, sendo que após uma sucessão de vendas, o imóvel se encontra sob posse e re­gistro da terceira requerida. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que em que pese ter a dação em pa­gamento ocorrido em Juízo outro que não onde a presente lide se encontra, em razão da coi­sa julgada não ter natureza vinculante a terceiros, como disposto no art. 506 do CPC, não possui força vinculativa capaz de cingir a decisão deste juízo aquela outrora proferida. Ademais, em ação de imissão de posse proposta pelo segundo reque­rido em face dos autores – que tramitou sob o n.º 0029263-84.2001.8.08.0021 – já restou reco­nhecida a posse do imóvel aos requerentes da presente demanda, oportunidade essa em que a dação em pagamento foi considerada hipótese de pacto comissório, ato que é vedado legal­mente. Ocorre que, ainda que em trâmite ação de imissão na posse, a institui­ção financeira realizou a venda do bem imóvel a terceiros de boa-fé que após a sucessão de negociações, encontra-se sob propriedade da terceira demandada. Assim, há na lide em trâmite um hiato processual, uma vez que pre­sente uma fissura no que pertine a titularidade do imóvel entregue em dação em pagamento. A segunda requerida procedeu com a entrega de imóvel ao primeiro requerido sem deter titularidade para tanto, uma vez que restou comprovado nos autos, a ce­lebração da promessa de compra e venda do imóvel, que por sinal é considerado justo título, conferindo a boa-fé ao possuidor, bem como a quitação integral deste pelos autores e a per­manência dos autores no imóvel por mais de 12 anos. Convém esclarecer que a promessa de compra e venda de imóvel faz nascer para o promissário comprador e adimplente o direito a aquisição do bem. Ademais, embora seja a propriedade somente conferida com o registro do título, o promitente vende­dor não pode dispor do bem prometido em alienação, justamente por lhe faltar a plenitude do domínio, conforme entendimento do c. STJ no REsp 1.490.802/DF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.NATU­REZA JURÍDICA. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDI­CIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPO­RAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1964. ÔNUS DA INCORPORADORA. NULIDADE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA.PRIN­CÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. […] 4. A promessa de compra e venda gera efeitos obrigacionais adjetivados, que podem atingir terceiros, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. Precedentes. 5. Mesmo que o promitente-vendedor não outor­gue a escritura definitiva, não tem mais ele o poder de dispor do bem prometido em alienação. Está impossibilitado de oferecê-lo em garantia ou em dação em paga­mento de dívida que assumiu ou de gravá-lo com quaisquer ônus, pois o direito atribuído ao promissário-comprador desfalca da esfera jurídica do vendedor a ple­nitude do domínio. 6. Como consequência da limitação do poder de disposição sobre o imóvel prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente-ven­dedor tendo por objeto o imóvel prometido podem ser tidos por ineficazes em rela­ção aos promissários-compradores, ainda que atinjam terceiros de boa-fé.7. Recurso especial provido.REsp 1490802/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 17/04/2018. Ademais, embora seja a propriedade somente conferida com o regis­tro do título translativo no Registro de Imóveis, no caso dos autos, ela não ocorreu porque a construtora demandada negociou o imóvel em ação de dação em pagamento. Vislumbra-se que embora tenham adquirido o imóvel, restou penden­te o registro apenas por ocasião do ato da segunda requerida. Tanto é que na ação própria a posse dos autores já foi devidamente restituída e considerando-se, ainda que implicitamente, nula a dação em pagamento realizada entre o primeiro e a segunda requerida. Portanto, tendo os requerentes quitado o imóvel, cujos comprovantes constam nos autos, bem como aliado ao fato de estarem amparados pelo direito de aquisição do bem em razão da celebração do compromisso de compra e venda e, uma vez que a imis­são na posse foi considerada indevida em ação própria na qual foi devolvida a posse aos au­tores da presente, resta preclaro que estes são os verdadeiros possuidores do imóvel e que encontram óbice na formalização da propriedade face a ato indevido do requerido. De certo, de acordo com a súmula 308 do c. STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, situação esta que se as­semelha a condição dos autores nos autos. Isso porque, a garantia contraída pela construtora para viabilizar o empreendimento imobiliário não pode ser suportada pelo comprador de unidade autônoma. É o que entendeu o e. TJES no AI 011199004653. Dessa forma, há na presente lide a incidência de ineficácia do ato de dação em pagamento perante os autores, ora promitentes compradores. Ineficácia esta que acomete também o registro em nome do banco, sendo este eivado de vício, eis que amparado em carta de adjudicação oriunda de ato ineficaz, bem como o registo da venda aos terceiros de boa-fé. De toda sorte, não poderia a construtora requerida ter entregue o bem imóvel ao financiador da construção, uma vez que o direito a aquisição do bem já pertencia aos autores da presente na época dos fatos e lhe faltava a plenitude do domínio para negociá-lo. Outrossim, longe de afastar os direitos da terceira requerida, fato é que em consequência da limitação vertida ao promitente vendedor, negócios por ele efetua­do cujo objeto seja o imóvel, são ineficazes em relação ao promitente comprador, ainda que pe­rante terceiros de boa-fé. Se mostra irrelevante ainda, sob a ótica do promitente comprador, o pagamento do preço do imóvel pelos terceiros adquirentes, haja vista que tais condições de ordem pessoal, intersubjetivas, não excedem os limites do ajuste estabelecido entre eles, não podendo ser oponíveis, por terceiros, ao promissário-comprador. Considerando que a terceira requerida e atual proprietária do imóvel agiu de boa-fé, não tendo, ao menos em tese, conhecimento dos eventuais transtornos que acometiam o imóvel por ela adquirido, resta a esta, portanto, apenas os direitos inerentes ao adquirente evicto, nos termos do art. 450 do Código Civil. Dessarte, diante da constatação de vício no plano da eficácia do ato de dação em pagamento perante os autores, eis que ausente a legitimidade exigida para ne­gociação do bem pela construtora, não há outra solução senão declará-lo ineficaz quanto aos promitentes compradores. Em igual percepção também são ineficazes perante os autores a carta de adjudicação utilizada para realização do registro em nome do banco financiador, bem como as averbações decorrentes da venda do imóvel a terceiros de boa-fé. Ea re, julgo proce­dente a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resoluç­ão do mérito, com fulcro no art. 487, in­ciso I do CPC, no sentido de reconhecer a inefi­cácia do ato jurídico descrito na inicial, bem como da carta de adjudicação por ela gerada e do registro e averbações feitas no imóvel, apenas em relação aos autores. Pelo princípio da causalidade, verificando-se que os requeridos deram causa à propositura da lide, condeno-os, per capita, ao pagamento das custas e solidariamen­te ao paga­mento de honorá­rios advocatícios, esses na monta de 15% do valor da causa, dian­te complexi­dade da matéria, a resistência dos demandados, agra­vada pelo tempo de tramita­ção, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda o Cartório conforme o art. 336, inciso II do Código de Nor­mas da CGJ/ES, remetendo os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
1No magistério de José Carlos Barbosa Moreira: “O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condi­ções da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o jul­gador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio de­ducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elemen­tos de convicção ministrados pela atividade instrutória” (Legitimação para agir. In­deferimento da Petição Inicial, in "Termas de Direito Processual", Primeira Série. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva,, p. 200).


12 - 0003187-76.2008.8.08.0021 (021.08.003187-1) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANESTES LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: LUIZA MARILAC SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANESTES LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
INTIMA-SE O REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DA FL. 244, SOLICITANDO O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE.


13 - 0004923-80.2018.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SÉRGIO VIEIRA
Requerido: SERGIO BARBOSA VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24574/ES - JOSE HENRIQUE NETO JUNIOR
Requerente: SÉRGIO VIEIRA
Advogado(a): 17178/ES - NEWTON NOBREGA FILHO
Requerente: SÉRGIO VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, sem delongas, INDEFIRO o requerimento formulado.


14 - 0001944-77.2020.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: MARIA HELENA CARVALHO ROSA
Réu: COUTO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5538/ES - LORENA MARIA ROSSI HORTELIO ROSA
Autor: MARIA HELENA CARVALHO ROSA

Para tomar ciência da decisão:
Assim e sem mais delongas, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se o requerente, para que tenha ciência dos termos desta decisão. Citem-se o locatário e fiadores para, querendo, responder ao pedido de cobrança, na forma do artigo 62, inciso I, da lei 8.245/1991, fazendo constar que, nos termos do inciso II do referido normativo, poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (a) os aluguéis e os acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; (b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; (c) os juros de mora; (d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Diligencie-se.


15 - 0003632-74.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MEX ENTRETERIMENTO LTDA ME
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: MEX ENTRETERIMENTO LTDA ME
Advogado(a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA
Advogado(a): 12030/ES - ISAAC PAVEZI PUTON
Requerente: MEX ENTRETERIMENTO LTDA ME
Advogado(a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI
Requerente: MEX ENTRETERIMENTO LTDA ME
Advogado(a): 11459/ES - WILLIAM DA MATTA BERGAMINI
Requerente: MEX ENTRETERIMENTO LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, sem maiores delongas, MAJORO A MULTA outrora arbitrada na decisão de fls. 31/35, para R$ 1.000,00 (mil reais) diária, limitada aos valores discutidos nas faturas de consumo de energia pela unidade consumidora 0160863288 expedidas a partir do mês de abril do corrente ano. Intimem-se.




GUARAPARI, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA